AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 450/2017
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 58, terça-feira, 26 de março de 2019
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 450/2017
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600015983201744. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços de condução de veículos oficiais (motoristas) da frota da Sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT/Sede.
XXXXX XXXX
Diretor Executivo
(SIDEC - 25/03/2019) 393003-39252-2019NE800036
AVISO DE REVOGAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 295/2017 - UASG 393003
Nº Processo: 50600025516201722 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no
D.O.U de 07/08/2017 . Objeto: Contratação Integrada de Empresa para o desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, a Execução das Obras de Duplicação de Rodovia, Restauração da Pista Existente, Implantação de 2 (Duas) Variantes (Umbaúba e Cristinápolis), Ruas Laterais, Interseções, Viadutos, Passagens Inferiores, Pontes e Passarelas, na Rodovia BR-101/SE.
XXXXX XXXX
Diretor Executivo
(SIDEC - 25/03/2019) 393003-39252-2019NE800803
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 116/2007- UASG 393003
Nº Processo: 50615000222200676. Fica revogada a licitação supracitada publicada no
D.O.U. de 19/04/2007. Objeto: Execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização das Obras de Reabilitação de Rodovia com Melhorias para a Segurança na RODOVIA: BR-230/MA. Total de Itens Licitados: 001.
XXXXX XXXX
Diretor Executivo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão amigável de Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel. PROCESSO nº 50608.001263/2016-41. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA/SP, representado pelo seu Prefeito Municipal. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável. OBJETO: O objeto do presente Termo consiste em rescindir, amigavelmente, o Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 011/2015/DIF/DNIT, cujo objeto é composto pelos imóveis denominados Estação Ferroviária de Santa Ernestina (NBP 4440359-0), Pátio de Santa Ernestina (NBP 3800002), Terreno de formato geométrico irregular, sem benfeitorias (NBP 3800001), Residência Santa Ernestina (NBP 4343200-0), Residência Santa Ernestina (NBP 4343201-0), Residência Santa Ernestina (NBP 4343202-0) e Residência Santa Ernestina (NBP 4343203-0). FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão tem como fundamento o art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, e a Cláusula Sétima, inciso III do Contrato de Cessão. Data da Assinatura: 22/03/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor- Geral, XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério da
Defesa - Comando do Exército, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.521.315/0001-23, representada neste ato por seu Diretor de Obras de Cooperação, General de Brigada Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx. INSTRUMENTO: Termo de Execução Descentralizada TED-378/2017. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Aumento de Valor ao Termo de Execução Descentralizada de Crédito - TED-378/2017, visando a mútua cooperação em atividades de engenharia voltadas às obras de manutenção (conservação/recuperação) da BR-364/AC. Gestor: Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. VALOR: O valor do presente termo passa de R$ 9.331.271,09 (nove milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e nove centavos), para R$ 14.603.093,42 (quatorze milhões, seiscentos e três mil, noventa e três reais e quarenta e dois centavos), em virtude do acréscimo no valor total de R$ 5.271.822,33 (cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 8.666/1993; Decreto no 6.170/2009; Decreto nº 6.428/2008; Portaria Interministerial nº 424/2016; Portaria nº 1.448-Cmt Ex, de 2018 (IG 01.016); Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 08/2012; Decreto nº 8.180/2013. Relato nº 44/2019, incluído na Ata da 9ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de março de 2019. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50622.002853/2016-11. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2019.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 393009
Número do Contrato: 630/2016. Nº Processo: 50600005744201514.
PREGÃO SISPP Nº 465/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 04718687000156. Contratado : ANTONELLY
CONSTRUCOES E SERVICOS -EIRELI. Objeto: 1º Termo Aditivo de rerratificação e de Paralisação/Suspensão de prazo ao Contrato SR-630/2016, apartir de 18/03/2019, restando um saldo de 04(quatro) dias a restituir, autorizado pelo S´perintendente Regional do DNIT em 07/03/2019, tendo em vista os fatos e justificativas constantes do processo Administrativo n. 50600.005744/2015-14. Fundamento Legal: Art. 57,I,Parág 1º, Inc. III da lei 8666/93 e na Cl. 4ª do Contrato SR-630/16 e dem. alt. do Contrato SR-630/2016. Data de Assinatura: 18/03/2019.
(SICON - 25/03/2019) 393009-39252-2019NE800008
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 393009
Número do Contrato: 656/2015. Nº Processo: 50601000251201588.
Regime de Execução: Contratação Integrada.
RDC ELETRÔNICO Nº 108/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE - INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 04718687000156. Contratado : ANTONELLY
CONSTRUCOES E SERVICOS -EIRELI. Objeto: 4º Termo Aditivo de rerratif. e de prorrogação
de Prazo ao Contrato SR-656/2015, por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, elevando o prazo de execução/conclusão para 1385 dias conscutivos, autorizando pelo Sr. Superintendente Reg. do DNIT/AM, consoante Portaria deDelegação n. 1477/19, exarada pela Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura-DNIT, pub. DOU n. 48 de 12/03/19, passando o vencimento de 21/03/19 para 17/09/19, com início a apartir de 22/03/2019. Fundamento Legal: Art. 9º, Par´g. 4º,Inc. I da Lei n. 12.462/11 e Cl. 2ª do Contrato SR-656/2015. Vigência: 22/03/2019 a 17/09/2019. Data de Assinatura: 21/03/2019.
(SICON - 25/03/2019) 393009-39252-2019NE800008
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2018 - UASG 393009
Número do Contrato: 949/2014. Nº Processo: 50601000001201386.
CONCORRÊNCIA SISPP Nº 363/2013. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE - INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 03477793000122. Contratado :
CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS-LTDA. Objeto: 7º Termo Aditivo de Rerrat. e de Acréscimo de valor Contratual a preços iniciais,com Refl. Finaceiro e Sem Inclusão de preços Novos ao Contratoa SR-949/14, passando o valo do Contratoa PI de R$ 27.022.805,44 para R$ 33.233.979,34, devido Acréscimo a PI de R$ 6.211.173,90, visando suporte finaceiro para etapa de 02/022019 a 01/02/2020. O valor total do contrato passa a ser R$ 38.915.965,61, sendo R$ 33.233.979,34 na parcela a PI e R$ 5.681.986,27 na parcela de Reajustamento. O prazo encerra em 01/02/2020.Fundamento Legal: Art.65,Inc.II,Al.D e Art.60 da lei 8666/93, c. Redação lei 9648/98 e demais alt. post. e na Cl. 5ª do ContratoSe-949/14. Valor Total: R$5.681.983,27. Fonte: 111039337 - 2018NE804627. Data de Assinatura: 20/03/2019.
(SICON - 25/03/2019) 393009-39252-2019NE800008
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
(Art. 34, do Decreto-Lei n° 3365/41)
Finalidade: Dar conhecimento a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s), ajuizada(s) pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
O presente edital é expedido para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. Sede do Juízo: Vara única da Subseção Judiciária de Barreiras
- BA, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, 0x xxxxx - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, Barreiras - BA, CEP: 47.800-163; Processo 3313-90.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXX XX XXXXX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e XXXXXX XXXXXX RIZZI, CPF nº
000.000.000-00, Imóvel área de 1,25 ha (um hectare e vinte e cinco ares), da denominada "FAZENDA ESTRELA I", situada no município de São Desidério - BA, com área registrada de 245ha, 36a, matrícula R-1-7.772, livro "2", fl. 001 do Registro Geral, conforme certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério - BA. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 4.730,00; Processo 3269-71.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXX XXXX XXXXXXXX, CPF nº
000.000.000-00, Imóvel área de 3,42 ha (três hectares e quarenta e dois ares), da denominada "FAZENDA ALABAMA I", situada no município de São Desidério - BA, com área registrada de 350ha, 91a, 96ca, matrícula R-1-4042, conforme certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério - BA. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 12.180,00; Processo 3298- 24.2017.4.01.3303, Expropriado CLOVIS XXXXX XXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, EDINEIA DE CÁSSIA SILVÉRIO FOGAÇA, CPF nº 000.000.000-00, CLAUDIR XXXXXXX XXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX BRUSTOLINI, Imóvel
área de 3,24 ha (três hectares e vinte e quatro ares), da denominada "FAZENDA SANTO ANTÔNIO II", situada no município de São Desidério - BA, com área registrada de 261ha, 46a, matrícula R-1-3869, livro "2" do Registro Geral, conforme certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério - BA. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 12.120,00; Processo 3296- 54.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CPF sob n° 286.744.725-
91 e XXXXXXXXX SALETE XXXXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, Imóvel área de 2,20 ha (dois hectares e vinte ares) do imóvel denominado "FAZENDA MARÉ MANSA", situado no município de São Desidério/BA, sem registro*. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 6.660,00; Processo 3337- 21.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, CPF n° 000.000.000-00 e XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 3,38 ha (três hectares e trinta e oito ares) do imóvel denominado "FAZENDA SÃO ROQUE", situado no município de São Desidério/BA, sem registro*. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 16.330,00; Processo 3325-07.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00 AURELINO FRANCISCO DOS ANJOS, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 0,52 (cinquenta e dois ares) do imóvel localizado denominado "FAZENDA ISABELA", situado no município de São Desidério/BA, sem registro, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 167.710,00; Processo 3265- 34.2017.4.01.3303, Expropriado VALMIR XXXX XX XXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 5,51 ha (cinco hectares e cinquenta e um ares), da denominada "FAZENDA BELA VISTA", situada no município de São Desidério - BA, com área registrada de 79ha, 85a, matrícula R-1-7.4329, livro "2", do Registro Geral, conforme certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério - BA. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 26.530,00; Processo 3061- 87.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 0,47 (quarenta e sete ares) do imóvel localizado denominado "FAZENDA MUTAMBA", situado no município de São Desidério/BA, sem registro, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 4.200,00; Processo 3057-50.2017.4.01.3303; Expropriado XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 1,28 (um hectare e vinte e oito ares) do imóvel localizado denominado "FAZENDA COMBOIO", situado no município de São Desidério/BA, sem registro, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 9.080,00; Processo 3059-20.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 0,06 (seis ares) do imóvel localizado denominado "MERCADO MENEZES", situado no município de São Desidério/BA, sem registro, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 750,00; Processo 3288- 77.2017.4.01.3303, Expropriado ESPÓLIO DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, representado por: FIDELCINA XXXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00, XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 0,56 (cinquenta e seis ares) do imóvel localizado denominado "FAZENDA PIEDADE", situado no município de São Desidério/BA, sem registro, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 4.660,00; Processo 3304- 31.2017.4.01.3303, Expropriado XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e MARIA PEREIRA DE BRITO, CPF nº 000.000.000-00, Imóvel área de 6,99 ha (seis hectares e noventa e nove ares), da denominada "FAZENDA CAMPO GRANDE", situada no município de São Desidério - BA, com área registrada de 45ha, matrícula R-1-0766, livro "2", do Registro Geral, conforme certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério - BA. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 39.230,00.
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Juiz Federal Substituto
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302019032600070
70
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.