PODER LEGISLATIVO

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  997 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

PODER LEGISLATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

Processo Administrativo n° 067/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA. Nº 004/2020, CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL. CONTRATADA: CUSTOM INFORMÁTICA LTDA. Licitação: 006/2020.

Processo Administrativo: 067/2020. Vigência: 24 meses. Prorrogação: Art. 57, IV Lei 8.666/1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.618.408/0001-94, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxx, XX, CEP: 27570-000, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° 021.308.127-46, e documento de identidade n° 098294952, expedido pelo IFP/RJ, residente e domiciliado nesta cidade um lado, como CONTRATANTE, e a CUSTOM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.095.530/0001-60, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, XX, CEP: 27542-170, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° 419.995.337- 04, e documento de identidade n° 04.397.560-6, IFP/RJ, de outro, como CONTRATADA, em observância às disposições expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Resolução 255 de 07/03/2018, na Lei Federal 10.520 de 17/7/2002 e na Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006, bem como pelas disposições contidas neste edital aplicando-se, subsidiariamente, onde couber, as normas da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Licitação nº 006/2020 modalidade pregão na forma presencial que é parte integrante do Processo Administrativo 067/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula 1ª. DO OBJETO

§1º. O objeto desta contratação é a concessão de licença de uso por prazo determinado, de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática com

Av. Xxx Xxxxx XX, 1.550 – Centro – Porto Real – XXX 00.000-000

Tel: (00) 0000-0000 – xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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instalação, migração/conversão de dados, treinamento, testes, suporte técnico, manutenção, atualização, customização e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do contrato para atendimento as áreas administrativas e financeiras, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo.

§2º. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Licitação e seus anexos, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Cláusula 2ª. DA VIGÊNCIA

§1º. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início 27/08/2020 e término em 27/08/2022 podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, IV da Lei 8.666/1993.,.

§2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato

§3º. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

§4º. Toda prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Cláusula 3ª. DO PREÇO

§1º. O valor global da contratação é de R$ 380.625,12 (trezentos e oitenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos), que serão pagos de acordo com o estimado no cronograma de desembolso físico-financeiro apenso ao Termo de Referência anexo.

§2º. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

§3º. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão da parcela do objeto contratual efetivamente executada.

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Cláusula 4ª. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

§1º. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Porto Real, para o corrente exercício financeiro conforme classificação abaixo:

FONTE: 01.01.11

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2.512 NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.40.00

§2º. Caso ocorram despesas em exercícios posteriores, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

§3º. O disposto previsto no parágrafo anterior não alcança a garantia de recursos inscritos em restos a pagar, processados ou não processados em cumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Cláusula 5ª. DO PAGAMENTO

§1º. O pagamento será realizado através de Transferência Eletrônica Disponível - TED, Documento de Ordem de Crédito - DOC ou boleto bancário em até oito (8) dias úteis do aceite do recibo através de Nota Fiscal / Fatura devidamente conferida e atestada pela FISCALIZAÇÃO.

§2º. Os valores serão creditados em conta corrente própria da CONTRATADA no Banco Santander (Código de compensação 033), agência 3265 – Centro/Resende/RJ e conta 13.003.825-2.

§3º. Na nota fiscal de serviços eletrônica, sem prejuízo das exigências do Projeto Básico e do Contrato Administrativo, deverá constar ou estar acompanhada de relatório com pelo menos as seguintes informações:

I. Descrição resumida dos serviços contendo: a.) quantidade medida dos serviços; b.) período da execução dos serviços

§4º. A Nota fiscal deverá estar acompanhada:

I. De relatório anexo com os seguintes dados com a descrição detalhada dos serviços executados;

a.) avaliação da qualidade dos serviços prestados;

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b.) relação das ocorrências atendidas;

c.) comprovação de execução da manutenção preventiva por equipamentos.

II. Certificado de Registro no CAF com toda documentação atualizada e as certidões vigentes.

§5º. Cumpridas as exigências dos itens anteriores, o pagamento será de até 8 (oito) dias úteis, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

§6º. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a execução dos serviços, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO.

§7º. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 8 (oito) dias úteis ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

§8º. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo índice de 1,0164 por dia de atraso (ou seja 6% ao ano) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

§9º. O valor da cobrança será conforme a medição que será mensal.

§10º. O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante a Lei Municipal nº. 582/2016 e Decreto Municipal nº 2.070/2016.

Cláusula 6ª. DO REAJUSTE

§3º. O preço consignado no contrato poderá ser corrigido anualmente, a pedido do CONTRATADO, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

§4º. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

§5º. A intenção de prorrogação do Contrato com a solicitação da correção de preços deverá ser feita pelo contratado até o 60º (sexagésimo) dia que antecede o término da vigência contratual.

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§6º. A não observância do prazo previsto no parágrafo anterior decorre em desistência do direito à correção de valores.

Cláusula 7ª. DO REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO

§3º. Forma de execução do objeto: prestação de serviços de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário

§4º. Os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Edital e no Termo de Referência, anexo.

Cláusula 8ª. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

§1º. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e no Termo de Referência anexo.

§2º. São Obrigações da CONTRATANTE:

I. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

II. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IV. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

V. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

§3º. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§4º. São obrigações da CONTRATADA:

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I. Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a.) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

b.) elaborar relatório de técnico dos serviços sempre que quando houver chamado, especificando, quando necessário, os serviços efetivamente excetuados.

c.) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

d.) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

e.) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

f.) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g.) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

II. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

a.) respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

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b.) utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

III. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for ocaso;

IV. Apresentar à Contratante, antes da execução dos serviços, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

V. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

VI. Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante.

Cláusula 9ª. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

§1º. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002/2020, a Contratada que:

a.) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b.) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c.) fraudar na execução do contrato; d.) comportar-se de modo inidôneo; e.) cometer fraude fiscal;

f.) não mantiver a proposta.

§2º. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

II. Multa de:

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a.) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b.) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c.) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d.) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 2 e 3 abaixo; e

e.) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato

III. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública, com o consequente descredenciamento no CAF pelo prazo de até cinco anos.

V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

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§3º. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

§4º. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a União poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

§5º. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas: “Grau de correspondência das infrações administrativas” e “Descrição das infrações administrativas”:

Tabela 1: Grau de correspondência das infrações administrativas

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1	0,2% ao dia sobre o valor do contrato
2	0,4% ao dia sobre o valor do contrato
3	0,8% ao dia sobre o valor do contrato
4	1,6% ao dia sobre o valor do contrato
5	3,2% ao dia sobre o valor do contrato

Tabela 2: Descrição das infrações administrativas

ITENS	DESCRIÇÃO	GRAU
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência	5
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento	4
3	Servir-se de funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia	3
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia	2
5	Deixar de:
5.1	cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência	2

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ITENS	DESCRIÇÃO	GRAU
5.2	cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência	3
5.3	indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato	1
5.4	Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA	1

§6º. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a CONTRATADA que:

a.) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos14.7.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

b.) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§7º. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

§8º. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

§9º. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CAF.

Cláusula 9ª. DA RESCISÃO

§1º. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

§2º. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1007 .

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§3º. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

§4º. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

I. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

II. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

III. Indenizações e multas.

Cláusula 10ª. DAS VEDAÇÕES

Parágrafo único. É vedado à CONTRATADA:

I. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

II. Interromper a execução dos serviços sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

Cláusula 11ª. DAS ALTERAÇÕES

§1º. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§2º. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

§3º. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite previsto no parágrafo anterior.

Cláusula 12ª. DA PUBLICAÇÃO

Parágrafo único. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Boletim Oficial da Câmara Municipal de Porto Real, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

Cláusula 13ª. DA INTEGRALIDADE

Parágrafo único. Integram o presente Contrato independente de transcrição ou menção expressa:

I. A íntegra do Processo Administrativo no. 067/2020.

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II. A LICITAÇÃO no. 006/2020 na modalidade Pregão na forma presencial e seus anexos;

III. As propostas dos Licitantes;

IV. A(s) nota(s) de empenho de no. 073/2020 de 21/08/2020.

Cláusula 14ª. DO FORO

§1º. Fica eleito o Foro da comarca de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1008 .

§2º. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em duas (2) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme.

Porto Real, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Presidente

CUSTOM INFORMÁTICA LTDA

Representante

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1009 .

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

LICITAÇÃO – PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL – TERMO DE REFERÊNCIA –

Concessão de licença de uso por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática com instalação, migração/conversão de dados, treinamento, testes, suporte técnico, manutenção, atualização, customização e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do contrato para atendimento as áreas administrativas e financeiras. – Julgamento: valor global – Validação: preço unitário – Contratação: Contrato Administrativo – Renovação: possibilidade por uma única vez e igual período.

Seção 1 - Objeto

1.1. O objeto do presente pedido é contratação de empresa especializada na área de informática para concessão de licença de uso por prazo determinado de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática com instalação, migração/conversão de dados, treinamento, testes, suporte técnico, manutenção, atualização, customização e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do contrato para atendimento as áreas administrativas e financeiras, para atender as demandas administrativas do Poder Legislativo do município de Porto Real conforme detalhado a seguir:

Tabela 3: Módulos do Sistema

Item	Descrição / Especificação	Usuários
01	Contabilidade Pública	01
02	Planejamento e execução orçamentária	01
03	Folha de Pagamento	01
04	Recursos Humanos	01

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1010 .

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Item	Descrição / Especificação	Usuários
05	E-Social	Ilimitado
06	Servidor online	Ilimitado
07	Patrimônio	01
08	Estoque	01
09	Protocolo web	04
10	Transparência Publica	Ilimitado
11	Tesouraria	01

1.2. Os softwares deverão ser disponibilizados em módulos com os seguintes requisitos mínimos e obrigatórios:

I. Os softwares deverão possuir cadastro único de pessoas compartilhado por toda a solução licitada, evitando-se assim a duplicidade de cadastros.

II. Os softwares poderão funcionar a partir de base de dados única ou a partir de bases distintas, observadas neste último caso as integrações mínimas que interligarão todos os softwares, que poderão ser apresentados em executável único ou em vários, sem necessidade de vinculação modular idêntica à requisitada no presente edital.

III. Os softwares deverão permitir vários acessos simultâneos às mesmas rotinas, ou ainda rotinas diferentes por usuários diferentes ao mesmo tempo.

IV. Os softwares deverão estar habilitados para funcionamento em multijanelas e multitarefas.

V. Os softwares deverão garantir integrações para melhoria do trabalho de cada área.

VI. O software de contabilidade deverá possibilitar a realização de checagens de consistências de lançamentos mensal e anualmente, validando os principais procedimentos contábeis realizados.

VII. Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações:

a.) Controlar o acesso ao sistema através de uso de hierarquia de senhas; (Permitir o controle de permissões de acesso por conta de usuário e modulo utilizado)

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1011 .

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b.) Inviabilizar o acesso ao banco de dados com ferramentas de terceiros; (Permitir e garantir o controle de acesso aos dados da entidade por ferramentas homologadas).

c.) Não permitir a alteração de dados por outro meio que não seja o sistema ou suas ferramentas. (Garantir o controle de acesso aos dados da entidade por ferramentas homologadas).

d.) Garantir a possibilidade de emissão de relatórios de auditoria interna para identificação de cada procedimento realizado pelos usuários no sistema; (possibilitar a auditoria dos lançamentos realizados no sistema contendo dados como usuário, data/hora, tipo operação realizada, histórico do valor anterior a alteração).

VIII. Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema, que atenda a demanda de cada secretaria, mediante parametrizações a serem realizadas pelos administradores de cada sistema.

IX. As autorizações ou desautorizações, por usuário ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito a partir do login do usuário;

X. O sistema não deverá exigir a reconfiguração das permissões a cada exercício inaugurado.

XI. Possuir consulta rápida aos dados cadastrais do sistema generalizada através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema, dispensando-se a funcionalidade nos casos em que o sistema seja executado através de um browser, não desenvolvido pela Licitante.

1.3. Os softwares deverão ser totalmente compatíveis com pelo menos os seguintes navegadores:

a.) Google Chrome 30 ou superior b.) Mozilla Firefox 25 ou superior c.) Safari 6 ou superior

d.) Microsoft Internet Explorer 9 a 11

1.4. Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou à jato de tinta.

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1.5. Os softwares deverão permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse, salvo nos casos dos módulos licitados em ambiente web que sejam executados com o uso o navegador de internet que não reconheça os comandos do aplicativo subliminar.

1.6. Os softwares deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.

1.7. Os softwares deverão possuir help ‘online’, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação.

1.8. Os relatórios de operações realizadas pelos usuários deverão conter as seguintes informações:

a.) Usuário;

b.) Data/hora de entrada e saída da operação;

c.) Descrição da operação (cadastro, processo, relatório).

1.9. O sistema deverá possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, sem necessidade de uso dos menus dos softwares, salvo nos casos dos módulos licitados em ambiente web que seja executada com o uso o navegador de internet que não reconheça os atalhos do aplicativo subliminar.

1.10. Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os softwares:

I. Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas;

II. Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração;

III. Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada;

1.11. Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL;

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1.12. Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.

1.13. Permitir gerenciar os usuários conectados ao banco de dados, possibilitando:

a.) Identificar as máquinas conectadas;

b.) Softwares;

c.) Data/hora da última requisição;

d.) Desconectar usuários;

e.) Enviar mensagens para os usuários.

1.14. Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço.

1.15. Permitir realizar backup do banco de dados, inclusive de backups incrementais (somente das alterações executadas), bem como possuindo relatório que demonstre os backups anteriormente efetuados;

1.16. Permitir realizar atualização do sistema e do banco de dados de forma padronizada através de setups de instalação com instruções passo a passo, possibilitando:

1.17. Configurar a atualização automatizada dos softwares (auto-atualização), através da rede local, possibilitando definir vários repositórios de acesso;

1.18. Configurar os usuários que poderão executar a atualização do banco de

dados;

1.19. Garantir que a atualização de banco seja executada sem nenhum usuário

conectado ao sistema e não permitir que durante a atualização os usuários acessem o sistema;

1.20. Garantir que caso algum erro ocorra durante a atualização, o sistema não possa mais ser acessado até que seja solucionado;

1.21. Possuir relatórios de atualizações efetuadas.

1.22. Permitir enviar as informações previamente processadas por e-mail, que podem ser no formato TXT ou HTML.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1014 .

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1.23. Permitir criar consultas com a finalidade de “Alerta”, consultas que só irão disparar um determinado e-mail se tal situação ocorrer. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um e-mail caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado.

1.24. Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução, possibilitando ainda que a execução de um script seja agendada através do agendador de tarefas do sistema operacional.

1.25. Os softwares deverão permitir o envio de informações por SMS.

1.26. Os softwares deverão rodar em ambiente desktop, sob a arquitetura cliente x servidor, sem necessidade do uso de links ou navegadores de internet, exceto quanto aos softwares expressamente solicitados neste ambiente.

1.27. Mínimo de hardware:

I. Pentium 4

a.) 1 Xx Xxx

x.) 00 Xx de Espaço Livre

1.28. Mínimo de Software:

I. Windows 10 32/64 bits

1.29. Recomendado:

I. Hardware:

a.) Servidor (DELL / HP / ETC);

b.) 16G de RAM(dependendo do tamanho das bases);

c.) Discos em RAID (0 , 5, etc) ou SSD;

d.) Rede (100 mbps ou Gigabit);

II. Software:

a.) Windows Server (2008 ou superior).

1.30. Os softwares deverão ser executados na própria estação cliente, mediante a instalação do executável e demais arquivos correlatos diretamente nesta, os quais deverão ser automaticamente atualizados a partir do servidor de banco de dados. Em caráter excepcional, os aplicativos que por sua natureza ou finalidade sejam editaliciamente requisitados em ambiente web ficam desobrigados do atendimento da presente regra.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1015 .

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1.31. Os aplicativos desktop deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos na mesma janela da barra de ferramentas sem necessidade de novo login.

1.32. Os aplicativos deverão permitir o cadastro e o processamento de relatórios em lotes de um ou mais relatórios que terão como saída à impressora ou um arquivo no formato PDF. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua.

1.33. Os aplicativos deverão permitir a personalização do menu dos aplicativos desktop pelo usuário, possibilitando:

I. Alterar as descrições e teclas de acessibilidade (ALT+);

II. Adicionar/alterar a teclas de atalho (CTRL+, SHIFT+, ALT+ etc.);

III. Inserir ícones na barra de ferramentas do sistema;

IV. Inserir menus de acesso rápido para relatórios do sistema ou específicos do usuário;

V. Copiar o menu de outros usuários.

1.34. Possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema.

1.35. Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os aplicativos;

I. Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas;

II. Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração;

III. Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada;

1.36. Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL;

1.37. Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1016 .

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1.38. Os aplicativos deverão permitir a emissão de relatório ou gráfico referente aos acessos ao sistema, demonstrando os usuários que efetuaram login, data e hora de entrada e saída.

1.39. Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço.

1.40. Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:

1.41. Permitir configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;

1.42. Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de

dados;

1.43. Permitir agendamento do backup;

1.44. Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado

para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento;

1.45. Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos aplicativos;

1.46. Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas);

1.47. Possuir relatório de backups efetuados;

1.48. Permitir enviar as informações previamente processadas por e-mail, que podem ser no formato TXT ou HTML.

1.49. Permitir configurar hipóteses de “Auditoria”, que deverão disparar um e-mail automaticamente, sem intervenção ou possibilidade de ingerência do usuário, ao gestor ou controlador responsável. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um e-mail ao Prefeito caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado.

1.50. Permitir que o usuário crie diversas consultas e agrupe todas em uma única lista de execução do próprio aplicativo, possibilitando ainda que a execução de um script seja agendada através do agendador de tarefas do Windows.

1.51. Por questões de conveniência, e à exceção dos aplicativos que, por sua finalidade ou natureza, devam funcionar em ambiente web, não serão admitidos

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1017 .

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aplicativos que rodem na rede interna/intranet a partir de navegadores de internet, de modo a evitar-se que o município fique refém do uso de navegadores de internet compatíveis com a aplicação, ou ainda, que fique refém do uso de versões obsoletas de determinados navegadores compatíveis com a aplicação.

1.52. Sistema Gerencial de Banco de Dados:

I. O SGBD – Sistema Gerenciador de Banco de Dados deverá ser PROPRIETÁRIO, não se admitindo banco de dados livre.

II. Será exigida da licitante uma declaração informando o sistema de gerenciador de banco de dados e versão utilizada com assinatura do representante legal com firma reconhecida.

III. Os dados armazenados são de propriedade da CMPR, caso a empresa deixe de prestar os serviços, todos os dados poderão ser exportados para o cliente (CÂMARA). A contratante poderá utilizar mais que um SGBD, desde que todos sejam proprietários e sem custo para a Câmara.

1.53. A descrição detalhada dos módulos está descrita em apenso a este termo.

Seção 2 - Justificativa

2.1. Justifica-se a compra de bens em tela:

I. Motivação da contratação: atender as necessidades da administração desta Casa de Leis, pelo período de 24 Meses, pela necessidade de suporte de Sistema específico para o gerenciamento de dados, por módulos integrados, com ferramentas de gerenciamento dos recursos informatizados, atendendo o que dispõe as NCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Pois, a todo instante surgem demandas específicas, resultantes do enfrentamento prático da gestão, novas interpretações legislativas pelos tribunais, determinações dos órgãos de auditoria interno e externo, gerenciamento financeiro, elementos que demandam a constante atualização das ferramentas e dos processos.

2.2. Benefícios diretos e indiretos que resultarão do fornecimento: integração e compartilhamento dos dados utilizados pela Câmara Municipal de Porto Real na gestão

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1018 .

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administrativa e funcionamento ininterrupto das atividades do Poder Legislativo de Porto Real.

Seção 3 - Método e estratégia de execução do objeto

3.1. Os prazos para execução dos serviços de instalação, migração, implantação, testes e treinamento) deverão ser cumpridos em até 30 (trinta dias) dias contados da assinatura do Contrato Administrativo.

I. . Webservice:

a.) Fica de responsabilidade da contratada a disponibilidade dos webservices necessários para funcionamento dos serviços com aplicação web e sua total integração com os sistemas com aplicação local operados pela Câmara Municipal de Porto Real.

II. Sistemas Legados:

a.) Fica de responsabilidade da contratada a migração dos sistemas legados, desde que o banco de dados esteja em perfeita condição, liberadas as senhas de acesso e os relatórios para a validação dos dados migrados.

III. Transferência Fornecedor / Migração:

a.) Esta etapa consiste na conversão dos dados atualmente existentes para o formato utilizado pela empresa licitante, devendo este, haver compatibilidade integral com o já utilizado pela Câmara, de forma a serem importados para o novo sistema de modo informatizado, num prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para tal procedimento, a fim de não paralisar o serviço da Câmara.

b.) Esta etapa é exclusiva para a migração dos dados utilizados pela administração neste processo licitatório, qualquer outra migração posterior necessária, poderá ser solicitada, mediante prévio orçamento e em data a ser estabelecida pela CONTRATADA, de comum acordo com a CONTRATANTE.

c.) Serão migradas TODAS as informações dos sistemas utilizados atualmente que são objetos do processo, desde que o banco de dados tenha consistência para isso.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1019 .

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d.) Todas as informações das migrações efetuadas pela contratada serão de propriedade da Câmara Municipal, e serão entregues no final do contrato com todas as senhas necessárias para acesso ao banco de dados.

IV. Treinamento:

a.) O treinamento deverá ser de responsabilidade da CONTRATADA e deverá ser dentro de uma carga horária suficiente para capacitar de forma adequada o número mínimo de pessoas necessárias tanto à utilização quanto à administração do sistema.

b.) Todas as despesas relativas à execução do treinamento serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, incluindo os gastos com instrutores, seu deslocamento e hospedagem, o fornecimento do material didático em língua portuguesa e a emissão de certificados para os profissionais treinados.

c.) O cronograma de treinamento deverá ser definido conjuntamente com o CONTRATANTE, de forma a atender as conveniências de datas e horários deste.

d.) Requisitos gerais:

d.1.) Caberá à CONTRATADA o fornecimento do instrutor, do software e do material didático necessário.

d.2.) Caberá ao CONTRATANTE o fornecimento do local e dos equipamentos necessários.

d.3.) Os cursos deverão ocorrer nas instalações da CONTRATANTE;

d.4.) O CONTRATANTE se compromete com a realização de, no mínimo, uma turma de cada módulo;

d.5.) A CONTRATADA deverá prever a ocorrência de treinamentos em períodos concomitantes.

e.) A CONTRATADA ficara responsável pelo treinamento inicial dos sistemas, dando a capacitação aos funcionários. Caso tenha troca de funcionários ou retreinamentos será elaborado um orçamento a parte.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1020 .

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V. Suporte Técnico:

a.) O suporte técnico e operacional consiste na manutenção pela empresa a ser contratada, de equipe técnica de informática para solução, no menor espaço de tempo possível, de eventuais problemas e esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos softwares. Dentre eles, orientar nas diversas atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Tribunal de Contas, etc.; Customizar e/ou atualizar a versão de todos os softwares, sempre que necessário para atendimento da legislação vigente.

b.) Todo serviço de suporte técnico e atualização dos sistemas serão de obrigatoriedade da empresa proponente, portanto, caso seja solicitado algum tipo de serviço fora do escopo do contrato, este deverá ser apresentado orçamento especifico e analisado entre as partes para a efetiva execução.

c.) Não deverá ser cobrado pela empresa licitante vencedora do certame, qualquer valor referente à: visita, hospedagem, deslocamento, alimentação e etc, todos referente ao suporte técnico.

VI. Chamados e suportes:

a.) A licitante vencedora deverá fornecer à Câmara Municipal de Porto Real, obrigatoriamente, um canal de atendimento com custo “zero”, através de central telefônica “0800”, podendo ser utilizadas ferramentas de internet (Messenger, Skype, WhatsApp , VOIP ou outro similar), desde que não sejam os únicos meios cabíveis para a comunicação sem custo para o CONTRATANTE.

VII. Gestão de Usuários:

a.) A Gestão de usuário ficara sob a responsabilidade da CONTRATANTE, sendo fornecida pela contratada a senha máster, no ato da implantação.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1021 .

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b.) Deverá ser designado pela contratante um responsável ou uma comissão para atestar o recebimento das senhas e receber o treinamento de uso da contratada.

Seção 4 - Materiais pertinentes à execução dos serviços

4.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidade suficiente.

4.2. Os serviços contratados incidem no ônus pela contratada referente aos custos de instalação, incluindo, diárias, hospedagem, transporte e demais custos com estadia e deslocamento do pessoal técnico responsável por instalar os programas, efetuar treinamentos, reparos e suporte.

Seção 5 - Classificação dos serviços

5.1. Os serviços a serem executados:

I. Se enquadram na classificação de bens e serviços comuns nos termos da Lei 10.520/2002.

II. Se constituem em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal da Câmara Municipal de Porto Real, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

III. Não geram vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Seção 6 - Entrega e recebimento do objeto e fiscalização da execução

6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1022 .

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6.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 03 (três) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser elaborado relatório circunstanciado, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

6.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Parágrafo único. Para efeito de recebimento provisório fiscal irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

6.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

§1º. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, sem prejuízo de medidas de responsabilização por eventuais prejuízos sofridos pela Administração.

§2º. O recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, será realizado pelo gestor do contrato

6.5. O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1023 .

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§1º. O gestor emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados, e comunicará a CONTRATADA para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base nos serviços efetivamente executados.

§2º. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

6.6. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

6.7. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

6.8. A fiscalização dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e dos instrumentos necessários para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a.) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b.) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,

c.) utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Parágrafo único. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas

6.9. O fiscal deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

6.10. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

6.11. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1024 .

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comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

6.12. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

6.13. O fiscal poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

6.14. O fiscal, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.15. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

6.16. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.17. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

Seção 7 - Obrigações contratuais

7.1. São Obrigações da CONTRATANTE:

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1025 .

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I. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

II. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IV. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

V. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

Parágrafo único. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.2. São obrigações da CONTRATADA:

I. Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a.) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

b.) elaborar relatório de técnico dos serviços sempre que quando houver chamado, especificando, quando necessário, os serviços efetivamente excetuados.

c.) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1026 .

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d.) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

e.) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

f.) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g.) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

II. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:

a.) respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;

b.) utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

III. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for ocaso;

IV. Apresentar à Contratante, antes da execução dos serviços, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

V. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

VI. Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1027 .

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Seção 8 - Subcontratação

8.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, por qualquer forma, o objeto da fundamentação jurídica ressalvada as hipóteses previstas na lei nº 8.666/93, desde que previamente autorizado pelo órgão requisitante, exceto:

a.) serviços de manutenção em laboratórios autorizados pelo fabricante em período de garantia;

b.) serviços de transporte, remessa e recebimento de equipamentos ou peças.

c.) serviços especializados de eletricista, carpintaria, serralheria e alvenaria necessários para a execução dos serviços de instalação e substituição.

Parágrafo único. A representação comercial, devidamente registrada e comprovada nos autos pela contratada, de software produzidos por terceiros não possui condão de terceirização de serviços.

Seção 9 - Alteração subjetiva

9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

Seção 10 - Controle da execução

10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1028 .

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Parágrafo único. O representante da Administração deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato e será indicado pelo ordenador da despesa.

10.2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

10.3. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará de todos os meios possíveis para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a.) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b.) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.4. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.5. . O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.6. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.7. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

10.8. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1029 .

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aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

10.9. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

10.10. O fiscal técnico, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.11. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

10.12. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.13. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

Seção 11 - Sanções Administrativas

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002/2020, a Contratada que:

a.) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b.) ensejar o retardamento da execução do objeto;

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1030 .

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c.) fraudar na execução do contrato; d.) comportar-se de modo inidôneo; e.) cometer fraude fiscal;

f.) não mantiver a proposta.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

II. Multa de:

a.) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b.) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c.) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d.) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 2 e 3 abaixo; e

e.) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1031 .

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Parágrafo único. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

I. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

II. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública, com o consequente descredenciamento no CAF pelo prazo de até cinco anos.

III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.3. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a União poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

11.4. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 2 e 3:

Tabela 4: Grau de correspondência das infrações administrativas

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1	0,2% ao dia sobre o valor do contrato
2	0,4% ao dia sobre o valor do contrato
3	0,8% ao dia sobre o valor do contrato
4	1,6% ao dia sobre o valor do contrato
5	3,2% ao dia sobre o valor do contrato

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1032 .

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Tabela 5: Descrição das infrações administrativas

ITENS	DESCRIÇÃO	GRAU
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência	5
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento	4
3	Servir-se de funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia	3
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia	2
5	Deixar de:
5.1	cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência	2
5.2	cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência	3
5.3	indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato	1
5.4	Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA	1

11.5. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a CONTRATADA que:

a.) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos14.7.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

b.) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1033 .

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11.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

11.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CAF.

Seção 12 - Condições e prazos para pagamento

12.1. O pagamento será realizado através de Transferência Eletrônica Disponível

- TED, Documento de Ordem de Crédito - DOC ou boleto bancário em até 8 (oito) dias úteis do aceite do recibo através de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos devidamente conferida e atestada pela FISCALIZAÇÃO.

12.2. Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos deveram constar pelo menos seguintes dados:

I. Descrição resumida dos serviços contendo: a.) quantidade medida dos serviços; b.) período da execução dos serviços

12.3. A Nota fiscal deverá estar acompanhada:

I. De relatório anexo com os seguintes dados com a descrição detalhada dos serviços executados;

a.) avaliação da qualidade dos serviços prestados;

b.) relação das ocorrências atendidas;

c.) comprovação de execução da manutenção preventiva por equipamentos.

II. Certificado de Registro no CAF com toda documentação atualizada e as certidões vigentes.

Seção 13 - Avaliação do custo

13.1. O custo para execução do objeto foi apurado a partir de cotações realizadas através de consulta de preços a prestadores de serviços que atuam em ramo compatível com o objeto, constante no Processo Administrativo 067/2020, obtidas em período inferior a 180 (cento e oitenta dias) dias, feita pelo departamento competente, sendo que os valores unitários máximos admissíveis para a contratação são os seguintes:

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1034 .

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Tabela 6: Valores máximos admissíveis para contratação

ITEM2	DESCRIÇÃO QTDE	QTDE	UND	Média / Mediana / Moda	Valor Global Estimado
-	Lote 01 - Concessão de licença de uso por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática com instalação, migração/conversão de dados, treinamento, testes, suporte técnico, manutenção, atualização, customização e as alterações que se fizerem necessárias de acordo com leis vigentes durante a execução do contrato para atendimento as areas administrativas e financeiras.		MÊS	16.953,28	406.878,72
1	Contabilidade pública. Usuários: 01	24	mês	3.852,91	92.469,84
2	Planejamento e execução orçamentária. Usuários: 01	24	mês	979,12	23.498,88
3	Folha de Pagamento. Usuários: 01	24	mês	2.851,70	68.440,80
4	Recursos Humanos. Usuários: 01	24	mês	1.936,37	46.472,88
5	E-Social. Usuários: ilimitados	24	mês	681,72	16.361,28
6	Servidor OnLine. Usuários: ilimitados	24	mês	1.925,03	46.200,72
7	Patrimônio. Usuários: 01	24	mês	1.927,66	46.263,84
8	Estoque. Usuários: 01	24	mês	700,00	16.800,00
9	Protocolo Web. Usuários: 04	24	mês	602,49	14.459,76
10	Transparência Pública. Usuários: ilimitados	24	mês	569,91	13.677,84
11	Tesouraria. Usuários: 01	24	mês	926,37	22.232,88
-	Lote 02 - Serviços Preliminares		UN	3.954,15	3.954,15
12	Implantação	1	srv	1.318,05	1.318,05
13	Migração de dados	1	srv	1.318,05	1.318,05
14	Treinamento	1	srv	1.318,05	1.318,05
	2 LOTES / 14 ITENS			20.907,43	410.832,87

*LEGENDA: NC - Não Cotado; VD - Valor Desconsiderado; FE - Fora das Especificações

13.2. Por ser prática comum de mercado, é admissível valores unitários iguais a

R$ 0,00 (zero) para os serviços referentes ao “Lote 02 – Serviços Preliminares”

Seção 14 - Medias acauteladoras

14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1035 .

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Seção 15 - Disposições finais e transitórias

15.1. O termo “contrato” quando mencionado neste Termo de Referência deve ser considerado em latu sensu podendo ser referir a Ata de Registro de Preços, a Nota de Empenho, a Autorização de Fornecimento, a Ordem de Serviços ou ao próprio Contrato Administrativo em stricto sensu, conforme o caso.

15.2. Este Termo de Referência poderá ser alterado com base nas propostas dos interessados caso haja pertinência, vantagens técnicas e/ou financeiras para a Administração, por conveniência da Administração a ordem da AUTORIDADE SUPERIOR.

15.3. Após aprovado pelo ordenador da despesa, este Termo de Referência passa a ser parte integrante do Edital de Licitações e do Contrato Administrativo.

15.4. Este Termo de Referência e seus Apensos (01 e 02), foi aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real conforme acostado aos autos do Processo Administrativo

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1036 .

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APENSO 01

Características, recursos e especificações mínimas exigidas por cada módulo / sistema que compõem o Software locado.

01 – Módulo Contabilidade Pública

• Permitir o cadastro de mais de uma entidade na mesma base de dados, com contabilização distinta e que possibilite a emissão de relatórios diários, mensais, anuais e LRF, por ente, ou de forma consolidada.

• Possuir banco de dados multi-exercício e multi-entidades (não necessitando integração via exportação/importação de arquivos).

• Possibilitar configurar permissões de acesso, às entidades, por usuário.

• Possibilitar configurar permissões de acesso, às funcionalidades, por usuário.

• Possibilitar configurar permissões de consulta, inclusão, alteração e exclusão por usuário e cadastros.

• Possibilitar a configuração de permissões para que os empenhos possam ser registrados por usuários que estiverem vinculados a determinados órgãos do orçamento da despesa.

• Permitir criar grupos de usuários, sendo possível definir permissões de consulta, inclusão, alteração, exclusão e registro de empenhos por organograma ao grupo, e aplicá-lo aos usuários vinculados ao mesmo.

• Checagem por parâmetros, que possibilita ou não determinadas informações nos cadastros e outras configurações no sistema.

• Permitir selecionar mês contábil, não sendo possível inserir informações de meses posteriores, somente do mês selecionado e anteriores.

• Permitir importar o plano de contas PCASP modelo da STN (União) ou detalhado pelo Tribunal de Contas.

• Permitir cadastro e configuração de classificação institucional, órgãos e unidades orçamentárias, que possa ser integrado com outros sistemas.

• Permitir controle de número e páginas do livro diário, sendo possível informar a partir de qual página e número de livro o mesmo deve ser impresso.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1037 .

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• Com o objetivo de atender a determinação da LC 131, o sistema deve possuir mecanismo de inalterabilidade de dados do empenho.

• Possibilitar imprimir relatórios, tais como nota de empenho, liquidação, pagamento, diretamente para a impressora ao cadastrar documento.

• Possuir segurança de banco de dados (confiabilidade) que roda tanto em Windows quanto em Linux.

• Possuir banco de dados apto a de execução de auditoria, perante as informações contidas no banco.

• Possibilitar geração de empenhos e liquidação de empenhos automaticamente via integração com sistema de compras, contratos e licitações.

• Permitir integração de dados com sistema de Patrimônio. Por meio desta integração deve permitir efetuar lançamentos contábeis de, pelo menos: Ajuste ao valor justo, Depreciação, Amortização, Exaustão, Aumento por Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável

• Possuir rotina de integração com a sistema de Folha de Pagamento para gerar os empenhos, liquidações, ordens de pagamento e despesas extra orçamentárias de retenções;

• Deve gerar os eventos contábeis nos cadastros inseridos ao efetuar a integração com sistema de Folha de Pagamento.

• Possuir funcionalidade que permita a visualização dos cadastros a serem efetuados através de integração com sistema da Folha de Pagamento, além de permitir ajustar as inconsistências, inserir e excluir cadastros e informações a serem geradas;

• Permitir a emissão de relatório de integração com sistema de Folha de Pagamento, sendo possível filtrar as informações por período ou integração;

• Permitir efetuar provisionamento de férias, 13º Salário, adiantamento, e baixa de provisão via integração com sistema de Folha de Pagamento.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1038 .

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• Permitir integração de dados de pagamentos (empenhos) e recebimentos (arrecadações) com sistema de Tesouraria, gerando automaticamente lançamentos contábeis ao receber os dados.

• Permitir a geração automática de empenhos, liquidações, pagamentos orçamentários e de restos à pagar, referente às prestações de contas da Câmara, por meio de importação de arquivos.

• Permitir a importação dos movimentos dos fundos municipais, fundações ou autarquias, que estejam em ambiente externo e não ligadas em rede.

• Permitir cadastrar e controlar as dotações constantes no orçamento e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários.

• Permitir cadastrar e controlar as receitas previstas no orçamento e demais receitas arrecadadas no decorrer no exercício.

• Permitir cadastrar alterações orçamentárias dos tipos suplementar, especial e extraordinária que permita vínculo com lei/decreto autorizativo.

• Permitir que alterações orçamentárias possuam adição de diversas dotações e subtração do saldo de diversas fontes para um mesmo Decreto/Lei.

• Permitir controlar saldo de suplementações por fonte de recursos.

• Permitir que sejam cadastradas alterações de previsão da Receita Orçamentaria.

• Permitir bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações orçamentárias. Possuir configuração para definir que os bloqueios e desbloqueios sejam controlados por licitação.

• Permitir configurar o sistema para que os empenhos sejam cadastrados a partir dos dados de desbloqueios de despesa. Permitir também obrigar a informar um desbloqueio no cadastro do empenho, ou seja, inserir empenhos apenas a partir de despesas desbloquead0.

• Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1039 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Possuir configuração para que seja necessário informar o detalhamento da fonte de recursos somente nos cadastros da execução orçamentária.

• Permitir importação de recursos, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

• Importar classificação funcional conforme Portaria nº 42/1999 do MOG.

• Possuir cadastro de rubricas e elementos, permitindo importação das naturezas de receita e naturezas de despesa, conforme Portarias STN, nº 180, de 21/05/01 e nº 448 de 13/09/02, ou conforme determinações do TCE.

• Possuir cadastro de obras e possibilitar que no empenho da despesa seja vinculada a obra correspondente.

• Possibilitar o cadastramento de textos padrões de empenhos.

• Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

• Permitir importar, editar e cadastrar contas do plano de contas, conforme o grau permitido pelo TCE.

• Permitir definir contas do ativo circulante como bancárias da entidade (corrente, poupança, aplicação ou vinculada), informando banco, agência e número da conta bancária. Permitir, também, vincular recursos quando a conta for bancária.

• Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.

• Permitir que seja efetuada a escrituração contábil nas naturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

• Possuir o cadastro de eventos contábeis onde, este possa ser relacionado aos cadastros do sistema, gerando os lançamentos contábeis conforme as configurações pré-definidas.

• Permitir importar os eventos necessários para escrituração contábil do ente, conforme eventos STN e/ou Tribunal de Contas.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1040 .

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• Permitir criar eventos para lançamentos contábeis inseridos manualmente pelo usuário.

• Possibilitar cadastrar históricos de eventos contábeis para fazer vínculo com eventos cadastrados pelo usuário. Esse histórico deve possuir variáveis ('?', por exemplo, que identifica o número do respectivo lançamento contábil).

• Permitir o cadastro de agências bancárias de todos os bancos FEBRABAN.

• Permitir o cadastro de credores, pessoa física e jurídica podendo informar as contas bancárias destes.

• Ao cadastrar um credor o sistema deve criar e vincular as contas contábeis de classificação patrimonial para o mesmo.

• Permitir importar e /ou atualizar os dados dos credores pessoa jurídica do site da Receita Federal do Brasil.

• Permitir o cadastramento e controle de contratos de compras e serviços e seus aditivos, devendo ser criadas e vinculadas, automaticamente, as contas contábeis necessárias para o registro de sua execução.

• Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos contratos de compras e serviços, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

• Permitir o cadastramento e controle de contratos de dívidas, devendo ser criadas e vinculadas, automaticamente, as contas contábeis necessárias para o registro de sua execução.

• Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos contratos de dívida, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

• Permitir o cadastro e controle dos cauções recebidos pelo ente.

• Permitir cadastrar e controlar convênios. Ao inserir um convênio devem ser criadas e vinculadas as contas contábeis para registro de sua execução.

• Permitir, também, cadastrar a prestação de contas dos convênios.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1041 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos convênios, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

• Permitir o cadastro e controle dos precatórios do ente.

• Possibilitar que os precatórios sejam relacionados a despesa destinada ao seu pagamento.

• Possuir controle de despesas por tipo, permitindo relacionar os tipos cadastrados aos códigos de elemento de despesa.

• Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, globais e ordinários.

• Possuir controle cronológico de cadastros da execução da despesa.

• Possuir controle de data nos empenhos vinculados a contratos, não permitindo cadastrar empenhos em data que o contrato esteja vencido.

• Possibilitar que ao cadastrar um empenho possa gerar a em liquidação automaticamente.

• Possibilitar que ao cadastrar um empenho possa gerar a liquidação automaticamente.

• Permitir que no cadastro de empenho sejam informados os produtos e serviços correspondente aos itens adquiridos.

• Possibilitar fazer cópia de um empenho, trazendo para o novo empenho dados exatamente iguais ao empenho selecionado, exceto: data de liquidação, itens e valor, bloqueando a cópia caso a despesa do referido empenho não possua mais saldo.

• Possibilitar cadastrar empenhos complementares para empenhos do tipo estimativo ou global.

• Permitir que seja efetuado o registro de subempenho sobre o empenho estimativo e global.

• Permitir o controle de saldo de empenho a liquidar por parcelas.

• Permitir o cadastro da fase de em liquidação de empenhos, com geração automática dos lançamentos contábeis.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1042 .

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• Deve ser possível cadastrar em liquidações para valores totais ou parciais de empenhos e subempenhos.

• Possibilitar o registro de lançamentos contábeis referentes a etapa intermediária entre o empenho e a liquidação conforme MCASP da STN que cita que "Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é n

• Permitir o cadastro da fase de liquidação de empenhos, com geração automática dos lançamentos contábeis.

• Deve ser possível liquidar valores totais ou parciais de empenhos e empenhos em liquidação. Deve permitir, também, liquidar subempenhos.

• Efetuar automaticamente as incorporações nas contas de patrimônio quando efetuada a liquidação de empenhos de aquisição de bem patrimonial.

• Permitir o cadastro da fase de pagamento do empenho.

• Deve ser possível pagar valores totais ou parciais de empenhos liquidados.

• Permitir controlar as datas de vencimento dos pagamentos de empenhos, visando o controle dos pagamentos em ordem cronológica.

• Permitir registrar as etapas de em liquidação e liquidação, parcial ou total, para os restos a pagar não processados.

• Permitir ao usuário inserir as contas de variações patrimoniais diminutivas, ou as contas do ativo permanente, para que sejam utilizadas nos eventos contábeis dos cadastros de em liquidação de empenhos anteriores, liquidação de empenhos anteriores e cancelamentos.

• Permitir registrar os pagamentos totais ou parciais das despesas de restos a pagar.

• Permitir controlar a inscrição e baixa dos restos a pagar processados em contas do passivo financeiro.

• Permitir o cancelamento parcial/total de restos a pagar não processados e processados, inscritos no exercício atual, ou exercícios anteriores. Permitir, também, o cancelamento de restos a pagar não processados liquidados no exercício.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1043 .

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• Permitir pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, sendo que a cada nota de pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos diferentes.

• Possuir rotinas com opção de selecionar um ou mais documentos, para gerar automaticamente:

o Liquidação de empenhos;

o Ordens de Pagamento

o Restos à Pagar

• Permitir descontos extra orçamentários e orçamentários no pagamento, restos à pagar e despesas extra orçamentárias, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de naturezas de informação patrimonial, orçamentária e de controle.

• Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho e liquidação de restos à pagar não processados, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de naturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle.

• Quando inseridos descontos extras e orçamentários na liquidação ou pagamento de empenhos ou restos a pagar, efetuar automaticamente lançamentos contábeis, conforme regras no MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

• Permitir gerar cadastro para pagamento de despesas extra orçamentárias, automaticamente, quando forem inseridos descontos extra orçamentários na liquidação ou pagamento do empenho.

• Permitir a anulação, total e parcial, do empenho e subempenho, em liquidação, liquidação (também liquidação e em liquidação com desconto), ordens de pagamento, em liquidação de empenhos anteriores (restos), liquidação de empenhos anteriores (restos),

• Permitir efetuar descontos e baixas nas anulações de despesas extra orçamentárias, anulações de ordens de pagamento e anulações de restos a pagar.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1044 .

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• Permitir efetuar descontos nas anulações de liquidações de empenhos e liquidações de empenhos anteriores (restos).

• Possibilitar a prestação de contas de empenhos, ou ordens de pagamento, de documentos pagos no exercício ou que passaram para o exercício seguinte.

• Efetuar automaticamente lançamentos de incorporação e desincorporação patrimonial, quando respectivamente da liquidação e prestação de contas do empenho de adiantamentos concedidos.

• Possibilitar informar Documento Fiscal na liquidação, ordem de pagamento, resto a pagar, despesas extras, prestação de contas, cancelamento de restos, anulação de despesas extras e liquidação de empenho anterior.

• Possuir cadastro para registros das arrecadações do ente, permitindo informar arrecadações de inúmeras rubricas em uma mesma conta bancária/caixa.

• Possibilitar o cadastramento de receitas lançadas.

• Ao cadastrar receitas lançadas, permitir efetuar, automaticamente, a contabilização conforme MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

• Permitir informar na arrecadação uma mesma receita, tanto como lançada quanto normal.

• Permitir efetuar automaticamente os lançamentos de baixa na conta patrimonial quando efetuado o registro de receita de dívida ativa e de alienação de bens.

• Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

• Possibilitar efetuar arrecadação orçamentária desdobrando automaticamente o valor total arrecadado em valores de acordo com percentuais previamente configurados para as receitas.

• Possibilitar bloquear o cadastro de arrecadações ao tentar inserir uma conta com recurso diferente da receita.

• Possibilitar bloquear os cadastros de pagamentos ao tentar inserir uma conta com recurso diferente da despesa.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1045 .

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• Possuir cadastro para registrar as conciliações das contas bancárias do ente.

• Possuir rotina que permita ao usuário do sistema efetuar lançamentos contábeis livres.

• Possuir processo de encerramento mensal que verifique eventuais divergências de saldos e que, após o encerramento, não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.

• Executar o encerramento do exercício com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

• Possuir funcionalidade de pré-validações de encerramento de exercício que apresenta lista as inconsistências, tendo a possibilidade de gravar arquivo PDF.

• Permitir a inscrição automática dos empenhos não pagos em restos a pagar. Permitir, também, a anulação automática dos empenhos por estimativa no final do exercício, evitando a inscrição em restos à pagar.

• Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.

• Possuir rotina que permita o relacionamento de contas encerradas em um exercício com contas criadas para o novo exercício realizando as respectivas transferências de saldos entre estas.

• Possuir rotina que permita o relacionamento do plano de contas do exercício atual com o plano de contas do novo exercício, caso haja alteração legal deste.

• Permitir que durante os processos automatizados de início e encerramento do exercício seja realizada a contabilização automática, conforme procedimentos do IPC 03 da STN ou conforme especificado pelo TCE.

• Possuir tecla de função (atalho) que retorna consulta da situação (valores relacionados):

o do empenho;

o do subempenho;

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1046 .

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o da despesa;

o do empenho anterior;

o da ordem anterior;

o do credor e/ou do contrato.

• Possuir tecla de função (atalho) que retorna consulta de lançamentos contábeis dos cadastros.

• Permitir que sejam emitidas notas de:

o empenho;

o sub-empenhos;

o liquidação;

o ordem de pagamento;

o restos à pagar;

o despesas extra;

o e suas respectivas anulações.

• Permitir que as notas possam ser emitidas por intervalo e/ou aleatoriamente.

• Permitir desconsiderar receitas e despesas intraorçamentárias em relatórios consolidados.

• Permitir configurar assinaturas para os relatórios, sendo possível inserir, ao menos, oito assinantes com seus respectivos cargos, e vinculando as assinaturas desejadas em cada relatório.

• Permitir a geração de relatórios gerenciais de:

o Receita;

o Despesa;

o Restos a Pagar;

o Receitas e Despesas Extras (Depósitos de Diversas Origens);

o Boletins Diários da Tesouraria.

• Permitir que seja efetuada a geração dos 'razões analíticos' de todas as contas integrantes no plano de contas utilizado. Permitir também demonstrar nos razões gerados, contas correntes para as contas contábeis no modelo.

• Permitir a emissão de demonstrativo do excesso de arrecadação.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1047 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir gerar planilha para formar quadro de detalhamento da despesa.

• Permitir efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário.

• Permitir gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação e por período.

• Permitir gerar relatórios com saldos disponíveis nas dotações, relação de empenhos globais e outros de interesse do Município.

• Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.

• Emitir relatórios, tais como:

o Pagamentos Efetuados;

o Razão da Receita;

o Pagamentos em Ordem Cronológica;

o Livro Diário;

o Extrato do Credor;

o Demonstrativo Mensal dos Restos à Pagar;

o Relação de Restos à Pagar;

o Relação de Cheques Compensados e

• Emitir relatórios de demonstrativo dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.

• Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.

• Possibilitar a emissão de relatórios demonstrativos de fonte de recurso.

• Possibilidade de geração dos relatórios do sistema em diversas extensões (ex.: PDF, XLS).

• Possuir rotina para geração de relatórios em lote.

• Emitir relatório cadastral de lançamentos contábeis, com diversos filtros, inclusive por eventos.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1048 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Possuir relatório balancete de verificação possibilitando a visualização dos saldos contábeis.

• Possuir área de notificações que permita interação com o usuário, indicando mensagens lidas e não lidas, possuindo direcionamento para links externos, como help da ferramenta e novidades de versão, e possuindo direcionamento para funcionalidades do sistema.

• Permitir que o usuário crie e inclua campos nos cadastros de pessoas, fontes de recursos, empenhos, despesas, receitas, liquidação de empenhos, ordem de pagamento e obras.

• Os campos criados pelo usuário devem permitir receber, no mínimo, dados dos tipos:

o Caractere;

o Número;

o Valor;

o Data;

o Hora;

o Lista;

o Texto (mais de 100 caracteres);

o Arquivo.

02 – Módulo Planejamento Orçamentário

• Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir inserir uma nova entidade, assim como editar ou excluir uma já existente.

• Permitir ao abrir um cadastro e ser teclado o botão de consulta rápida <F2> serem exibidas as informações cadastradas daquele banco.

• Permitir auto dimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1049 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

• Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

• Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

• Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

• Emitir relatórios com uma imagem inserida (formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

• Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

• Permitir que na emissão de relatórios contendo dados de despesas realizadas, a fase de sua realização poderá ser selecionada pelo próprio usuário (empenho, liquidação, pagamento).

• Permitir exibir nos relatórios e arqjoblets o nível da classe para as máscaras de despesa.

• Permitir exibir nos relatórios e arqjoblets o nível da classe para as máscaras de receita.

• Permitir o bloqueio de cadastro de detalhamento das fonte de recursos, podendo ser inserido somente na execução.

• Permitir sincronizar recursos cadastrados com o sistema da contabilidade.

• Permitir alterar a quantidade de dígitos da máscara das fontes de recursos.

• Permitir controlar automaticamente sequencial do cadastro de pessoas.

• Permitir períodos coincidentes no cadastro de responsáveis.

• Permitir demonstrar o grupo das contas redutoras separadas das receitas nos relatórios.

• Permitir efetuar movimentações em fonte de recursos não listadas pelo TCE.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1050 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir emitir relatórios consolidados desconsiderando receitas e despesas intraorçamentárias.

• Permitir emitir relatórios considerando receitas e despesas não aprovadas na LOA.

• Configurar os organogramas quanto ao nível da máscara do órgão e unidade.

• Configurar cronogramas de desembolso.

• Cadastrar tipos de administração.

• Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando- os conforme sua necessidade.

• Cadastrar planos de contas conforme o tipo desejado a ser utilizado.

• Cadastrar grupos de contas personalizando-os.

• Permitir personalizar os cadastros de contas incluindo novas características.

• Permitir efetuar classificações das contas.

• Permitir vincular as contas de acordo com suas máscaras á classificação desejada.

• Permitir criar diversas opções de filtros para uso futuro nas telas de emissão de relatórios e processos.

• Permitir cadastrar os cargos dos assinantes de relatórios.

• Permitir identificar os feriados no período selecionado através de um calendário virtual.

• Permitir cadastrar organogramas.

• Permitir cadastrar contas.

• Permitir cadastrar bancos.

• Permitir cadastrar agências bancárias.

• Permitir consultar o saldo final de um determinado mês.

• Permitir consultar o saldo final de um determinado dia.

• Permitir cadastrar manualmente saldos de execução de despesas.

• Permitir cadastrar manualmente saldos de execução de receitas.

• Permitir atualizar saldos de receitas, despesas e/ou contas com informações extraídas do sistema Contabilidade.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1051 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir atualizar os saldos de despesas do PPA e da LDO com créditos adicionais.

• Permitir alterar as contas analíticas utilizados de um plano de contas anterior para o atual.

• Permitir importar dados iniciais de arquivos informando o diretório específico.

• Emitir relatórios com listas dos bancos.

• Emitir relatórios com listas das agências bancárias.

• Emitir relatórios com os dados de despesas suplementadas.

• Emitir relatórios com uma lista dos planos de contas.

• Emitir relatórios com uma lista dos grupos de contas.

• Emitir relatórios com uma lista das propriedades adicionais das contas cadastradas.

• Emitir relatórios com uma lista das configurações dos organogramas.

• Emitir relatórios com uma lista dos tipos de administração.

• Emitir relatórios com uma lista das classificações das contas e suas respectivas máscaras.

• Emitir relatórios com uma lista dos feriados.

• Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos.

• Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

• Emitir relatórios com as execuções das impressões em lotes.

• Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

• Permitir alterar o período de vigência das contas.

• Copiar dados (parâmetros, fontes de recurso, tipos de deduções de receitas, desdobramento das rubricas e dos elementos) do exercício anterior para o atual.

• Permitir copiar a configuração de um organograma para outro.

• Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho.

• Resetar o menu ao padrão do sistema.

• Realizar consultas as tabelas do sistema.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1052 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

• Permitir importar críticas de usuário.

• Permitir exportar críticas de usuário.

• Permitir ajustar os valores das despesas da LDO/PPA conforme os valores das despesas da LOA.

• Permitir efetuar o desdobramento das receitas da LOA com mais de uma fonte de recurso.

• Permitir visualizar através de um relatório todas as operações realizadas no sistema em um determinado período.

• Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

• Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF.

• Utilizar uma calculadora virtual.

• Ajustar as telas do sistema na posição vertical.

• Ajustar as telas do sistema na posição horizontal.

• Ajustar as telas do sistema em cascata.

• Ajustar os ícones automaticamente.

2.1 PPA

• Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir cadastrar uma nova entidade, assim como editar ou excluir uma já existente.

• Permitir ao abrir um cadastro e ser teclado o botão de consulta rápida <F2> serem exibidas as informações cadastradas daquele banco.

• Permitir auto dimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1053 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

• Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

• Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

• Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

• Emitir relatórios com uma imagem inserida (Formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

• Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

• Cadastrar Planos Plurianuais.

• Permitir cadastrar o PPA apenas para usa-lo como referência na utilização do módulo LOA (utilizado para entidades que façam apenas a LOA como câmara de vereadores por exemplo).

• Cadastrar fontes de divulgação.

• Cadastrar tipos de atos.

• Cadastrar naturezas dos textos jurídicos.

• Cadastrar atos.

• Cadastrar organogramas.

• Cadastrar contas.

• Cadastrar elementos de despesas.

• Cadastrar rubricas de receitas.

• Cadastrar funções.

• Cadastrar subfunções.

• Cadastrar recursos.

• Cadastrar recursos do TCE.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1054 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Cadastrar Id de uso das fontes de recursos.

• Cadastrar grupo das fontes de recursos.

• Cadastrar especificações das fontes de recursos.

• Cadastrar desdobramento das fontes de recursos.

• Cadastrar detalhamentos das fontes de recursos.

• Cadastrar fontes de recursos.

• Cadastrar variáveis econômicas que possam vir a afetar o resultado do orçamento como índices que medem a inflação (IPCA, IGP-M) e etc.

• Cadastrar cenários macroeconômicos durante os exercícios de vigência do PPA utilizando as variáveis macroeconômicas previamente cadastradas.

• Cadastrar pessoas.

• Cadastrar responsáveis.

• Cadastrar estados.

• Cadastrar cidades.

• Cadastrar distritos.

• Cadastrar bairros.

• Cadastrar logradouros.

• Cadastrar condomínios.

• Cadastrar loteamentos.

• Cadastrar países.

• Cadastrar produtos.

• Cadastrar unidades de medida.

• Cadastrar público-alvo.

• Cadastrar localizadores.

• Cadastrar funções exercidas.

• Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando- os conforme sua necessidade.

• Permitir personalizar os cadastros de atos incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de ações incluindo novas características.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1055 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir personalizar os cadastros de indicadores incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de organogramas incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de programas incluindo novas características.

• Permitir cadastrar as equipes e seus respectivos membros responsáveis pelo planejamento e gestão.

• Permitir cadastrar os tipos de audiências públicas a serem realizadas para a elaboração dos orçamentos.

• Permitir cadastrar as audiências públicas a serem realizadas para a elaboração dos orçamentos.

• Permitir cadastrar as orientações estratégicas que serão utilizadas pelas equipes de planejamento e gestão para a elaboração dos instrumentos orçamentários.

• Permitir ao usuário cadastrar diferentes categorias de sugestões priorizadas de formas diferentes no âmbito da administração pública, como sugestões para infraestrutura, propostas para áreas sociais, educação, saúde, povos indígenas, meio ambiente, ciência, tecnologia e esporte.

• Permitir ao usuário cadastrar as sugestões colhidas durante a elaboração das audiências públicas e que possam vir a serem utilizadas na elaboração dos instrumentos orçamentários.

• Permitir o cadastro dos macro objetivos que serão utilizados como os pilares para a formulação dos programas contidos no PPA.

• Permitir cadastrar a programação das receitas previstas nos anos de vigência do PPA.

• Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas nas receitas previstas na vigência do PPA.

• Permitir cadastrar os programas constantes do Plano Plurianual.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1056 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir cadastrar os indicadores que serão utilizados para mensuração e avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual.

• Permitir cadastrar as ações que serão utilizados para a consecução dos objetivos do planejamento orçamentário.

• Permitir cadastrar o planejamento das despesas previstas nos anos de vigência do PPA.

• Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas no planejamento das despesas previstas na vigência do PPA.

• Permitir cadastrar restrições que retardem a execução do planejamento, assim como as providências a serem tomadas para sua resolução.

• Permitir registrar a execução das metas físicas previstas no planejamento da despesa, fazendo um comparativo entre a meta informada no cadastro da despesa e o realizado.

• Permitir cadastrar avaliações periódicas dos programas, comparando os indicadores e ações previstos com o efetivamente realizado em um determinado período.

• Permitir cadastrar avaliações finais dos resultados obtidos com os programas.

• Permitir avaliar, quando um programa está em execução, se ele deve continuar ou não, com base nos resultados obtidos até o momento e, se a resposta for positiva, se deve manter a formulação original ou sofrer modificações, são voltadas para a análise e produção de informação sobre as etapas de implementação. E caso, esta avaliação seja registrada no sistema quando o programa já foi concluído, julga-se a pertinência do uso futuro da experiência, ou seja, se o mesmo tipo de programa deve ser implementado novamente ou não.

• Permitir que, quando for feita a revisão do PPA, o usuário informe possíveis desvios observados durante o processo de implementação ou execução do programa em relação aos objetivos, denominação, justificativa, bem como incluir sugestões quanto aos indicadores, órgão responsável pelo programa e suficiência de metas físicas e financeiras das ações.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1057 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir realizar uma análise na gestão do plano, apresentando análise qualitativa dos resultados alcançados a partir do macro objetivos e respectivos programas que compõem a estrutura do PPA.

• Emitir relatórios com lista dos PPA`s cadastrados com dados da vigência e datas de envio aprovação e retorno.

• Emitir relatórios com listas das fontes de divulgação.

• Emitir relatórios com listas dos tipos de atos.

• Emitir relatórios com listas das naturezas de textos jurídicos.

• Emitir relatórios com listas dos atos cadastrados.

• Emitir relatório dos organogramas cadastrados.

• Emitir relatório das contas cadastradas.

• Emitir relatório das funções cadastradas.

• Emitir relatórios com lista das sub-funções cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos recursos.

• Emitir relatórios com lista dos recursos do TCE.

• Emitir relatórios com lista do Id de uso das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista dos grupos das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista das especificações das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista dos desdobramentos das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista do detalhamento das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista das fontes de recursos.

• Emitir relatório com lista das pessoas cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos responsáveis cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos estados cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das cidades cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos distritos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos bairros cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos logradouros cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos condomínios cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos loteamentos cadastrados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1058 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatórios com lista dos países cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos produtos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das unidades de medida cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos público-alvo cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos localizadores cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos programas cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das ações cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos programas e ações cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das funções exercidas.

• Emitir relatórios com lista das equipes de planejamento e gestão.

• Emitir relatórios com lista dos tipos de audiência.

• Emitir relatórios com lista das audiências cadastradas.

• Emitir relatórios com lista das orientações estratégicas do governo.

• Emitir relatórios com lista das categorias das sugestões.

• Emitir relatórios com lista das sugestões cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos macro objetivos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das programações das receitas cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos formulários cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos programas de governo cadastrados.

• Emitir relatórios com lista do planejamento das despesas cadastradas.

• Emitir relatório com lista das consistências do planejamento das receitas entre os três instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).

• Emitir relatórios com lista do resumo das receitas.

• Emitir relatórios com lista do resumo das despesas.

• Emitir relatórios com lista do resumo das receitas e despesas.

• Emitir relatórios com lista do resumo da compatibilização dos programas com as fontes de recurso.

• Emitir relatórios com lista do resumo dos programas relacionados por macro objetivos.

• Emitir relatórios com lista das ações por órgão e ano.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1059 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatórios com resumo dos programas e ações por função e sub-função.

• Emitir relatórios com os anexos exigidos em lei.

• Emitir modelos de relatórios com o projeto de lei do Plano Plurianual.

• Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com a LDO.

• Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com a LDO.

• Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas e as despesas planejadas no PPA com a LDO.

• Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com a LOA.

• Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com a LOA.

• Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas e as despesas planejadas no PPA com a LOA.

• Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com as efetivamente arrecadadas com informações do sistema Contabilidade.

• Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com as efetivamente arrecadadas com informações do sistema Contabilidade.

• Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas e receitas programadas no PPA com sua efetiva execução com informações do sistema Contabilidade.

• Emitir relatórios com as restrições que possam estar prejudicando o andamento dos programas assim como as providências tomadas para solucioná-los.

• Emitir relatórios com avaliações do Plano Plurianual.

• Emitir relatórios com a realização física e financeira dos programas.

• Emitir relatórios com uma lista da apuração dos indicadores.

• Emitir relatórios com uma lista da avaliação dos custos.

• Emitir relatórios com uma avaliação periódica dos programas.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1060 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatórios com uma avaliação anual do Plano.

• Emitir relatórios com uma lista das alterações da denominação e objetivo dos programas.

• Emitir relatórios com uma lista dos programas desativados.

• Emitir relatórios com uma lista da revisão dos programas.

• Emitir relatórios com uma lista das ações desativadas.

• Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos.

• Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

• Emitir relatórios com as execuções das impressões em lotes.

• Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

• Permitir copiar dados de um PPA anterior para o atual.

• Permitir inserir o histórico de alteração automático das alterações do PPA nos dados de ações indicadores dos programas receitas e despesas.

• Efetuar o relacionamento das rubricas e das especificações das fontes de recurso do TCE jurisdicionado.

• Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho.

• Resetar o menu ao padrão do sistema.

• Realizar consultas as tabelas do sistema.

• Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

• Permitir importar críticas de usuário.

• Permitir exportar críticas de usuário.

• Permitir efetuar o ajuste das fontes de recursos entre o sistema contábil e o planejamento.

• Permitir visualizar através de um relatório todas as operações realizadas no sistema em um determinado período.

• Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

• Permitir assinar digitalmente documentos em formato pdf

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF.

• Utilizar uma calculadora virtual.

• Ajustar as telas do sistema na posição vertical.

• Ajustar as telas do sistema na posição horizontal.

• Ajustar as telas do sistema em cascata.

• Ajustar os ícones automaticamente.

2.2 LOA

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1061 .

• Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

• Permitir cadastrar uma nova entidade, assim como editar ou excluir uma já existente.

• Permitir ao abrir um cadastro e ser teclado o botão de consulta rápida <F2> serem exibidas as informações cadastradas daquele banco.

• Permitir auto dimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

• Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

• Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

• Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

• Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

• Emitir relatórios com uma imagem inserida (formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1062 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

• Cadastrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• Permitir replicar os dados de receitas e despesas do módulo LOA para os Módulos LDO e PPA sem a necessidade do usuário preencher estas informações novamente.

• Cadastrar fontes de divulgação.

• Cadastrar tipos de atos.

• Cadastrar naturezas dos textos jurídicos.

• Cadastrar atos.

• Cadastrar organogramas.

• Cadastrar contas.

• Cadastrar elementos de despesas.

• Cadastrar rubricas de receitas.

• Cadastrar funções.

• Cadastrar sub-funções.

• Cadastrar recursos.

• Cadastrar recursos do TCE.

• Cadastrar Id de uso das fontes de recursos.

• Cadastrar grupo das fontes de recursos.

• Cadastrar especificações das fontes de recursos.

• Cadastrar desdobramento das fontes de recursos.

• Cadastrar detalhamentos das fontes de recursos.

• Cadastrar fontes de recursos.

• Permitir cadastrar os programas constantes nos instrumentos orçamentários.

• Permitir cadastrar as ações que serão utilizados para a consecução dos objetivos do planejamento orçamentário.

• Cadastrar pessoas.

• Cadastrar responsáveis.

• Cadastrar estados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1063 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Cadastrar cidades.

• Cadastrar distritos.

• Cadastrar bairros.

• Cadastrar logradouros.

• Cadastrar condomínios.

• Cadastrar loteamentos.

• Cadastrar países.

• Cadastrar produtos.

• Cadastrar unidades de medida.

• Cadastrar público-alvo.

• Cadastrar localizadores.

• Cadastrar Setores Beneficiados

• Cadastrar funções exercidas.

• Cadastrar tipos de deduções de receitas.

• Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando- os conforme sua necessidade.

• Permitir personalizar os cadastros de atos incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de ações incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de organogramas incluindo novas características.

• Permitir personalizar os cadastros de programas incluindo novas características.

• Permitir cadastrar as previsões de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual.

• Permitir cadastrar projetos e atividades.

• Permitir cadastrar a fixação das despesas constantes da Lei Orçamentária Anual.

• Permitir cadastrar os cronogramas mensais de desembolso.

• Permitir cadastrar as origens e destinos das transferências financeiras.

• Emitir relatório com lista de LDO´s criadas e alteradas dentro do PPA vigente.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1064 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatórios com lista das fontes de divulgação.

• Emitir relatórios com lista dos tipos de atos.

• Emitir relatórios com lista das naturezas de textos Jurídicos.

• Emitir relatórios com lista dos atos cadastrados.

• Emitir relatórios dos organogramas cadastrados.

• Emitir relatórios das contas cadastradas.

• Emitir relatórios das funções cadastradas.

• Emitir relatórios com lista das sub-funções cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos recursos.

• Emitir relatórios com lista dos recursos do TCE.

• Emitir relatórios com lista do Id de uso das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista dos grupos das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista das especificações das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista dos desdobramentos das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista do detalhamento das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista das fontes de recursos.

• Emitir relatórios com lista das pessoas cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos responsáveis cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos estados cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das cidades cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos distritos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos bairros cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos logradouros cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos condomínios cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos loteamentos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos países cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos produtos cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das unidades de medida cadastradas.

• Emitir relatórios com lista dos público-alvo cadastrados.

• Emitir relatórios com lista dos localizadores cadastrados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1065 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatórios com lista dos programas cadastrados.

• Emitir relatórios com lista das ações cadastradas.

• Emitir relatório com lista das funções exercidas.

• Emitir relatório listando os tipos de deduções de receitas por entidade.

• Emitir relatório com lista dos projetos e atividades cadastrados, com a opção do usuário visualizar somente aqueles que foram efetivamente vinculados às receitas e/ou despesas.

• Emitir relatório com as receitas propostas para a entidade selecionada.

• Emitir relatório com as despesas propostas para a entidade selecionada.

• Emitir relatório com uma lista das ações (projetos/atividades) não utilizados na LOA.

• Emitir relatório listando todas as despesas utilizadas na LOA exibindo sua máscara, fonte de recurso e o projeto/atividade o qual faz parte.

• Emitir o projeto da Lei Orçamentária Anual disponível em dois modelos com base nas informações cadastradas de receitas estimadas e da fixação das despesas previstas no orçamento.

• Emitir relatório listando os cronogramas mensais de desembolso a serem realizados bimestralmente para as despesas fixadas no orçamento.

• Emitir relatório listando as programações financeiras com os ingressos das receitas previstas bimestralmente no orçamento.

• Emitir relatório agrupando as receitas e despesas com suas respectivas fontes de recursos.

• Emitir relatório comparando a previsão das receitas e fixação das despesas e a diferença de seus saldos mensalmente.

• Emitir relatório com todas as receitas discriminadas em seu nível analítico com os valores previstos no orçamento.

• Emitir relatório com todas as despesas discriminadas em seu nível analítico com os valores fixados no orçamento.

• Emitir relatório com as despesas classificadas por órgão, conforme vínculo e recurso.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1066 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Emitir relatório com as despesas classificadas segundo seu órgão, unidade e categoria econômica (despesas correntes e despesas de capital).

• Emitir relatório com as receitas previstas e seu percentual de participação total na receita bruta prevista.

• Emitir relatório com as despesas fixadas e seu percentual de participação total na previsão total de despesas.

• Emitir relatório com uma lista de todas as transferências financeiras demonstrando a entidade de origem e destino da verba.

• Emitir relatório com todos os órgãos e unidades vinculadas ás entidades cadastradas no sistema.

• Emitir os demonstrativos e anexos exigidos pela lei nº 4.320/64.

• Emitir demonstrativos complementares.

• Emitir relatório com dados das metas anuais.

• Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos.

• Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

• Emitir relatório com as execuções das impressões em lotes.

• Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

• Permitir ao usuário copiar dados de uma LOA anterior para a atual (fontes de recurso, receitas, despesas, transferências e/ou cronograma de desembolso).

• Permitir ao usuário copiar dados previamente cadastrados de receitas, despesas e transferências de uma LDO anterior.

• Permitir a reordenação das receitas e despesas conforme a classificação e ordem desejada desde que a LOA não esteja encerrada.

• Efetuar o relacionamento das rubricas e das especificações das fontes de recurso do TCE jurisdicionado.

• Permitir a exclusão dos dados de receitas, despesas e transferências da LOA da entidade desejada.

• Permitir exportar todas as informações cadastradas na LOA no caminho desejado pelo usuário em formato txt.

• Permitir importar uma LOA e as informações nele cadastradas para o sistema.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1067 .

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• Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho.

• Resetar o menu ao padrão do sistema.

• Realizar consultas as tabelas do sistema.

• Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

• Permitir importar críticas de usuário.

• Permitir exportar críticas de usuário.

• Permitir ajustar os valores das despesas da LDO/PPA conforme os valores das despesas da LOA.

• Permitir efetuar o desdobramento das receitas da LOA com mais de uma fonte de recurso.

• Permitir visualizar através de um relatório todas as operações realizadas no sistema em um determinado período.

• Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

• Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF.

• Utilizar uma calculadora virtual.

• Ajustar as telas do sistema na posição vertical.

• Ajustar as telas do sistema na posição horizontal.

• Ajustar as telas do sistema em cascata.

• Ajustar os ícones automaticamente.

03 – Módulo Folha de Pagamento

• Permitir ao administrador cadastrar os dados da entidades como: CNPJ, endereço, tipo de administração, código para o TCE, informações complementares, dados do fornecedor de software house e parâmetros da previdência, atendendo as exigências do e-Social.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1068 .

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• Permitir configurar os parâmetros da Previdência Federal assim como códigos e os percentuais que são utilizados na geração de valores para a Previdência Federal.

• Permitir ao administrador, realizar o gerenciamento dos usuários, grupos de usuários incluindo e excluído usuários e grupos de usuários, alterar suas senhas e definir permissões de acesso dos mesmos.

• Permitir a inclusão de um usuário a um grupo. A existência de grupos visa gerar características de acesso comuns aos usuários pertencentes ao grupo, ou seja, todas as permissões definidas para um grupo são atribuídas aos usuários que compõem esse grupo.

• Permitir o cadastro de usuários ou um grupo de usuários para os quais você posteriormente concederá permissões para acessar o sistema e desativar usuários.

• Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso à menus e permissões referente a Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.

• Permitir limitar o acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios.

• Permitir alterar a senha atual de usuário, para uma outra que mais lhe agradar ou para maior segurança.

• Permitir alteração ou atualização dos dados cadastrais do usuário como: Nome, Cargo, Secretaria, Setor, Ramal, Matrícula, Telefone, Celular e E-mail.

• Flexibilizar as configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.

• Possuir cadastro único com dados de pessoas com foto, integrado com o outros sistemas.

• Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas para o depósito de salário dos funcionários.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1069 .

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• Permitir consultar a situação cadastral no CPF da pessoa física no site da Receita Federal, por meio do cadastro de pessoas.

• Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.

• Permitir cadastrar e vincular dependentes no cadastro de pessoas informando o tipo de dependência, data inicial e final.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a pessoa, conforme a sua necessidade.

• Permitir anexar os documentos por pessoa. Desta forma, se a pessoa tiver mais de um contrato todos os documentos estarão já vinculados a esta.

• Integrar os cadastros dos funcionários com outros sistemas.

• Controlar os dependentes com as datas de vencimento do salário-família e dependente de Imposto de Renda

• Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.

• Controlar a lotação e localização física dos servidores.

• Permite registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a admissão do funcionário, através da informação do ato.

• Permitir indicar para cada funcionário substituto, quem este está substituindo.

• Permitir cadastrar os documentos solicitados para admissão do funcionário.

• Permitir cadastrar os tipos de documentos utilizados para a admissão do funcionário.

• Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1070 .

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• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.

• Permitir o controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.

• Permitir registrar os vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.

• Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

• Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado, permitindo informar seus dependentes para desconto no IRRF.

• Permitir cadastrar os beneficiários do autônomo para deduzir os descontos de dependentes de IR sobre os pagamentos efetuados pelo serviço.

• Efetuar a geração automática dos serviços de forma que, para cada mês compreendido entre as competências informadas, sejam geradas as informações especificadas.

• Ter o controle dos períodos aquisitivos de férias, controle dos lançamentos, suspensões e cancelamentos por funcionário conforme configuração.

• Permitir dar manutenção manual dos períodos aquisitivos de férias alterando a data inicial e final conforme configuração.

• Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.

• Permitir visualizar as faltas e os descontos de faltas que o funcionário teve dentro do período aquisitivo de férias e possibilitar o lançamento destas faltas de forma manual ou automática conforme configuração de férias.

• Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1071 .

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• Permitir a criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos, suspensões dos períodos ou manutenção manual dos períodos aquisitivos.

• Permitir registrar ou dar manutenção nos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência.

• Permitir o cadastro de processos judiciais, processos de pensão alimentícia e reclamatórias trabalhistas dos funcionários, possibilitando informar as competências do processo.

• Permitir cadastrar, consultar e alterar as emissões da certidão do funcionário efetuadas através de relatório de Salários de Contribuição, com a possibilidade de cadastro automaticamente através de parametrização.

• Permitir armazenar as informações dos funcionários que são estagiários, bem como informações sobre a sua escolaridade para o acompanhamento do andamento do estágio.

• Ter o cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos integrado com outros sistemas.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.

• Permitir cadastrar grupos funcionais visando a flexibilização no controle de funcionários, já que dentro do organograma da entidade não se permitem controles adicionais por espécie de contratação ou características comuns de determinado grupo.

• Registrar os dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais.

• Registrar os tipos de administração, armazenando histórico das alterações realizadas atendendo a exigência legal do e-Social. Entende-se por tipo de administração as várias formas de gerenciamento das entidades.

• Permitir configurar de modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.

• Permitir registrar os possíveis tipos de cargos utilizados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1072 .

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• Permitir criar quadros de cargos conforme a legislação ou estatuto da entidade. Estes quadros possibilitam agrupar os cargos que pertencem ao mesmo quadro de cargos conforme configurado no cadastro de cargos.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o tipo de cargos, conforme a sua necessidade.

• Ter o Cadastro de Cargos integrado com outros sistemas.

• Permitir diferentes configurações de férias por cargo.

• Permitir configurar se o funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário.

• Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.

• Permitir a realização da manutenção das quantidades de vagas existentes para o cargo.

• Permitir fazer a manutenção do plano salarial do cargo, realizando indicações de nível, classe e referência, que vão delimitar a remuneração mínima do cargo, suas progressões salariais e o teto salarial existente para o cargo.

• Permitir informar os requisitos para a função que será desempenhada pelo funcionário e as atividades que serão realizadas.

• Permitir controlar o número de vagas dos cargos pelos organogramas de nível 1, conforme necessidade da entidade.

• Permitir definir a quais planos previdenciários o funcionário cadastrado no cargo poderá ser vinculado.

• Permitir definir a quais vínculos empregatícios os funcionários cadastrados no cargo poderão ser vinculados.

• Permitir o controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.

• Permitir a geração de forma automática de várias classes e referências, conforme parâmetros informados no momento da geração.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1073 .

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• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para os níveis salariais, conforme a sua necessidade.

• Permitir para os níveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" setar varias configurações de máscaras. "#A, ##A, #AA, A##, AA#, #A#, A#A e A#".

• Permitir estipular regras que irão gerar atraso na concessão da progressão salarial do funcionário conforme as normas previstas em estatuto e/ou lei regulamentada.

• Cadastrar níveis salariais, permitindo definir a ordem de progressão das classes e referências, informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.

• Permitir "Controlar vagas do cargo por concurso" via parâmetro. Quando marcado, aceita que o sistema controle o número de vagas do cargo, no concurso pelo qual o funcionário foi nomeado. Quando desmarcado, o controle será feito exclusivamente pela quantidade de vagas do cargo.

• Possuir processo de progressão salarial automatizado, alterando os níveis salarias e salários dos funcionários de forma automática.

• Manter as respectivas informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cargo, conforme a sua necessidade.

• Ter as informações da movimentação de pessoal do servidor integrado com outros sistemas.

• Permitir registrar todas as informações referentes aos atos legais associados às movimentações cadastrais do funcionário. Por meio desses dados são gerados os registros a serem enviados para o Tribunal de Contas do Estado. Os registros desse cadastro podem ser gerados automaticamente pelo sistema, caso seja informado o código do ato durante o cadastramento de uma movimentação (admissão, alteração de cargo, alteração salarial,

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1074 .

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demissão/exoneração, etc). Esse cadastro, também, pode ser feito manualmente, bastando para isso, cadastrar a movimentação de pessoal no próprio cadastro.

• Permitir o cadastro dos tipos de movimentação de pessoal. Estas movimentações servem para alimentar o registro funcional, e também, para gerar informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado. A definição dos tipos de movimentação de pessoal, pode variar de acordo com cada Tribunal de Contas do Estado. De maneira geral, cada alteração cadastral - alterações salariais, de cargo, de lotação, admissão, exoneração ou demissão, aposentadoria, falecimento, transferências, etc - sofrida pelo funcionário, pode ser considerada um tipo de movimentação de pessoal.

• Permitir cadastrar os tipos de atos utilizados pela entidade; partindo-se de uma lista predefinida pelo sistema, a qual indica se o ato é um decreto, um edital, uma deliberação etc. Desse modo, o usuário pode personalizar uma lista predefinida, criando um tipo de ato conforme a necessidade ou exigência legal. As informações desse cadastro são utilizadas para a geração de informações para o Tribunal de Contas do Estado.

• Permitir cadastrar os meios de comunicação responsáveis pela divulgação dos documentos legais que tenham divulgação e exposição obrigatórias.

• Permitir cadastrar os tipos de naturezas dos textos jurídicos, determinados pelo Tribunal de Contas do Estado.

• Permetir o registro de todos os atos emitidos pela entidade que autorizam movimentação cadastral para os funcionários. Os atos podem ser dos mais variados tipos, como por exemplo: admissões, exonerações, alterações de cargo, etc. Eles são utilizados para alimentar a ficha cadastral do funcionário, criando o seu histórico funcional, e servindo, também, para geração das informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• Permitir informar as fontes utilizadas para a divulgação do ato.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o ato, conforme a sua necessidade.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1075 .

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• Permitir a configuração de vários tipos de horários: Fixo, Móvel e Livre. Bem como classificações: Normal, Compensado e Folga.

• Permitir configurar horários de ponto com turno de 24 X 72 horas para alguns cargos com esta característica.

• Permitir a configuração de feriados fixos, móveis e Pontos Facultativos.

• Possuir as informações dos processos de aposentadorias e pensões e históricos de alterações de pensionistas, integrado com outros sistemas.

• Registrar os históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.

• Permitir o registro das fases processo de aposentadoria, sendo que um processo pode passar por vários trâmites diferentes e pode inclusive, passar várias vezes pelo mesmo trâmite em períodos diferentes.

• Permitir registrar os vencimentos que o funcionário, no caso de aposentadoria, ou o beneficiário, no caso de pensão por morte tem direito. Os vencimentos são discriminados por evento e por competência, para que possam ser identificados nos casos de modificações dos valores.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.

• Ter controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.

• Permitir inserir um representante legal para cuidar dos assuntos sobre o benefício do beneficiário menor ou incapaz.

• Calcular automaticamente os valores referentes as pensões, cancelando automaticamente este cálculo ao ser informada a data de encerramento da pensão.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista conforme a sua necessidade.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1076 .

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• Calcular o reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no sistema.

• Permitir o controle da concessão e desconto de vales transporte e mercado.

• Permitir cadastrar o trajeto a ser percorrido ou pontos de destino das linhas de ônibus, utilizados para a concessão de vale-transporte.

• Permitir informar através de faixas as quantidades de vales transporte por dia da semana que o funcionário terá direito.

• Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, habilitando a configurar a abrangência, os valores de adesão, inserir as tabelas de subsídios cobertos pelos planos e a manutenção individual destes planos. A operadora e registro da ANS servem para a DIRF.

• Controlar os planos e as despesas de mensalidades utilizados pelos funcionários e seus dependentes. Os eventos de desconto são informados automaticamente no cálculo de folha de pagamento, estes recursos também serve de base para a DIRF.

• Permitir cadastrar procedimentos médicos, realizando um detalhamento sobre o tipo a vigência, o valor e o percentual de coparticipação dos funcionários conforme os planos pré estabelecidos.

• Permitir reajustar os percentuais sobre os valores dos planos de saúde e a nova vigência estabelecida. Desta forma, permite de forma coletiva, alterar os valores para todos os funcionários que utilizam os planos de saúde.

• Permitir importar as despesas dos planos de saúde, através de arquivo disponibilizado pelas operadoras, onde os valores serão calculados automaticamente na folha de pagamento dos funcionários.

• Permitir Gerar automaticamente as despesas de mensalidades dos planos de saúde, mediante seleção um ou vários funcionários.

• Permitir integrar os valores de folha de pagamento com as contas, elementos, despesas e recursos do sistema da contabilidade, realizando a importação

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1077 .

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das configurações contábeis e/ou exportando as informações dos valores referente as despesas proveniente dos gastos com Pessoal.

• Permitir configurar os eventos do tipo provento ou desconto, que se originam da folha para que tenham estes ações pré definidas para a integração contábil informando se este é um pagamento antecipado, uma receita, previdência, DDO, baixa provisão sem reflexo no valor do empenho ou empenho bruto.

• Permitir cadastrar os os elementos de despesa e indicar os eventos que deverão compor o valor a ser empenhado nas despesas conforme a classificação de despesa pública definida pela lei 4.320/64.

• Possibilitar copiar as contas contábeis de um exercício para o próximo exercício previsto, permitindo inserir novas e/ou alterar as contas já existentes.

• Permitir cadastrar as despesas estimadas para elaboração e execução do orçamento de um exercício.

• Permitir copiar despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

• Permitir cadastrar as despesas estimadas para elaboração e execução do orçamento de um exercício, referente a cada organograma que deseja alterar, excluir ou consultar as informações.

• Permitir copiar vínculos empregatícios do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

• Permitir consultar e cadastrar os complementos das despesas por organograma, despesa, vínculo, entidade na contabilidade ou credor informado. Pode ser demonstrado através de dois modelos normal ou com quebra.

• Permitir copiar as configurações de um determinado exercício para o próximo exercício a ser informado.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1078 .

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• Permitir fazer uma seleção dos funcionários que tiverem cálculo na competência para os quais deseja cadastrar a fonte de recurso e o código do detalhamento das fontes de recursos.

• Permitir especificar as classificações das origem dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.

• Permitir cadastrar de forma manual os principais dados correspondentes à fonte de recursos.

• Permitir parametrizar o início da vigência da integração contábil.

• Permitir a configuração das tabelas de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras).

• Permitir copiar os dados de uma outra tabela para que seja realizadas as devidas alterações, conforme legislação.

• Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.

• Permitir o cadastro e manutenção de eventos dos tipos: proventos, descontos e eventos informativos que servem somente para realizar o cálculo interno não havendo crédito ou débito do salário pago ao funcionário.

• Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com as legislações vigentes da entidade.

• Permitir calcular os dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias.

• Garantir que as alterações realizadas nos eventos irão acompanhar os cálculos de provisão.

• Permitir selecionar quais eventos iram realizar a baixa de provisão.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Evento conforme a sua necessidade.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1079 .

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• Permitir agrupar mais de um evento em único evento a ser informado em sistema de acesso a informação na WEB. Estes Agrupadores de eventos são para informar as remunerações dos servidores em sistema de acesso a informação na WEB.

• Permitir a configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados.

• Possibilitar a configuração das formas de alteração salarial, que através de fórmulas, estipular procedimentos de alteração de salário, sendo efetuada em conformidade com a legislação da entidade.

• Permitir a inclusão e configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para o cálculo de rescisão conforme cada tipo de motivo de rescisão.

• Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.

• Permitir configurar os eventos que serão provisionados para férias e 13º salário. O salário contratual é considerado de forma automática para provisão não sendo necessário informá-lo neste cadastro.

• Permitir configurar o cálculo da provisão de férias e 13º salário, adicionando novos eventos que incidam no cálculo da entidade, ou alterar o processo de provisionamento para tratar os eventos principais como médias e/ou vantagens.

• Permitir a configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

• Permite copiar todos os eventos e suas configurações que foram configurados referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

• Permitir estipular as regras para "cancelamento" dos períodos aquisitivos de férias conforme as normas previstas em estatuto e/ou lei regulamentada. Motivos que o funcionário perde o direito à férias.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1080 .

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• Permitir estipular as regras para "suspensão" do período aquisitivo de férias conforme normas previstas em estatuto e/ou lei, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado a data final.

• Permitir realizar validações que não permitam inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.

• Permitir a configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.

• Permitir cadastrar campos que o administrador julgue necessários na guia dados adicionais dos cadastros de funcionários, cargos, organogramas, beneficiários, atos, eventos, tipos de cargos, pessoas, históricos de funcionários, níveis e históricos de níveis salariais.

• Permitir cadastrar todos os dados de configuração (tipo, tamanho, obrigatoriedade) das características, para que sejam vinculadas a determinados cadastros.

• Permitir cadastrar todos os itens que serão utilizados na lista de opções para as características tipo lista.

• Permitir o cadastro e manutenção dos endereços das pessoas físicas e jurídicas, mantendo suas informações e provendo as mesmas onde forem necessárias nos demais cadastros e processos do sistema.

• Permitir criar seleções diversas e mantê-las registradas para uso futuro para utilização em processos e relatórios rotineiros.

• Permite cadastrar, alterar, excluir e consultar as informações gerais sobre o concurso público, programação de datas, justificativas e a forma como os resultados finais serão informados.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1081 .

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• Permite cadastrar, alterar, excluir e consultar os vários editais que fazem parte de um concurso público ou processo seletivo. O edital, neste caso, deve ser cadastrado como um ato, no Cadastro de Atos, e será classificado de acordo com um campo do painel.

• Permitir cadastrar, excluir, consultar e alterar formações. Entende-se formações como o conhecimento profissional das pessoas físicas. Por Exemplo Sociologia, Contabilidade, Direito.

• Permitir que sejam inseridas os dados sobre as agências bancárias que são necessárias ao processamento da folha de pagamento.

• Permitir configurar apenas a máscara para os números das contas associadas a cada banco e consultar listagem contendo todos os bancos reconhecidos pela FEBRABAN, não sendo permitido inserir novos bancos, ou excluir algum banco dessa listagem.

• Configurar os vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade.

• Permitir cadastrar os valores percentuais patronais de recolhimento referente aos valores para assistência e previdência municipal e estadual. É possível também informar percentuais para o índice de Aporte e percentual para Administrar o fundo de Previdência e Assistência.

• Permitir cadastrar e configurar mais de uma previdência municipal, através do Fundo de Previdência e Fundo Financeiro aceitando escolher uma ou mais previdências para o funcionário.

• Permitir Configurar os tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do sistema (férias, licenças, adicionais, etc), tempo de serviço para aposentadoria.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para os Tipos de Afastamentos conforme a sua necessidade.

• Permitir configurar as idades de vencimentos de salário família, por tipo de concessão e por competência de pagamento.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1082 .

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• Permitir que seja definida a máscara do organograma, que é o que determina as unidades orçamentárias e seus respectivos centros de custo, os quais serão utilizados para distribuição dos funcionários e empenhamento da folha de pagamento. A máscara delimita com quantos níveis (divisões) a entidade irá trabalhar, estabelece quantos dígitos cada nível poderá utilizar, e funciona de forma muito semelhante a um plano de contas contábil.

• Permitir cadastrar tipos de diárias e o seu respectivo valor conforme o cargo.

• Permitir cadastrar as informações referentes aos tipos de funções exercidas pelos funcionários na entidade.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para as funções dos funcionários conforme a sua necessidade.

• Permitir cadastrar os motivos explicativos ou autorizativos das alterações de cargos dos funcionários.

• Permitir cadastrar os motivos explicativos ou autorizativos das alterações salariais dos funcionários.

• Permitir cadastrar os motivos que caracterizam as rescisões dos funcionários.

• Permitir o cadastro dos motivos que irão caracterizar a aposentadoria do funcionário.

• Permitir vincular a pessoa que irá assumir uma função podendo ser de responsabilidade política, técnica ou fiscal na entidade, por um determinado período.

• Permitir informar o ano base bem como a partir de qual data que os funcionários poderão emitir o comprovante de rendimentos

• Permitir informar quais os funcionários que não poderão emitir o comprovante de rendimentos

• Possuir rotina para o processamento de cálculo mensal, adiantamento e complementar.

• Permitir realizar cálculo simulado da folha de pagamento.

• Possuir rotina de cálculo para processamento de 13º salário adiantado e integral.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1083 .

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• Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.

• Possuir rotina de cálculo de provisão com opção de ser realizada juntou ou separado com o cálculo de processamento mensal e 13° Salário.

• Emitir o cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro.

• Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais, férias coletivas e férias programadas.

• Permitir o cálculo individual dos valores de férias, permitindo a concessão dos dias de gozo, abono de férias, realizando automaticamente a baixa nos períodos aquisitivos, assim como a baixa de provisão de férias.

• Permitir exibir a consulta das férias proporcionais, onde o usuário terá uma visão da atual situação de cada período aquisitivo e ainda compreender como o sistema calcula determinadas informações através do uso de legendas em cada campo que serão detalhadas logo abaixo.

• Permitir calcular os valores de férias para vários funcionários selecionados, a concessão dos dias de gozo e abono de férias, e a devida baixa nos períodos aquisitivos. Também é possível calcular as férias previstas para os funcionários de acordo com o período aquisitivo.

• Permitir calcular férias para os funcionários que tiveram programação de férias informadas. As informações para o pagamento das férias serão geradas de acordo com o que estiver informado no cadastro.

• Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias.

• Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as férias dos servidores, através da informação do ato.

• Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde se deve informar quando o sistema deve se comportar conforme essa situação. Os relatórios de férias foram alterados adicionados

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1084 .

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uma coluna onde será informada a forma de pagamento utilizada para o 1/3 de férias.

• Permitir registrar a comunicação e o possível cancelamento do aviso prévio de iniciativa do empregador ou do empregado. Aviso prévio é o documento de comunicação, antecipada e obrigatória, em que uma das partes (empregador ou empregado) desejar rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho vigente.

• Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.

• Permitir calcular individualmente para o funcionário as verbas rescisórias e também excluir rescisões. Gerando um afastamento de acordo com a data de desligamento e tipo de afastamento configurado no motivo de rescisão.

• Permitir calcular para vários funcionários, as verbas rescisórias. Gerando um afastamento para cada funcionário, de acordo com a data de desligamento e com o tipo de afastamento configurado no motivo de rescisão.

• Permitir calcular uma rescisão complementar para funcionários que tiverem a rescisão calculada. Geralmente esse processo é executado nos casos de alteração salarial retroativa ao mês que um funcionário foi desligado ou quando algum tipo de verba, seja mensal ou rescisória, não tiver sido quitada por ocasião da rescisão. Sendo assim, deve-se providenciar um cálculo complementar para saldar a diferença.

• Permitir a reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula, podendo ser inseridas informações de pagamento em juízo e numero do processo em atenção aos requisitos do e- Social

• Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura. Não permitir a emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1085 .

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• Controlar os afastamentos do funcionário, integrado com outros sistemas.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.

• Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários e estagiários, integrado com outros sistemas.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos do funcionário que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cadastro de Históricos dos funcionários conforme a sua necessidade.

• Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos do beneficiário que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cadastro de Históricos dos beneficiários conforme a sua necessidade.

• Registrar as alterações cadastrais no nome da pessoa por motivo legal ou erro de digitação.

• Registrar as alterações cadastrais dos documentos da pessoa física cadastros como CPF, RG, PIS/PASEP, CTPS entre outros.

• Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários.

• Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos do autônomo que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1086 .

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• Registrar todo o histórico salarial do servidor, integrado com outros sistemas. Sendo apresentado todos os valores salariais atribuídos ao funcionário desde a sua admissão.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cadastro de históricos salariais individual conforme a sua necessidade.

• Permitir excluir ou cadastrar as alterações salariais através de aumentos em percentual, ou de rotinas de alterações de avanços de classe e referência ou de progressões, ou ainda de fórmulas de alteração salarial conforme necessidade da entidade.

• Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos.

• Possibilitar a adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.

• Permite também a progressão salarial dos planos salariais ajustados para todos os funcionários que encontram no plano especificado.

• Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cadastro de níveis salariais conforme a sua necessidade.

• Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor, integrado com outros sistemas.

• Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos cargos que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1087 .

Câmara Municipal de Porto Real/RJ

• Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo, integrado com outros sistemas.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos da informações salariais que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

• Registrar todo o histórico de alterações dos endereços das pessoas, integrado com outros sistemas.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos endereços que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

• Registrar todo o histórico de alterações dos horários do ponto.

• Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos horários de ponto que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

• Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.

• Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.

• Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências.

• Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1088 .

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• Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.

• Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.

• Permitir inserir uma data de liberação que irá determinar a visualização dos recibos de pagamentos de salários aos funcionários, beneficiários, aposentados e pensionistas através de sistemas na Internet.

• Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.

• Permitir que o cálculo mensal dos funcionários fiquem agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.

• Permitir gerar os dados dos empenhos dos funcionários por competências, processamento e tipo de empenho. É possível também informar a data e o número que será empenhado no sistema contábil.

• Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada, informando a competência e os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte.

• Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários.

• Permitir salvar qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema.

• Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc...

• Permitir a emissão do extrato mensal constando a movimentação financeira, discriminando evento a evento para cada funcionário, na competência e tipo de processamento informados, informações adicionais, como: base de previdência, base de imposto de renda, valor do FGTS e algumas

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1089 .

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informações do histórico funcional. Além disso pode escolher as informações, bem como agrupar os dados, e também ordená-los

• Emitir relatório com o valor líquido e a forma de pagamento, dos vencimentos do funcionário, discriminado mês a mês. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordena-los.

• Emitir relatório como o valor efetivamente recebido pelo funcionário, por motivo do cálculo de sua folha de pagamento (Líquido) gerados pela folha de pagamento, para a competência e tipo de processamento informados, discriminando sua forma de pagamento, e permitindo inclusive o parcelamento do pagamento em valor ou percentual. Além disso, permite selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená- los.

• Emitir relatório de movimentos contendo todos os eventos que constituírem a folha de pagamento dos funcionários, sendo esses gerados no cálculo ou informados através do lançamento de variáveis, gerados pela folha de pagamento, para a competência e tipo de processamento informados. Além disso, permite selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir relatório dos valores dos eventos calculados para férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário ou ainda aviso prévio, e que tenham seus valores estipulados por meio de outros eventos que sejam configurados para compor o evento de média ou vantagem, calculados para a competência e para o tipo do processamento em questão, sendo possível selecionar e ordenar os dados a serem emitidos.

• Permitir que seja realizada a emissão dos cheques para pagamento de funcionários, no formato específico de cada banco. Além disso, pode selecionar as informações, selecionar o modelo do cheque, e ordenar os dados.

• Permitir a emissão de uma listagem dos valores gerados pelo cálculo de férias, para a competência informada. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1090 .

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• Emitir relatório com os valores gerados pelo cálculo de rescisão, para o período informado. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir os dados das verbas gerais mensais e, além disto, com o modelo normal com encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras. Além disso, pode escolher o modelo, a ordem e a seleção das informações.

• Emitir os relatórios referente a folha de pagamento de forma resumidos por funcionários ou resumido em nível de organograma para os resumos de líquidos.

• Emitir relação com todos os tipos de proventos e descontos gerados na folha, mostrando o valor total e a quantidade de funcionários para cada um deles. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir relação com todos os funcionários, exibindo os proventos e descontos com seus respectivos valores, o saldo líquido de cada funcionário, fazendo a soma dos eventos. Ainda permite configurar os campos de proventos e descontos que são listados no relatório, atribuindo o valor de um ou mais eventos do sistema a cada um dos campos. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir relação com os valores líquidos salariais da folha de pagamento dos funcionários. Esses valores são utilizados, principalmente, para um controle resumido dos gastos com folha de pagamento, e para efetuar o pagamento em conta corrente dos funcionários. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir o resumo da folha por período com todos os tipos de proventos e descontos gerados na folha, mostrando o valor total e a quantidade total de funcionários. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

• Emitir o Relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Os modelos deste relatório irão mostrar uma mensagem no cabeçalho

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1091 .

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identificando quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados.

• Emitir em relatório o resumo da integração com o sistema de contabilidade, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais. Além disso pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

• Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções. Além disso, poderá selecionar as informações que constarão no relatório, ordenar e agrupar as informações.

• Emitir relação dos funcionários cadastrados no plano de previdência do Instituo de Previdência do Município com todos os valores relativos as contribuições. Além disso, poderá selecionar as informações que constarão no relatório, ordenar e agrupar as informações.

• Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal, com os gastos descriminados mensalmente por funcionários. Além disso, pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

• Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal, acumulado anualmente estes gastos, patronais e por funcionário. Além disso, pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

• Possibilitar emissão de uma relação dos funcionários que tiveram o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, pode escolher as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

• Permitir a emissão de guia de recolhimento do IRRF (Imposto de Renda dos Funcionários). Ao emiti-la, poderá escolher o modelo, o tipo de impressão e fazer a seleção das informações.

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1092 .

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• Permitir a emissão de guia de recolhimento da previdência municipal (GPM). Ao emiti-la, poderá escolher o modelo, o tipo de impressão e fazer a seleção das informações

• Permitir a emissão da guia para fins de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social para funcionários que não possuem rescisão por motivo de morte, pois as informações referente a rescisão são geradas automaticamente pelo processo da Sefip.

• Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.

• Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.

• Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Xxxxxxxx, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.

• Emitir relatórios cadastrais em geral, de:

o Pessoas

o Dependentes

o Funcionários

o Autônomos

o Ficha cadastral

o Aniversariantes

o Substituídos

o Períodos Aquisitivos

o Programação de férias

o Afastamentos

o Cargos Comissionados ou em funções Gratificadas

o Dados Adicionais.

• Emitir relatórios cadastrais de:

o Grupos Funcionais

o Organogramas

o Locais de trabalho

o Tipos de Administração

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1093 .

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o Sindicatos

o Tipos de Cargos

o Cargos

o Planos e Níveis Salariais

o Horários

o Feriados

o Aposentadorias e Pensões

o Beneficiários e Pensionistas

• Emitir relatórios cadastrais de:

o Tipos de Movimentação de Pessoal

o Fontes de Divulgação

o Atos

o Movimentação de Pessoal

o Naturezas dos Textos Jurídicos

• Emitir relatórios referente aos planos de assistência médica de:

o Operadoras de planos de saúde

o Despesas com planos de saúde

o Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo

o Planos de Saúde

o Procedimentos Médicos

• Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales:

o Linhas

o Faixas

o Vales Transporte

o Vales Mercado

• Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil:

o Condições para Eventos

o Elementos de Despesa

o Despesas

o Despesas por Organograma

o Complementos das Despesas

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1094 .

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• Emitir relatórios cadastrais de:

o Eventos

o Tipos de Bases

o Tabelas

o Eventos a Calcular

o Eventos a Calcular de Rescisão

o Médias e Vantagens

o Cancelamentos de férias

o Suspensões de Férias

o Configurações de Férias

o Formas de Alteração Salarial

o Configuração de Eventos para Provisões

o Homolognet

• Emitir relatórios cadastrais referente Endereços:

o Estados

o Cidades

o Distritos

o Bairros

o Loteamentos

o Condomínios

o Logradouros

o Países

• Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.

• Emitir relatório com o nome "Cargos comissionados ou em Funções gratificadas", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.

• Emitir relatórios cadastrais referente parametrizações:

o Vínculos Empregatícios

PROCESSO: _067/2020_ – FOLHA:  1095 .

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o Tipos de Afastamentos

o Tipos de Salário-Família

o Organograma

o Naturezas dos Tipo das Diárias

o Tipos de Diárias

o Previdência Federal

o Outras Previdências/Assistência

o Planos de Previdência

o Motivos de Alterações salariais, rescisões, aposentadoria e Cargos

o Responsáveis

• Emitir relatórios relacionados a parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.

• Emitir relatório de todas as alterações de cargos dos funcionários dentro do período selecionado.

• Emitir relatório de todas as alterações salariais concedidas de maneira individual ou coletiva, dentro do período selecionado. As informações do relatório são agrupadas primeiramente pelo motivo da alteração e depois pela data da alteração salarial.

• Emitir relatório que apresenta a média salarial dos funcionários, o salário de cada funcionário, e a indicação em valor, de quanto o salário dele está acima ou abaixo da média. Permite ainda, agrupar os dados do relatório, definir a maneira como serão ordenados, e selecionar (filtrar) esses dados.

• Emitir relatório das progressões salariais, ou seja, dos aumentos relativos aos salários dos funcionários devido à troca de cargo promoção ou qualquer outro motivo. Permite ainda, agrupar os dados do relatório, definir a maneira como serão ordenados, e selecionar (filtrar) esses dados.

• Emitir relatório com todas as inconsistências encontradas no processo de cálculo da folha.

• Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a