Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do Portal de Anúncios

Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do Portal de Anúncios

Cara Crachá Atividades de Internet LTDA

Seja bem-vindo. Antes de fazer uso de nosso site, por favor, leia atentamente este presente documento para que tanto você quanto nós estejamos protegidos, bem como terceiros.

Abaixo traremos alguns destaques deste presente instrumento, ressaltando que mesmo assim é de suma importância que se entenda e analise o instrumento em sua totalidade.

A) Esta presente Condição de Uso é um contrato aceito por Você no momento em que Você faz uso do portal Cara Crachá, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.

B) O Portal Cara Crachá atua única e exclusivamente como página de anúncios de terceiros, como se fosse uma página de classificados de um jornal físico, não possuindo qualquer responsabilidade quanto aos serviços anunciados. Ainda, o Portal não possui qualquer controle em relação a quantidade de serviços contratados bem como quais os serviços contratados pelos usuários da plataforma, de modo que a relação contratual entre contratante e contratado não guarda relação nenhuma com o Portal, devendo o contratante tomar todas as precauções que julgar necessária antes de contratar o serviço anunciado no Portal.

C) Algumas de nossas Ferramentas estão sujeitas a condições particulares que irão reger o relacionamento e atuação das partes envolvidas.

D) Ao fazer uso de nosso Portal e de nossas ferramentas, Você deverá pautar toda sua atuação em respeito à legislação vigente, bem como a moral e a ordem pública, sempre atuando com boa-fé, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios que sejam contrários à estas disposições.

E) Xxxx e qualquer propriedade intelectual presente no Portal Xxxx Xxxxxx ou seus websites devem ser respeitadas, sendo proibido seu uso sem expressa autorização.

F) O Portal Xxxx Xxxxxx fica autorizado a utilizar toda e qualquer informação e anúncio inserido em seu Portal, bem como dados e informações cadastrais, seja para divulgações, formação de dados, pesquisas e o que mais for de seu interesse ou de seus parceiros.

G) Em caso de majoração do valor para a exposição dos anúncios, será enviado um e-mail a todos anunciantes recorrentes com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da alteração. Assim, Você terá tempo suficiente para cancelar o anúncio antes da próxima cobrança, sendo

que o não cancelamento resultará em concordância com a nova política de valores.

H) A Empresa Cara Crachá Atividades de Internet LTDA se reserva no direito de efetuar promoções, descontos ou até distribuir espaço grátis para anúncio de acordo com seu interesse sem que antigos anunciantes ou qualquer outro terceiro não incluso no benefício passa reivindicar os mesmos direitos.

1. Definições

1.1. O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do portal de Internet xxx.xxxxxxxxxx.xxx (o "Portal de Anúncios") pertencente à Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, inscrita no CNPJ 27.504.947/0001-96, sediada na cidade Ribeirão Preto / SP, no endereço Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, 000, xxxx 000.

1.2. As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do Portal de Anúncios, por suas características particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as "Condições Particulares").

1.3. Este presente Termo se aplica à Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, ao usuário que utiliza o Portal em busca através dos anúncios de prestadores de serviços para as suas necessidades e também aos anunciantes dos serviços.

2. Condições de acesso e uso do Portal de Anúncios

2.1. A utilização do Portal de Anúncios atribui, a quem se utilizar deste, seja o anunciante ou a pessoa em busca da prestação do serviço, a condição de Usuário (o "Usuário") ou ainda meramente “Você”.

2.2. A utilização por parte do Usuário das ferramentas do Portal de Anúncios importará diretamente na sua adesão e aceitação expressas a estas Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com

o caso, sejam aplicáveis.

2.3. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não é proprietária dos produtos oferecidos nos anúncios, não guarda a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco cobra comissão ou obtém ganho financeiro em razão da prestação dos serviços. Ainda, destacamos que a Xxxx Xxxxxx não possui controle de quantos usuários contrataram o serviço anunciado e tampouco quais os serviços contratado junto ao anunciante.

2.4. A Cara Crachá não intervém na formação dos preços e entregas dos produtos e serviços ofertados, e tampouco se responsabiliza pela concretização ou qualidade da compra e venda e/ou da prestação dos serviços.

2.5. O Usuário reconhece e aceita que o uso do Portal de Anúncios será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, ficando ciente ainda que a Empresa Cara

Crachá somente fornece seu espaço para anúncios, não possuindo nenhuma espécie de vínculo com estes.

2.6. O Usuário se compromete a utilizar o Portal de Anúncios e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

2.7. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do Portal de Anúncios e a não as empregar para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

2.8. O Usuário garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual.

2.9. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, que diga respeito a qualquer anúncio, o Usuário assume a completa e integral responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA de qualquer dano ou custo decorrente. Na hipótese de ajuizamento da ação, é direito da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA reter eventuais valores já pagos pelos anúncios, no limite global da reclamação (principal, custas, despesas previstas e honorários). Ainda, deverá o usuário garantir o juízo, no limite global da reclamação. No caso de desembolso de qualquer quantia pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, tal quantia será imediatamente cobrada do Usuário, que deverá indenizar o valor gasto no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).

2.10. O Portal de Anúncios reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e suas políticas.

2.11. O Xxxxxxx reconhece que o Portal de Anúncios não possui qualquer responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo do anúncio.

2.12. O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:

i. não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;

ii. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Portal de Anúncios ou a terceiros Usuários da rede Internet;

iii. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

iv. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

v. não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

vi. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

vii. não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do Portal de Anúncios que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;

viii. não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários do Portal de Anúncios ou de terceiros;

ix. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

x. não incluir nas páginas do Portal de Anúncios conteúdos que:

(i) indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil; (ii) induzam ou incitem os Usuários do Portal de Anúncios a atuar de forma ilegal ou levem referidos Usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; (iii) contenham informação falsa, ambígua ou inexata; (iv) infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.

2.13. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá, a seu critério, implementar política de avaliações entre Usuários, anunciantes e compradores, a qual poderá ser formada por diversas formas de avaliações, dentre elas, mas sem excluir outras, atribuições de notas, avaliações formais ou comentários. A seu exclusivo critério, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá negar ou excluir o acesso do Usuário conforme avaliações dos demais Usuários, anunciantes e compradores.

2.14 As avaliações dos Usuários a respeito do serviço prestado pelos anunciantes deverão ser realizadas sem uso de palavras de baixo calão e com respeito a boa-fé, ficando o Portal autorizado desde logo a excluir avaliações que não correspondem a veracidade, postadas com flagrante má-fé, com uso de palavras de baixo calão ou ofensivas. Ainda, poderão ser excluídas as avaliações consideradas inadequadas pela nossa responsável de revisão e controle de avaliações.

3. Propriedade intelectual e industrial

3.1. Todas as imagens inseridas nos anúncios publicados no Portal de Anúncios poderão ser marcadas com uma marca de água, com o objetivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, ficando tais marcações desde já autorizadas.

3.2. O Usuário reconhece que a totalidade: (i) dos elementos do Portal de Anúncios e de cada uma de suas ferramentas; (ii) das informações e conteúdos materiais do Portal de Anúncios, (iii) das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do Portal de Anúncios; e (iv) dos programas operacionais utilizados pelo Portal de Anúncios, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA ou de terceiros.

3.3. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, por meio de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

3.4. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no Portal de Anúncios para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios ao Portal de Anúncios sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA. O Usuário deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA ou de terceiros que figurem no Portal de Anúncios e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no Portal de Anúncios ou em qualquer dos materiais, elementos ou informações obtidas por meio do Portal de Anúncios.

3.5. O Usuário autoriza a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias que inserir em anúncios a serem publicados no Portal de Anúncios, assim como a adicionar as marcas d'água da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA com o fim de evitar aproveitamento não consentido de tais fotografias por parte de terceiros.

4. Exclusão de garantias e responsabilidade

4.1. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Portal de Anúncios e de suas funcionalidades. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do Portal de Anúncios e de seus serviços.

4.2. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA atua como veiculador de anúncios advindos de diversos anunciantes e, portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os usuários e anunciantes. Dessa forma, o Portal de Anúncios não assume responsabilidade por

nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os usuários finais (adquirentes de produtos e/ou serviços) e os anunciantes, seja ela direta ou indireta. Assim, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário final baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados no Portal de Anúncios. Adicionalmente, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA envia seus melhores esforços para manter o Portal de Anúncios sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações nele contidas. Por isto, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra anunciantes ou usuários, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade a Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA, o Portal de Anúncios e seus sócios, funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre usuários do Portal de Anúncios. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA responderá única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesma e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA e identificados com seu copyright. Referida responsabilidade ficará excluída nas situações em que se verifique caso fortuito ou de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do Usuário não seja adequada para permitir o uso correto dos serviços prestados pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA. Em qualquer caso, a eventual responsabilidade da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA frente ao Usuário ficará limitada ao montante percebido pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, relacionado diretamente às atividades prestadas ao Usuário, com exclusão em todo caso de responsabilidade por danos indiretos ou por lucro cessante. O Portal de Anúncios não será responsável pela manutenção dos anúncios, feitos por terceiros (como os que se indicam aqui a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou excludente: websites, agregadores, plataformas de pagamento, redes sociais ou blogs) uma vez o anúncio seja excluído da base de dados do Portal de Anúncios. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA informa que determinados servidores podem guardar em sua memória cachê uma cópia das páginas consultadas pelos Usuários no Portal de Anúncios. Esta ação se realiza com a finalidade exclusiva de melhorar a velocidade de tráfego destas páginas.

4.3. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não garante a licitude, viabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no Portal de Anúncios, de modo que por eles não será responsável, direta ou indiretamente. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros por meio do Portal de Anúncios que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA igualmente não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de: a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos produtos, serviços e conteúdos de terceiros prestados por meio do Portal de Anúncios.

4.4. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não garante que os Usuários do Portal de Anúncios o utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as

Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, as Condições Particulares. Do mesmo modo, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do Portal de Anúncios.

4.5. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do Portal de Anúncios por parte dos Usuários ou que possam derivar da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionadas pelos Usuários, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um Usuário por meio do Portal de Anúncios. A título enunciativo, mas não limitativo, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não será responsável direta ou subsidiariamente por: a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam por meio do Portal de Anúncios; b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do Portal de Anúncios por parte do Usuário; c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos Usuários e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros Usuários ou a terceiros; d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer Usuário que afetem os direitos de outro Usuário, ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.

4.6. O Usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas por meio do Portal de Serviços, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o Xxxxxxx reconhece que a Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas por meio do Portal de Anúncios.

4.7. O Portal de Anúncios coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos de links e ferramentas de busca que permitem aos Usuários o acesso a websites de titularidades de outras entidades ("Links"). O Usuário reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses links será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e exonera a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA de qualquer responsabilidade sobre disponibilidade técnica dos websites linkados, a qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o Usuário possa acessar em tais websites e nos diretórios de busca incluídos no Portal de Anúncios. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de: a) funcionamento, indisponibilidade, inacessibilidade e a ausência de continuidade desses websites linkados e/ou os diretórios de busca disponíveis; b) falta de manutenção e atualização dos conteúdos e serviços contidos nos websites linkados; e c) falta de qualidade, exatidão, ilicitude, inutilidade dos conteúdos e serviços dos websites linkados.

4.8. Salvo o nome e o telefone do anunciante, nenhum outro dado pessoal como por exemplo o endereço será fornecido pela Empresa Cara Crachá Atividades de Internet LTDA aos usuários que procuram a prestação de serviço através dos anúncios ou vice

versa. Se o anunciante ou usuário julgarem necessário poderão repassar maiores informações através do contato direto feito entre prestador de serviço e cliente, ressaltando que nessa etapa a negociação é realizada em ambiente e meio que não guardam relação alguma com a Empresa Cara Crachá Atividades de Internet LTDA.

5. Política de privacidade

5.1. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA é contra o spam. O Usuário, caso não mais deseje receber informativos por e-mail poderá cancelar o recebimento entrando em contato com a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA para cancelar o envio automático dos informativos.

5.2. Para plena utilização do Portal de Anúncios, é necessário o fornecimento de dados pessoais do Usuário. Os dados pessoais solicitados nos formulários do Portal de Anúncios (nome, telefone, endereço de correio eletrônico, etc.) servem para gestão, navegação e consulta do próprio Portal de Anúncios. O Xxxxxxx reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros. Fica autorizado que a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA pode enviar informação relevante e específica ao Usuário sobre produtos e serviços. Sempre que um Usuário decida que não pretende receber e-mail deverá mencionar tal fato à Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA, devendo ser feito por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Portal de Anúncios.

5.3. A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no Portal de Anúncios é exclusiva do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA reserva-se ao direito de negar o acesso ao Portal de Anúncios. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelo Usuário serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes, encontram-se devidamente registrados. Da mesma forma, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá, a seu exclusivo critério, realizar quaisquer pesquisas cadastrais em nome do Usuário que julgar necessárias e pertinentes, inclusive de antecedentes criminais e de pendências financeiras, podendo, mais, igualmente a seu exclusivo critério, negar ou excluir o cadastro do Usuário que julgar inadequado.

5.4. O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados de caráter pessoal recolhidos como consequência da solicitação, contratação ou utilização de qualquer produto ou ferramenta, ou de qualquer transação ou operação realizada por meio do Portal de Anúncios (incluídos, a estes efeitos, os que sejam fornecidos pelos Usuários para a publicação de anúncios), tem como finalidade principal a manutenção da relação estabelecida entre os Usuários e o Portal de Anúncios ou a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA. Os dados disponibilizados pelos Usuários poderão ser utilizados para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria da utilização do Portal de Anúncios pelos usuários, por exemplo, a título enunciativo, mas em nenhum caso limitativo ou excludente: a) no caso em que o Usuário tenha se inscrito para a recepção de boletins informativos; b) no caso de o Usuário responder a algum tipo de promoção ou concurso; c) no caso de o Usuário inserir algum anúncio com a necessidade de dados que este exige; d) no caso de o Usuário selecionar algum anúncio e solicitar que tal anúncio lhe seja enviado por e-mail; e e) no caso de o Usuário desejar ser informado de novas funcionalidades que o Portal de Anúncios oferece ou venha a oferecer, ou de alguma oferta ou promoção.

5.5. Os dados enviados pelos Usuários poderão ser publicados na seção de ofertas/solicitações das publicações da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, assim como nos sites ou portais próprios das empresas controladoras, afiliadas ou subsidiárias do Cara Crachá Atividades de Internet LTDA ou de terceiros. No caso dos endereços eletrônicos ou formulários de contato das páginas do Portal de Anúncio, os dados que forem fornecidos pelos Usuários por meio do Portal de Anúncios serão utilizados exclusivamente para atender às consultas que forem feitas à Cara Crachá Atividades de Internet LTDA por este meio. No caso de o Usuário enviar dados de um terceiro, por exemplo, para informar a um conhecido sobre a publicação de um anúncio, ou para recomendar-lhe o Portal de Anúncios ou um artigo nele publicado, fica desde logo informado e aceito ser ele o único e exclusivo responsável por haver obtido o consentimento da pessoa e dos dados da mesma que foram fornecidos ao Portal de Anúncios ou à Cara Crachá Atividades de Internet LTDA. As informações e dados cadastrais são utilizados para a coleta de dados estatísticos, bem como para identificação do perfil do Usuário e personalização do serviço, entre outras utilidades.

5.6. O cadastro do Usuário no Portal de Anúncios implica sua autorização expressa em favor da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA para o envio de informação comercial e/ou publicitária a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado. Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades e produtos da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA e portais relacionados ao Portal de Anúncios, assim como de terceiros e seus portais. Caso o Usuário manifeste o desejo de revogar tal autorização, poderá comunicar à Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA tal intenção.

5.7. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal do Usuário. Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação que estiver em seu poder, ou seja, acessível por meio de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. Os dados de caráter pessoal poderão ser conservados nos arquivos de titularidade da Xxxx Xxxxxx Atividades de Internet LTDA, inclusive uma vez finalizadas as relações formalizadas por meio do Portal de Anúncios, exclusivamente para os fins indicados anteriormente e, em todo caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, à disposição de autoridades administrativas ou judiciais.

5.8. Caso a Cara Crachá Atividades de Internet LTD, ou uma divisão da Cara Crachá Atividades de Internet LTD, seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, sua informação pessoal pode ser transferida ao comprador independentemente de sua autorização para garantir a continuidade dos serviços;

5.9. O Usuário aceita o uso de cookies e consente com o tratamento das informações que estão especificadas no presente documento. O Portal de Anúncios utiliza terceiras empresas para recolher informação, incluindo o uso Cookies, como Google, assim como outras ferramentas para fins promocionais. Do mesmo modo, os cookies poderão ser utilizados com a finalidade de facilitar ao máximo a navegação do Usuário pelo Portal de Anúncios, sem que tais Cookies proporcionem referências que permitam deduzir dados pessoais do Usuário nem dados do disco rígido de seu computador. Os cookies instalados se apagarão automaticamente uma vez finalizada sua navegação, exceto aqueles que, por motivos estritamente técnicos, devam ser mantidos instalados no computador do Usuário. Não obstante, o Usuário pode configurar seu navegador para que notifique e

cancele a instalação dos Cookies enviados pelo Portal de Anúncios, sem que tal cancelamento prejudique seu acesso aos conteúdos do mesmo. O endereço IP e outros dados do Usuário oriundos da conexão com o seu computador são utilizados para personalizar o serviço e compreender como os Usuários se utilizam do Portal de Anúncios.

5.10. O Xxxxxxx reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser cedida ou transferida a terceiros.

5.11. O Usuário titular dos dados pessoais poderá, ao término da relação com o Portal de Anúncios e com a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, e nas limitações estabelecidas na norma vigente, solicitar o cancelamento de sua conta, por meio do formulário de contato do Portal de Anúncios, identificando as seguintes informações: (i) o endereço de e-mail com o qual está cadastrado na base de dados do Portal de Anúncios; (ii) a senha que utiliza para acessar o Portal de Anúncios; (iii) o seu telefone de contato, com DDD; e (iv) o seu número de inscrição no CPF.

5.12. A proteção de sua conta implica em manter sua senha em sigilo. Portanto, recomendamos que Você não compartilhe sua senha da conta do SITE. Atividades realizadas no site com a sua conta, sejam realizadas por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua conta serão de sua exclusiva responsabilidade.

6. Regras de publicação dos anúncios

6.1. O Portal de Anúncios dispõe de Regras que devem ser observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência, pelo que é recomendada a consulta periódica de sua versão mais recente, na página Cara Crachá Atividades de Internet LTDA. As Regras novas e/ou atualizadas são aplicáveis a todos os Usuários indistintamente, independentemente do momento de adesão às Regras vigentes.

6.2. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as Regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do Portal de Anúncios. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que julgar em desacordo com as regras em questão, se reservando ainda no direito de excluir ou inabilitar o usuário infrator.

6.3. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios e publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo ação própria ou do Usuário.

7. Dos produtos e serviços ofertados

7.1. Ao Publicar o anúncio, Você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu anúncio. Adicionalmente, Você

concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos, ficando claramente expresso e concordado que a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA náo possui qualquer responsabilidade quanto ao resultado do serviço contratado ou por alguma intercorrência que venha a ocorrer.

7.2. Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar qualquer valor dos interessados nos anúncios em troca do envio de informações sobre o anúncio. Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens e fotografias somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos.

7.3. Fica estabelecido ainda que em nenhuma hipótese a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA cobra qualquer espécie de comissão ou porcentagem sobre as transações eventualmente concretizadas entre Usuário anunciante e Usuário comprador. Ainda, fica também estabelecido que a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA não exercerá qualquer controle relacionado à quantificação de vendas pelos Usuários anunciantes ou ainda duração de serviço e/ou valores cobrados, tendo em vista que tais informações somente dizem respeito aos Usuários compradores e Usuários vendedores.

7.4. Em caso de majoração do valor para a exposição dos anúncios, será enviado um e-mail a todos anunciantes recorrentes com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da alteração. Assim, Você terá tempo suficiente para cancelar o anúncio antes da próxima cobrança, sendo que o não cancelamento resultará em concordância com os novos valores.

7.5. A Empresa Cara Crachá Atividades de Internet LTDA se reserva no direito de efetuar promoções, descontos ou até distribuir espaço grátis para anúncio de acordo com seu interesse sem que antigos anunciantes ou qualquer outro terceiro não incluso no benefício passa reivindicar os mesmos direitos.

8. Disposições Gerais

8.1. Estas Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas Condições Gerais de Uso e das Condições Particulares.

8.2. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas, por meio de links inseridos na página principal do Portal de Anúncios, ou por meio de e-mail enviados diretamente aos usuários ou mesmo por alteração realizada nestas Condições de Uso.

8.3. As mudanças a serem realizadas nas funcionalidades sujeitas à contraprestação econômica poderão ser realizadas pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA da maneira que as considere oportunas, estando a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA autorizada a modificar, suprimir e incluir novas ferramentas e/ou funcionalidades, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados. Nesse caso, o Xxxxxxx que tenha contratado a funcionalidade cujas condições venham a ser alteradas será comunicado previamente pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA (por meio do endereço eletrônico cadastrado) acerca das alterações. Na hipótese de o Usuário não concordar com as mudanças a serem efetuadas pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, a relação entre o Usuário e a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA poderá ser rescindida.

8.4. A Cara Crachá Atividades de Internet LTDA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal de Anúncios, sem necessidade de aviso prévio direto ou por meio de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do Portal de Anúncios.

8.5. O Usuário poderá rescindir o contrato sem custos de mensalidade ou assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do seu cadastro, arcando integralmente, contudo, com as contraprestações devidas pelos serviços efetivamente prestados. Depois desse prazo, as Partes poderão rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, caso em que serão devidos normalmente os custos de mensalidade, assinatura e serviços prestados. A notificação de rescisão deverá ser feita por qualquer meio escrito com comprovação de recebimento.

8.6. O Usuário reconhece e concorda que as contraprestações devidas pelo uso do Portal de Anúncios serão cobradas mensalmente ou em outra periodicidade que for definida pela Cara Crachá Atividades de Internet LTDA, enquanto prestados o serviço, autorizando desde já toda e qualquer forma de débito automático ou outra forma de cobrança que a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA utilizar.

8.7. O uso dos serviços do Portal de Anúncios por menores de idade ou incapazes só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, devidamente assistidos e supervisionados, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores por meio do Portal de Anúncios. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos e plenamente capazes. É dever do Usuário indicar se tratar ou não de menor de idade ou incapaz.

8.8. A disponibilização das ferramentas da Cara Crachá Atividades de Internet LTDA no Portal de Anúncios tem duração indefinida. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade

alterada ou cancelada. Nesta hipótese, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA comunicará os Usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, por meio do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade dos serviços, de modo a garantir que seus consumidores estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

8.9. Com caráter geral, a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA informa ao Anunciante que não arquivará o documento eletrônico em que se formalize a relação entre Usuário e a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA e o Portal de Anúncios. O Procedimento de Contratação e todos os documentos contratuais que regerão a relação formalizada entre o Usuário e a Cara Crachá Atividades de Internet LTDA serão redigidos em língua portuguesa.

8.10. Todas as questões relativas ao Portal de Anúncios, às Condições Gerais de Uso e às Condições Particulares serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP.