CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 006112023/001-IN/SEMAP INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023-IN/SEMAP PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001.0611/2023-IN/SEMAP

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 006112023/001-IN/SEMAP INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023-IN/SEMAP PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001.0611/2023-IN/SEMAP

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS - PA E A EMPRESA XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS - PA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 10.222.297/0001-93 com sede na Xxx 00 xx Xxxx, 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxx xx Xxxx, xxxxxxxxxxxx, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal SR. XXXXXXXX XXXXXXX, encontradiço no paço municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, o escritório jurídico XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 11.489.276/0001-00, com sede na XXXX XX 00, xxxxxxxx 0, xxxx 00, Xxxx Xxx, Xxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo seu sócio fundador, Dr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00 e RG Nº 20.315.092-2 SSP/SP, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, em consonância com a Lei 8.666/93 e demais normas legais que regem a espécie, às quais as partes se obrigam, cujas condições são estabelecidas nas cláusulas a seguir declinadas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente contrato constitui-se na contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica especializada para formatação e estruturação legal e procedimental, sobre o Tema 1130.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – Integra o presente Contrato o Processo de Inexigibilidade de Licitação N° 018/2023-IN/SEMAP.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA – A demanda do objeto do contrato visa à prestação de serviços de consultoria jurídica administrativa, cujos honorários finais estarão atrelados ao êxito. Por isso, estamos diante de um contrato de demanda contenciosa, que a sua duração caso haja a necessidade de atuação perante o judiciário, dependerá do trâmite junto ao Poder Judiciário, concluindo assim tratar-se de um contrato denominado por escopo/objeto.

O contrato por escopo impõe a parte o dever de realizar uma conduta específica definida pelo seu objeto, por isso não se extingue pelo mero esgotamento do prazo, pois a sua vigência temporal acaba tomando uma relevância secundária.

Nesse cenário, o Tribunal de Contas da União – TCU, através do acordão 1674/2014

– PLENÁRIO, definiu que “nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado”.

Desta maneira, o presente contrato terá vigência desde a sua assinatura até 19 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Não havendo a conclusão do objeto deste contrato, bem como inexistindo motivos para rescisão, o contrato será automaticamente prorrogado por igual período.

A título de exceção na hipótese de eventual necessidade de demanda judicial para conclusão do objeto do contrato se postergar por mais de 60 (sessenta) meses fica prorrogada a sua duração à conclusão definitiva da ação judicial.

O presente contrato terá vigência contada a partir de sua assinatura até o dia 19 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com as partes conforme art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade orçamentária: 0404 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.0001.2.022 – Manutenção das Atividades da SEMFIN 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

FONTE 15000000

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA – Para a prestação dos serviços anteriormente descritos, o escritório Rosemberg Freire Guedes Sociedade Individual de Advocacia propõe que a sua remuneração seja no montante de R$ 23.249,85 (vinte e três mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), à vista, para acompanhamentos de todos os procedimentos necessários a implementação do decreto lei nas rotinas do Município contratante.

§1º- A Prefeitura Municipal somente pagará honorários advocatícios mediante o êxito da demanda e conforme o ingresso efetivo dos valores resultantes do presente trabalho ao Ente Municipal. Não havendo desembolso sem o correspondente crédito efetivo nos cofres públicos, resultantes da presente prestação de serviços nos moldes legais.

§2º- Objeto da presente proposta é a prestação de serviços de recuperação de ativos do Município para melhoramento da arrecadação, cujos honorários finais estarão atrelados ao êxito. Por oportuno, esclarece-se que a modalidade de contratação ora proposta encontra expressa previsão de dispensa de licitação, delineada no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

§3º- No caso da auditoria em relação a contribuição previdenciária, o pagamento será calculado na mesma forma citada na alínea “a” porém tendo como base de cálculo o crédito apurado na auditória, uma vez que a contratação se restringe a auditoria, competindo ao contratante, caso queira, efetuar o pedido de restituição do valor apurado ou a sua compensação.

REGIME DE EXECUÇÃO

CLAÚSULA SEXTA – O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA – Constitui Obrigação do CONTRATANTE proporcionar assistência ao pessoal técnico da Contratada facilitando as operações necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato, oferecendo inclusive as instalações e materiais para o desenvolvimento das atividades, sendo que a omissão de qualquer informação que venha prejudicar o andamento dos feitos jurídicos, ou até mesmo negociações extrajudiciais, quer seja culposa ou dolosa, eximirá o CONTRATADO de qualquer ônus.

Parágrafo Único – Constitui ainda obrigação do contratante:

a) Providenciar documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos solicitados;

b) Xxxxxxxx, no escritório do contratado e sempre em cópia autenticada, os documentos por esta solicitados;

c) Se responsabilizar pelo conteúdo dos documentos que forem entregues ao contratado;

d) Designar servidor para auxiliar no controle da execução dos trabalhos;

e) Cumprir rigorosamente com a forma de pagamento deste contrato, na forma e prazos acordados;

f) Guardar segredo de todas as teses desenvolvidas pelo contratado e profissionais designados;

g) Efetuar o pagamento das custas judiciais e extrajudiciais, bem como de todas as despesas que lhe forem apresentadas, a exemplo de xerox de documentos e processos, desde que devidamente comprovadas e sejam atinentes ao serviço ora prestado.

h) Efetuar o pedido de restituição ou compensação do crédito apurado na auditória da contribuição previdenciária paga de forma indevida.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

XXXXXXXX XXXXXX – Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constitui obrigações do CONTRATADO, na execução dos serviços objeto deste contrato:

a) Executar os serviços contratados de acordo com as especificações técnicas da OAB/PA;

b) Executar os serviços ora contratados, no período em que se fizer necessário, com zelo, desempenho e qualidade técnica, necessária a satisfatória a prestação dos referidos serviços;

c) Xxxxxxx a todas as despesas decorrentes de seu pessoal, assistência médica, seguro contra acidentes no trabalho e demais exigências das Leis Trabalhistas e da Previdência Social, bem como, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes que incorram sobre os serviços;

d) Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Secretaria de Finanças do Município, cumprindo as exigências da mesma;

e) Dirigir e supervisionar os trabalhos, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela exatidão dos serviços e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis;

f) Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93;

g) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

h) Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

Parágrafo único - O CONTRATADO obriga-se ainda, a arcar com exclusividade, com as despesas decorrentes de cálculos que se façam necessário à promoção da execução e defesa de eventuais embargos à execução.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA não poderá transferir a execução dos serviços de que trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste contrato, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito do MUNICÍPIO.

Parágrafo Primeiro – Ficam reservados ao Município o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto, no Contrato, nos Projetos, nas Especificações, nas Leis, nas Normas e em tudo mais que se qualquer forma relacione, direta ou indiretamente, com o objeto deste contrato.

Parágrafo Segundo – Este contrato é regido pela Lei Federal 8.666/93 e, supletivamente, pela Lei Federal 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, as quais as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência ocorrida na execução do mesmo, ficando o mesmo atrelado ao processo de inexigibilidade acima epigrafado e proposta de preços e condições de fornecimento dos serviços da CONTRATADA.

DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – Os serviços ajustados pelo presente contrato serão fiscalizados por pessoa credenciada do CONTRATANTE, através da Secretaria de Finanças do Município com poderes para verificar o fiel cumprimento deste em todos os termos e condições, sendo que sua eventual omissão não eximirá a CONTRATADA dos compromissos e obrigações assumidos perante o CONTRATANTE.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA MULTA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, com as consequências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste contrato.

Parágrafo Primeiro – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o direito à prévia e ampla defesa.

Parágrafo segundo – No caso de rescisão antecipada deste contrato, já sendo promovida a execução do julgado, será assegurado ao CONTRATADO a percepção integral dos valores concebidos na cláusula quarta, de acordo com o critério de produtividade previsto no respectivo parágrafo único.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste contrato, por extrato, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65 do estatuto licitatório.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A inexecução, total ou parcial, deste contrato, por parte do CONTRATADO, ensejará a sua rescisão, pelo CONTRATANTE.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Elegem as partes contratantes o foro desta Cidade para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Rurópolis/PA, 19 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX

Assinado de forma

PADILHA:587 PADILHA:58757414220

digital por JOSELINO

57414220

Dados: 2023.12.19

11:46:19 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS - PA CNPJ 10.222.297/0001-93

XXXXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00 CONTRATANTE

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 11.489.276/0001-00

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX CPF Nº 000.000.000-00 CONTRATADO

Testemunhas:

NOMES: CPF: NOMES: CPF: