EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 220/2014 PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 220/2014 PREGÃO PRESENCIAL
O Município de Araranguá, com sede administrativa na Xxx Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, informa que realizará licitação na modalidade Pregão para Contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços, com fornecimento de materiais necessários a execução de show pirotécnico no Réveillon 2014/2015 que será realizado no Balneário Morro dos Conventos no Município de Araranguá, pelo menor preço por item, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.
Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.676/2005 de 19 de Maio de 2005 e demais legislações aplicáveis.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: " Recebimento do envelope de proposta e do envelope de habilitação:
o das 13h00 do dia 16 de dezembro de 2014, Até ás 15h15min; do dia 29 de dezembro de
2014.
o Limite para impugnação ao edital:
o 13h00 do dia 24 de Dezembro de 2014
o Início da Sessão Pública do pregão:
o 15h30min do dia 29 de Dezembro de 2014
As dúvidas pertinentes à presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de Licitações, nos seguintes endereços:
" Telefone: 0XX48 3521.0929
" E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
" Endereço: Xxx Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx.
I - OBJETO
O objeto desta licitação é Contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços, com fornecimento de materiais necessários a execução de show pirotécnico no Réveillon 2014/2015 que será realizado no Balneário Morro dos Conventos no Município de Araranguá,
, tudo em conformidade com termo de referência e detalhamento abaixo:
Detalhamento do Objeto
Item | Quant. | Unidade | Especificação |
1 | 1 | Serviço | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO SHOW PIROTECNICO MORRO DOS CONVENTOS – DURAÇÃO MINIMA 15 MINUTOS • 10 Girândolas com 36 tubos de 1,5 polegadas efeito tiros de canhão com bombas de morteiro resposta rajadas intensas • 02 Tortas retas de 1,5 polegadas efeito bouquetgoldtailtobrocade king |
1
• 02 Tortas retas de 1,5 polegadas efeito brocadecrowntailreportbrocadecrown king withredstrobe • 02 Tortas retas 1,5 polegadas efeito soundaloe Sky blue • 02 Tortasinclinadas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito crackling & blue bouquet, gold tail to brocade king the lost Five shots ans red blink tail to crackling willow • 02 Tortasinclinas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito silver blink bouquet, red tail to Green blink w/wave palm pistil crackling w/red dahlia pistil blue tail to crackling w/wave palm pistil silver blink bouquet • 02 Tortas inclinadas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito silver crackling palmwith crackling bouquet • 01 Torta 50 tubos 1,7 polegadas explosão de cores mistas • 01 Torta reta com 50 disparos de 2 polegadas verde, amarelo, vermelho e azul • 01 Torta reta e inclinada com 49 tubos de 1,5 polegadas brocadecrown king pears mine crackling brocadecrown • 01 Torta reta e inclinada 49 tubos de 1,5 polegadas FJS 4906 blue bouquettogoldwavepalm • 02 Girândolas com 36 tubos 1,5 polegadas show multicores • 02 Girândolas com 36 tubos 1,5 polegadas kamurro • 01 Torta 63 tubos em leque efeitos giratórios, trassantes e rabo de pavão • 01 Torta inclinada com 100 tubos de 1,5 polegadas explosão de cores mistas PIROMAX • 01 Torta inclinada com 100 tubos de 1,5 polegadas JS 100L silver blink/green blink/blue/ crys willow • 01 Torta 195 tubos efeito leque em metralhadora trassantes verde, vermelho, azul e prata • 01 Torta TUBOS Efeito: Row 1-2 Rowredtailtored coconut + greenstrobe, greentailtopurple coconut + greenstrobe, silvertailtosilver coconut + greenstrobe, Row 3 - 4 - 5 Row time raintailto time rainwillow + red time raintailto time rainwillow + blue, Row 6: Silver whirlflower, redtailtoredredsea blue crackle, |
greentailtoyellow&greenpearl + crackle, purpletailtopurple&greenpearl + crackle, Row 9-14: Both sides time raintail, insidered crossete, Row 15 - 16: Redwave time rain, greentailtogreenpearl + time rain, silvertailtosilverwave + time rain, Row 17: Redtailto blue + brocadecrown. • 01 Torta 138 tubos efeitos em leque, “Z” e “W cores diversas • 01 Torta inclinada 180 tubos de 1,5 polegadas FJS 180C efeito “W” middle blue tailtosilverfishwith blue stars, besidebrocadecomet • 01 Tortareta e inclinada 200 tubos de 1,5 polegadas FJS 200ª six row: fan shape Green tail to brocade crown/silver blink wave: seven row wertically firing red tail to crackling willow w/red dahlia: 15 – 19 row: fan shape crackling w/silver palm pistil: 20 row: fan shapesilver Tiger tail to crackling • 100 Disparos de 2,5 polegadas trasantes coloridos com pancadão, chuva de lagrimas, kamurro e estrelas faiscantes • 10 Bombas de 2,5 polegadas calda azul coroa brocada • 10 Bombas de 2,5 polegadas tremulante • 10 Bombas de 2,5 polegadas peony nlue • 10 Bombas de 2,5 polegadas peony red • 10 Bombas de 2,5 polegadas azul cambio laranja • 10 Bombas de 2,5 polegadas redtailsilverfish • 10 Bombas de 2,5 polegadas redsilver peony • 10 Bombas de 2,5 polegadas rainwillow • 10 Bombas de 2,5 polegadas crisanthemun • 10 Bombas de 2,5 polegadas Xxxx xxxxxxx blue • 06 Bombas de 3 polegadas palmeira talo prata • 06 Bombas de 3 polegadas silver kamurro • 06 Bombas de 3 polegadas redpistil • 06 Bombas de 3 polegadas titaniumsalute • 06 Bombas de 3 polegadas springflower • 06 Bombas de 3 polegadas brightwillow • 06 Bombas de 3 polegadas rain blue • 06 Bombas de 3 polegadas kamurro • 06 Bombas de 3 polegadas prata xxxxxx xxxxx • 00 Xxxxxx xx 0 xxxxxxxxx xxxxx xxxxx xxxxx • 12 Bombas de 3 polegadas estrelas faiscantes • 12 Bombas de 3 polegadas folha seca • 12 Bombas de 3 polegadas intermitente • 12 Bombas de 3 polegadas coconut • 12 Bombas de 3 polegadas redtosilver • 12 Bombas de 3 polegadas lilás ponta branco • 12 Bombas de 3 polegadas tremulante verde • 12 Bombas de 3 polegadas calda azul estrobo verde |
• 12 Bombas de 3 polegadas Florence amarelo • 12 Bombas de 3 polegadas palmeira dourada com ponta verde • 06 Bombas de 4 polegadas farfalha • 06 Bombas de 4 polegadas glittering comet • 06 Bombas de 4 polegadas blue stars • 06 Bombas de 4 polegadas redhantem • 06 Bombas de 4 polegadas Xxxxxxxxxxx • 06 Bombas de 4 polegadas waveredstrobe • 06 Bombas de 4 polegadas coconut centro vermelho • 06 Bombas de 4 polegadas mutação verde, amarelo e azul • 06 Bombas de 4 polegadas crossete verde • 06 Bombas de 4 polegadas glitteringredyellow • 02 Bombas de 5 polegadas redironthree blue dahlia • 02Bombas de 5 polegadasspining flower with Green istil • 02Bombas de 5 polegadasspining flower with red pistil • 02Bombas de 5 polegadaswhiripool w/peony core bouble deck • 02 Bombas de 5 polegadas whiripool w/red coco crosset • 02 Bombas de 5 polegadas boublering • 02Bombas de 5 polegadas Green sound ring w/gold glitter pistil • 02Bombas de 5 polegadas Green glitter pistle to sound ring • 02 Bombas de 5 polegadas kamurro • 02 Bombas de 5 polegadas chorão ponta azul • 03Bombas de 6 polegadasgolde rain to golden blue chrys • 03 Bombas de 6 polegadas Green brocadethousandtobrocadeflower • 03 Bombas de 6 polegadas silver coco thousandtocolourfoulflowertail • 03Bombas de 6 polegadas golden peony to chrys • 03Bombas de 6 polegadas super flower crown to blue • 03 Bombas de 6 polegadas chrystopurpletochrys core • 03 Bombas de 6 polegadas superbrocadecrowntosilverandglitter • 03 Bombas de 6 polegadas chorona • 03 Bombas de 6 polegadas kamurro • 03 Bombas de 6 polegadas estrelas faiscantes • 03 Bombas de 6 polegadas cerde, vermelho e azul • | |||
Valor máximo Admitido para o Item 1: R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais) | |||
2 | 1 | Serviço | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO SHOW PIROTECNICO ILHAS – DURAÇÃO MINIMA 5 MINUTOS • 02 Girândolas tipo 468 tiros de canhão com bombas de morteiro resposta |
• 01 Torta 1,5 polegadas 2,5 e 3 polegadas com bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e kamurro. • 01 Torta 1,5 polegadas e 2 polegadasefeito red pearl blue stars, purple stars Green strobe, silver coco gold strobe, silver crown gold willow, gold dragon red strobe, silver coco crackling rain, gold drago red strobe silver coco crackling rais, crackling willow and brocade crown | |||
Valor Máximo Admitido para o Item 2: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) | |||
II - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob n.º:
01 – Gabinete do Prefeito
04 – Subsecretaria de Turismo
2.004 – Execução das Ações Turisticas e Eventos 3390.0001 – Aplicações Diretas
3390.3923 – Festividades e Homenagens
III - PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos.
IV - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Xxx Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxx.
4.2 Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.
4.3 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:
a) Anulação ou revogação do edital;
b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;
c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.
V - PROPOSTA
5.1 A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
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Envelope nº. 1 - Proposta
Prefeitura Municipal de Araranguá/SC Licitação nº. 220/2014
5.2 A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
5.3 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) nome ou razão social do proponente, xxxxxxxx completo, telefone, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal, nome e CPF do representante legal;
b) número da licitação;
c) Preços com validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura;
d) Ser apresentada em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta.
e) Preço unitário e total, considerando o quantitativo estimado no anexo I, por item cotado. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último.
f) Nos preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, inclusive de frete e impostos para execução do objeto deste processo e cumprimento integral do contrato, sendo para todos os efeitos o qual se presumirá assim independentemente de declaração.
g) Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
h) Quaisquer tributos, custos e despesas direto ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.
VI - HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº. 2 - Habilitação Prefeitura Municipal de Araranguá/SC licitação nº. 220/2014
6.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
6.3 O envelope deverá conter os seguintes documentos:
6.4 Quanto à qualificação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);
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c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.5 Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);
b) Certidão Negativa de Débitos - CND (emitida pela Previdência Social);
c) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
6.6 Quanto a capacidade técnica:
a) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa juridica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de execução, com fornecimento de materiais, de show pirotécnico, compatíveis em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto deste pregão;
b) Alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
c) Alvará de funcionamento emitido pela Policia Civil da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
d) Certificado de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos – MOPP, emitido pela instituição competente, em nome do representante legal da licitante, comprovando a responsabilidade quanto ao transporte e operação dos produtos explosivos, dentro do prazo de validade.
e) Carteira de Blaster em pirotecnia, em nome do representante legal da licitante, comprovando permissão para execução de shows pirotécnicos, emitida pelo órgão competente, dentro do prazo de validade.
f) Termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo responsável pela execução do show pirotécnico, conforme modelo anexo.
g) Capacitação técnico-operacional: A empresa licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, com características compatíveis com o objeto ora licitado, em evento com características
h) A empresa deverá apresentar Atestado de Realização de Visita Técnica Prévia, expedido pelo Município de Araranguá, em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, de que a empresa licitante efetuou vistoria no local de realização do evento, e que tomou conhecimento e
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ciência de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do Edital;
i) A vistoria técnica deverá ser realizada por profissional do quadro funcional da empresa, devidamente designado pela empresa, guardando compatibilidade com o objeto do edital;
j) A vistoria técnica deverá ser realizada a partir da publicação deste edital até o dia 26 de dezembro de 2014, no horário das 13h00min às 16h00min, devendo a mesma ser previamente agendada junto ao Setor de Licitações da Prefeitura de Araranguá, através do telefone 00 00000000;
j.1) A vistoria técnica será acompanhada e lavrada pelo Subsecretário de Cultura, Jair A. Xxxxxxxxx, ou profissional, por ele designado;
j.2) Não serão agendadas vistas no dia 24/12/2014 devido a horário diferenciado de atendimento;
6.7 Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº. 9854/99 e no Decreto nº.4358/2002, de que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos
VII - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
7.1 No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:
Credenciamento
7.2 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
7.3 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
7.4 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, conforme modelos apresentados no Anexo IV.
7.5 Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.
7.6 Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.
Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
7.7 Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II.
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7.8 As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a declaração prevista no item 7.7, desde que, cumprido o disposto no item 7.3 deste edital, apresentem declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, exceto quanto à regularidade fiscal, os quais serão cumpridos para fins de assinatura do contrato, caso seja declarada vencedora do certame.
Análise preliminar de aceitabilidade das propostas
7.9 O pregoeiro procederá à abertura das propostas e fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.
Seleção das propostas para a etapa de lances
7.10 O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:
7.11 Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;
7.12 Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.
Etapa de lances orais
7.13 Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.14 Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.
7.15 Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.
7.16 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.
7.17 Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.18 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.18.1 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada
7.18.2 Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.18.2
- I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.18.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.18.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.18.3. Para as situações previstas nos item 7.18 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.19 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.
7.20 Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.
Habilitação
7.20 O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.
7.21 Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.
7.22 Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.
7.23 A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.23.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.
7.23.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal, conforme Lei Complementar n°123/06 e Alterações.
7.23.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Recurso
7.24 Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.
7.25 Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.
7.26 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.
7.27 O proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araranguá, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.
7.28 Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.
VIII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
8.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas conforme definido neste edital e seus anexos.
8.2 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.
8.3 No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.
8.4 A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação
IX - CONTRATO
9.1 As empresas vencedoras, estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos.
9.2 Caberá a contratada iniciar o fornecimento imediatamente após assinado o termo de contrato, mediante requisição emitida pelo contratante.
9.3 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº. 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.
9.4 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
9.5 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo VII deste Edital.
9.6 Xxxxx parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.
9.7 Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o sistema de seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, estadual e municipal, sob pena de a contratação não ser concretizada, devendo manter estas certidões atualizadas.
9.8 Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.
X - ENTREGA E PAGAMENTO
10.1 As despesas decorrentes dos serviços expressos no objeto serão pagas até o 30 dias, mediante nota fiscal certificada pelo Subsecretaria competente.
10.2 A entrega e instalação do objeto deste edital será feita no local indicado Anexo I, conforme autorização do subsecretario de Cultura, Xxxx Xxxxxxxxx, ou profissional por ele designado, cabendo ao mesmo conferi-lo e lavrar termo de recebimento para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.
10.3 A contratada iniciará a entrega do objeto imediatamente após a assinatura do contrato, mediante requisição da contratante.
10.4 – A contratante poderá adiar ou concelar serviços constantes no Anexo I, por razões adversas, principalmente de ordem climática, devendo a mesma comunicar formalmente a contratada com no minimo 24 (vinte e quatro horas) de antecedência;
10.5 O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
XI - PENALIDADES
11.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução
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de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura e, será descredenciado no sistema CidadeCompras, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:
a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;
b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
11.2 Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de Araranguá.
11.3 Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
11.4 O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.
12.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.
12.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
12.4 O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
12.5 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
12.6 No interesse da Município de Araranguá, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:
a) adiada sua abertura;
b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.
12.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Araranguá, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações pelo telefone 0XX48 0000 0000, nos dias úteis, das 13 às 19 horas, salvo dia 24/12/2014, em atendimento das 07 as 13 horas.
13.9 Faz parte deste Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência
b) Anexo II - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
d) Anexo III – Declaração que não emprega menor
e) Anexo IV – Modelo Credenciamento
f) Anexo V – Modelo de Termo de Responsabilidade
g) Anexo VI – Declaração de Execução de Serviços
f) Anexo VII - Minuta de Contrato.
Araranguá, SC, 15 de dezembro de 2014. Sandro Roberto Maciel
Prefeito Municipal
Xxxxxxx X. xx Xxxxx Xxxxxxxxx
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1) OBJETO
Contratação de Empresa especializada em Fogos de Artifício e Show Pirotécnico para execução de serviços, a fim de realizar shows pirotécnicos nos Balneários de Morro dos Conventos e Balneário de Ilhas ambos em Araranguá SC.
2) JUSTIFICATIVA
A Subsecretaria Municipal de Cultura e Turismo necessita da estrutura para realização do evento “REVEILLON , no dia 31 de dezembro de 2014, no Balneário de Morro dos Conventos, e no Balneário de Ilhas, ambos neste município.
O evento fortalece o desenvolvimento turístico de Araranguá e promove outros segmentos turísticos, o segmento de Turismo de Compras, Turismo de Sol e Praia e Turismo Cultural. Por ser um evento que antecipa as férias de verão, permite ao turista permanecer mais tempo na nossa cidade, aproveitando as compras que o comercio tem a oferecer, e aproveitando também nossas belas praias para passar o verão. A realização deste evento se vê justificado no desenvolvimento da cidade enquanto produto turístico e na oportunidade de abrangência ainda maior no cenário estadual, nacional e internacional.
O Evento objetiva atrair maior número de turistas para conhecer nossas praias, principalmente o Balneário Morro dos Conventos, lugar de belezas ímpares e naturais, que numa recente pesquisa realizada pelo Jornal Diário Catarinense, foi considerado como o quinto Cartão Postal do Estado de Santa Catarina. O evento permitirá o fortalecimento do desenvolvimento turístico da região, porque envolve vários trabalhadores e gera empregos.
3) CRONOGRAMA 3.1
Evento: Réveillon 2015
Local: Morro dos Conventos, Araranguá – SC Horário: 00h00min.
Data: 31/12/2014 – 01/01/2015
3.2
Evento: Réveillon 2015 Local: Ilhas, Araranguá – SC Horário: 00h00min.
Data: 31/12/2014 – 01/01/2015
4) ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
Deverá ser rigorosamente atendidas as especificações constantes abaixo e observados os demais esclarecimentos.
4.1) EXIGENCIAS TECNICAS
Composição mista com efeitos de 3/8 – 1,0 – 1,5 – 2 – 2,5 – 3 – 4 e 6 polegadas, com grande variedade de cores, sincronizados por acionamento eletrônico, com e sem fio atendendo as normas de segurança.
4.2) NECESSIDADES OPERACIONAIS
a) Alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
b) Alvará de funcionamento emitido pela Policia Civil da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
c) Certificado de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos – MOPP, emitido pela instituição competente, em nome do representante legal da licitante, comprovando a responsabilidade quanto ao transporte e operação dos produtos explosivos, dentro do prazo de validade.
d) Carteira de Blaster em pirotecnia, em nome do representante legal da licitante, comprovando permissão para execução de shows pirotécnicos, emitida pelo órgão competente, dentro do prazo de validade.
e) Termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo responsável pela execução do show pirotécnico, conforme modelo anexo.
f) Capacitação técnico-operacional: A empresa licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, com características compatíveis com o objeto ora licitado, em evento com características;
g) Declaração da empresa proponente, de que dispõe de instalações, equipes de trabalho, veículos e equipamentos, adequadas e suficientes para a execução dos serviços objeto deste Edital de Licitação, de acordo com previsto no edital.
4.3) DESCRIÇÃO DO MATERIAL PIROTÉCNICO EXIGIDO
ITEN 01 SHOW PIROTECNICO / MORRO DOS CONVENTOS
• 10 Girândolas com 36 tubos de 1,5 polegadas efeito tiros de canhão com bombas de morteiro resposta rajadas intensas
• 02 Tortas retas de 1,5 polegadas efeito bouquetgoldtailtobrocade king
• 02 Tortas retas de 1,5 polegadas efeito brocadecrowntailreportbrocadecrown king withredstrobe
• 02 Tortas retas 1,5 polegadas efeito soundaloe Sky blue
• 02 Tortasinclinadas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito crackling & blue bouquet, gold tail to brocade king the lost Five shots ans red blink tail to crackling willow
• 02 Tortasinclinas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito silver blink bouquet, red tail to Green blink w/wave palm pistil crackling w/red dahlia pistil blue tail to crackling w/wave palm pistil silver blink bouquet
• 02 Tortas inclinadas com 25 tubos de 1,5 polegadas efeito silver crackling palmwith crackling bouquet
• 01 Torta 50 tubos 1,7 polegadas explosão de cores mistas
• 01 Torta reta com 50 disparos de 2 polegadas verde, amarelo, vermelho e azul
• 01 Torta reta e inclinada com 49 tubos de 1,5 polegadas brocadecrown king pears mine crackling brocadecrown
• 01 Torta reta e inclinada 49 tubos de 1,5 polegadas FJS 4906 blue bouquettogoldwavepalm
• 02 Girândolas com 36 tubos 1,5 polegadas show multicores
• 02 Girândolas com 36 tubos 1,5 polegadas kamurro
• 01 Torta 63 tubos em leque efeitos giratórios, trassantes e rabo de pavão
• 01 Torta inclinada com 100 tubos de 1,5 polegadas explosão de cores mistas PIROMAX
• 01 Torta inclinada com 100 tubos de 1,5 polegadas JS 100L silver blink/green blink/blue/ crys willow
• 01 Torta 195 tubos efeito leque em metralhadora trassantes verde, vermelho, azul e prata
• 01 Torta TUBOS Efeito: Row 1-2 Rowredtailtored coconut + greenstrobe, greentailtopurple coconut + greenstrobe, silvertailtosilver coconut + greenstrobe, Row 3 - 4 - 5 Row time raintailto time rainwillow + red time raintailto time rainwillow + blue, Row 6: Silver whirlflower, redtailtoredredsea blue crackle, greentailtoyellow&greenpearl + crackle, purpletailtopurple&greenpearl + crackle, Row 9-14: Both sides time raintail, insidered crossete, Row 15 - 16: Redwave time rain, greentailtogreenpearl + time rain, silvertailtosilverwave + time rain, Row 17: Redtailto blue + brocadecrown.
• 01 Torta 138 tubos efeitos em leque, “Z” e “W cores diversas
• 01 Torta inclinada 180 tubos de 1,5 polegadas FJS 180C efeito “W” middle blue tailtosilverfishwith blue stars, besidebrocadecomet
• 01 Tortareta e inclinada 200 tubos de 1,5 polegadas FJS 200ª six row: fan shape Green tail to brocade crown/silver blink wave: seven row wertically firing red tail to crackling willow w/red dahlia: 15 – 19 row: fan shape crackling w/silver palm pistil: 20 row: fan shapesilver Tiger tail to crackling
• 100 Disparos de 2,5 polegadas trasantes coloridos com pancadão, chuva de lagrimas, kamurro e estrelas faiscantes
16
• 10 Bombas de 2,5 polegadas calda azul coroa brocada
• 10 Bombas de 2,5 polegadas tremulante
• 10 Bombas de 2,5 polegadas peony nlue
• 10 Bombas de 2,5 polegadas peony red
• 10 Bombas de 2,5 polegadas azul cambio laranja
• 10 Bombas de 2,5 polegadas redtailsilverfish
• 10 Bombas de 2,5 polegadas redsilver peony
• 10 Bombas de 2,5 polegadas rainwillow
• 10 Bombas de 2,5 polegadas crisanthemun
• 10 Bombas de 2,5 polegadas Xxxx xxxxxxx blue
• 06 Bombas de 3 polegadas palmeira talo prata
• 06 Bombas de 3 polegadas silver kamurro
• 06 Bombas de 3 polegadas redpistil
• 06 Bombas de 3 polegadas titaniumsalute
• 06 Bombas de 3 polegadas springflower
• 06 Bombas de 3 polegadas brightwillow
• 06 Bombas de 3 polegadas rain blue
• 06 Bombas de 3 polegadas kamurro
• 06 Bombas de 3 polegadas prata xxxxxx xxxxx
• 00 Xxxxxx xx 0 xxxxxxxxx xxxxx xxxxx xxxxx
• 12 Bombas de 3 polegadas estrelas faiscantes
• 12 Bombas de 3 polegadas folha seca
• 12 Bombas de 3 polegadas intermitente
• 12 Bombas de 3 polegadas coconut
• 12 Bombas de 3 polegadas redtosilver
• 12 Bombas de 3 polegadas lilás ponta branco
• 12 Bombas de 3 polegadas tremulante verde
• 12 Bombas de 3 polegadas calda azul estrobo verde
• 12 Bombas de 3 polegadas Florence amarelo
• 12 Bombas de 3 polegadas palmeira dourada com ponta verde
• 06 Bombas de 4 polegadas farfalha
• 06 Bombas de 4 polegadas glittering comet
• 06 Bombas de 4 polegadas blue stars
• 06 Bombas de 4 polegadas redhantem
• 06 Bombas de 4 polegadas Xxxxxxxxxxx
• 06 Bombas de 4 polegadas waveredstrobe
• 06 Bombas de 4 polegadas coconut centro vermelho
• 06 Bombas de 4 polegadas mutação verde, amarelo e azul
• 06 Bombas de 4 polegadas crossete verde
• 06 Bombas de 4 polegadas glitteringredyellow
• 02 Bombas de 5 polegadas redironthree blue dahlia
• 02Bombas de 5 polegadasspining flower with Green istil
• 02Bombas de 5 polegadasspining flower with red pistil
• 02Bombas de 5 polegadaswhiripool w/peony core bouble deck
• 02 Bombas de 5 polegadas whiripool w/red coco crosset
• 02 Bombas de 5 polegadas boublering
• 02Bombas de 5 polegadas Green sound ring w/gold glitter pistil
• 02Bombas de 5 polegadas Green glitter pistle to sound ring
• 02 Bombas de 5 polegadas kamurro
• 02 Bombas de 5 polegadas chorão ponta azul
• 03Bombas de 6 polegadasgolde rain to golden blue chrys
• 03 Bombas de 6 polegadas Green brocadethousandtobrocadeflower
• 03 Bombas de 6 polegadas silver coco thousandtocolourfoulflowertail
• 03Bombas de 6 polegadas golden peony to chrys
• 03Bombas de 6 polegadas super flower crown to blue
• 03 Bombas de 6 polegadas chrystopurpletochrys core
• 03 Bombas de 6 polegadas superbrocadecrowntosilverandglitter
• 03 Bombas de 6 polegadas chorona
• 03 Bombas de 6 polegadas kamurro
• 03 Bombas de 6 polegadas estrelas faiscantes
• 03 Bombas de 6 polegadas cerde, vermelho e azul
Com tempo mínimo: 15 minutos
Valor total estimado do show pirotécnico para réveillon: R$ 41.500,00
ITEM 02 SHOW PIROTECNICO / ILHAS
• 02 Girândolas tipo 468 tiros de canhão com bombas de morteiro resposta
• 01 Torta 1,5 polegadas 2,5 e 3 polegadas com bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e kamurro.
• 01 Torta 1,5 polegadas e 2 polegadasefeito red pearl blue stars, purple stars Green strobe, silver coco gold strobe, silver crown gold willow, gold dragon red strobe, silver coco crackling rain, gold drago red strobe silver coco crackling rais, crackling willow and brocade crown
Com tempo mínimo: 5 minutos
Valor total estimado do show pirotécnico para réveillon: R$ 2.500,00
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 44.000,00
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) , CNPJ nº. . . . . . . . . . , sediada (endereço completo) , DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data, , de de 2014
(nome e identidade do representante legal)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR
(MODELO)
(Nome da Empresa)
............................................................................................................................................
inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal
o(a) Sr(a) ..................................... ..........................., portador(a) da Carteira de Identidade n°
................................. e do CPF Nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso
V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
............................................................................
Local e data.
...........................................................................................................
(identificação e assinatura do representante legal)
ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAMENTO
A empresa . . . . . . . , inscrito no CNPJ nº . . . . . . , com sede à , neste ato representada pelo(s)
diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para junto ao Município de Araranguá , praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de Pregão Presencial, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.
Local, data e assinatura, . . . . . . . . .
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE (EM PAPEL TIMBRADO)
Eu, (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CI e CPF), residente e domiciliado
(endereço: Rua, nº, bairro, CEP, cidade, estado), representando a empresa (nome da empresa), firmo o presente Termo de Responsabilidade, comprometendo-me em observar todas as normas de segurança e responsabilizar-me por qualquer dano que vier a causar a terceiros em decorrência da execução do espetáculo pirotécnico e/ou qualidade do produto utilizado.
Responsável pela execução do espetáculo pirotécnico:
Nome:
Endereço:
Fone:
Blaster Pirotécnico - Carteira nº:
Expedida em:
Assinaturas:
Responsável Legal
Blaster
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (EM PAPEL TIMBRADO)
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº. , por intermédio de seu representante legal, o Srº. , portador da Carteira de Identidade
nº. , e do CPF nº.
, para fins de participação no Pregão Presencial nº. 220/2014, DECLARA para todos os fins de direito, de que dispõe de instalações, equipes de trabalho, veículos, ferramentas, máquinas e equipamentos, adequadas e suficientes para a execução dos serviços objeto deste certame licitatório, tendo disponibilidade imediata para a consecução do objeto, de acordo com previsto no Anexo I do Pregão Presencial nº. 220/2014.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
, de de 20 .
Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa proponente.
ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /2014
Termo de Contrato que celebram o Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina, e a empresa
, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a prestação de serviços, com fornecimento de materiais necessários a execução de show pirotécnico no Réveillon 2014/2015 que será realizado no Balneário Morro dos Conventos no Município de Araranguá, no Municipio de Araranguá.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
PREÂMBULO -
1 - CONTRATANTE: O Município de Araranguá, com sede na Xxx Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx,xx 000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.911.249/0001-13, neste ato representado pelo Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, ora denominado CONTRATANTE.
2 - CONTRATADA: empresa Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , Inscrição Estadual sob o nº , com sede na Rua
, nº , Bairro: , no Município de _, Estado de , neste ato representado pelo , o Sr. (a) , brasileiro, casado, Portador da Cédula de Identidade nº , com CPF nº , residente e domiciliado na cidade de ,.
3 - ADJUDICAÇÃO: O presente Contrato decorre do Processo de Licitação nº /2014 Modalidade Pregão Presencial, da qual se vincula em todos seus termos, bem como aos princípios do Direito Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA:
DO OBJETO -
1 - A contratada se obriga a fornecer ao contratante, cargas de gás de cozinha relacionados e especificados em relação a baixo deste contrato, nas condições apresentadas em seu orçamento- Proposta datado de de de 2.014, e descriminados no anexo I do Processo de Licitação nº
/2014 - Pregão Presencial.
ITEM | QUAT | UNID. | ESPECIFICAÇÃO | MARCA | PREÇO UNIT. | PREÇO TOTAL |
VALOR TOTAL R$ | ||||||
1.1 - Consideram-se integrantes do Presente Instrumento Contratual, os termos do Edital de Licitação nº
/2014 na modalidade Pregão Presencial, e seus anexos, da proposta da adjudicatária e demais documentos a ela pertinentes independentemente da sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA:
DOS PREÇOS, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE -
1 - Dá-se a este contrato o valor de R$ ( ), referente ao preço total dos produtos contratados, e para totalidade do período mencionado na cláusula quinta.
2 – O valor deste contrato é meramente estimativo não cabendo à contratada quaisquer direitos caso o mesmo não seja atingido durante a sua vigência, ficando a critério do contratante a utilização ou não do valor.
3 - O valor das entregas será calculado pelos preços unitários constantes da proposta de preços.
4 - Os pagamentos serão feitos em até 30 (trinta) dias, após o aceite dos materiais através do almoxarifado do contratante.
5 - No caso de o pagamento vir a ser realizado em um prazo superior a 30 (trinta) dias, será aplicado atualização monetária do valor devido com base no IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) pelo critério “Pro-Rata-Die”.
5 - Os preços não terão reajuste a não ser que Norma Federal superveniente assim o permita, podendo ser revisto sempre que houver desequilíbrio econômico-financeiro devidamente comprovado e atestado pelo contratante mediante aferição por planilha de custo em Processo Administrativo Próprio.
CLÁUSULA QUARTA:
DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER ÀS DESPESAS -
1 - Pelos pagamentos devidos em razão da execução do Contrato responderão os recursos das dotações orçamentárias com as seguintes classificações:
01 – Gabinete do Prefeito
04 - Subsecretaria de Turismo
2.004 – Execução de Ações Turisticas 3390.0001 – Aplicações Diretas 3390.3923 – Festividades e Homenagens
CLÁUSULA QUINTA:
PRAZOS
1 - Os produtos objeto desta Licitação serão executados conforme detalhamento e cronograma, anexo I, atendendo as necessidades de consumo, nas quantidades indicadas nas autorizações de fornecimento, expedidas pela Diretora do Departamento de Compras da Prefeitura, obedecendo as condições e especificações apresentadas no orçamento - Proposta, a partir da data de assinatura do Contrato, sendo que o seu prazo de vigência será até o dia 10 de janeiro de 2014.
2 - Os produtos, objeto desta Licitação serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação;
3 – As quantidades são estimadas não cabendo a contratada quaisquer direitos caso as mesmas não sejam atingidas durante a vigência do contrato, ficando a critério do contratante a utilização total ou parcial.
CLÁUSULA SEXTA:
CONTROLE DE QUALIDADE -
1 - A contratada poderá efetuar, a qualquer tempo após a contratação, inspeção para verificar se os produtos atendem as normas e especificações técnicas.
2 - Os produtos objeto deste Contrato obedecerão às especificações exigidas, constantes da proposta da contratada e estarão sujeitos, a exclusivo critério da contratante a prévio teste de qualidade diretamente pela contratante, por delegação a órgão técnico de outras entidades ou ainda por terceiros que credenciar.
3 - A contratante reserva-se o direito de recusar no todo ou em parte qualquer produto considerado defeituoso, imprestável ou que, após inspecionado não seja aprovado, obrigando-se a contratada a promover sua substituição.
Ocorrendo rejeição total ou parcial do objeto deste Contrato, pelos critérios de aceitação ou rejeição ajustados, a contratante sustará o respectivo pagamento, bem como poderá cancelar o pedido, no todo ou em parte.
CLÁUSULA SÉTIMA:
DAS RESPONSABILIDADES -
1 - Os ensaios, testes ou demais provas técnicas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do Contrato, correrão por conta da contratada.
Cabe a Contratada:
I - Observar, na execução do Contrato, as normas técnicas;
II - Entregar os produtos solicitados nas unidades escolares, sem ônus para o contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da autorização de fornecimento;
III - Arcar com todas os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com o objeto contratado, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos.
IV - Responder por si e por seus sucessores, integralmente e em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, causados à Contratante ou terceiros, por seus empregados ou produtos fornecidos.
V - Indenizar os danos ou prejuízos referidos no inciso anterior.
VI - Arcar com todas as despesas referentes ao transporte, até os locais de entrega do objeto deste contrato, bem como carga e descarga e instalação dos produtos a serem fornecidos.
VII - Manter durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação, exigidas na Licitação.
VIII - Substituir os produtos que não estejam de acordo com as especificações do edital ou que tenham algum tipo de defeito.
26
CLÁUSULA OITAVA:
DAS PENALIDADES -
1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
As penas aplicáveis são:
I – Advertência;
II – Multas, na forma abaixo:
a) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total dos serviços, pela recusa injustificada para assinar o contrato ou retirar o instrumento respectivo;
b) Multa de moratória, não compensatória, de 0,2% (dois décimo por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total dos produtos contratados, pela impontualidade no cumprimento das obrigações pactuadas.
c) Multa compensatória equivalente ao valor total dos produtos contratados, não entregues, de 10% (dez por cento), pela rescisão determinada por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Araranguá, no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações estipuladas.
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, sua diretora e responsável técnico.
5 - A contratada será considerada inadimplente após o atraso de 60 (sessenta) dias da
data prevista na ordem do fornecimento e, poderá ser impedido de participar de licitações a partir do vigésimo dia de atraso.
CLÁUSULA NONA:
DA RESCISÃO -
1 - A Contratante poderá rescindir o presente Contrato, por ato Administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no Artigo 78, Inciso I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstram cabíveis em Processo Administrativo Regular.
2 - A contratada poderá rescindir o Contrato se ocorrer atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação na ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA DÉCIMA :
DOS DIREITOS DO CONTRATANTE -
1 - São prerrogativas do contratante as previstas no Artigo 58 da Lei nº 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO -
1 - Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo em órgão da imprensa escolhida para a divulgação dos atos oficiais do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA -
O Presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, sendo tais atos causa suficiente para a sua rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
DISPOSIÇÕES FINAIS -
1 - Os casos omissos no Presente Contrato serão vigorados pelos princípios do Direito Administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
FORO -
1 - O Foro do presente Contrato será o da Comarca de Araranguá, Santa Catarina, excluído qualquer outro.
Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado foi lavrado o presente termo com 03 (três) vias, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que a tudo assistiram.
Araranguá , SC, de de 2014.
Sandro Roberto Maciel
Prefeito Municipal
C O N T R A T A N T E
Ass.
Cargo:
C O N T R A T A T A
Ass.
Subsecretário de Cultura Subsecretario Interino de Turismo
Testemunhas:
1.................................................................................
2.................................................................................