Contract

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pelo presente edital e por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, cadastrada no CNPJ sob o n.º 04.153.748/0001-85, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL,

designada pelo Ato PGJ n.º 194 e 195/2019 e alterações, torna público que, tendo em vista o que consta do Processo SEI n.º 2019.019022, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com o Ato PGJ n.º 389/2007; com a Lei nº 10.520, de 17/07/2002, com o Decreto Federal n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019; com o Decreto Estadual n.º 24.818/2005, de 27/01/2005, e subsidiariamente com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, mediante as condições estabelecidas neste Edital e anexos.

PROCEDIMENTO SEI N.º 2019.019022

Recebimento das propostas: a partir da data de publicação do aviso no DOMPE

Abertura das propostas: às 10 horas do dia 05/12/2019 (horário de Brasília).

Licitação Exclusiva para ME/EPP: ( ) SIM ( X ) NÃO Endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Código UASG: 925849

O contrato correspondente, ou o instrumento que vier a substituí-lo, será regido pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – internet, utilizando-se, para tanto, de métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.

1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público integrante da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO deste Órgão, por ato interno, denominado(a) PREGOEIRO(A), e membros da equipe de apoio, previamente credenciado no aplicativo xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão rigorosamente o horário de Brasília – DF, e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de conectividade ponto a ponto em fibra óptica, através de conexão entre redes de dados nas pontas A e B, a serem instaladas nas unidades jurisdicionadas da Procuradoria-Geral de Justiça, do Interior do Estado, por um período de 36 (trinta e seis) meses, descritos e qualificados conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e anexos.

2.2. A licitação será realizada em GRUPO ÚNICO, formado por 05 (cinco) itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem, conforme planilha de formação de preços prevista no item 6 do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC:

ITEM	DESCRIÇÃO	Nro. Unidades (A)
1	Serviço de instalação, configuração e disponibilização de conectividade ponto a ponto, com link em fibra óptica, para conexão entre redes de dados, com distância entre o ponto A e ponto B.	15
2	Prestação mensal do Link de conectividade ponto a ponto em fibra óptica.	15
3	Remanejamento, sob demanda, entre as pontas A e B, para qualquer endereço dentro do mesmo município.	10
4	Serviço, sob demanda, de instalação, configuração e disponibilização de conectividade ponto a ponto, com link em fibra óptica, para conexão entre redes de dados, entre o ponto A e ponto B.	10
5	Prestação mensal do Link de conectividade ponto a ponto em fibra óptica, sob demanda.	10

2.3. A conexão ponto a ponto deve ser em fibra óptica, com acesso terrestre e disponibilidade de taxa simétrica de transmissão/recepção, com capacidade/velocidade de no mínimo 1 Gbps (um gigabit/segundo).

2.4. Os itens 3, 4 e 5, definidos como “sob demanda”, na Tabela 1, representam uma estimativa de eventual contratação, os quais deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, pelo período de 36 (trinta e seis meses).

2.5. Uma vez formalizado a ata de registro de preços, a PGJ solicitará a interligação das redes de dados das seguintes pontas:

Item	Município	Endereço Ponta A (Ministério Público)	Endereço Ponta B (Tribunal de Justiça)
1	Alvarães	Rua Bela Vista S/N, Centro. CEP: 69.540-000	Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx. CEP 69.540-000
2	Barcelos	Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 000,	Xx. Efigênio Sales, 298 –

Item	Município	Endereço Ponta A (Ministério Público)	Endereço Ponta B (Tribunal de Justiça)
		São Sebastião, CEP 69700-000	Centro, CEP: 69.700-000
3	Boca do Acre	Rua Xxxxx Xxx S/N, Platô do Piquiá. CEP 69.850-000	Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx 00, Xxxxx xx Xxxxxx. CEP: 69.850- 000
4	Coari	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, xx 000, xxxxxx.	Estrada Coari-Mamiá, s/nº. CEP: 69.460-000
0	Xxxxxxxx	Xx. D. Xxxxx XX, 000, Xxxxxx, XXX 00000-000	Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0.000 – Xxxxxx, XXX: 00.000-000
0	Xxxxxxx	Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00000-000	Xxx 0 xx Xxxxxxxx, x/xx – Xxxxxx, XXX: 00.000-000
7	Humaitá	Xxx 00 xx xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx. CEP 69.800-000. Antiga Praça da Bandeira.	Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx. CEP 69.800-000
8	Lábrea	Rua Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx, s/n, Centro. CEP 69.190-000	Praça. Cel. Lábrea, Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx. CEP 69.830-000
9	Novo Airão	Xxx Xxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx. CEP 69.730-000	Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx. CEP 69.730-000
10	Novo Xxxxxxxx	Xx. 00 xx xxxxxxxx, 000, Xxxxxx. CEP: 69.260-000	Av. 19 de Dezembro, 1.068. Centro. CEP: 69.260-000
11	Parintins	Estrada Parintins-Macurany, S/N - Conjunto Xxxx Xxxx - Centro CEP: 69.152-450	Xxxxxxx Xxxxxxxxx-Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx Xxxx Xxxx - Xxxxxx XXX: 00.000-000
12	São Gabriel da Cachoeira	Avenida Sete de Setembro, Centro. CEP 69.750-000	Av. D. Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx. CEP 69.750-000

Item	Município	Endereço Ponta A (Ministério Público)	Endereço Ponta B (Tribunal de Justiça)
00	Xxxxxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxxxxx. CEP 69.640-000	Xxx Xxx Xxxxxxx, x/x, Xxx Xxxxxxxxx. CEP 69.640-000
00	Xxxxxx	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx. CEP: 69480-000	Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx. CEP: 69.480-000
00	Xxxx	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx. CEP 69.470-000. Ao lado do prédio do IBGE	Rua Estrada do Aeroporto, s/n. CEP 69.470-000. Em frente ao Círculo Militar

Tabela 2 – Locais para Ativação do Serviço

2.5.1. Além das conectividades ponto a ponto nas unidades elencadas no subitem anterior, poderá ocorrer a expansão sob demanda, conforme a Tabela 1, para além dos municípios citados, de acordo com a necessidade do órgão, em cidades e endereços a serem definidos.

2.6. O objeto da futura contratação compreenderá, sobretudo, as especificações constantes do Item 3 – Detalhamento do Objeto – do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC, Anexo I deste Edital, sem prejuízo das demais prescrições figuradas no mencionado documento, bem assim na Minuta de Contrato, Anexo II do Edital.

2.7. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.8. Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:

1. Anexo I – Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC;

2. Anexo II – Minuta de Contrato;

3. Anexo III – Credenciamento para Vistoria;

4. Anexo IV – Declaração de Vistoria;

5. Anexo V – Declaração de Dispensa de Vistoria;

6. Anexo VI – Modelo de Declarações Complementares;

7. Anexo VII – Modelo de Proposta de Preços; e

8. Anexo VIII – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. A despesa decorrente da contratação do objeto deste pregão, quando efetivada, deverá

recair por conta dos recursos específicos consignados no orçamento da

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – PGJ/AM.

Programa 03.122.0001.2001.0001, Fonte 100, Elemento 339040.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se à respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do Cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida, e que

estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

5.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.

5.2. O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

5.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.

5.4. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.

5.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.

5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:

5.6.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;

5.6.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;

5.6.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente

5.6.4. Interessado que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), salvo decisão judicial em contrário, concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, salvo devidamente justificado;

5.6.5. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarado inidôneo ou punido com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, consoante o art. 87, IV, da Lei 8.666/93;

5.6.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;

5.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

5.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico Comprasnet, relativo às seguintes declarações:

a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

a.1.) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

a.2.) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos,

c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

6. DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

6.1. As empresas licitantes PODERÃO realizar, sob o acompanhamento de servidor especialmente designado, vistoria às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, em data e horário previamente acordados segundo a conveniência deste Órgão, com o objetivo de conhecer as instalações onde serão executados os serviços e sanar as dúvidas porventura existentes, a fim de subsidiar a elaboração das propostas a serem submetidas ao certame, conforme disposição do Item 7 do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC, anexo I do Edital;

6.1.1. Caso opte por realizar a vistoria, a empresa deverá designar representante devidamente credenciado, preferencialmente, por profissional(is) qualificado(s) e detentor(es) de conhecimento técnico relacionado ao objeto, mediante a apresentação de documento conforme modelo previsto no ANEXO III do Edital - CREDENCIAMENTO PARA VISTORIA TÉCNICA.

6.1.1.1. Nos casos em que houver vistoria, os locais envolvidos pelos trabalhos deverão ser cuidadosamente inspecionados pelos licitantes; observando, entre outros aspectos, o grau de dificuldade para a consecução dos serviços e procederão à rigorosa conferência das medidas e de outros aspectos julgados de interesse.

6.1.2. Nesse caso, por ocasião da visita, a empresa deverá apresentar duas cópias da Declaração de Vistoria, já preenchida com os dados da empresa e assinada pelo representante, sendo que uma cópia será assinada por servidor designado pela DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO desta PGJ- AM, para fins de comprovar que realizou a vistoria e tomou conhecimento do local e condições de execução dos serviços, conforme modelo do ANEXO IV do Edital – DECLARAÇÃO DE VISTORIA, sendo que tal verificação será de inteira responsabilidade da licitante.

6.1.2.1. Para que as pretensas licitantes possam participar da vistoria, será necessária que a mesma credencie um representante, através da apresentação, no ato da visita, de documento devidamente assinado, indicando o nome de seu colaborador, número da célula de identidade e CPF e delegação de poderes para representá-la na visita. A falta deste documento impossibilitará que o representante e a empresa participem da vistoria.

6.1.3. Caso a empresa opte por não realizar a vistoria (previamente à licitação), deverá apresentar, em substituição à declaração de vistoria, declaração formal assinada pelo responsável legal, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições

e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos; que assume total responsabilidade por esse fato e que não se utilizará do fato para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE, conforme modelo do ANEXO V do Edital – DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA DISPENSA DE VISTORIA.

6.1.4. Não serão aceitas alegações posteriores advindas de desconhecimento das condições prediais, das características do ambiente de operacionalização, da localização dos pontos a serem interligados ou de processos que as ferramentas suportarão, não detectados quando da vistoria;

6.1.5. As visitas deverão ser previamente agendadas, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, pelo telefone (00) 0000-0000 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ou OUTRO SETOR, no período de segunda a sexta-feira, das 8 às 14hs, excluídos feriados e pontos facultativos.

6.2. A Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria deverá ser apresentada posteriormente, na fase licitatória, junto à proposta ajustada ao lance dado na sessão do Pregão.

6.3. Não serão admitidas quaisquer alegações de desconhecimento ou erro orçamentário por parte da futura CONTRATADA, quando do cumprimento das obrigações.

7. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.1.1. Levando-se em conta as nuances do objeto e da inviabilidade e parcelamento do mesmo, somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado para cada o certame.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identificar a licitante, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos (no que couber):

8.1.1. Valor unitário e total do item;

8.1.2. Marca;

8.1.3. Fabricante;

8.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

8.1.4.1. Não serão aceitas propostas escritas contendo especificações que não contenham as informações necessárias à perfeita caracterização do objeto e suas especificidades, bem como especificações vagas, incompletas, ressalvado o subitem

8.6 deste Edital.

8.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

8.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

8.5.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a

adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8.6. A existência de erros materiais ou omissões nas propostas de preços das participantes não ensejará sua desclassificação antecipada.

8.6.1. Verificada a presença de erros sanáveis na proposta de preços, o Pregoeiro ou Administração poderá realizar diligência junto à Licitante para a devida correção apenas das falhas apontadas, mediante apresentação de nova oferta, com desconto nunca inferior a 0,5% (cinco décimo por cento) do valor total de sua última proposta, limitado a 3 (três) oportunidades, conforme previsto no Edital.

8.7. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverão ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.

8.8. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar os serviços/entregar os produtos descritos neste edital.

8.9. Para efeito de elaboração das propostas, caso haja divergência entre a especificação contida neste edital e a no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

9.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do certame, observando-se o prazo previsto para duração do contrato.

9.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,05 (cinco centavos)

9.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances (quando implementado).

9.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

9.15.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

9.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do licitante.

9.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo

superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.20. O Critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus anexos.

9.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

9.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

9.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

9.28.1. no pais;

9.28.2. por empresas brasileiras;

9.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no

País;

9.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

9.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

9.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

10.1.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme Xxxxx XXX, constando dela todas as informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.

10.1.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexo deste Edital.

10.1.3. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser encaminhada pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo Pregoeiro no momento da aceitação do lance vencedor.

10.1.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.

10.1.5. A proposta e documentação, se necessário, será analisada pela equipe da DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – DTIC, para fins de verificação do atendimento às características e exigências reclamadas no edital e anexos.

10.2. Serão desclassificadas as propostas que, ressalvado o disposto no subitem 6.7. deste Edital:

10.2.1. Não atendam às exigências do edital e Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.2.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço (global ou unitário) final superior ao preço máximo fixado pela Administração (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

10.2.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.2.3. Também será desclassificada a proposta inicial que identifique o licitante

10.3. No que couber, se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

10.3.1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

10.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.5.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.5.2. Nas situações da compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro PODERÁ exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação.

10.5.2.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de

realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

10.5.2.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

10.5.2.3. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade previstos no Termo de Referência.

10.5.2.4. No caso de não haver entrega da amostra ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

10.5.2.5. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

10.5.2.6. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

10.5.2.7. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o qual poderão ser descartadas ou incorporadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

10.5.2.8. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

10.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

10.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

10.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes

estabelecida, se for o caso.

10.10. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como, todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

10.11. Quando da proposta de preços não constar quaisquer dos prazos previstos, entender-se-á que estão aceitos os constantes do Edital.

10.12. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, podendo ser consultado acerca da manutenção dos preços ofertados.

10.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.14. Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.

10.14.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.

10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.

11.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

11.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

11.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

11.1.2.3. No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

11.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

11.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

11.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles

documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.6. Ressalvado o disposto no item 6.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

11.7. Relativos à Habilitação Jurídica:

11.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

11.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

11.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

11.7.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.8. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

11.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.

11.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

11.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.8.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

11.8.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

11.8.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.8.8. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.

11.9. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

11.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

11.9.1.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

11.9.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

11.9.1.3. Quando solicitado ou autorizado pelo Pregoeiro, será permitido apresentação de balanço intermediário, desde que se decorra de lei ou contrato social/estatuto social da Licitante.

11.9.1.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =           Ativo Total           Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =   Ativo Circulante Passivo Circulante

11.9.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11.9.3. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;

11.9.3.1 Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 11.9.3;

11.9.3.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 11.9.3. deste instrumento convocatório.

11.10. Relativos à Qualificação Técnica

11.10.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado, a contento, serviço de natureza e vulto compatíveis com o objeto deste instrumento, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas, nos termos do subitem 5.1 do Termo de Referência anexo.

11.10.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;

11.10.1.2. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão)

conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa.

11.10.1.3. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, será motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.

11.11. Disposições Gerais da Habilitação:

11.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

11.11.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

11.11.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:

11.11.3.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e

11.11.3.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

11.11.3.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.

11.11.4. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões apresentadas, será considerado para esse fim, o prazo descrito no subitem 10.5.2 deste instrumento convocatório.

11.11.5. Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a), nos termos do subitem

11.11. do Edital.

11.11.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior.

11.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão

de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.12.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.13. Todos os documentos enviados eletronicamente ou via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação observado o disposto no item 21.7 e subitens, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, Xxxx Xxxxxxxxx XX, XXX: 00000-000.

11.13.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior.

11.14. Para fins de julgamento da habilitação no certame, considerar-se-á vigente o documento com prazo de validade, pelo menos, até a data de abertura da licitação.

11.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.16. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

11.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

11.17.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

11.18. Atendidas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.

11.19. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta

licitação.

12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo máximo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

12.2. Na proposta vencedora a ser enviada posteriormente deverá constar, conforme modelo do Anexo VII:

a) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

a.1.) Não será admitido nos preços o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente;

a.2.) No preço deverão estar incluídas todas as despesas que influam no custo, tais como: impostos, transportes, seguros, taxas e outras despesas necessárias ao fornecimento dos materiais e à execução dos serviços correspondentes;

a.3.) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. As propostas que omitirem o prazo de validade serão entendidas como válidas pelo período supracitado;

c) Especificações claras, completas e minuciosas, com detalhes do objeto ofertado, inclusive marca, modelo, tipo e referência, no que couber, observadas as especificações mínimas e quantitativos contidos neste Edital e anexos;

d) A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

e) Prazo de entrega/disponibilização dos serviços, em perfeito e total funcionamento, não podendo ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do Contrato e da Ordem de Serviço, em consonância com o subitem 3.1.1. do Termo de Referência e Minuta do Contrato;

f) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;

g) Nome, CNPJ ou CPF dos 3 (três) principais integrantes do quadro societário da

licitante, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade;

h) Contato para fins de faturamento: (indicar o nome, cargo, endereço, telefone, fax, e- mail de contato do responsável pelo recebimento das futuras notas de empenho);

12.3. As Declarações Complementares, referentes ao Anexo VII do edital e a Declaração ou Dispensa de Vistoria, deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta pelos fornecedores, em seu próprio conteúdo ou documento apartado, sendo elas:

a) Declaração de cumprimento pleno dos requisitos de credenciamento e habilitação, inclusive o estabelecido no subitem 5.6., para os devidos fins elencados no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93, e quanto ao fato de que não possuo sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas e de sua CPL;

b) Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo VII);

c) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo VII);

d) Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, encaminhará a CONTRATANTE os documentos necessáris para efetuar o referido cadastramento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da adjudicação, sob pena de perder o direito de preferência à contratação em favor dos demais licitantes subsequentes, sem prejuízo da possibilidade de responder a procedimento apuratório por eventual retardamento da licitação;

e) Declaração de que o preço inclui além do lucro, todos os custos e despesas, com tributos incidentes e encargos devidos, materiais, serviços, transporte, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação de serviços;

12.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

12.4.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.1.1. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.1.1.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.1.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito, cabendo o pregoeiro adjudicar o objeto da licitação à empresa licitante declarada vencedora.

13.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.2.1. Quando o prazo de interposição de Recursos Administrativos ou de Contrarrazões terminar em dia não útil, o prazo final será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

13.3.1. Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

13.3.2. O não oferecimento de razões no prazo deste Edital fará deserto o recurso.

13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, Av. Coronel Xxxxxxxx n.º 7.995, Nova Esperança, Cep.: 69037-473, nos dias úteis, no horário das 8h. Às 14h. (horário local).

13.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

13.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7. Não serão providos recursos de caráter protelatório, fundada em mera insatisfação da licitante, podendo ainda ser aplicado, supletiva e subsidiariamente, no que couberem, as regras previstas na Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

13.8. A alegação de preço inexequível por parte de uma das licitantes com relação à proposta de preços de outra licitante deverá ser devidamente comprovada.

13.9. A sessão pública do pregão eletrônico somente será concluída após declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos licitantes permanecerem conectados ao sistema até o final desta etapa

13.10. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

§1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou ainda, e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

15.1. Não havendo recurso, de pronto, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor. Existindo recurso, após decisão, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor.

15.1.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.2. Homologado o resultado, o adjudicatário será convocado a comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, devendo manter as condições de habilitação exibidas na licitação.

15.2.1. Se o vencedor do certame não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato (ou retirada do instrumento equivalente), ou recusar-se a assiná-lo, ou sobrevier fato impeditivo de sua celebração, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados, procedendo-se na forma do item 11.6.2, sem prejuízo das sanções cabíveis.

15.2.2. O vencedor do certame deverá apresentar ao órgão interessado, antes da assinatura do contrato (ou retirada do instrumento equivalente), nova proposta de preços escrita, com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da diminuição dos valores na fase de lances verbais, observado o subitem 8.7 deste Edital.

15.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16. DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. Nos termos do art. 56 da Lei n º 8.666, de 21/6/1993, para segurança do integral cumprimento do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar garantia na forma e condições estabelecidas na Cláusula Décima Oitava da Minuta de Contrato, Anexo II, parte integrante deste Edital.

17. DOS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO RECEBIMENTO

17.1. A CONTRATADA deverá concluir os serviços de instalação e ativação do link em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato e da Ordem de Serviço pela empresa FORNECEDORA.

17.2. O futuro contrato a ser firmado terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por meio de termo aditivo, conforme artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

17.3. O recebimento dos serviços será realizado pela fiscalização da CONTRATANTE, em conformidade com o Item 11 do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC (Anexo I) e Cláusula Quarta da Minuta de Contrato (Anexo II), partes integrantes deste Edital.

18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

18.1.1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.1.1.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento

equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência eletrônica no e-mail constante da proposta, para que seja assinado eletronicamente pelo Sistema SEI ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

18.1.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

18.2. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

18.2.1 referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

18.2.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

18.2.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.3. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.

18.4. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

18.4.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

18.4.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

18.5. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

18.6. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

19.1. Além das obrigações compreendias nos Itens 3 e 10 do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC, Anexo I a este Edital, bem como na Cláusula Décima da Minuta de Contrato, Xxxxx XX, serão também deveres da CONTRATADA:

19.1.1. Manter as condições de habilitação, como condição para emissão da nota de empenho, cuja confirmação será feita através de consulta ao SICAF ou através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal.

19.2. Se a licitante vencedora não apresentar situação de regularidade documental, no ato da emissão da nota de empenho, ou recusar-se injustificadamente a receber a nota de empenho no prazo estabelecido, os demais licitantes serão convocados observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

19.2.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

19.3. A empresa deverá encaminhar, quando solicitado, via fax ou e-mail, banco, agência e número da conta-corrente, endereço, telefone e representante legal da empresa, com o nº do CNPJ e Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

20.1. As obrigações desta contratante constituem o Item 11 do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC, Anexo I a este Edital, bem assim a Cláusula Décima Primeira do futuro ajuste contratual, Anexo II.

21. DO PAGAMENTO

21.1. O pagamento resultante da contratação do objeto, será efetuado de acordo com a Cláusula Décima Quarta – Da Liquidação e do Pagamento da Minuta de Contrato, em consonância, também, com a proposta de preços aceita pela Administração.

21.2. O pagamento devido à CONTRATADA será creditado em conta-corrente por meio de ordem bancária, efetuado mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada e visada pelos órgãos de fiscalização e acompanhamento do fornecimento do material, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da Administração na fatura apresentada.

21.2.1. As respectivas notas fiscais/faturas, emitidas em conformidade com o Protocolo ICMS 42/2009 (NF-e), deverão estar devidamente discriminadas, em nome da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ n.º 04.153.748/0001-85, e acompanhada das respectivas Certidões Negativas de Débito para com a Seguridade Social, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto à Justiça Trabalhista e, ainda, das certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, conforme descrito no link xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx-xx-000000000/xxxxxxxxxx/00-

licitacoes/paginas-internas-licitacoes/2148-orientacaopagamentofornecedor;

21.2.2. Deverão constar das Notas Fiscais as especificações dos serviços, o número da Nota de Empenho e do instrumento contratual correspondente, conforme o caso;

21.2.3. Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, nenhum pagamento será efetuado à Contratada, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

21.3. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da nota fiscal/fatura, ou dos documentos exigidos como condição de pagamento por parte da CONTRATADA, importará prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante.

21.4. Nenhum pagamento isentará o fornecedor das responsabilidades atinentes ao objeto contratual, nem tampouco implicará a aprovação definitiva da entrega, total ou parcialmente.

21.5. A nota fiscal (atestada) e os documentos exigidos no edital e no contrato, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues, exclusivamente, no Setor de Protocolo da CONTRATANTE.

21.6. Como condição para emissão da nota de empenho, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, cuja confirmação será feita através de consulta ao SICAF ou através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal.

21.7. Se a licitante vencedora não apresentar situação de regularidade documental, no ato da emissão da nota de empenho, ou se recusar injustificadamente a recebê-la no prazo estabelecido, os demais licitantes serão convocados, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

21.7.1. Como condição inafastável a que seja emitida Nota de Empenho à Fornecedora, esta deverá, também, estar cadastrada junto ao Sistema de Administração Financeira e Contabilidade – Cadastramento de Credores – da Secretaria da Fazendo do Estado do Amazonas – SEFAZ.

21.7.1.1. Com relação ao Cadastramento de Credores, a empresa deverá providenciar o envio dos documentos abaixo elencados ao órgão promotor da licitação (MPAM), durante o certame no próprio Sistema Comprasnet na fase de envio da proposta, quando convocado pelo Pregoeiro ou posteriormente após a adjudicação para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, no prazo indicado no subitem anterior, sendo que naqueles primeiros momentos não serão motivos para sua desclassificação, todavia, poderá a vir responder a procedimento apuratório por eventual retardamento da licitação com possível aplicação das sanções previstas neste Edital, bem como perda do direito de preferência à contratação em favor dos demais licitantes subsequentes quando convocado posteriormente e deixar de atender no prazo fixado:

a) Carta solicitando o cadastramento (conforme Anexo VIII);

b) Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil;

c) Cópia legível dos dados bancários (por ex: extrato, cópia reprográfica de cartão bancário etc.).

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

22.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

22.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

22.1.3. apresentar documentação falsa;

22.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

22.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

22.1.6. não mantiver a proposta;

22.1.7. cometer fraude fiscal;

22.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

22.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente ou com justificativa recusada pela administração pública.

22.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

22.4. As sanções serão aplicadas pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em processo regular que assegure ao acusado o direito prévio da citação, do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

22.5. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.12.

sujeitará a licitante à aplicação das sanções previstas neste edital.

22.6. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas e registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

22.7. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções aplicada pelo(a) PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA poderá aplicar ao fornecedor as seguintes sanções:

22.7.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não

acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

22.7.2. Multas percentuais, nos termos estabelecidos neste Edital;

22.7.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

22.7.4. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplica com base no item anterior.

22.7.5. Impedimento de licitar e de contratar com o ESTADO DO AMAZONAS e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

22.8. Se a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir preceitos legais, serão aplicadas, as multas aplicadas no item 12 do Termo de Referência e na Cláusula Vigésima e Vigésima Primeira da Minuta de Contrato, segundo a gravidade da falta.

22.9. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente às de multa, as quais, por sua vez, poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados.

22.10. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pelos motivos legais.

22.11. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

22.11.1. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Estado ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

22.12. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

22.13. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

22.14. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

22.15. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei Estadual nº 2.794, de 2003.

22.16. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23. DA REPACTUAÇÃO, REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇOS

23.1. A interessada deverá protocolar o seu pedido de repactuação, reajuste e revisão de preços antes da assinatura do contrato ou, nos casos em que este vier a ser substituído por instrumento equivalente, em até 5 (cinco) dias do recebimento da Nota de Xxxxxxx, sob pena de não apreciação do pedido por intempestividade.

23.1.1. Deverá constar do pedido a planilha de custos e documentos comprovantes da situação superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

23.1.2. A CONTRATADA deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço de cada item constante de sua proposta, através de Planilha de Custos contendo, por exemplo: as parcelas relativas à mão de obra direta, demais insumos, encargos em geral, lucro e participação percentual em relação ao preço final.

23.2. A não-apresentação da planilha de custos impossibilitará o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS de proceder o reequilíbrio, reajuste ou revisão de preços, caso venha a empresa contratada solicitar qualquer uma dessas alterações no contrato.

23.3. A cada pedido de reequilíbrio, reajuste ou revisão de preço, deverá a contratada comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.

23.4. No caso do detentor do registro de preços/contratado ser revendedor ou representante comercial deverá demonstrar de maneira clara a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com notas fiscais de fábrica/indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (planilha de custos).

23.5. A critério do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, poderá ser exigido da contratada, listas de preços expedidas pelos fabricantes, que conterão, obrigatoriamente, a data de início de sua vigência e numeração sequencial, para instrução de pedidos de revisão de preços.

23.6. Na análise do pedido de reequilíbrio, reajuste ou revisão, dentre outros critérios, o

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e /ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade ou por instituto de pesquisa, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Estadual, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração.

23.7. O percentual de diferença entre os preços de mercado vigentes à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela CONTRATADA/Detentora do registro de preços será mantido durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.

23.8. A repactuação, reajuste ou revisão do preço, caso deferido, somente terá validade a partir da data da publicação da deliberação na Imprensa Oficial.

23.9. É vedado à contratada interromper o fornecimento ou a prestação do serviço enquanto aguarda o trâmite do processo de reequilíbrio, reajuste ou revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste Edital.

23.10. A repactuação, reajuste ou revisão levará em consideração preponderantemente as normas legais federais e estaduais, que são soberanas à previsão do conteúdo exposto neste item.

24. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

24.1. Até o dia 19/11/2019, 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição, que deverá obrigatoriamente (art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011) conter a identificação do Impugnante (CPF/CNPJ).

24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, no horário local de expediente da Instituição, até às 14 horas (horário local) da data limite fixada. ou por petição dirigida ou protocolada no endereço constante do Rodapé, endereçado à Comissão Permanente de Licitação.

24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação, prorrogável desde que devidamente justificado.

24.4. Acolhida a impugnação ou determinadas as providências requeridas, será designada nova data para realização da sessão pública, salvo quando estas não afetarem a formulação das propostas.

24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até o dia 19/11/2019, 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via

internet, no endereço indicado no Edital, mediante petição, que deverá obrigatoriamente (art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011) conter a identificação do Impugnante (CPF/CNPJ).

24.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, prorrogável desde que devidamente justificado, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos.

24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

24.8. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na área Gestor Público/consultas/pregões/agendados (xxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx.xxx?xxxx/xxxxx/Xxxxxx/xxxxx_xxxxxx_xxxxxx.xxx?Xxxx0) e no site oficial do MPAM. O fornecedor, além do acesso livre, poderá visualizar também no menu principal, no link: “visualizar impugnações /esclarecimentos/avisos”.

24.9. As respostas aos pedidos de esclarecimentos divulgadas pelo sistema vincularão os participantes e a administração.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, na Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 7.995, Nova Esperança, Manaus – AM, pelos telefones (00) 0000-0000, (00) 0000-0000 ou, ainda, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

25.2. A Autoridade Competente designará o pregoeiro que conduzirá esta licitação, necessariamente escolhido dentre os Pregoeiros Oficiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

25.3. É facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.3.1. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.3.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no

mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

25.4. A Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

25.4.1. No caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ficará assegurada oportunidade de ampla e prévia manifestação dos interessados, na forma da Lei.

25.4.2. A anulação pode ser declarada a qualquer tempo.

25.4.3. As licitantes não terão direito a indenização em decorrência de anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do FORNECEDOR de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado em eventual cumprimento da obrigação decorrente da execução do objeto deste certame.

25.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, sob pena de abertura de procedimento apuratório em face da conduta do licitante.

25.7. Em caso de licitante vencedor sediado fora da cidade de Manaus, cujo envio de documentos e demais solicitações ensejem utilização de serviços postais, será obrigatória a apresentação de cópia do comprovante de envio dos itens solicitados, como forma de confirmação do atendimento aos prazos previstos em cada subitem.

25.7.1. O comprovante poderá ser enviado por meio de aparelho de fac-símile, através dos telefones (00) 0000-0000, (00) 0000-0000 ou, ainda, digitalizado e enviado para o e- mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

25.7.2. O descumprimento dos prazos para envio dos documentos ou demais solicitações, sem apresentação de justificativa, ensejará a desclassificação da empresa licitante, sem prejuízo das sanções cabíveis.

25.7.3. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior.

25.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

25.9. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

1. Anexo I – Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC;

3. Anexo II – Minuta de Contrato;

4. Anexo III – Credenciamento para Vistoria;

5. Anexo IV – Declaração de Vistoria;

6. Anexo V – Declaração de Dispensa de Vistoria;

7. Anexo VI – Modelo de Declarações Complementares;

8. Anexo VII – Modelo de Proposta de Preços; e

9. Anexo VIII – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

25.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

25.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

25.12. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

25.13. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar nova documentação, ou nova proposta, escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas.

25.14. Nenhuma pessoa física ou jurídica ainda que credenciada poderá representar mais de uma empresa concorrente, sob pena de não participação das empresas representadas.

25.15. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.16. Em substituição aos respectivos originais, todos os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou conferida com o original por servidor da CPL. Neste último caso, a autenticação administrativa poderá ser feita, preferencialmente, até o dia anterior à data prevista para o recebimento dos envelopes da Proposta e da Documentação;

25.16.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior.

25.17. Somente serão aceitos propostas e lances encaminhados pelo sistema eletrônico.

25.18. É de inteira responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo referente a este pregão eletrônico, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

25.19. Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital.

25.20. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

25.21. Este Edital e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus para o interessado, antes da realização da licitação, no formato eletrônico, através de consulta aos sítios xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxx.xx.xx, ou através do correio eletrônico da CPL, xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

25.21.1. Poderão ser, também, adquiridos impressos mediante depósito da quantia referente ao custo reprográfico, calculado no produto de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, depositado na conta-corrente n.º 13200-4, Agência 6019-4, do Banco Bradesco S/A (237), em nome do FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

25.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com base no Ato PGJ n.º 389/2007, na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, no Decreto Estadual n.º 21.178, de 27/09/2000, e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93 e alterações.

25.23. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Manaus, com exclusão expressa de qualquer outro.

Manaus AM, 02 de dezembro de 2019.

Assinado de forma digital por EDSON

BARRETO:85614017291

XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXX

XXXXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX:85614017291

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por

Certisign Certificadora Digital, cn=XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX:85614017291 Dados: 2019.12.02 07:59:31 -04'00'

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Ato PGJ n.º 194/2019 - DOMPE, Ed. 1863, de 1º.07.2019

Matrícula n.º 001.042-1A

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 13.2019.DTIC.0376660.2019.019022

01213456179:;<1=7>7?34@>7>7@0@A72@3

@BCDEFG=HIHDCJ4CEKCEIGLMNOP;GEIH2HBG?QRCIGDSGP=?9TNUVMPWMVP0GDGXQP@0 PYYYZ[RG[Z[RZ\I

4?607>?6?]?6^2=1@2_`VZaU`NZ>41=ZUVM TUZaU`NZU`NUa

`Z>?3=61bc7>77;d?47

efghijhjklfnoopqiorjorqostjutvjnjqjijqiorhjklfnoroiwtkfrnoxHDCxyEBEFGFCRHDyHGRHDyHC[ zE\IG{RyExGLGyIGB|QFCxHDCK}HCDyICICFCQFCFGFHQDGQRHDyGQ@ C;~jroiop tgrhjujnjrgjr

gtnjnor itrntstfgjnjrnj ifsijnfitj oijunj rhtkj~nf ghoitfinf rhjnf~sfg fiposjijshoi rhtsjr norsithjrgorhohoipf~qfipqoi fnfno hitghjorotr poror

aZd 341]1=@41 @>@9679731bc7

rhjsfghijhjklf rht tsj roqouf jhfno oj ifsijnfitj oijuno rhtkj~qjijsfgrosklfnfr rorf ohtwfrtgrhthstfgjtr~gosorthjnfrroiwtkfrfijrfutsthjnfr~wtrjgnfjsouoitnjnogjrjk oro nostr or opsfpffquogfo ois stfnjrjhtwtnjnornt itjrsfgrtnoijnjrorogstjtr

r ifpfhfitjrno rhtkjnftghoitfinforhjnfnf pjvfgjr~rontjnjr fijnjrnoqogn gstjrnfr

igrno rhtkjo fop onorqi qitjr~nopjgnjp nojsorfjfriosirfrnf trhopjno ifsorf

ntstju uohi gtsf ~qjijfnoropqog fnorjrjhtwtnjnor~rf iohnfqoujjnfklfnfrtrhopj noqifsorfouohi gtsfgf p thf ntstju

ijhj ronoroiwtkfh sgtsforqostjutvjnforogstjuqjijpjghoif gstfgjpoghfnjrjhtwtnjnor

tgju rhtsjrnf njrrf ionthjrqifpfhfitjrno rhtkj~qftrrfpoghojhijw rnjtghoiut jklfsfp j iononf461; 2@<>?d 341b@ >7 ?34@>7 >7 @0@A72@3 4d@0 qfr woujusjgkjio

htutvjif

VZ>?4@< @0?247>77;d?47

f ohfnorhoqifsorfnosfghijhjklf jqiorhjklfnfroiwtkfnosfgoshtwtnjnoqfghfjqfghf~qjij sfgo lfnjionononjnfr~jroi figostnfqoujopqiorjsfghijhjnj~op sfg fiptnjnosfp orqost tsjnf gorhohoipf~iorqfgrj tutvjgnf roqfi figosoihfnfo ju oisfpqfgoghogosor itfjfquogforhjnfno

gstfgjpoghfnfroiwtkf

rroiwtkfrnowoilfrointrqfgt tutvjnfrsfp tgrhjujklfosfg t ijklfp gtpjrqjijrqfihji quogjpoghofrio trthfrnorsithfrgjrorqost tsjk ornfqif ohf

r jghthjhtwfrnf roiwtkfrqiorhjnfrorhlfnohju jnf ro gnffro tgho jnifiorpf

1yC[	>CQxIES}H	2IHZ DEFGFCQ	Z0Z
	oiwtkfnoEDQyGJGS}HLxHDzE XIGS}HCFEQRHDE\EJE GS}Hnosfgoshtwtnjnoqfghfj qfghf~sfputg op t ij qhtsj~qjijsfgo lfoghioionornonjnfr~oghiofqfghf o qfghf		gn
	iorhjklfpogrjunf tg nosfgoshtwtnjnoqfghfjqfghfop t ij qhtsj		gn
	opjgo jpoghf~QH\FC[GDFG~oghiojrqfghjr o ~qjij ju oiognoiokfnoghif nfporpfpgts qtf		gn

0123	4256789:;	<7;= >?8@A@25	>=B=
C	DEFGHIJK5;M@23A?@AKOE8?51APA9:;Q6;?R8ST7A9:;2@85U;?8M8P8VA9:;OE WJXEWYHGHOZOE[JXYJZ[JXYJKWJ\]HX^E\_H`FZa[YHWZK[ZFZWJXEbcJEXYFEFEOEdOE OZOJdKEXYFEJ[JXYJeE[JXYJfg	hi	jXO
k	lFEdYZIcJ\EXdZ]OJmHX^OEWJXEWYHGHOZOE[JXYJZ[JXYJE\_H`FZa[YHWZK5;M @23A?@Ag	hi	jXO

nAM2PAop4256789:;@;5q27r89;5

sgse WJXEbcJ[JXYJZ[JXYJOEGEdEFE\ _H`FZa[YHWZKWJ\ ZWEdJYEFEdYFEEOHd[JXH`H]HOZOEOEYZbZ dH\tYFHWZ OE YFZXd\HdcJuFEWE[IcJK WJ\ WZ[ZWHOZOEuGE]JWHOZOE OE XJ \vXH\J h w`[d

xy\zHzZ`HYudEzyXOJ{g

sgC|d812?5}Q~2Q@2R8?8@;56;3; 5;M@23A?@A KXZ Z`E]ZhKFE[FEdEXYZ\ y\ZEdYH\ZYHGZOE EGEXYyZ] WJXYFZYZIcJK Jd yZHd OEGEFcJ dEF _JFXEWHOJd OE ZWJFOJ WJ\ Zd XEWEdHOZOEd OZ

| e e K[E]J[EFvJOJOEs xYFHXYZEdEHd\EdEdg

sgkj\ZGE _JF\Z]H ZOZZWJXYFZYZIcJKZlw dJ]HWHYZF ZHXYEF]HzZIcJH\EOHZYZOZdFEOEdOEOZOJdOZd

dEzyHXYEd[JXYZd

0123	BT?86 U8;	?@2729; ;?1A B8?851 78; MP86;	?@2729; ;?1A n78MT?AP@2 T5189A
h	PrA7:25	yZfE]Z HdYZDu K EXYFJg l gkCi i	eGEXHOZDcJ JZ yH\K hK EXYFJg l gkCi i
	A762P;5	yZlZOFE JdtfZ] ]ZK KDcJ DE`ZdYHcJK l i i	eGg _Hz XHJDZ]EdK EXYFJK l g i i
s	;6A@; 672	yZ ]HJ J Du Kl]ZY OJlH yH g l g ki i	yZ JdtlEFEHFZ yX Z\siKl]ZY OJ lH yH g l g ki i
C	;A78	yZwJXIZ]GEdm OJKX hs KWEXYFJg	dYFZOZ JZFH Z\H KduX g l gC i i
k	A7ATA78	eGg glEOFJ Kh K EXYFJK l ki i	eGg ]JFHZXJlEHbJYJKhg C EXYFJK l gki i
	;@A 5	eGgwEY ]HJ ZFzZdKC K EXYFJK l Cki i	yZkOEDEYE\`FJKduX EXYFJK l gCki i
	T3A81	yZhsOEXJGE\`FJKduXK EXYFJg l g i ig eXYHzZlFZIZOZfZXOEHFZg	yZ JXYEHFJKX CsK EXYFJg l g i i
	M72A	yZ Fg JcJ `HJOEeFZ JKduXK EXYFJg l gh i i	lFZIZg E]gm `FEZK FZGEdZ Z ZFtK kK EXYFJg l g si i
	<;r; 87:;	yZ yHfZF`JdZKduXK EXYFJg l g si i	yZeOE\ZFOEfZFJdKduXK EXYFJg l g si i
hi	<;r; 78UTA?:	eGgh OEOE E\`FJKh K EXYFJg l g i i	eGgh OE E E\`FJKhgi g EXYFJg l g i i
h	A78?18?5	dYFZOZlZFHXYHXd ZWyFZX KDu JX yXYJ JcJ JGJ EXYFJ l ghk Cki	dYFZOZlZFHXYHXd ZWyFZX Khk JX yXYJ JcJ JGJ EXYFJ l ghk Cki
h	q:; AM782P@A A6 ;287A	eGEXHOZDEYEOEDEYE\`FJK EXYFJg l g ki i	eGg glEOFJ ZdZKhiK EXYFJg l g ki i
hs	nAMA18?SA	eGEXHOZOZe\H ZOEKduXKfFH] ZXYEg l g Ci i	yZ yHfZF`JdZKduXKDcJ FZXWHdWJg l g Ci i
hC	nAUAT	eGglFEdHOEXYE ZdYE]JfFZXWJKs iK EXYFJg l C i i	eGglFEdHOEXYE ZdYE]JfFZXWJKs k EXYFJg l gC i i

0123	456789:7;	<6=2>2?;A;61BC D4767E1F>7;AGHI78;J	<6=2>2?;A;61BK DL>7H56BI=2M5E17?BJ
NO	L2PF	QRSTSVSWXSYZRZ[S\]^W\_ZWXR`a _bQcdaefgh ga i`jSk`k`lRmkn`k`opqb	rsSb]XRSkSk`iZR`l`RX`\]^Wa _bQcdaefgh ga btuRZWXZS`_vRwsj`xnjnXSR

LBH2IByz{;8B7E:B>BC17|B?};=;~2>|7?;

acijmt kS]w`WZwXn nkSkZ]l`WX`Sl`WX`WS]sWnkSkZ]ZjZWwSkS]W`]s nXZt SWXZRn`R\l`kZR `w`RZRS Z lSW] `]` kZtSWkS\w`Wu`RtZSYS ZjSN\lSRSSjmt k`]tsWnwvln`]wnXSk`]\kZSw`Rk`w`t S WZwZ]nkSkZk` R `\ZtwnkSkZ]ZZWkZRZT`]S]ZRZtkZunWnk`]a

C~ C C L< ~L0 C~L 0 C~

eaN ]ZR nT`kZ ZR Z]XSRkn]l`Wv Zj]` `RZ ntZf e\`s]Z S\ e nWXZZ sSXR` `RS]l`RknS\ ksRSWXZ`]]ZXZknS]kS]ZtSWS\kZu`RtSlZRtSWZWXZ\kZknwSkS\Z wjs]n SZw`tX`XSjw`WZwXn nkSkZoQ\S lSRXnRkZ]sSSXn ST `SXm`XmRtnW`k`w`WXRSX`a

ea SwZ]`kSRh]Zh SXRS m]kZjnW l`WX`Sl`WX`Zt un RS lXnwS\]ZWk` sZX`k`]`]kn]l`]nXn `]kZ w`tsWnwST `WZwZ] Rn`]SnW]XSjST `ZSXn ST `k`tZ]t`kZ Zt ]ZRP;>6287=;E:2IB L CLC C 23 >2 732=28;3;=B1; Z Ztlj`] RSw ^ S nWZXZ\R`XZSk`R\w`W ZR]`RkZtnknS\W` RZS a

ea i _ YriYi i kZ ZR RZ]l`W]S njn[SRh]ZlZjSnW]XSjST `k`]l`WX`]kZSwZ]`W`]j`wSn]

ZWkZRZT`] wnXSk`]\w`Wun sRST `\u`RWZwntZWX`Zw`WZ `k`]Z snlStZWX`]WZwZ] Rn`]S`ljZW` usWwn`WStZWX`k`]ZR nT`\ SRSWXnWk`w`tlSXn njnkSkZw`t `St nZWXZkZwSkSstSkS]l`WXS]k` wnRwsnX`a

eaaNY`kS]S]` Rn ST Z]ZW `j nkS] XRn sX`]\Sjs sZn]\jnwZWTS] w`t SnW]XSjST `ZtSWsXZWT `k` wS ZStZWX`kZun RS lXnw`SmRZ`l`]XZSk`\] `kZnWXZnRSRZ]l`W]S njnkSkZkS_ YriYi ia

eaei _ YriYi i kZ ZR RZ]l`W]S njn[SRh]ZlZjSRZSjn[ST `kZX`k`]`]]ZR nT`]Zl`R]`jswn`WSR

sSn] sZRlR` jZtS] sZ\l`R ZWXsRS\ ZW St`w`RZRW`SXZWkntZWX`ZW`kZ]ZW `j ntZWX`kSlRZ]XST ` k` ]ZR nT`]` ZX`kZ]XZlR` ZX`a

eaO Z ZR RZ]l`W]S njn[SRh]Zl`RX`kS]S]tZknkS]lRZ ZWXn S]nWkn]lZW] Zn] RZSjn[ST `k`]]ZR nT`]\ kZu`RtSSZ nXSRkSW`]Z^`slRZ sv[`]kZ sSj sZRWSXsRZ[S\knRZXS`snWknRZXStZWXZSXZRwZnR`]W` kZw`RZRk`kZ]ZW `j ntZWX`k`w`WXRSX`a

eacY`k`]`]Z snlStZWX`]ZZWjSwZ]u`RWZwnk`]lZjS_ YriYi i\WS]]sS]w`WknT Z]kZuS RnwST `\

`lZRST `\tSWsXZWT `\w`Wun sRST `\usWwn`WStZWX`\SjntZWXST ` Z nW]XSjST `\kZ ZR ` ` ZkZwZR Rn `R`]StZWXZ ]W`RtS]ZRZw`tZWkST Z]Zt n `R\ZjS `RSkS]l`R R `]`unwnSn]w`tlZXZWXZ]`s ZWXnkSkZ]SsX W`tS]RZw`W ZwnkS]WS RZSi ]`wnST `pRS]njZnRSkZ `RtS]YmwWnwS] ip YZi WwnS

Swn`WSjkZYZjZw`tsWnwST Z] i iYb a

C0 L< A A C4C C ~~< 0 ~

eafaNVZtlRZ sZ `s ZRWZwZ]nkSkZkZnWXZR ZWT `lR` RStSkSl`RlSRXZkS_ YriYi i\lSRS tSWsXZWT `lRZ ZWXn SZ^`s ]s ]XnXsnT `kZZ snlStZWX`]ZtZn`]sXnjn[Sk`]W`lR` ntZWX`k` ] SwZ]` ] ` ZX` kZ]XZnW]XRstZWX`\ sZl`]SwSs]SRnWXZRuZR WwnSW`kZ]ZtlZW ` k`VZR nT`\B

L CLC L<=2|2> E2>:>2|7B326128;35678B=B8;3 B61282= 687B39673B=2 D8768;J=7BE

G127EkSZ ZwsT `k`]ZR nT`a

~A C ~AC CCL< 04< L ~ C4C ~L 0 ~

ea aN Z ZR ]ZRkn]l`Wn njn[Sk`]ZR nT`kZ]sl`RXZXmwWnw`\Zt RZ ntZkZ e f\`s]Z S\ e nWXZZ

sSXR` `RS]l`RknS\]ZXZknS]l`R]ZtSWS\ sZ]ZR ZuZXsSk`l`RtZn`ZjZXR Wnw`Z^`sl`RXZjZu`WZw`t W tZR`kZ n sSjS`kSj`wSjnkSkZkS_ YriYi Yb\`sl`RtZn`kZlRZun ` g g a<3 B3H;E

;E8BE;E ;B126=73261;=2|2E2>2P215B=;23 {96 5BA;>15 52EB

ea a il ]S ZRXsRSkZw StSk`XmwWnw`\`lRS[`t nt`kZ]`jsT `kS]`w`R WwnS]kZ ZR ` ZkZwZRS` XZtl`Z]XS ZjZwnk`S]Z snR\w`WXSk`]SlSRXnRkSS ZRXsRSk`w StSk`

{;8BI7=B=2	A>B ;4 73;:B>B 2B17|B?};=;~2>|7?;
xioY	f `RS]

0123456367	893:1<=>5?1@393A73B5C3DE161F79C5D1
GHIHKLMNH	OPQRSTU
VWXY	OPQRSTU
KZIKMNW[	OPQRSTU
\KMLGVLG[	OPQRSTU
]HKML	OPQRSTU
^KM]WZH[	_`QRSTU
]HaKbc[	_`QRSTU
Zc^MWK	_`QRSTU
GHIHKML\dKGN	_`QRSTU
^H]KaHK]MW	ePfQRSTU
]KMKdKML	ePfQRSTU
[NHgK^MLWZaK]K]hHWLMK	ePfQRSTU
VK^KVLGgK	ePfQRSTU
VK\Kdc	ePfQRSTU
GHIK[ZH]KZLaKaW[	ePfQRSTU

i3j743kl893:1m@393nB7o65?7oB161mpq3?361mir2o521m

stutvHwxUyz{|S}{x~RwR|ST R{ }{R|TSTSxT} T RUxS } R Ux{ {R} Rwx RS T{T}RSx RzyTUR

RSz}R x{ yR{RR~ Ryz{|S}{x~RwxUzTx xyz RwTS ]HGVMKVKGVWRw}Sx}RwxyT~yx TST

|SR|RUTx RzSxUy}~w}SRyR~STR x{yR{RT| }yTSTU|x~T }wTwxU|Sx }UTU~TZx}~ tut ` _vt

F8An F8nAn8A Fin F A

teK]HGVMKVKaKwx xS yR~y z}SRUUxS } RUwx5omB343DE173B5C3DE16145o 7? 3Br m7m7oB3 653m219561m yR~TwRUwTTU}~TzSTwRyR~STRxwTHSwx{wx[xS } R|x Tx{|SxUTXHMGW]WaHMKt

tete K ]HGVMKVKaK wx xS yR{z~}yTS RS{T {x~x XL[]KZL K NH TURyRS ~y}TU zx

}{|RU} } }x{ T}~UT T R xT} T R wR TyxUR ~R |ST R xU}|z TwR x |R~wR TUST xU zxT

}{|RU} } }TST{ wxyz{|S}SRSx xS}wR|ST RxUR }y}T~wR~R TwTT|TSTT}~UT T RxT} T RwR

{xU{Rt

tetPK]HGVMKVKGVW |RS{x}RwRUUxS }wRSxUwxU} ~TwRU|x T }UyT } T Rx|x T xU RwRyR~STR UxS RSxU|R~U x}U|RST~T }UTSxwx } xSTS|x TT~z ~y}T Rz~ R wR| x}Rt

tPH|ST RwT|SxUT RwRUUxS } RUR xRwxUxVxS{RwxMx xS ~y}Twx xS UxSwxv` S}~TxUx}U

{xUxU TyR~TSwTTU}~TzSTwRyR~STR |SRSR x}UwxyR{z{TyRSwR T R }{}xxUT x xy}wR~TZx}

~ ut ` _vxUzTUT xST xUt

tvK]HGVMKVKaK|RwxS UR }y}TS T zT zxSx{|R TUzU|x~U RwRUxS } Rwx zT}U zxS RyT }wTwxU Tx~w}wTU Ux{ ~zU wxTyRSwRyR{UzTxU|xy} }y}wTwxt

nFp F8nAn8nAi p 8nA n0 p in

`te\TST zx|RUT{ UxSQT } }TwRUT RS~xyxSx{ RU|SRwzRUxTx xyzTSx{ RUUxS } RU|xS}~x~xUTR R xR RU }y}T~xUwx xS RT|SxUx~TSnB7mB361 m 67p3@3256367ir2o523 RS~xy}wR U |RS|xURT U

zS w}yT U wxw}Sx}R| }yRRz|S} TwR zxyR{|SR x { zxTx{|SxUT }y}T~xx~QT RS~xy}wR T yR~x~R UxS } Rwx~TzSx Tx z RyR{|T x}UyR{ RR xRwxUx}~USz{x~R zx|xS{}T { xUT x xyxS |RS yR{|TST R |SR }{}wTwx wx yTSTyxS U}yTU z~y}R~T}U  y~}yTU w}{x~U}R~T}U

zT~}T} TUx zT }T} TUt

! " " "# $ " % & ' ( () #* ( + & , (, ' $ - * ( ' & . * ( / .

12456789:;759<=>7=5

?@ACDEFGHIHDJKJDL:4M;N: IHJOEPJIQDRSRJTRUVJFWJUHFGRKHDHIXEKRIHDVHTEJOUHFGHKHDEYFJKRQ XEDGRIEJZD[FEKJKHDKJL;:=\;54:;75]^M;5_ 4M `\897a5 4: 5b5c:>58QHU KJGJH WRIdIERVIHXEJUHFGHJTRIKJKRDDHY[FKRJTRFXHFEeFTEJKHDGHfIYgRQTRU RRShHGEXRKHTRFWHTHIJD EFDGJOJijHDRFKHDHIgRHkHT[GJKRDRDDHIXEiRDHDJFJIJDKlXEKJDVRIXHFG[IJHkEDGHFGHDQJmEUKHD[SDEKEJI JHOJSRIJigRKJDVIRVRDGJDJDHIHUD[SUHGEKJDJRTHIGJUHn

?@oCXEDGRIEJKHXHIdDHIIHJOEPJKJVRIGpTFETRKHXEKJUHFGHTIHKHFTEJKRVHOJHUVIHDJEFGHIHDJKJQDHFKR HkEYEKRQFRJGRKJXEDEGJQJJVIHDHFGJigRKHKRT[UHFGRKHTIHKHFTEJUHFGRQHUEGEKRVHORIHVIHDHFGJFGH OHYJOKJHUVIHDJQEFKETJFKRRFRUHKHDH[TROJSRIJKRIQFlUHIRKJTpO[OJKHEKHFGEKJKHHqrsHKHOHYJigR KHVRKHIHDVJIJIHVIHDHFGdtOJFJXEDEGJ@C mJOGJKHDGHKRT[UHFGREUVRDESEOEGJIdu[HRIHVIHDHFGJFGHHJ HUVIHDJVJIGETEVHUKJXEDGRIEJ@

?@vw[JFKRKJIHJOEPJigRKJXEDGRIEJQRDHIXEKRIKHDEYFJKRVJIJJTRUVJFWdtOJJDEFJIdRKRT[UHFGRKJ VIHGHFDJOETEGJFGHQKHFRUEFJKRxHTOJIJigRKHyEDGRIEJQHU K[JDXEJDQKHXEKJUHFGHVIHFTWEKJTRU RD KJKRDKJHUVIHDJHJDEFJKJVHORIHVIHDHFGJFGH@

?@v@AzUJKJDXEJDHIdIHGEKJVHORDHIXEKRIKHDEYFJKR@

?@v@o{[GIJXEJDHIdJVIHDHFGJKJu[JFKRKJIHJOEPJigRKRTHIGJUHQDHY[FKRRDTIEGpIERDHDGJSHOHTEKRDVHOJ

q{|}~{r |C x }q} C {@

?@ w[JFKRJVIHGHFDJOETEGJFGHKEDVHFDJIJIHJOEPJigRKJXEDGRIEJQKHXHIdJVIHDHFGJIQu[JFKRKJIHJOEPJigR KRTHIGJUHQxHTOJIJigRKH{VigRVHOJxEDVHFDJKHyEDGRIEJQDHY[FKRRDTIEGpIERDHDGJSHOHTEKRDVHOJ

q{|}~{r |C x }q} C {@

?@ gRDHIgRJKUEGEKJDu[XXXx[HIJOHYJijHDKHKHDTRFWHTEUHFGRR[HIRRIiJUHFGdIERVRIVJIGHKJm[G[IJ TRFGIJGJKJQu[JFKRKRT[UVIEUHFGRKJDRSIEYJijHD@

?@ qJDRWJhJEFGHIHDHQOETEGJFGHQJDXEDEGJDKHXHIgRDHIVIHXEJUHFGHJYHFKJKJDQTRU ?o DHGHFGJHK[JD WRIJDKH JFGHTHKeFTEJQVHOR GHOHmRFH o v t ? 47;M9:;75 4M 9M=>:_:^75 45 7> :;b5aN:M=:b\>7=5aN:QFRVHI RKRKJD ZDA WD@

?@?CXEDGRIEJVRKHIdDHIHJOEPJKJJGpKREDKEJDlGHEDJFGHIERIHDZKJGJHDGEV[OJKJVJIJJSHIG[IJKRTHIGJUH@

245L_5>7_ 54M :;b5aN:4ML;Ma:8

@ACDHUVIHDJDEFGHIHDJKJDHU VJIGETEVJIKRTHIGJUHRShHGRKHDGJTRFGIJGJigRQDHIgRDHOHTERFJKJDVHOR TIEGpIERKH QHOJSRIJFKRD[J HU TRFmRIUEKJKHTRU JVOJFEOWJKH mRIUJigRKHVIHiRDQTRFmRIUHJVIHDHFGJKRJDHY[EI@

@o|RKHORKHVOJFEOWJKHmRIUJigRKHVIHiRDVJIJ=:>M=9767454ML:>9: 5 L:>9: L5;5 L;:b:9:;7584:7>9M;7:;2

7	4	> 2 \ 5	6 \ b 2 ;	6 9 ; 5
A	~HIXEiRKH KHTRFHTGEXEKJKH VRFGRJVRFGRQTRUOEF HUmESIJ VGETJQVJIJTRFHkgRHFGIHIHKHDKH KJKRDQHFGIHRVRFGRCHVRFGR @	A
o	rIHDGJigRUHFDJOKR EF KHTRFHTGEXEKJKHVRFGRJVRFGRHUmESIJ VGETJ@	A
v	HUJFHhJUHFGRQ QHFGIHJDVRFGJDCH QKHFGIRKRUHDUR U[FET VER U[KJFiJKHHFKHIHiR @	A
	~HIXEiRQ QKH KHTRFHTGEXEKJKHVRFGRJVRFGRQTRUOEF HUmESIJ VGETJQVJIJTRFHkgR HFGIHIHKHDKHKJKRDQHFGIHRVRFGRCHVRFGR @	A
	rIHDGJigRUHFDJOKR EF KHTRFHTGEXEKJKHVRFGRJVRFGRHUmESIJ VGETJQ @	A

! " " "# $ " % & ' ( () #* ( + & , (, ' $ - * ( ' & . * ( / 0

0123	4256789:;	<7;= >?8@A@25 BCD	EAF;7 >?81H I2?5AF= BJKD BLD	EAF;7 M;1AF BJKD BCN LD
M;1AFBCNLDP

MAQ2FARSTFA?8FUA@2V;73A9:;@2T729;5

WXYZ[\][^_`[ab_c[d`_d_ef[g[d`\f\he[]ijif[hf\c\k\`lj_heic\`[`f_c_e_ejmef_e`\][fik_e[_e e\`kia_egihemn_egj_hemnok\ie\\pmid[n\hf_eh\j\el`i_ed[`[[d]\h[\q\jmab_c__^r\f_j_hf`[f[c_g

^\n j_n_[pm\]\e`\s\`\hf\e[ind_ef_egf[q[egnb_c\_^`[g\hj[`t_ee_ji[iegf`[hed_`f\gd`uni_ec\ e\tm`_g[jic\hf\c\f`[^[]v_\\n_]mn\hf_ec\j_`\hf\ec[_^`it[ab_[emnic[g\qj]mihc_[wxyz{| c\ pm[]pm\`e_]ic[`i\c[c\X

}=4~JIC< CI<M~40<VJC MJ>M>JCB ~L4IC<4CD

X \s\`\ e\[c\eihef[][ab_\ihef[][ab_\n h_k_\hc\`\a_gj_n []f\`[ab_c_ e ]_j[] ie c\ihef[][ab_g j[^\[n\hf_\\pmid[n\hf_ec\`\ed_he[^i]ic[c\c[ Z { { {h[w_hf[{gw_hf[ g_mn\en_\n [n^[e[ed_hf[egj_nd`\hc\hc_cief hji[z\qf\heb_nlqin[c\ X jihj_ni] n\f`_e\hf`\[ed_hf[eX

X { `[hes\`uhji[c_[j\e_d[`[mnh_k_]_j[]d`\ci[]gj_n\hc\`\a_ciefihf_c__`itih[]gc\k\_j_`\` c\hf`_c_n\en_nmhijodi_[_pm[][\ef`mfm`[rlf\hv[eic_[fik[c[\[j\if[X

XY [e_[ Z { {Z e_]ijif\_`\n[h\r[n\hf_g_c\kic_d[t[n\hf_c\ef\ \n[h\r[n\hf_e\`lc\ [j_`c_j_n[ej_hcia \eihcij[c[eh_f\`n_c\`\s\`uhji[X

X { Z { { { c\k\`l[f\hc\` ee_]ijif[a \ec\ \n[h\r[n\hf_hmn d`[ _nlqin_c\

pmih \ ci[ej_`ic_e[d[`fi`c[c[f[c\e_]ijif[ab_X

X { Z { { { d_c\`ls[fm`[`[n\he[]ic[c\[f _ci[[hf\`i_` c[f[\n pm\[ihef[][ab_c\

_`it\ns_`\s\fik[n\hf\c\e]it[c[X

X ejmef_e`\][fik_e[_`\n[h\r[n\hf_\`\[fik[ab_c_e\`kia_e\`b_d[t_emn[ hij[k\ gh_d`in\i`_ nue\tmihf\ ]i^\`[ab_d[`[ihoji_c\s[fm`[n\hf_X

X w[`[pm[]pm\``\n[h\r[n\hf_e_]ijif[c_\\s\fik[c_g[\f[d[c\[j\if[ab_c\k\`le\`h_k[n\hf\

`\[]i [c[gc\[j_`c_j_n[ej_hcia \ec\`\j\^in\hf_c\ej`if[eh\ef\f\`n_c\`\s\`uhji[X

XW { Z { { { c\k\ [d`\e\hf[`_ d`\a_ c_ \n[h\r[n\hf_ j_hs_`n\ c\ej`if_ h_ if\n

\n[h\r[n\hf_ge_^c\n[hc[ d[`f\ihf\t`[hf\c[w][hi]v[c\ _`n[ab_c\w`\a_eX

=4C0< MC C ~ ~<V0 >JC ~40 T~<0L0 0 C ~B ~L4IC<4CD

X \s\`\ e\[_e\`kia_ge_^c\n[hc[gc\ihef[][ab_gj_hsitm`[ab_\cied_hi^i]i [ab_c\]ih c\ j_h\jfikic[c\d_hf_[d_hf_g\n si^`[ dfij[gd[`[j_h\qb_\hf`\`\c\ec\c[c_egj_n cief hji[z\qf\heb_

\hf`\[ed_hf[e{\ c\[f X jihj_ni] n\f`_egh[jic[c\ihcij[c[d\][wxyg\n [j_`c_j_n em[ j_hk\hiuhji[X

X [e_[ Z { {Z e_]ijif\_e\`kia_c\ihef[][ab_g_c\kic_d[t[n\hf_c\ef\e\`lc\[j_`c_ j_n[ej_hcia \eihcij[c[eh_f\`n_c\`\s\`uhji[X

XY{ Z { { { c\k\`l[f\hc\` ee_]ijif[a \ec\h_k[ihef[][ab_ e_^c\n[hc[ hmn d`[ _ nlqin_c\ pmih \ ci[ej_`ic_e[d[`fi`c[c[f[c\e_]ijif[ab_X

X ejmef_e`\][fik_e[_h_k_e\`kia_c\ihef[][ab_e\`ld[t_mn[ hij[k\ gh_d`in\i`_nuee\tmihf\

]i^\`[ab_d[`[ihoji_c\s[fm`[n\hf_X

X w[`[pm[]pm\`h_k[ihef[][ab_e_^c\n[hc[e_]ijif[c[\\s\fik[c[g[\f[d[c\[j\if[ab_c_]ih c\k\`l e\`\[]i [c[gc\[j_`c_j_n[ej_hcia \ec\`\j\^in\hf_c\ej`if[eh\ef\f\`n_c\`\s\`uhji[X

X { Z { { {c\k\[d`\e\hf[`_d`\a_c[ihef[][ab_ e_^c\n[hc[ j_hs_`n\c\ej`if_h_if\n

hef[][ab_gj_hsitm`[ab_\cied_hi^i]i [ab_ge_^c\n[hc[ d[`f\ihf\t`[hf\c[w][hi]v[c\ _`n[ab_c\

0123456

89;<=>?>@AB>CD<

E6EF12G2HIJ2KL4M4 521NI34 521O12PQIRPM4S2QPTUVWXYUZX[\FMPWF]^_X^X]^`6

E6a0P1P2b2IL4M2c?>AD>MPIK5LPQP3d4ePG4KL1PLPMPM2N21OG4JfKIGP1P2b2LINPMI5S4KIHIQIRP3d4M4 521NI34K4Q4GPQ6

E6g ]4 S1PR4 M2 PLh 8i jklmnopqrmsteG4KLPM45P SP1LI1MP G4JfKIGP3d4 S2QP G4KL1PLPMPeP TUVWXYUZX[\FM2N21OG4KGQfI145L25L25K2G25O1I45PG4K5LPLP152f12ufQP1bfKGI4KPJ2KL46

E6g6E^2KM45IM412PQIRPM45eG4J 5fG254e45L25L25M2bfKGI4KPJ2KL4e4G4KL1PLPKL2eS41J2I4MP TUVWXYUZX[\Fe2JILI1OfJ Dpvwx rpcypmzpePL25LPKM4 PG4Kb41JIMPM2M45J25J45G4J P5 25S2GIbIGP3{25G4K5LPKL25K4^21J4eQIH21PKM44IK|GI4M2bPLf1PJ2KL46

E6}X ~fPQIMPM2M4521NI34521OPNPQIPMPe52KM4G4K5IM21PM4545G1ILh1I452IKMIGPM412512b212KL25 QPL KGIPeS21MPM2SPG4L25eLP PM2214eMI5S4KIHIQIMPM2M4521NI342N2Q4GIMPM2M2PG254 L 14fu SfL e G4Kb41J245NPQ41252 S12545PHPI 4

P ^P PM22142JHIL5 O IJPE E 6 H YPL KGIP O IJ4M2a J56

G 021MPM20PG4L25 O IJ4E 6

M I5S4KIHIQIMPM2 |KIJ4 e 6

2 2Q4GIMPM2M4QIK J2MIM42JGPJPMP} YP 21} 6

E6}6EWP5452 PJN21IbIGPM4521454fIJS14S1I2MPM25IJS2MILIN45M212G2HIJ2KL4M4521NI34S125LPM46X WF]^_X^X XM2N21OS14J4N21P5G4123{25K2G25O1IP5eG4Kb41J2MI12L1IR25P5212J25LPH2Q2GIMP5S2QP 0 X e52JS12 f|R4M2PSQIGP3d4M2S2KPQIMPM25S12NI5LP56

E6}6aF5Gf5L4512QPLIN45PLINP3d4M4521NI34521d4SPu45fJP KIGPN2ReK4S1IJ2I14J 552ufIKL2 QIH21P3d4SP1PIK|GI4M2bPLf1PJ2KL46

8 9;c <@=A c > ;c?<CD=cDc;c

Ea6E`b2LfP1P2KL12uPM44H 2L4G4KL1PLPM4eM2KL14M4S1PR42M2PG41M4G4JP525S2GIbIGP3{25G4K5LPKL25 M25L2^21J4e4H521NPKM4P5S125G1I3{252P512G4J2KMP3{25M4bPH1IGPKL2 b41K2G2M41ePQ2uI5QP3d4 25LPMfPQ4f JfKIGISPQe52 4fN21eH2J G4J4 4fL1P5K41JP5G412QPLP5ePIKMP ~f2 Kd4 25L2 PJ

2 SQIGILPJ2KL2GILPMP5K25L2M4GfJ2KL4252f5PK2 456

Ea6aW4JfKIGP1IJ2MIPLPJ2KL2WF]^_X^X]^`eS4125G1IL4eL4MP2~fPQ~f21PK41JPQIMPM2~f2 MIbIGfQL24fIJS45IHIQIL2P2 2Gf3d4M44H 2L4M25LPG4KL1PLP3d4e2S125LP14525GQP12GIJ2KL45 fQuPM45 K2G25O1I456

Ea6gXG2ILP1L4MP5P5M2GI5{25eJhL4M45M2IK5S23d4eN21IbIGP3d42G4KL14Q2e4H1IuPKM4 52Pb41K2G21L4M45 45MPM45e2Q2J2KL4522 SQIGP3{25~f2PWF]^_X^X]^` fQuP1K2G25O1I46

Ea6} PKL21G4KLPL4212PQIRP14SQPK2 PJ2KL4M45521NI345G4J 4WF]^_X^X]^`M2b41JPP2 2GfLP1

~fPI5~f21LP12bP54fP f5L25IK212KL25P4521NI34G4KL1PLPM46

Ea6 VfH5LILfI1e12SP1P1eG41IuI1e12J4N21e12bPR214f12G4K5LILfI1e55fP52 S2K5P5eK4L4M44f2JSP1L2e4 4H 2L4M25L2^21J4~f2Kd4PL2KMP525S2GIbIGP3{252 IuIMP5e2J~f252N21IbI~f2JIJS21b2I3{25eN|GI45e M2b2IL454fIKG4123{254f12 2ILPM45S2QPTUVWXYUZX[\F6

Ea6 XS1252KLP1 f5LIbIGPLINPS4125G1IL4eM2NIMPJ2KL2G4JS14NPMPeK45GP545M24G41 KGIPM2bPL4 5fS21N2KI2KL2e2 G2SGI4KPQ4fIJS12NI5|N2Qe25L1PK 4N4KLPM2MP5SP1L25e2M2IJS2MIJ2KL4M22 2Gf3d4 S41bPL44fPL4M2L21G2I1412G4K 2GIM4S2QPWF]^_X^X]^`2J M4GfJ2KL4G4KL2JS41 K24P5fP 4G41 KGIPe~fPKM4Kd4SfM21GfJS1I145S1PR4525LISfQPM45SP1PP2 2Gf3d4eL4LPQ4fSP1GIPQeM44H 2L4 M25L2^21J46

Ea6 X 5fJI1L4LPQ125S4K5PHIQIMPM2S2QPS21b2ILP2 2Gf3d4M45521NI345eG4J 25L1ILP4H521N KGIPM45 521NI345G4KL1PLPM452~fPQIMPM2M45JPL21IPI522~fISPJ2KL45fLIQIRPM456

12346789:;<=>?:@:;8A9:?BC<898D88A?B E;:9?C88FG?98D?=9?H?:B8C=?B E:IJ@;??KE:?=;;<AL<M@;

D;NO6HPQHQ6HR3

123431 Q STUVQW <78 ;M?@9;:XC=8F E:?9?K98 ;YZABC; 9:;<=>?:L<M@; D? :?=E8<=;F@Y@D;D? D; NO6HPQHQ[QE;:;8A9:;=?<9@D;D?=C=?G;B>;F:@M;<9?=C9IM<@M8=C=AF?BE:?@9?@:8=8A\A;@=\A?:8A9:8=3

123]^8:<?M?:C@<=9;Y;:C;9@J;:?B;<9?:98D8=8=?\A@E;B?<98=8A;M?=_:@8=\A?M8BE`?8=?:J@a8 M8<9:;9;D83

1231bQ9?<D?:;8=Mc;B;D8==8F:?>;Yc;=8A@<9?:AEa`?=<8=?:J@a8C=;<;<D88=E:8FY?B;=D?<9:8D8= E:;d8=?=9@EAY;D8=<?=9?H?:B83

1231 ^;d?:8 D@;Z<_=9@M8 D;=>;Yc;=<;?K?MAa78 D8==?:J@a8=:?Y;9;D8=E?Y;NO6HPQHQ6HRC

?Y@B@<;<D88=D?>?@98=<8=M8BE8<?<9?=8F=A;:?=E8<=;F@Y@D;D?3

12312 Q9?<D?:e=:?MY;B;a`?=8A ;8=E?D@D8=D??=MY;:?M@B?<98==8F:?;M8F:;<a;D8==?:J@a8= M8<9:;9;D8=3

1231fg<=E?M@8<;:8==?:J@a8=E:?=9;D8=E8:=?A=M8Y;F8:;D8:?=C8F:@Z;<D8V=?;M8:@Z@:CD?@B?D@;98C

\A;Y\A?:D@J?:ZL<M@;\A?CE8:J?<9A:;CJ?<c;;8M8:?:<;?K?MAa78D8 =?:J@a8=M8<9:;9;D8=3

1231hP?=E8<=;F@Y@d;:V=?E8:8F9?:98D;=;=>:;<\A@;=CY@M?<a;=C;E:8J;a`?=?D?B;@=?K@ZL<M@;=D?_:Z78= M8BE?9?<9?=C@<MYA=@J?:?=E8<=;F@Y@d;<D8V=?E8:98D8=8=i<A=D?M8:?<9?=3

1231jP?=E8<=;F@Y@d;:V=?E8:>;Yc;=<;?K?MAa78D8==?:J@a8=\A?J?<c;B ;=?98:<;:;E;:?<9?=?B D;9; E8=9?:@8:e=A;?<9:?Z;C;@<D;\A?9?<c;c;J@D8;M?@9;a78D8B?=B83

1231kQM;9;:;=8F=?:J;a`?=>?@9;=E?Y8^@=M;YD;NO6HPQHQ6HR\A;<98e?K?MAa78D8 =?:J@a8=3

1231lQ@<8F=?:Jm<M@;D;=?=E?M@>@M;a`?=M8<=9;<9?=D?=9?H?:B8D?P?>?:L<M@;@BEY@M;:X;<78;M?@9;a78 E;:M@;Y8A989;YD8==?:J@a8=CD?J?<D8;NO6HPQHQ[Q :?>;d?:;=E;:9?=:?MA=;D;==?B D@:?@98;

@<D?<@d;a783

12314QNO6HPQHQ[QD?J?:XB;<9?:nopnqrsqC;M?@98E?Y;NO6HPQHQ6HRCDA:;<9?8E?:t8D8D? J@ZL<M@;D8M8<9:;98CE;:;:?E:?=?<9XVY;;DB@<@=9:;9@J;B?<9?=?BE:?\A?>8:<?M?=X:@83

1231]TA;:D;:@<9?@:8=@Z@Y8D8==?:J@a8=M8<9:;9;D8=?D8=D;D8=E:8M?=;D8=CF?B M8B8D?98D;?

\A;Y\A?: D8MAB?<9;a78 Z?:;D;C:?M8<c?M?<D8 =?:?B ?=?= D? E:8E:@?D;D? ? A=8 ?KMYA=@J8 D; NO6HPQHQ6HRC=?<D8J?D;D;=A;M?=78CY8M;a788AJ?<D;;9?:M?@:8=3

1232bS:?=9;:8==?:J@a8=D?<9:8D8=E;:mB?9:8=?:89@<;=?=9;F?Y?M@D8=C?B8F=?:Jm<M@;e=:?M8B?<D;a`?=

;M?@9;=E?Y;F8;9IM<@M;C<8:B;=?Y?Z@=Y;a783 12321gBEY;<9;:;=AE?:J@=78E?:B;<?<9?D8==?:J@a8=CD?B8D8;D?\A;D8?D?>8:B;;8F9?:AB;

8E?:;a78M8:?9;??>@M;du

1232H8D8=8==?:J@a8=<78?KEYtM@98=<?=9;=?=E?M@>@M;a`?=CB;=<?M?=X:@8=e?K?MAa78D8==?:J@a8= E:8Z:;B;D8=?;8E?:>?@98>A<M@8<;B?<98D;=@<=9;Y;a`?=?:78D?:?=E8<=;F@Y@D;D?D;NO6HPQHQ[Q3

vwxz{rq|o}~{ prz{ q so{s{ sp

1f31^8:<?M?:eNO6HPQHQ[Q ;=@<>8:B;a`?=<?M?=X:@;=e>@?Y?K?MAa78D88FG?98D?=9?H?:B8D? P?>?:L<M@;3

1f32S:?=9;:;=@<>8:B;a`?=?8=?=MY;:?M@B?<98=\A?J?<c;B ;=?:=8Y@M@9;D8=E?Y;NO6HPQHQ[Q DA:;<9?8E:;d8D?J@ZL<M@;D?=9?N8<9:;983

1f3fQM8BE;<c;:?>@=M;Y@d;:CM8B8Yc?;E:8AJ?:?<8=?A?KMYA=@J8@<9?:?=?C<;>8:B;E:?J@=9;<; ?@<

43 k ]fC8?K;98MABE:@B?<98D;=8F:@Z;a`?=E:?J@=9;=<?=9?H?:B83

1f3h[?=@Z<;:C?@<>8:B;:eNO6HPQHQ[QC>@=M;Y?Z?=98:D8M8<9:;98?=?A==AF=9@9A98=CB;<9?<D89;@= D;D8=;9A;Y@d;D8=3

1f3jS?:B@9@:8;M?=8C;M8BE;<c;:?>@=M;Y@d;:;?K?MAa78D8M8<9:;98CJ?:@>@M;<D8;M8<>8:B@D;D?D;

E:?=9;a78D8==?:J@a8=?:?ZAY;?<9:?Z;D8=B;9?:@;@=CD?>8:B;;;=?ZA:;:8E?:>?@98MABE:@B?<98D8 M8<9:;983

1f3kP?G?@9;:C<898D88A?BE;:9?C=?:J@a88A>8:<?M@B?<98?K?MA9;D8?BD?=;M8:D8M8B8M8<9:;983

! " " "# $ " % & ' ( () #* ( + & , (, ' $ - * ( ' & . * ( / 0

0123 56789:;;7<9=:;>7?87@ A:<:>7?8@ B:CDEFGHFHIHJB7?8;@ B@KL;M8N;M@K7K8:O7=7LMB@K?@

L@?8;:8@JP9:?8@:@KK7;QMR@KB7QMB:>7?87;7:=MS:B@KJ:ATK@:87K8@B:K?@8:K6MKL:MKU6:89;:KA7=@V7K8@; B@L@?8;:8@2

012WX7;M6ML:;JA@;>7M@B7K9:YZ[CH\Z]H^_DJK7@KK7;QMR@K6@;:> A;7K8:B@KB7:L@;B@L@> :K

7`M<a?LM:KB7K87F7;>@J5BM8:=7C@?8;:8@J7> 7KA7LM:=:K>78:K7A:B;b@B7P9:=MB:B7KL@?Q7?LM@?:B:K

?@HL@;B@B7EcQ7MKB7[7;QMR@KdHE[2

012eY:S7;9K@:B7P9:B@B@K7P9MA:>7?8@K6@;?7LMB:KA7=:CDEFGHFHIHJK7<9M?B@:KM?K8;9Rf7K L@?K8:?87KB7K79K>:?9:MKB79K@2

ghiklmmlnopqmlkrsnsmtultsvlm 0w20HCDEFGHFHIH6ML:@O;M<:B::@OK7;Q:;xKL@?BMRf7KB77`7L9Rb@B@L@?8;:8@J7K8:?B@K9y7M8:x

:Q:=M:Rb@B:P9:=MB:B7B@KK7;QMR@KA;7K8:B@KJK7<9?B@@KA:;z>78;@KB7P9:=MB:B7B@KK7;QMR@K7K9A@;87

8NL?ML@7L@?8M?9MB:B7B@K7;QMR@J7KA7LM6ML:B@K?7K8787;>@2

0w2{H 7>A;7K:Q7?L7B@;:P97JL@?Q@L:B:B7?8;@B@A;:S@B7Q:=MB:B7B7K9:|;@A@K8:J?b@:KM?:;@ C@?8;:8@JB7M`:;B77?8;7<:;B@L9>7?8:Rb@7`M<MB:?@5BM8:=J:A;7K7?8:;B@L9>7?8:Rb@6:=K:J7?K7y:;@

;78:;B:>7?8@B:7`7L9Rb@B7K79@Oy78@J?b@>:?8MQ7;:|;@A@K8:J6:=}:;@96;:9B:;?:7`7L9Rb@B@ C@?8;:8@JL@>A@;8:;~K7B7>@B@M?MB?7@J6MS7;B7L=:;:Rb@6:=K:@9L@>787;6;:9B76MKL:=J<:;:?8MB@@ BM;7M8@x:>A=:B767K:J6ML:; M>A7BMB:B7=MLM8:;7B7L@?8;:8:;L@>: ?Mb@J5K8:B@KJIMK8;M8@Y7B7;:=@9

9?MLcAM@J7K7; B7KL;7B7?LM:B:?@[ZCHY [MK87>:B7C:B:K8;:>7?8@ ?M6ML:B@B7Y@;?7L7B@;7K JA7=@ A;:S@B7:8NLM?L@:?@KJK7> A;7y9cS@B:K>9=8:KA;7QMK8:K?@5BM8:=7?@C@?8;:8@7B:KB7>:MK L@>M?:Rf7K=7<:MK2

0w21E@L:K@B7:8;:K@M?y9K8M6ML:B@J7`7L9Rb@A:;LM:=@9M?7`7L9Rb@B:K:8MQMB:B7KA;7QMK8:K?@K87;>@K LM8:B@K?7K8787;>@B7;767;a?LM:J:CDEFGHFHIH 6ML:; K9y7M8:JK7> A;7y9cS@B:K;7KA@?K:OM=MB:B7K LMQM=7L;M>M?:=J;7K:=Q:B@K@KL:K@KB7QMB:>7?87y9K8M6ML:B@K7L@>A;@Q:B@KJ:L;M8N;M@B:HB>M?MK8;:Rb@ 7:M?B:<:;:?8MB:A;NQM:7:>A=:B767K:JxKK7<9M?87KL@>M?:Rf7K:B>M?MK8;:8MQ:KJL9>9=:8MQ:>7?87@9

?b@JL@>:KA7?:=MB:B7KA;7QMK8:K?7K87M?K8;9>7?8@

ghi igl

: [7; :A=ML:B:A7?:=MB:B7B7:BQ7;8a?LM:?@L:K@B7:8;:K@?@L9>A;M>7?8@B@KA;:S@KA:;:

:A;7K7?8:Rb@B79>:K@=9Rb@B76M?M8MQ:A:;:@A;@O=7>:L@> K@=9Rb@A;@QMKT;M:JO7> L@>@J?@K L:K@KB7:8;:K@?@7?L:>M?}:>7?8@B@BM:<?TK8ML@B:@L@;a?LM:7L@>A;@Q:Rb@B:L@;7Rb@:ATK:

K@=9Rb@B76M?M8MQ:B@A;@O=7>:2

ghi i r

: { B@MKA@;L7?8@ K@O;7 @ Q:=@;<=@O:=L@?8;:8:B@JA@;BM: B7 :8;:K@J?@KL:K@KB7 B7KL9>A;M>7?8@B@87>A@> `M>@B7:87?BM>7?8@A;7QMK8@A:;:L}:>:B@K;767;7?87KxM?K8:=:Rb@J L@?6M<9;:Rb@J:89:=MS:Rf7KJ>7=}@;M:K7M?87<;:Rf7KJ=M>M8:B@: BM:K2D:8;:K@K9A7;M@;: BM:KK7; L@?KMB7;:B@L@>@B7KL9>A;M>7?8@8@8:=B:@O;M<:Rb@A9?cQ7=L@>:K:?Rf7KA;7QMK8:KA:;:@L:K@2

O 1J  8;aKQc;<9=:LM?L@A@;L7?8@ K@O;7@Q:=@;<=@O:=L@?8;:8:B@JA@;BM:B7:8;:K@J?@KL:K@KB7 B7KL9>A;M>7?8@B@87>A@> `M>@B7:87?BM>7?8@A;7QMK8@A:;:L}:>:B@K;767;7?87K:6:=}:K@9 A;@O=7>:KB@K7;QMR@J:M?B:P977K87L@?8M?97BMKA@?cQ7=J=M>M8:B@:1BM:K2D:8;:K@K9A7;M@;:1BM:K K7; L@?KMB7;:B@L@>@B7KL9>A;M>7?8@8@8:=B:@O;M<:Rb@A9?cQ7=L@> :KK:?Rf7KA;7QMK8:KA:;:@ L:K@2

L J{  S7;@Qc;<9=:8;M?8:A@;L7?8@ K@O;7@Q:=@;<=@O:=L@?8;:8:B@JA@;}@;:@96;:Rb@B7}@;:B7

:8;:K@J?@KL:K@KB7B7KL9>A;M>7?8@B@87>A@> `M>@B7:87?BM>7?8@A;7QMK8@A:;:L}:>:B@K

;767;7?87KxM?BMKA@?MOM=MB:B7B@K7;QMR@J=M>M8:B@:wW}@;:K2D :8;:K@K9A7;M@;:wW}@;:KK7; L@?KMB7;:B@L@>@B7KL9>A;M>7?8@8@8:=B:@O;M<:Rb@A9?cQ7=L@>:K:?Rf7KA;7QMK8:KA:;:@L:K@2

B    LM?L@A@;L7?8@   ?@L:K@B7;7M?LMBa?LM:?:A7?:=MB:B7B7:BQ7;8a?LM:2E:}MAT87K7B7

;7M?LMBa?LM:A@;8;aKQ7S7K?:A7?:=MB:B7B7:BQ7;8a?LM:K7; L@?KMB7;:B@B7KL9>A;M>7?8@8@8:=B: @O;M<:Rb@A9?cQ7=L@>K:?Rf7KA;7QMK8:KA:;:@L:K@2

7 0 B7SA@;L7?8@ K@O;7@Q:=@;<=@O:=L@?8;:8:B@?@L:K@B7JK7> y9K8M6ML:8MQ::L7M8:A7=@ CDEFGHFHEF5J@Q7?L7B@;?b@;78M;:;:E@8:B75>A7?}@J:H98@;MS:Rb@B7Y@;?7LM>7?8@B7

012345156783495:;;=>?;165>14;@;>2412;A35B1>A;C165DCA3@=DE454;6E41F;6G5B1A;6C63D

E43H=IF;A16A3D1561>:J36E43956216K

GLMNO P245>21E;4@3>2;L6;Q43;91R;4SR;Q1R@;>24121A;>;6@16;6A35>3B3@=:?;2;21R;=E14@51RA;

;QH32;@;>24121A;K

SLMNO P95>23E;4@3>2;L6;Q43;91R;4SR;Q1R@;>24121A;>1T5EU2363A3436@56?;A;@;>2412;E;4@=RE1 A1VWXYZ[Y[\[K

]^KMKM8=6E3>6?;23DE;4_451A3E1425@5E1:?;3DR5@521:?;35DE3A5D3>2;A3@;>241214@;D1`abc[0CE;4 E41F;>?;6=E345;41A;561>;6K

]^KMK^\3@R141:?;A35>5A;>35A1A3E141R5@5214;=@;>241214@;D 1[AD5>56241:?;`dQR5@1C>;6234D;6A;

5>@56;efA;142KghA1i35gK j7kMK

]^KMKl[6E3>1R5A1A3634?;;Q45S12;451D3>2343S56241A16C3>;@16;A36=6E3>6?;A3R5@5214C1ieVeY[XYm A3934_634A36@43A3>@51A1E;45S=1RE34I;A;C63D E43H=IF;A16D=R216E43956216>;3A521R3A16A3D156 @;D5>1:J36R3S156K

]^KMKj [ D=R21 1ER5@1A1 1EU643S=R14`4;@36; [AD5>56241259; 634_ A36@;>21A1 A;6E1S1D3>2;6 393>2=1RD3>23A395A;6E3R;VWXYZ[Y[XYm;=15>A1Cn=1>A;G;4;@16;C@;Q41A1H=A5@51RD3>23K

]^K^\161>:?;1ER5@1A1@1Q34_43@=46;C>;E41F;A3@5>@;A516d2356A1>;25G5@1:?;Co1=2;45A1A36=E345;4 on=3R1n=31ER5@;=161>:?;CG5@1>A;6;Q43621A112p;H=RS1D3>2;A;ER352;K

]^Kl [6 61>:J36 1n=5E43956216 6?; 5>A3E3>A3>236 3>243 65CE;A3>A; 6341ER5@1A16 56;R1A16 ;= @=D=R12591D3>23C63DE43H=IF;A3;=2416D3A5A16@1QI9356K

]^KjmD n=1Rn=34T5EU2363A31ER5@1:?;A361>:J36634_163S=41A;oVWXYZ[Y[\[;@;>241A52U45;3 1DER1A3G361K

]^Kh831D=R21G;4A391R;46=E345;41;91R;4A1S141>251@;>2412=1R1634E43621A1C1RpD A1E34A1A3621C 436E;>A34_1VWXYZ[Y[\[E3R16=1A5G343>:1C1n=1R634_A36@;>21A1A;6E1S1D3>2;6393>2=1RD3>23 A395A;6E3R1[AD5>56241:?;;=15>A1Cn=1>A;G;4;@16;C@;Q41A1H=A5@51RD3>23K

qrsuvwxvyz{v|}z

]lK] W E4363>23 Y34D; A3 Z3G34~>@51 G;53R1Q;41A; E3R1 \eZmYWZe[ \m YmVXWiWae[ \[ eXWZ0[ WmVW0 XeV[ W3D @;>G;4D5A1A3@;D 161245Q=5:J36R3S156343S5D3>2156C3621>A; 3D @;>6;> >@51@;D 16A56E;65:J36R3S1563>;4D1259161ER5@_9356C@;D 1>3@000X0X0X0>2343633 @;>93>5~>@51A1[AD5>56241:?;C3I>23S41;E4;@3A5D3>2;5>234>;436E3@259;K

q suw xv{v|}zuz zx v w

\3@R14;n=33623Y34D;A3Z3G34~>@51362_A31@;4A;@;D 1i35> gK j7kM3i35> K]NKl N7 N 3 1R2341:J36K

01>1=6 [0CN A36323DQ4;A3 N]kK

{v vwx z{ v zyv z

[S3>23A3[E;5; Yp@>5@;3D Y3R3@;D=>5@1:J36

v{xz vxw v u{wuz v z

z w {v VT3G3A;832;4A3e>G413624=2=413Y3R3@;D=>5@1:J36

q sv {z v|}z

8;R5@521D;61E4;91:?;K

12343167899 :7:;2<74=

>?@ABC@DAEAFGCHCI?JKGLC@MJNOCAPCMQG?FJNOC

;4:R96S1=T439U4:T989UV934

>?@ABC@WXA@JH

>CFQMAGBCJY?GJDCAHAB@CG?FJMAGBAZC@U[\]^_9]`a[bc\`c^_:[bd^_<^ef`g\[hUi`j`c^:`d^\ c`7bj\[`_d\fdf\[`T`]`k^lfbgk[mn^o:71ThAMpqrpsrqptshuYtvwvxhFCGLC@MAJ@Bytzh Kh{|{hDJ

}A?tyxtsrqp~y

>CFQMAGBCJY?GJDCAHAB@CG?FJMAGBAZC@=[i[`] gd^\g[b^S[_d^_h9e`bd`c`9^g^oT kbgk^`l T`]`k^lfbgk[mn^hAMpqrpsrqptshuYt~wp hFCGLC@MAJ@Bytzh Kh{|{hDJ}A?tyxtsrqp~y

>CFQMAGBCJY?GJDCAHAB@CG?FJMAGBAZC@1fc^c`6gl[9 _g_; bg^\h3g\`d^\ [ c`T`kb^]^eg[c` 7bj^\l[mn^`U^lfbgk[mn^o3T7UhAMpqrpsrqptshuYt~w qhFCGLC@MAJ@Bytzh Kh{|{hDJ}A? tyxtsrqp~y

>CFQMAGBCJY?GJDCAHAB@CG?FJMAGBAZC@;^_`9] `\d^U^_d[8[ki[c^h3g\`d^\ [ `\[]o3 hAM pqrpsrqptshuYt~wvqhFCGLC@MAJ@Bytzh Kh{|{hDJ}A?tyxtsrqp~y

JQBAGB?F?DJDADCDCFQMAGBCZCDAYA@FCGLA@?DJGCH?G

BZwrYA?yMZJMyMZy|@rYA?rFCGB@CHJDC@ A BA@GCyZ Z

JFJC DCFQMAGBC FCGLA@?@ ?D C@IJC JFAYC A BA@GC p?GLC@MJGDCCF D?IC A@?L?FJDC@ AC

F D?ICP P U 31y

qptsyptspq qs

Comissão Permanente de Licitação

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40.039/2019-CPL/MP/PGJ

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 00000-000 Fone/Fax: (00) 0000-0000/0743. xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx

…/eflpb Página 41 de 49

/01023450689:;0<6=6>23?=6=6?/?@61?2

?ABCDEF<GHGCBI3BDJBDHFKLMNO:FDHG1GAF>PQBHFCRFO<>8SMTULOVLUO/FCFWPO?/ OXXXYZQFZYZQY[H

\]^_`a^cdefg^`ha`gijklmnklmkj

/01o3?=><6135?361pq 3BHZGEB<GCrHFrG?EZDCDPrHFrDAGsWBBCrHBPDtBIB[HFZ

G\]^]u`vh]gwxyz]fgdgeu`adgdga\a{g^auBFBZQHBPF |KADPFCEG}QHBPrFR~GEB

PBHADRGPEBtGCBtrDADEFEBQGCrGFQGCrGBZD[HF QrDtFY

6\]^]u`vh]gwxyz]fgdg eu`adg dg a\a{g^auKQGHDCrBHZ EDGEBPWFwhgf_hadgh]a

ehazde _u`] aK H ~GEBPWF?EZDCDPrHFR~G2WQBHDGHKtGZ PBEBCFtDEFEBEB/FCFWPK>PrFEGEG

?ZF GCFPKCF?ABCDEF<GHGCBI3BDJBDHFKLYMN 1GAF>PQBHFCRFKSMYTULOVLUKDCPtHDrGCG<18 / PG[G CYp TVYqNUYLV TqO NK EGHFAFCrB EBCGZDCFEF fg^`ha`a^`e CBPrB FrG HBQHBPBCrFEF QGH

KBFBZQHBPF |KtGZ PBEBCF

KDCPtHDrFCG<18 / PG[GCYp KEFsWDQGH EDFCrBEBCGZDCFEFfg^`ha`adaKCBPrBFrGHBQHBPBCrFEFIB FIZBCrBQBIG KQGHrFEGH EGEGtWZBCrGEBDEBCrDEFEBCYp BDCPtHDrGCG<8 / PG[GCYp KBK rBCEGBZ ADPrFGsWBtGCPrFCG8HGtBPGCYp TqMYTqMT KEGHFAFCrBHBBHDEGQGHwhgfe ug BKBZ tGCPBsW CtDF EG O <8; /8 8 K HBPGIABZ DHZFH G

QHBPBCrB`eh\gdefg^`ha`gwahawheu`a gdeueh ] gudefg^ef`] ]dadewg^`g a wg^`g e\ ]yha w`]faKCGPrBHZGPEF;BDCYp Y S qMUBZBEDFCrBFPPB WDCrBPtI WPWIFPB tGCEDR BP

fz _u_zawh]\e]ha dggy e`g

6G[ BrGEGQHBPBCrBF WPrBtGCPDPrBCFQHBPrFR~GEBPBHADRGEBtGCBtrDADEFEBQGCrGFQGCrGKBZ D[HF QrDtFK FrHFA PEBtGCBJ~GBCrHBHBEBPEBEFEGPCFPQGCrFP?B:KFPBHBZDCPrFIFEFPCFPWCDEFEBP WHDPEDtDGCFEFPEF 8HGtWHFEGHDF BHFIEB WPrDRFKIGtFID FEFPCGDCrBHDGHEG>PrFEGEG?ZF GCFPKCGPrBHZGPEG>EDrFIEG

O<8; /8 8 KsWBDCrB HFBPrBrBHZGtGCrHFrWFIKtGZPBWPFCBJGPKDCEBQBCEBCrBZBCrB EBrHFCPtHDR~GKQFHFrGEGPGPDCPBBBDrGPIB FDPY

fz _u_zaue _^da dgde`az a\e^`gdggy e`g

6G[ BrGEBPrBtGCrHFrGtGZQHBCEBFQHBPrFR~GEBPBHADRGPEBtGCBtrDADEFEBQGCrGFQGCrGBZ D[HF QrDtFK QFHFtGCBJ~GBCrHBFPHBEBPEBEFEGPEFPB WDCrBPQGCrFP

]	\		e w a \ w	e w y `
q	a		5WF :BIF DPrF 2 1K<BCrHGY<>8 SMYNVTO T	?ABCDEF 2~G GFsWDZK <BCrHGK<>8SMYNVTO T	qK
	y		5WF 8FEHB GP :FI IFK K2~G 2B[FPrD~GK<>8SMLTO T	?AY>D CDG2FIBPK M <BCrHGK<>8 SMYLTO T

/012	34567896:	;5<1=1>:@:50AB C3656D0E=6:@FGH67:I		;5<1=1>:@:50AJ CK=6G45AH<1L4D06>AI
M	J:7A B7=1	<:	NOPRSTUVWVXYZ[\]TP^_`V]UaOUXb cd]efbghij i	NOPRVkl]mnmUnPcOopPq Mi\]TP^_`V ]UaOUXbcd]refbghij i
s	t:A=6	NOPuVovPTwmkxy`V\oz{M|\}mo^nVb		dk^nP`P cVPnUj~PqUX\ kZozb cd]r efbseij i
h	tA=A4A=6	wb b]m`nV \{fg\cmo^nV\cd] efhij i		wb TVnUPoV]mU V^V\{b|s cmo^nV\ cd]refbhij i
e	t:<A D	wbum^STUV Pn Pk\sg\cmo^nV\cd] efshij i		NOPh `mYm^mq nV\kZoz cmo^nV\ cd]refbshij i
	42A60	NOP{M`moVwmq nV\kZo\cmo^nV\cd] efbgij i\Po^U P]nPvP`P Po`mUnPb		NOP~Vo^mUnV\oz|sM\cmo^nV\cd] efbgij i
g	G=1A	NOP nbRV V X UV `mnPS V\kZo\ cmo^nVbcd]efb{fij i		]nPvPbcmTbxX nmP\WnPwmkP[P Pnl\ fh\cmo^nVbcd]efbgMij i
f	: :B6= :	NOPNOU Pn VkP\kZo\cmo^nV\cd] efb Mij i		NOP `mqPn `m PnVk\ kZo\ cmo^nV\cd]efb Mij i
{i	: : B=694A5	wb{f`m`m mq nV\{e\cmo^nVbcd]r efb|eij i		wb{f`m m mq nV\{biegbcmo^nVb cd]refb|eij i
{	@A=65065D	dk^nP`P ]PnUo^Uokj~P}OnPo \ YZ[ j cVo Oo^VRV V[VwV\cmo^nV cd]refb{h|jshi		dk^nP`P ]PnUo^Uokj~P}OnPo \ {hf j cVo Oo^VRV V[VwVjcmo^nV cd]refb{h|jshi
{|	: AG=61H <A tA7 :16=A	wmoU`P Ym^m `m Ym^mq nV\ cmo^nV\cd]efb hij i		wb b]m`nV~PkP\{i\cmo^nV\cd] efb hij i
{M	KAGA065 A	wmoU`P `P qU P`m\ nUTpPo^m\cd]efbesij i	kZo\	NOP NOU Pn VkP\ nPo}Uk}V\cd]efbesij i	kZo\	Y V
{s	KA9A4	wb]nmkU`mo^mcPk^mTV nPo}V\Mfi\ cmo^nVbcd]refsgij i		wb]nmkU`mo^mcPk^mTV nPo}V\Mfhj cmo^nVbcd]refbsgij i
{h	K1 E	]nPvPYPo^PWmnm P\kZo\cmo^nV\cd] efbs ij i\PV TP`V `V nl`UV `V ud		NOPdk^nP`P`VmnV Vn^V\kZo\cd] efbs ij i\ mq nmo^m PV c n}OTV ~UTU^Pn

@A= =A :9=6216=: Tlq `Pk}Vom}^UwU`P`mk Vo^VP Vo^VoPkOoU`P`mkmTmo}P`PkoP^P mTPP}UqP\ V`mnX V}VnmnP m Pok V kV `mqPo`P\ PnP PTlq `VkqOoU} UVk}U^P`Vk\`m P}Vn`V }Vq P om}mkU`P`m

/0234567574589:;<=/0/:>::?/:@:AB>0>:@:;/:C=?=/B>D

EFGHIGFJKMNIOPQKRS>TU0?V=V0V=WB>/B>>:@W=AB>0>:@:; X@:>V0/B>:>VYB/:V0Z[0/B>?B>:\U=?V:TU0/@B @:>U;B]

^_N`	aNMbGcdeK	4GKR fPcQFQNM	fRgR
h	i:@W=AB/:cPM_FjFdeKkbKPJcIOGFdeKNQcMlKPcmcjcnFdeK/:<B?:<V=W=/0/: XB?VB0XB?VB9<B;Z=?o:;C=p@0qXV=<09X0@0<B?:rYB:?V@:@:/:>/:/0/B>9 :?V@:BXB?VBs:XB?VBtD	hu	v?/
w	x@:>V0AYB;:?>0Z/By=?o/:<B?:<V=W=/0/:XB?VB0XB?VB:;C=p@0qXV=<0D	hu	v?/
z	{:;0?:|0;:?VB9MKmQN`FPQF9:?V@:0>XB?V0>s :t9X0@0TU0ZTU:@ :?/:@:AB/:?V@B/B;:>;B;U?=<}X=BD	h~	v?/
	i:@W=AB9MKmQN`FPQF9/:cPM_FjFdeKkbKPJcIOGFdeKNQcMlKPcmcjcnFdeK/: <B?:<V=W=/0/:XB?VB0XB?VB9<B; Z=?o:; C=p@0qXV=<09X0@0<B?:rYB:?V@: @:/:>/:/0/B>9:?V@:BXB?VBs:XB?VBtD	h~	v?/
u	x@:>V0AYB ;:?>0Z/B y=?o /: <B?:<V=W=/0/: XB?VB 0 XB?VB :; C=p@0 qXV=<09MKmQN`FPQFD	h~	v?/

EFGHIGFJK_NGbNcGKRS>c_NPM k N kQNJcPcQKMbK`K MKmQN`FPQF ?BTU0/@B@:>U;B<B?>V0?V:/B X0@ \@0CB >:\U?/B /:>V0<Z U>UZ09@:X@:>:?V0; U;0:>V=;0V=W0/::W:?VU0Z<B?V@0V0AYB9:/:W:@YB >:@ CB@?:<=/B>/:0<B@/B<B;0>?:<:>=/0/:>/0234567574589X:ZBX:@}B/B/:z V@=?V0:>:=>;:>:> D

EFGHIGFJK OFG_KRs23456757a7/:W:@ 0X@:>:?V0@<B?:rYBXB?VB0XB?VB:; C=p@0qXV=<09<B; 0<:>B V:@:>V@::/=>XB?=p=Z=/0/:/:V0r0>=; V@=<0/:V@0?>;=>YB @:<:XAYB9<B; bFlFbcQFQN NjKbcQFQNQNPK

` Pc`K mlM O`IcIFmc_ MNIOPQK D

EFGHIGFJK OcP_KRs23456757a7/:W:@ X@:>V0@>:@W=AB/:<B?:<V=W=/0/:XB?VB0XB?VB:;C=p@0qXV=<09

<B; /=>XB?=p=Z=/0/:/:w W=?V::TU0V@B [B@0>XB@/=09/U@0?V:B> >:V: /=0>/0>:;0?09/:CB@;0 X:@;0?:?V:9/:/=<0/09:r<ZU>=W0:<B; VBV0Z<B?:<V=W=/0/: x90X0@V=@/:>U00V=W0AYB0V BV @;=?B/B

<B?V@0VBD

EFGHIGFJKMN _KRS0<:>B/0@ >: 0V@0W >/: XB?VB0XB?VB9:;C=p@0qXV=<09>:?/BTU:B>/=>XB>=V=WB>

/:<B;U?=<0AYB?:<:> @=B>/:W:;>:@CB@?:<=/B>X:Z023456757a7:;@:\=;:/:<B;B/0VBD EFGHIGFJKM _c`KRS>>:@W=AB>/:W:@YB=?<ZU=@0=?>V0Z0AYB/B>XB?VB>/:0<:>B?B>ZB<0=> :?/:@:AB>

<=V0/B>9CB@?:<:?/B::C:VU0?/B0<B?C=\U@0AYB:<B?:rYB/B>:TU=X0;:?VB>?:<:> @=B>0BCU?<=B?0;:?VB/B

>:@W=AB9\0@0?V=?/B<B;X0V=p=Z=/0/:<B;B0;p=:?V:/:<0/0U;0/0>XB?V0>/B<=@<U=VBD

EFGHIGFJKKc_F KRs>BZUAYBX@BXB>V0/:W:@ <B?V:;XZ0@VB/B>B>:TU=X0;:?VB>9<0pB>9<B?:<VB@:>:>:@W=AB>

?:<:> @=B>0>U0=;XZ:;:?V0AYB:;0?UV:?AYBD >:>>:@W=AB>::TU=X0;:?VB>/:W:@YB>:@<B;XZ:V0;:?V:

<B;X0V}W:=><B;B>@BV:0/B@:>TU:| :r=>V:;?0>XB?V0>s:tD EFGHIGFJKPKPKRS>>:@W=AB>/:W:@YB>:@/=>XB?=p=Z= 0/B><B; =?>V0Z0AYB:<B?C=\U@0AYB;}?=;0>X0@0

>UXB@V0@XZ:?0;:?V:B>@:TU=>=VB>/:><@=VB>?0>:>X:<=C=<0A :>/BX@B|:VB9<B?>V0?V:/B:/=V0ZD

EFGHIGFJKQ bc`KRs 23456757a7 <B;X@B;:V:@ >: 0@:0Z= 0@B>>:@W=AB>:0>BZU<=B?0@TU0=>TU:@ X@BpZ:;0>TU:9XB@W:?VU@09W:?[0; B<B@:@?B0V:?/=;:?VB:?B/:>:?WBZW=;:?VB/0X@:>V0AYB/B>>:@W=AB> Bp|:VB/:>V:<B?V@0VBD

EFGHIGFJKQ bc`KlGc`NcGKR B/0>0>Bp@=\0A :>:?WBZW=/0> V@=pUVB>90ZU\U:=>9Z=<:?A0> <B;0=?>V0Z0AYB:

;0?UV:?AYB /B <0p:0;:?VB /: C=p@0 qXV=<0 0 @:B XB>V:0/B9 >YB /: =?V:=@0 @:>XB?>0p=Z=/0/:

/023456757a7D

/01231045789:;5<=3>?75@ACDEFGHFHIH JKLKMKNOPQNRSTUTVRMWNKOPMXPJRNRNYKJTJRNOMKLKQXTLRN

TQJTNOKQNZLKTN[MKRUTVR\]PJPNNKMLT\PN^JK_PMYR`aKOPNRKLTXRMJRQPNKbPaOMKcadVPNJK`aRU`aKMQRXaMKVR^ JTMKXRPaTQJTMKXRYKQXK^RXKMeKTMPNQPJKePMKMJPJKNKQLPULTYKQXPJPePQXMRXPf

/01231045789:;5g=19=:15@hPJPNPNK`aTORYKQXPNKKQUReKN_PMQKeTJPNOKURCDEFGHFHIH^QRNNaRN ePQJT\iKNJK_RSMTeR\]P^POKMR\]P^YRQaXKQ\]P^ePQ_TjaMR\]P^_aQeTPQRYKQXP^RUTYKQXR\]PKTQNXRUR\]P^ JKLKM]PPSKJKeKMMTjPMPNRYKQXK[NQPMYRNKMKePYKQJR\iKNKY LTjPM^KURSPMRJRNOPMkMj]PNP_TeTRTN ePYOKXKQXKNPaKQXTJRJKNRaXlQPYRNMKePQmKeTJRNQRAnohpA NPeTR\]PnMRNTUKTMRJKoPMYRNhqeQTeRNrK

AoAhstpAjuQeTRoReTPQRUJKhKUKePYaQTeR\iKNrf

CvwxyxvHFzGCz{GH|ID{E}C{DIDyyzG~{Dy

ACDEFGHFHIH_TeRPSMTjRJRR_PMQKeKM^TQNXRURM^RXTLRMKYRQXKMPNeTMeaTXPNKXPJPNPNK`aTORYKQXPN`aK ePYOiKY P NKMLT\P ePQXMRXRJP KY OKM_KTXP KXPXRU_aQeTPQRYKQXP^Pa NKcR^JTNOPQTSTUTVRMPNNKMLT\PN [CDEFGHFHEFz^RXTLRJPNKOMPQXPNORMRaNP^KY RXq <=<=?g0 7:0<951:75< 95?g075<75 1=9= :;=?g570H>g51: 0 57= 51?=9:;=?g57= 0g=1:0:< y=1 : 5f

/01231045 1:;=:15fACDEFGHFHIHJKLKMZePYaQTeRM_PMYRUYKQXK[CDEFGHFHEFz^95; 9:?95 7:0<7=0?g=9=7 ?9:075g81;:?575 10 5 010:?<g0 0 5^RTYOPNTSTUTJRJKJKTQNXRUR\]PKRXTLR\]PJP ReKNPQPOMRVPKNXTOaURJP^K OPQJPRNMRViKN`aKRTYOPNTSTUTXRMRYJKeaYOMTMPMK_KMTJPOMRVP^NPUTeTXRQJP RNaRJKLTJROMPMPjR\]Pf

/01231045<=3>?75fACDEFGHFHEFz^OPMYKTPJPNNKMLTJPMKNJKNTjQRJPNOKUR_TNeRUTVR\]PKOKURjKNX]P JPePQXMRXP^NKM]PMKNOPQNZLKTNOPMRQRUTNRMKJKUTSKMRMOKURRQauQeTR^PaQ]P^JPOUKTXPf

/01231045g=19=:15fA CDEFGHFHEFz OPJKMZNPUTeTXRM^R`aRU`aKMXKYOP^RNaNOKQN]PJPNKMLT\PJK

`aRTN`aKMUPeRUTJRJKNRXKQJTJRN^NKYlQaN^JKRePMJPePYNaRKNOKeT_TeTJRJKf

CvwxyxvH xHGFH|IDGzCz { zEFD

MKeKSTYKQXP JPNNKMLT\PNNKMZMKRUTVRJP OKUR {yCHv{ H D JRCDEFGHFHEFz Pa NKMLTJPM JKNTjQRJPORMRKNXK_TY@

/01231045 1:;=:15f RMR K_KTXP JK A s hs JR TQNXRUR\]P^R CDEFGHFHIH JKLKMZ ePYaQTeRM

_PMYRUYKQXKRK_KXTLRJTNOPQTSTUTVR\]PJPNKMLT\PKYeRJRUPeRUTJRJKf

/01231045<=3>?75foPOMRVPYZ TYPJK >:? = 7:0< g=:<^ePQXRJPNRORMXTMJRePYaQTeR\]P OKURCDEFGHFHIH^R {yCHv{ H DJKLKMZePQeUaTMPNXKNXKNQKeKNZMTPORMRRePQNXRXR\]PJPMKjaURM

_aQeTPQRYKQXPJP NKMLT\PNePQXMRXRJPNf

/01231045g=19=:15fhKQJPNTJPMKRUTVRJPNePYNaeKNPPNXKNXKNJK_aQeTPQRYKQXP^RCDEFGHFHEFz^OPM YKTPJR {yCHv{ H D^KYTXTMZPF=1;57=H9=:g=^RXKNXRQJPRePQ_PMYTJRJKJPNNKMLT\PNePY RN KNOKeT_TeR\iKNePQNXRQXKNQPKJTXRU^UTSKMRQJPPTQdeTPJK_RXaMRYKQXP^P`aRUNKMZMKRUTVRJPTQJTLTJaRUYKQXK OPMUPeRUTJRJKf

/01231045 >01g5f TQdeTP JR ePSMRQ\R JR YKQNRUTJRJK JPNNKMLT\PNNKMZ QR JRXR JR NaR K_KXTLR JTNOPQTSTUTVR\]PORMRaNPJRCDEFGHFHEFz^NKQJP`aKXRUJTNOPQTSTUTVR\]PJKLKMZKNXRMePQ_TMYRJROPM YKTPJRKYTN]PJPhKMYPJKAeKTXKf

/01231045 >:?g5f NeaNXPNMKURXTLPN[RXTLR\]PJPNNKMLT\PNNKM]PORjPNaYR QTeRLKV^QPOMTYKTMPYuN NKjaTQXK[UTSKMR\]PORMRTQdeTPJK_RXaMRYKQXPf

/01231045<= g5fA `aRUTJRJKJPNKMLT\PNKMZRLRUTRJR^NKQJPePQNTJKMRJPNPNeMTXqMTPNKTQJTeRJPMKN MK_KMKQXKN[URXuQeTR^[OKMJRJKORePXKNK[LKUPeTJRJKJKReKNPp r^ePQ_PMYKPNLRUPMKNK OMKNPN RSRT P

RrhR RJKKMPKYSTXN Z TYR W

SrtRXuQeTR Z TYPJK YN

er KMJRJK RePXKNp r Z TYP

Jr TNOPQTSTUTJRJKp r dQTYP ^ f

Kr KUPeTJRJKJPUTQ YKJTJPKYeRYRJR ptR KM r

/01231045<8g:;5f RNPNKcRY LKMT_TeRJPNKMPNPaTYOMPOMTKJRJKNTYOKJTXTLPNJKReKTXKJRTQNXRUR\]P^ RCDEFGHFHIH JKLKMZOMPYPLKMRNePMK\iKNQKeKNZMTRN^ePQ_PMYKJTMKXMTVKNRNKMKY KNXRSKUKeTJRN

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - * .

/0124567897967:;<0= />0?@ABC D02/1EF2GHC D0/0I21ED2D0</>0JE<K2<;L NOPOQ LRSTULVLNOQ

POWLUXPYSZTS[\LWLPL]^SVLT^SL_OYUL`^SVLYTNULWL`^Sa

bLPcdPLeSSYULfSgh/i<2EI<K212GHCDC<0j@E/2=0IKC<0>021EB2GHCDC<<0>JEGC<;245678979k9D0J0>l EI<K>@E>C <0>JEDC>0<D24567897967:j@2IKCmnC>=2D0@KE1EB2GHC0C/0>2FECI21EB2GHCg

bLPcdPLeSTSTSao>0F0pE=0IKCIHC0qF1@E2>0</CI<2pE1ED2D0FEJE1/012<C1ED0B0<0r@>2IG2DC/>CD@KCC@

<0>JEGC;I0=2sKEFCt/>CnE<ECI21/012/0>n0EK20q0F@GHCDCFCIK>2KC;D0IK>CDC<1E=EK0<0<K2p010FEDC</01210Eg

4uvwxwu9ywz679{k58:|96:}9|:675k:z6~89:x78w7w89

o >0=2I0?2=0IKC>0n0>0t<0mD0<EI<K212GHC0EI<K212GHC0= ICJC0ID0>0GC;FC= 21K0>2GHCDC < 1CF21 E< D0 EI<K212GHC;F2p02=0IKC00j@E/2=0IKC<D0>0</CI<2pE1ED2D0D245678979k9 I2/CIK2h;/CIK2 ;C@

=0<=C0=2=p2<2</CIK2<;FC=/>0ID0IDCDE<K IFE2=lqE=2D0 Q _YT_SQYWQOUPSN 0IK>02</CIK2<g

bLPcdPLeSRPYQOYPSghK>2I<n0> IFE2DC2F0<C/2>2@=ICJC1CF21/>0DE21;FC=0ID0>0GCDE<KEIKCDCC>ErEI21

>0=2I0?2=0IKC CFC>0>lD0IK>CDC=0<=C=@IEFA/EC2Cj@2120<K>@K@>2?lK0I 2<EDC2KEJ2D202F0EK2g bLPcdPLeSNOd\TVSg 2<C24567897967:<C1EFEK0C>0=2I0?2=0IKC;CD0JEDC/2r2=0IKCD0<0<0>JEGC

<0>l0n0K@2DCD02FC>DCFC=2<FCIDEG 0<EIDEF2D2<I0<K0FCIK>2KC0IC0DEK21g

bLPcdPLeSUOP_OYPSgh 45678979k9 D0J0>l2K0ID0>2<<C1EFEK2G 0<D0>0=2I0?2=0IKC0= @= />2BC

=lqE=CD0 [\YT]O VYLN_SPYVSN;FCIK2DC<2/2>KE>D2D2K2D0<C1EFEK2GHCg

bLPcdPLeS[\LPUSgh 45678979k9 /CD0>ln2K@>2>2=0I<21ED2D02KsCDE22IK0>EC>mD2K20= j@02 EI<K212GHCD0C>Er0=nC>0n0KEJ2=0IK0D0<1Er2D2g

bLPcdPLeS[\YTUSgo<F@<KC<>012KEJC<2C>0=2I0?2=0IKC0m>02KEJ2GHCDC<0>JEGC<0>HC/2rC<@=2 IEF2J0B;

IC/>E=0E>C= <0r@EIK0m1Ep0>2GHC/2>2EIAFECD0n2K@>2=0IKCa

bLPcdPLeSNO USg 2>2j@21j@0>>0=2I0?2=0IKC<C1EFEK2DC00n0KEJ2DC;20K2/2D02F0EK2GHCD0J0>l<0> ICJ2=0IK0>021EB2D2;D02FC>DCFC=2<FCIDEG 0<D0>0F0pE=0IKCD0<F>EK2<I0<K0FCIK>2KC00IC0DEK21g

4uvwxwu9 x: 79 { k9 z6x79u9 5Z456~z w89 5 : kzxb56z zuz 9 5 x5 k:|96k9

0n0>0t<02C<0>JEGC;<CpD0=2ID2;D0EI<K212GHC;FCInEr@>2GHC0DE</CIEpE1EB2GHCD01EI D0FCI0FKEJED2D0

/CIKC2/CIKC;0=nEp>2i/KEF2;/2>2FCI0qHC0IK>0>0D0<D0D2DC<;FC=DE<K IFE2 0qK0I<HC0IK>02</CIK2<h0

D02Ks g FEIFC =E1 =0K>C<;I2FED2D0EIDEF2D2/0124567897967:;0= 2FC>DC FC= <@2 FCIJ0IE IFE2g

bLPcdPLeSRPYQOYPSah45678979k9 D0J0>l2K0ID0>m<<C1EFEK2G 0<D0ICJ2EI<K212GHC <CpD0=2ID2 I@=/>2BC=lqE=CD0 [\YT]O VYLN_SPYVSN;2/2>KE>D2D2K2D0<C1EFEK2GHCg

bLPcdPLeSNOd\TVSa 2<C24567897967: <C1EFEK0C<0>JEGCD0EI<K212GHC;CD0JEDC>0F0pE=0IKC0

/2r2=0IKCD0<K2EI<K212GHC0D2/>0<K2GHCDC<0>JEGC=0I<21<0>lD02FC>DCFC=2<FCIDEG 0<EIDEF2D2<I0<K0

CIK>2KC0IC DEK21g

bLPcdPLeSUOP_OYPSao<F@<KC<>012KEJC<2CICJC<0>JEGCD0EI<K212GHC<0>HC/2rC<@=2 IEF2J0B;IC/>E=0E>C

= <0r@EIK0m1Ep0>2GHC/2>2EIAFECD0n2K@>2=0IKCg

bLPcdPLeS[\LPUSa 2>2j@21j@0>ICJ2EI<K212GHC<CpD0=2ID2<C1EFEK2D200n0KEJ2D2;20K2/2D02F0EK2GHCDC 1EI D0J0>l<0>021EB2D2;D02FC>DCFC=2<FCIDEG 0<D0>0F0pE=0IKCD0<F>EK2<I0<K0FCIK>2KCIC DEK21g

4uvwxwu9x 7z|9{k99 xzx7 64z97 46z49

h45678979k9 D0J0>lDE</CIEpE1EB2><@/C>K0KsFIEFC;0= >0rE=0D0 q ;C@<0?2; JEIK00j@2K>C

C>2</C>DE20 <0K0 DE2</C><0=2I2;j@0<0>l0n0K@2DC/C>=0EC010K> IEFC0 C@/C>K010nCI0FC=I =0>C D0 Er@212CD21CF21ED2D0D24567897967:;C@/C>=0ECD0/>0nEqC g = 2=pC<C<F2<C<;C 2K0IDE=0IKCD0J0<0>0n0K@2DC0=1AIr@2/C>K@r@0<2g

bLPcdPLeS RPYQOYPSa 0=/>0 j@0 C@J0> I0F0<ED2D0 D0 EIK0>J0IGHC />Cr>2=2D2 /C> /2>K0 D245678979k9;/2>2=2I@K0IGHC/>0J0IKEJ20 C@<@p<KEK@EGHCD00j@E/2=0IKC<0=0EC<@KE1EB2DC<IC

/>CJE=0IKCDC < 2F0<C < Cp?0KCD0<K0EI<K>@=0IKC;j@0/C<2F2@<2>EIK0>n0> IFE2ICD0<0=/0I CDC

<0>JEGC;24567897967: D0J0>l<0>/>0JE2=0IK0EInC>=2D2TSRPL]SQ TYQSVO _YT_S VYLNVL

O O_\`^SVSNOPfY`Sg

/012310457839:;5<=>?@BCDEFGEBHDIJBKBHLFMINOILPL>EBQLKRSOKLHD@LTGUVLHB@LILEWNIOB@HDXDER

LCDHDIDEBLFDK>LD@FBCDTDIOHLNB@DYGONFDFBCDTBPILNFBHLHBBCDEFGEBHLIJBKBHLZ

[5\0]^;0;8	/10_5`2a^b5c010d80e^f0gh5;5i81f^g5
jkl=mno	pqJLEB@
rsts=muvs	pqJLEB@
nwxy	pqJLEB@
=zt=uvw{	pqJLEB@
|=umrnmr{	pqJLEB@
}s=um	pqJLEB@
~=u}wzs{	 JLEB@
}s = o{	 JLEB@
zo~uw=	 JLEB@
rsts=um|k=rv	 JLEB@
~s}= s=}uw	q JLEB@
}=u=k=um	q JLEB@
{vs =~umwz =}=}jswmu=	q JLEB@
n=~=nmr =	q JLEB@
n=|=ko	q JLEB@
rst={zs}=zm = w{	q JLEB@

/01231045e81\8^15<s HD@IGK>EOKDNFLHL>EBQLKRSOKL>BEBEDBFOXBUVLHL@DEXOULP@DK KLFOXLHD LEUB KBOLED LGIB@L LEFGOFLPCDK ILKLLNVLIGK>EOKDNFLHD@GBDSDIGUVLPHBER d LHOEDOFL HDIBNIDTBEB>EL>L@FBD LGED@IONHOELILNFEBFLPCDKILKLB>TOIBEB@>DNBTOHBHD@>EDXO@FB@NBzDON  DNLwHOFBT

[ i [        d `     

= DSDIGUVL HL LC DFL HD@FD ILNFEBFL HBE @D R ONHOEDFBKDNFDP @LC L EDYOKD P

>DTB d PB GBT LO@DTDIOLNBHB>LEKDOLHLILK>DFDNFD>ELIDHOKDNFLTOIOFBF?EOLP@LCLN

}|z l| | PNL GBTILN@FBK FLHB@B@ON LEKBU D@FMINOIB@NDID@REOB@D@G OIODNFD@

>DE DOFBIBEBIFDEOQBUVLHD@DGLC DFL

[ i [     i   `   i   d   i    d  

/01034567180108941:;017<14=4>9487>91097?:>94@103 903AB3 4=94:>=91C34>978737=4>4544=9:D4=43

910>=81:97=?7 =4@C:>94=E78C34>97=F

GHIE:905E7 J>HK JLM/NOP/O/QR4=4C=0>4S7=?05B3 E0=7A1:@0TU4= 0=C3:E0=>7=E78C34>97=?87>=90>94=E7/1784=7>HKVWGXHWYGZW[

VH/17<7=90\:130E0<450]^_`ab`bcb?43 J?E:1:@:E0d]^_`ab`b_`e?87>94>E77 D0571@57A054C>:9f1:7E7=<17EC97=0=4143\71>48:E7=?>7gC487CA41H

]hijkjhbcm]nobpc^b]^oqb_rboe_`^ecbsnk]bhntbuv^w

x ]^_`ab`b_`e >73401f C3 =41D:E71 7C 873:=y7?<71 34:7 E4 097 4=<48z\:87?E710D0>94 E4>73:>0E7{0|snk]bhntbuv^?<010@41:14\:=805:;0104S48CTy7E4=9487>91097?873 0C971:E0E4<010 4S41841?873714<14=4>90>94E0]^_`ab`b_`e?97E04gC05gC410Ty7E4=9:>0E0070873<0>6034>97E0

4S48CTy787>9109C05?7A=41D0>E70=E49413:>0TU4=E7019H}~?E0N4:>HKXH }OG ?E74E:90540:>E0F

GHxA1:1<1784=7E4@4=9y7E7<14=4>9487>91097?\0;4>E787>=90197E7=7=E78C34>97=14\414>94=d

\:=805:;0Ty7E7 =41D:T7=H VHx873<0>6014\:=805:;0104S48CTy7E7==41D:T7=?1405:;0>E7E:149034>9497E04gC05gC41873C>:80Ty7

8730]^_`ab`bcb{=4 034E:0>947\z8:77C7C917=E78C34>97=|H

H :=805:;0178C3<1:34>97E7<0E1y7E4gC05:E0E4E7=41D:T787>91090E7?<7E4>E708:7>010x@ >8:0

08:7>05E4 454873C>:80TU4= x x IN?80=7 C5@C4>484=f1:7H

YH 405:;017=86030E7=9B8>:87=?7A=41D0E0=0=4S:@ >8:0=<145:3:>014=87145090=H ZH 484A414D:=017=14509 1:7=43:9:E7=<450]^_`ab`bcbH

}H 405:;0114C>:y7873 0]^_`ab`bcb?873 77A 49:D7E4E49056010:3<50>90Ty7E7==41D:T7=?A43 87377817>7@1030E4910A0567H

~Hn b k XHx94=9017\09C1034>97E7==41D:T7=?43:9:E787149034>94<450]^_`ab`bcb?<01004\49:D0Ty7E7

<0@034>97H

H 41:\:8010E78C34>90Ty7E414@C501:E0E4\:=8054910A056:=90E0]^_`ab`bcb?gC0>E7E05:gC:E0Ty7 E7 =41D:T7=<7134:7E043:=y7E0>790\:=805H

GWH 41:\:801 0

E0]^_`ab`bcb?4S:@:>E70=C014@C501:;0Ty7?EC10>940D:@ >8:0E787>91097H GHI3:9:17=94137=E4084:94O1484A:34>97E77A 497?87>\7134E:=<7=97>787>91097H GVHx873<0>60197E7=7=94=94=44>=0:7=>484=f1:7=01405:;0Ty7E7==41D:T7=4O7C148734>E0E7=<450=

>7130=9B8>:80=<419:>4>94=H

G H 4 4:901?>797E77C43<0194?=41D:T74S48C90E743E4=0871E7873787>91097H

GYHx>790143 14@:=917<1 <1:74>79:\:8010]^_`ab`bcb?<714=81:97?07871 >8:0E44D4>9C0:=

:3<41\4:TU4=>78C1=7E44S48CTy7E77A 497E787>91097?\:S0>E7<10;7<0100=C08714Ty744S:@:>E7 0=34E:E0=14<010E710=E4D:E0=H

GZHI>803:>601dxE3:>:=910Ty7 C<41:7197E04gC05gC4137E:\:80Ty7gC4=4\0T0>484=f1:044>D75D0 081B=8:377C=C<14=y7E4E4=<4=04E:5090Ty7E4<10;7=?<010\:>=E0=<17D:E >8:0=0E3:>:=9109:D0=

:>E:=<4>=fD4:=H

G}HM73C>:801dxE3:>:=910Ty7?E4\7130:34E:090?07871 >8:0E4\097=<0=zD4:=E40<5:80Ty7E4

<4>05:E0E4=0E3:>:=9109:D0=H

G~H 75:8:90107==4C==C<41:714=?43 943<76fA:5?0=E48:=U4=4<17D:E >8:0=gC4C5910<0=0143 =C0 873<49 >8:0?<01000E7Ty7E0=34E:E0=87>D4>:4>94=H

GXHx =4@C1017084=7E7=43<14@0E7=E0]^_`ab`bcb07=5780:=E44S418z8:7E0=C0=09:D:E0E4=H GH/14=9010=:>\7130TU4=47=4=850148:34>97=>484=f1:7=07E4=4>D75D:34>97E0=9014\0=H VWHP0>:\4=901L=4gC0>97d5:A410Ty7E0@010>9:0[

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - + .

/013456789:;7<4<=>9878<=:9;9=?47<=@==5ABCD9=89EB<7=EB94;5:F4<F9>G5=EB9G5469:FB4<69:H<> <

5;54941

IJKLMKJNOQKRSTRKOUVWXYZ[\X][^_`=94?9a94;78<:57:F949=98<Z`bcd[c[bce9:f59a;AB7:9> 498Bg<=49=G5:=<h7A78<89=;5:F4<FB<7=8<Z`bcd[c[i[j7:;AB=769G94<:F9F94;9745=jG54EB<7=EB94

749kBA<478<89=j9j:<=B<5;54l:;7<j:f57>GA7;<;549=G5:=<h7A78<8985G5894GmhA7;55B89=9B=<k9:F9=9 G49G5=F5=1

IJKLMKJNOnTMopqOUrB<7=EB949a7kl:;7<=8<WXYZ[\X][^_` 7:949:F9=<55hs9F589=F9;5:F4<F589694f5

=94G45:F<>9:F9<F9:878<=G9A<Z`bcd[c[i[j=9>EB<AEB94t:B=G<4<<Z`bcd[c[bce1

IJKLMKJNOuTKvTRKOUV Z`bcd[c[i[ 89694?><:F94G49G5=F5j<;97F5 G9A<Z`bcd[c[bcejG<4< 49G49=9:F?wA<<8>7:7=F4<F76<>9:F9:<9a9;BCf585;5:F4<F5j8969:85jpOQKJxOSLyRSOqTz{|qTx}qRJnqJ JnRpJuoKJqORpnuKoSTpuOj7:~54><4:5>9jF9A9~5:9j9:8949C5=95BF45=>975=89;5>B:7;<Cf59:F49

<Z`bcd[c[bce95G49G5=F549=G5:=?69AG9A<9a9;BCf585;5:F4<F55G94<;75:<A9~7:<:;974<1

IJKLMKJNOoJKuOUV=;5>B:7;<CD9=9:5F7~7;<CD9=~97F<=G9A<Z`bcd[c[bce@Z`bcd[c[i[j<=949> 49<A7g<8<=5h5 >h7F585G49=9:F9;5:F4<F5j=94f5~97F<=G54>975895~ ;75=j9w><7A=5BG54F9A9~5:91

Z\ Y \[i ZX [IdX eXd[ i[Y` dX [^ eYi[Z`bcd[c[i[ 3<4<5~79A9<89EB<85;B>G47>9:F585=9:;<4k5=EB9AH9=f5;5:~7<85=j;<h94?@Z`bcd[c[i[

01 9=9:65A694F58<=<=5h47k<CD9=G4967=F<=:9=F9;5:F4<F5j5h=946<:859=F47F<>9:F95=;5:;97F5=89 EB<A78<8989~7:785=9> =B<G45G5=F<;5>94;7<A<G49=9:F<8<j5h989;9:85@=;5:87CD9=9=F<h9A9;78<=:5 987F<A9=9B<:9a5=1

/1VF9:894<5=;H<><85=G<4<;549Cf589~<AH<=5B7:F94BGCD9=:5=9467C5j=<:<:855=G45hA9><=89:F45 85=G4<g5=9=F7GBA<85=:9=F9;5:F4<F51

1 <g9487<k: =F7;58<=~<AH<=:5=9467C549A<F<8<=G9A<Z`bcd[c[bcej9A7>7:<:855=89~97F5=:5=

;5>G5:9:F9=5h=B<49=G5:=<h7A78<891

1VF9:894@=49;A<><CD9=5B<5=G98785=899=;A<49;7>9:F5 =5h49<;5h4<:C<85 =9467C5=;5:F4<F<85=1

1 f5F4<:=~9474j=5hG49F9aF5<AkB>jEB<AEB9449=G5:=<h7A78<89G<4<5BF4<=9:F78<89=j=9s<> ~<h47;<:F9=j F ;:7;5=j=Bh9>G497F9745=j95BF45=1

1 ~949;94=9467C589=BG54F9F ;:7;5G<4<49=5ABCf589G45hA9><=1

1349=F<45==9467C5=89:F4585=G<4 >9F45=945F7:<=9=F<h9A9;785=j9> 5h=946 :;7<@=49;5>9:8<CD9=

<;97F<=G9A<h5<F ;:7;<j:54><=9A9k7=A<Cf51

1 <:F94;5:F<F5949<A7g<45GA<:9s<>9:F585==9467C5=;5> <Z`bcd[c[bcej89~54><<9a9;BF<4 EB<7=EB94F<49~<=5B<sB=F9=7:949:F9=<5=9467C5;5:F4<F<851

1 54:9;94F585=5=9EB7G<>9:F5=9<;9= 475=j89=B<G45G4798<89j:9;9=?475=G<4<5G94~97F59F5F<A

~B:;75:<>9:F585==9467C5=j<=7>;5>58<;5:9;F7678<891 58<><:BF9:Cf5j49G<459=Bh=F7FB7Cf585= 9EB7G<>9:F5=9<=9= 475=9=F<4f5<;<4k58<Z`bcd[c[i[1

0 1 ~9FB<4<7:=F<A<Cf59<;5:~7kB4<Cf585=9EB7G<>9:F5=j<F9:89:857:F9k4<A>9:F9@=;<4<;F94 =F7;<=9@=

:9;9=78<89=8<Z`bcd[c[bce949=G5:=<h7A7g<:85w=9G54F58<=<=;5:9aD9=j><F947<7=j<;9= 475= 9>f5895h4<:9;9=?475=1

01V;<F<4<=5h=946<CD9=~97F<=G9A<WXYZ[\X][^_`EB<:F5@9a9;BCf585 =9467C5=1

0/1V;97F<4F58<=<=89;7=D9=j> F585=897:=G9Cf5j6947~7;<Cf59;5:F45A9j5h47k<:85w=9<~54:9;94F585=5=

8<85=j9A9>9:F5=99aGA7;<CD9=EB9<Z`bcd[c[bcesBAk<4:9;9=?4751

0 1 7=G5:7h7A7g<4G45~7=75:<7=89678<>9:F9 789:F7~7;<85=jEB<A7~7;<85=9=B~7;79:F9=G<4<5 G94~97F5

;B>G47>9:F58<G49=F<Cf585 =9467C5=;5:F4<F<85=1

0 1 9=G5:=<h7A7g<4w=9G54~<AH<=:<9a9;BCf585==9467C5=EB969:H<> <F54:<4w=9<G<49:F9=9> 8<F< G5=F94754@=B<9:F49k<j<7:8<EB9F9:H<H<6785<=B<<;97F<Cf51

0 1 9=G5:=<h7A7g<4w=9G545hF94F58<=<=~4<:EB7<=jA7;9:C<=j<G456<CD9=989><7=9a7kl:;7<=89 4kf5=

;5>G9F9:F9=j7:;AB=76949=G5:=<h7A7g<:85w=9G54F585=5=t:B=89;549:F9=1

0 1 :=G9;75:<45==9467C5=G49=F<85=G54=9B=;5A<h54<8549=j5h47k<:85w=9<;547k74j897>987<F5jEB<AEB94

87694kl:;7<EB9jG5469:FB4<j69:H<<5;5494:<9a9;BCf589=F9;5:F4<F51

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - . .

/013456787489:9;<=9=9:>?98@89:9;A?B;9:9;C=D;9?49;>?E6787489:F664=6;G<;E6=6:E?7?H??4;A <=97;:?

?5I;7?H;67;>?E79=7?J4;EK?=7;EH=F6;6<;>8C8>=LM;6;G8@8H=6:;A J4;6;B;98C8J4;A 8A<;9C;8LM;6: BN>8?6:H;C;87?6?48E>?9;LM;6?49;I;87=H?6<;O=PQRSTUQVTWXY1

/Z1[?A4E8>=98A;H8=7=A;E7;FSY\]^T]T\]_:<?9;6>987?:7?H=;J4=OJ4;9=E?9A=O8H=H;J4;H8C8>4O7;

?48A<?6858O87;=;G;>4LK?H??5I;7?H;67;>?E79=7?:=68A >?A?7?H=;J4=OJ4;989;@4O=98H=H;

?56;9B=H=;A 64=6=B=O8=LM;6:7K?O?@?6;I=A H;7;>7=H=6:<9;67=EH??6;6>O=9;>8A;E7?6I4O@=H?6 E;>;6`98?61

/a1b<9;6;E7=9I4678C8>=78B= <?9;6>987?:H;B8H=A;E7; >?A<9?B=H=:E?6>=6?6H; ?>?9cE>8= H; C=7? 64<;9B;E8;E7;:;G>;<>8?E=O?48A<9;B86NB;O:;679=Ed?FB?E7=H;H=6<=97;6:;H;8A<;H8A;E7?H;

;G;>4LK?<?9C=7??4=7?H;7;9>;89?9;>?Ed;>8H?<;O=SY\]^T]T\]_;AH?>4A;E7?>?E7;A<?9eE;?

=64=?>?9cE>8=:J4=EH?EK?<4H;9>4A<989?6<9=D?6;678<4O=H?6<=9==;G;>4LK?:7?7=O?4<=9>8=O:H?

?5I;7?H;67;>?E79=7?1

fg1h;6<?EH;9<;O=8H?E;8H=H;A?9=O;7i>E8>=H? 6;46;A<9;@=H?6:6;EH?jE8>=:8E7;@9=O;;G>O468B=A;E7; 9;6<?E6`B;O:;AJ4=OJ4;9>=6?:<?97?H?6?6H=E?6;<9;I4ND?6:H;J4=OJ4;9E=749;D=:>=46=H?6:H89;7=?4

8EH89;7=A;E7;:FSY\]^T]T\]_?4=7;9>;89?6:<9?B;E8;E7;6H=;G;>4LK?H?66;9B8L?6?5I;7?H;67;

>?E79=7?:J4=86J4;9J4;7;Ed=A 68H?=6A;H8H=6<9;B;E78B=6=H?7=H=6:9;6<?EH;EH?<?968;6;46

<9?>49=H?9;61

f/1k4=9H=98E7;89?68@8O?H?66;9B8L?6>?E79=7=H?6;H?6H=H?6<9?>;6=H?6:5;A >?A?H;7?H=;J4=OJ4;9 H?>4A;E7=LK?@;9=H=:9;>?Ed;>;EH?6;9;A;6;6H;<9?<98;H=H;;46?;G>O468B?H=SY\]^T]T\]_: 6;EH?B;H=H=64=>;6K?:O?>=LK??4B;EH==7;9>;89?61

f1h;6<?EH;9<?9<;9H=6;H=E?6J4;B8;9=6?C9;9=SY\]^T]T\]_?47;9>;89?6:A?78B=H=<;O=64=

=LK??4?A86K?:E=C?9A=H?O?6=?4>4O<?6=:8EH;<;EH;E7;H;?479=6>?A8E=LM;6<=>74=H=6E;67;

>?E79=7?:?4<;O=O;@86O=LK?=J4;;678B;964I;87=:@=9=E78H?6?>?E79=H87l98?;==A<O=H;C;6=:E?67;9A?6

;=<O8>=LM;6H=O;81 fm1n=E7;9:H49=E7;=B8@cE>8=H?>?E79=7?:=6>?EH8LM;6H;d=58O87=LK?<=9=>?E79=7=9>?A=bHA8E8679=LK?

oj5O8>=:=<9;6;E7=EH??6H?>4A;E7?6J4;>?A<9?B;A ;67=9>4A<98EH?=O;@86O=LK?;A B8@?9J4=E7?F6

?598@=LM;6=64A8H=6:;6<;>8=OA;E7;:;E>=9@? 6?>8=86:<9;B8H;E>8`98?6:798547`98?6:C86>=86;>?A;9>8=861 fp1q?H?6?66;9B8L?6EK?;G<ON>87?6E;67=6;6<;>8C8>=LM;6:A=6E;>;6`98?6F;G;>4LK?H?66;9B8L?6

<9?@9=A=H?6 ; =? <;9C;87? C4E>8?E=A;E7? H=6 8E67=O=LM;6: 6;9K? H; 9;6<?E6=58O8H=H;

H=SY\]^T]TrT1

fs1h;6<?EH;9<?97?H?6?6;E>=9@?6;?598@=LM;6>?E>;9E;E7;6F6O;@86O=LM;66?>8=86:79=5=Od867=6: 798547`98=6:C86>=86:>?A;9>8=86:6;>4987`98=6;<9;B8H;E>8`98=6J4;9;64O7;A ?4B;Ed=A 9;64O7=9H=

;G;>4LK?H?>?E79=7?:5;A >?A?<?97?H=6=6H;6<;6=6H;>?9;E7;6H=;G;>4LK?H;;B;E74=8679=5=Od?6

;A d?9`98?6;G79=?9H8E`98?6;:;A 64A=:7?H?6?6@=67?6;;E>=9@?6>?A A=7;98=O;AK?H;?59=

E;>;6`98?6F>?A<O;7=9;=O8D=LK?H? 6;9B8L?61

ft1bOiAH?6;E>=9@?6<;978E;E7;6:6;9;6<?E6`B;O<?97?H=6=6?598@=LM;69;O=78B=6==>8H;E7;6H;79=5=Od?: 5;A >?A? <;O? uE46 H; 8EH;E8D=9 7?H? ; J4=OJ4;9 <9;I4ND? <;6?=O?4 A=7;98=O>=46=H? FSY\]^T]T\]_?4=7;9>;89?6J4;<?6==HB89:H89;7=?48EH89;7=A;E7;:H=;G;>4LK?H??5I;7?H;67;

>?E79=7?1

f01vE79;@=9?6wxyz{|}~x y H;B8H=A;E7;H86>98A8E=H=6:;A E?A;H= xyz wx | w|

z~ S\ } :;=>?A<=Ed=H=6H=69;6<;>78B=6>;978HM;6E;@=78B=6H;Hi587?

>?A =6 =D;EH=6 ;H;9=O 8E>O48EH?6;@498H=H;6?>8=O :v67=H4=O;n4E8>8<=O:>;978HK?H;9;@4O=98H=H;

>?A? 4EH?H;k=9=E78=<?9q;A<?H;3;9B8L? kq3 :;=8EH=>;978HK?H;9;@4O=98H=H;>?A=I4678L= 79=5=Od867=:6;EH?J4;=9;@4O=98H=H;H;B;9`6;9A=E78H=H49=E7;7?H??<;9N?H?H?>?E79=7?1

fZ1 =D;9>?E67=9E=6E?7=6C86>=86=H;6>98LK?H?66;9B8L?6:?EjA;9?H=E?7=H;;A<;Ed?;H?8E6794A;E7?

>?E79=74=O>?9;6<?EH;E7;1

fa1[?A4E8>=98A;H8=7=A;E7;FSY\]^T]T\]_ =6=O7;9=LM;6J4;6?C9;9;A 6;4;67=747??4>?E79=7? 6?>8=O:9=DK??4H;E?A8E=LK?6?>8=O:[ o n :H=H?65=E>`98?6:;EH;9;L?:7;O;C?E;6:C=G:;?479?6 H=H?6J4;C?9;A8A<?97=E7;6:=C8AH;J4;6;I=A7?A=H=6=6<9?B8HcE>8=6>=5NB;861

x {| x b 8E=H8A<OcE>8=H=SY\]^T]TrT:>?A 9;C;9cE>8==?6;E>=9@?6H;>?9;E7;6H=6 O;@86O=LM;6A;E>8?E=H=6E;67=>O`464O=:EK?79=E6C;9;FSY\]^T]T\]_ =9;6<?E6=58O8H=H;<;O?6;4

<=@=A;E7?:E;A <?H;9`?E;9=9? ?5I;7? H;67;>?E79=7?:9=DK? <;O=J4=O=SY\]^T]TrT 9;E4E>8=

;G<9;6=A;E7;=J4=OJ4;9BNE>4O?H;6?O8H=98;H=H;:=78B=?4<=68B=:>?A=SY\]^T]T\]_1

/01231045 7839:;5<= ?@ABCDEFG@H?IJICKEDCD@LDCDCKDH?M?HINODCLPH@?HICQBDR HARA JICHSTUCUSIC

HA@LEILUI?CQ?RKS?HIETI@VAIHD?LINVAKIEH?ISAULALISJACCDEF?NACQJDFD@JAIWXYZ[\Z\]\ EDMI^DEIC KIELDCEDHUCIJICDRJ?ED?LA_?@JD@?^INVA`

/01231045a81b8c15<dCJI@ACDKEDeUf^ACJDFDEVACDEEDCIEH?JAC_WXYZ[\Z\YZgQ@AKEI^ARTh?RAJD ijklUIED@LIDA?LAmAEICnQHA@LIJACJI@AL?M?HINVA_WXYZ[\Z\]\JAILAIJR?@?CLEIL?FAlUDSmDCM?hIEA FISAEQCABKD@IJDRUSLI

Wopqrqo\]sWtu\rgvqY]\w]\rXx[tv\yzgr]\WXYZ[\Z\YZg{

=WXYZ[\Z\YZgQJUEI@LDIF?|}@H?IJDCLDHA@LEILAQABE?|I~CDI

` DC?|@IEQHA@MAERDJ?CKODAIEL` Q D QJI D?@` j` DISLDEINODCKACLDE?AEDCQ EDKEDCD@LI@LDkCnJIWXYZ[\Z\YZgICDEkDRnEDCKA@CTFDSk?CnKDSAIHARKI@mIRD@LADM?CHIS?^INVA JA CDEF?NACDJAHA@LEILACABACICKDHLAClUI@L?LIL?FACDlUIS?LIL?FAC`

`=HARKI@mIEDM?CHIS?^IEQHARASmDIKEAUFDED@ACDUDhHSUC?FA?@LDEDCDQ@IMAERIKEDF?CLI@I D?@` j` QADhILAHURKE?RD@LAJICABE?|INODCKEDF?CLIC@DCLDHA@LEILA`

` EDCLIEIC?@MAERINODCDACDCHSIEDH?RD@LAClUDFD@mIR ICDECAS?H?LIJACKDSIWXYZ[\Z\]\Q @DHDCTE?ACIAJDCD@FASF?RD@LAJICLIEDMICQJUEI@LDAKEI^AJDF?|}@H?IJDCLDHA@LEILA`

i`=@ALIEDR ED|?CLEAKE KE?AD@AL?M?HIEIWXYZ[\Z\]\QKAEDCHE?LAQIAHAE}@H?IJDDFD@LUI?C

?RKDEMD?NODC@AHUECAJDDhDHUNVAJACCDEF?NACQM?hI@JAKEI^AKIEIICUIHAEDNVADDh?|?@JAIC RDJ?JICEDKIEIJAEICJDF?JIC`

` MDLUIED|USIERD@LDAKI|IRD@LA_WXYZ[\Z\]\QJD@LEAJACHE?LPE?ACDCLIBDSDH?JAC@DCLDHA@LEILAQ lUI@LAIACCDEF?NAC KEAJULACJDF?JIRD@LDEDIS?^IJACDMAE@DH?XXXXXX XXXXXXXXXX@XXXX?CHIS MILUEI KDSAM?CHISJAHA@LEILA`

` DER?L?EAS?FEDIHDCAJACDRKED|IJACJIWXYZ[\Z\]\ _C?@CLISINODCJIWXYZ[\Z\YZgQ CDRKEDlUDCDM?^DE@DHDCTE?AQDhHSUC?FIRD@LDKIEIKEDCLINVAJA CDEF?NAC`

Wopqrqo\]sWtu\Zg[Wgt[\w]X \oX[{

dFISAELALISJAKEDCD@LDHA@LEILAPJD[ QICDEDhDHULIJAJICD|U?@LDMAERI

ta8	]87b1c 5	Y15< q:c;0;87 \	0 51 q:ca u8:70 < [ x	0 51 Z5a0 [ \ x
	DEF?NAJDc:7a0 0 5 b5:4c3910 58;c7 5:c c c 0 5JD HA@DHL?F?JIJDKA@LAIKA@LAQHAR S?@ DR M?BEI KL?HIQKIEI HA@DhVAD@LEDEDJDCJDJIJACQD@LEDAKA@LA=DKA@LA `
	EDCLINVARD@CISJA ?@ JDHA@DHL?F?JIJDKA@LAIKA@LADR M?BEI KL?HI`
	DRI@DeIRD@LAQ75 ;8 0:;0QD@LEDICKA@LIC=D QJD@LEA JARDCRARU@?HfK?AkRUJI@NIJDD@JDEDNAn`
i	DEF?NAQ75 ;8 0:;0Q JD c:7a0 0 5 b5:4c3910 5 8 ;c7 5:c c c 0 5JDHA@DHL?F?JIJDKA@LAIKA@LAQHARS?@ DR M?BEI KL?HIQKIEIHA@DhVAD@LEDEDJDCJDJIJACQD@LEDAKA@LA =DKA@LA `

/012	31456789:	;6:< =>7?@?14 ABC	D@E:6 =>70 G H1>4@E< AIJC AKC	D@E:6 L:0@E AIJC AB M KC
N	OPQRSTUVWYQZRT[\W]^Z_\Q`WZQ`S^a^\T\QbWZSWTbWZSWQY c^dPTebS^`Tf4:g?12@>?@h	ij
L:0@EABMKC

k@6lm6@n:o672176:<p bPWbWRSTTbPQRQZST\TbQ[Tqr;LIBLB3Bf\TST\T\Q sfcTtbTPSQ\QRSQ

^ZRSPuYQZSW`WZSPTSuT[`WYWTZQvWh

k@6lm6@n:41mw>?:<xWbPQUWSWST[`WZSPTSWyzQRSVW^Z`[u{\WRSW\WRWR`uRSWRQ\QRbQRTRfST^R`WYW|`uRSWR

\^PQSWRQ ^Z\^PQSWRfSP^duSWR^Z`^\QZSQRf\QRbQRTRT\Y^Z^RSPTS^aTRfYTSQP^T^RfRQPa^UWRfQZ`TP}WRRW`^T^Rf SPTdT[~^RSTRfRQ}uPWRfcPQSQfQYdT[T}QZRf[u`PWQWuSPWRZQ`QRzP^WRTW`uYbP^YQZSW^ZSQ}PT[\WWdyQSW\QRSQ

^ZRSPuYQZSWh

q = =B3 q/HB =BILB 3B/ =/3B r 3rkB BH ;Lr

pqr;LIBLB3B \QaQPzTbPQRQZSTPYQZRT[YQZSQf\W`uYQZSWc^R`T[fZTRQ\Q\Tqr;LIBLB;L fTS W

\^Tij \Qt \WY RRudRQ uQZSQTW\TbPQRSTUVW\WRRQPa^UWRf\QcWPYTT}TPTZS^PWPQ`W[~^YQZSW\TR

^YbWPS Z`^TRPQS^\TRPQ[TS^aTRTWR^YbWRSWR\Q`WPQZSQR\WWdyQSW\W`WZSPTSWh

k@6lm6@n:o672176:<xW`TRW\QWR\W`uYQZSWRc^R`T^RRQPQY QY^S^\WRQQZSPQ}uQR qr;LIBLB;L QY

\TSTbWRSQP^WP ^Z\^`T\TZT`WZ\^UVWT`^YTfRQPz^YbuST\W qr;LIBLB3B WbT}TYQZSW\WRQaQZSuT^R QZ`TP}WRYWPTSeP^WR\Q`WPQZSQRh

k@6lm6@n:41mw>?:<pZWSTc^R`T[\Qa^\TYQZSQTSQRST\TbQ[T / qB/ B rQWR\W`uYQZSWRQv^}^\WRZW Q\^ST[QZQRSQ`WZSPTSWf\QaQPVW RQPQZSPQ}uQRYQZRT[YQZSQQQv`[uR^aTYQZSQfZW QSWP\QOPWSW`W[W

\Tqr;LIBLB;L fQRQPzbT}TYQ\^TZSQ\QbeR^SWZT`WZST`WPQZSQ\Tqr;LIBLB3BfbWPYQ^W\Q

WP\QYdTZ`zP^Th

k@6lm6@n:0165176:hpqr;LIBLB3Bc^`T`^QZSQ\Q uQWbT}TYQZSW\T^ZRST[TUVWRQPz Z^`WQQcQSuT\W RWYQZSQ TbeR T ^ZRST[TUVW Q TS^aTUVW \WR RQPa^UWR T `T\T uZ^\T\Q [W`T[^\T\Q `WZ`[u{\T Q T`Q^STbQ[T / qB/ B r YQ\^TZSQQY^RVW\QSQPYWR\QT`Q^SQh

k@6lm6@n: w@60:h ^Z{`^W\T`WdPTZUT\TYQZRT[^\T\Q\WRRQPa^UWRRQPzZT\TST\TQcQS^aT\^RbWZ^d^[^tTUVW

\QRSQRbTPTuRW\Tqr;LIBLB;L B =IB3r k B H/ r 3r L IHr 3 Bq /L \Q

`T\TuZ^\T\Q [W`T[^\T\Qh

k@6lm6@n: w7>0:<xQZ~uY bT}TYQZSWRQPzQcQSuT\W qr;LIBLB3B uTZ\WcWPQY `WZRSTST\TRTR

^PQ}u[TP^\T\QR TdT^vW QRbQ`^c^`T\TRf RQZ\W uQ ST^R R^SuTU QR ZVW `TPT`SQP^tTY ^ZT\^Yb[ Z`^T

\Tqr;LIBLB;L QfbWP`WZRQ}u^ZSQfZVW}QPTY \^PQ^SW `WYbQZRTUVWc^ZTZ`Q^PT|T WRRQPa^UWRZVW

TdPTZ}^\WRbQ[W WdyQSW `WZSPTSuT[ Qd TuR Z`^T\Q`WYbPWaTUVW \TPQ}u[TP^\T\Qc^R`T[QSPTdT[~^RST

\Tqr;LIBLB3Bh

k@6lm6@n:41 0:h TaQZ\WQPWZW\W`uYQZSWc^R`T[fWu`^P`uZRS Z`^T uQ^YbQUTTRuT[^ u^\TUVWfQRSQRQPz

\QaW[a^\W qr;LIBLB3BQWbT}TYQZSWc^`TPzbQZ\QZSQTS uQRQyTRTZT\WWbPWd[QYThxQRST~^beSQRQf WbPTtWbTPTbT}TYQZSWRQ^Z^`^TPzTbeRTPQ}u[TP^tTUVWWuPQTbPQRQZSTUVW\W\W`uYQZSWc^R`T[fZVW

T`TPQSTZ\W uT[ uQP ZuRbTPTTqr;LIBLB;L h

k@6lm6@n:4 072:< uT[ uQPTSPTRWW`WP^\WZTTbPQRQZSTUVW\W\W`uYQZSWc^R`T[fWu\WR\W`uYQZSWR Qv^}^\WR`WYW`WZ\^UVWbTPTbT}TYQZSWfbWPbTPSQ\Tqr;LIBLB3Bf^YbWPSTPzbPWPW}TUVWTuSWYzS^`T\W bPTtW\QaQZ`^YQZSW\TWdP^}TUVW\Tqr;LIBLB;L fZVWRQZ\W\Qa^\W qr;LIBLB3BWbT}TYQZSW

\QYu[STQyuPWRYWPTSeP^WRh

k@6lm6@n::70@ :<xQZ~uY bT}TYQZSWRQPzQcQSuT\W qr;LIBLB3B QZ uTZSWbQZ\QZSQ\Q[^ u^\TUVW

uT[ uQPWdP^}TUVWc^ZTZ`Q^PT uQ[~QcWP^YbWRSTfQYa^PSu\Q\QbQZT[^\T\QWu^ZT\^Yb[ Z`^Th

/0123104575758:;<=<>?@ABC?DE?F?AG<HBH?<IBDHBIB> BJKLMCBNBOG<PC?DE?>QAQH<<@BA<FQCI<PRB

OG<PH?S?DEC?DB>?C>BHBI<H<CADBT<NQPQA<HB@<PQIQA<UVBWX CQ>RI<CB<PQIQA<@A?H?C?Y?B;?D<DIB> FQPQ<PR

<;D?C?@A<@HB@BA<FQCI<PZF<AGD<IB> C?GJKLMRH?S?DE<;D?C?@A<DR@BI?DA<>?R<HBIG>?@A<UVBH?T<NQPQA<UVB H<FQPQ<PW

/01231045[\]^_58`?ROG<@HBH<?F?AQS<UVBHB;<=<>?@ABRBCHBIG>?@ABCIB>;DBN<AaDQBCH?CQAG<UVB D?=GP<DR<;D?C?@A<HBC?> <A?@HQ>?@ABbC?cQ=d@IQ<CH?T<NQPQA<UVBR?CAQS?D?> IB> <S<PQH<H??c;QD<H<RB

;<=<>?@ABFQI<DED?AQHB<Ae<<;D?C?@A<UVBH?@BSBCHBIG>?@ABCH?@ADBHB;D<fBH?S<PQH<H?W

/01231045[\]^_5g1^_h^158L<D<FQ@CH?IB>;DBS<UVBH<D?=GP<DQH<H?FQCI<P?AD<N<PTQCA<R;BH?DEC?D

<;D?C?@A<H<<I?DAQHVB BNAQH<>?HQ<@A?IB@CGPA<iB@jPQ@?i<B`QCA?><H?J<H<CAD<>?@AB k@QFQI<HB H?

lBD@?I?HBD?Cm`nJXlR<C?DIB@S<PQH<H<;?P<opqrstpusvwxW

/01231045[\]^_5yh3z7[58KBCI<CBCH??S?@AG<QC<AD<CBCH?;<=<>?@ABRH?CH?OG?<rx{|}s|s~s@VB A?@T<IB@IBDQHBH?<P=G><FBD><;<D<A<@ABRFQI<IB@S?@IQB@<HBOG?BC?@I<D=BC>BD<AaDQBCH?SQHBC

;?P<rx{|}s|s{|R?@AD?<H<A<H?S?@IQ>?@AB?<HBHQ<HB?F?AQSB;<=<>?@ABH<@BA<FQCI<PZF<AGD<R< C?D?> Q@IPG HBC@<F<AGD<HB>dCC?=GQ@A?<BH<BIBDd@IQ<RC?DVBI<PIGP<HBC;BD>?QBH<<;PQI<UVBH< C?=GQ@A?FaD>GP<

ncKc LRB@H?

@I<D=BC>BD<AaDQBC

K K >?DBH?HQ<C?@AD?<H<A<;D?SQCA<;<D<B;<=<>?@AB?<HB?F?AQSB;<=<>?@AB

L <PBDH<;<DI?P<?><AD<CBW

n @HQI?H?IB>;?@C<UVBFQ@<@I?QD< R R<CQ><;GD<HB

n Q R

:@H?Q A<c<;?DI?@AG<P<@G<P@BS<PBDH? W

/01231045[\]^_5 h1]h^158X;PQI<jC?<>?C><D?=D<HQC;BCA<@B;<DE=D<FB<@A?DQBDR@<TQ;aA?C?H??S?@AG<P

;<=<>?@AB<@A?IQ;<HBRBNC?DS<HBBHQC;BCAB@B<DAW R n R H RH< ?Q@W W Z W

rt q ts~ rp s p{|s ~s~x|svwxx}vs {| }ps

XC H?C;?C<C BDQG@H<C H?CA? IB@AD<AB IBD?DVB b IB@A< H< C?=GQ@A? HBA<UVB

BDU<>?@AEDQ< 7^[0[hx1 0_h7 21^0 /15310_0[h|10 0 5 o57 h

{0 z1h 0[0~hyghy0 RA?@HBCQHB?>QAQH<R;?P<rx{|}s|s{|R

?> R < KBA< H? >;?@TB @W R @B S<PBD

H?} W

/01231045 7^]58KB?c?DI IQBC?=GQ@A?RBS<PBDH?} RD?P<AQSB<B IB>;P?>?@ABHBIB@AD<ABRC?DE?>;?@T<HBbIB@A<H?HBA<U ?CIB@CQ=@<H<C;<D<BBDU<>?@ABSQ@HBGDBW

rt q ts~ rp sq |s ~x}s q|s {|x

:C;D?UBCQ@QIQ<P>?@A?IB@AD<A<HBC;BH?DVBC?D?<YGCA<HBC>?HQ<@A?D?OG?DQ>?@ABH<rx{|}s|s~sRIB> N<C?@Bn` @HQI?H?`?DSQUBCH? ?P?IB>G@QI<U ?C RTB>BPB=<HB;?P<XKX jX=d@IQ<K<IQB@<PH?

?P?IB>G@QI<U ?CRaD=VBD?=GP<HBDHB BS?D@Bl?H?D<PRBGBGADBOG?S?@T<CGNCAQAG jPBRH?CH?OG?BNC?DS<HB BQ@A?D?=@B> @Q>BH? HBf? >?C?CR<IB@A<DH<H<A<FQc<H<;<D<<<;D?C?@A<UVBH<;DB;BCA<RBGR@BC D?<YGCA?CGNC?OG?@A?C<B;DQ>?QDBRH<H<A<H?Q@ IQBHBC?F?QABCFQ@<@I?QDBCHB PAQ>BD?<YGCA?BIBDQHBW

/01231045g1^_h^158J<N?DEbrx{|}s|s~s <Q@QIQ<AQS<?B?@I<D=BH<<;D?C?@A<UVBH<>?>aDQ<H? IEPIGPBHBD?<YGCA?<C?D;P?QA?<HBRIGY<<;DBS<UVBHB;?DI?@AG<PH?D?<YGCA?H?S?DEC?D@?=BIQ<HB?<;DBS<HB

;?P<rx{|}s|s{|RBNC?DS<@HBjC?BCS<PBD?C;D<AQI<HBC@B>?DI<HBbe;BI<H?CG<IB@I?CVB;<D< C?DSQUBCIB>;<A S?QCIB>BBNY?ABH<IB@AD<A<UVBW

/01231045yh3z7[58:CD?<YGCA?CC?DVBFBD><PQf<HBC;BD>?QBH?A?D>BC<HQAQSBCBGH?<;BCAQP<>?@ABC?@VB

;BH?DVB<PA?D<DB?OGQP NDQB?IB@ >QIBjFQ@<@I?QDBHBCIB@AD<ABCW

/01231045 h1]h^158X;?DQBHQIQH<H?H?D?<YGCA<>?@ABC?DE<@G<PRC?@HBOG?rx{|}s|s~sH?S?DE;P?QA<D A<P;?HQHB<AeBHQ<H?<@QS?DCEDQBHBQ@CADG>?@ABR<;aC?C<H<A<BIBD?DE<;D?IPGCVBHBHQD?QABH<OG?P?

;?D BHBW

/01231045780195:; <=>?@A=B@CDE FGHIJKLGMNONPQJR?ESTU@T@V@WHXJQYPIQZN[\YONQHILPI

OGYPJQPGWQJIZNL]GHGLFJI^GLIHGLFIJOIYPXQNLHIHILOGYPGOGYPJQPQHGL_XQYHGGOGYPJQPG`GLPJQJaLI HILZQYPQbGLGFQJQQ;H`NYNLPJQ^]GWQcN`HIJILPQdIMIOIJGI_XNMedJNGIOGYf`NOGacNYQYOINJGHGQbXLPII`LIX cQZGJWYGLPIJ`GLHGQJP:ghHQiINY:jk: glmn:

?Aop>pA@Vr?=s@>rT=s@tV@>@ATuU@Cvu>w

xG`FIPI` QQ`dQLQLFQJPILWHIOG`X` QOGJHGWLQMZGYQLLNPXQ^yILPJQPQHQLYILPINYLPJX`IYPGWYQiINY:j k: glzmnII` GXPJQLHNLFGLN^yILMI[QNLFIJPNYIYPILWJIQMN{QJWFGJILOJNPGWFGJ`INGHI|IJ`G;HNPNZGWQL QMPIJQ^yILOGYPJQPXQNL_XIbXM[QJI`OGYZIYNIYPIL:

/01231045}~ 5 ;?ESTU@T@V@cNOQGdJN[QHQQQOINPQJQLQMPIJQ^yILXYNMQPIJQNLWOGYcGJ`IHNLFGLPGYG

QJP:ghW WHQiINY:jk: glzmn:

?Aop>pA@Vr?=s@E=T@ @tV@ @U@ST=@?ESTU@Tp@Aw

GLPIJ`GLHGQJP:hgHQiINY:jk: gWHI zlglzmnWFQJQLI[XJQY^QHGNYPI[JQMOX`FJN`IYPGHGOGYPJQPGW Q?ESTU@T@V@ QFJILIYPQJK[QJQYPNQWYGFJQ{G`K N`GHI 0 00 ~09810 9 9 1 5W HI ~ 5 51 ~95 HG ZQMGJ PGPQM HG OGYPJQPGW _XI OGJILFGYHI R N`FGJP YONQ HI U

:

/01231045 1 15 ; [QJQYPNQ FJILPQHQ HIZIJK cGJ`QM`IYPI OGdJNJ FQ[Q`IYPGL Y]G IcIPXQHGL FIMQ?ESTU@T@V@JIcIJIYPILQ

z: JIbXe{GLQHZNYHGLHGY]GOX`FJN`IYPGHGGdbIPGHGOGYPJQPGIHGY]GQHN`FMI`IYPGHQLHI`QNL GdJN[Q^yILYIMIFJIZNLPQL

: JIbXe{GLOQXLQHGLR;H`NYNLPJQ^]GWHIOGJIYPILHIOXMFQGXHGMGHXJQYPIQI IOX^]GHGOGYPJQPG n: XMPQL`GJQP JNQLIFXYNPNZQLQFMNOQHQLFIMQ;H`NYNLPJQ^]GR?ESTU@T@V@

/01231045 38~ 5 ; `GHQMNHQHILI[XJGa[QJQYPNQLG`IYPILIJKQOINPQLIOGYPI`FMQJPGHGLGLIZIYPGL NYHNOQHGLYILPQOMKXLXMQ:

/012310459 1 15 QZIYHGGF^]GFIMQ`GHQMNHQHIOQX^]GI` HNY INJGWGZQMGJHQ[QJQYPNQHIZIJKLIJ HIFGLNPHQHGI` xQN Q OGYf`NOQ IHIJQMI` OGYPQILFIOecNOQ OGYPQaOQX^]G OG` OGJI^]G`GYIPKJNQWI` cQZGJHQ?ESTU@T@STu:

/01231045780195 ;?ESTU@T@V@HIZIJKcGJYIOIJQ[QJQYPNQ_XIQdJQYbQPGHGGFIJeGHGHIZN[\YONQHG OGYPJQPGWHIZIYHGQNYHQPIJZQMNHQHIFGJ`QNLn PJ\L `ILILQF LILQZN[\YONQWYGLPIJ`GLHQ Y:j

hl z :

/0123104578~95 ; NYGdLIJZ YONQHGFJQ{GcN QHGFQJQQFJILIYPQ^]GHQ[QJQYPNQQOQJIPQJKQQFMNOQ^]GHI

`XMPQHI W LIPIOIYP LN`GLFGJOIYPG HGZQMGJHGOGYPJQPGWFGJHNQHIQPJQLGWGdLIJZQHGGMN`NPIHI

HGNLFGJOIYPG :

/01231045 95 QPJQLGLXFIJNGJQ h ZNYPIIONYOG HNQLQXPGJN{QQ?ESTU@T@STu QFJG`GZIJQ JIPIY^]GHGLFQ[Q`IYPGLHIZNHGLR?ESTU@T@V@ QP GMN`NPIHIh ONYOGFGJOIYPG HGZQMGJHG OGYPJQPGWQPePXMGHI[QJQYPNQIlGXQJILONL]GHGOGYPJQPGFGJHILOX`FJN`IYPGGXOX`FJN`IYPGNJI[XMQJHILXQL OMKXLXMQLWOGYcGJ`IHNLFyI`GLNYONLGL I WHGQJP: kWHQiINY:jk: glmn:

/01231045 9 5 QLJIFQOPXQ^yILIlGXYGLJIQbXLQ`IYPGLWQ?ESTU@T@V@ HIZIJKOG`FMI`IYPQJQ [QJQYPNQOGYPJQPXQMQYPIJNGJ`IYPIFJILPQHQWHI`GHG_XILI`QYPIY QQFJGFGJ^]GHIh ONYOGFGJOIYPG I` JIMQ^]GQGZQMGJPGPQMOGYPJQPQHG:

/01231045 590 5 XQYHG HQ QdIJPXJQ HI FJGOILGL FQJQ IZIYPXQM QFMNOQ^]G HI FIYQMNHQHIW Q<=>?@A=B@CDE HGOGYPJQPGHIZIJKOG`XYNOQJGcQPGR;H`NYNLPJQ^]GFQJQ_XIILPQGcNONIQLI[XJQHGJQ IlGXcNQHGJQWFQJQMIMQ`IYPIRLOG`XYNOQ^yILHILGMNONPQ^]GHIHIcILQFJ ZNQR?ESTU@T@V@WdI`OG`GQL HIONLyILcNYQNLHIz I MPN`QNYLP YONQQH`NYNLPJQPNZQ:

/01231045~5~5 IGZQMGJHQ[QJQYPNQcGJXPNMN{QHGI` FQ[Q`IYPGHI_XQM_XIJGdJN[Q^]GWNYOMXLNZI NYHIYN{Q^]GQPIJOINJGLWQ?ESTU@T@V@GdJN[QaLIQcQ{IJQJILFIOPNZQJIFGLN^]GYGFJQ{GHI h ONYOG HNQLWOGYPQHGLHQHQPQI`_XIcGJYGPNcNOQHQWFIMQ?ESTU@T@STu:

/01231045  5 IJKOGYLNHIJQHQI PNYPQQ[QJQYPNQ

/0234 /567389:;35//<=8>26?2/@A/B>/C:/39/9A3@>D/:;3</@/3867/CA/46CA356>4<3@AEC2>/F56<3F>A/5/F

645>CG6>@3/AHA98356I/@/CA>/?465>/CA6/64>F;356A6@432>@29CFA/C2>/53<68/JKLMNOKPNQRS?3T9/8

>CB3@46T96/MSUVWNVNXN294<@>9A35/F/F28Y9F98/F5323CA@/A3Z

[0/<=F3<@/D36FA/[6862>53C3</@YI@/B3T9/@A356FA628Y9F98/?T96<356@YF6@6FA6C5>5364 2/F356 323@\C2>/56F>C>FA@3Z

]^_`a_^bcdefghcj_ghkg_clm/F3C626FY@>//MSUVWNVNUVn6o629A/@Y/I/@/CA>/C/B3@4/<@67>FA/C/ 86I>F8/:;3T96@6I6/4/Ap@>/?6C6FA62/F3C;3F6@Y6oA>CA/Z

MOqrLrONXsMKtNUSUNuXNvKwxUMKNy

z<@6F6CA623CA@/A3A6@Y7>I\C2>/56{|}~_g~^k kg hk k ?23CA/53F5//F>C/A9@/?<356C53F6@<@3@3I/53

<3@>I9/>F6F926F>73F<6@H353F?<3@46>356A6@43/5>A>73?23CB3@46/@AZ ?>C2>F3 ?5/ 6>CZ Z Z

]^_`a_^bcj_ghkg_clz <@/D3/2>4/@6B6@>53A6@Y>CH2>3676C2>46CA364 5>/566o<65>6CA66A6@Y6B>2Y2>/ 86I/8/<=F/<9[8>2/:;356F696oA@/A3C/>4<@6F/3B>2>/8Z

MOqrLrONvKwsLKtNuXNL]nUNOKXNXnLy

m34B9C5/46CA3C3F/@AFZ 6 5/ 6>CZ Z ?/MSUVWNVNXNB>2/@YF9 6>A/?C32/F356/A@/F3

>C 9FA>B>2/53?/F>423CF>56@/53<68/ 54>C>FA@/:;3?>C6o629:;3</@2>/839>C6o629:;3A3A/85/3[@>I/:;3?F64

<@6 9HD35/F@6F<3CF/[>8>5/56F2>7>862@>4>C/8?/F6I9@/5//<@p7>/6/4<8/56B6F/? F6I9>CA6F<6C/8>5/56F

576@A\C2>/Z

98A/F<6@26CA9/>F?C3FA6@43F6FA/[6862>53FC6FA623CA@/A36C365>A/8Z

9F<6CF;3A64<3@Y@>/56</@A>2></:;3648>2>A/:;36>4<65>46CA35623CA@/A/@234/ 54>C>FA@/:;3?<3@

<@/D3C;3F9<6@>3@/ 53>F0/C3FZ

628/@/:;356>C>53C6>5/56</@/8>2>A/@3923CA@/A/@234 / 54>C>FA@/:;3 [8>2/6CT9/CA3<6@59@/@64 3F43A>73F56A6@4>C/CA6F5/<9C>:;339/ApT96F6 /<@3437>5//@6/[>8>A/:;3<6@/CA6/<@=<@>//9A3@>5/56T96

/<8>239/<6C/8>5/56?T96F6@Y23C265>5/F64<@6T96323CA@/A/53@6F/@2>@/ 54>C>FA@/:;3<683F<@6 9HD3F @6F98A/CA6F6/<=F5623@>533<@/D35/F/C:;3/<8>2/5/234[/F6C3>A64/CA6@>3@Z

4<65>46CA3568>2>A/@623CA@/A/@2343 FA/5353 4/D3C/F<683<@/D356/Ap }fgfc ^c Z

]^_`a_^bcj_ghkg_cl 6/23@53234 3/@AZ ?5/ 6>C Z ?<356@;3A/4[p4 F6@/<8>2/5/F/FF/C: 6F

<@67>FA/FC6FA/28Y9F98/?C3F>A6CF 6 ? F64<@6F/F39/3F<@3B>F>3C/>FT96?64 @/D;353F23CA@/A3F @6I>53F<3@6FA/ 6>

ZA6CG/4F3B@>5323C56C/:;356B>C>A>7/<3@<@/A>2/@64?<3@46>3F5383F3F?B@/956FB>F2/>FC3@6238G>46CA3 56T9/>FT96@A@>[9A3F

ZA6CG/4<@/A>2/53/A3F>8H2>A3F?7>F/C53/B@9FA@/@3F3[ 6A>73F5/8>2>A/:;3

Z5643CFA@64 C;3<3F9>@>53C6>5/56</@/23CA@/A/@234 / 54>C>FA@/:;3?64 7>@A95656/A3F>8H2>A3F

<@/A>2/53FZ

]^_`a_^bc ka dclm34 B9C5/46CA3C3/@A>I3 5/ 6>CZ Z ?/64<@6F/?23C732/5/56CA@353

<@/D3567/8>5/565/F9/<@3<3FA/?B>2/@Y>4<65>5/568>2>A/@623CA@/A/@234 3 z z z ? 6F6@Y56F2@656C2>/5/C3 m ?39C3FF>FA64/F562/5/FA@/46CA356B3@C62653@6F/T96F6@6B6@63>C2>F3

?53/@AZ ?5/ 6> Z ?jk cj_^ cdk^~e }fgfc ^c ?<3C56C53/>C5/F6@/<8>2/5/498A/56

/Ap A@>CA/<3@26CA30F3[@637/83@A3A/85/23CA@/A/:;3?T96?F64 9FA>B>2/A>7//26>A/<68/ 54>C>FA@/:;3

Z56>o/@566CA@6I/@/532946CA/:;36o>I>5/C326@A/46

Z/<@6F6CA/@532946CA3B/8F339B>D6@5628/@/:;3B/8F/

Z6CF6 /@3@6A/@5/46CA35/6o629:;356F693[ 6A3

ZC;34/CA>76@/<@3<3FA/

ZB/8G/@39B@/95/@C/6o629:;35323CA@/A3

Z234<3@A/@ F6564353>C>5 C63

Z2346A6@B@/956B>F2/8

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - * .

/023456725859:5;<=<>76:84;<?8<@4624A85B4<6:5C<D<E7;4F

G0234567258524:5;<<HA<2I4J59K:487B5@34;<L482<E7H<2:4;<M5:<875DNO<8P7@44K4E42:85:424 A85B4<6:5C<D<E7;4F

QRSTUSRVWXYSZY[SW\?58546^726;56KCE42;7@34;55D_2<5`abJ8<AK:58c6<c34727;d2<465:46E4H446;<6E87:46 24658:60GeJGfJGgJGhJGi<Gj;5k<720l/0 aNGg0

QRSTUSRVWmnRSXW\96652@o<66<0000XX0X0;56A<D49;H7276:85@34OKA<8748;5pqrstusursvJ<H A84E<648<>KD58wK<56<>K8<545EK65;44;78<7:4A8xP74;5E7:5@34J;4E42:85;7:y874<;55HAD5;<^<65JE4H 468<EK86465<D572<8<2:<60

QRSTUSRVWmn[zXW\96A<25D7;5;<65E7H58<^<87;566<834A84A46:56A<D5{|}pu~|u q <7HA46:56A<D5 5K:487;5;<E4HA<:<2:<0

QRSTUSRVW Y XW\96652@o<6A8<P76:562467:<26 J J < ;<6:5ED K6KD5A4;<8346<85AD7E5;56 K2:5H<2:< E4H5;47:<H J^5EKD:5;55;<^<65A8xP75;472:<8<65;4JA48<6E87:4J248<6A<E:7P4A84E<640

p~ } ~u | }| uQt| v|tu u} ~su}

O<5pqrstusu uJ6<H K6:5E5K65J234EKHA878564C87>5@o<656KH7;564K72^872>78A8<E<7:46D<>576J 6<0000XX0X0;56J6<>K2;45>85P7;5;<;5^5D:5J56<>K72:<6

0u YSX zZ[R WSY ZS[XW O<8 5AD7E5;5A<25D7;5;<;<5;P<8: 2E7524E564;<5:856424EKHA87H<2:4

;46A85B46A5855A8<6<2:5@34;<KH564DK@34;<^727:7P5A5854A84CD<H5E4H 64DK@34A84P76y875JC<H E4H4J246E5646;<5:856424<2E5H72I5H<2:4;4;75>2y6:7E4;54E48 2E75<E4HA84P5@34;5E48<@34 5Ay6564DK@34;<^727:7P5;4A84CD<H50

f0MKD:5;<

f ;476A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4JA48;75;<5:8564J246E5646;<;<6EKHA87H<2:4;4

:<HA4 H 7H4 ;< 5:<2;7H<2:4 A8<P76:4 A585 EI5H5;46 8<^<8<2:<6 726:5D5@34JE42^7>K85@34J 5:K5D7B5@o<6JH<DI48756<72:<>85@o<6JD7H7:5;45i E72E4 ;7560 5:85646KA<87485i E72E4 ;7566<8 E4267;<85;4E4H4;<6EKHA87H<2:4:4:5D;54C87>5@34JAK2_P<DE4H5652@o<6A8<P76:56A5854E564F

gJi :8 672:<7846<E72E4;xE7H46A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4JA48;75;<5:8564J246 E5646;<;<6EKHA87H<2:4;4:<HA4H 7H4;<5:<2;7H<2:4A8<P76:4A585EI5H5;468<^<8<2:<65^5DI56 4KA84CD<H5625A8<6:5@34;46<8P7@4J572;5wK<<6:<E42:72K<;76A42_P<DJD7H7:5;45g :8 6 ;7560

5:85646KA<87485g :8 6 ;75 6<8 E4267;<85;4E4H4;<6EKHA87H<2:4:4:5D;54C87>5@34JAK2_P<DE4H56

652@o<6A8<P76:56A5854E564F

eJfi P72:<<E72E4;xE7H46A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4JA48I4854K^85@34;<I485;< 5:8564J246E5646;<;<6EKHA87H<2:4;4:<HA4H 7H4;<5:<2;7H<2:4A8<P76:4A585EI5H5;46

8<^<8<2:<6 72;76A427C7D7;5;<;46<8P7@4JD7H7:5;45h/ wK58<2:5<47:4 I48560 5:85646KA<87485h/

wK58<2:5<47:4 I48566<8 E4267;<85;4E4H4 Y Zn S[ YzXWXWXR ;54C87>5@34AK2_P<DE4H 56 652@o<6A8<P76:56A5854E564F

eJfi P72:<<E72E4;xE7H46A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4JA48;754K5E5;5fh P72:<< wK5:84 X0000XX00;<6EKHA87H<2:4;<;<H5764C87>5@o<62345:<2;7;562467:<2652:<8748<60

f ;476A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4JwK52;4J254E56734;4A5>5H<2:4J^48E426:5:5;4 wK<5pqrstusu u234<6: H52:<2;458<>KD587;5;<^76E5D<:85C5DI76:5JA482345A8<6<2:58J;<6:5

^48H5J568<6A<E:7P56E<8:7;o<6;<8<>KD587;5;<J4KA485A8<6<2:58E<8:7;o<6E4H A85B4;<P7> 2E75

< A785;4F

fJi ;47672:<7846<E72E4;xE7H46A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5D;5A84A46:5JwK52;46<H K6:7^7E5:7P5 5E<7:5A<D5pqrstusursvJ4P<2E<;48234A84P7;<2E7584;<P7;4E5;56:85H<2:4 K2:454O76:<H5;<

9;H7276:85@34 L7252E<785< 42:5C7D7;5;< 5;56:85H<2:4 ;< 8<;48<6;5}vptvsut|u u

{uvr u qv}su q u uqru} }v{u u J25^48H5A8<P76:524 ;7:5D0

i E72E4A48E<2:4 24E564;<8<72E7; 2E7525A<25D7;5;<;<5;P<8: 2E750 5I7Ay:<6<;<8<72E7; 2E75 A48g :8 6 P<B<625A<25D7;5;<;<5;P<8: 2E75J6<8 E4267;<85;4;<6EKHA87H<2:4:4:5D;54C87>5@34J AK2_P<DE4H652@o<6A8<P76:56A5854E564F

5:xge :872:5A48E<2:4 64C8<4P5D48>D4C5DE42:85:5;4J246E5646;<;<6EKHA87H<2:4A58E75D4K:4:5D

;44C <:4E42:85:5;4F

/01345 607890/:;7<=90;>?;@7=;A/B;7CB;@/B<;907/0/D;9/E8:F0=?=D=7=?<8?G;D;<;907/0;:;7<HB:/

D/IJKLMNLNONP

QRSTUSRVWYSZ[\ZSW]^?_HB0/?D=`H=07/0/_ ;?80=9?/90=78;7_=90==9H_=7/D;??=7G;=90=9D8D/?<;_; 89D=:=9D=90=?=<H_HB/08A/?P

QRSTUSRVW a\UbcdW] e A/B;7 D/ _HB0/ :;D=7f ?=7 D=?<;90/D; D; :/C/_=90; / ?=7 =g=0H/D; hIJKLMNLNONi;HD/C/7/908/:7=?0/D/j;H/89D/j`H/9D;g;7;</?;j<;@7/D/kHD8<8/B_=90=P

QRSTUSRVWl\Sm\ZSW]^?:=9/B8D/D=?:7=A8?0/?:;D=7G;?=7?H?:=9?/?9;0;D;;H=_ :/70=j`H/9D;;/07/?;9; D=?<H_:78_=90;D/?;@78C/no=?g;7D=A8D/_=90=pbalZVZmRdW\mW[YSWqRdW:=B/IJKLMNLNONj=_ D;<H_=90;:;7=?<780;=<;90=_:;7r9=;/?H/;<;7s9<8/=/<=80;:=B/IJKLMNLNKLtP

IuvwxwuNyz{|xz}Nxt{wKON~ONMtxIzxJOJIJKLMNLJ

^ 89/D8_:Bs9<8/D/?<BfH?HB/?=<;9D8no=?=?0/@=B=<8D/?9=?0=<;907/0;j:;7:/70=D/IJKLMNLNONj

/?=CH7/7fhIJKLMNLNKLt ;D87=80;D=7=?<89D87; ;907/0;j_=D8/90=9;08g8</nG;/07/A1?D=;g <8;j

=907=CH=D87=0/_=90=;H:;7A8/:;?0/Bj<;_ :7;A/D=7=<=@8_=90;j?=_ 9H?D=`H/B`H=7=?:1<8=:/7/

^D_898?07/nG;=:7=kH ;D/?/9no=?:7=A8?0/?9=?0=/kH?0=P

QRSTUSRVW YSZ[\ZSW M\amZa W wcZ Rl\SR ] 8</7f ; :7=?=90= <;907/0; 7=?<89D8D; H98B/0=7/B_=90=

:=B/IJKLMNLNKLtj_=D8/90=g;7_/B8 /nG;j/?=CH7/D;;<;907/D80F78;=//_:B/D=g=?/j9;?0=7_;?D;

/70P j89<8?;? / = jD/ =89P P 3P

QRSTUSRVWa\UbcdW M\amZa W Z Rl\SR ] 8</7f;:7=?=90=<;907/0;7=?<89D8D;:;7/<;7D;=907=/?:/70=?j

D=?D=`H=E/k/<;9A=98s9<8/:/7//^D_898?07/nG;j9;?</?;?D;/70P j / jD/ =89P P 3P

QRSTUSRVWl\Sm\ZSW M\amZa W bdZmZR ]e:7=?=90=<;907/0;:;D=7f?=7=?<89D8D;j HD8<8/B_=90=j9;?0=7_;? D/B=8P

QRSTUSRVW bRSlW]^g/B0/D;?7=C8?07;?;HD;<H_=90/no=?j89<BH89D;/^ ;H j;Hj/89D/j<;9?0/0/D// 87=CHB/78D/D=j=9?=k/7f;7;_:8_=90;D;A 9<HB;<;907/0H/Bj?=_ :7=kH ;D/?_HB0/?<;907/0H/8?j@=_ <;_;

D/?D=_/8?<;_89/no=?B=C/8?P

QRSTUSRVW bZclW] 8</A=D/D;jhIJKLMNLNONj?;@:=9/D=7=?<8?G;<;907/0H/Bj ^ e ^ ;H H08B8 /7; ;907/0;:/7/`H/B`H=7;:=7/nG;g89/9<=87/j?=_:71A8/== :7=?//9Hs9<8/D/IJKLMNLNKLtP

IuvwxwuN yz{|xz}N LtMItzMN ~ OJMtIJK tIz}tKLJOJxOzMtzLJxONIJKLMNLNKLt

^7=?<8?G;D=`H=07/0/;:/7fC7/g;:78_=87;D/<BfH?HB//90=78;7j/</7=0/j9;`H=<;H@=7j<;9g;7_=D8?:o=;

/708C; 4D/ =89 P 3j/??=CH890=?<;9?=`Hs9<8/?j?=_:7=kH ;D/??/9no=?:=7089=90=?j7=<;9E=<=9D;

/IJKLMNLNONjD=?D=kfj;?D87=80;?D/IJKLMNLNKLtD=

/?H9nG;8_=D8/0/D;;@k=0;D=?0=<;907/0;9;=?0/D;=_`H=?==9<;907/7j:;7/0;?=H

;<H:/nG;=H08B8 /nG;D;?=`H8:/_=90;?j_/0=78/B=:=?;/B=_:7=C/D;?9/= =<HnG;D;<;907/0;j 9=<=?f78;?/?H/<;9089H8D/D=j9/g;7_/D;89<8?; D;/70P D/ =8D= 8<80/no=?= ;907/0;?

= =<HnG;D/C/7/908/<;907/0H/Bj:/7/7=?/7<8_=90;D/^D_898?07/nG;j=D;?A/B;7=?D/?_HB0/?= 89D=98 /no=?/=B/D=A8D;?

7=0=9nG;D;?<71D80;?D=<;7=90=?D;<;907/0;j/01;B8_80=D;?:7=kH ;?</H?/D;?hIJKLMNLNKLtP

IuvwxwuNyz{|xz}N wNMLN~OJy KIwuJt}QMt{NL IzJ

e? =_:7=C/D;? = :7=:;?0;? D/ IJKLMNLNON 9G; 0=7G; `H/B`H=7 A 9<HB; =_:7=C/0 <8; <;_

/IJKLMNLNKLtj<;7=9D;:;7<;90/= <BH?8A/D/:78_=87/0;D/?/?;@78C/no=?D=<;7=90=?D/B=C8?B/nG;

07/@/BE8?0/j:7=A8D=9<8f78/jg8?</B=<;_=7<8/Bj/?`H/8?=;@78C//?/BD/79/1:;</D=A8D/

IuvwxwuNyz{|xz}N wzKLN~ONIt xJ

e :7=?=90=<;907/0; 9G; :;D=7f?=7;@k=0; D=<=?G; ;H07/9?g=7s9<8/j0;0/B;H:/7<8/Bj9G; :;D=9D;

/IJKLMNLNON07/9?g=787/;H07=_j?=k/_g/@78</90=?j01<98<;?j?H@=_:7=80=87;?=0<Pj9;0;D;;H=_:/70=j

//1234/536437/849:4/;63<=9>?@:33A=936::8BC87@:5:DEFGHIGIFGJK

DLMNONLIQRSTORUIOJVGIWXIYNZLRDI[\E]

^=93638437/849:4/639_=B1`@7:5/6/1:a/9<:533A49:4/;8/b@_9@/^a@7@:`c`349d8@7/5/e@8@64>9@/fg1`@7/ 5/c64:5/5/h<:i/8:6;:=j6:6B::6@8:4B9:;7/9385/:6536=36:6=/97/84:5:DEFGHIGIFGJ;8/6

439</65/:94Kkl;=:9_m9:a/g8@7/;5:n3@8KopK kqlrs3ht^fuvwKoxpyqyxlyK

DLMNONLIQRSTORUIOTGRUIWXIOFEHUIOIYLRDMQJRO]

^=93638437/849:4/53?39_936=3@4:9:63mB@8436`3@63q/B537934/63936/`Bz{36|

n3@8KolxK}yxqyx}~864@4B@:</5:`@5:53=93m /

n3@8KopK kqlrs~n@7@4:z{363 /849:4/6

n3@8KopKx pqlrx~ j5@m/53b3a36:5/ /86B<@5/9 n3@8KolxK xkqyxy~ j5@m/ @?@` 9:6@`3@9/

n3@8KorK yqlr ~b@6={36/193/ 639?@z/65343`37/<B8@7:z{36

36/`Bz /393mB`:<384/65:hmC87@:w:7@/8:`53t3`37/<B8@7:z{36=394@838436:/6639?@z/6:6393<

=9364:5/6

t39</6537/8736 //B:B4/9@i:z /3<@4@5/6=3`:hwhtcn b3<:@693mB`:<384:z{3693a3938436:/639?@z/53 3=/9/B49:6`3m@6`:z{36:=`@7_?3@6 36=>7@3K

Y h DEFGHIGIXI 537`:9:7/8 37394/5:636:68/9<:637/87/95:3< 6B23@4:9 63 6 364@=B`:z{36;6@643<:653=38:`@5:536353<:@693m9:653`:67/864:8436;<36</ B38 /3A=936:<3843

49:8679@4:68/=9363843@8649B<384/K

DLMNONLIQRSTORUIERGIQIWXIOXROYEOR[ JOSJHIRO]

hDEFGHIGIXI;3< 7B<=9@<384/ 36/`Bz /8Kos qyxr5/ /863` /w:7@/8:`5/e@8@64>9@/fg1`@7/; 537`:9: B38 /=/6B@6j7@/6;m3938436/B5@934/936 B3632:<7d82Bm3;7/<=:8 3@9//B=:938433<`@8 :934:;

7/`:439:`/B=/9:a@8@5:53;:4>/43973@9/m9:B;@87`B6@?3;53<3<19/6/B53639?@5/936/7B=:8436537:9m/53

5@93z /;7 3a@:/B:636/9:<384/8/ <1@4/5/e@8@64>9@/fg1`@7/5/c64:5/5/h<:i/8:6K

Y ^6 7:6/6 /<@6/6 83643 7/849:4/ 639 / 936/`?@5/6 =3`: h5<@8@649:z / B=39@/9 5:DEFGHIGIFGJ;1:63:5:8:`3m@6`:z /?@m3843K

DLMNONLIQRSTORUIFEFIWXE EHE]

h6 B364{36537/9384365:3A37Bz /53643@8649B<384/; B38 /=/6:< 6395@9@<@5:6:5<@8@649:4@?:<3843; 639 / =9/736:5:63 2B`m:5:68: vB64@z: c64:5B:`;8/ /9/ 53 e:8:B6qhe;7/< 3A=936: 938g87@:

5:DEFGHIGIXI: B:` B39/B49/ B3438 :/B?38 ::439;=/9<:@6=9@?@`3m@:5/ B3632:K c=/9364:93<53:7/95/;a/@/=9363843439</537/849:4/;53=/@653`@5/3:8B 5/;:6@8:5/5@m@4:`<3843=3`:6

=:94363=/95B:643643<B8 :6K

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV

A

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV

3=936384:843n3m:`5:c<=936:

b/7B<384/:6@8:5/3`349/8@7:<3843=/9 H O ;D X D D XDDEF;3< lqlxqyxlr; 6lk|s ;7/8a/9<3:94Klo; ; 1 ;5:n3@lK lrqyxkK

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - + .

/1234536768184898972:4539;984<4=795>4=68159?65@

A3;BC<46D:;1:D:;DE=C<46C7953=9?189=F4G34=59D;A;H 1719I8972:4539F795>4=6=J68F9=K19F174<9F4G34=59IL65>9=:158997M86K9N4=6>67189=OPQRPST49

7M86K9UVUWXYXZY QD

[L\]DL\]L[

L^]_^`\N^

! " #! $ $% & $ ' # ( $( ) & !$! #*+ * & , $ - . .

Pelo presente instrumento credenciamos o(a) Sr.(a)

                   , portador do documento de Identidade n.º

            , para realizar a vistoria prevista no Item 6.1. do Edital e Item 7.2 e seguintes do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC, referente ao procedimento licitatório

                    , o qual está habilitado a proceder à vistoria técnica e assinar a Declaração de Vistoria respectivo.

Manaus, AM, de de 2019.

Representante legal Razão Social e CNPJ da Empresa

Observações:

a) Emitir o credenciamento em papel timbrado da empresa, identificando o signatário e utilizando o carimbo padronizado da empresa;

b) Não serão admitidas quaisquer alegações de desconhecimento ou erro orçamentário por parte da futura contratada, quando da execução dos serviços propostos.

c) A vistoria será realizada em data e horário previamente acordados segundo a conveniência do Órgão.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS / PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Declaramos, para cumprimento do item do Edital referente ao certame

…......................, que, por meio do representante credenciado, o(a) Sr.(a)................................................, xxxxxxxx(a) do documento de identidade n.º

........................., acompanhado por servidor especialmente designado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça, tomamos conhecimento in loco dos locais, especificações, quantidades e condições de execução do objeto da licitação supracitada, para fins de elaboração de proposta.

Manaus, AM, de de 2019.

Representante credenciado pela empresa licitante Razão Social e CNPJ da Empresa

Visto da PGJ

Responsável pelo Setor Solicitante Servidor Designado

Observações:

1. A declaração de vistoria será emitida em papel timbrado da empresa licitante e visado pela PGJ/AM. A verificação referida no item 7.2. do Termo de Referência n.º 13.2019.DTIC será de inteira responsabilidade das licitantes.

2. Não serão admitidas quaisquer alegações de desconhecimento ou erro orçamentário por parte da futura contratada, quando da execução dos serviços propostos.

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA DISPENSA DE VISTORIA

LOCAL:                  

Declaramos, sob as penalidades da lei, e em atendimento aos subitens 7.4. e 7.5. do Termo de Referência n.° 13.2019.DTIC, que temos pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto a ser contratado, que assumimos total responsabilidade por esse fato e que não faremos uso deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Manaus, de de 2019.

Representante legal da empresa licitante

Dados da empresa:

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Fone/Fax:

E-mail:

Observação: Caso a empresa opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar esta declaração juntamente à Proposta de Preços.

MODELO DE DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

Declaro, sob as penas da Lei, para os devidos fins junto à Comissão Permanente de Licitação que:

1. Cumpro plenamente os requisitos de credenciamento e habilitação, inclusive o estabelecido no subitem 5.6., para os devidos fins elencados no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93, e quanto ao fato de que não possuo sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas e de sua CPL;

2. Os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros, bem como que a empresa recebeu o Edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação;

3. Estou ciente da obrigação de, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, encaminhar os documentos necessários à CONTRATANTE, a fim de efetuar o referido cadastramento no prazo de cinco dias úteis, a contar da adjudicação, sob pena de perder o direito de preferência à contratação em favor dos demais licitantes subsequentes, sem prejuízo da possibilidade de responder a procedimento apuratório por eventual retardamento da licitação;

4. O preço inclui além do lucro, todos os custos e despesas, com tributos incidentes e encargos devidos, materiais, serviços, transporte, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação de serviços;

(Cidade-UF),    de          de 2019.

RAZÃO SOCIAL/CNPJ DA EMPRESA

Representante Legal

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa               , inscrita no CNPJ (MF) nº

        , localizada                   , na cidade de         , CEP

         , fone _      , fax       , e-mail            , para a prestação do serviço abaixo relacionado, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas no Pregão Eletrônico n.º 40.039/2019-CPL/MP/PGJ, promovido pelo Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça:

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	NRO. UNIDA DES (A)	VALOR UNITÁRIO / MENSAL. (R$) (B)	VALOR TOTAL (R$) (A * B)
1	Serviço de instalação, configuração e disponibilização de conectividade ponto a ponto, com link em fibra óptica, para conexão entre redes de dados, entre o ponto A e ponto B.	15
2	Prestação mensal do Link de conectividade ponto a ponto em fibra óptica.	15
3	Remanejamento, sob demanda, entre as pontas A e B, dentro do mesmo município (mudança de endereço).	10
4	Serviço, sob demanda, de instalação, configuração e disponibilização de conectividade ponto a ponto, com link em fibra óptica, para conexão entre redes de dados, entre o ponto A e ponto B.	10
5	Prestação mensal do Link de conectividade ponto a ponto em fibra óptica, sob demanda.	10
Total (A * B):

A        (nome da empresa)      declara que concorda com todas as especificações do Edital.

a) Prazo de validade da proposta:      

b) Prazo de instalação/ativação dos serviços, em perfeito e total funcionamento, não podendo ser superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato e da Ordem de Serviço, em consonância com o subitem 4.1. do Termo de Referência e Minuta do Contrato;

c) Dados Bancários: (indicar o nome e número do banco, nome e número completo da agência e número da conta-corrente);

d) Contato para fins de faturamento: (indicar o nome, cargo, endereço, telefone, fax, e- mail de contato do responsável pelo recebimento das futuras notas de empenho).

e) Dados dos 3 (três) principais integrantes do quadro societário da licitante, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade.

Nome:            

CNPJ ou CPF:         

DECLARAÇÕES:

1. Cumpro plenamente os requisitos de credenciamento e habilitação, inclusive o estabelecido no subitem 5.6., para os devidos fins elencados no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93, e quanto ao fato de que não possuo sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas e de sua CPL;

2. Os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros, bem como que a empresa recebeu o Edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação;

3. Estou ciente da obrigação de, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, encaminhar os documentos necessários à CONTRATANTE, a fim de efetuar o referido cadastramento no prazo de cinco dias úteis, a contar da adjudicação, sob pena de perder o direito de preferência à contratação em favor dos demais licitantes subsequentes, sem prejuízo da possibilidade de responder a procedimento apuratório por eventual retardamento da licitação;

4. O preço inclui além do lucro, todos os custos e despesas, com tributos incidentes e encargos devidos, materiais, serviços, transporte, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação de serviços;

Local e data:

(assinatura)

(nome do representante legal pela empresa) (CPF do representante legal)

ANEXO VIII

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO – SEFAZ/AM

(cidade),    de      de    

À

Diretoria de Orçamento e Finanças

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Av. Coronel Xxxxxxxx, 7995 – Nova Esperança

69037- 473 MANAUS/AM

A empresa (informar a razão social, CNPJ e endereço) solicita a esse Setor o seu cadastro no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE – CADASTRAMENTO DE CREDORES – dessa SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ.

Assim sendo, acompanha esta carta de solicitação de cadastramento a documentação abaixo listada, exigida para a efetivação do registro:

a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil;

b) Cópia legível do comprovante (por ex: extrato, cópia reprográfica de cartão bancário, etc.) dos seguintes dados bancários:

Banco:        Agência:         Conta:      

Razão Social e CNPJ da empresa

Nome completo e CPF do Representante Legal