CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (0**46) 0000-0000 / - Fax: (0**46) 0000-0000 - CEP: 85601-030 CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Contrato de Prestação de Serviços nº 189/2015, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa GRAFISUL GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de XXXXXXXXX XXXXXXX, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, GRAFISUL GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.488.565/0001-95, estabelecida na AV XXXX XXXXXXX XXXXX, 477, CEP: 85601270 - CENTRO, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência da dispensa nº 16/2015, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a confecção de impressos, incluindo criação, arte, impressão, fotolito, editoração, etc., para o Departamento Beltronense de Transito – DEBETRAN, de acordo com as especificações abaixo:

Item

Código

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço unitário R$

Preço total R$

45439

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE 4X1 CORES, PAPEL SULFITE 180 G, PLASTIFICADO, CUJOS OS DADOS POSSAM SER FACILMENTE RASPADOS E COM IMPRESSÃO SERIGRÁFICA, NUMERADO (FRENTE DO CARTÃO), O MESMO DEVE SER DIVIDIDO EM BLOCOS COM 10 CARTÕES CADA, SENDO DE 40 MIN E 80 MIN CONFORME

SOLICITAÇÃO DO ORGÃO DE TRÂNSITO, TAMANHO 7,5 X 11,5 CM

360.000,00

0,04

14.400,00

45440

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE 4X1 CORES, PAPEL SULFITE 180 G, PLASTIFICADO, CUJOS OS DADOS POSSAM SER FACILMENTE RASPADOS E COM IMPRESSÃO SERIGRÁFICA, NUMERADO (FRENTE DO CARTÃO), O MESMO DEVE SER DIVIDIDO EM BLOCOS COM 05 CARTÕES CADA, SÉRIE A CONFORME SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO DE

TRÂNSITO, TAMANHO 7,5 X 11,5 CM..

240.000,00

0,04

9.600,00

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como a dispensa nº 16/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADO concorda em receber é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente contrato não prevê atualização de valores. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor acordado para execução do objeto do presente contrato será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata a dispensa 16/2015 e consequente contrato, são oriundos da receita FAIXA AZUL E GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01 (uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidade assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento das mercadorias.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados na sede do CONTRATANTE, após regular e devido processamento, através de sua Tesouraria.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxx seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO SEXTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO OITAVO – Os recursos orçamentários estão previstos nas contas:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa
4700	13.003.15.452.1501.2013	509	3.3.90.39.63.01
4810	13.003.15.452.1501.2014	13	3.3.90.39.63.01

PARÁGRAFO XXXX - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA

Os cartões deverão ser entregues no DEBETRAN – Departamento Beltronense de Trânsito, de acordo com as solicitações do Órgão, no Município de Francisco Beltrão – PR.

PARÁGRAFO ÚNICO – A vigência do contrato é de 90(noventa) dias. CLÁUSULA QUINTA – DA MULTA

Para a ocorrência de qualquer forma de inadimplência da CONTRATADA, quanto as suas obrigações assumidas em decorrência do presente contrato, seja parcial ou integral, está ficará então sujeita ao pagamento da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas pela Lei n° 8.666/93 e suas alterações subseqüentes e demais legislações pertinentes a matéria.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas na dispensa de licitação 16/2015 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

XXXXXXXX XXXX – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Secretário Municipal de Planejamento, Senhor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 1.850.993/PR., designado pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUCESSÃO E FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 27 de abril de 2015.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00	GRAFISUL GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

SAUDI MENSOR

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Document Metadata