IGREJA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
CONTRATO-PROGRAMA PRESERVAÇÃO DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO
IGREJA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
ENTRE:
⮚ A DIOCESE DA CIDADE DE QUELIMANE E
⮚ ASSOCIAÇÃO DOS BONS SINAIS
CONSIDERANDO QUE:
• A igreja de Nossa Senhora do Livramento, edificada em 1786 junto ao Rio dos Bons Sinais, em Quelimane, constitui o mais valioso património histórico da cidade e um dos monumentos de maior simbolismo de Moçambique;
• A Igreja de Nossa Senhora do Livramento representa uma das poucas expressões arquitetónicas setecentistas no País, com manifestações indo-portuguesas, e consiste no mais importante testemunho edificado durante a presença portuguesa no Vale do Zambeze;
• A Igreja de Nossa Senhora do Livramento manteve o estatuto de Sé Catedral desde a criação da Diocese de Quelimane, em 1954, até à construção da nova catedral em 1974;
• A Igreja de Nossa Senhora do Livramento, já na condição de Sé Velha, foi objeto de um incêndio e acabou por ser votada ao abandono ao longo de décadas, vandalizada encontrando-se em estado avançado de degradação e em risco iminente de ruir.
• A Igreja de Nossa Senhora do Livramento pertence a Diocese da Cidade de Quelimane, que entende dever partilhar com a sociedade civil, tanto o esforço de preservar o monumento, como o benefício dele o poder usufruir;
• A Igreja de Nossa Senhora do Livramento representa um legado histórico, cultural, religioso e afetivo para muitos cidadãos, moçambicanos e portugueses, congregados em torno da Associação dos Bons Sinais para mobilizar pessoas, ideias, fundos e outros apoios requeridos para salvar o monumento.
Entre:
⮚ A DIOCESE DA CIDADE DE QUELIMANE (“DIOCESE”), representada pelo
▪ Padre Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
⮚ A ASSOCIAÇÃO DOS BONS SINAIS (“ASSOCIAÇÃO”), representada pelos senhores
▪ Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx
▪ Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
▪ Antonio M. Leitão Marques
▪ Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
▪ Xxxx Xxxxx Xxxxxxx
Foi, livremente e de boa-fé, acordado e reduzido a escrito, o presente CONTRATO-PROGRAMA PARA PRESERVAÇÂO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (“CONTRATO-PROGRAMA”).
O qual se fica a reger pelos CONSIDERANDOS anteriores, pela DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS expressa nas cláusulas seguintes e pelos ADITAMENTOS operacionais que dele fazem parte integrante, assim como pela legislação aplicável.
PRINCÍPIOS ORIENTADORES
1. OBJECTO
O presente CONTRATO-PROGRAMA tem por objeto regular os termos e condições referentes à parceria estabelecida entre as PARTES com a finalidade de promover as condições necessárias que permitam realizar uma intervenção estrutural de preservação do património histórico da Igreja de Nossa Senhora do Livramento (“SÉ VELHA DE QUELIMANE”), conferindo-lhe de novo uma função relevante em prol dos cidadãos da cidade, e condigna com a sua importância e historial.
2. DIOCESE
a) A DIOCESE é uma entidade de direito privado, que detém a integralidade dos direitos de propriedade da Igreja de Nossa Senhora do Livramento.
b) A DIOCESE, ciente de que, para além da perspetiva eminentemente religiosa, este seu património reveste-se de elevado significado para a cidade e para várias gerações de cidadãos, saúda e considera fundamental o estabelecimento da presente parceria com a Associação dos Bons Sinais.
3. ASSOCIAÇÃO
a) A ASSOCIAÇÃO é uma pessoa conectiva de direito privado e interesse cultural e social, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Quelimane, que tem por fim a promoção e desenvolvimento de atividades culturais, sociais e recreativas, visando a recuperação e o uso do património histórico na Província da Zambézia.
b) A ASSOCIAÇÃO foi constituída por cidadãos residentes ou originários de Quelimane, que mantém um vínculo afetivo forte com a Igreja de Nossa Senhora do Livramento, e que têm vindo a agregar vontades, pessoais e institucionais, no País e no Estrangeiro, para tornar consequente a ambição de salvar esse monumento.
4. COMPROMISSO
a) A DIOCESE e a ASSOCIAÇÃO (as “PARTES”) assumem-se como parceiros naturais imbuídos que estão do propósito comum de conjugar esforços no sentido de preservar o património histórico da Sé Velha de Quelimane.
b) As Partes expressam o compromisso de estabelecer uma parceira robusta, duradoura e sustentada, consubstanciada no presente CONTRATO-PROGRAMA que disporá dos aditamentos necessários para operacionalizar a visão comum expressa nos Princípios Orientadores.
c) As Partes comprometem-se em agir na boa-fé e manterem-se vinculados aos princípios e regras que enformam o presente Contrato-Programa, para além da sua própria vigência formal, designadamente no que concerne à vontade aqui expressa de utilização futura do monumento.
5. PROJECTO
a) A ASSOCIAÇÃO assume a responsabilidade pela apresentação do Projeto de Preservação do Património Histórico da SÉ VELHA DE QUELIMANE(“PROJECTO”), até 31.04.2017, numa versão preliminar, para aprovação da DIOCESE.
b) A DIOCESE assume a responsabilidade por apreciar prontamente e suscitar as discussões que permitam aprovar a versão definitiva até 30.05.2017, passando o documento a constituir um aditamento que integra o presente CONTRATO-PROGRAMA.
c) O PROJECTO será depois partilhado e discutido com as Autoridades, nomeadamente com aquelas que têm poderes de tutela ou enquadramento de atividades essenciais para a sua viabilização.
d) A apresentação pública do PROJECTO e lançamento da primeira pedra, deverá ocorrer no dia 21 de Agosto de 2017, dia em que a cidade comemora as bodas de diamante.
6. UTILIZAÇÃO
a) A DIOCESE reconhece o esforço que será requerido à sociedade para preservar o património histórico da Sé Velha, num movimento cívico amplo e empenhado de pessoas, unidas num propósito comum independentemente dos credos que professem ou nacionalidade de que sejam titulares.
b) A DIOCESE compromete-se de forma incondicional a colocar, durante e para além da vigência deste CONTRATO-PROGRAMA, à disposição desses mesmos cidadãos o monumento requalificado, tornando o espaço num local digno de acolhimento de pessoas, grupos e comunidades, que o queiram visitar ou usufruir em manifestações de índole essencialmente cultural, social e espiritual.
c) O “PROTOCOLO DE UTILIZAÇÃO” futura do espaço ficará estabilizado até 30 de Maio e constará de um aditamento ao CONTRATO-PROGRAMA.
7. MANDATO
a) A DIOCESE confere desde já à ASSOCIAÇÃO e ao membro mandatado pela DIOCESE, Padre Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, o “MANDATO” para promover o PROJECTO de forma pública e privada, no sentido de suscitar o interesse geral e especificamente junto de potenciais financiadores, bem como realizar as diligências necessárias para o viabilizar, atuando para os devidos efeitos com plenos poderes de representação da DIOCESE.
b) O presente MANDATO implica a permissão por parte da DIOCESE do livre acesso ao espaço interior e exterior do monumento à ASSOCIAÇÃO ou seus agentes, desde que devidamente credenciados, para o desenvolvimento da sua atividade.
c) O presente MANDATO implica ainda a assunção plena por parte da ASSOCIAÇÃO de todas as consequências dos atos em que intervenha.
8. DINAMIZAÇÃO
a) No âmbito do MANDATO é criada uma Comissão de Trabalho constituída pelos mandatários da DIOCESE e da ASSOCIAÇÃO a quem cabe desenvolver as iniciativas que concorram para mobilizar a atenção de instituições e pessoas com sensibilidade religiosa, cultural e histórica, por forma a alargar a base de sustentação, configurando até 31 de Maio um “PLANO DE DINAMIZAÇÃO” que passará a integrar o presente CONTRATO-PROGRAMA,
b) As redes sociais são hoje uma forma de divulgar ideias e de agregar vontades pelo que o PROJECTO disporá de uma página no Facebook, multiplicando os apoios e trazendo contributos de pessoas que não obstante a distância física, partilhem da mesma vontade.
c) O PLANO DE DINAMIZAÇÃO deverá contemplar a realização de atividades e espaços culturais, nomeadamente exposições, saraus, sessões de música, sala de leitura e outras.
d) A DIOCESE atuará em paralelo e de forma articulada, desenvolvendo nomeadamente diligências de cariz espiritual e institucional que se revelem pertinentes e alinhadas com o PLANO DE DINAMIZAÇÃO.
9. EXECUÇÃO
a) A execução do PROJECTO carece de avultados meios humanos, materiais e financeiros, cuja mobilização corre por responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, numa base de melhores esforços. O correspondente “PLANO DE EXECUÇÃO”, que irá integrar o CONTRATO PROGRAMA, deverá ser apresentado até 30 de Junho de 2017.
b) Compete à ASSOCIAÇÃO, ouvida a Comissão de Trabalho, contratar a estrutura de projeto adequada e devidamente capacitada nos diferentes domínios de especialização, por forma a dar concretização ao PROJECTO, incluindo a seleção e adjudicação da empreitada.
c) Está vedado a qualquer das PARTES realizar, sem a devida concordância da outra, qualquer alteração ao PLANO DE EXECUÇÃO, incluindo a adaptação de pormenores ou colocação de equipamentos no monumento.
10. FINANCIAMENTO
a) No âmbito do MANDATO conferido, e ouvida a Comissão de Trabalho, a ASSOCIAÇÃO está autorizada a negociar, contratar e angariar comparticipações ao abrigo do “PLANO DE FINANCIAMENTO “que, com o correspondente “ORÇAMENTO”, serão apresentados até 31 de Julho e farão parte integrante do presente CONTRATO-PROGRAMA.
b) Compete à Comissão do Trabalho assegurar integralmente a responsabilidade pela boa utilização dos fundos, em estrita conformidade com as melhores práticas e regras de boa gestão financeira, devendo para o efeito estar dotada dos correspondentes meios de controlo e auditoria.
c) Para além da conta conjunta, à ASSOCIAÇÃO disporá para o efeito de contas bancárias próprias, obrigando-se a manter registos detalhados de todos os movimentos a débito e a crédito ocorridos, reportando a situação financeira com a periodicidade trimestral.
d) Para a concretização do objeto do Contrato-Programa será aberta uma conta conjunta com 3 assinaturas, duas das quais obrigatórias, uma em representação da Associação e outra em representação da DIOCESE, subordinada às mesmas regras prudenciais, para onde poderão fluir as contribuições espontâneas, sendo tais verbas utilizadas como fundo de maneio para assegurar a cobertura de despesas enquadradas no ORÇAMENTO.
11. RELACIONAMENTO
a) O relacionamento existente entre as PARTES será efetuado, sempre que seja possível, pelos signatários do presente Contrato-Programa, ou por responsáveis indicados para o efeito.
b) Quaisquer notificações formais ou outras comunicações relevantes devem ser efetuadas por escrito, por via postal ou de correio eletrónico, para pelo menos dois dos referidos intervenientes, através dos endereços expressamente indicados.
12. DURAÇÃO
a) O presente CONTRATO-PROGRAMA entra em vigor em 1 de Maio de 2017 e tem uma duração mínima de 3 (três) anos.
b) Uma vez concluído o referido prazo sem que nenhuma das Partes tenha manifestado o contrário por escrito e com registo de entrega com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses, o presente Contrato ter-se-á por renovado tacitamente por períodos sucessivos de 3 (três) anos.
c) No caso de que seja necessário atualizar ou modificar qualquer das componentes do CONTRATO-PROGRAMA, a PARTE que o deseje fazer deve enviar uma proposta de alteração por escrito à outra PARTE, requerendo o seu consentimento expresso para que o texto modificado passe a prevalecer.
13. RESOLUÇÃO
a) Qualquer das PARTES pode rescindir o presente CONTRATO-PROGRAMA com fundamento em justa causa, nomeadamente por violação de qualquer disposição que cause danos graves ou que ponha em causa a manutenção do objeto contratual, desde que:
I. A PARTE a quem esteja a ser imputada qualquer violação seja notificada, por escrito, para sanar tal violação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação, e;
II. Se a violação não for sanada no prazo de 15 (quinze) dias, a PARTE faltosa deverá ser notificada, com 30 (trinta) dias de pré-aviso, sobre a resolução do contrato.
b) A resolução do CONTRATO-PROGRAMA, fundamentada e provada a violação e a sua não reparação, sem prejuízo de outras obrigações que possam decorrer da Lei, acarreta a assunção pela PARTE faltosa de todas as responsabilidades assumidas pela outra PARTE ao abrigo do CONTRATO-PROGRAMA.
c) Cessa a responsabilidade de qualquer das PARTES contratantes pela falta de cumprimento das suas obrigações nos termos deste contrato quando ocorram circunstâncias ou fatores fora do seu controlo que a impeça de executar tais obrigações, devendo notificar, logo que possível, a outra PARTE.
14. DIFERENDOS
a) Qualquer diferendo ou conflito relativo à execução deste CONTRATO-PROGRAMA será remetido, em primeira instância, a conversações de boa-fé entre as PARTES.
b) Caso as partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta (30) dias a contar da data da notificação da questão a outra parte, recorrer-se-á a tribunal arbitral, nos termos da Lei número 11/99, de 8 de Julho.
O presente CONTRATO-PROGRAMA é celebrado no dia 30 de Abril de 2017 e entra em vigor no dia 1 de Maio de 2017.
PELA DIOCESE DE QUELIMANE
O BISPO DE QUELIMANE
Xxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx
O PADRE DA DIOCESE DE QUELIMANE
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
PELA ASSOCIAÇÃO DOS BONS SINAIS
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx
ADITAMENTOS
(Documentos em fase de elaboração)
I – PROJECTO (Março-Abril de 2017)
II – PROTOCOLO DE UTILIZAÇÃO (Abril de 2017) III –PLANO DE DINAMIZAÇÃO (Maio de 2017) IV – PLANO DE EXECUÇÃO (Junho de 2017)
V – PLANO FINANCEIRO (Julho de 2017) VI – ORÇAMENTO (Julho de 2017)