MASTERTUTS, nome empresarial MASTERTUTS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA,
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma do direito, de um lado:
MASTERTUTS, nome empresarial MASTERTUTS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 26.752.607/0001-11, com endereço localizado à Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, 000, xxxxx 0x, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx – XX, 51020-280, doravante denominada apenas CONTRATADA;
e, de outro lado:
USUÁRIO(A), VOCÊ adquirente do infoproduto, assinatura, doravante denominado apenas
CONTRATANTE;
têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE ASSINATURA MENSAL OU ANUAL DA BIBLIOTECA DE ATIVOS ARCHDESIGN, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir apresentadas:
Ao se inscrever em uma conta Archdesign ou usar qualquer serviço Archdesign, você reconhece que leu, entendeu, concorda e aceita todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados neste contrato, incluindo a Política de Privacidade do Archdesign. Se você não concordar com todos os termos e condições deste contrato, não tente usar o Serviço.
Se você estiver celebrando este contrato em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara que tem autoridade para vincular tal entidade e suas afiliadas a estes termos e condições, caso em que os termos “você” ou “seu” deverão referem-se a tal entidade, suas afiliadas e usuários a ela associados. Se você não tiver tal autoridade, ou se não concordar com estes termos e condições, você não deverá aceitar este acordo e não poderá utilizar os serviços.
1 - ACEITAÇÃO:
1.1 Este Contrato é um acordo legal entre Você e o Mastertuts e rege o uso do Serviço e dos produtos e serviços relacionados fornecidos a Você pela Mastertuts. O objetivo deste Contrato e da Licença é permitir que Você use o Serviço fornecido pelo Archdesign durante a Vigência nos termos e condições estabelecidos neste Contrato, para desenvolver produtos para uso pessoal ou comercial (“ Ativos do Cliente ”), conforme aplicável. sob sua licença. Este EULA entrará em vigor a partir da data em que você aceitar este EULA pela primeira vez, acessar ou usar o Serviço (a “ Data de Início ”).
2 - CONTAS:
2.1 Para usar o Serviço, você deve:
● registrar uma conta através do site do Archdesign ; ou
● acessar o Serviço e fornecer as informações necessárias ao usuário.
2.2 O número de pessoas que têm permissão para usar o Serviço (“ Usuários Permitidos ”) será determinado de acordo com o tipo de licença que Você possui. Para maior clareza, apenas Usuários Permitidos podem acessar os Serviços. Se você precisar que várias pessoas acessem ou usem direta ou indiretamente os Ativos da Archdesign (definidos na cláusula 5.1 abaixo), você precisará garantir que todas essas pessoas estejam registradas como Usuário Permitido e também deverá selecionar o tipo de Licença com o número apropriado de Usuários permitidos para suas necessidades.
2.3 Você pode excluir sua conta a qualquer momento.
2.4 Todos os Usuários Permitidos mantêm a senha de sua conta para usar os Serviços estritamente confidenciais e não devem compartilhar tais informações com qualquer outra pessoa. Os Usuários Permitidos não devem compartilhar sua conta com nenhuma outra pessoa e não devem permitir que qualquer outra pessoa acesse sua conta.
3 - CADASTRO:
3.1 Ao registrar uma conta, você deve fornecer ao Archdesign um nome válido, endereço de e-mail e senha que serão registrados pelo Archdesign. O Archdesign também pode salvar dados adicionais conforme descrito na Política de Privacidade do Archdesign. Você reconhece e concorda que irá:
● fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas conforme solicitado ao registrar uma conta; e
● manter e atualizar essas informações de registro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.
3.2 Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso a qualquer computador, smartphone, tablet ou outro dispositivo que você use para acessar o Serviço e, por meio deste, você aceita responsabilidade exclusiva por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
3.3 O Mastertuts e suas afiliadas reservam-se o direito de recusar o Serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo e excluir ativos ou cancelar pedidos a seu exclusivo critério se você fornecer informações de registro falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas.
3.4 O Archdesign pode compartilhar suas informações de registro com seus parceiros, afiliados e terceiros para administrar e realizar certas atividades on-line necessárias para operar os negócios do Mastertuts (por exemplo, processar pedidos e pagamentos, etc.). Para mais informações consulte a Política de Privacidade
4 - ACESSO À INTERNET
É necessária uma conexão de Internet de alta velocidade para transmissão e acesso adequados ao Serviço. Você é responsável por adquirir e manter as conexões de rede que conecta Sua rede ao Serviço. Não somos responsáveis por notificá-lo sobre quaisquer atualizações, correções ou melhorias em qualquer software ou por qualquer comprometimento de dados, incluindo Seus Dados, transmitidos através de redes de computadores ou instalações de telecomunicações (incluindo, entre outros, a Internet) que não sejam de propriedade, operados ou controlado pela Mastertuts ou nossos parceiros.
Não assumimos nenhuma responsabilidade pela confiabilidade ou desempenho de quaisquer conexões conforme descrito nesta seção.
5 - O SERVIÇO:
5.1 O Serviço compreende uma biblioteca de modelos 3D (“blocos”), materiais Shaders Design (VRMAT), texturas e cenas.
O pagamento das taxas aplicáveis dá a Você o direito de usar o Serviço, acessar os Ativos Archdesign com Downloads adquiridos através do Site de acordo com os termos de Sua Licença e adicionar Ativos Archdesign aos Seus Ativos de Cliente. Você ou qualquer terceiro está estritamente proibido de usar Ativos Archdesign ou Ativos de Clientes em quaisquer outros produtos ou serviços ou desenvolver produtos e serviços que concorram com os produtos e serviços da Mastertuts.
5.2 Reservamo-nos o direito de remover ativos do Archdesign dos Serviços a qualquer momento.
5.3 Somente um Usuário Permitido pode manusear ou de outra forma fazer uso dos Ativos Archdesign dentro dos Serviços.
6 - TIPOS DE LICENÇA:
Licença Free
Poderemos oferecer-lhe um ou mais Serviços gratuitamente (“ Licença Gratuita ”) por um período de tempo. A Licença Gratuita pode incluir uma seleção limitada de Ativos Archdesign.
Podemos modificar ou rescindir seu direito de usar a Licença Xxxxxxxx a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem responsabilidade para você. Você é obrigado a cumprir os termos e condições desta Licença. Na extensão máxima permitida por lei, nos isentamos de todas as obrigações ou responsabilidades com relação à Licença Gratuita, incluindo quaisquer obrigações de suporte, garantia e indenização.
Licença Mensal
A Licença Mensal é fornecida para um único Usuário Permitido, que realiza trabalho comercial como parte de uma entidade. Sob a licença Mensal, sua conta receberá 300 downloads mensais que podem ser usados para baixar ativos Archdesign.
Licença Anual
A Licença Anual é fornecida para um único Usuário Permitido, que realiza trabalho comercial como parte de uma entidade. Sob a licença Anual, sua conta receberá 500 downloads mensais que podem ser usados para baixar ativos Archdesign.
Suspensão de conta
Se a Mastertuts, a seu exclusivo critério, considerar que Você está fazendo uso indevido de Sua licença, ela poderá encerrar o acesso ao Serviço com efeito imediato e rescindir este contrato. Qualquer uso proibido do Serviço resultará na rescisão deste Contrato e da Licença e na obrigação de você compensar a Mastertuts por todas e quaisquer perdas e danos em que incorrer.
7 - DOWNLOADS GRATUITOS
7.1 O Serviço é oferecido como um serviço baseado em assinatura. Você pode assinar o Serviço:
● anualmente ou mensalmente.
7.2 Depois de resgatar Downloads Archdesign por Ativos Archdesign, esses Ativos não poderão ser devolvidos, trocados ou reembolsados por Downloads Archdesign ou por dinheiro ou outros bens ou serviços.
7.3 A Mastertuts e seus parceiros reservam-se o direito de alterar as Taxas, os custos de Download, o número de Downloads mensais por Licença, as condições de pagamento, o preço dos Ativos Archdesign, o sistema de “Download” para um sistema de pagamento alternativo, qualquer disponibilidade do Archdesign e seus serviços etc. a qualquer momento sem aviso prévio; desde que, no entanto, tais alterações não afetem as Taxas pagas ou os Downloads utilizados e as condições de pagamento de quaisquer produtos e serviços já adquiridos e pagos integralmente.
7.4 Todas as Taxas são pagas antecipadamente e não são reembolsáveis no todo ou em parte, salvo indicação em contrário da Mastertuts por escrito ou de outra forma de acordo com este Contrato.
8 - ACESSO:
Em consideração ao pagamento das Taxas aplicáveis e sujeito à sua conformidade com estes termos, a Mastertuts fornecerá a Você acesso ao Serviço e permitirá que Você acesse e use o Serviço. Se a Mastertuts não conseguir processar qualquer pagamento aplicável a qualquer momento, seu acesso ao Serviço poderá ser suspenso ou encerrado a critério da Mastertuts.
9 - CONCESSÃO DE LICENÇA:
Sujeito aos termos deste Contrato e à sua conformidade contínua com a Licença Individual, de Equipe ou Personalizada aplicável, a Mastertuts concede a Você uma licença limitada, não exclusiva e revogável, que não pode ser sublicenciável e intransferível para acessar e usar o Serviço para criar Ativos do cliente.
10 - NÃO HÁ DIREITO DE CRIAR E VENDER ATIVOS DE CLIENTES DE FORMA AUTÔNOMA
O Serviço só deve ser usado para criar Ativos do Cliente que sejam integrados às suas próprias criações exclusivas, como imagens e animações.
Você não deve vender, licenciar ou de outra forma fornecer acesso aos Ativos do Archdesign (modificados ou no formato original) a terceiros de forma autônoma ou redistribuída que seja igual ou semelhante àquela fornecida pelo Archdesign nos termos deste Contrato. Isto inclui, mas não está limitado a, serviços de renderização em nuvem, software de design e jogos ou qualquer outro serviço onde os usuários dos serviços (a) tenham acesso direto ou indireto aos arquivos do Archdesign ou (b) onde usuários deste software estão usando os Ativos Archdesign para projetar salas ou edifícios arquitetônicos.
Você não deve usar, permitir que outra pessoa use ou encorajar qualquer pessoa a usar ou acessar os Ativos Archdesign para fins de qualquer forma de inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a aprendizado de máquina e redes neurais, usando os Ativos Archdesign para aprender ou imitar um ativo Archdesign de qualquer forma.
Qualquer violação ou tentativa de contornar esta cláusula poderá resultar na rescisão imediata deste Contrato e/ou na suspensão permanente do acesso ao Serviço.
11 - CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGENS
Aceitando este Contrato, você autoriza a Mastertuts, ou empresas que pertençam ao seu grupo econômico, a utilizar sua imagem e, quando for o caso, voz, para publicação de fotos e produções de conteúdos audiovisuais para veiculação em qualquer tipo de mídia, por prazo ilimitado, de forma gratuita, irrevogável e irretratável.
12 - CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS
Você concorda que a Mastertuts pode coletar e usar informações técnicas e dados coletados como parte dos serviços de suporte fornecidos a Você. Para mais informações consulte a Política de Privacidade
13 - RESTRIÇÕES DE LICENÇA
13.1 Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar o Serviço.
13.2 Você concorda em não:
● tentar fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir ou desmontar o Serviço ou software ou materiais relacionados;
● alugar, arrendar ou transferir o Serviço ou software ou materiais relacionados;
● divulgar os resultados de quaisquer benchmarks de desempenho do Serviço ou software ou materiais relacionados a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Mastertuts;
● usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal;
● usar o Serviço de qualquer maneira que viole os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual;
● usar o Serviço de qualquer maneira que viole o EULA; ou
● tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcional ao Serviço, Sistema ou servidores, etc.
13.3 Você não pode, sem consentimento prévio específico por escrito da Mastertuts:
● usar software próprio ou de terceiros para modificar qualquer conteúdo que apareça no Serviço ou em seu ambiente ou alterar a forma como o Serviço é usado;
ou
● usar o Serviço ou qualquer informação acessível através do Sistema, para contornar a arquitetura de login do Sistema ou criar ou fornecer qualquer outro meio através do qual o Sistema possa ser acessado e/ou os Serviços possam ser usados por terceiros.
14 - DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Mastertuts possui todos os direitos, títulos, direitos autorais e outros direitos e interesses de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado a, todas as marcas registradas, marcas de serviço e nomes comerciais no Serviço, software, material, qualquer documentação e quaisquer cópias dos mesmos e retém todos esses direitos. e quaisquer outros produtos e serviços. Exceto conforme expressamente concedido neste EULA; nenhuma licença, direito ou interesse em qualquer patente, marca registrada, direito autoral, nome comercial ou marca de serviço é concedida a Você. O Serviço é licenciado, não vendido.
14.1 Você concorda em não fazer valer contra a Mastertuts qualquer reclamação, ação ou processo por violação de quaisquer patentes, direitos de patente ou outros direitos de propriedade intelectual.
14.2 O Archdesign indicou no título de alguns ativos que eles são representações de objetos do mundo real com suas devidas Marcas Comerciais e são consideradas “replicas”. A Mastertuts é proprietária do próprio modelo, mas é possível que outro grupo reivindique a propriedade do assunto retratado. Embora não tenhamos recebido nenhum aviso de outro grupo de que eles proíbem usos comerciais, a Mastertuts notifica você de que podem ser necessárias autorizações legais adicionais para alguns usos desses modelos.
14.3 Você não é obrigado a fornecer quaisquer ideias, comentários ou sugestões sobre o Serviço ou qualquer um dos produtos ou serviços do Archdesign(coletivamente, “ Feedback ”) à Mastertuts. Na medida em que você fornece qualquer Feedback à Mastertuts, você concorda em ceder e, por meio deste, todos os direitos, títulos e interesses em e para tal Feedback à Mastertuts e reconhece que a Masteruts pode usar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer, fazer livremente , vender, colocar à venda, importar e de outra forma explorar de qualquer forma tal Feedback sem pagamento de quaisquer royalties ou outra consideração a você.
15 ISENÇÃO DE GARANTIA
A Mastertuts envidará esforços razoáveis para fornecer a Você um serviço que seja rápido, confiável e agradável. No entanto, a Mastertuts não faz nenhuma representação ou garantia quanto à integridade ou precisão do Serviço ou das informações nele contidas, nem representa ou garante que o Serviço estará disponível em todos os momentos ou que funcionará de maneira tão rápida ou eficiente como você pode esperar ou desejar. As informações contidas no Serviço podem estar incompletas, conter erros ou ficar desatualizadas a qualquer momento. O Serviço é fornecido “como está”, sem quaisquer garantias expressas.
A Mastertuts não terá obrigação de corrigir erros, fornecer atualizações ou de outra forma oferecer suporte ao serviço. A Mastertuts reserva-se o direito de adicionar, modificar ou excluir seus serviços a qualquer momento. Você corre o risco de usá-lo. A Mastertuts não oferece quaisquer representações, garantias, garantias ou condições expressas ou estatutárias. A Mastertuts também exclui todas as garantias implícitas, incluindo qualquer garantia de comercialização, título, durabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação, etc. Nada neste acordo afetará os direitos legais aos quais você pode ter direito como consumidor e que você não pode concordar contratualmente em alterar ou renunciar. As limitações e exclusões de responsabilidade não se aplicam se e na medida em que você sofrer danos causados por negligência grave ou conduta dolosa da Mastertuts.
Não obstante quaisquer danos que Você possa incorrer por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos aqui mencionados e todos os danos diretos ou gerais em contrato ou qualquer outro), toda a responsabilidade da Mastertuts e de qualquer um de seus fornecedores sob qualquer disposição deste EULA e seu recurso exclusivo nos termos deste documento será limitado aos danos reais que você incorrer com confiança razoável na Mastertuts, até o valor efetivamente pago por você pelo serviço. Em nenhum caso a responsabilidade agregada da Mastertuts por todos os incidentes durante a vigência do Contrato excederá o valor agregado efetivamente pago por Você pelo serviço. As limitações, exclusões e isenções de responsabilidade acima serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável, mesmo que qualquer solução falhe em seu propósito essencial.
16 - DA DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1 Na hipótese de a CONTRATADA desenvolver alguma promoção ou oferecimento de bônus, esta não se responsabiliza pela ação ou omissão que dependam exclusivamente de atividade de terceiros, bem como, ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrarem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção.
Parágrafo Único: Eventuais bônus seguirão rol de requisitos específicos que deverão ser conferidos nos informativos divulgados pela CONTRATADA em seus meios de publicação e que farão parte integrante do presente instrumento.
16.2: O presente instrumento aplica-se exclusivamente à aquisição do acesso ao conteúdo completo do infoproduto, não obrigando a CONTRATADA a vender o acesso aos conteúdos disponíveis na plataforma individualmente.
16.3: A tolerância de qualquer uma das partes, em relação a eventuais infrações da outra Parte, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada como mera liberalidade de tal parte, cabendo, exclusivamente a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, a resolução dos eventuais casos omissos e não previstos no presente instrumento.
16.4: O presente Contrato não poderá ser cedido no todo ou em parte, salvo para empresas pertencentes ao mesmo grupo da CONTRATADA.
16.5: As partes CONTRATADA e CONTRATANTE elegem o foro da Comarca de Recife/PE para resolverem qualquer controvérsia resultante deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.6: Mesmo que qualquer parte destes Contrato de Usuário seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o
referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.