Termo de Consentimento Livre
Termo de Consentimento Livre
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente Formulário de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, o Titular concorda que a empresa Instituto São José, inscrita no CNPJ sob o n° 86.186.509/0001-96, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo.
• Número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Tratamento dos dados pessoais listado no presente Formulário de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de resposta a solicitação de esclarecimento, dúvida ou pedido relacionado aos direitos descritos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, especialmente nas hipóteses de estar figurando na relação de tratamento como Operador de Dados, caso seja necessário para as finalidades listada no presente Formulário de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
SEGURANÇA DE DADOS
O controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo nº 48 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, o Controlador comunicará o Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos relevantes ao Titular.
TÉRMINO DE TRATAMENTO DOS DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Formulário de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Esse Formulário de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação através deste portal.