DISPENSA N° 014/2024
DISPENSA N° 014/2024
Edital Nº. 015/2024
Processo Administrativo Municipal n° 022/2024
COM BASE NO ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Natividade da Serra, inscrito no CNPJ nº 5.686.227/0001-70, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, CEP 12.180-000, por intermédio do Departamento de Compras e Licitações, vem abrir o presente processo de Dispensa, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 002/2024, torna público a intenção de Dispensa de Licitação para obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, nos termos Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11 DE ABRIL 2024.
DATA LIMITE PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 16 de abril de 2024, às 23:59 horas.
LOCAL PARA ENTREGA DE PROPOSTAS: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra - SP, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto desta Dispensa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDAS DE NATIVIDADE DA SERRA / 2024, A SER REALIZADO COM 3 ETAPAS.
1.2 - Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
1.2.3 - ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1. As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura de Natividade da Serra, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
09.01 – SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS
281 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3. DO VALOR ESTIMADO:
4.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
4 – PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
4.1 - A presente DISPENSA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data de publicação do Aviso de Dispensa no Site, sendo que as propostas de preço/cotação deverão ser encaminhadas ao e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. ou mediante protocolo, preferencialmente fazendo referência ao número da Dispensa de Licitação.
4.1.1 - Limite para apresentação da Proposta de Preços via e-mail: 16/04/2024 às 23h59min
4.1.2 - Limite para apresentação da Proposta de Preços via protocolo presencial: 16/04/2024 às 16h00min.
4.1.2.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
4.1.2.2 - As Propostas de Preços que não estiverem em consonância com as exigências deste
Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
4.1.2.3 - Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração Pública Municipal.
5. – DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA:
5.1. - A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site oficial da Prefeitura, sendo que os respectivos documentos deverão ser encaminhados no e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, preferencialmente fazendo referência a Dispensa de Licitação Nº 014/2024.
5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
5.2.2. Documento de identidade do preposto ou do representante da empresa responsável pela execução do contrato.
5.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.2.4 Certidão Negativa de Débitos Estaduais
5.2.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
5.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.2.7. Poderá ser apresentado para comprovação da Regularidade Fiscal, Certidão Positiva com efeitos negativos ou certidão negativa
5.2.6. Apenados do tribunal de contas
5.2.7. Ato Constitutivo – JUCESP
5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.1 - Atestado de desempenho anterior compatível com o(s) serviço(s) que cotar, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, que comprove a aptidão de desempenho da licitante em fornecer os produtos, assinado ou autenticado digitalmente
6. PROPOSTA DE PREÇO
6.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme Termo de Referência constante no Anexo II deste Edital e deverá ser encaminhada de acordo com o item 4.1 do edital.
6.2. A Proposta deverá ser apresentada datilografada ou impressa, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.
6.3. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.
6.4. Deverão estar consignados na proposta:
6.5. A nome completo/razão social da proponente, endereço completo/CEP, telefone, e- mail (se houver) e CPF/CNPJ do licitante;
6.6. Preço unitário do item e valor total em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de encargos, impostos, taxas, tributos, frete e demais despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação;
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 O julgamento será feito pelo critério de menor valor global, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência;
7.2 A análise das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
7.2.1 Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
7.2.2 Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;
7.2.3 Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
7.3 As propostas serão classificadas de acordo com menor proposta e caso não haja a manifestação de interesse, será selecionado a menor proposta de acordo com os orçamentos prévios realizados pelo Setor de Compras.
8. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
8.1. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para autorização da contratação direta pela autoridade competente, observado o disposto no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Acompanhar, através do responsável, o recebimento dos equipamentos/serviços e atestar a regularidade da entrega.
9.2. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
9.3. Comunicar à empresa qualquer irregularidade ocorrida durante a realização dos serviços
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Assumir todos os custos decorrentes da prestação do serviço, incluindo encargos sociais, previdenciários e administrativos.
10.2 Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos causados a terceiros e à administração municipal.
10.3 Manter as condições de habilitação exigidas durante a execução do contrato.
11. PRAZO DE ENTREGA
11.1. Os serviços serão prestados de acordo com o termo de referência deste edital.
12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias uteis, conforme a execução, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal e trabalhista apresentada durante processo de habilitação;
13. PENALIDADES
13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 104 da Lei nº 14.133/21:
13.1.1. Advertência, nas hipóteses de execução irregular das obrigações assumidas no contrato, que não resulte prejuízo para a esta Administração;
13.1.2. Multa, prevista conforme descrito em contrato, nas hipóteses de inexecução do contrato, com ou sem prejuízo para o serviço;
13.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com este Órgão, por período de até 2 (dois) anos, nas hipóteses e nos termos da Lei nº 14.133/21;
13.1.4. Caso a CONTRATADA se recuse a receber a Nota de Xxxxxxx ou a assinar o contrato
no prazo indicado, sem motivo justificado, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida. Na ocorrência da hipótese referida neste item, a CONTRATANTE anulará a Nota de Empenho e aplicará à empresa, multa de 10% sobre o valor total estimado da aquisição.
14. RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO Servidor Responsável: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx: Esporte, cultura e Turismo
Cargo/Função: Diretor de Esporte, Cultura e Turismo.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. Poderá o Município revogar/anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
15.2. - A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do Art. 71 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
15.3 - Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município
Natividade da Serra, 11 de abril de 2024
XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 022/2024 DISPENSA Nº 014/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDAS DE NATIVIDADE DA SERRA 2024, A SER REALIZADO COM 3 ETAPAS.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução do circuito de corrida de Natividade da Serra 2024, a ser realizado em 3 etapas.
2. JUSTIFICATIVA:
2.1 Considerando que o esporte é uma forma de promoção de saúde, prevenção de doenças e interação social, podendo afirmar que os bairros rurais serão incluídos fomentando turismo e renda para a população, além de trazer oportunidade de participação de atletas.
2.2 Considerando que o evento no passado contou com a participação de cerca de 900 atletas no final de 3 percursos e o município não conta com quadro de funcionários, suporte e equipamentos necessários, além da organização em geral, planejar e executar um evento desse porte, além de “chipagem” eletrônica de atletas.
2.3 Torna-se de extrema importância a execução de tal evento por abranger tantos tópicos essenciais para o âmbito esportivo, social e turístico.
3. PRAZO DOS SERVIÇOS:
3.1 O contrato será firmado por um período de 07 (sete) meses.
4. DO PAGAMENTO:
4.1 Os pagamentos devidos a Contratada serão efetuados de forma parcela, em até 10 (dez) dias conforme execução do serviço, mediante apresentação e aceitação da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados e de acordo com as especificações do objeto deste Termo de Referência.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1 Assumir todos os custos decorrentes da prestação do serviço, correndo por sua conta toda e qualquer despesa de toda mão-de-obra empregada, incluindo todos os encargos sociais, previdenciários, securitários, administrativos, tributários, dentre outros por ventura incidentes na presente contratação, especialmente, acidentes de trabalho e multas.
5.2 Responder civil e criminalmente pelos danos ou prejuízos causados por seus funcionários, prepostos e subcontratados a terceiros e à administração Municipal.
5.3 Manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no processo de contratação.
6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
6.1 Efetuar o pagamento à contratada após a realização dos serviços e constatados estarem de acordo e a Nota Fiscal em até 10 dias após o ateste do setor responsável.
7.2 Atestar a Nota Fiscal;
8. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
8.1 Evento será em 3 etapas, sendo a primeira etapa no dia 05 de maio de 2024 no Bairro Alto, segunda etapa no dia 28 de julho de 2024 no bairro do Pouso Alto e a terceira etapa no dia 01 de setembro de 2024 no bairro da vargem grande.
8.2 Com duração de 8 horas por etapa.
8.3 Serviços inclusos:
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA Nº 014/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº 022/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDAS DE NATIVIDADE DA SERRA 2024, A SER REALIZADO COM 3 ETAPAS.
DADOS DAS EMPRESA:
NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO TELEFONE E E-MAIL:
Item | Descrições | Unid | Quant | Valor Unitário | Valor total |
1 | Marcação de Percurso | serviço | 03 | ||
2 | Inscrições atletas em cada Etapa. | serviço | 900 | ||
3 | Cronometragem (Sistema Eletrônico) com 2 profissionais de cronometragem | serviço | 03 | ||
4 | Número peito + material de fixação na camiseta | un | 900 | ||
5 | Pódios até 5º Lugar (Geral) e 3º Lugar (Faixas Etárias) | un | 03 | ||
6 | Locutor | serviço | 03 | ||
7 | Medalhas de Participação, sendo Medalha Personalizada com fundição em Prata Velha de 7 cm com Fita Personalizada de 2,5 cm largura. | un | 900 | ||
8 | Troféus para Premiação Geral até 5º lugar, com as seguinte descrição: Troféu 22 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 30 | ||
9 | Troféus para Premiação de Faixas Etárias de 5/5 anos até 3º Lugar, com a seguinte descrição: Troféu 17 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 234 | ||
10 | Troféus para Premiação Geral ‘RANKING” até 5º lugar, com as seguinte descrição: Troféu 22 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 10 | ||
11 | Troféus para Premiação de Faixas Etárias “RANKING” de 5/5 anos até 3º Lugar, com a seguinte descrição: Troféu 17 cm em fundição prata velho com base mdf e | un | 78 |
adesivo na base. | |||||
12 | Gradil de Saída e Chegada de Atletas com no mínimo 10 metros | serviço | 03 | ||
13 | Divulgação das Etapas em redes sociais, prédios físicos e veículos de comunicação. | serviço | 03 | ||
14 | Entrega Chip no local (Espaço destinado para entrega de todo material ao atleta que participará das Corridas) | serviço | 03 | ||
15 | Equipe própria para trabalho no evento (mínimo 5 pessoas) | serviço | 03 | ||
16 | Transporte e Alimentação toda por conta da contratada. | serviço | 03 |
Valor Global da Proposta: R$
Validade da Proposta (não inferior a 60 dias);
Declaro de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Declaro de que a empresa cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Local, data.
RG N.º CPF N.º
Representante Legal CARIMBO EMPRESA
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº /2024
- LEI Nº. 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES;
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
- PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº /2024
- DEMAIS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PERTINENTES À MATÉRIA.
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2024
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviço por prazo determinado, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000.0000/70, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, devidamente representada por seu Prefeito Municipal, XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 30.755.114-3, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, denominada simplesmente “CONTRATANTE”, e a empresa inscrita no CNPJ sob nº , com sede na , representada pelo Senhor(a)
, CPF: doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, sujeitando-se os partícipes às normas da legislação vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui o objeto do presente contrato, e, portanto, obrigação principal da Contratada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDAS DE NATIVIDADE DA SERRA 2024, A SER REALIZADO
COM 3 ETAPAS, conforme abaixo:
Item | Descrições | Unid | Quant | Valor Unitário | Valor total |
1 | Marcação de Percurso | serviço | 03 | ||
2 | Inscrições atletas em cada Etapa. | serviço | 900 | ||
3 | Cronometragem (Sistema Eletrônico) com 2 profissionais de cronometragem | serviço | 03 | ||
4 | Número peito + material de fixação na camiseta | un | 900 | ||
5 | Pódios até 5º Lugar (Geral) e 3º Lugar (Faixas Etárias) | un | 03 | ||
6 | Locutor | serviço | 03 | ||
7 | Medalhas de Participação, sendo Medalha Personalizada com fundição em Prata Velha de 7 cm com Fita Personalizada de 2,5 cm largura. | un | 900 | ||
8 | Troféus para Premiação Geral até 5º lugar, com a seguinte descrição: Troféu 22 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 30 | ||
9 | Troféus para Premiação de Faixas Etárias de 5/5 anos até 3º Lugar, com a seguinte descrição: | un | 234 |
Troféu 17 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | |||||
10 | Troféus para Premiação Geral ‘RANKING” até 5º lugar, com a seguinte descrição: Troféu 22 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 10 | ||
11 | Troféus para Premiação de Faixas Etárias “RANKING” de 5/5 anos até 3º Lugar, com a seguinte descrição: Troféu 17 cm em fundição prata velho com base mdf e adesivo na base. | un | 78 | ||
12 | Gradil de Saída e Chegada de Atletas com no mínimo 10 metros | serviço | 03 | ||
13 | Divulgação das Etapas em redes sociais, prédios físicos e veículos de comunicação. | serviço | 03 | ||
14 | Entrega Chip no local (Espaço destinado para entrega de todo material ao atleta que participará das Corridas) | serviço | 03 | ||
15 | Equipe própria para trabalho no evento (mínimo 5 pessoas) | serviço | 03 | ||
16 | Transporte e Alimentação toda por conta da contratada. | serviço | 03 |
O Termo de Referência que fundamenta a contratação;
O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
A Proposta do Contratado; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLAUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO CONTRATO E GARANTIA
A O prazo de vigência da contratação é de 7 meses (sete) meses contados da assinatura deste termo, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos da Lei n° 14.133/2021.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTES.
O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (. ).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O pagamento será efetuado conforme execução de forma parcelada, após cada obrigação prestada e estabelecida no Termo de Referência, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA e atestada de execução das obrigações contidas no Termo de Referência pela autoridade gestora competente.
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas do presente objeto correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária, nas diversas Unidades Orçamentárias:
09.01 – SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS
281 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
CLAUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a fornecer o objeto contratado nas datas indicadas na cláusula segunda.
Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
*multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra
cláusula contratual, dobrada na reincidência; e,
a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2
anos;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.
CLAUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE poderá proceder a qualquer momento a sustação do pagamento em caso de inobservância, pela Contratada, de quaisquer exigências formuladas em relação ao objeto do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E MULTAS
Constitui motivo para rescisão do presente Contrato, o descumprimento de quaisquer cláusulas compactuadas, falta de pagamento de parcelas nos prazos estabelecidos.
A parte inadimplente deverá indenizar a outra parte, à razão de 10% ao mês do valor do compactuado, independentemente de interpelação judicial.
Em caso de interpelação judicial, a parte inadimplente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
É eleito o Foro da Comarca de Paraibuna – SP para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para todas as questões decorrentes deste contrato será competente o foro da Comarca de Paraibuna, seja qual for o domicílio dos CONTRATANTES, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por acharem assim as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento
particular em duas (02) vias de igual teor, para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas, que assinam também para o mesmo fim.
Natividade da Serra, de de 2024.
Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Prefeito Municipal Contratante
Representante Legal Contratado
1 Testemunhas:
2 Testemunhas: