TERMO ADITIVO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 0038314-47.2021.4.01.8008 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0 6 0 / 2 0 2 1 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COPEIRAGEM, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVO, NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM MURIAÉ, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS

GERAIS, sediada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CNPJ n° 05.452.786/0001-00, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, por delegação na Portaria N.10/94 - DIREF, de 11/06/2014, alterada pela Portaria DIREF

N. 37, de 15/03/2016, ambas do MM Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º da Resolução nº 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada CONTRATANTE,

e a empresa SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°08.055.277/0001-23, estabelecida na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio-administrador o Sr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, CPF/MF nº

, ajustam e celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas que passam a integrar o contrato:

CLAUSULA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Nos termos do art. 57, II,

da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula dezenove do Contrato, o prazo de vigência ali previsto, já prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo, fica prorrogado para o período de 09/01/2024 a 08/01/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – REPACTUAÇÃO DE PREÇOS : Fica assegurado à

Contratada o direito à repactuação de valores ainda não adimplidos, não concedidos e/ou pendentes de solicitação em razão da não homologação de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo advindas no decorrer da vigência a ser prorrogada nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e da legislação pertinente.

Assegurado também o direito de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para

a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção

do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem

fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.:

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : a despesa oriunda deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal – Nacional (PTRES 168312) e da seguinte Natureza de Despesa: 339037-02.

Parágrafo Único. Será emitida Nota de Empenho à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato nos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA: § 14 da Cláusula Quatorze do contrato, a contratada deverá providenciar a garantia para o período prorrogado, devendo obter ciência expressa do garantidor sobre os termos deste aditamento contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente digitalmente.

XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal de Primeiro Grau em M

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX

Sócio - administrador Suricate Serviços Terceirizados LTDA .

Documento assinado digitalmente

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 28/12/2023, às 14:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Usuário Externo, em 28/12/2023, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0593098 e o código CRC B84FF045.

Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxx0.xxx.xx 0038314-47.2021.4.01.8008 0593098v2