Protocolo nº 19.624.241-4
Protocolo nº 19.624.241-4
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos
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2° Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 001/2020 proveniente do Pregão Eletrônico n.º 895/2019 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Associação Mega Taxi Brasil.
Para fins de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 001/2020, proveniente do Pregão DPPR nº 895/2019, de acordo com a sua “Cláusula Quarta”, artigos 40, XI e 65, § 8º, e inc. II, d, da Lei Federal n° 8.666/1993 e artigos 108, § 3º, inc. II, art. 112, §12 e 113 da Lei Estadual nº 15.608/2007, acordam as partes o presente reajuste de valores, mediante as cláusulas e condições adiante expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE
1.1. Percentual de alteração do valor do reajuste: 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).
1.2. O atual valor unitário é de R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por quilômetro rodado.
1.3. Considerando a aplicação do percentual do reajuste de 5,90% sobre o valor do item 1.2., o valor unitário será acrescido em R$ 0,23 (vinte e três centavos) e resultará no novo valor unitário de R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos).
1.4. Tabela descritiva dos valores dos itens 1.1., 1.2. e 1.3.:
Reajuste em % | Valor atual por Km | Valor do Reajuste | Valor por Km com reajuste | |
Reajuste | 5,90% | R$ 3,94 | R$ 0,23 | R$ 4,17 |
1.5. Data de início: a partir de 11 de dezembro de 2022.
1.6. O atual valor mensal estimado é de R$ 118.120,87 (cento e dezoito mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos).
1.7. Considerando a aplicação do índice do item 1.1., sobre o valor do item 1.6., o atual valor mensal estimado será acrescido em R$ 6.969,13 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e treze centavos) e resultará no novo valor mensal estimado de R$ 125.090,00 (cento e vinte e cinco mil e noventa reais).
1.8. Tabela descritiva dos valores dos itens 1.6. e 1.7.:
Reajuste em % | Valor mensal estimado atual (1º TAP) | Valor do Reajuste | Novo Valor mensal estimado - com reajuste | |
Reajuste | 5,90% | R$ 118.120,87 | R$ 6.969,13 | R$ 125.090,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES DO CONTRATO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 23/01/2023 13:48. As assinaturas deste documento constam às fls. 125a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a22e21cea4f05c2c8cb3afaa6a09a5fa.
Inserido ao Protocolo 19.624.241-4 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 15:32. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:21
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000
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2.3. Valor Atual Anual Estimado: R$ 1.417.450,44 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).
2.4. Valor Total do Termo: R$ 103.637,73 (cento e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), sendo R$ 4.721,02 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos) para o exercício 2022, R$ 83.629,58 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício 2023 e R$ 15.287,13 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e treze centavos) para o exercício 2024.
2.5. Novo Valor Total Anual Estimado: R$ 1.501.080,00 (um milhão, quinhentos e um mil e oitenta reais).
2.6 O valor deste termo engloba o valor da prorrogação que está sendo tramitado através do protocolo nº 19.396.321-2.
2.7 Verificar Anexo I.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os recursos financeiros para realizar a despesa oriunda deste contrato deverão vir da dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 - Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte 250 - Diretamente Arrecadados. Rubrica: 3.3.90.39.09 – Táxi.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas constantes do contrato originário celebrado entre as partes e não modificadas por meio dos termos aditivos subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no artigo 110, da Lei n° 15.608/2007, para que produza seus efeitos.
Curitiba, data da assinatura digital.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensoria Pública do Estado do Paraná Contratante
Testemunhas:
Nome:
-03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX:00000000000
Nome:
CPF:
BEIRITH:00000000000 Dados: 2023.01.23 13:48:31
CPF:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 23/01/2023 13:48. As assinaturas deste documento constam às fls. 125a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a22e21cea4f05c2c8cb3afaa6a09a5fa.
Inserido ao Protocolo 19.624.241-4 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 15:32. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:21
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ANEXO I
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos
Valor mensal | Reajuste | Novo valor mensal | ||||||
11/12/2022 a 31/12/2022 | R$ | 80.017,36 | R$ | 4.721,02 | R$ | 84.738,39 | ||
1º termo | jan/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
aditivo | fev/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
01/03/2023 - 06/03/2023 | R$ | 22.862,10 | R$ | 1.348,86 | R$ | 24.210,97 | ||
07/03/2023 - 31/03/2023 | R$ | 95.258,77 | R$ | 5.620,27 | R$ | 100.879,03 | ||
abr/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | ||
mai/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | ||
2º termo | jun/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
aditivo - Este | jul/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
contrato está | ago/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
sendo | set/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
prorrogado | out/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
através do P. | nov/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
19.396.321-8 | dez/23 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | |
jan/24 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | ||
fev/24 | R$ | 118.120,87 | R$ | 6.969,13 | R$ | 125.090,00 | ||
01/03/2024 a 06/03/2024 | R$ | 22.862,10 | R$ | 1.348,86 | R$ | 24.210,97 | ||
SOMA | R$1.756.571,65 | R$103.637,73 | R$1.860.209,37 | |||||
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 23/01/2023 13:48. As assinaturas deste documento constam às fls. 125a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a22e21cea4f05c2c8cb3afaa6a09a5fa.
Inserido ao Protocolo 19.624.241-4 por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 04/01/2023 15:32. Download realizado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:21
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000
125a
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Documento: 2TAPC.0012020.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 23/01/2023 15:30. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em 23/01/2023 13:48. Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em: 23/01/2023 13:48.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a22e21cea4f05c2c8cb3afaa6a09a5fa.
Quinta-feiía 26 de janeiío de 2023
A⭲o 02 | NTmcío 251
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO – 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2020, P.E. 895/2019
Protocolo: 19.624.241-4
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO PARANÁ – DPPR e Associação Mega Taxi Brasil
Objeto: Reajuste, índice de 5,90%. A partir de 11/12/2022.
Valor total do termo: R$ 103.637,73 (cento e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).
Fundamentação legal: 40, XI e 65, § 8º, e inc. II, d, da Lei Federal n° 8.666/1993 e artigos 108, § 3º, inc. II, art. 112, §12 e 113 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Dotação: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 - Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras
Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte 250 - Diretamente Arrecadados. Rubrica: 3.3.90.39.09
– Táxi.
Assinatura: 23 de janeiro de 2023.
Curitiba, 24 de janeiro de 2023
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
Página | 2
21354
Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda
NOTA DE EMPENHO
$%#120
Identificação | |||||
N. Documento | 23000007 | Tipo de Documento | OU | Data de Emissão | 16/01/23 |
Pedido de Origem | 23000026 | Tipo de Pedido de Origem | OR | ||
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Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP
Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP
CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96
Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP
Características
Recurso
Normal
Tipo Empenho
3 Global
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento 16/01/23
Utilização | 4 | Despesas que terão uso imediat | N. Licitação | 0895/2019 | Mod. de Licitação | 7 | Pregão Eletronico |
Reserva Saldo | N. Contrato | Tp. Contrato | . |
Cond. Pagamento AV
N. Convênio
Tp. Convênio
P.A.D.V.
Credor
Credor
00
104189 - ASSOCIACAO MEGA TAXI BRASIL
N. SID
CNPJ
78.713.419/0001-88
Endereço XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, 0000 - - XXXXXXX XXXXXXXX - XX XX
CEP 81010000
Banco/Agência 001/0756-0 Conta 83775/X
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0760 6009 03 061 43 33903309 00 0000000250 1
Obs.: Valor estornado: R$ ,00
R$ 242,91 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) Histórico
Serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por agenciamento via sistema ou aplicativo, TÁXI. Atendimento a diversas sedes da DPPR. P.: 19.624.241-4.
Aprovador
1235211
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX
Dt.Aprovação 16/01/23
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 17/01/23 10:36:27 Criador por VANANIAS
Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 17/01/2023 10:52. As assinaturas deste documento constam às fls. 120a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 730c9d7d5b72d31559bbf08797e150f9.
Página 1
120a
49
Documento: 23000007MegaTaxiFundo.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 17/01/2023 15:23.
Assinatura Simples realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias (XXX.631.509-XX) em 17/01/2023 10:52 Local: DPP/DFI. Inserido ao protocolo 19.624.241-4 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 17/01/2023 10:52.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.