CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 021/2020

PARTES:

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX

I. A AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI, serviço social autônomo instituído nos termos da Lei n° 11.080, de 30.12.2004 e do Decreto n° 5.352, de 24.01.2005, com sede no SIG, Quadra 04, Bloco B, Edifício Capital Financial Center, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.966/0001-11, neste ato representada pelo Presidente XXXX NOGUEIRA CALVET, portador da cédula de identidade nº 000000000, expedida pela SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e , e pelo Diretor

2982693

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador da Carteira de Identidade nº , expedida

pela SESP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, de acordo com seu Estatuto, doravante designada CONTRATANTE ou ABDI;

II. TELEFÔNICA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CMPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede na SMAS Trecho 1 – Xx. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx 0, 0x xxxxx, Xxxxx (XX), XXX 00000-000, neste ato representada por XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX, portadora da carteira de identidade nº 630.486, expedida pela

000.000.000-00

SSP/DF e inscrita no CPF sob o nº e XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX,

portador da carteira de identidade nº 3516308, expedida pela SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante designada CONTRATADA;

Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o presente Contrato, tendo em vista a licitação promovida pela ABDI, na modalidade Pregão Eletrônico nº 0006/2020, Processo nº 2876/2020, com a adjudicação do objeto à CONTRATADA, fazendo-o em conformidade com o Regulamento de Licitações e de Contratos da ABDI, observadas as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é o fornecimento de licenças de uso de aplicativos softwares e sistemas operacionais da plataforma Microsoft, nas modalidades CSP (Cloud Solution Provider) e MPSA (Microsoft Products and Services Agreement), com os benefícios do Software Assurance (SA), com suporte e garantia de atualização oficiais do referido fabricante e serviços de apoio técnico, para as estações de trabalho e para os equipamentos servidores, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em atendimento às necessidades da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, conforme especificações contidas neste Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 0006/2020.

Parágrafo Primeiro – O Termo de Referência supracitado, a Proposta Comercial da CONTRATADA e os demais documentos e anexos vinculados ao Edital do Pregão Eletrônico nº 0006/2020 fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição, cujo teor as partes se obrigam e declaram ter pleno conhecimento.

Parágrafo Segundo – As dúvidas por parte da CONTRATADA, durante a execução deste Contrato, devem ser dirimidas pela ABDI de modo a atender às especificações apresentadas como condições essenciais a serem satisfeitas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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O valor total estimado do objeto do presente Contrato é de R$ 3.593.194,82 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme a seguir discriminado:

Lote	Item	Descrição	Pagamento	Part Number	Qtde	Vlr. Unit.	Vlr. Tot.
01	CSP (*)
	1	Microsoft 365 Plano E3	Mensal	AAA-35638	150	199,54	1.077.516,00
	2	Microsoft 365 Plano E5	Mensal	AAA-35704	50	357,44	643.392,00
	3	Azure AD Premium P2	Mensal	AAA-22368	150	56,12	303.048,00
	4	Visio Online - Plano 2	Mensal	AAA-10876	5	93,53	16.835,40
	5	Project Online Essentials	Mensal	AAA-10880	50	43,64	78.552,00
	6	Project Plan 3	Mensal	AAA-25215	5	187,07	33.672,60
	7	Project Plan 5	Mensal	AAA-25217	1	342,96	12.346,56
	8	Power Apps per user plan	Mensal	SEJ-00003	25	239,39	215.451,00
	9	Power Automate per user plan	Mensal	SPU-00003	25	90,02	81.018,00
	MPSA
	00	XXX Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx	Xxxxx	XXX-00000	4	131.879,00	527.516,00
	11	Core Infrastructure Server Suite - Data Center Core	Anual	AAA-30467	64	8.529,84	545.909,76
	12	Visual Studio Enterprise Sub MSDN	Anual	AAA-12772	1	57.937,50	57.937,50
	Valor Total Lote 01						1.131.363,26
Total Estimado da Contratação (36 meses)							3.593.194,82

(*) A ABDI não está obrigada a demandar a totalidade dos quantitativos de licenças indicados, bem como das horas de serviço, ficando responsável pelo pagamento apenas daquelas licenças ativadas e dos serviços efetivamente prestados.

Parágrafo Primeiro – Licenciamento CSP

a) O pagamento será efetuado a partir do mês subsequente à emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) das licenças de software, conforme o número de licenças ativas, envio da fatura e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da CONTRATADA, e depois de efetuado o “atesto” pela ABDI. A partir do 2º mês, o pagamento será realizado em parcelas mensais, conforme quantitativo de licenças em uso.

b) Na adição de assinaturas, a CONTRATADA incidirá pró-rata do valor na próxima fatura, de acordo com o período de faturamento. Na redução de assinaturas, a CONTRATADA ajustará automaticamente o valor da fatura conforme o quantitativo em uso, aplicando pró-rata dos valores, respeitando o período de corte do faturamento.

Parágrafo Segundo – Licenciamento MPSA

O pagamento será realizado em parcelas anuais, sendo o 1º pagamento a partir da emissão

do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) das licenças de software, envio da fatura e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da Contratada, e depois de efetuado o “atesto” pela ABDI.

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Parágrafo Terceiro – Já estão incluídos nos valores descritos no caput desta cláusula todos os custos, diretos e indiretos, envolvidos na execução dos serviços, tais como mão-de-obra, fiscalização, seguros, impostos, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, trabalhistas, previdenciárias, salários, despesas operacionais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato

Parágrafo Quarto – Os pagamentos referidos acima serão realizados por meio de depósito/transferência em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a aceitação da Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo(a) gestor(a) deste contrato, observadas, ainda, as condições abaixo:

Parágrafo Quinto – Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância de execução técnica que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à empresa pelo responsável pelo recebimento e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras; nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ABDI.

Parágrafo Sexto– No caso de eventuais multas aplicadas em decorrência de inadimplência contratual, o valor correspondente será deduzido do montante a pagar e/ou da garantia contratual.

Parágrafo Sétimo – A ABDI efetuará a retenção, em relação aos valores a serem pagos à CONTRATADA, dos tributos e encargos previstos na legislação tributária nacional, independentemente de notificação prévia, salvo as exceções previstas em lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

Para segurança da ABDI quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá prestar garantia no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de manutenção preventiva, em até 15 (quinze) dias após a sua assinatura, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

I) caução em dinheiro;

II) fiança bancária; ou

III) seguro-garantia

Parágrafo Primeiro – Para a apresentação de garantia, deve ser observado que:

a) a carta de fiança bancária deverá conter expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); ser concedida nos termos e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; ser concedida pelo valor integral exigido para a fiança; estabelecer prazo máximo de 48 horas para cumprimento; ser irretratável, salvo no caso de substituição por outra modalidade de garantia;

b) a caução em dinheiro deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal - CEF – 104,

Agência 0007, Conta: 013.00011944-0 CNPJ: 07200966/0001-11; e

c) a Apólice de seguro-garantia deve garantir o pagamento de quaisquer das multas contratuais previstas.

Parágrafo Segundo – Quaisquer valores ou descontos compulsórios devidos pela CONTRATADA à ABDI em casos de prejuízos gerados ou aplicação de penalidades poderão ser descontados da garantia contratual, inclusive no caso de rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, a quem deverá ser restituído o saldo remanescente da garantia, se houver, além de sujeitar-se as outras penalidades previstas na lei e/ou nas normas da ABDI.

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Parágrafo Terceiro – A garantia prestada deverá vigorar por mais 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual, devendo ser integralizada, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento de notificação, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver redimensionamento do Contrato ou repactuação de preços, de modo que corresponda à porcentagem prevista no caput.

Parágrafo Quarto – A garantia prestada pela CONTRATADA será restituída automaticamente ou por solicitação, somente após comprovação de integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas, encargos previdenciários, trabalhistas e satisfação de prejuízos causados à ABDI ou a terceiros, em virtude da execução do objeto deste Contrato, bem assim após comprovação da inexistência de reclamações trabalhistas, nas quais a ABDI responda solidariamente ou subsidiariamente com a CONTRATADA, sendo deduzidos todos os valores questionados na justiça trabalhista, provocados pela CONTRATADA e não liquidados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Ficam ajustadas as seguintes obrigações das Partes:

I. Da ABDI:

a) Proporcionar todas as facilidades ao bom andamento dos serviços, inclusive prestando informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

b) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato;

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, na forma convencionada já mencionada;

d) Observar as demais obrigações estipuladas neste instrumento contratual.

II. Da CONTRATADA:

a) Executar o objeto contratual dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ABDI, de acordo com o especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 0006/2019, inclusive quanto ao prazo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

b) Cumprir fielmente o Contrato de forma que a prestação de serviços avençada seja realizada com presteza e eficiência, evitando atrasos que prejudiquem as necessidades da ABDI;

c) Realizar a entrega do objeto deste Termo de Referência, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à ABDI, observando sempre as especificações dos itens a serem fornecidos;

d) Responder pelos danos causados diretamente à ABDI ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega, instalação e configuração dos itens objeto deste

Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

e) Efetuar a entrega dos itens de acordo com as especificações, prazos e demais condições estipuladas no Termo de Referência, observadas as condições de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

f) Acatar as orientações da ABDI, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

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g) Comunicar à Coordenação de Tecnologia da Informação, no prazo máximo de 2 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitam o seu cumprimento;

h) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato a ser firmado, nem subcontratar qualquer parte a que está obrigada;

i) Responsabilizar por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente do trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados no desempenho de suas funções referente à entrega do objeto desta contratação, ainda que acontecido nas dependências da ABDI, ficando essa ainda, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

j) Responder solidariamente com o fabricante e o distribuidor pelos itens fornecidos;

k) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

l) Comunicar imediatamente à ABDI qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

m) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela ABDI, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como cientificar a ABDI, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto deste Contrato;

n) Comunicar à ABDI qualquer alteração de endereço, conta bancária, telefones, e-mails e outros julgáveis necessário para a boa execução do Contrato, incluindo qualquer anormalidade de caráter urgente;

o) Ressarcir quaisquer danos causados à ABDI ou a terceiros, por ocasião da execução ou em decorrência do objeto ora contratado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela ABDI, bem como arcar com qualquer ônus oriundo de processos judiciais ou administrativos;

p) Prestar suporte e assistência técnica aos produtos fornecidos pelo período de 36 (trinta e seis) meses a partir do “Termo de Recebimento Definitivo” dos produtos, com observância, ainda, dos níveis de severidade dos chamados técnicos e correspondentes prazos máximos dos atendimentos, conforme itens 4.12 e 4.15 do Termo de Referência, Anexo I do Edital;

q) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação técnica exigidas na licitação;

r) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento de tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados;

s) Emitir o(s) documento(s) de cobrança no prazo e na forma contratuais estabelecidos;

t) Obedecer às normas e rotinas da ABDI, em especial, as que disserem respeito à segurança, guarda, manutenção e integridade dos dados, programas e procedimentos físicos de armazenamento e transporte das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços;

u) Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto do Contrato, que envolva o nome da ABDI, mediante sua prévia e expressa autorização, devendo, ainda, guardar o mais absoluto sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de

qualquer natureza de que venham tomar conhecimento, respondendo administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização;

v) Demais obrigações previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 0006/2019.

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Parágrafo Primeiro – A ABDI não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros.

Parágrafo Segundo – Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento de qualquer das obrigações supra, assim como das demais disposições do presente instrumento ou do exercício de qualquer direito dele decorrentes, será considerada como mera liberalidade, e não implicará novação ou renúncia e nem afetará o direito das partes de exigi-lo ou exercê-lo a qualquer tempo.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução das obrigações contratuais será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da ABDI, que terá(ão) autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e controle da execução contratual, o que não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais, nem implica a corresponsabilidade da ABDI e seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e formalizada por meio de termo aditivo, observando-se o limite permitido no Regulamento de Licitações e de Contratos da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DESPESA

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta do Orçamento Geral da ABDI, contabilizadas nas rubricas Direito de uso de software, no Programa Investimentos e Despesas com serviços de TI.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Este Contrato poderá ser alterado ante circunstâncias e/ou fatos supervenientes devidamente justificados, a ser formalizado por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto deste Contrato, assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados implicarão na aplicação das seguintes penalidades:

I) Advertência formal.

II) Multa diária de 1% (um por cento) sobre o preço do produto/prestação de serviço em caso de atraso injustificado, até o máximo de 20 dias, hipótese em que o serviço será considerado irregularmente executado.

III) Multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato em caso de atraso injustificado na entrega da garantia contratual, até o máximo de 20 dias, quando restará caracterizado o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nesta Cláusula.

IV) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, inclusive as acessórias e aquelas previstas no Termo de Referência, excetuados os casos especificados nos incisos acima.

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V) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a ABDI, por prazo de até 2 (dois) anos.

VI) Indenização por perdas e danos, devidamente comprovados, que a inexecução parcial ou total acarretar à ABDI.

Parágrafo Primeiro - Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação; não havendo manifestação tempestiva ou não sendo acatadas pela ABDI as justificativas apresentadas, será direito da CONTRATANTE aplicar qualquer das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxx considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e/ou indevidamente fundamentados, sendo que a aceitação da justificativa ficará a critério da ABDI.

Parágrafo Terceiro - As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela ABDI, oportunidade na qual a CONTRATADA deverá emitir o documento de cobrança já com o desconto do valor da penalidade, ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente, assegurada a prévia defesa, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta Cláusula.

Parágrafo Quarto - As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório, mas meramente moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que o seu ato venha a acarretar.

Parágrafo Quinto - Sempre que não houver prejuízo para a ABDI, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.

Parágrafo Sexto - As penalidades previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, unilateralmente pela ABDI, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em especial por:

I) não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas, especificações ou prazos;

II) subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial, sem prévia anuência ou autorização escrita da ABDI;

III) declaração de falência e recuperação judicial da CONTRATADA, assim como a instauração de insolvência civil ou dissolução da sociedade;

IV) quebra do sigilo profissional ou quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento;

V) utilização, em benefício próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenham acesso por força de suas atribuições contratuais, contrariando condições estabelecidas;

VI) interrupção da prestação dos serviços, sem justa causa ou sem autorização da ABDI;

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VII) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

Parágrafo Primeiro – Com exceção do inciso VII supra, as demais hipóteses deverão ser precedidas de notificação, na forma definida no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona deste instrumento.

Parágrafo Segundo – O presente instrumento poderá ainda ser rescindido a qualquer tempo pela ABDI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não gerando nenhuma obrigação ou direito à indenização à CONTRATADA, cabendo, tão somente, o pagamento do valor correspondente ao objeto já demandado e ainda não remunerado, conforme prova documental apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO

Durante e após a vigência deste Contrato, a CONTRATADA se compromete, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados (“Prepostos”) que tiverem acesso a informações confidenciais da ABDI, a garantir o tratamento confidencial das mesmas, independentemente (a) da forma (por escrito, oral etc.) e mídia (digital, impressa etc.) nas quais tais informações foram divulgadas e (b) de quaisquer marcações ou legendas apostas sobre referidas informações, observando-se, ademais, o seguinte:

I) Todas as informações das quais a CONTRATADA venha a ter conhecimento na execução deste Contrato, pertencem única e exclusivamente à ABDI, sendo que a aquela não possui qualquer direito de utilizar as informações, salvo para o desempenho deste instrumento;

II) A CONTRATADA obriga-se a abster-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor das informações da ABDI a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer fins, exceto se com a prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE;

III) A ABDI concorda que a CONTRATADA poderá revelar as informações da CONTRATANTE para seus Prepostos, desde que esses tenham necessidade de acesso às informações;

IV) Não são consideradas informações confidenciais quaisquer informações que a CONTRATADA comprovar documentalmente que: (a) já eram de seu conhecimento à época da assinatura deste CONTRATO; (b) forem ou se tornarem disponíveis ao público em geral sem violar este instrumento; (c) seja requerido por ordem judicial, sem possibilidade de recursos;

V) Após o término deste Contrato, por qualquer motivo, a CONTRATADA deverá devolver à ABDI ou destruir, conforme sua instrução específica, todas as cópias das informações confidenciais que se encontrarem em seu poder, certificando tal fato à ABDI, bem como cessar imediatamente a utilização de quaisquer informações confidenciais, independentemente de qualquer notificação a respeito;

VI) A CONTRATADA deverá indenizar e assegurar à ABDI por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, diretamente, do descumprimento da obrigação de confidencialidade

estabelecida neste Contrato, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação a tal descumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX

Este Contrato não constituirá vínculo de qualquer natureza, inclusive trabalhista, entre os empregados ou outros colaboradores da CONTRATADA, sendo essa a única e exclusiva responsável pelo pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução contratual, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS FORTUITOS E FORÇA MAIOR

Tal como prescrito na lei, a ABDI e a CONTRATADA não serão responsabilizadas por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos à luz do Regulamento de Licitações e de Contratos da

ABDI e, supletivamente, da teoria geral dos contratos e do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Brasília-DF, de julho de 2020.

Pela ABDI: Pela CONTRATADA:

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX:61317420144

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX:61317420144

Dados: 2020.08.21 14:35:58 -03'00'

XXXX XXXXXXXX CALVET XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX

Presidente Gerente Governo

XXXXXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXX XX

DA COSTA:88732100159

-03'00'

COSTA:88732100159 Dados: 2020.08.21 12:51:41

XXXXXX XXXXXXX DE XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Diretor Gerente Governo

Protocolo de Assinatura(s)

O documento acima foi proposto para assinatura digital. Para verificar as assinaturas acesse o endereço xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxXxxxXxxxxxx.xxx e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

Código de verificação: 8MO2-TMET-IUIR-GIDU

O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/09/2020 é(são) : Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - 10/09/2020 11:39:47

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - 08/09/2020 18:28:52 XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - 21/08/2020 12:51:41 CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA - 21/08/2020 14:35:58

1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 021/2020

PROCESSO N° 2876/2020

CONTRATANTE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI CONTRATADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.,

OBJETO: Retificar a numeração do contrato em referência, conforme abaixo:

Onde se lê:

“CONTRATO Nº 021/2020”.

Leia-se:

“CONTRATO Nº 023/2020”.

Brasília – DF, 27 de maio de 2022.

Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Gerente

Contratos e Convênios

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Esse documento foi assinado digitalmente pelo sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Verificação em: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxXxxxXxxxxxx.xxx. Utilize o código: 6QN2-EO38-CLOX-MXPC

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Protocolo de Assinatura(s)

Código de verificação: 6QN2-EO38-CLOX-MXPC

O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/05/2022 é(são) : Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx - 27/05/2022 10:24:55 (Certificado Digital)

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