Edição Nº 1614 – Ano VIII – 09/03/2021
Edição Nº 1614 – Ano VIII – 09/03/2021
Licitações e Contratos
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna
público o EXTRATO DO CONTRATO do processo licitatório no 013/2022, pregão eletrônico no 007/2022 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG.
Ganhadores: CONTRATO: 024/2022 EDITORA DIARIO DO ESTADO EIRELI
CNPJ: 24.946.442/0001-93 ficou vencedora do item 02 no valor total de R$ 13.212,00 VIGÊNCIA: 09/03/2022 A 09/03/2023; CONTRATO 025/2022 BH DIAGRAMAÇÃO DE TEXTOS E PUBLICAÇÕES LTDA CNPJ:
08.303.485/0001-02. ficou vencedora do item 01 no valor total de R$ 58.000,00 VIGÊNCIA: 09/03/2022 A 09/03/2023. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx - Prefeito.
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA – TERMO ADITIVO DE PRAZO – INEXIGIBILIDADE
No 011/2021, Processo 036/2021, CHAMAMENTO PÚBLICO No 006/2020: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA e FUNERÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITÁUNA EIRELI - CNPJ:
20.893.863/0007-38. Objeto: Credenciamento para contratação de empresa funerária para fornecimento de urnas mortuárias e prestação de serviços funerários para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no Município de Nova Serrana-MG. 1o Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 014/2021: a partir de 03/03/2022 até 02/03/2023. FUND. LEGAL.
Lei 8.666/93. Em 09/03/2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Pref. Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA-MG. Resultado final e abertura de prazo recursal. Processo licitatório no 010/2022, Tomada de Preços no 002/2022. Objeto: “Prestação de serviços de pavimentação e drenagem da Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx- XX”. Foi ganhadora a licitante: ECR Empresa de Construção e Conservação Rodoviária Ltda, CNPJ: 37.058.360/0001-54, que apresentou proposta com o valor de R$1.949.704,44 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 10/03/2022, para apresentação de razões de recurso. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx. Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA/MG – torna público o resultado do Processo licitatório no 022/2022, pregão eletrônico no 012/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS. Empresas
vencedoras valor total: R$2.300.954,40 (dois milhões e trezentos mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos): NOVO MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SUPERMERCADO EIRELI
(02412970000120) com os lotes: 48 e 49 no valor total de R$89.460,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais). CORDIAL DISTRIBUIDOPRA DE ALIMENTOS EIRELI (18582375000172) com os lotes: 10, 16, 32, 35,
36 e 52 no valor total de R$203.610,00 (duzentos e três mil e seiscentos e dez reais). INTEGRAÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (36680482000115) com os lotes: 17, 21 e 22 no valor total de R$110.841,30 (cento e dez mil e oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos). ISRAEL E ISRAEL LTDA EPP
(23407794000108) com os lotes: 41, 50, 58, 65,
66, 67, 69, 70, 71, 75, 78, 79, 81, 82, 83 e 84 no
valor total de R$61.248,90 (sessenta e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). M.O.T.A. COMERCIAL LTDA EPP (21465264000190) com os lotes: 0, 0, 0, 0, 0, 0,
00, 00, 00, 18, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37,
38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 62, 63,
64 e 77 no valor total de R$1.192.212,20 (um milhão e cento e noventa e dois mil e duzentos e doze reais e vinte centavos). ORTHONEWS CIRÚRGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - ME (11453723000162) com os lotes: 25, 26, 54, 55
e 57 no valor total de R$34.142,00 (trinta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais). DINAMICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
(34964240000128) com os lotes: 4, 5, 19 e 20
Inexigibilidade no. 07/2022, Processo no. 054/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO 020/2022: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
XXXXX, CPF 000.000.000-00, no valor global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais). VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
no valor total de R$563.440,00 (quinhentos e
sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais). FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (10803557000114) com o lote: 11 no
valor total de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Itens fracassados: 1, 12, 24, 56, 59, 60,
61, 68, 72, 73, 74, 76, 80 e 85. NOVA
SERRANA - MG, 09 de março de 2022. DENILCE XXXXXX XXXXXXX – Pregoeira
oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA/MG – Processo licitatório no 041/2022, pregão eletrônico no 024/2022, Registro de Preço. Objeto – AQUISIÇÃO DE TOTEM, DISPENSE DE ÁLCOOL EM GEL COM PEDAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANA – MG.
Abertura da Sessão Pública – dia 23.03.2022 às 13:00 horas através da plataforma BLL
EXTRATO DE CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 03/2022, Processo no. 048/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO: 017/2022 XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, no valor
global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais). VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023; Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
Compras xxx.xxx.xxx.xx Mais informações pelo
telefone 37– 3226.9072. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx.
EXTRATO DE CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
EXTRATO DO CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 04/2022, Processo no. 050/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto:
Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO: 018/2022 XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX,
CPF 000.000.000-00, no valor global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais), VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023; Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
EXTRATO DO CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 05/2022, Processo no. 052/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO: 019/2022 XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
XXXXX, CPF 088.714.476-09, no valor global
urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO 021/2022: XXXXX XX XXXXX XXXXX, CPF
000.000.000-00, no valor global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais) VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023.Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 09/2022, Processo no. 056/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO 022/2022: XXXXXX XXXXX XXXXX, CPF
000.000.000-00, no valor global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais). VIGÊNCIA:08/03/2022 A 08/03/2023. Xxxx Xxxxxxx, 00 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil,
cento e trinta e quatro reais). VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
EXTRATO DO CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 08/2022, Processo no. 055/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis
EXTRATO DO CONTRATO – CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2022 –
Inexigibilidade no. 02/2022, Processo no. 046/2022, com fundamento no artigo 25, da Lei 8666/93, observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações; Objeto: Credenciamento de empresas e profissionais especializados em avaliação de bens imóveis urbanos, compreendendo apartamentos, casas, terrenos, lojas, sobrelojas, salas e galpões, com elaboração de laudo de avaliação usando valor e método comparativo de dados de mercado, de acordo com a legislação vigente. CONTRATO
023/2022: XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX,
inscrita no CPF n.o115.282.436-84, no valor global estimado de R$ 22.134,00 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais) VIGÊNCIA: 08/03/2022 A 08/03/2023. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna público O EXTRATO DA ATA 038/2022
referente ao processo licitatório no 05/2022, pregão eletrônico no 03/2022, Registro de Preço
- OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOLDOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANA- MG.
Detentor da ata: XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, CNPJ: 28.981.639/0001-14, venceu o
LOTE 01, 02 e 03 no valor total de R$ 204.500,00, Vigência: 07/03/2022 a 07/03/2023.
Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Lago - Prefeito.
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna
público O EXTRATO DA ATA do processo licitatório no 025/2022, pregão eletrônico no 014/2022, Registro de Preço - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA CATIONICA DE RUPTURA RR-1C COM TRANSPORTE POR CONTA DA CONTRADADA. Ganhador: ATA 037/2022 TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.472.805/0025-05, venceu o
lote: 1 no valor total de R$ 219.150,00 vigência: 07/03/2022 a 07/03/2023. O item 2 ficou deserto. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Lago - Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA-MG. Resultado final e abertura de prazo recursal. Processo licitatório no 016/2022, Tomada de Preços no 005/2022. Objeto: “Prestação de serviços de melhoramentos de vias públicas com execução de pavimentação asfáltica em CBUQ no Bairro: Beija Flor no
Município de Nova Serrana/MG, conforme Cálculo de BDI; Cronograma físico financeiro; Memória de cálculo; Memorial Descritivo; Planilha Orçamentária de Custos e Projetos, encontram-se devidamente compatíveis com os recursos oriundos do Contrato de repasse no 903516/2020”. Foi ganhadora a licitante: Construtora X. Maia Eireli, CNPJ: 14.054.958/0001-70, que apresentou proposta com o valor de R$225.625,66 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Abertura do prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 10/03/2022, para apresentação de razões de recurso. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx. Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA-MG. Resultado final e abertura de prazo recursal. Processo licitatório no 012/2022, Tomada de Preços no 003/2022. Objeto: “Prestação de serviços de pavimentação para reconstrução da Avenida Itália no Bairro Novo Horizonte no Município de Nova Serrana-MG”. Foi ganhadora a licitante: ECR Empresa de Construção e Conservação Rodoviária Ltda, CNPJ: 37.058.360/0001-54, que apresentou proposta com o valor de R$992.750,53 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos). Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 10/03/2022, para apresentação de razões de recurso. Nova Serrana, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx. Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA/MG – torna público o resultado do Processo Licitatório no 0252/2021, Pregão Eletrônico no 075/2021. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO- HOSPITALARES E INSTRUMENTAIS.
Empresas vencedoras valor total: R$499.706,38 (quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e seis reais e trinta e oito centavos): MEDPEJ
EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
(03155958000140) com o lote: 49 no valor total de R$41.224,00 (quarenta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais). BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI (34680592000151) com os lotes: 10, 47, 48, 64
e 65 no valor total de R$48.704,00 (quarenta e oito mil e setecentos e quatro reais). SALVI E LOPES E CIA LTDA. (82478140000134) com
os lotes: 2, 3 e 58 no valor total de R$638,42 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos). BHMED SUPRIMENTO HOSPITALAR EIRELI - EPP
(05229301000105) com os lotes: 4 e 5 no valor total de R$1.173,60 (um mil e cento e setenta e três reais e sessenta centavos). SETEHOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR EIRELLI (38285172000121) com os lotes: 15 e
61 no valor total de R$4.518,00 (quatro mil e quinhentos e dezoito reais). URSA COMERCIAL LTDA (26628908000138) com
os lotes: 6, 70, 72, 78 e 84 no valor total de R$2.452,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais). DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (19316524000114)
com os lotes: 22, 55, 75, 76, 85 e 88 no valor total de R$13.847,00 (treze mil e oitocentos e quarenta e sete reais). HELTH SANTA LUZIA (27602134000139) com o lote: 11 no valor total de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). X X X XXXXXX (26294192000180) com os lotes: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33 e 62 no valor
total de R$4.589,76 (quatro mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).
H.F.E. COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (21153043000187) com os lotes: 9, 12, 14, 36, 37, 38, 54 e 68 no valor total de R$11.494,55 (onze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). MCN COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (29220512000145) com os lotes: 1, 7, 8, 20, 34, 35, 39, 40, 41, 42, 51, 52, 53, 56, 66, 67, 71, 77, 79, 80, 81, 82, 86, 87
e 89 no valor total de R$22.633,05 (vinte e dois mil e seiscentos e trinta e três reais e cinco centavos). MORIMED COMERCIAL EIRELI -
EPP (26499522000173) com o lote: 18 no valor total de R$47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). M CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (32593430000150) com os
lotes: 19, 44, 45, 46 e 83 no valor total de R$42.497,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e noventa e sete reais). TARCAL COMERCIO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS EIRELI (24237168000183)
com os lotes: 50, 59 e 60 no valor total de R$198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais). LIDER DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA (38007528000165) com os
lotes: 43 e 57 no valor total de R$7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais). MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (09012033000126) com os lotes: 13, 21, 29 e 69
no valor total de R$46.695,00 (quarenta e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reais). Item deserto: 17. Itens fracassados: 16, 30, 63, 73 e 74 NOVA SERRANA - MG, 09 de março de 2022. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx.
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA – Aditivo
de acréscimo. Pregão Eletrônico no 030/2021, Processo Licitatório no 181/2021. Município de Nova Serrana e a empresa MÉTODO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA -
CNPJ: 10.495.235/0001-55. Objeto: Prestação de serviços de modificação e extensão de rede de distribuição de energia elétrica, com execução das obras (mão de obra e material) no município de Nova Serrana/MG. 1o Termo Aditivo: Acréscimo de R$9.491,73, referente a 3,6311118530987% do valor do Contrato, alterando o valor de R$261.400,00 para R$270.891,73. FUND. LEGAL. Lei 8.666/93.
Em 09/03/2022. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Pref. Municipal.
Licitações e Contratos
DECRETO Nº 018/2022
Declatilidade pública para Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Nova Serrana, para ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Boa Vista
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA (MG), do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado em Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx/XX, conforme abaixo descrito:
Descrição Topográfica da área da Estação de Tratamento de Esgoto de Nova Serrana - Boa Vista – MG.
Proprietário: Chácaras Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx: Boa Vista
Utilização do Terreno: Xxxxx Xxxxxxx
Área: 11.781,00 m2 (onze mil setecentos e oitenta e um metros quadrados)
Classificação do terreno: Xxxxxx Xxxxx: Única
Coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000/ Meridiano Centra- 45º. Materialização do Ponto de Partida, Transporte das Amarrações e Descrição das Divisas.
O ponto de partida PP, com coordenadas N = 7.809.063,866 e E=506.617,208, foi
materializado junto ao V1 (VÉRTICE UM), onde tem início a descrição desta área; desde, com azimute de 245º 13’24” e distância de 133,40m, tem-se o V2 (VÉRTICE DOIS), com
coordenadas N= 7.809.007,959 e E=506.496,085 desde, com azimute de 155º06’20” e distância de 50,25m, tem-se o V3 (VÉRTICE TRÊS), com coordenadas N=7.808.962.379 e
E=506,517,237; desde, com azimute de 065º06’36” e distância de 40,32m, tem-se o V4 (VÉRTICE QUATRO) com coordenadas N=7.808.979.350 e E=506.553.815 desde, com
azimute de 165º39’21” e distância de 73,29m, tem-se o V5 (VÉRTICE CINCO), com coordenadas N=7.808.908,348 e E=506.571,971 desde, com azimute de 075º38’02” e distância de 63,41m, tem-se o V6 (VÉRTICE SEIS), com coordenadas N=7.808.924 e E=506.633,398 desde, com
azimute de 353º23’36” e distância de 140,72m encontra-se com o V1 (VÉRTICE UM); finalizando assim a descrição desta faixa de vértices X0, X0, X0, X0, V5 e V6 com uma área total de 11.781,00 m2 (onze mil setecentos e oitenta e um metros quadrados), confrontando pelos lados dos vértices com área remanescente do mesmo proprietário.
Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à expansão do sistema de Esgotamento sanitário de Boa Vista do Município de Nova Serrana/MG pela Campanhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Nova Serrana, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação Vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto de Utilidade Pública nº 116/2020, publicado em 22 de dezembro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Nova Serrana (MG), 09 de março de 2022.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito Municipal
Secretaria de Desenvolvimento Social
Resolução 01/2022 (anexo)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – NOVA SERRANA / MG
Resolução Nº. 01/2022 – CMDCA
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à aprovação do Plano de Ação do CMDCA 2022 e Plano de Aplicação de Recursos do FIA 2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Nova Serrana - MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2286/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, e;
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2022;
Considerando a Lei Federal Nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Nº 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, ambos para o ano de 2022.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Serrana, 16 de fevereiro de 2022.
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx PRESIDENTE DO CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – NOVA SERRANA / MG
AÇÕES DO CMDCA PREVISTAS PARA 2022
Nº | Ação/ Meta | Atividades/Metodologia | Prazo | Responsável |
01 | Reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselheiros do CMDCA | 1. Estabelecer calendário das reuniões e cronograma mensal das atividades do CMDCA; 2. Planejar agendamento de reuniões mensais, para tratar assuntos de pauta, com finalidade de discutir, planejar, estruturar e fiscalizar ações de proteção à Criança e ao Adolescente, proporcionando ainda interação e articulação com a sociedade civil. | Mensal (de acordo com o calendário anual) do CMDCA Extraordinária (sempre que necessário) | CMDCA |
02 | Divulgação do FIA e realização de Captação de recursos. | 1. Executar campanhas para captação e arrecadação de fundos de pessoas físicas e jurídicas; 2. Mobilização por meio de materiais informativos e divulgação de matéria em diversas mídias e nos meios de comunicações do município como: (eletrônica, jornal, rádio), para o incentivo a doação; 3. Visitar Empresas e setores de Recursos Humanos com a finalidade de sensibilizar as deduções por meio do Imposto de Renda 3. Reuniões com contadores e empresariado; 4. Mobilização com servidores públicos e rede SGD; etc. | Março e abril/2022 | Comissão de recursos, orçamento e finanças |
5. Participação em reuniões com organizações de Empregadores e Trabalhadores, divulgando os Projetos existentes e formas de doação e designação; 6. Apoiar por meio de edital seleção entidades com projetos aprovados pelo CMDCA, para firmar termos fomento/colaboração, em parcerias com as entidades para o financiamento de projetos, programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente (por meio de edital específico); | ||||
03 | Financiamento de Projetos, programas e serviços apresentados por entidades, voltados para Crianças e Adolescentes, devidamente registradas junto ao CMDCA, por meio de Editais de Seleção de Projetos, com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA | 1. Elaboração do edital de Chamamento público e todos os tramites decorrentes do recebimento dos planos serão de responsabilidade do setor de convênio do Município; 2. Acompanhamento por meio da Comissão de monitoramento e Fiscalização dos projetos aprovados por meio de relatório por parte das entidades habilitadas ao recurso conforme as normas legais. | Março e abril/2022 | Setor de convênio da prefeitura e Comissão de recursos, orçamento e finanças |
04 | Resolução para Registro e/ou Renovação de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos e Serviços | 1. Proposta de adequação e atualização da resolução de registro e inscrição de entidades e de projetos, programas e serviços no CMDCA |
Governamentais ou Não– Governamentais. | 004/2020 Governamental e 005/2020 não governamental; 2. Consolidar o processo de registro dos projetos, programas e serviços de atendimento a criança e ao adolescente de acordo com resolução CMDCA; 3. Encaminhar as Resoluções via e-mail para apreciação e análise dos conselheiros de direitos antes da reunião 4. Apresentar nova Resolução na reunião do CMDCA Publicação da Resolução no diário oficial e portal do CMDCA. | 2022 | Comissão de Registro de Entidades, comissão de políticas públicas, legislação e atos normativos |
05 | Lei 2286/2021 CMDCA | 1. Proposta de adequação e atualização na Lei 2286/2015, 2. Consolidar o processo da lei assegurando efetividade nas ações e trabalhos do CMDCA garantindo os direitos da criança e ao adolescente; 3. Encaminhar a lei via e-mail para apreciação e análise dos conselheiros de direitos antes da reunião; 4. Apresentar a lei atualizada para na reunião do CMDCA para deliberação do CMDCA e após encaminhar para a câmara; 5. Publicação da Resolução de aprovação da lei no diário oficial e no portal do CMDCA. | 2022 | Comissão de políticas públicas, legislação e atos normativos |
06 | Comitê de enfrentamento da violência contra criança e adolescência. | 1. Articulação com o poder público para criar o comitê da rede intersetorial; 2. Criar nova comissão dentro do CMDCA para participar das reuniões do comitê intersetorial; 3. Decreto para criar e definir os meios necessários para fiel execução; 4. Publicação do decreto no diário oficial e no portal do CMDCA. | Todo ano de 2022 | Sistema de garantia de direitos e CMDCA e Rede intersetorial do município. |
07 | Estabelecer reuniões com os diversos segmentos de atendimento à criança e adolescente proporcionando interação, articulação e avaliação dos trabalhos. | 1. Articulação do CMDCA com as políticas públicas visando diálogo às questões correlatas à criança e adolescência; 2. Convite aos coordenadores e técnicos de serviços para roda de conversa no CMDCA; 2. Reuniões institucionais para discussão e articulação das políticas públicas. | Todo ano de 2022 | CMDCA |
08 | Articulação junto à Gestão Municipal ao que se refere às questões ligadas à criança e adolescente: Trabalho Infantil, Violência sexual e Saúde mental etc. | 1. Reunião junto ao Prefeito Municipal e Secretários. | Todo ano de 2022 | CMDCA e Sistema de garantia de direitos |
09 | Articulação com os demais conselhos de direito; | 1. Reuniões para articulação e discussão das temáticas correlatas; 2. Reunião em conjunto com o CMAS para aprovação do Orçamento Anual. | Todo ano de 2022 | CMDCA, CMAS, Saúde, educação e outros |
10 | Promover encontros e/ou reuniões para mobilização e sensibilização dos Sindicatos, Empresariado, entidades que executam Programas de Aprendizagem e órgãos públicos para proposta e Ações estratégicas; | 1. Reunião de articulação objetivando ampliar as vagas de Jovem Aprendiz, em especial para jovens em situação de vulnerabilidade social. 2. Viabilizar o ingresso e a inserção do adolescente no mercado de trabalho por meio de cursos profissionalizantes no Programa de Aprendizagem, visando qualificar e minimizar o | Todo ano de 2022 | CMDCA |
trabalho infantil, fortalecendo assim as ações intersetoriais. | ||||
11 | Articulação para implantação de projeto de capacitação e fiscalização de “cuidadoras de crianças” e escolinhas particulares. | 1. Elaboração de Projeto; 2. Articulação dos parceiros; 3. Mobilização dos participantes. | A decidir | CMDCA e comitê intersetorial (após a sua criação) |
12 | Sistema de informação da Infância e Adolescência – SIPIA no Conselho Tutelar | 1. Monitorar e fiscalizar o funcionamento do SIPIA, visando um melhor trabalho no conselho tutelar, bem como dos registros e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Criar comissão de acompanhamento e avaliação dos conselheiros tutelares e de diretos. | 2022 | Comissão disciplinar e de assessoria e CMDCA |
13 | Capacitação para a Rede socioassistencial e intersetorial de atendimento a criança e do adolescente, bem como os conselhos direitos. | 1. Realizar capacitação para os profissionais atuar de forma qualificada no atendimento e defesa e promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes, tendo como público alvo: Conselheiros do CMDCA, Conselho Tutelar e atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Inclusive a Saúde e Educação) | 2022 | CMDCA e Rede socioassistencial |
14 | Divulgar as ações e serviços do CMDCA | 1. Apoiar, incentivar e divulgar as ações de comunicação e mobilização do CMDCA; 2. Registrar reuniões conferência, seminários, campanhas preventivas e educativas, etc; realizar publicações de atas, resoluções, portarias, etc. | Todo ano de 2022 | CMDCA e setor de comunicação da prefeitura |
15 | Reestruturar o site (Portal do CMDCA) | 1. Realizar o aprimoramento e manutenção do SITE do CMDCA | 2022 | CMDCA e setor de comunicação da prefeitura |
16 | Divulgação e mobilização dos serviços ofertados da rede intersetorial e sistema de garantia de direitos. | 1. Apoiar e incentivar a elaboração de material gráfico, para campanhas e impressos que sejam direcionados aos temas diversos em defesa da criança e adolescente como: cartilhas, folders, e demais materiais gráficos para divulgar esses serviços; 2. Estimular a Criação de instrumentos de divulgação dos serviços ofertados por instituições governamentais e não governamentais que atendam crianças e adolescentes; 3. Utilizar os mecanismos já existentes para divulgar os serviços (portal da prefeitura, rádio, jornais, etc). | Anual | CMDCA |
17 | Campanhas educativas e informativas | 1. Articular e/ou apoiar eventos e/ou campanhas |
voltadas ao direito da criança e do adolescente, bem como o enfoque aos fenômenos das violências contra crianças e adolescentes. | mundiais, nacionais, estaduais e Municipais alusivos às datas e temáticas específicas, dentre outras. 2. Utilizar de mecanismos de divulgação e comunicação (jornais, informativos, folder, cartilhas, propagandas em rádio) para ampliar o conhecimento e aumentar o comprometimento da população com os direitos de crianças e adolescentes. 3. Utilizar também os mecanismos já existentes para divulgar os serviços (portal da prefeitura, rádio, jornais, etc.). Exemplos de datas de campanhas: 1. Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo (20 de fevereiro) 2. Dia de Combate ao Trabalho Infantil no Serviço Doméstico (27 de abril); 3. Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (18 de maio); 4. Dia Nacional da Adoção (25 de maio); 5. Dia do Brincar (28 de maio) | De acordo com as datas das campanhas descritas | Rede socioassistencial, intersetorial e CMDCA |
6. Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho); 7. Aniversário do ECA (13 de julho); 8. Dia da Criança (12 de outubro); 9. Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças (23 de setembro); 10. Dia do Conselheiro Tutelar Estadual (18 de novembro); 11. Dia nacional da Consciência Negra (20 de novembro); 12. Dia da Criança especial (9 de dezembro); Dentre outros. | ||||
18 | Registro e/ou Renovação de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos, governamentais ou não– Governamentais. | 1. Analisar e revisar o processo de inscrição de entidades no CMDCA. 2. Visitas nas entidades inscritas no CMDCA (quando necessário) 3. Analisar e realizar parecer por meio dos projetos aprovados, bem como relatórios de atividades anteriores. | Anual | Comissão de análise de registro e inscrição de programa e CMDCA |
19 | Comissões temáticas do CMDCA. | 1. Reestruturar as comissões temáticas e criar competências por meio de resolução. 2. Encaminhar a lei via e-mail para apreciação e análise dos conselheiros de direitos antes da reunião; 4. Apresentar resolução na reunião do CMDCA para deliberação; 5. Publicação do decreto no diário oficial e no portal do CMDCA. | 2022 | CMDCA |
20 | Atestados de Eficiência e Qualidade, expedidos pela Vara Cível da Infância e Juventude de Nova Serrana, pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Serrana/MG e pelo conselho Tutelar conforme normativas. | 1. Criação de Formulários de Requerimento, bem como Atestados de Eficiência e Qualidade. 2. Encaminhar as Resoluções via e-mail para apreciação e análise dos conselheiros de direitos antes da reunião; 3. Apresentar na reunião do CMDCA para deliberação; 4. Publicação da Resolução de aprovação no diário oficial e no portal do CMDCA. | 2022 | CMDCA |
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO FIA – 2022
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
Banco: Caixa Econômica Federal | |
Conta: 00000071-2 / Agência: 2257 | |
Saldo Financeiro dos Recursos a serem aplicados no ano de 2022 | R$ 53.068,92 |
1. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
A utilização dos recursos do FIA deve observar os artigos 15 e 16 da resolução nº 137 do CONANDA, que tratam da aplicação e das vedações no emprego dos recursos.
Nº | Ação | Valor |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | ||
01 | Capacitação para a Rede socioassistencial e intersetorial de atendimento a criança e do adolescente, bem como os conselhos direitos. | R$ 10.000,00 |
02 | Produção de material para mobilização do FIA | R$ 2.000,00 |
Financiamento de Projetos das Entidades | ||
01 | Financiamento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente (por meio de edital específico). | R$ 40.000,00 |
Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos | ||
01 | Campanhas Educativas e informativas voltadas ao direito da criança e do adolescente, bem como o enfoque aos fenômenos das violências contra crianças e adolescentes | R$ 1.068,92 |
TOTAL: | R$ 53.068,92 | |
2. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação das ações ocorrerão no decorrer do desenvolvimento das propostas, sob a supervisão dos membros conselheiros e/ou comissão do CMDCA, de modo a exercer o controle das ações, bem como apresentar propostas de reformulação e/ou adaptações caso necessário.
Cabe informar que os valores podem ser realocados nas ações de acordo com as demandas apresentadas ao CMDCA, porém deverão ser por meio de Resoluções e/ou aprovação do próprio conselho.
Nova Serrana, 16 de fevereiro de 2022.