CONTRATO N.º 075/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO E A EMPRESA LULIO & LULIO LTDA.

CONTRATO N.º 075/2020

Pelo presente instrumento particular o MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO/SP, pessoa jurídica de direito público, com sede á Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxx Xxxxxxxx/XX, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 01.613.202/0001-71, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal XXXX XXXXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador do R.G. n.º 13.692.802/SSP e CPF n.º 000.000.000-00, residente à Xxx Xxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxx Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado:

LULIO & LULIO LTDA, sito à Xx. Xxxxxxxx Xxx, x.x 0000, Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx/XX, CEP: 15.300.000, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 56.078.843/0001- 65, Inscrição Estadual n.º 317.003.162.118, Inscrição Municipal n.º 2324, representado neste ato pelo Sr. XXXX XXXX XXXXX, brasileiro, procurador, portador do RG n.º 23.524.429 e CPF n.º 000.000.000-00, residente à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxxx Xxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado, nos moldes e demais disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei n.º 10.520/2002, e do Pregão n.º 024/20, os quais passam a fazer parte integrante do presente contrato, o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - A Contratada por força do presente instrumento, obriga-se nos termos de sua proposta ao fornecimento de Materiais de Limpeza, destinados a diversos setores, conforme especificações no anexo I, até 31 de dezembro de 2020

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2 – O valor ofertado, através do Pregão n.º 024/2020 será da seguinte forma:

Item	Descrição	Unid de Medida	Quant.	R$ Unit.	RS Total	Marca
1	Água sanitária; solução aquosa, a base de hipoclorito Sódio ou cálcio; embalagem de acordo c/ NBR 13390 e port. Anvisa 89 com validade de 6 meses, frasco plástico opaco; Frasco contendo 1 litro.	Unidade	426	4,10	1.746,60	Candura
2	Álcool antisséptico bactericida 70% para mãos_ Gel translúcido e odor característico de álcool. Embalagem de 500g	Unidade	220	4,70	1.034,00	Tupi
3	Álcool, tipo etílico hidratado, concentração 70º INPM. Aplicação: uso doméstico. Frasco de 1Litro.	Unidade	210	8,40	1.764,00	Xxxx
0	Amaciante de roupa, aspecto físico líquido viscoso concentrado, perfumado. Frasco de 2 litros, com tampa abre e fecha com lacre de rosquear. A embalagem deverá conter externamente os Dados de identificação, procedência,	Unidade	28	4,00	112,00	Redepas

	número do lote, validade e número de registro no Ministério Da Saúde.
5	Balde, material plástico, capacidade de 15Litros	Unidade	21	7,00	147,00	Implast
6	Bota de borracha, resistente, cor branca, cano curto, tamanhos diversos.	Par	11	31,50	346,50	Vulcabras
8	Cera, tipo líquida. Aplicação pisos cerâmicos, granitos, mármores. Cor: vermelha. Frasco de 750ml. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde.	Unidade	24	9,50	228,00	Brilho Facil
10	Cesto em polietileno com tampa, capacidade de 60L em material resistente.	Unidade	15	32,35	485,25	Arqplast
11	Colher descartável para bolo_ material tipo cristal, descartável. Pacote c/50	Unidade	25	5,40	135,00	Regina
12	Condicionador Infantil fácil de desembaraçar, com Bico Dosador acondicionado em frascos plásticos, com no mínimo 400 ml.	Unidade	30	13,40	402,00	Tralalá
13	Copo, para água, em plástico descartável, capacidade 180 ml, em resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não tóxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas e rebarbas. O peso por 100(cento) do copo deverá ser igual ou superior a 55 g. Deve estar gravada em alto relevo a marca ou identificação do fabricante, capacidade e símbolo de material reciclável, de acordo com as Normas NBR vigentes e Resoluções/Anvisa. Caixa contendo 25 pacotes c/ 100 unidades cada	Caixa	48	73,00	3.504,00	Copomais
14	Copo, para café, em plástico descartável, capacidade 50 ml, em resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não tóxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas e rebarbas. O peso por 100(cento) do copo deverá ser igual ou superior a 220 g. Deve estar gravada em alto relevo a marca ou identificação do fabricante, capacidade e símbolo de material reciclável, de acordo com as Normas NBR vigentes e Resoluções/Anvisa. Caixa contendo 50 pacotes c/ 100 unidades cada.	Caixa	23	74,10	1.704,30	Copomais
15	Desinfetante, aspecto físico líquido. Aplicação: desinfetante e germicida. Frasco de 2 Litros. A embalagem deverá conter externamente os dados de Identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde.	Unidade	428	4,00	1.712,00	Redepas
16	Desodorizador para ambientes em spray (bom ar), sem CFC em sua composição, tipo bom ar ou similar, frasco metálico, frasco de 360ml	Unidade	18	9,10	163,80	Bom ar
17	Detergente líquido; princípio ativo linear alquil benzeno, Sulfonato de sódio, teor mínimo de 6%; composição básica Tensoativos: aniônicos, não iônicos, coadjuvante; preservantes, sequestrante, espessante, fragrâncias e outras substancias químicas permitidas; composição Aromática neutro, incolor, com validade 3 anos; acondicionado em frasco plástico, contendo 500ml.	Unidade	321	1,55	497,55	Ype
18	Escova para limpeza com cerdas de nylon (p/ roupas)	Unidade	06	2,90	17,40	Condor
19	Esponja de lã de aço, formato retangular, aplicação limpeza geral, textura macia e isenta de Sinais de oxidação, medindo, no mínimo, 100x75. Composição: lã de aço carbono. Pacote com 08.	Pacote	96	1,50	144,00	Bombril
20	Esponja de louça dupla face (fibra e espuma), formato retangular, medindo 110x75x23mm, Abrasividade média. Composição: espuma de poliuretano com bactericida, fibra sintética com Abrasivo. Pacote c/ 4 unidades	Pacote	58	3,40	197,20	Esfrebom

22	Flanela para limpeza, 100% de algodão, lisa, medindo 56x38cm.	Unidade	87	3,45	300,15	Multibom
23	Fósforo – maço c/ 10 caixas, contendo 40 palitos cada	Maço	6	2,70	16,20	Pinheiro
24	Fralda descartável infantil - Tamanho EG contendo mínimo 28 unidades por pacote: formato anatômico de cintura ajustável. Dotada de recortes nas pernas, de preferência com 2 a 4 elásticos, possibilitando ajustes perfeito e livre de vazamentos.	Pacote	25	25,60	640,00	Monica XG
25	Fralda descartável infantil - Tamanho G contendo mínimo 28 unidades por pacote: formato anatômico de cintura ajustável. Dotada de recortes nas pernas, de preferência com 2 a 4 elásticos, possibilitando ajustes perfeito e livre de vazamentos.	Pacote	25	25,60	640,00	Xxxxxx
26	Fralda descartável infantil - Tamanho SEG contendo mínimo 28 unidades por pacote: formato anatômico de cintura ajustável. Dotada de recortes nas pernas, de preferência com 2 a 4 elásticos, possibilitando ajustes perfeito e livre de vazamentos.	Pacote	25	25,60	640,00	Monica XXG
27	Hastes flexíveis anatômicas específico para bebês, tipo Cotonetes, com pontas em algodão, composto por hastes de polipropileno. Embalagem contendo no mínimo 75 unidades.	Unidade	8	1,80	14,40	Clin Off
28	Inseticida aerosol_ inodoro, a base de água, para moscas, formigas e baratas. Frasco 450ml	Unidade	24	9,80	235,20	SBP
29	Lenço umedecido feito de não tecido (tnt), dermatologicamente testado elaborado com ingredientes não alcoólicos, ph neutro, com lanolina e extrato de algodão, em embalagem plástica, contendo no mínimo 70 unidades de 19,5 x 11,5cm (medidas aproximadas).	Unidade	30	6,70	201,00	Clin Off
30	Limpa pedras em geral – tipo pedrex, remoção de sujeiras e incrustações em pedras e pisos rústicos, frasco 2litros	Unidade	40	15,09	603,60	Start
31	Limpa Piso em geral - Tipo Rajjalim - Limpeza em geral, pisos azulejos, vasos sanitários tira ferrugem e pisos engordurados. Frasco 1 Litro	Unidade	132	6,66	879,12	Rajalin
32	Limpador multiuso, de uso doméstico. Aromas diversos. Frasco plástico de 500ml. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e Número de registro no Ministério da Saúde.	Unidade	275	2,30	632,50	Redepas
33	Luva de látex emborrachada para limpeza pesada cano longo, Tamanhos diversos. (verde, amarela)	Par	19	6,00	114,00	Sanro
35	Pano de chão xadrez, 100% algodão.	Unidade	77	4,60	354,20	Multibom
36	Pano de copa, para cozinha, resistente, com no mínimo 95% algodão, em cores claras, medindo 40x66cm.	Unidade	18	4,90	88,20	Multibom
37	Pano para limpeza multiuso, tipo perfex, antibactericida, alta absorção, resistente, embalagem com 5 unidades.	Pacote	2	4,82	9,64	Perfex
38	Papel alumínio, material: alumínio, Comprimento: 7,50 M, Xxxxxxx: 30 cm	Bobina	10	2,90	29,00	Wyda
39	Papel higiênico, 100% fibras naturais, picotado, com relevo, folha simples na cor branca (100% branca), neutro, de primeira qualidade. A Embalagem deverá ter boa visibilidade do produto. Fardo contendo 64 rolos	Fardo	52	43,00	2.236,00	Dama
40	Pilhas tamanhos AA, Pct c/ 04	Pacote	11	4,40	48,40	Rayovac
41	Pilhas tamanhos AAA, Pct c/04	Pacote	11	5,90	64,90	Panasonic
42	Rodo aplicador de cera, com espuma, 30cm, com cabo de madeira.	Unidade	3	9,23	27,69	Xxxxx xx
00	Xxxx, xx xxxxxxx com cabo, suporte metal medindo 40cm, 02 borrachas.	Unidade	25	9,80	245,00	Xxxxx xx

00	Xxxx, xx xxxxxxx com cabo, suporte metal medindo 60cm, 02 borrachas.	Unidade	45	11,45	515,25	Santan fé
45	Rodo, para limpeza pesada, com cabo de madeira plastificada, composto por espuma de poliuretano com bactericida e fibra sintética com abrasivo, medindo 30cm.	Unidade	16	8,20	131,20	Santa fé
46	Sabão em barra, de glicerina, 1kg. Embalado em saco plástico. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de Registro no Ministério da Saúde	Pacote	43	6,30	270,90	Ypé
47	Sabão em pasta para alumínios, pote com 500gr.	Unidade	44	4,65	204,60	Urca
48	Sabão em pó. Embalagem (/pacote) de 1kg. A embalagem deverá conter externamente os Dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério Da Saúde.	Unidade	205	3,40	697,00	Apyce
49	Sabonete, em tablete, uso adulto, de fragrância suave, deverá possuir grande poder espumante, ser cremoso o suficiente para não desenvolver rachaduras ao longo do tempo de Sua utilização, formar o mínimo de massa gelatinosa que leva ao seu amolecimento precoce e não causar irritabilidade dérmica. Os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde. Contendo no mínimo 90 gramas.	Unidade	24	1,15	27,60	Xxxxxxx
53	Saco plástico lixo, 15L, 6 micras, cor preta, largura 75, altura 105, de polipropileno. Aplicação: uso doméstico. Pacote com 10. Deverá estar em conformidade om as normas da ABNT NBR 190/9191/13055/13056. Embalagem c/ 100 unidades.	Pacote	16	2,80	44,80	Embalar
54	Saco plástico lixo, 30L, 6 micras, cor preta, largura 25, altura 50, de polipropileno. Aplicação: Uso doméstico. Pacote com 10. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056. Embalagem c/ 100 unidades.	Pacote	19	2,80	53,20	Embalar
55	Saco plástico lixo, 50L, 6 micras, cor preta, largura 25, altura 50, de polipropileno. Aplicação: Uso doméstico. Pacote com 10. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056. Embalagem c/ 100 unidades.	Pacote	16	2,80	44,80	Embalar
56	Shampoo Infantil vitaminado com sua Formula Suave PH Neutro para todos os tipos de cabelos, que não irrite os olhos acondicionado em frascos plásticos com Bico Dosador, com no mínimo 200 ml.	Unidade	40	10,70	428,00	Tralalá
57	Toalha de papel para absorção_ Composição: 100% fibras celulósicas. Aplicação: Culinária. Pacote c/ 02 unidades	Pacote	25	2,20	55,00	Piccola
58	Toalha de papel, reciclado, resistente, rápida absorção de líquido, de primeira qualidade. Aplicação: higiene pessoal. Pacote com no mínimo 800 Folhas, formato 23cmx21cm	Pacote	80	12,76	1.020,80	Qualimix
59	Touca descartável na cor branca. Embalagem com 100 unidades.	Pacote	6	15,70	94,20	Talge
60	Vassoura, com cepa e cerdas de palha, tipo 05 fios, amarração com arame, cabo madeira medindo 1,20m, comprimento cerdas 60cm.	Unidade	34	16,70	567,80
61	Vassoura, com cerdas de nylon, base em madeira resistente, cerdas com Comprimento mínimo (saliente) de 11cm e espessura média de 0,8mm, dispostas em no mínimo 4 carreiras de Tufos justapostos homogêneos de modo a preencher toda a base, a fixação das cerdas à base Deverá ser firme e resistente, cabo de madeira plastificado medindo 1,20m, com emborrachado Na ponta para rosquear com facilidade na base da vassoura e com gancho na outra ponta do Cabo para pendurar, com perfeito acabamento, uso doméstico.	Unidade	34	8,80	299,20	Noviça
62	Vassourinha sanitária, com cerdas de nylon, cabo de madeira.	Unidade	20	7,10	142,00	São Francisco

2.2 – Valor total R$ 26.956,15 (Vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3 - O presente Contrato terá sua vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020.

3.1 – O presente Contrato poderá ser prorrogado nos termos do incisos I artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4 - O valor devido pelo item constante na Cláusula Segunda, deverá ser pago em até trinta dias mediante a entrega do objeto e após o empenho da nota fiscal apresentada, através do Banco que a empresa indicar, mediante cheque nominativo ou ordem de pagamento.

4.1 - Após o recebimento da Nota Fiscal a mesma será exarada em documento processado pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Castilho/S.P.

CLÁUSULA QUINTA - DO AJUSTE DE PREÇOS

5 - O objeto deste Contrato deverá ser entregue mesmo se incorrer qualquer evento prejudicial ou oneroso posterior, o reajuste de preço somente será aceito mediante comprovação do aumento dos itens através de notas fiscais.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA DO OBJETO

6 - O objeto desta licitação deverá ser entregue nos Setores indicados na Requisição, por conta e risco da empresa vencedora e em até 02 (dois) dias úteis a contar da data da requisição do Setor de Xxxxxxx.

6.1 - Repor à Administração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os materiais que não estiverem em conformidade com o Anexo I do edital, detectados no ato da entrega ou após inspeção física feita pela Comissão de Recebimento, ou quando da entrega de outro material àquele apresentado na proposta de preço.

6.2 – Se houver 02 (duas) devoluções de materiais, a empresa ficará impedida de participar das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Nova Castilho/SP, pelo período de 06 (seis) meses.

Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666/93, e Portaria n.º 002/2020, fica designado como representante da Administração Pública Municipal, no Setor Administração, o Servidor Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, brasileiro, portador do RG n.º 21.688.662 e do CPF n.º 078.603.618- 41, domiciliado á Rua Xxxxx Xxxxxx, n.º 315, na cidade de Nova Castilho, para acompanhar e fiscalizar a locação do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

7- Na ocorrência da inadimplência contratual de que possa ser responsabilizada a Contratada, ficará a mesma incursa nas penalidades e sanções de:

7.1 - Multa de 10% ( dez por cento ) do valor total do Contrato á ela homologado;

7.1.1 - Suspensão temporária de participação em Licitações e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Castilho/S.P., por um período de 05 (cinco) anos.

7.1.2 - A Contratada estará sujeita as penalidades previstas nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 com redação dada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/1.998, a ser aplicada em caso de infringir qualquer das Cláusulas contratuais celebradas.

7.1.3 - Em caso de recusa em retirar o Contrato, dentro do prazo definido, caracterizará o descumprimento das obrigações assumidas da Contratada, que sujeitar-se-á também a multa prevista no item 7.1 desta Cláusula.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8 - O presente Contrato deverá ser rescindido por ambas as partes de pleno direito, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, ou extrajudicial, assim como livre de qualquer ônus nos casos á seguir:

8.1 - Quando ficar evidenciado a incapacidade da Contratada de entregar o objeto à ela adjudicado;

8.1.1 - No caso de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial da Contratada, ou ainda caso ocorra alteração da estrutura social, que prejudique ou impossibilite a entrega do objeto da Cláusula Primeira;

8.1.2 – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

8.1.3 – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

8.1.4 - Caso ocorra rescisão fica a parte provocadora, obrigada a comunicar a outra com antecedência de 05 (cinco) dias;

8.1.5 - Nas demais hipóteses previstas nos Artigos 77, 78, 79 e 80 (8.666/93).

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9 - As despesas com a execução deste objeto, correrá por conta das seguintes Classificações Orçamentárias:

02- Executivo

02.02- Administração e Planejamento

(31,4)339030.00-04.122.003.2003- Material de Consumo – Tesouro

02- Executivo

02.08- Creche e Pré Escola

(176,6)339030.00-12.365.013.2013- Material de Consumo – Tesouro

02- Executivo

02.09- Ensino Fundamental

(194,4)339030.00-12.361.014.2014- Material de Consumo – Tesouro

02- Executivo

02.012- Ed. Complem.-Ensino Médio/Profiss. E Superior (249,3)339030.00-27.812.049.2023- Material de Consumo –

02- Executivo

02.14- Urbanismo e Habitações Urbanas

(278,1)339030.00-15.452.046.2056- Material de Consumo – Tesouro

02- Executivo

02.015- Coordenação de Atividades Economicas

(331,1)339030.00-20.606.028.2026- Material de Consumo – Tesouro

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO DAS MULTAS

10 - A multa prevista no Item 7.1 da Cláusula Sétima, deverá ser paga no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis á contar do recebimento da notificação por escrito, expedido pelo Departamento Jurídico, facultando-se a Prefeitura Municipal de Nova Castilho/S.P. a descontar seu valor do pagamento devido á empresa inadimplente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ATOS JUDICIAIS

11 - Dos atos da inexecução do Contrato do presente Convite, cabem as sanções previstas na Lei Federal 8.666/93 com redação dada pela Lei Federal 8.883/94 e alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/1.998.

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de General Xxxxxxx/S.P., para dirimir as eventuais pendências oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2 - E por estarem assim justas e de pleno acordo no que se refere aos termos do presente Contrato, firmam o mesmo em 02 ( duas ) vias de igual teor perante as testemunhas abaixo assinadas.

Nova Castilho/S.P., 24 de Agosto de 2020.

Município de Nova Castilho/S.P.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE

Lulio & Lulio Ltda

Xxxx Xxxx Xxxxx CONTRATADA

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

Gestor

Testemunhas:

1) 2)          

Nome: Nome:

RG: RG:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO

CONTRATADO: LULIO & LULIO LTDA

CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 075/2020

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Limpeza, destinados a diversos setores, conforme especificações no anexo I, até 31 de dezembro de 2020

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Nova Castilho, 24 de Agosto de 2020

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXX XXXXXXXXX XXXX Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00, RG: 13.692.802

Data de Nascimento: 28/10/1962

Endereço residencial completo: XXX XXXX XXXXXX, X. 000, XXXX XXXXXXXX/XX E-mail institucional: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Telefone(s): 00 0000 0000

Assinatura:                         

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXX XXXXXXXXX XXXX Cargo: PREFEITO

CPF: 000.000.000-00, RG: 13.692.802

Data de Nascimento: 28/10/1962

Endereço residencial completo: XXX XXXX XXXXXX, X. 000, XXXX XXXXXXXX/XX E-mail institucional: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Telefone(s): 00 0000 0000

Assinatura:                         

GESTOR DO CONTRATO:

Nome: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX Cargo: ASSISTENTE GERAL

CPF: 000.000.000-00, RG: 21.688.662

Data de Nascimento: 10/12/1969

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxx Xxxxxx, x. 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxx@xxxxx.xxx Telefone(s): 00 0000 0000

Assinatura:                        

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXX XXXX XXXXX Cargo: PROCURADOR

CPF: 000.000.000-00, RG: 23.524.429

Data de Nascimento: 25/11/1974

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx , X. 0.000, Xxxxxxx Xxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxx00@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000 0000

Assinatura: