CONTRATO Nº 084/2019 Dispensa Nº 005/2019

CONTRATO Nº 084/2019

Dispensa Nº 005/2019

Locação

de

funcionamento

um imóvel para dos grupos de

convivência realizados pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. América do Sul, nº 2500 S, Bairro Xxxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o Nº 24.772.246/0001-40, representada pela Secretária de Administração Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliado em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº

4.071.142 SSP/SC e CPF Nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, e o Sr. Xxxx Xxxx Xxxxx, portador do RG Nº 849.316-2 e CPF Nº 000.000.000-00 brasileiro, casado, portador do RG Nº 849.316-2 SSP/SC, doravante denominado simplesmente “CONTRATADO”, resolvem celebrar o presente contrato de locação de imóvel nos termos e nas condições das cláusulas que seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. Por meio deste instrumento a CONTRATADA aluga ao CONTRATANTE, o imóvel de sua propriedade, para fins exclusivamente de funcionamento dos grupos de convivência realizados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

1.1.1.O imóvel de que trata esta locação possui as seguintes características: Sala Comercial, possui 85,39m², contando com 02 banheiros, sendo um adaptado para PNE, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxx, 2680-S, Parque das Américas, Quadra 05, Lote 11, Matrícula 17.447, Lucas do Rio Verde-MT.

1.2. A finalidade da presente contratação é o funcionamento dos grupos de convivência realizados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Lucas do Rio Verde -MT.

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	12	UN	LOCAÇÃO DE IMÓVEL	R$ 1.200,00	R$ 14.400,00
VALOR TOTAL:					R$ 14.400,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO

2.1. Pela locação do imóvel descrito na cláusula primeira a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais.

2.2. O valor do contrato é fixo é irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste contrato.

2.2.1. Havendo prorrogação do prazo da locação, e tendo transcorrido o período de um ano, o valor do contrato poderá ser corrigido, tendo como fator de correção o IGP-M/FGV acumulado do período da vigência anterior.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO

3.1. Valor ajustado na cláusula segunda será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos).

3.2. Fica expressamente convencionado entre as partes que não se aplica a este contrato o disposto no artigo 322 do Código Civil, ou seja, a quitação de parcela atual do aluguel não quita débitos anteriores, porventura existentes.

3.3. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

3.4. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos:

3.5. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.5.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;

3.5.2. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.5.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

3.7. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios do Município e serão emprenhados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Dotação: 09.001.0.0.04.122.0901.2.039.3.3.90.39.00.00.0100000000

Dotação: 09.002.0.0.08.244.0902.2.018.3.3.90.39.00.00.0329000000

Dotação: 09.002.0.0.08.244.0902.2.018.3.3.90.39.00.00.0129000000

4.2. Será emitida a Nota de Empenho do tipo global, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO

CONTRATUAL

5.1. O período de Locação será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado

desde que por interesse público e, neste caso, o valor do aluguel será reajustado anualmente pelo IGPM.

5.2. De comum acordo entre as partes e devidamente justificado pelo CONTRATANTE, o prazo contratual poderá ser prorrogado até o limite máximo previsto em lei.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações do CONTRATANTE:

6.1.1. Receber o imóvel locado em locação, e cumprir, no que couber e sem restrição o disposto no art. 22 da Lei 8.245/91;

6.1.2.Salvo as obras que importem na segurança do prédio, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, pinturas e telhados, vidraças, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-lo quando rescindido ou expirado o prazo deste contrato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, bem como as voluptuárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.

6.1.3. Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos, a que der causa;

6.1.4. Não fazer modificações no imóvel sem autorização escrita do CONTRATADO, facultando-lhe, desde já, vistoriar o mesmo quando julgar conveniente;

6.1.5. Não transferir este contrato nem sublocar ou emprestar o prédio no todo ou em parte, sem autorização por escrito do CONTRATADO;

6.1.6. Efetuar os pagamentos dos aluguéis, na forma e nas condições acima avençadas, bem como arcar com os acréscimos no caso de pagamento em atraso;

6.1.7. Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATADA, o pagamento das despesas especificadas no item anterior;

6.1.8. No caso de o imóvel ser colocado a venda, e não optando pela compra, permitir a visita de interessados, desde que não atrapalhe as atividades nele exercidas, sejam feitas em horários previamente designados, e que o visitante esteja acompanhado da CONTRATADA;

6.1.9. Entregar a CONTRATADA mediante recibo, todos os impostos e taxas que lhe forem entregues, pagos ou a pagar, sob pena de responder por despesas provenientes de tais pagamentos fora do prazo;

6.1.10. Arcar com as despesas de água e energia elétrica, devendo passar as faturas em nome da CONTRATADA, bem como arcar com os encargos oriundos da conservação do imóvel.

6.1.11. O CONTRATANTE declara ter vistoriado o imóvel objeto desta locação e verifica que o mesmo se encontra em perfeito estado de conservação e limpeza, comprometendo se a assim devolvê-lo quando finda ou rescindida a locação.

6.1.12. O CONTRATANTE, salvo obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, mantendo o mesmo em perfeito estado de limpeza, ordem e higiene, bem como a conservação de todo e quaisquer acessórios, instalações, sanitárias e elétricas, vidros, pinturas que assim o devolva quando rescindido, com este contrato de locação.

6.1.13. Todos os estragos porventura verificados no imóvel deverão ser reparados pelo

CONTRATANTE.

6.1.14. O CONTRATANTE desde já facultam ao CONTRATADO ou a seu representante devidamente credenciado para este fim, a examinar ou vistoriar o imóvel em questão, sempre que assim entender conveniente, não importando hora ou data e não sendo necessário aviso prévio.

6.1.16. Efetuar, o pagamento do valor referente ao aluguel o primeiro e/ou segunda

semana, do mês subsequente ao vencimento.

6.1.17.Entregar o imóvel ao fim da locação em perfeitas condições, pintura, hidráulica, jardinagem, terreno limpo, instalações elétricas e hidráulicas funcionando perfeitamente.

6.1.18.Avisar 60 dias antes do vencimento do contrato do interesse de renovação ou não.

6.1.19. Efetuar o reajuste anual conforme IGPM, na falta desde o INCC.

6.2. São obrigações do CONTRATADO:

6.2.1. Disponibilizar o imóvel acima descrito nos prazos e condições estipuladas neste contrato, e cumprir, sem restrição e no que couber, o disposto no art. 22 da Lei 8.245/91;

6.2.2. Arcar, às suas expensas, com despesas havidas com manutenção e conservação em geral, impostos e todas que possam incidir sobre o imóvel objeto desta locação, na vigência da mesma, sejam quais forem suas modalidades de cobrança, mesmo que lançados em nome de terceiros, até a efetiva entrega das chaves na devolução do imóvel;

6.2.3. Permitir o uso livre do mesmo, desde que o uso seja compatível com a finalidade da locação;

6.2.4. Prestar os esclarecimentos necessários sobre o prédio e assuntos a ele inerentes sempre que for solicitado pelo CONTRATANTE;

6.2.5. Arcar com despesas de qualquer natureza que não estejam compreendidas naquelas de obrigação do CONTRATANTE, geradas antes, durante ou após o prazo de locação do imóvel;

6.2.6. Não promover, durante a vigência do contrato, modificações no imóvel objeto deste instrumento sem autorização do CONTRATANTE, especialmente aquelas que possam alterar a condições de utilização do mesmo em razão da necessidade de instalação;

6.2.7. Promover vistorias de modo a não incomodar as regulares atividades desenvolvidas pelo CONTRATANTE;

6.2.8. Receber e dar quitação nos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE.

6.2.9. No caso do imóvel objeto deste contrato ser colocado a venda, dar preferência de compra ao CONTRATANTE, sob pena de nulidade do negócio.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O CONTRATANTE designará, segundo sua conveniência e necessidade, servidor ou comissão especial para promover a fiscalização dos termos deste CONTRATADO e assuntos a ele inerentes.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Pelo descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais o

CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

8.1.1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na disponibilização do imóvel objeto deste contrato sujeitará o CONTRATADO, a juízo da Administração do Município de Lucas do Rio Verde, à multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

8.1.2. A multa prevista no item 8.1.1 será descontada dos créditos que o CONTRATADO possuir com o CONTRATANTE, e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

8.1.3. Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

8.1.3.1. Advertência por escrito;

8.1.3.2. Aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor contratual no caso de atraso na disponibilização do imóvel;

8.1.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.1.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão, dentro do mesmo prazo;

8.1.5. Se a CONTRATADA não recolher ao CONTRATANTE o valor da multa que porventura lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será esta encaminhada para inscrição na Dívida Ativa.

8.1.6. Será considerado valor total deste Contrato, para efeitos de aplicação das multas previstas nos itens desta cláusula.

8.1.7. O prazo de apresentação de recurso referente à aplicação das penalidades será de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

9. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte do CONTRATADO, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

9.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

9.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa do CONTRATADO, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

9.2.2. Constar do processo, a reincidência do CONTRATADO em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

9.2.3. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação do CONTRATADO;

9.2.4. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei n.º 8.666/93, desde que aplicáveis ao caso.

9.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

9.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.5.A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

9.6. Fica facultado à parte inocente em caso de rescisão do presente contrato a cobrança de multa sempre equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da mesma, ou a cobrança de saldo de aluguéis até o término do contrato a título de perdas e danos, nos termos do artigo 570 do Código Civil.

9.7. Rescindida a locação, amigável ou judicialmente, deverá o CONTRATANTE exigir declaração que comprove encontrar-se o imóvel em perfeito estado de conservação, tal qual como lhe está sendo entregue nesta oportunidade. A falta de obtenção desta declaração servirá de prova necessária para a cobrança de estragos quer seja contra o CONTRATANTE ou fiadores, valendo-se o CONTRATADO da apresentação dos recibos comprobatórios dos prazos realizados, provenientes do reparo dos danos causados.

9.8.É direito do CONTRATANTE, no caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS

10.1. O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao

presente Contrato e abaixo elencados:

10.1.1. modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93;

10.1.2. extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, desde que aplicáveis ao objeto deste contrato;

10.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

10. 1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

11.1. As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei n.º 8.666/93, legislação

complementar, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos, e, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e Lei 8.245/91, que regeram este contrato e servirão de base para solução dos casos omissos.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

12.1. As partes declaram-se estritamente vinculadas aos termos do Processo de

Dispensa de Licitação nº 005/2019.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Fica estipulada a multa equivalente sempre a 2 (dois) aluguéis vigentes por

ocasião da infração de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato; multa essa que será cobrada sempre integralmente da parte infratora, independentemente de outros encargos; observado o disposto no artigo 4 o e parágrafo único da vigente legislação do inquilinato.

13.2. Quaisquer estragos ocasionados ao prédio e suas instalações, bem como as despesas a que o proprietário for obrigado por eventuais modificações feitas no imóvel pelo CONTRATANTE não ficam compreendidas nas multas previstas neste contrato.

13.3. O CONTRATANTE declara ter investigado e estar convencido de que o ramo de

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atividade a ser exercida no imóvel locando é compatível com as exigências legais por parte das autoridades competentes.

13.4. O CONTRATANTE declara expressamente que o ramo de negócio que explorará no imóvel objeto desta locação não se enquadra nas restrições do artigo 53, da Lei n.º

8.245 (Lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991.

13.5. No caso de desapropriação do imóvel objeto deste contrato, fica já isento de qualquer responsabilidade o CONTRATADO.

13.6. Nenhuma intimação de Órgãos Competentes será motivo para o CONTRATANTE abandonar o prédio ou pedir rescisão deste contrato, salvo se ficar constatado através de perícia estar o imóvel ameaçado de ruína.

13.7. O CONTRATANTE desde já fica obrigado pela perfeita conservação das calçadas fronteiriças do imóvel ora locado, respondendo também por multas que venham a ser aplicada pela autoridade competente, em razão do descumprimento à obrigação assumida.

13.8. O CONTRATADO fica obrigado a manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.

13.9. As partes contratantes declaram expressamente que as condições contidas no presente contrato passam a ser Lei entre as mesmas, usando para tanto dos direitos e garantias individuais que cada qual tem assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.88, bem como terem discutido todas as cláusulas do presente instrumento, razão pela qual ficam as mesmas ratificadas inteiramente por não se tratar de contrato de adesão.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde para dirimir quaisquer questões que possa surgir da execução deste contrato, desde já renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim terem CONTRATADO, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor o forma na presença das testemunhas abaixo especificadas.

Lucas do Rio Verde-MT, 02 de Maio de 2019.

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Administração

XXXX XXXX XXXXX CONTRATADA

Xxxx Xxxx Xxxxx

Proprietário

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Nome: Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF:000.000.000-00

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