EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 230902/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022

Sistema de Registro de Preços Objeto:

Contratação de empresa para o futuro e eventual fornecimento de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias para atender as necessidade das Secretarias Municipais.

Data da Abertura: 04 de novembro de 2022.

Processo Administrativo nº 230902/2022

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS TIPO: MENOR PREÇO/ ITEM

DATA: 04/11/2022 ABERTURA: 14:00 HORAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022

LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA BENEFICIARIOS DA LC 123/06

(Artigo 48, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014).

PREÂMBULO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS, Estado do Maranhão, torna publico para conhecimento dos interessados que no dia 04 de novembro de 2022, a partir das 14:00:00 horas, na Comissão Permanente de Licitação, que está localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de São João dos Patos à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - XXX: 65.665-000, São João dos Patos/MA, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRONICA, para REGISTRO DE PREÇOS, com criterio de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/13, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigencias estabelecidas neste Edital.

DO SISTEMA ELETRONICO UTILIZADO:

Sistema Eletrônico Utilizado: BR CONECTADO

Endereço Eletrônico: https:// xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Impugnações: Até 03 (três) dias uteis antes da data da sessão

Esclarecimentos: Até 03 (três) dias uteis antes da data da sessão, para o endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou no e-mail da CPL: E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx

DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

A partir do dia 20 de outubro de 2022, até às 13:55:00 (treze horas, cinquenta e cinco minutos) do dia 04 de novembro de 2022.

DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO:

Às 14:00:00 (quatorze) horas do dia 04 de novembro de 2022, horario de Brasflia-DF Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

DA EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO:

A presente licitação possui ITENS destinados a empresas que estejam na condição de ME, MEI e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da LC 123/06.

Não comparecendo ME, MEI ou EPP, a licitação poderá ser disputada por demais licitantes.

DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO ON-LINE:

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através da plataforma própria do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, acessível através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão Presencial será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1 - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação e a escolha da proposta mais vantajosa para o futuro e eventual fornecimento de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias para atender as necessidade das Secretarias Municipais, sob demanda, incluindo o serviço de entrega dos produtos na sede das Secretarias, sem ônus a Contratante, de conformidade com as quantidades e espécies contidas no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA, parte integrante deste Edital.

1.2 A quantidade indicada no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, podendo ser utilizada no todo ou em parte dentro do exercício financeiro e a validade da futura Ata de Registro de Preços – ARP.

1.3 O criterio de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigencias contidas neste Edital e seus Anexos quanto as especificações do objeto.

1.4. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.5. O critério de julgamento adotado será o menor preço do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.6. Especificações e demais exigências conforme TERMO DE REFERENCIA-ANEXO I do Edital.

1.7. Não serão aceitas propostas que apresentarem cotação em quantidades inferiores àquelas indicadas no Termo de Referência.

2 - DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 As regras referentes aos ógãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões

são as que constam no TERMO DE REFERENCIA e minuta de Ata de Registro de Preços, constante neste Edital.

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participante, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

2.1.2. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, atraves das Secretarias Municipais, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.

2.1.3. ÒRGÃOS PARTICIPANTES: Secretarias Municipais.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no Sistema BR CONECTADO, especificamente no site do Portal de Compras do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, através do site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

3.2 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site do portal de compras do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA - licitações no endereço eletronico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx acesso "Seja um fornecedor".

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade tecnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do ógão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seus dados cadastrais sobre o credenciamento no sistema eletronico e poderão ser dirimidas atraves da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponiveis no endereço eletronico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e mante-los atualizados junto aos ógãos responsaveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tao logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6 A não observancia do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no MOMENTO DA HABILITACAO

3.7 Qualquer duvida dos interessados em relação ao acesso ao PORTAL DE COMPRAS do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da PLATAFORMA BRCONECTADO, a seguir especificado:

CONTATO PLATAFORMA BRCONECTADO

Para pagamento, liberação de acesso e suporte ao uso da plataforma

Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

*Caso você queira solicitar uma liberação de acesso, enviar comprovante de pagamento, CNPJ da empresa e nome do município que você quer ter seu acesso liberado.

3.8. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão após o CREDENCIAMENTO na plataforma disport de operador, atribuindo-lhe poderes para formular/assistir lances de preços e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

3.9 A participação do licitante se dará diretamente pelo site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx que deverá manifestar em campo próprio do sistema pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.

3.10. O credenciamento do fornecedor junto ao sistema eletrônico implica a responsabilização legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.

3.11. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e de lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

3.12. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da PLATAFORMA BR CONECTADO, locatário do PORTAL DE COMPRAS do MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS, através do site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

3.13. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros, durante sua participação no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

3.14. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.15. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.16. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sitio: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos

registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.16.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.16.2. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4 - DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO

4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, acessando o site através seu seu "login" e “Senha” na aba FORNECEDOR.

4.2. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até a data e horário definido no preâmbulo do edital.

4.3. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5. Casos haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances,retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

4.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

4.7. Havendo a necessidade de suspensão da sessão do pregão o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

4.8. O andamento do procedimento de licitação, entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto, deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

5.9. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no PORTAL DE COMPRAS do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento a seguir especificados, de segunda a sexta feira, das 08 às 18 horas (Horário de

Brasília), disponíveis no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:

CONTATO PLATAFORMA BRCONECTADO

Para pagamento, liberação de acesso e suporte ao uso da plataforma

Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

*Caso você queira solicitar uma liberação de acesso, enviar comprovante de pagamento, CNPJ da empresa e nome do município que você quer ter seu acesso liberado.

5 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a PLATAFORMA BRCONECTADO, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

5.2 .O(s) licitante(s) devera(ao) promover(em) a sua inscrição e credenciamento para participar do Pregão, diretamente no site do PORTAL DE COMPRAS do MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ate o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

5.3 A participação nesta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada neste Edital.

5.3.1 Não comparecendo ME, MEI ou EPP, a licitação poderá ser disputada por demais licitantes.

5.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individua - MEI mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/20214.

5.5 Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/20214.

5.6. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.

5.7 Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da

legislação vigente;

b) que nao atendam as condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c) estrangeiros que nao tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;

e) que estejam sob falencia, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

f) entidades empresariais que estejam reunidas em consorcio;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condição (Acordao n° 746/2014-TCU-Plenario).

5.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalara "sim" ou "nao" em campo proprio do sistema eletronico, relativo as seguintes declarações:

a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

b) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "nao" impedira o prosseguimento no certame;

c) nos itens em que a participação nao for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "nao" apenas produzira o efeito de o licitante nao ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

d) que esta ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

e) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada esta em conformidade com as exigencias editalicias;

f) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores;

g) que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

h) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.

i) que nao possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forgado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;

j) que os serviços sao prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitara o licitante as sanções previstas em lei e neste Edital.

6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrarse-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, nos termos do art.26 do Decreto nº 10.024/2019.

6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrera por meio da digitação da senha pessoal e intransferivel do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletronico no sitio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

6.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.

6.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletronico durante a sessão publica do Pregão, ficando responsável pelo onus decorrente da perda de negocios, diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao.

6.5 Até a abertura da sessão publica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrera Após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.8. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital.

6.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o

§ 2º do art. 38 do Decreto 10.024/2019.

6.10. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

6.11. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.12. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.

6.13. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

6.14. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

6.15 Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletronico poderá permanecer acessivel aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possivel, sua atuação no certame, sem prejuizo dos atos realizados.

6.16 Quando a desconexao persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e tera reinicio somente Após reagendamento/comunicação expressa aos participates via "chat" do sistema eletronico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

6.17 O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal de Compras do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA através do endereço eletronico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisoes referentes ao procedimento.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1 O licitante devera enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletronico, dos seguintes campos:

7.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional;

7.2. Marca de cada item ofertado;

7.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.5. Quantidade, devendo ser cotada o total previsto para cada item.

7.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos.

7.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e o presente Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, em quantidade e qualidade adequadas à perfeita execução contratual, promovendo quando requerido, sua substituição.

7.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.10. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

7.11. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.13. Em qualquer fase da licitação o pregoeiro poderá solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitação, para orientar na sua decisão, atendendo integralmente todas as exigências e especificações do Termo de Referência e do Edital.

7.14. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com o acompanhamento pelos participantes em tempo real.

7.15. Caso o PROPONENTE anexe qualquer arquivo contendo informações não exigidas no Edital ou que somente deveriam ser apresentadas em outra etapa da licitação, o órgão licitante não efetuará sua análise.

7.16. Não será admitida proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, conforme o §3º do artigo 44 da Lei nº 8.666/93.

7.17. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

7.18. A proposta readequada deverá conter o VALOR NEGOCIADO com o Pregoeiro, sob sua inteira responsabilidade.

7.19. O Município é considerado consumidor final, sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988.

7.20. Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

7.21. O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado.

7.23 PROPOSTA COMERCIAL: Após o preenchimento da proposta no Sistema, a licitante deverá confeccionar a proposta na forma COMERCIAL, devidamente timbrada, datada, assinada, com as característica do objeto, itens, quantidade, valores unitarios e totais e demais especificações e anexa-la ao Sistema junto com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, para fins de compor o processo, a falta da mesma não desclassifica a proposta cadastrada via Sistema conforme preconiza o edital e notada a falta da mesma, será solicitado pelo Pregoeiro junto ao licitante, devendo ser enviado no e-mail da CPL quando solicitado.

8 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICACAO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública na internet, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital.

8.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.3. Os fornecedores deverão permanecer logrados e aguardando o início dos trabalhos por até meia hora (30 trinta minutos) além do horário estipulado para início da sessão. Após esse prazo não havendo o início da sessão ou desconexão do Pregoeiro, a mesma deverá ser remarcada no chat da sala.

8.4. Após a abertura da sessão pública virtual não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

8.5. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.6. É obrigação do licitante o retorno aos trabalhos na hora e data designadas após a suspensão da sessão. A suspensão da sessão, data e hora de retorno serão comunicadas a todos através do Chat e quando possível também será realizada a suspensão da sessão via sistema.

8.7. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8.8. DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E RODADA DE LANCES:

8.8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.8.2. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

8.8.3. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

8.8.4. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e os horários previstos para o início da oferta de lances.

8.8.5. Classificadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

8.8.5.1. ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente.

8.8.5.2. O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático, conforme explanado acima.

8.8.5.3. Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma Prorrogação Automática, o ícone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido;

OU

8.8.5.4 ABERTO/FECHADO: A etapa de envio de lances da sessão publica terá duração de quinze minutos.

8.8.5.5 Encerrado o prazo de 15 minutos, o sistema encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

8.8.5.6 Após essa fase o sistema abrira a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores ate dez por cento superior aquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco minutos), que será sigiloso ate o encerramento deste prazo.

8.8.5.7 Não havendo, no mínimo, três ofertas nas condições acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um

lance final e fechado em ate cinco minutos, que será sigiloso ate o encerramento do prazo. Esgotados esses prazos, o sistema ordenara os lances em ordem crescente de vantajosidade.

8.8.5.8 O Pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinicio da etapa de lances.

8.8.5.9. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado neste Edital.

8.8.5.10. - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

8.8.6. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.8.7. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

8.8.8. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.9. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificada pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão do envio de lances.

8.10. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.11. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.11.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item.

8.12. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.13. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.14. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo), devendo observar o preenchimento da licitação no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx que poderá ter variação do valor citado, conforme o objeto licitado.

8.15. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a cinco

(05) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a cinco (5) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances..

8.16. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em

que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.17. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.18. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.19. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.20. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.21. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro;

8.21.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

8.22. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.23. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.24. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.25. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras do Município no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas no mínimo 24 (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação..

8.26. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.27. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.28. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim

como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.29. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.30. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.31. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.32. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.33. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.34. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.35. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 3º, § 2º, da LEI Nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

8.35.1. Produzidos no país;

8.35.2. Produzidos por empresas brasileiras;

8.35.3. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.35.4. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.36. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.37. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.38. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

8.38.1. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.39. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.40 O Pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinicio da etapa de lances.

8.41 Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automatica do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado neste Edital.

8.42 - O Sistema eletronico informara as propostas de menor preço de cada participante imediatamente Após o encerramento da etapa de lances.

9 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao maximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no paragrafo unico do art. 7° e no § 9° do art. 26 do Decreto n.° 10.024/2019.

9.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço maximo fixado (Acordao n° 1455/2018 -TCU - Plenario), desconto menor do que o minimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequivel.

9.3 Considera-se inexequivel a proposta que apresente preços global ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da licitação nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do proprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

9.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligencias para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indicios que fundamentam a suspeita;

9.5 Na hipotese de necessidade de suspensão da sessão publica para a realização de diligencias, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão publica somente poderá ser reiniciada mediante aviso previo no sistema com, no minimo, 24 (vinte e quarto) horas de antecedencia, e a ocorrencia será registrada em ata;

9.6 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada

feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

9.7 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação

9.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinara a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspendera a sessão, informando no "chat' a nova data e horario para a sua continuidade.

9.10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletronico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.11 Tambem nas hipoteses em que o Pregoeiro nao aceitar a proposta e passar a subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.13 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta nao for aceita, e antes de o Pregoeiro passar a subsequente, havera nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.14 Encerrada a analise quanto a aceitação da proposta, o Pregoeiro verificara a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.15 A NÃO entrega de todos os documentos exigidos para habilitação, inclusive proposta detalhada em planilha de custo e formação de preços, no prazo determinado e com suas datas de validade em vigor, acarretara na inabilitação do licitante sem aviso previo.

10 - DA HABILITAÇÃO

10.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma BR CONECTADO, através do site do Portal de Compras do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

10.1.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

10.1.2. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

10.1.3 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada

nos itens a seguir, para fins de habilitação:

10.2. - RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédula de Identidade do (s) representante (s) legal da empresa; (Art. 28, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);

b) No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição

de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

f) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 00, Xxxxxx X, Xxx Xxxxxxx xx. 8.666/93);

i) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.3 - REGUALIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 00, Xxxxxx X, Xxx Xxxxxxx xx. 8.666/93);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 00, Xxxxxx X, Xxx Xxxxxxx xx. 8.666/93);

c) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);

d) Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;

• Certidao Negativa de Debitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;

• Certidao Negativa de Inscrição na Divida Ativa;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;

• Certidao Negativa de Debitos;

• Certidao Negativa da Divida Ativa;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; (Art. 00, Xxxxxx X, Xxx Xxxxxxx xx. 8.666/93);

i) Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.4 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA:

10.4.1 Certidao Negativa de Falencia e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade maxima de 60 (sessenta) dias; Caso a certidao mencionada seja emitida na forma POSITIVA, devera o licitante comprovar por meio de certidao emitida pela instancia judicial competente, que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial na forma do art. 58 da Lei Federal n° 11.101/2005. e que esta cumprido regulamente o plano de recuperação, estando apta economica e financeiramente a participar de procedimento licitatorio nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993:

10.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ano 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhados de Nota Explicativa exigida pela Lei 6.404/1976.

a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:

Ativo Circulante
ILC =	≥ 1,00
Passivo Circulante

Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
ILG =	≥ 1,00
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

10.4.2.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;

10.4.2.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial ou;

b) Publicados em jornal de grande circulação ou;

c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

e) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB nº 1.420/2013, 1.422/2013 e alterações;

f) A pessoa jurídica optante do Sistema de Xxxxx Xxxxxxxxx deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, caso se enquadre nas hipóteses previstas nos termos do inciso II, do art. 3º da IN RFB nº 1.420/2013 e alterações.

10.5 - QUALIFICAÇÃO TECNICA

10.5.1 Apresentar Comprovação de aptidão para fornecimento do material pertinente e compatível, em característica, com o objeto da licitação, através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

10.5.2 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (ANEXO III), declaração da licitante de que não possuem em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999); (Art. 00, Xxxxxx X, Xxx Xxxxxxx xx. 8.666/93);

10.5.3 A existencia de restrição relativamente a regularidade fiscal e trabalhista nao impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigencias do edital.

10.5.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação.

10.5.5 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existencia de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, Após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual periodo, a criterio da administração publica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.5.6 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretara a inabilitação do licitante, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horario para a continuidade da mesma.

10.5.8 Será inabilitado o licitante que nao comprovar sua habilitação, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.5.9 Nos itens nao exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, havera nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.5.10 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficara obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto e, somando as exigencias do item em que venceu as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, alem da aplicação das sanções cabiveis.

10.5.11 Nao havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recaira sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

10.5.12 Constatado o atendimento as exigencias de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.5.13 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.5.14 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela propria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.5.15 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferengas de numeros

de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.5.16 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal de compras do Município, através do site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

11 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletronico e deverá:

a) ser redigida em lingua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ultima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) conter a indicação do banco, numero da conta e agencia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

c) A proposta final devera ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a Contratada, se for o caso.

d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedencia, vinculam a Contratada.

e) Os preços deverao ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitario em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5° da Lei n° 8.666/93).

f) Ocorrendo divergencia entre os preços unitarios e o preço global, prevalecerao os primeiros; no caso de divergencia entre os valores numericos e os valores expressos por extenso, prevalecerao estes ultimos.

g) A oferta devera ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

h) A proposta devera obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, nao sendo considerada aquela que nao corresponda as especificações ali contidas ou que estabelega vinculo a proposta de outro licitante.

i) As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarao disponiveis na internet, Após a homologação.

12 - DOS RECURSOS

12.1 Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletronico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo proprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

12.2 Os memoriais de recurso e as contrarrazoes serão oferecidos exclusivamente por meio eletronico, no sitio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos as peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na recepção da Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, localizada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - XXX: 00.000-000, Xxx Xxxx xxx Xxxxx/XX, das 08:00 horas as 13:00 horas aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos podendo tambem ser enviado no e-mail da CPL, E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx, obedecendo os prazos de apresentação de recurso, apos a manifestação via sistema.

12.3 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existencia de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou nao o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro nao adentrará no merito recursal, mas apenas verificara as condições de admissibilidade do recurso.

12.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto a intenção de recorrer importará a decadencia desse direito.

12.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente tera, a partir de entao, o prazo de três dias para apresentar as razoes, pelo sistema eletronico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazoes tambem pelo sistema eletronico, em outros três dias, que começarão a contar do termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensaveis a defesa de seus interesses.

12.6 O acolhimento do recurso invalida tao somente os atos insuscetiveis de aproveitamento.

12.7 Os autos do processo permanecerao com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12.8. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção RECURSO.

12.9. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.10. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.11. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.12. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de (03) três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo,

intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros (03) três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.13. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.14. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

13 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1 A sessão publica poderá ser reaberta:

a) Nas hipoteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anteriores a realização da sessão publica precedente ou em que seja anulada a propria sessão publica, Situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor nao assinar o contrato, nao retirar o instrumento equivalente ou nao comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1° da LC n° 123/2006. Nessas hipoteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

c) Todos os licitantes remanescentes deverao ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

d) A convocação se dara por meio do sistema eletronico ("chat"), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatorio.

e) A convocação feita por e-mail dar-se-a de acordo com os dados contidos no sistema BR CONECTADO – através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13 e art.45 do Decreto 10.024/2019.

14.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17 e art.46 do Decreto 10.024/2019.

14.3. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela Autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.4. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente homologará o procedimento licitatório.

14.5. O critério de avaliação das propostas será pelo menor preço por item e adjudicação será por item, desde que sejam atendidas integralmente todas as exigências deste Termo de Referência e do Edital.

15 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital.

15.2 Alternativamente a convocação para comparecer perante o ógão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminha-la para assinatura, mediante correspondence postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletronico, para que seja assinada e devolvida no prazo de ate 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

15.3 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessarias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referenda, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

15.4 Será incluido na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequencia da classificação do certame, excluido o percentual referente a margem de preferencia, quando o objeto nao atender aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993;

15.5. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses;

15.6. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, não se obriga a firmar contratações para fornecimento do objeto nela contido, sendo-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, podendo ser prorrogada pelo prazo suficiente para realizar licitação substituta, desde que preservado o mesmo valor e condições vantajosas.

16 – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA:

16.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

16.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

16.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual

apresentada durante a fase competitiva.

16.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

17 – DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

17.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. Art.22, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13

17.1.2. Os Órgãos não Participantes da licitação poderão aderir aos SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, desde que devidamente autorizados pela maior autoridade administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA.

17.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art.22, § 3º, Decreto Federal nº 7.892/13. (Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)

17.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Art. 22 § 4º, Decreto Federal nº 7.892/13.

17.4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA. Art.22, § 7º, Decreto Federal nº 7.892/13.

17.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata. Art.22 § 6º, Decreto Federal nº 7.892/13.

18 – DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

18.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. Art.22, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13

18.1.2. Os Órgãos não Participantes da licitação poderão aderir ao SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, desde que devidamente autorizados pela maior autoridade administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO XXXX XXX XXXXX/MA.

18.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art.22, § 3º, Decreto Federal nº 7.892/13. (Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)

18.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Art. 22 § 4º, Decreto Federal nº 7.892/13.

18.4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a PMA/PI. Art.22, § 7º, Decreto Federal nº 7.892/13.

18.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. Art.22 § 6º, Decreto Federal nº 7.892/13.

19 - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

19.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 17, Decreto Federal nº 7.892/13.

19.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Art. 18, Decreto Federal nº 7.892/13.

19.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Art. 18, § 1º, Decreto

Federal nº 7.892/13.

19.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Art. 18, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13.

19.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Art. 19, Decreto Federal nº 7.892/13.

19.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

19.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

20- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR:

20.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços.

20.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

20.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

20.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Art. 21, Decreto Federal nº 7.892/13.

20.5. Por razão de interesse público; ou,

20.6. A pedido do fornecedor.

21 - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

21.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

21.2 O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital.

21.3 Alternativamente a convocação para comparecer perante o ógão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminha-lo para assinatura ou aceite da Adjudicataria, mediante correspondence postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletronico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

21.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

21.5 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

a) referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relação de negocios ali estabelecida as disposições da Lei n° 8.666, de 1993;

b) a contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no edital e seus anexos;

21.6 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

21.7 O prazo de vigencia da contratação e em ate 31 de dezembro do ano que for assinado o contrato, dentro do prazo de validade de ata de registro de preços.

21.8 Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverao ser mantidas pelo licitante durante a vigencia do contrato.

21.9 Na hipotese de o vencedor da licitação nao comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuizo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabiveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, Após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

22 - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

22.1. O objeto será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, quando então se promoverá a sua correção de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

22.2. O preço ajustado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como frete, tributos, transporte, entre outros;

22.3. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, ou por aumento concedido pelo Órgão Regulador do Governo Federal.

22.4. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.5. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

22.6. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão quando houver desequilíbrio econômico financeiro do contrato.

22.7. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do contratado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado, ou por aumento concedido pelo Governo Federal, através do órgão regulador dos preços, na forma que determina a legislação, para manter o equilíbrio econômico contratual.

22.8. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão

gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

22.9. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o contratado para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

22.10. Os contratados que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

22.11. O registro de preço do detentor/contratado será cancelado quando descumprir as condições da ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável, não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

22.12. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

23 - DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO:

23.1 Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependencidas das Secretarias Municipais ou em locais estabelecidos pelas mesmas, todos na sede do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA.

23.2 Os pedidos dos produtos licitados serão feitos de forma gradativa, mensal ou quinzenal, podendo também ser semanal, conforme a necessidade das Secretarias Municipais e sua demanda.

23.3 O prazo de entrega dos Materiais será imediato, em até 05 (cinco) dia após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Pedido/Empenho, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes.

23.4 Qualquer desconformidade em relação ao Edital será comunicada pela Comissão de Recebimento/Fiscal de Contrato, obrigando-se a empresa a substituir o produto ou a totalidade do produto no prazo máximo de até 02 (dois) dias, sob pena de incidir nas penalidades por descumprimento total do contrato, ficando o custo do transporte por conta da empresa contratada.

23.5 No ato da entrega das mercadorias junto as Secretarias, de posse da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, o recebedor fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência do produto entregue pela contratada, como a quantidade, valor unitário e o total dos mesmos.

23.6 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento,

até que sanada a situação.

23.7 A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

23.8 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

23.9 Os produtos deverão ser entregues nos locais citados acima, em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. Caso seja necessária a entrega fora do horário estipulado, a contratada deverá comunicar a Contratante/recebedor do horário e possibilidade de entrega em comum acordo.

23.10 Caso a data do recebimento coincida com dia em que não haja expediente na Secretaria solicitante, o mesmo se fará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

23.11 A empresa fornecedora efetuará a qualquer tempo e sem ônus para o MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, independente de ser ou não o fabricante do produto, a substituição de toda unidade que apresentar imperfeições, defeito de fabricação, quaisquer irregularidade ou divergência com as especificações constantes neste Termo de Referência, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

24 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO:

24.1. Nos termos dos Art. 67, § 1º, Lei nº. 8.666, de 1993 será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observada.

24.2. A Fiscalização será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, através de servidor designado para esse fim, a quem caberá realizar, entre outras atribuições:

24.2.1. Emitir mensalmente ao Prefeito Municipal para conhecimento e encaminhamentos subsequentes, Relatório de Acompanhamento.

24.2.2. Atestar a(s) nota(s) fiscal (is) e vistar os demais documentos apresentados pela Contratada, bem como apor o “ATESTO”, quando julgá-los corretos, conforme prevê o art. 67 da lei 8.666/93 e Resolução TCE/PI nº 28 de 03/11/2016 – publicado do Diário Oficial Eletrônico n° 207/16 de 08/11/2016.

24.2.3. A entrega dos bens comuns será acompanhada e fiscalizada por servidores do Órgão solicitante, os quais deverão atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento;

24.2.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em

corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

24.2.5. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

24.6. Constituem as atividades do Fiscal de Contrato:

24.6.1. Fornecer todos os meios legais para o ideal desempenho das atividades contratadas;

24.6.2. Emitir relatório final de execução do contrato de sua responsabilidade;

24.6.3. Notificar a Contratada qualquer fato que gere o descumprimento das cláusulas contratuais;

24.6.4. Controlar a vigência dos contratos;

24.6.5. Acompanhar e controlar o estoque de produtos, principalmente quanto à quantidade e à qualidade do produto previsto no objeto do contrato administrativo.

24.6.6. Acompanhar e emitir Parecer Técnico sobre o cumprimento pela empresa das obrigações assumidas.

25 – ACEITAÇÃO DO OBJETO:

25.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido pela Comissão de Recebimento de Materiais ou Fiscal de Contrato que terá a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequações dos materiais entregues, conforme art. 73, inciso II, letras “a” e “b”, e ainda, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão.

25.2. O objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Anexo I.

25.3. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, devendo ser imediatamente substituído, à custa da Contratada, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.

25.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não sendo procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

25.5. O objeto desta licitação será fornecido, parceladamente, e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado:

a) Os bens deverão ser entregues conforme a ordem de compra, emitida pelo setor competente, de acordo com a ordem de fornecimento.

b) A entrega dos bens licitados deverá ser efetuada de acordo com as disposições no Termo de Referência, proposta da contratada e edital e legislação pertinente ao objeto licitado.

25.6. Por ocasião da entrega, o contratado deverá colher comprovante de entrega dos bens contendo data, o nome, o cargo e a assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva ordem de compra e outras informações importantes do objeto pactuado.

25.7. A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto a qualidade dos bens bem como, efetuar a substituição ou complementação de quantitativos imediatamente, e totalmente às suas expensas de qualquer bem entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, na forma do art. 69 da Lei nº 8.666/93.

25.8. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários, decorrentes do fornecimento dos bens, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes aos bens/materiais/produtos do objeto aos preços Registrados na Ata de Registro de Preços.

25.9. Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do Objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

26 – DA SUBCONTRATAÇÃO:

26.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

27 – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:

27.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

28 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

28.1. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e Anexo do Pregão a ser realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA.

28.2. Os bens comuns deverão ser entregues, em prefeitas condições de uso, dentro do prazo de validade, com todos os padrões de qualidade, na forma que determina a legislação e todos os Órgãos competentes, atendendo toda a legislação vigente, conforme Ordem de Fornecimento, emitida pelo setor competente do Órgão solicitante, devidamente certificados pelos Órgãos competentes.

28.3. Efetuar a entrega dos bens comuns obedecendo todos os índices de qualidade e padrão determinado pelos Órgãos competente, em perfeitas condições de uso, no prazo em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações e outras informações pertinentes ao objeto licitado. Ficando ciente que o não cumprimento do prazo de execução estabelecido no Edital e no Termo de Referência, a Administração chamará o licitante melhor classificado no cadastro de reserva para fazer o fornecimento dos bens/materiais/produtos.

28.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos bens/materiais/produtos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

28.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, imediatamente, os bens/materiais/produtos não entregues na forma do Edital, Termo de Referência e Proposta da vencedora;

28.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

28.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos bens/materiais/produtos, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

28.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato ou em legislação específica;

28.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

28.10. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

28.11. Em tudo agir, segundo as diretrizes e legislação específica, cumprindo rigorosamente a legislação fiscal e trabalhista.

28.12. Executar a entrega parcelada, no endereço indicado na Ordem de Compra, obedecendo todas as normas de segurança e normas dos demais Órgãos competentes, quanto a comercialização, transporte dos bens comuns em total conformidade com a legislação pertinente ao objeto licitado.

28.13. Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregado, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE.

28.14. A Contratada é obrigada a manter atualizado o Alvará de Funcionamento e outras licenças que determina a legislação, que poderá a qualquer momento ser solicitada pela administração.

29 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

29.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA:

29.2. Efetuar o registro do preço negociado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato individual, autorização de compras, empenho, conforme seja o caso;

29.3. Efetuar o pagamento ao detentor do preço, quando da sua contratação, os prazos e as condições estipuladas em Edital e neste Anexo I.

29.4. Promover por meio de servidor (es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações exigidas, sem ônus para a CONTRATANTE.

29.5. O recebimento do objeto solicitado deverá ser por meio da apresentação do formulário próprio (Ordem de Compra/OF), empenho, devidamente assinado por servidor responsável designado junto ao setor competente, como comprovação da efetiva execução do objeto.

29.6. Proporcionar à empresa contratada as facilidades necessárias a fim de que a adjudicatária/contratada possa prestar os serviços a contento;

29.7. Fornecer ao licitante todas as informações relacionadas com o objeto conforme descrições e especificações deste Anexo I;

29.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à entrega do objeto, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões da mesma;

29.9. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços e no contrato;

29.10. Promover o gerenciamento da Ata de Registro de Preços e o controle dos preços registrados, efetuando as necessárias atualizações.

29.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

29.12. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação;

29.13. Verificar as condições de habilitação da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.

30 - DO PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

30.1 O pagamento mensal será feito em favor da empresa em até 30 (trinta) dias após o fornecimento por meio de depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em que deverão ser discriminados os números das respectivas requisições.

30.2 Os pagamentos serão efetuados pela Secretarias Municipais, conforme solicitação e entrega dos produtos.

30.3 – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

30.3.1 - No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

30.4 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

30.4.1 - No caso de eventual antecipação de pagamento, o valor devido poderá ser descontado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

31 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

31.1. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Redação dada pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, em seu artigo 7º, §2º.

31.2. A Dotação orçamentária será obrigatoriamente consignada nos contratos decorrentes do presente Registro de Preços conforme demanda.

31.3. A liberação e consequente Contrato Administrativo ou instrumento congênere ficarão adstritos a indicação de dotação orçamentária para a consequente despesa em conformidade com o planejamento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, depois de ouvido o órgão gerenciador para efeito de controle das quantidades licitadas e emissão das respectivas liberações, conforme seja cada caso;

32- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

32.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

a) Xxx assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando

convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Nao assinar a ata de registro de preços, quando cabivel;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

f) Nao mantiver a proposta;

g) Cometer fraude fiscal;

h) Comportar-se de modo inidoneo;

32.2 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo Após o encerramento da fase de lances.

32.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: Advertencia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nao acarretarem prejuizos significativos ao objeto da contratação;

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o ógão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Publica opera e atua concretamente, pelo prazo de ate dois anos;

c) Impedimento de licitar e de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, pelo prazo de ate cinco anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuizos causados;

32.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

32.5 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indicios de pratica de infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo a administração publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuração da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

32.6 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas nao consideradas como

ato lesivo a Administração Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.

32.7 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuração da ocorrencia de danos e prejuizos a Administração Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participação de agente público.

32.8 Caso o valor da multa nao seja suficiente para cobrir os prejuizos causados pela conduta do licitante, a Uniao ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Codigo Civil.

32.9 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.

32.10 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levara em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carater educativo da pena, bem como o dano causado a Administração, observado o principio da proporcionalidade.

32.11 As penalidades serão obrigatoriamente devidamente publicadas no Diário Oficial do Município.

32.12 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estao previstas no Termo de Referenda.

33 – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

33.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja na rescisão com as consequências contratuais, inclusive com o reconhecimento dos direitos da Administração conforme disposto nos artigos 77 a 80 da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

33.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando contraditório e ampla defesa.

33.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:

33.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos (I do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (II do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (III do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração (V do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato (VI do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei (Lei nº 8.666/93) (VIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil (IX do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado (X do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato (XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato (XII do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

m) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato (XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93);

n) A supressão do objeto do contrato, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1º do art. 65 da lei 8.666/93;

o) A suspensão do fornecimento, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurando ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

p) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

33.4. A rescisão do Contrato poderá se dar da seguinte forma:

33.4.1. Por ato unilateral e escrito da Administração;

33.4.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

33.4.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

33.5. Quando ocorrer à rescisão sem que haja culpa da futura contratada, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

33.5.1. Devolução de garantia. (Quando Houver);

33.5.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e

33.5.3. Pagamento do custo da desmobilização. (Quando for o caso)

33.5.4. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

33.5.5. Judicial, nos termos da legislação.

33.5.6. Fica garantido o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

34 – DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO:

34.1. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

34.2. A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na Lei n.º 8.666/93 art. 59, parágrafo único.

34.3. No caso de revogação ou anulação da presente licitação fica assegurado o contraditório e ampla defesa.

35 – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO:

35.1. Esta licitação será realizada na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, pois os produtos/bens comuns serão de necessidades dos Órgãos da Administração Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, através das Secretarias Municipais, e, por isso, serão adquiridos de acordo com a necessidade desta de cada Órgão. Realizando-se o fornecimento pela Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA poderá dispor dos materiais/bens comuns e suas respectivas quantidades, quando necessário, não acumulando estoques e nem dando falta de materiais/bens comuns para manutenção.

35.2. Os detentores de preços registrados poderão celebrar os contratos que poderão advir deste procedimento, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na

Ata de Registro de Preços, ou ainda, instrumentos substituíveis, como, nota de empenho, ordem de compra, de acordo com a definição legal, conforme determina o art. 15º, Decreto Federal nº 7.892/13.

35.3. Quando da necessidade de contratação, deverá o ÓRGÃO GERENCIADOR ser consultado sobre a indicação do detentor de preços registrados dos quantitativos previstos, conforme extrato parcial devidamente publicado.

35.4. Após a liberação do pedido registrado por parte da equipe gerenciadora do SRP, o servidor responsável convocará o detentor de preço, através da Ordem de Compra devidamente acompanhada da Nota de Empenho.

35.5. O demandado detentor de preço registrado deverá imediatamente contado a partir do recebimento da nota de Xxxxxxx, comparecer junto ao setor específico para retirar do instrumento OC/OF ou equivalente a respectiva Nota de Empenho, na forma da legislação.

35.6. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº8.666, de 1993.

36 – DA GARANTIA DOS BENS COMUNS:

36.1. Os bens comuns a serem fornecidos, deverão estar garantidos contra alteração, adulteração, no transporte e descarga no local de entrega, devendo o fornecedor substituir, por sua conta imediatamente, os que forem considerados inadequados ao consumo humano, recusados por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e adequado uso humano.

36.2. Os bens comuns ofertados deverão obedecer ao disposto no artigo nº. 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

36.3. Os bens comuns deverão ser entregues, transportados atendendo todas as normas prevista na legislação vigente em perfeitas condições de uso, devidamente certificados pelos Órgãos competentes.

37 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

37.1 Não haverá exigencia de garantia de execução para a presente contratação.

38 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

38.1 Até 03 (três) dias uteis antes da data designada para a abertura da sessão publica, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

38.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletronica, pelo site do Portal de Compras do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/ma no endereço:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - XXX: 00.000-000, Xxx Xxxx xxx Xxxxx/XX, Setor de Protocolos da Comissao Permanente de Licitação.

38.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsaveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de ate dois dias uteis contados da data de recebimento da impugnação.

38.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

38.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatorio deverao ser enviados ao Pregoeiro, ate 03 (três) dias uteis anteriores a data designada para abertura da sessão publica, exclusivamente por meio eletronico via internet, no endereço indicado no Edital.

38.6 O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 02 (dois) dias uteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboração do edital e dos anexos.

38.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 21 parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

38.8 A concessão de efeito suspensivo a impugnação e medida excepcional e devera ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

38.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularao os participantes e a administração.

38.10. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento, podendo tambem ser enviado via email pelo E-mail da CPL, no E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx

38.11. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

38.12. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

39 - DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

39.1. O certame será conduzido pelo PREGOEIRO, formalmente designado,que terá, em especial, as seguintes atribuições, conforme art. 17º, Decreto Federal nº 10.024/2019:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses

documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

40 - DAS DISPOSICOES GERAIS

40.1 Da sessão publica do Pregão divulgar-se-a Ata no sistema eletronico.

40.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia util subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicação em contrario, pelo Pregoeiro.

40.3 Todas as referencias de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão publica observarao o horario de Brasilia - DF.

40.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de habilitação e classificação.

40.5 A homologação do resultado desta licitação nao implicara direito a contratação.

40.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratação.

40.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração nao será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatorio.

40.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-a o dia do inicio e incluir-se-a o do vencimento. So se iniciam e vencem os prazos em diasde expediente na Administração.

40.9 O desatendimento de exigencias formais nao essenciais nao importara o afastamento do licitante, desde que seja possivel o aproveitamento do ato, observados os principios da isonomia e do interesse publico.

40.10 Em caso de divergencia entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Edital.

40.11. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

40.12. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

40.13. Qualquer processamento de cópia referente ao processo os custos serão suportados pelo requerente, ficando facultado a CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, o atendimento do pedido, dentro do lapso temporal de até 05 (cinco) dias úteis, a fim de evitar transtornos nas atividades de rotina.

40.14. O Órgão Gerenciador e os Órgãos Participantes poderão adquirir até o limite permitido pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 das quantidades registradas em cada item.

40.15. Todos os Órgãos da Administração Pública Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, poderão utilizar a Ata de Registro de Preços na forma do Decreto Federal nº 7.892/13.

40.16. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

40.17. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

40.18. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

40.18.1. A anulação do pregão induz à do contrato.

40.18.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

40.18.3. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

40.19. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Federais nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 9.488/18, Decreto Federal nº 8.250/2014, Decreto Federal 10.024/2019.

40.20 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https:// xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx no Portal de Transparência do Município no endereço: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/ e também poderá ser consultado e obtidos na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, localizada no Prédio da Prefeitura à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - XXX: 00.000-000, Xxx Xxxx xxx Xxxxx/XX, de 2ª a 6ª, das 08:00 ás 13:00

horas, podendo ainda ser solicitado através do e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx..Esclarecimento adicional no mesmo endereço e e-mail citados e ainda pelo telefone: 00 00000-0000.

41 – DOS ANEXOS - INTEGRAM ESTE EDITAL:

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referenda

ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços

ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato(quando for o caso) ANEXO IV - Declaração que nao Emprega Menor de 18 Anos.

ANEXO V - Declaração de Conhecimento e atendimento as Condições do Edital.

ANEXO VI - Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Final para Prestação aos Serviços/Fornecimento.

ANEXO VII - Modelo de Declaração de Responsabilidade.

ANEXO VIII - Modelo de declaração de Enquadramento no Regime de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

ANEXO IX - Modelo de declaração de Inexistencia de Vinculo Familiar. ANEXO X - Minuta do Proposta de Preços.

XXX XXXX XXX XXXXX/MA, 17 de outubro de 2022.

XXXXXX XXXXX XX XX XXXXX

Secretária Municipal de Administração

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Educação

XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Saúde

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX

Secretária Municipal de Assistencia Social

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO – I

TERMO DE REFERENCIA

1. APRESENTAÇÃO, OBJETO E ORGÃO PARTICIPANTE

1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para o futuro e eventual fornecimento de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias para atender as necessidade das Secretarias Municipais, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.

1.1.1. O valor estimado de que trata o objeto desta licitação é estimado através de pesquisa de mercado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Compas, que se encontra nos autos do processo. A pesquisa de mercado para formação de preços está disponível a todos os interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitação, na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA.

1.1.2. ORGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, através das Secretarias Municipais, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.

1.1.3. ÒRGÃOS PARTICIPANTES: Secretarias Municipais de Educação, Saude, Assistencia Social e Administração.

1.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem cotação em quantidades inferiores àquelas indicadas neste Termo de Referência.

1.3. A licitação será do tipo menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.4. O licitante deverá oferecer proposta para o quantitativo do item cotado.

1.5. O Pregão Eletrônico será do tipo menor preço, considerando o valor unitário do item, referente ao objeto especificado neste Termo de Referência;

2 – DO ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, conforme o caso.

2.1 A presente licitação possui ITENS destinados a empresas que estejam na condição de ME, MEI e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da LC 123/06.

2.2 Não comparecendo ME, MEI ou EPP, a licitação poderá ser disputada por demais licitantes.

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O procedimento licitatório a ser adotado é o PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS que obedecerá, integralmente, às seguintes disposições: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001; Decreto n°10.024, de 20 de setembro de 2019; Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e

suas alterações; Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, e subsidiariamente pela Lei 8.666/93, de 21 de junho 1993, e suas alterações; Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), com as suas alterações e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no instrumento convocatório que permear o referido certame.

3.2 Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.520/2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e alterações posteriores e pela Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006, e nas demais normas legais e regulamentares.

3.3 Fundamentação Legal: Art. 3º, Inciso I da Lei Federal nº 10.520/2002; Art. 8º, Inciso II, Decreto Federal nº 3.555/2000; Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.078/1990 e demais normas legais e regulamentadora.

4. DO OBJETIVO:

4.1. O presente Termo tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos, normas, padrões, diretrizes gerais e outras exigências que possam garantir a fiel execução do objeto quando da necessidade da aquisição dos bens subsidiando tecnicamente a realização de Procedimento licitatório e/ou setor responsável pelo recebimento e fiscalização dos bens a serem adquiridos.

5. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

5.1. A Contratação pretendida justifica-se pela necessidade das Secretarias Municipais que possuem veiculos automotivos diversos, que são utilizados no dia a dia em diversas atividades, sendo necessario a aqusição de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias que para realizer a manutenção preventiva e corretiva destes veículos.

5.2. Justifica se a contratação por meio de Sistema de Registro de Preços pelas características dos bens por se tratar de contratações frequentes tendo em vistas as necessidades das Secretarias Municipais.

5.3. Justifica se tendo em vista as demandas ter previsões de execuções parceladas;

5.4. Justifica se por não ser possível definir exatamente o quantitativo a ser demandado pela Secretarias Municipais.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

6.1. Os produtos do objeto licitado enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, do Decreto n°10.024, de 2019, e do Decreto nº 3.784, de 2001, por possuir padrões de desempenho e caracteristicas gerais e especificas usualmente encontradas no mercado.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Além das obrigações dispostas no Edital, tambem são obrigações da CONTRATANTE:

7.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela

CONTRATADA;

7.1.2. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital;

7.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a contratada entregar fora das especificações do Edital;

7.1.4. Comunicar à contratada após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos;

7.1.5. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;

7.1.6. Efetuar o pagamento da contratada no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no contrato;

7.1.7. Notificar, por escrito à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além das obrigações previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Federal nº 8.666/1993 e nos demais normativos de regência, se obriga ainda a contratada a:

8.1.1. Entregar o objeto licitado, conforme especificações do Edital e em consonância com a proposta de preços;

8.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

8.1.4. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

8.1.5. Apresentar a CONTRATANTE, o nome do Banco, Agência e o número da conta bancária, para efeito de crédito de pagamento das obrigações;

8.1.6. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros quando da execução do contrato;

8.1.7. Substituir eventuais produtos que estejam com validade vencida e/ou que não estejam em conformidade com o termo de referência e proposta de preços, com as mesmas especificações.

8.1.8. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

8.1.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9 – DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

9.1. Se a licitante vencedora, injustificadamente, recusar-se a retirar a Nota de Emxxxxx xu a assinar o instrumento contratual, a sessão poderá ser retomada e as demais licitantes chamadas na ordem crescente de preços para negociação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades:

a) impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

b) multa de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizada.

9.2. O atraso injustificado na prestação dos serviços ou entrega dos materiais sujeitará a Contratada à aplicação das seguintes multas de mora:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

9.3. Além das multas aludidas no item anterior, a Contratante poderá aplicar as seguintes sanções à Contratada, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência escrita;

b) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA.

c) declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, pelo prazo previsto na alínea anterior ou até que o contratado cumpra as condições de reabilitação;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;

9.4. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea “d”.

9.5. Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem

a proposição.

9.6. A Contratada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando:

a) prestar os serviços ou entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito;

b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela contratante;

c) descumprir os prazos e condições previstas neste Pregão.

9.7. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

9.8. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente.

9.9. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10 – PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

10.1 O pagamento mensal será feito em favor da empresa em até 30 (trinta) dias após o fornecimento por meio de depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em que deverão ser discriminados os números das respectivas requisições.

10.2 Os pagamentos serão efetuados pela Secretarias Municipais, conforme solicitação e entrega dos produtos.

10.3 – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

10.3.1 - No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

10.4 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

10.4.1 - No caso de eventual antecipação de pagamento, o valor devido poderá ser descontado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

11 - CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

11.1 Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependencidas das Secretarias Municipais ou em locais estabelecidos pelas mesmas, todos na sede do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA.

11.2 Os pedidos dos produtos licitados serão feitos de forma gradativa, mensal ou quinzenal, podendo também ser semanal, conforme a necessidade das Secretarias Municipais e sua demanda.

11.3 O prazo de entrega dos Materiais será imediato, em até 05 (cinco) dia após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Pedido/Empenho, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes.

11.4 Qualquer desconformidade em relação ao Edital será comunicada pela Comissão de Recebimento/Fiscal de Contrato, obrigando-se a empresa a substituir o produto ou a totalidade do produto no prazo máximo de até 02 (dois) dias, sob pena de incidir nas penalidades por descumprimento total do contrato, ficando o custo do transporte por conta da empresa contratada.

11.5 No ato da entrega das mercadorias junto as Secretarias, de posse da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, o recebedor fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência do produto entregue pela contratada, como a quantidade, valor unitário e o total dos mesmos.

11.6 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

11.7 A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

11.8 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro

dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

11.9 Os produtos deverão ser entregues nos locais citados acima, em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. Caso seja necessária a entrega fora do horário estipulado, a contratada deverá comunicar a Contratante/recebedor do horário e possibilidade de entrega em comum acordo.

11.10 Caso a data do recebimento coincida com dia em que não haja expediente na Secretaria solicitante, o mesmo se fará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

11.11 A empresa fornecedora efetuará a qualquer tempo e sem ônus para o MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, independente de ser ou não o fabricante do produto, a substituição de toda unidade que apresentar imperfeições, defeito de fabricação, quaisquer irregularidade ou divergência com as especificações constantes neste Termo de Referência, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

12. DA PROPOSTA E DO PREÇO

12.1. Os valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional e já incluídos todos os custos diretos e indiretos relativos ao Objeto do Edital, inclusive com as despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Edital, não cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA quaisquer custos adicionais.

13 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

13.1 Nos termos do art. 67 Lei n° 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execução e determinando o que for necessario a regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2 A fiscalização de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.

13.3 O representante da Administração anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis.

13.4. Aplicam-se, subsidiariamente as disposições constantes da SEÇÃO V da Lei nº 8.666/93, que versa sobre inexecução e rescisão dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública.

13.5. Ficam ressalvadas as demais sanções administrativas aplicáveis aos Contratos Administrativos, conforme disciplinam aos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.

14 - DO VIGÊNCIA DO CONTRATO

14.1. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora do certame terá a sua vigência a partir da data de sua assinatura, limitando-se o fornecimento em 31 (trinta e um) de dezembro do ano que for assinado o contrato.

15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1. O desatendimento às obrigações previstas neste Termos de Referência sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

OCORRÊNCIA	OCORRÊNCIA PENALIDADES QUE PODERÃO SER APLICADAS
Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.	1. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 1 (um) ano. 2. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
Entregar o objeto fora do prazo estabelecido.	3. Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não fornecido, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Não efetuar a troca do objeto, quando notificado.	4. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 1 (um) ano. 5. Multa de 05% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Substituir o objeto fora do prazo estabelecido	6. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não substituído, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Deixar de entregar documentação exigida neste Edital.	7. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 1 (ano) ano. 8. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do

	contrato/nota de empenho/valor total estimado para o item ou lote.
Não mantiver a proposta ou desistir do lance.	9. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 1 (um) ano. 10. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Comportar-se de modo inidôneo.	11. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 2 (dois) anos. 12. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Fizer declaração falsa.	13. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 2 (dois) anos. 14. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Apresentar documentação falsa.	15. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 05 (cinco) anos. 16. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 17. Comunicado ao Ministério Público.
Cometer fraude fiscal.	18. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 05 (cinco) anos. 19. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 20. Comunicado ao Ministério Público.
Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei ou no edital do pregão, em que não se comine outra penalidade.	21. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do contrato/nota de empenho, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Inexecução total.	22. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 2

	(dois) anos. 23. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho.
Inexecução parcial do objeto.	24. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA pelo período de 1 (ano) ano. 25. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não executada.

15.2. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA ou cobradas diretamente da empresa penalizada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções.

15.3. A Empresa penalizada terá o direito de defesa que deverá ser exercido em até 05(cinco) dias úteis a contar da sua notificação da penalidade, podendo ocorrer a juntada de documentos e serem arroladas até 03 (três) testemunhas.

15.4. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA que deverá examinar a legalidade da conduta da empresa.

15.5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, conforme procedimento esboçado no subitem anterior, a CONTIRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos subitens anteriores.

16 – AQUISIÇÕES DO OBJETO

16.1. A Solicitação do objeto ocorrerá por meio de “Ordem de Fornecimento”, a ser assinada pelo Ordenador de Despesas/Secretario Municipal da CONTRATANTE, contendo as informações dos itens, quantidades, preços unitários e totais.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

17.1. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Redação dada pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, em seu artigo 7º, §2º.

17.2. A Dotação orçamentária será obrigatoriamente consignada nos contratos decorrentes do presente Registro de Preços conforme demanda.

17.3. A liberação e consequente Contrato Administrativo ou instrumento congênere ficarão adstritos a indicação de dotação orçamentária para a consequente despesa em conformidade

com o planejamento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, depois de ouvido o órgão gerenciador para efeito de controle das quantidades licitadas e emissão das respectivas liberações, conforme seja cada caso;

18 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital.

18.2 Alternativamente a convocação para comparecer perante o ógão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminha-la para assinatura, mediante correspondence postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletronico, para que seja assinada e devolvida no prazo de ate 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

18.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

18.3 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessarias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referenda, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

18.4 Será incluido na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequencia da classificação do certame, excluido o percentual referente a margem de preferencia, quando o objeto nao atender aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993;

18.5. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses;

18.6. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, não se obriga a firmar contratações para fornecimento do objeto nela contido, sendo-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, podendo ser prorrogada pelo prazo suficiente para realizar licitação substituta, desde que preservado o mesmo valor e condições vantajosas.

19 – DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA:

19.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

19.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

19.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

19.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

20 – DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

20.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. Art.22, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13

20.1.2. Os Órgãos não Participantes da licitação poderão aderir aos SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, desde que devidamente autorizados pela maior autoridade administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE FOTUNA/MA.

20.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art.22, § 3º, Decreto Federal nº 7.892/13. (Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)

20.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Art. 22 § 4º, Decreto Federal nº 7.892/13.

20.4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA. Art.22, § 7º, Decreto Federal nº 7.892/13.

20.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata. Art.22 § 6º, Decreto Federal nº 7.892/13.

21 – DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

21.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. Art.22, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13

21.1.2. Os Órgãos não Participantes da licitação poderão aderir ao SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP de SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, desde que devidamente autorizados pela maior autoridade administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA.

21.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade,

a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art.22, § 3º, Decreto Federal nº 7.892/13. (Redação dada pelo Decreto nº 9.488, de 2018) (Vigência)

21.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Art. 22 § 4º, Decreto Federal nº 7.892/13.

21.4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS-MA. Art.22, § 7º, Decreto Federal nº 7.892/13.

21.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. Art.22 § 6º, Decreto Federal nº 7.892/13.

22 - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

22.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 17, Decreto Federal nº 7.892/13.

22.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Art. 18, Decreto Federal nº 7.892/13.

22.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Art. 18, § 1º, Decreto Federal nº 7.892/13.

23.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Art. 18, § 2º, Decreto Federal nº 7.892/13.

23.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Art. 19, Decreto Federal nº 7.892/13.

23.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

23.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

24- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR:

24.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços.

24.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

24.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

24.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Art. 21, Decreto Federal nº 7.892/13.

24.5. Por razão de interesse público; ou,

24.6. A pedido do fornecedor.

25 – DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS:

25.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor;

25.2. Para registro adicional de preços dos demais licitantes será exigido à análise das documentações de habilitação;

25.3. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante vencedor;

25.4. Além do preço do 1º (primeiro) colocado, serão registrados preços de outros fornecedores, desde que as ofertas sejam em valores iguais ao do licitante vencedor;

25.5. O registro a que se refere o item 25.4, tem por objetivo o cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da Ata de Registro de Preços

.

26. VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26.1 O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua publicação, sendo vedada sua prorrogação, exceto seja editado novo regramento pelos órgãos oficiais durante a vigência da mesma.

27 - ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

27.1 O custo estimado da total desta contratação é de R$ 2.109.432,42 (dois milhoes, cento e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarente e dois centavos)

28. RELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS MATERIAIS

LOTE 1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MARCOPOLO/VOLARE V8L ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
1	ACOPLAMENTO VISCOSO VOLARE V8	UN	2	1.126,67	R$ 2.253,33
2	ALTERNADOR 75 AMP VOLARES V8	UN	2	1.122,00	R$ 2.244,00
3	AMORT TRASEIRO ONIBUS VOLARES V8	UN	2	506,67	R$ 1.013,33
4	AMORT DIANTEIRO VOLARES V8	UN	2	635,00	R$ 1.270,00
5	ANEIS SEGMENTO IVECO/VOLARE V8	CJ	2	1.216,67	R$ 2.433,33
6	BARRA DIRECAO LAT CURTA VOLARE V8	UN	2	864,67	R$ 1.729,33
7	BOBINA CAMPO MT PART VOLARE	UN	2	496,67	R$ 993,33
8	CABO ACELERADOR VOLARE A8/W8 04/... 331464	UN	2	380,00	R$ 760,00
9	CAIXA DIREÇÃO HIDRAULICA VOLARE - 23113	UN	1	2.750,00	R$ 2.750,00
10	CAIXA SATÉLITE COMPL ONIBUS VOLARE V8	UN	1	7.533,33	R$ 7.533,33
11	COROA/PINHAO 9X29 VOLARE V8	CJ	2	1.413,33	R$ 2.826,67
12	CUICA FREIO TRASEIRO VOLARE V8	UN	2	870,00	R$ 1.740,00
13	DISCO FREIO DIANTEIRO VOLARE V8	UN	2	281,67	R$ 563,33
14	EMBREAGEM VISCOSA VOLARE V8	UN	2	950,00	R$ 1.900,00
15	KIT EMBREAGEM VOLARE V8	KIT	2	2.888,33	R$ 5.776,67
16	MOLA MESTRE DT VOLARE V8	UN	2	776,33	R$ 1.552,67
17	MOLA MESTRE TR VOLARE V8	UN	2	442,00	R$ 884,00
18	PARABRISA DIANTEIRO ONIBUS VOLARE V8	UN	2	1.106,67	R$ 2.213,33
19	RADIADOR DE AGUA VOLARE V8	UN	2	1.187,00	R$ 2.374,00
20	RADIADOR DO OLEO VOLARE V8	UN	2	1.740,33	R$ 3.480,67
21	SEMI-EIXO HOMOC COMPL VOLARE V8 4X4	UN	1	1.269,00	R$ 1.269,00
22	SEMI-EIXO VOLARES V8	UN	1	706,67	R$ 706,67
23	SENSOR TEMPERATURA VOLARE V8	UN	2	783,00	R$ 1.566,00
24	TAMBOR FREIO TR ONIBUS VOLARE V8	UN	2	1.019,00	R$ 2.038,00
25	TURBINA DO MOTOR VOLARE V8	UN	2	2.928,00	R$ 5.856,00
				34.993,00	R$ 57.727,00
MARCOPOLO/VOLARE ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
26	ALTERNADOR 12V VOLARE	UNID	2	1.120,00	R$ 2.240,00
27	AMORTECEDOR TZ VOLARE	UNID	2	493,33	R$ 986,67
28	AMORTECEDOR DT VOLARE	UNID	2	591,67	R$ 1.183,33
29	BARRA DE DIREÇÃO LATERAL VOLARE	UNID	2	765,33	R$ 1.530,67
30	TERMINAL DIREÇÃO VOLARE	JG	4	354,00	R$ 1.416,00
31	TAMBOR DE FREIO TZ VOLARE	UNID	2	538,00	R$ 1.076,00
32	JG LONA DE FREIO VOLARE	JG	4	240,00	R$ 960,00
33	KIT EMBREAGEM VOLARE	UNID	2	1.848,00	R$ 3.696,00

34	RADIADOR DE OLEO VOLARE	UNID	2	2.206,00	R$ 4.412,00
35	RADIADOR DE AGUA VOLARE	UNID	2	2.390,00	R$ 4.780,00
36	MOLA MESTRE TZ VOLARE	UNID	4	814,33	R$ 3.257,33
37	MOLA MESTRE DT VOLARE	UNID	4	445,00	R$ 1.780,00
38	SEMI-EIXO VOLARE	UNID	2	695,00	R$ 1.390,00
39	CILINDRO MESTRE DE FREIO VOLARE	UNID	2	488,00	R$ 976,00
40	CILINDRO DE EMBREAGEM VOLARE	UNID	2	361,00	R$ 722,00
41	CRUZETA DO CARDAN VOLARE	UNID	2	111,67	R$ 223,33
42	LUVA DO CARDAN VOLARE	UNID	2	560,00	R$ 1.120,00
43	MOTOR DE PARTIDA VOLARE	UNID	2	960,00	R$ 1.920,00
44	PARABRISA VOLARE	UNID	1	1.390,00	R$ 1.390,00
45	RETENTOR DA RODA TZ VOLARE	UNID	4	168,00	R$ 672,00
46	ROLAMENTO DA RODA DT VOLARE	UNID	2	256,33	R$ 512,67
47	COXIM MOTOR VOLARE	JG	4	256,00	R$ 1.024,00
48	COXIM DA CAIXA DE MARCHA VOLARE	JG	4	285,33	R$ 1.141,33
49	CUBO DA RODA DT VOLARE	UNID	2	1.275,00	R$ 2.550,00
50	TENSOR DA CORREIA VOLARE	UNID	2	340,33	R$ 680,67
51	BOMBA DAGUA DO MOTOR VOLARE	UNID	2	348,00	R$ 696,00
					R$42.336,00
VOLKSWAGEM 15-180 CNM ANO 2011
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V.TOTAL
52	TAMBOR DE FREIO TZ 15180	UNID	2	1.285,33	R$2.570,66
53	JG LONA FREIO TZ 15180	UNID	2	443,00	R$886,00
54	MOLA MESTER TZ 15180	UNID	2	685,00	R$1.370,00
55	MOLA MESTER DT 15180	UNID	2	856,33	R$1.712,67
56	JG BUCHAS DO FEIXE DE MOLAS DT 15180	JG	2	391,33	R$782,67
57	ROLAMENTO DO CARDAN 15180	UNID	2	185,00	R$370,00
58	ROLAMENTO DA RODA TZ 15180	UNID	2	236,33	R$472,67
59	MOTOR DE PARTIDA 15180	UNID	2	2.675,00	R$5.350,00
60	BARRA DE DIREÇÃO 15180	UNID	2	896,00	R$1.792,00
61	COROA/PINHÃO DIFERENCIAL 15180	UNID	2	7.156,33	R$14.312,67
62	FILTRO DE COMB 15180	UNID	4	102,00	R$408,00
63	FILTRO LUB 15180	UNID	4	78,00	R$312,00
64	FILTRO DE AR DO MOTOR 15180	UNID	4	196,33	R$785,33
65	KIT EMBREAGEM 15180	UNID	2	5.900,00	R$11.800,00
66	LUVA DO CARDAN 15180	UNID	2	525,00	R$1.050,00
67	RADIADOR DE AGUA 15180	UNID	2	1.923,00	R$3.846,00
68	RETENTOR CUBO DA RODA 15180	UNID	2	386,67	R$773,33
69	ROLAMENTO DO PINHÃO 15180	UNID	2	356,33	R$712,67
70	BOMBA DE OLEO 15180	UNID	2	595,00	R$1.190,00
71	CORREIA DO ALTERNADOR 15180	UNID	2	110,67	R$221,33
72	COXIM DO MOTOR 15180	JG	2	545,67	R$1.091,33
73	CRUZETA DO CARDAN 15180	UNID	2	168,00	R$336,00
74	TERMINAL DE DIREÇÃO 15180	JG	2	357,67	R$715,33
75	SERVO DE EMBREAGEM 15180	UNID	2	1.439,33	R$2.878,66

					R$55.739,32
MERCEDES-BENS OF1519 R ORE ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
76	ALTERNADOR 1519	UN	2	2.160,00	R$ 4.320,00
77	ANEL SINC 1a 2a VEL 1519	CJ	1	1.230,67	R$ 1.230,67
78	ANEL SINC 3a 4a VW 1519	CJ	1	1.329,33	R$ 1.329,33
79	ANEL SINC 4a 5a VEL FREZA 1519	CJ	1	1.334,33	R$ 1.334,33
80	AUTOMATICO MOTOR PART 1519	UN	2	586,67	R$ 1.173,34
81	BARRA DIRECAO LATERAL 1519	UN	1	818,33	R$ 818,33
82	CABECOTE FILTRO COMB 1519	UN	2	715,33	R$ 1.430,66
83	CAIXA SATÉLITE COMPLETA 1519	CJ	1	1.768,33	R$ 1.768,33
84	ENGRENAGEM DO DIFERENCIAL 1519	CJ	2	1.557,33	R$ 3.114,66
85	COMPRESSOR DE AR 1519	UN	1	2.138,00	R$ 2.138,00
86	COROA/PINHAO DIFERENCIAL 1519	CJ	1	1.868,77	R$ 1.868,77
87	DISCO EMBREAGEM 1519	UN	2	1.245,67	R$ 2.491,34
88	EIXO ENTALHADO CAMBIO 1519	UN	1	1.615,00	R$ 1.615,00
89	EIXO PILOTO CX DE MUDANÇA 1519	UN	1	1.825,33	R$ 1.825,33
90	EMBREAGEM VISCOSA 1519	UN	2	749,00	R$ 1.498,01
91	FLANGE CAMBIO 54 EST RET 1519	UN	1	804,34	R$ 804,34
92	FLANGE DIFER 39EST RET 1519	UN	1	856,67	R$ 856,67
93	FLANGE FUNDO CAMBIO CRUZ 1519	UN	2	556,67	R$ 1.113,34
94	INDUZIDO MP38MT 1519	UN	1	749,00	R$ 749,00
95	KIT EMBREAGEM 1519	KIT	2	2.476,67	R$ 4.953,34
96	LUVA CARDAN 1519	UN	1	768,67	R$ 768,67
97	MOLA MESTRE DIANTEIRO C/BUCHAS 1519	UN	2	706,33	R$ 1.412,66
98	MOLA MESTRE TRASEIRO 1519	UN	2	986,34	R$ 1.972,67
99	MOTOR PARTIDA M100R 1519	UN	2	2.856,33	R$ 5.712,66
100	PLATO EMB C/MANCAL 1519	UN	2	1.124,40	R$ 2.248,81
101	RADIADOR DE ÁGUA 1519	UN	1	2.213,74	R$ 2.213,74
102	SEMI-EIXO EIXO 230/235 1519	UN	2	1.392,00	R$ 2.784,00
103	TAMBOR FREIO TRASEIRO 1519	UN	2	1.197,74	R$ 2.395,47
104	TURBINA DO MOTOR 1519	UN	1	3.561,74	R$ 3.561,74
					R$ 59.503,20
VOLKSWAGEM/INDUSCAR FOZ U ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
105	ALTERNADOR ELET INDUSCAR	UN	2	2.192,00	R$ 4.384,01
106	AUTOMATICO MOTOR PARTIDA INDUSCAR	UN	2	583,33	R$ 1.166,66
107	BARRA DIRECAO LATERAL INDUSCAR	UN	2	583,33	R$ 1.166,67
108	LONA DE FREIO TZ INDUSCAR	UN	4	411,67	R$ 1.646,67
109	COMPRESSOR DE AR INDUSCAR	UN	2	2.041,67	R$ 4.083,33
110	CONJ ENG CX SATÉLITE INDUSCAR	CJ	2	2.806,00	R$ 5.612,00
111	COROA/PINHAO DIFERENCIAL INDUSCAR	CJ	2	1.791,66	R$ 3.583,33
112	EMBREAGEM VISC INDUSCAR	UN	2	717,00	R$ 1.433,99
113	EMUCH STD EIXO DIANT INDUSCAR	UN	2	320,33	R$ 640,67

114	ESTATOR ALT BOSCH INDUSCAR	UN	2	318,00	R$ 636,00
115	FILTRO COMBUSTÍVEL INDUSCAR	UN	3	227,00	R$ 681,00
116	FILTRO LUBRIFICANTE INDUSCAR	UN	3	227,00	R$ 681,00
117	HELICE MOTOR INDUSCAR	UN	2	601,67	R$ 1.203,34
118	INDUZIDO MP INDUSCAR	UN	2	715,00	R$ 1.430,00
119	KIT DE EMBREAGEM INDUSCAR	KIT	2	1.845,00	R$ 3.690,00
120	LUVA DO CARDAN INDUSCAR	UN	2	418,00	R$ 836,00
121	MOLA MESTRE DIANT PARAB INDUSCAR	UN	4	516,00	R$ 2.064,00
122	MOLA MESTRE TRASEIRA INDUSCAR	UN	4	221,33	R$ 885,32
123	RADIADOR ARREFECIMENTO INDUSCAR	UN	2	2.136,67	R$ 4.273,34
124	ROL LAT CX SATÉLITE INDUSCAR	UN	2	552,67	R$ 1.105,33
125	ROL PE PINHAO INDUSCAR	UN	2	556,00	R$ 1.112,00
126	ROL PONTA PINHAO EIXO INDUSCAR	UN	2	317,67	R$ 635,34
127	SEMI-EIXO ÔNIBUS INDUSCAR	UN	2	617,67	R$ 1.235,33
128	SERVO EMBR CIL INDUSCAR	UN	2	807,67	R$ 1.615,33
129	TENSOR CORREIA ALTERNADOR INDUSCAR	UN	2	509,00	R$ 1.018,00
130	TERMINAL DIFERENCIAL INDUSCAR	UN	4	426,68	R$ 1.706,73
131	TURBINA MOTOR INDUSCAR	UN	2	3.445,34	R$ 6.890,67
					R$ 55.416,07
IVECO/CITYCLASS 70C17 ANO 2013
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
132	ALTERNADOR 150AMP IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	1.978,67	R$ 3.957,34
133	AMORT DIANTEIRO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	603,00	R$ 1.206,01
134	BARRA DIRECAO LAT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	925,34	R$ 1.850,67
135	BOMBA DE INJ ALTA IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	3.983,00	R$ 7.966,00
136	BOMBA DIRECAO HID IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	847,67	R$ 1.695,34
137	BOMBA OLEO MOTOR IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	1.065,33	R$ 2.130,66
138	CABO COMANDO CAMBIO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	696,33	R$ 1.392,66
139	CILINDRO EMB INF IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	462,33	R$ 924,66
140	CUBO RODA TRASEIRO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	547,66	R$ 1.095,33
141	DISCO FREIO DT VENT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	266,33	R$ 532,66
142	DISCO FREIO TRASEIRO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	496,00	R$ 992,00
143	HELICE MT ELETRONICO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	906,00	R$ 1.811,99
144	KIT EMBREAGEM IVECO/CITYCLASS 70C17	KIT	2	2.645,00	R$ 5.290,00
145	MOLA MESTRE TRAS IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	487,67	R$ 975,34

146	MOTOR PARTIDA IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	1.278,67	R$ 2.557,34
147	PASTILHAS FREIO DIANT IVECO/CITYCLASS 70C17	JG	2	299,67	R$ 599,34
148	PINCA FREIO TRASEIRO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	1.447,00	R$ 2.894,00
149	PIVO SUSP IVECO IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	226,66	R$ 453,33
150	ROL CARDAN 70MM IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	843,33	R$ 1.686,66
151	ROL RODA DIANT EXT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	234,00	R$ 467,99
152	ROLA RODA DIANT INT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	487,33	R$ 974,66
153	ROL RODA TRAS EXT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	628,00	R$ 1.256,01
154	ROL RODA TRAS INT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	695,67	R$ 1.391,34
155	SEMI-EIXO IVECO IVECO CITY 70C17	UN	2	436,66	R$ 873,33
156	TENSOR CORREIA ALT IVECO/CITYCLASS 70C17	UN	2	578,33	R$ 1.156,67
157	TURBO DO MOTOR IVECO CITYCLASS 70C17	UN	2	3.618,00	R$ 7.236,00
					R$ 53.367,32
PNEUS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
158	PNEU 205/75-16 DIRECIONAL	UN	8	953,77	R$ 7.630,13
159	PNEU 205/75-16 TRAÇÃO	UN	16	1.066,64	R$ 17.066,19
160	PNEU 275/80-22.5 DIRECIONAL	UN	8	2.493,33	R$ 19.946,67
161	PNEU 275/80-22.5 TRAÇÃO	UN	16	3.231,67	R$ 51.706,67
162	PNEU 215/75-17.5 DIRECIONAL	UN	8	898,66	R$ 7.189,31
163	PNEU 215/75-17.5 TRAÇÃO	UN	16	1.147,34	R$ 18.357,39
					R$ 121.896,35
BATERIAS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
164	BATERIA 150Ah	UN	16	1.426,00	R$ 22.816,00
165	BATERIA 90Ah	UN	8	1.029,33	R$ 8.234,64
166	BATERIA 100Ah	UN	12	1.173,67	R$ 14.084,00
					R$ 45.134,64
LOTE 2 - ADMINISTRAÇÃO / INFRAESTRUTURA
IVECO/TECTOR 260E28 - ANO 2013 - CAÇAMBA - PAC
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
167	ALTERNADOR 90AMP 24V IVECO 260E28	UN	2	3.257,80	R$ 6.515,61
168	BOMBA DAGUA IVECO 260E28	UN	2	694,18	R$ 1.388,35
169	CILINDRO DE EMBREAGEM SUP IVECO 260E28	UN	2	854,18	R$ 1.708,35
170	CORREIA POLY V IVECO 260E28	CJ	4	357,34	R$ 1.429,35
171	CRUZETA DO CARDAN IVECO 260E28	UN	8	557,44	R$ 4.459,55
172	DISCO DE EMBREAGEM IVECO 260E28	UN	2	794,34	R$ 1.588,67

173	FILTRO DE AR IVECO 260E28	UN	8	223,00	R$ 1.784,00
174	FILTRO DE COMBUSTIVEL IVECO 260E28	UN	8	159,67	R$ 1.277,36
175	FILTRO LUBRIFICANTE IVECO 260E28	UN	8	186,00	R$ 1.487,97
176	HELECE MT IVECO 260E28	CJ	2	1.438,00	R$ 2.876,00
177	KIT EMBREAGEM C/COLAR 380MM IVECO 260E28	KIT	2	2.273,00	R$ 4.546,01
178	MANGUEIRA DO INTERCOOLER IVECO 260E28	UN	4	352,74	R$ 1.410,95
179	PALHETA LIMPADOR IVECO 260E28	UN	8	84,67	R$ 677,36
180	PLATO EMBREAGEM SIMPLES IVECO 260E28	UN	2	1.307,00	R$ 2.614,00
181	REGULADOR DE VOLTAGEM IVECO 260E28	UN	2	383,33	R$ 766,66
182	REPARO DO COMPRESSOR DE AR IVECO 260E28	UN	4	377,33	R$ 1.509,33
183	REPARO SERVO DE EMBREAGEM IVECO 260E28	UN	4	219,33	R$ 877,33
184	REPARO VALVULA PROT 4 CIRC IVECO 260E28	UN	4	190,00	R$ 760,00
185	RETENTOR PINHAO IVECO 260E28	UN	4	178,00	R$ 711,99
186	ROLAMENTO RODA DT EXT IVECO 260E28	UN	4	231,00	R$ 924,00
187	ROLAMENTO RODA DT INT IVECO 260E28	UN	4	495,00	R$ 1.979,99
188	ROLAMENTO RODA TR EXT IVECO 260E28	UN	4	625,33	R$ 2.501,32
189	ROLAMENTO RODA TR INT IVECO 260E28	UN	4	697,67	R$ 2.790,68
190	TAMPA TANQUE COMBUSTIVEL IVECO 260E28	UN	2	296,00	R$ 592,00
191	TENSOR DA CORREIA VENTOINHA IVECO 260E28	UN	4	585,33	R$ 2.341,32
192	TERMINAL DE DIRECAO (LD) IVECO 260E28	UN	8	226,00	R$ 1.808,00
193	TERMINAL DE DIRECAO (LE) IVECO 260E28	UN	8	225,67	R$ 1.805,33
					R$ 53.131,48
M.BENS 1719 ATRON ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V.TOTAL
194	BARRA DIREÇÃO LATERAL 1719	UNID	2	692,00	R$1.383,99
195	FILTRO DE COMB 1719	UNID	8	125,33	R$1.002,67
196	FILTRO LUB 1719	UNID	8	68,35	R$546,80
197	FILTRO DE AR DO MOTOR 1719	UNID	4	145,89	R$583,56
198	ENGRENAGEM PLANETARIA DIFERENCIAL 1719	UNID	2	395,00	R$790,00
199	COMPRESSOR DE AR 1719	UNID	2	1.649,00	R$3.298,00
200	COROA/PINHÃO DO DIFERENCIAL 1719	JG	2	7.190,29	R$14.380,58
201	KIT DE EMBREAGEM 1719	KIT	2	2.537,00	R$5.074,00
202	EMBREAGEM VISCOSA 1719	UNID	2	3.942,67	R$7.885,33
203	INDUZIDO MOTOR DE PARTIDA 1719	UNID	2	589,30	R$1.178,59
204	TERMINAL DE DIREÇÃO 1719	JG	4	335,67	R$1.342,67

205	LUVA DO CARDAN 1719	UNID	2	971,00	R$1.942,00
206	CRUZETA DO CARDAN 1719	UNID	2	338,33	R$676,67
207	MOLA MESTRE TZ 1719	UNID	2	1.144,67	R$2.289,33
208	RELÉ DE PARTIDA AUTOMATICO 1719	UNID	2	883,96	R$1.767,92
209	RADIADOR DE AGUA 1719	UNID	2	2.080,33	R$4.160,67
210	SEMI-EIXO 1719	UNID	2	1.567,33	R$3.134,67
211	TAMBOR DE FREIO TZ 1719	UNID	2	1.877,00	R$3.754,00
212	JG LONA DE FREIO TZ 1719	JG	2	973,67	R$1.947,33
213	MANGUEIRA COMPRESSOR 1719	UNID	2	96,57	R$193,13
214	AMORTECEDOR DT 1719	UNID	2	636,33	R$1.272,67
215	AMORTECEDOR TZ 1719	UNID	2	485,00	R$970,00
216	ROLAMENTO CUBO DA RODA DT 1719	UNID	2	235,00	R$470,00
217	RETENTOR DA RODA TZ 1719	UNID	2	118,00	R$235,99
					R$60.280,57
VOLKSWAGEM 17-190 ANO 2019 PIPA
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V.TOTAL
218	KIT EMBREAGEM 17190	KIT	2	3.957,56	R$7.915,12
219	LUVA DO CARDAN 17190	UNID	2	679,33	R$1.358,66
220	MOLA MESTRE DIANTEIRO 17190	UNID	2	893,00	R$1.786,00
221	BOMBA DAGUA 17190	UNID	2	877,67	R$1.755,33
222	CILINDRO ATUADOR DE EMBREAGEM 17190	UND	2	1.968,06	R$3.936,12
223	CILINDRO RECEPTOR 17190	UND	2	1.477,00	R$2.954,00
224	KIT COXIM MOTOR 17190	KIT	2	998,33	R$1.996,66
225	KIT COXIM CAIXA MARCHA 17190	KIT	3	766,33	R$2.298,99
226	FILTRO DE AR 17190	UNID	6	169,00	R$1.014,00
227	FILTRO DE OLEO 17190	UNID	6	99,00	R$594,00
228	FILTRO DE COMB 17190	UNID	6	167,66	R$1.005,98
229	JG TAMBOR DE FREIO TRAZEIRO 17190	JG	2	2.253,00	R$4.506,00
230	JG LONA DE FREIO TRAZ 17190	JG	4	673,00	R$2.692,00
231	CRUZETA DO CARDAN 17190	UNID	2	699,00	R$1.398,00
232	BARRA DE DIREÇÃO CURTA 17190	UNID	2	595,60	R$1.191,20
233	JG TERMINAL DIREÇÃO 17190	JG	4	384,00	R$1.536,00
234	PONTEIRA DO DESLIZANTE 17190	JG	2	457,33	R$914,67
235	JG AMORTECEDOR DIANT 17190	JG	2	1.219,67	R$2.439,33
236	ROLAMENTO DA RODA TRAZ 17190	UNID	4	295,00	R$1.180,00
237	RADIADOR DE AGUA 17190	UNID	2	2.849,00	R$5.698,00
238	RETENTOR DO DIFERENCIAL 17190	UNID	4	347,00	R$1.388,00
239	CORREIA DO ALTERNADOR 17190	UNID	3	308,00	R$923,99
240	TENSOR DA CORREIA 17190	UNID	3	499,00	R$1.497,00
241	JG DE BUCHAS DO FEIXE DE MOLAS 17190	JG	2	449,00	R$897,99
242	JG DE JUNTA DO MOTOR 17190	UNID	2	3.394,91	R$6.789,82
				26.476,44	R$59.666,87
M. BENZ / ATRON 2729 6X4 ANO 2014 - PIPA PAC
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL

243	ALTERNADOR ELET 80AMP MB ATRON 2729	UN	2	2.156,88	R$ 4.313,77
244	BARRA DIRECAO CURTA 880MM MB ATRON 2729	UN	2	554,34	R$ 1.108,67
245	BOMBA DAGUA MB ATRON 2729	UN	2	848,67	R$ 1.697,34
246	CARCACA VOLANTE VTR MB ATRON 2729	UN	2	1.119,33	R$ 2.238,66
247	CILINDRO ATUADOR EMB MB ATRON 2729	UN	2	1.278,00	R$ 2.556,00
248	CJ BOMBA DIREC HIDRAU MB ATRON 2729	CJ	2	1.224,55	R$ 2.449,10
249	CJ PARA APU WABCO MB ATRON 2729	CJ	2	649,00	R$ 1.298,00
250	CORREIA POLY V RNH MB ATRON 2729	UN	6	158,33	R$ 949,98
251	COXIM DIANTEIRO MOTOR MB ATRON 2729	UN	2	627,00	R$ 1.254,01
252	COXIM TRASEIRO MOTOR MB ATRON 2729	UN	2	463,67	R$ 927,33
253	CRUZETA CARDAN MB ATRON 2729	UN	6	258,00	R$ 1.548,00
254	DISCO EMBREAGEM ELET MB ATRON 2729	UN	2	520,88	R$ 1.041,77
255	EMBREAGEM VISCOSA MB ATRON 2729	UN	2	998,00	R$ 1.996,00
256	ENGRENAGEM DIFERENCIAL MB ATRON 2729	UN	2	1.209,67	R$ 2.419,34
257	FILTRO DE AR MB ATRON 2729	UN	4	348,33	R$ 1.393,33
258	HELICE MT OM906/924MB ATRON 2729	UN	2	1.065,33	R$ 2.130,66
259	KIT DIF CRUZETA FINA MB ATRON 2729	KIT	2	2.208,33	R$ 4.416,66
260	KIT EMBREAGEM MB ATRON 2729	KIT	2	2.879,67	R$ 5.759,34
261	LONAS FREIO DT/TR MB ATRON 2729	UN	6	295,00	R$ 1.770,00
262	LUVA CARDAN CRUZ SPL90 MB ATRON 2729	UN	2	653,67	R$ 1.307,33
263	MOLA 2A VIR DIANTEIRO MB ATRON 2729	UN	2	540,00	R$ 1.080,00
264	MOLA 3A DT MB ATRON 2729	UN	2	483,67	R$ 967,34
265	MOLA MESTRE DT PARAB MB ATRON 2729	UN	2	873,33	R$ 1.746,66
266	MOTOR PART 29MT 24V 11DTS MB ATRON 2729	UN	2	3.253,67	R$ 6.507,34
267	PLATO EMB SIMPLES MB ATRON 2729	UN	2	1.253,33	R$ 2.506,66
268	REP DIFER CX SATÉLITE COMP MB ATRON 2729	UN	2	2.001,33	R$ 4.002,66
269	SEMI-EIXO 37EST REDUZIDA MB ATRON 2729	UN	2	1.561,33	R$ 3.122,66
270	TAMBOR FREIO TRAS MB ATRON 2729	UN	2	1.182,55	R$ 2.365,10
					R$ 64.873,71
MOTONIVELADORA / PATROL - CATERPILAR 120K - PAC
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
271	ANEL DO TANDEM PATROL CAT 120K	UN	4	837,33	R$ 3.349,33
272	BARRA DA TRACAO PATROL CASE	UN	4	253,33	R$ 1.013,32
273	BOMBA DAGUA PATROL CAT 120K	UN	2	802,66	R$ 1.605,33
274	BORDAS CORTANTE DA LAMINA PATROL	UN	4	1.341,67	R$ 5.366,68

275	CALCOS BRONZE LAMINA PATROL CAT 120K	KT	4	575,67	R$ 2.302,67
276	CALCOS CIRCULO LAMINA PATROL CAT 120K	KT	4	653,67	R$ 2.614,67
277	CALCOS EXTENCAO LAMINA PATROL CAT 120K	KT	4	604,00	R$ 2.416,01
278	COROA E PINHAO ND01006 PATROL	PC	2	2.454,33	R$ 4.908,66
279	EIXO DA EMBREAGEM PATROL CAT 120K	UN	4	375,33	R$ 1.501,32
280	EIXO DA REVERSAO PATROL CAT 120K	UN	4	537,33	R$ 2.149,32
281	EIXO DA TRACAO PATROL CAT 120K	UN	2	1.184,67	R$ 2.369,34
282	EMBREAGEM VISCOSA MT PATROL CAT 120K	UN	2	1.069,00	R$ 2.137,99
283	ENGRENAGEM DE RE PATROL CAT 120K	UN	4	515,33	R$ 2.061,32
284	ENGRENAGEM PINHAO PATROL CAT 120K	UN	4	517,00	R$ 2.068,00
285	FILTRO AR CABINE PATROL CAT 120K	UN	6	245,00	R$ 1.470,00
286	FILTRO DE AR PATROL CAT 120K	UN	6	250,88	R$ 1.505,30
287	FILTRO AR PRIMARIO PATROL CAT 120K	UN	6	385,00	R$ 2.310,00
288	FILTRO DE AR SECUND PATROL CAT 120K	UN	6	253,67	R$ 1.522,02
289	FILTRO COMB PATROL CAT 120K	UN	6	285,00	R$ 1.710,00
290	FILTRO COMB SEP DGUA PATROL CAT 120K	UN	6	285,67	R$ 1.714,02
291	FILTRO HIDRAULICO PATROL CAT 120K	UN	6	453,33	R$ 2.719,98
292	KIT EMBREAGEM 430MM PATROL CAT 120K	KIT	2	2.903,88	R$ 5.807,77
293	LUVA EIXO PILOTO PATROL CAT 120K	UN	4	485,33	R$ 1.941,32
294	MANGA DE EIXO LD/LE PATROL CAT 120K	UN	4	297,67	R$ 1.190,68
295	PLATO EMB DUPLA PATROL CAT 120K	UN	2	853,33	R$ 1.706,66
296	ROL HELICE MOTOR PATROL CAT 120K	UN	4	233,67	R$ 934,68
297	ROL APOIO MANGA EIXO PATROL CAT 120K	UN	4	158,00	R$ 632,00
298	ROLAMENTO DA ARVORE TDF ROLAMENTO	UN	4	276,00	R$ 1.104,00
299	SILENCIOSO DESC FINAL PATROL CAT 120K	UN	2	794,33	R$ 1.588,66
300	TERMINAL DIR PATROL CAT 120K	UN	4	253,88	R$ 1.015,53
					R$ 64.736,58
PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND W130 - PAC
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
301	ACOPLAMENTO CARDAN NH W130	UN	4	2.600,00	R$ 10.399,99
302	AUTOMATICO PARTIDA NH W130	UN	4	166,00	R$ 663,99
303	BOMBA DAGUA MT CUMINNS NH W130	UN	2	772,67	R$ 1.545,33
304	CORREIA POLY V W130 CUMMINS NH W130	UN	8	117,33	R$ 938,64
305	CRUZETA CARDAN NH W130	UN	8	166,44	R$ 1.331,55
306	DENTE CENTRAL DA CONCHA NH W130	UN	12	677,00	R$ 8.124,04
307	DENTE LATERAL DA CONCHA NH W130	UN	4	628,00	R$ 2.512,00

308	EMBREAGEM VISCOSA MT CUMMINS NH W130	UN	4	966,78	R$ 3.867,11
309	FILTRO DE AR PRIMARIO NH W130	UN	6	248,67	R$ 1.492,02
310	FILTRO AR SEC NEW HOLLAND W130	UN	6	145,33	R$ 871,98
311	FILTRO HIDRAULICO NEW HOLLAND W130	UN	6	383,78	R$ 2.302,66
312	FILTRO LUBRIFICANTE NH W130	UN	6	177,10	R$ 1.062,62
313	INTERRUPTOR DE VELOCIDADE NH W130	UN	4	472,33	R$ 1.889,32
314	KIT 10 DENTES DA CONCHA NH W130	KIT	2	1.923,67	R$ 3.847,33
315	KIT EMBREAGEM NH W130 395MM	KIT	2	2.954,67	R$ 5.909,33
316	KIT PASTILHAS FREIO NH W130	KIT	4	936,34	R$ 3.745,35
317	MANCAL EIXO CARDAN NH W130	UN	4	867,33	R$ 3.469,32
318	PARAFUSO RODA DIANTEIRO/TRASEIRO NH W130	UN	50	123,33	R$ 6.166,50
319	RETENTOR RODA DT/TR CARREGAD NH W130	UN	8	256,78	R$ 2.054,21
320	ROLAMENTO HELICE MOTOR CUMINNS NH W130	UN	4	238,67	R$ 954,68
321	ROLAMENTO CENTRO S/MANCAL NH W130	UN	4	179,11	R$ 716,44
322	TENSIONADOR CORR ALTERNADOR NH W130	UN	4	486,67	R$ 1.946,67
					R$ 65.811,07
RETROESCAVADEIRA JCB 3CX - PAC
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
323	ARVORE DA TDF CX CAMBIIO JCB/NH	UN	4	156,33	R$ 625,32
324	ASSENTO DISCO FREIO CASE/JCB/NEW HOLLAND	UN	4	211,00	R$ 843,99
325	BARRA DA TRACAO RETRO JCB 3CX/NH 4630	UN	4	249,67	R$ 998,68
326	BOBINA CAMPO M P JF JCB 12V UEDA- 2703	UN	4	388,33	R$ 1.553,32
327	BOMBA COMB JCB/ CARREGADEIRA PD733	UN	2	685,67	R$ 1.371,34
328	BOMBA DAGUA JCB 3CX - UB038099	UN	2	746,33	R$ 1.492,67
329	BUCHA PINO DIRECAO NH/JCB	UN	4	296,33	R$ 1.185,32
330	CAMISA DO CILINDRO DO GIRO JCB 3CX	UN	2	542,33	R$ 1.084,66
331	CILINDRO MESTRE FREIO JCB 3CX	UN	2	284,33	R$ 568,66
332	COLAR EMBREAGEM JCB 3CX	UN	2	277,67	R$ 555,33
333	CONJ RETIFIC ALT ISKRA CASE/JCB/MASS GA1328	UN	2	325,00	R$ 650,01
334	DISCO FIBRA EM BANHO DE OLEO CASE/NH/JCB	UN	4	271,33	R$ 1.085,32
335	DISCO EMBREAGEM C/ LONAS TR JCB	UN	2	549,00	R$ 1.098,00
336	EIXO DA TRACAO RETRO JCB	UN	2	813,67	R$ 1.627,34
337	EIXO GRADE CAT/JCB/NEW HOLLAND	UN	2	1.347,67	R$ 2.695,34
338	EMBREAGEM VISCOSA JCB 3CX - 1932	UN	2	882,33	R$ 1.764,67
339	EMUCHAMENTO DT AGRALE/VOLARE/JCB	UN	4	355,33	R$ 1.421,32

340	ENGRENAGEM PINHAO NH/JCB	UN	2	706,33	R$ 1.412,67
341	ENGRENAGEM TORK DA RE NH/JCB	UN	2	339,33	R$ 678,66
342	FILTRO AR PRIMARIO JCB P608533	UN	6	325,33	R$ 1.951,98
343	FILTRO AR SEC JCB P600975	UN	6	188,00	R$ 1.128,02
344	FILTRO COMB JCB P765325 DONALDSON	UN	6	168,33	R$ 1.009,98
345	FILTRO HIDRAULICO JCB HF35150/PSH582	UN	6	460,00	R$ 2.760,02
346	FILTRO LUB JCB 3CX	UN	6	190,33	R$ 1.141,98
347	HELICE MT RETORESCAVADEIRA JCB 1932.665	UN	2	1.196,33	R$ 2.392,66
348	KIT DENTES CONCHA + PARAFUSOS JCB 3XCX	KIT	2	765,00	R$ 1.530,00
349	KIT EMUCHAMENTO DIANTEIRO JCB 3CX	KIT	2	2.395,00	R$ 4.790,00
350	KIT EMUCHAMENTO TRASEIRO JCB 3CX	KIT	2	4.454,33	R$ 8.908,67
351	MANGA EIXO LADO DIREITO TRATOR MF/JCB	UN	2	498,67	R$ 997,34
352	MANGA EIXO LE TRATOR MF/JCB	UN	4	328,00	R$ 1.311,99
353	POLIA TENS CORREIA ALTERN JCB 3CX	UN	4	238,34	R$ 953,35
354	RADIADOR DE AGUA MWM/JCB	UN	2	1.625,00	R$ 3.250,00
355	REPARO DO CILINDRO ESTABILIZADOR JCB 3CX	UN	4	219,67	R$ 878,68
356	SILENCIOSO MOTOR TRATOR JCB/MF/NH	UN	2	764,00	R$ 1.528,00
357	TERMINAL DIRECAO JCB / NEW HOLLAND	UN	6	236,67	R$ 1.420,00
					R$ 58.665,27
TRATOR NEW HOLLAND TT4030 (02 unidades)
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
358	ALTERN BOSCH 12V 50AMP NEW HOLLAND	UN	2	1.279,22	R$ 2.558,43
359	ARVORE SEC 12 VEL NEW HOLLAND	UN	4	154,00	R$ 616,00
360	BOIA COMB TRATOR FORODA NEW HOLLAND	UN	4	304,00	R$ 1.215,99
361	BOMBA COMB NEW HOLLAND TT4030	UN	4	353,00	R$ 1.412,00
362	BOMBA DAGUA NEW HOLLAND TT4030	UN	4	812,00	R$ 3.247,99
363	BOMBA OLEO LUB MOTOR TR NEW HOLLAND	UN	2	516,67	R$ 1.033,33
364	CARTER DO MOTOR NEW HOLLAND	UN	4	552,33	R$ 2.209,32
365	CHAVE MAGNETICA MT PART TR NEW HOLLAND	UN	4	453,00	R$ 1.812,00
366	CHAVE PARTIDA TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	126,67	R$ 506,68
367	CJ HELICE DO VENTILADOR TRATOR NEW HOLL	UN	4	289,67	R$ 1.158,68
368	COLAR EMBREAGEM TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	465,00	R$ 1.860,01
369	COROA/PINHAO 11X38 DIF NEW HOLLAND	CJ	4	2.495,67	R$ 9.982,68
370	CORREIA POLY V NEW HOLLAND	UN	4	138,67	R$ 554,68

371	CRUZETA EIXO CARDAN NEW HOLAND/DEERE	UN	4	157,00	R$ 628,00
372	CUBO RODA DIANTEIRO TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	655,00	R$ 2.620,01
373	DEFLETOR RADIADOR TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	556,00	R$ 2.224,00
374	DISCO EMBREAGEM TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	765,00	R$ 3.060,00
375	ESTICADOR CORREIAS TRATOR NEW HOLLAND	UN	8	331,67	R$ 2.653,33
376	FILTRO AR PRIMARIO NEW HOLLAND	UN	8	239,00	R$ 1.912,00
377	FILTRO AR SEC NEW HOLLAND W130	UN	8	198,33	R$ 1.586,67
378	FILTRO COMB NEW HOLLAND	UN	8	185,67	R$ 1.485,36
379	FILTRO HIDRAULICO NEW HOLLAND W130	UN	8	326,66	R$ 2.613,31
380	IMPULSOR MP ISKRA NEW HOLL	UN	4	185,67	R$ 742,68
381	JUNTA TAMPA VALV TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	106,67	R$ 426,67
382	LUVA EIXO PILOTO NEW HOLLAND	UN	4	487,00	R$ 1.948,00
383	MANCAL ALT TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	137,78	R$ 551,11
384	POLIA ALT TRATOR NEW HOLLAND	UN	4	197,66	R$ 790,65
385	REGULADOR ALTERNADOR NEW HOLL	UN	4	319,00	R$ 1.276,00
386	RET RODA MOTRIZ TRATOR NEW HOLLAND	UN	8	156,66	R$ 1.253,31
387	SILENCIOSO DO MOTOR TR NEW HOLLAND	UN	4	698,00	R$ 2.792,00
388	TENSOR CORREIA ALT NEW HOLLAND	UN	4	352,33	R$ 1.409,32
389	TERMINAL DIRECAOTRATOR NEW HOLLAND	UN	8	199,33	R$ 1.594,64
390	VOLTIMETRO ELETR 24V NEW HOLLAND	UN	4	345,00	R$ 1.380,01
					R$ 61.114,86
PNEUS VEICULOS E MÁQUINAS ADMISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
391	PNEU 275/80R22.5 DIRECIONAL	UN	16	2.496,33	R$ 39.941,28
392	PNEU 275/80R22.5 TRAÇÃO	UN	28	3.233,33	R$ 90.533,33
393	PNEU 1000/20 R16	UM	12	2.129,23	R$ 25.550,80
394	PNEU 750/16	UM	20	1.132,33	R$ 22.646,67
395	CAMARA DE AR 1000/20	UM	12	128,67	R$ 1.544,00
396	CAMARA DE AR 18.4.30	UM	20	599,33	R$ 11.986,60
397	CAMARA DE AR KM24	UM	20	404,33	R$ 8.086,60
398	CAMARA DE AR 750/16	UM	16	78,99	R$ 1.263,84
399	CAMARA DE AR 175.5.25	UM	20	349,00	R$ 6.980,00
400	PROTETOR 20	UM	40	68,00	R$ 2.719,87
401	PROTETOR 750/16	UM	36	56,33	R$ 2.028,00
402	PNEU 14.000-24 PATROL CAT 120K	UN	8	6.142,33	R$ 49.138,67
403	PNEU 17.5-25 PAT XCMG/NH W130/TRAS JCB 3CX	UN	8	6.257,34	R$ 50.058,69
404	PNEU 12.5-80-18 DIANT JCB 3CX	UN	8	2.569,93	R$ 20.559,44
405	PNEU 12.4-24 DIANTEIRO TRATOR	UN	8	2.413,00	R$ 19.304,00

406	PNEU 18.4-30 TRASEIRO TRATOR	UN	8	4.255,00	R$ 34.040,00
					R$ 386.381,79
BATERIAS PARA VEÍCULOS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
407	BATERIA 150Ah	UN	18	1.428,00	R$ 25.703,94
408	BATERIA 90Ah	UN	8	1.029,66	R$ 8.237,31
409	BATERIA 100Ah	UN	16	1.174,67	R$ 18.794,67
				3.632,33	R$ 52.735,91
LOTE 3 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CHEVROLET SPIN ANO-2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
410	ALTERNADOR SPIN	UN	2	995,44	R$ 1.990,87
411	AMORT DIANTEIRO SPIN	UN	4	456,33	R$ 1.825,33
412	AMORT TAMPA TRASEIRO SPIN	UN	4	286,22	R$ 1.144,87
413	BANDEJA SUSP TRASEIRO SPIN	UN	4	257,33	R$ 1.029,33
414	BICO INJETOR SPIN	UN	8	261,33	R$ 2.090,67
415	BOBINA IGNIÇÃO SPIN	UN	4	165,66	R$ 662,65
416	BOMBA DAGUA SPIN	UN	2	157,67	R$ 315,34
417	BRAÇO OSCILANTE SPIN	UN	4	139,33	R$ 557,33
418	CABO DE EMBREAGEM SPIN	UN	4	125,00	R$ 500,01
419	CABO FREIO DE MÃO SPIN	UN	4	85,67	R$ 342,68
420	CABO IGNIÇÃO SPIN	UN	4	123,33	R$ 493,33
421	CAIXA DE DIREÇÃO COM PINO SPIN	UN	2	1.234,55	R$ 2.469,10
422	CHAVE SETA LIMP TRASEIRO SPIN	UN	2	679,00	R$ 1.358,00
423	CILINDRO MESTRE FREIO SPIN	UN	2	286,78	R$ 573,55
424	COMPRESSOR AR CONDIC SPIN	UN	2	1.828,33	R$ 3.656,66
425	CUBO RODA TRASEIRO C/ ABS SPIN	UN	4	276,67	R$ 1.106,68
426	DISCO FREIO DIANTEIRO SPIN	UN	4	278,66	R$ 1.114,65
427	FAROLAMENTO DIANTEIRO SPIN	UN	4	284,67	R$ 1.138,68
428	FILTRO COMB SPIN	UN	4	28,78	R$ 115,11
429	FILTRO DE AR SPIN	UN	4	53,67	R$ 214,68
430	FILTRO LUB SPIN	UN	4	56,55	R$ 226,20
431	FLANGE BOMBA COMB SPIN	UN	4	66,33	R$ 265,32
432	JUNTA HOMOCINÉTICA SPIN	UN	4	256,66	R$ 1.026,65
433	KIT CORREIA ALTERNADOR SPIN	KIT	4	166,33	R$ 665,32
434	KIT EMBREAGEM SPIN	KIT	2	497,33	R$ 994,66
435	MOTOR DE PASSO INJ SPIN	UN	4	136,34	R$ 545,35
436	SAPATA FREIO TRAS C/ LONAS SPIN	UN	4	141,67	R$ 566,68
437	SENSOR DE COMBUSTIVEL SPIN	UN	4	133,67	R$ 534,68
438	SENSOR MAP INJ SPIN	UN	4	306,00	R$ 1.224,00
439	TAMBOR FREIO TRASEIRO SPIN	UN	4	248,88	R$ 995,53
440	TENSOR CORREIA SPIN	UN	4	108,55	R$ 434,20
441	TRIZETA LADO CAMBIO SPIN	UN	4	124,33	R$ 497,33
					R$ 30.675,47
FIAT TORO FREEDOM ANO - 2016/2017
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL

442	AMORTECEDORECEDOR DIANTEIRO	UN	2	339,10	R$ 678,21
443	AMORTECEDORECEDOR TRASEIRO	UN	2	394,33	R$ 788,67
444	AUTOMÁTICO MOTOR PARTIDA	UN	2	179,00	R$ 358,00
445	BANDEJA INFERIOR L/D	UN	2	396,67	R$ 793,34
446	BANDEJA INFERIOR L/E	UN	2	418,33	R$ 836,67
447	BICO INJETOR	UN	4	637,67	R$ 2.550,68
448	BOBINA CAMPO MOTOR PARTIDA	UN	2	169,67	R$ 339,34
449	BOMBA D'ÁGUA	UN	2	425,77	R$ 851,54
450	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM	UN	2	328,33	R$ 656,67
451	CILINDRO MESTRE FREIO	UN	2	478,66	R$ 957,33
452	CILINDRO RODA TRASEIROEIRA	UN	2	199,33	R$ 398,66
453	CONJUNTO RETIFICADOR ALTERNADOR	UN	2	186,88	R$ 373,77
454	CORREIA COMANDO	UN	2	184,00	R$ 368,00
455	CUBO RODA DIANTEIRO	UN	2	636,67	R$ 1.273,34
456	CUBO RODA TRASEIRO	UN	2	737,66	R$ 1.475,33
457	ESTATOR ALTERNADOR	UN	2	307,00	R$ 614,01
458	FAROLAMENTO L/D	UN	2	869,00	R$ 1.738,00
459	FAROLAMENTO L/E	UN	2	832,67	R$ 1.665,34
460	INDUZIDO MOTOR PARTIDA	UN	2	374,67	R$ 749,33
461	PASTILHAS FREIO DIANTEIRO	JG	2	313,67	R$ 627,34
462	JUNTA HOMOCINÉTICA	UN	2	495,33	R$ 990,66
463	KIT DE EMBREAGEM	KIT	2	4.755,33	R$ 9.510,66
464	KIT SAPATA DE FREIO TRASEIRO	KIT	2	371,22	R$ 742,43
465	MOLA ESPIRAL DIANTEIROEIRA	UN	2	475,77	R$ 951,54
466	MOTOR VENTILADOR	UN	2	721,33	R$ 1.442,66
467	PARA-BRISA DIANTEIRO	UN	2	750,00	R$ 1.500,00
468	PIVÔ SUSPENSÃO	UN	4	187,00	R$ 748,01
469	RADIADOR DE ARREFECIMENTO	UN	2	574,33	R$ 1.148,66
470	RESERVATÓRIO D' ÁGUA	UN	2	259,67	R$ 519,33
471	ROTOR ALTERNADOR	UN	2	304,33	R$ 608,66
472	SILENCIOSO INTERMÉDIARIO	UN	2	293,67	R$ 587,34
473	SILENCIOSO TRASEIRO	UN	2	250,00	R$ 499,99
474	TAMBOR FREIO TRASEIRO	UN	2	204,66	R$ 409,33
475	TENSOR ALTERNADOR	UN	2	428,33	R$ 856,67
476	TENSOR CORREIA DENTADA	UN	2	355,67	R$ 711,34
					R$ 39.320,83
PNEUS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
477	PNEU 195/65R15	UN	12	768,85	R$ 9.226,20
478	PNEU 215/65R16	UN	12	840,33	R$ 10.084,00
					R$ 19.310,20
BATERIAS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
479	BATERIA 60Ah	UN	4	621,88	R$ 2.487,53
480	BATERIA 75Ah	UN	4	867,34	R$ 3.469,35
					R$ 5.956,88

LOTE 4 - SECRETARIA DE SAÚDE
MITSUBISHI L200 TRITON ANO 2012
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
481	AMORTECEDOR DIANTEIRO LD TRITON	JG	2	493,11	R$ 986,22
482	AMORTECEDOR TRASEIRO TRITON	JG	2	458,00	R$ 915,99
483	ATUADOR DE EMBREAGEM TRITON	UN	2	377,67	R$ 755,34
484	BARRA DIREÇÃO AXIAL TRITON	UN	4	117,78	R$ 471,11
485	BICO INJETOR	UN	2	1.795,00	R$ 3.590,00
486	BOMBA DE COMBUSTÍVEL	KIT	2	688,00	R$ 1.376,01
487	CILINDRO MESTRE EMBREAG TRITON	UN	2	355,33	R$ 710,66
488	VALVULA SOLENOIDE TRITON	UN	2	795,33	R$ 1.590,66
489	ATUADOR RODA LIVRE TRITON	UN	2	493,00	R$ 986,00
490	CILINDRO RODA TRASEIRA	PAR	2	477,00	R$ 954,00
491	CORREIA DENTADA TRITON	KIT	2	645,00	R$ 1.290,00
492	ATUADOR DE EMBREAG TRITON	UN	2	416,89	R$ 833,78
493	COXIM AMORT DIANT C/ROLAMENTO TRITON	PAR	4	468,33	R$ 1.873,33
494	COXIM CAMBIO TRITON	JG	4	216,67	R$ 866,67
495	COXIM DO MOTOR TRITON	JG	4	380,00	R$ 1.520,00
496	ROLAMENTO DA RODA TZ TRITON	KIT	4	459,00	R$ 1.836,00
497	DISCO FREIO DIANTEIRO TRITON	KIT	2	821,00	R$ 1.642,00
498	ELETRO VENTILADOR TRITON	UN	2	425,67	R$ 851,33
499	JUNTA HOMOCINÉTICA TRITON	UN	4	243,02	R$ 972,07
500	SEMI EIXO TRITON	KIT	2	797,00	R$ 1.594,00
501	KIT DE EMBREAGEM TRITON	KIT	2	1.280,00	R$ 2.560,00
502	MANGUEIRA DO FILTRO DE AR TRITON	UN	2	165,00	R$ 330,00
503	PALHETA LIMPADOR PARABRISA TRITON	UN	4	96,68	R$ 386,72
504	PASTILHAS DE FREIO DIANTEIRO TRITON	UN	6	191,08	R$ 1.146,48
505	PIVO SUSPENSÃO DIANTEIRO TRITON	PAR	4	228,35	R$ 913,40
506	REGULADOR DE VOLTAGEM TRITON	UN	2	285,67	R$ 571,33
507	SAPATA DE FREIO C/LONAS TRITON	UN	4	354,00	R$ 1.416,00
508	SENSOR DE NIVEL COMBUSTÍVEL TRITON	UN	2	190,33	R$ 380,67
509	TENSOR CORREIA ALTERNADOR TRITON	UN	4	345,00	R$ 1.380,00
510	TERMINAL DE DIREÇÃO LD TRITON	PAR	4	265,00	R$ 1.060,00
					R$ 35.759,77
FIAT TORO FREEDOM ANO 2017/2018
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
511	AMORTECEDOR DIANTEIRO	UN	2	327,11	R$ 654,22
512	AMORTECEDOR TRASEIRO	UN	2	408,00	R$ 816,01
513	ATUADOR HIDRÁULICO	UN	1	432,33	R$ 432,33
514	AUTOMÁTICO MOTOR PARTIDA	UN	1	176,67	R$ 176,67
515	BANDEJA INFERIOR L/D	UN	2	411,66	R$ 823,33
516	BANDEJA INFERIOR L/E	UN	2	409,00	R$ 818,00

517	BICO INJETOR	UN	4	644,00	R$ 2.576,00
518	BOBINA CAMPO MOTOR PARTIDA	UN	2	167,88	R$ 335,77
519	BOMBA D'ÁGUA	UN	2	428,00	R$ 856,00
520	CILINDRO AUXILIAR EMBREAGEM	UN	2	203,33	R$ 406,67
521	CILINDRO MESTRE EMBREAGEM	UN	2	317,55	R$ 635,10
522	CILINDRO MESTRE FREIO	UN	2	489,88	R$ 979,77
523	CILINDRO RODA TRASEIROEIRA	UN	2	193,55	R$ 387,10
524	CONJUNTO RETIFICADOR ALTERNADOR	UN	2	186,67	R$ 373,34
525	CORREIA COMANDO	UN	2	178,67	R$ 357,34
526	CUBO RODA DIANTEIRO	UN	2	660,44	R$ 1.320,87
527	CUBO RODA TRASEIRO	UN	2	686,00	R$ 1.372,00
528	ESTATOR ALTERNADOR	UN	2	314,66	R$ 629,33
529	FAROLAMENTO L/D	UN	2	846,00	R$ 1.691,99
530	FAROLAMENTO L/E	UN	2	856,33	R$ 1.712,66
531	INDUZIDO MOTOR PARTIDA	UN	2	358,55	R$ 717,10
532	PASTILHAS FREIO DIANTEIRO	UN	2	327,00	R$ 653,99
533	JUNTA HOMOCINÉTICA	UN	2	481,67	R$ 963,34
534	KIT AMORTECEDOR DIANTEIRO	KIT	2	282,00	R$ 564,00
535	KIT AMORTECEDOR TRASEIRO	KIT	2	278,33	R$ 556,66
536	KIT BUCHA DA BANDEJA	KIT	2	188,00	R$ 376,00
537	KIT EMBREAGEM	KIT	2	4.828,00	R$ 9.656,00
538	KIT SAPATA DE FREIO TRASEIRO	KIT	2	362,00	R$ 724,00
539	MOLA ESPIRAL DIANTEIRO	UN	2	482,67	R$ 965,34
540	MOTOR VENTILADOR	UN	1	716,67	R$ 716,67
541	PIVÔ SUSPENSÃO	UN	2	179,00	R$ 358,00
542	POLIA ALTERNADOR	UN	2	130,67	R$ 261,34
543	RADIADOR DE ARREFECIMENTO	UN	2	582,67	R$ 1.165,34
544	RESERVATÓRIO D' ÁGUA	UN	2	247,00	R$ 494,00
545	ROTOR ALTERNADOR	UN	2	315,67	R$ 631,33
546	SILENCIOSO INTERMÉDIARIO	UN	1	287,00	R$ 287,00
547	SILENCIOSO TRASEIRO	UN	1	246,00	R$ 246,00
548	TAMBOR FREIO TRASEIRO	UN	2	198,67	R$ 397,34
549	TENSOR ALTERNADOR	UN	2	443,00	R$ 886,00
550	TENSOR CORREIA DENTADA	UN	2	347,67	R$ 695,33
					R$ 38.669,27
TOYOTA HILUX / DIESEL ANO 2012
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
551	ACOPLAMENTO DO CARDAN HILUX	UN	2	153,77	R$ 307,54
552	ALTERNADOR HILUX 75AMP	UN	2	988,00	R$ 1.975,99
553	AMORTECEDOR DIANTEIRO HILUX 4X4	UN	4	206,77	R$ 827,08
554	AMORTECEDOR TRASEIRO HILUX	UN	4	196,77	R$ 787,08
555	BANDEJA SUSP INF HILUX LD COMPLETA	UN	2	460,29	R$ 920,58
556	BANDEJA SUSP SUP HILUX LE COMPLETA	UN	2	345,33	R$ 690,66
557	BIELETA ESTAB HILUX DIANTEIRA DIREITA	UN	4	125,00	R$ 500,01

558	BOMBA DAGUA HILUX	UN	4	227,00	R$ 908,01
559	BRACO AUXILIAR DIRECAO HILUX	UN	2	173,67	R$ 347,34
560	BRACO PITMAN HILUX	UN	2	138,00	R$ 275,99
561	BUCHA BANDEJA SUSP INF HILUX	UN	8	125,22	R$ 1.001,73
562	BUCHA BANDEJA SUSP SUP HILUX	UN	8	117,67	R$ 941,36
563	CALOTA CENTRO RODA TOYOTA HILUX	UN	8	139,67	R$ 1.117,33
564	CILINDRO MESTRE FREIO HILUX	UN	4	473,33	R$ 1.893,32
565	CORREIA DENTADA TOYOTA HILUX	UN	2	143,33	R$ 286,66
566	COXIM CAMBIO HILUX	UN	4	335,00	R$ 1.340,00
567	CUBO RODA DIANTEIROEIRA HILUX	UN	4	235,33	R$ 941,32
568	DIFERENCIAL COMPLETO HILUX	UN	2	4.851,67	R$ 9.703,34
569	DISCO FREIO HILUX 2009 DIANT VENTILADO	UN	4	255,67	R$ 1.022,68
570	EMBREAGEM VISCOSA HILUX	UN	2	451,00	R$ 902,00
571	FILTRO COMBUSTIVEL HILUX	UN	6	127,34	R$ 764,02
572	FILTRO DE AR HILUX	UN	6	118,34	R$ 710,02
573	FILTRO LUBRIFICANTE HILUX	UN	6	112,77	R$ 676,62
574	HELICE REFRIGERACAO HILUX	UN	4	157,67	R$ 630,67
575	IMPULSOR MOTOR DE PARTIDA HILUX	UN	2	104,33	R$ 208,67
576	KIT DE EMBREAGEM HILUX	KIT	2	1.574,00	R$ 3.148,00
577	MOLA MESTRE TRAS HILUX	UN	2	122,33	R$ 244,66
578	PARABRISA DIANTEIRO HILUX	UN	2	892,34	R$ 1.784,67
579	PARAFUSO BARRA TORCAO DIANT HILUX	UN	6	84,34	R$ 506,02
580	PASTILHAS FREIO DIATEIRA HILUX	JG	6	186,88	R$ 1.121,30
581	PIVO SUSPENSAO HILUX INFERIOR	UN	2	155,33	R$ 310,66
582	PIVO SUSPENSAO HILUX SUPERIOR	UN	2	147,00	R$ 294,00
583	ROLAMENTO DA RODA TRAS HILUX	UN	2	176,00	R$ 351,99
584	ROL DIANT PINHAO DIFERENCIAL HILUX	UN	2	222,00	R$ 443,99
585	ROL TRAS PINHAO DIFERENCIAL HILUX	UN	2	256,00	R$ 512,00
586	SAPATA DE FREIO TRAS HILUX C/ LONAS	UN	4	157,88	R$ 631,53
587	TERMINAL DE DIRECAO HILUX EXTERNO	UN	4	164,00	R$ 656,00
588	TERMINAL DE DIRECAO HILUX INTERNO	UN	4	164,34	R$ 657,35
					R$ 40.342,21
RENAULT MASTER ANO 2010,2019,2020 (03 VEICULOS)
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	VALOR.TOTAL
589	AMORTECEDOR TZ MASTER	JG	6	453,00	R$2.718,00
590	BIELETA ESTAB DT MASTER	JG	6	399,03	R$2.394,20
591	BOMBA DAGUA MASTER	UNID	2	495,66	R$991,32
592	BRAÇO AUXILIAR DIREÇÃO MASTER	UNID	6	113,67	R$682,00
593	PIVOR DA SUSPENSÃO MASTER	JG	6	316,00	R$1.895,98
594	TERMINAL DE DIREÇÃO MASTER	JG	6	356,00	R$2.136,00
595	PASTILHA DE FREIO DT MASTER	JG	12	559,00	R$6.708,00
596	PASTILHA DE FREIO TZ MASTER	JG	12	323,00	R$3.876,00
597	FILTRO DE COMB MASTER	UNID	12	116,33	R$1.396,00

598	FLTRO LUB MASTER	UNID	12	69,50	R$834,00
599	FILTRO DE AR DO MOTOR MASTER	UNID	8	117,17	R$937,33
600	BICO IMJETOR MASTER	UNID	12	1.116,67	R$13.400,00
601	BOMBA DO TANQUE COMB MASTER	UNID	2	568,33	R$1.136,66
602	SENSOR DE PRESSÃO DO TURBO MASTER	UNID	2	375,00	R$750,00
603	SENSOR DO DT ABS MASTER	UNID	6	266,33	R$1.598,00
604	TAMBOR DE FREIO TZ MASTER	JG	6	492,00	R$2.952,00
605	DISCO DE FREIO MASTER	JG	6	616,00	R$3.696,00
606	RADIADOR DE AGUA MASTER	UNID	2	845,00	R$1.690,00
607	CUBO DA RODA DT MASTER	UNID	6	299,00	R$1.794,00
608	ROLAMENTO DA RODA TZ MASTER	UNID	6	423,00	R$2.538,00
609	BUCHA DA BANDEJA MASTER	KIT	12	328,95	R$3.947,44
610	COXIN DO MOTOR MASTER	UNID	4	473,69	R$1.894,76
611	COXIM CX DE MARCHA MASTER	UNID	4	258,33	R$1.033,33
612	KIT CORREIA DENTADA MASTER	KIT	6	299,00	R$1.794,00
613	CILINDRO MESTRE DE FREIO MASTER	UNID	4	533,67	R$2.134,67
614	CILINDRO DE EMBREAGEM MASTER	UNID	6	451,00	R$2.706,00
615	CILINDRO DA RODA FREIO MASTER	UNID	6	193,00	R$1.158,00
616	KIT EMBREAGEM MASTER	UNID	2	1.558,00	R$3.116,00
617	CAIXA DE DIREÇÃO COMPLETA MASTER	UNID	2	3.750,00	R$7.500,00
618	ATUADOR PEDAL MASTER	UNID	6	327,32	R$1.963,92
619	JG SAPATA DE FREIO TZ MASTER	JG	6	274,33	R$1.645,98
620	TENSOR DA CORREIA MASTER	UNID	6	292,50	R$1.755,00
621	PINÇA DE FREIO TZ MASTER	UNID	6	716,33	R$4.298,00
622	POLIA DO ALTERNADOR MASTER	UNID	6	115,00	R$690,00
623	FAROLAMENTO LD MASTER	UNID	2	1.332,00	R$2.664,00
624	FAROLAMENTO LE MASTER	UNID	2	1.332,00	R$2.664,00
625	BOMBA DE OLEO DO MOTOR MASTER	UNID	2	937,78	R$1.875,56
626	BOMBA INJETORA DE ALTA MASTER	UNID	2	3.499,00	R$6.998,00
627	BOBINA DE COMPO MASTER	UNID	6	456,33	R$2.738,00
628	MOTOR DE PARTIDA MASTER	UNID	2	787,23	R$1.574,47
629	PARACHOQUE DT MASTER	UNID	2	1.623,00	R$3.246,00
630	RETROVISOR EXT LD MASTER	UNID	4	1.573,33	R$6.293,33
631	RETROVISOR EXT LE MASTER	UNID	4	1.540,00	R$6.160,00
632	JG PALHETA LIMPADOR PARABRISA MASTER	JG	8	112,90	R$903,20
633	ELETROVENTILADOR MASTER	UNID	2	1.781,00	R$3.562,00
634	COMPRESSOR DO AR CONDICIONADO MASTER	UNID	2	1.856,33	R$3.712,67
					R$132.151,82
AMBULANCIA MB/SPRINTER 415 ANO 2016 E 2019 (02 VEICULOS)
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
635	ALTERNADOR MB SPRINTER 415	UN	4	1.981,89	R$ 7.927,55
636	AMORTECEDOR DIANTEIRO MB SPRINTER 415	UN	4	507,29	R$ 2.029,16

637	AMORTECEDOR TRASEIRO MB SPRINTER 415	UN	4	329,67	R$ 1.318,68
638	ANEL SICRONIZADOR 1/RE MB SPRINTER 415	UN	2	768,10	R$ 1.536,21
639	ANEL SICRONIZADOR 2/3 MB SPRINTER 415	UN	2	752,67	R$ 1.505,34
640	ANEL SICRONIZADOR 4/5 MB SPRINTER 415	UN	2	764,33	R$ 1.528,66
641	ATUADOR EMBREAGEM MB SPRINTER 415	UN	2	363,00	R$ 726,01
642	AUTOMATICO M P MB SPRINTER 415	UN	2	221,67	R$ 443,34
643	BICO INJ ELETRONICO COMB MB SPRINTER 415	UN	8	1.852,77	R$ 14.822,16
644	BOBINA CAMPO MB SPRINTER 415	UN	2	263,00	R$ 526,00
645	BOMBA DAGUA MB SPRINTER 415	UN	2	867,33	R$ 1.734,66
646	BOMBA DE DIRECAO MB SPRINTER 415	UN	2	826,88	R$ 1.653,77
647	BOMBA INJETORA DE ALTA MB SPRINTER 415	UN	2	2.482,00	R$ 4.964,00
648	BOMBA OLEO MOTOR MB SPRINTER 415	UN	2	513,00	R$ 1.026,00
649	CAIXA DIRECAO MB SPRINTER 415	UN	2	1.687,88	R$ 3.375,77
650	CILINDRO EMBREAGEM SUP MB SPRINTER 415	UN	2	353,67	R$ 707,34
651	CILINDRO MESTRE FREIO MB SPRINTER 415	UN	2	325,00	R$ 650,00
652	COROA/PINHAO DIFERENCIAL MB SPRINTER 415	UN	2	1.167,88	R$ 2.335,77
653	COXIM AMORT DT MB SPRINTER 415	UN	4	362,67	R$ 1.450,68
654	COXIM MOTOR LD MB SPRINTER 415	UN	4	257,00	R$ 1.028,00
655	COXIM MOTOR LE MB SPRINTER 415	UN	4	253,33	R$ 1.013,32
656	DISCO FREIO DTMB SPRINTER 415	UN	4	238,33	R$ 953,33
657	EIXOCOMANDO VALVULAS MB SPRINTER 415	UN	2	1.678,88	R$ 3.357,77
658	EMBREAGEM VISCOSA MB SPRINTER 415	UN	2	305,67	R$ 611,34
659	FAROLAMENTO DT/LDMB SPRINTER 415	UN	2	442,67	R$ 885,34
660	FAROLAMENTO DT/LE MB SPRINTER 415	UN	2	449,88	R$ 899,77
661	FILTRO COMB SPRINTER 415	UN	4	355,67	R$ 1.422,68
662	HELICE DE ARREFECIEMTNO MB SPRINTER 415	UN	2	491,67	R$ 983,34
663	INDUZIDO MT PART MB SPRINTER 415	UN	2	338,00	R$ 676,00
664	JUNTAS MOTOR MB SPRINTER 415	UN	2	886,77	R$ 1.773,54
665	KIT EMBREAGEM MB SPRINTER 415	KIT	2	1.181,00	R$ 2.362,00
666	MOLA 2A TR MB SPRINTER 415	UN	2	291,00	R$ 582,00
667	MOLA 3A PARABOLICA MB SPRINTER 415	UN	2	298,00	R$ 595,99
668	MOLA CONTRA-FEIXE 2A MB SPRINTER 415	UN	2	248,34	R$ 496,67
669	MOLA MESTRE TR MB SPRINTER 415	UN	2	283,88	R$ 567,77
670	PARABRISA DIANTEIRO MB SPRINTER 415	UN	2	835,00	R$ 1.670,00
671	PASTILHAS FREIO DT MB SPRINTER 415	JG	6	205,67	R$ 1.234,00

672	PASTILHAS FREIO TRASEIRO MB SPRINTER 415	JG	6	169,00	R$ 1.014,00
673	PIVO SUSPENSAO MB SPRINTER 415	UN	4	188,66	R$ 754,65
674	POLIA ALT MB SPRINTER 415	UN	2	264,00	R$ 527,99
675	POLIA TENS CORREIA ALTERN MB SPRINTER 415	UN	2	257,00	R$ 514,00
676	ROLAMENTO LAT COROA MB SPRINTER 415	UN	2	196,00	R$ 392,00
677	ROLAMENTO RODA DIANT MB SPRINTER 415	UN	2	898,00	R$ 1.796,00
678	SEMI-EIXO C/ CUBO E ROL MB SPRINTER 415	UN	2	623,33	R$ 1.246,66
679	SOLENOIDE PARTIDA MB SPRINTER 415	UN	2	1.433,88	R$ 2.867,77
680	TAMPA VEDACAO VIRAB MB SPRINTER 415	UN	2	607,00	R$ 1.214,00
681	TENSOR CORREIA ALT MB SPRINTER 415	UN	2	319,66	R$ 639,32
					R$ 82.340,33
FORD FIESTA FLEX ANO 2014
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V.TOTAL
682	ALTERNADOR FIESTA	UNID	2	972,00	R$1.944,00
683	AMORTECEDOR DT FIESTA	UNID	2	318,33	R$636,66
684	AMORTECEDOR TZ FIESTA	UNID	2	198,00	R$396,00
685	BANDEJA SUSP DT FIESTA	UNID	2	498,33	R$996,66
686	BICO INJETOR FIESTA	UNID	4	198,33	R$793,33
687	BOBINA DE IGNIÇÃO FIESTA	UNID	2	236,33	R$472,67
688	BOMBA DAGUA FIESTA	UNID	2	145,78	R$291,55
689	CABO SELETOR MARCHA FIESTA	UNID	2	518,33	R$1.036,67
690	PIVO DA SUSPENSÃO FIESTA	KIT	2	208,67	R$417,33
691	TERMINAL DE DIREÇÃO FIESTA	KIT	2	146,33	R$292,67
692	CABOS DE VELAS FIESTA	JG	2	122,90	R$245,80
693	VELAS DO MOTOR FIESTA	JG	2	117,99	R$235,98
694	CAIXA DE DIREÇÃO COMPLETA FIESTA	UNID	2	1.750,67	R$3.501,33
695	CILINDRO MESTRE FREIO FIESTA	UNID	2	276,00	R$552,00
696	CUBO DA RODA TZ FIESTA	UND	2	409,00	R$818,00
697	ROLAMENTO DA RODA DT FIESTA	KIT	2	306,00	R$612,00
698	SAPATA DE FREIO TZ FIESTA	JG	2	186,67	R$373,33
699	PASTILHA DE FREIO DT FIESTA	JG	2	97,70	R$195,39
700	DISCO DE FREIO DT FIESTA	JG	2	349,90	R$699,80
701	FAROLAMENTO DT FIESTA	UNID	2	789,98	R$1.579,96
702	FILTRO DE COMB FIESTA	UNID	2	32,00	R$64,00
703	FILTRO DE AR FIESTA	UNID	2	45,66	R$91,31
704	FILTRO LUB FIESTA	UNID	2	31,00	R$62,00
705	FLANGE DA BOMBA DE COMB FIESTA	UNID	2	106,33	R$212,67
706	JUNTA HOMOCINETICA FIESTA	UNID	2	197,67	R$395,33
707	KIT CORREIA ALTERNADOR FIESTA	KIT	2	156,98	R$313,96
708	KIT EMBREAGEM FIESTA	KIT	2	592,00	R$1.184,00
709	SENSOR NIVEL DE COMB FIESTA	UNID	2	137,23	R$274,47

710	TAMBOR DE FREIO TZ FIESTA	JG	2	488,00	R$976,00
711	TENSOR DO ALTERNADOR FIESTA	UNID	2	306,53	R$613,07
712	TRIZETA DO CAMBIO FIESTA	UND	2	127,00	R$254,00
713	RETROVISOR LD FIESTA	UNID	2	207,67	R$415,33
714	RETROVISOR LE FIESTA	UNID	2	205,00	R$410,00
715	PARACHOQUE DT FIESTA	UNID	2	396,33	R$792,67
716	RADIADOR FIESTA	UNID	2	508,33	R$1.016,67
					R$23.166,61
AMBULANCIA FIAT/STRADA HD WK- 2018/2019
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
717	AMORTECEDOR DIANTEIRO FIAT STRADA	UN	6	199,56	R$ 1.197,33
718	AMORTECEDOR TRASEIRO FIAT STRADA	UN	6	177,06	R$ 1.062,33
719	ATUADOR MARCHA LENTA FIAT STRADA	UN	4	136,50	R$ 546,01
720	BARRA AXIAL FIAT STRADA	UN	6	136,50	R$ 819,01
721	BICO INJ FIAT STRADA	UN	12	191,17	R$ 2.294,00
722	BOBINA IGNICAO FIAT STRADA	UN	2	181,50	R$ 363,00
723	BOIA COMB TUBULAR FIAT STRADA	UN	2	154,34	R$ 308,67
724	BOMBA DAGUA FIAT STRADA	UN	2	169,17	R$ 338,33
725	CABO IGNICAO FIAT STRADA	UN	6	274,83	R$ 1.648,99
726	CAIXA DIRECAO FIAT STRADA	UN	2	285,00	R$ 570,00
727	CARTER MT FIAT STRADA	UN	2	220,83	R$ 441,67
728	CHAVE SETA S/LIMP TS FIAT STRADA	UN	2	191,00	R$ 381,99
729	CUBO RODA TRASEIRO FIAT STRADA	UN	4	141,83	R$ 567,32
730	DECARGA FINAL FIAT STRADA	UN	2	308,16	R$ 616,33
731	EIXO TRASEIRO FIAT STRADA	UN	2	478,16	R$ 956,33
732	ELETROVENTILADOR FIAT STRADA	UN	2	385,17	R$ 770,33
733	FAROLAMENTO H4 FIAT STRADA	UN	4	199,50	R$ 798,00
734	JUNTA DESLIZ FIAT STRADA	UN	6	171,17	R$ 1.026,99
735	JUNTA HOMOC FIAT STRADA	UN	6	276,00	R$ 1.655,98
736	KIT EMBREAGEM FIAT STRADA/MILLE/FIRE	KIT	2	311,33	R$ 622,66
737	MOTOR LIMP FIAT STRADA	UN	2	206,50	R$ 413,00
738	MOTOR PASSO FIAT STRADA	UN	2	237,83	R$ 475,66
739	PARABRISA FIAT STRADA C/ SERIG S/ PAST S/ ANTE	UN	2	261,17	R$ 522,33
740	PARACHOQUE DT FIAT STRADA	UN	2	528,84	R$ 1.057,67
741	PISTAO C/ ANEIS FIAT STRADA	UN	4	505,50	R$ 2.022,01
742	PIVO SUSPENSAO FIAT STRADA	UN	12	214,67	R$ 2.575,98
743	REG VOLT FIAT STRADA	UN	4	215,00	R$ 859,99
744	RETROVISOR FIAT STRADA	UN	4	176,17	R$ 704,67
745	ROLAMENTO RODA DT FIAT STRADA	UN	6	160,67	R$ 964,00
746	ROLAMENTO RODA TR C/ CUBO FIAT STRADA	UN	6	206,67	R$ 1.239,99
747	SENSOR MAP FIAT STRADA	UN	6	237,50	R$ 1.424,99
748	SENSOR ROTACAO FIAT STRADA	UN	6	207,00	R$ 1.242,00

749	SONDA LAMBDA FIAT STRADA	UN	6	182,72	R$ 1.096,33
750	TAMBOR FREIO TR FIAT STRADA	UN	6	254,11	R$ 1.524,66
751	TANQUE COMB FIAT STRADA	UN	2	269,11	R$ 538,22
752	TERMINAL DIRECAO FIAT STRADA	UN	12	4.385,77	R$ 52.629,18
					R$ 86.275,96
PNEUS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE SAÚDE
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
753	PNEU 265/70R16	UN	20	796,57	R$ 15.931,33
754	PNEU 215/65R16	UN	30	837,67	R$ 25.130,00
755	PNEU 265/65R16	UN	24	1.177,67	R$ 28.264,08
756	PNEU 205/75R16	UM	24	788,00	R$ 18.911,92
757	PNEU 175/65R14	UM	12	488,00	R$ 5.855,96
758	PNEU 225/75R16	UN	20	748,67	R$ 14.973,40
759	PNEU 175/70R14	UN	12	495,33	R$ 5.943,96
					R$ 115.010,65
BATERIAS PARA VEÍCULOS SECRETARIA DE SAÚDE
ÍTEM	D E S C R I Ç Ã O	UNID	QTD	VAL. UNIT.	V. TOTAL
760	BATERIA 60Ah	UN	8	618,22	R$ 4.945,73
761	BATERIA 75Ah	UN	12	865,22	R$ 10.382,60
762	BATERIA 55Ah	UN	8	586,33	R$ 4.690,67
763	BATERIA 90Ah	UN	20	1.095,77	R$ 21.915,40
					R$ 41.934,40
VALOR TOTAL GLOBAL					R$ 2.109.432,42

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS PREGÃO ELETRÔNICO 054/2022 - SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA O FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DIVERSAS, ACESSÓRIOS, PNEUS E BATERIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230902/2022. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos.......... dias do mês de do ano de 2022, na PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO

DOS PATOS/MA, nas Dependências da Secretaria Municipal de Administração, na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, no Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA,

..............., CEP: 65.695-000, SAO JOÃO DOS PATOS - MA, juntamente com o Senhor

......................, Secretario , gerenciador da presente ata, com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na regulamentação feita pelo Decreto Municipal nº 005/2021, em face das propostas vencedoras apresentadas no Pregão ELETRÔNICO nº 054/2022 - SRP, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, RESOLVE:

Registrar os preços dos produtos propostos pelas empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançada, por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, conforme as cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS dos itens da empresas vencedoras, conforme dados abaixo, para o futuro e eventual fornecimento de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias para atender as necessidade das Secretarias Municipais, conforme quantidades e especificações constantes da cláusula quarta desta ATA, conforme condições e especificações constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO N. 054/2022 – Sistema de Registro de Preços - SRP, bem como das propostas comerciais das PROMITENTES CONTRATADAS.

EMPRESA

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras:

I. Assinar o contrato de fornecimento com o MUNICÍPIO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.

II. Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependencias das Secretarias Municipais, conforme solicitações, acompanhada das respectivas notas fiscais onde os produtos recebidos serão fiscalizados e conferidos pelo setor de compras do Município em prazo não superior a 05 (cinco) dias, contados a partir da data da ordem de fornecimento.

III. Providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

IV. Reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2022 - SRP.

V. Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

VI. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

VII. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária.

VIII. Pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, sendo vedada sua prorrogação, exceto seja editado novo regramento pelos órgãos oficiais durante a vigência da mesma.

DO REGISTRO DOS PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

LOTE
ITENS	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VAL. UNIT	VAL. TOTAL

CLÁUSULA QUINTA: A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta e autorização do Município e do fornecedor, sem prejuízo das quantidades registradas nesta Ata.

Parágrafo único: As contratações adicionais previstas nesta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade interessada, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:

I. Gerenciar, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, SECRETARIAS MUNICIPAIS, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do setor de compras/Secretarias Municipais.

IV. Publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;

.

DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão ELETRÔNICO nº 054/2022 - SRP, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, formalização seus respectivos contratos obedecendo os itens e quantidades de cada Secretaria, podendo também conforme o caso a Autoridade competente formalizar uma único contrato com os itens e quantidade de todas as Secretarias participantes.

CLÁUSULA OITAVA: O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA NONA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato.

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO ou os órgãos municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue em até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento definitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O pagamento será efetuado através de deposito bancário, mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão ELETRÔNICO, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do PREGÃO ELETRÔNICO, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:

I. Houver interesse público, devidamente fundamentado;

II. O fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

III. O fornecedor não assinar o contrato no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo MUNICÍPIO;

IV. Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

V. O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;

VI. Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata;

Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata ou do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I - Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS - MA por prazo de até 5 (cinco) anos;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. III - Advertência.

IV - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega dos produtos ou atraso na sua substituição, e por ocorrência de ato ou fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

V - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura Municipal de SAO JOÃO DOS PATOS - MA pelos prejuízos resultantes e

depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

I. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO;

II. Execução insatisfatória ou inexecução da entrega do material, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

III. Pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Decorridos 05 (cinco) dias de atraso na entrega dos bens, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quinta, poderá o MUNICÍPIO optar pela rescisão do Contrato.

Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quinta não impede que o MUNICÍPIO rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE e/ou CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO;

Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;

Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNICÍPIO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao MUNICÍPIO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.

Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula, é de competência exclusiva do MUNICÍPIO, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2022 - SRP e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência Anexo I, do PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2022 - SRP, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS

PATOS/MA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 01 (uma) vias de igual teor e forma.

Local e data

ÓRGÃO GERENCIADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS - MA ORGÃO PARTICIPANTE

FORNECEDOR TESTEMUNHA TESTEMUNHA

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO III

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO N.º QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS E A EMPRESA               , PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DOS PATOS - MA, com sede à , S/N –

Centro, CEP: ……., SAO JOÃO DOS PATOS - MA, adiante denominada CONTRATANTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º , através da

Secretaria Municipal de ..........., neste ato representado pelo Sr. ............ Secretário Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado.............. doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empesa .............., CNPJ n.º .,.............. Rua ,

Cidade – UF – CEP:............... neste ato representa pelo Sr. ............., portador do CPF n.º

............., doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 230902/2022, e proposta apresentada, conforme ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº , que passam a integrar este instrumento, independente de

transcrição, na parte em que com este não conflitar, resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº .........................., regido

pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Contrato o futuro e eventual fornecimento de peças automotivas diversas, acessórios, pneus e baterias para atender as necessidade das Secretarias Municipais, de acordo com a planilha vencedora em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO n.º 054/2022 e Ata de Registro de Preços nº , que, com seus anexos integram este instrumento,

independente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. O presente Contrato está consubstanciando no procedimento licitatório realizado na forma da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR TOTAL

O valor do presente contrato é de R$ ........... (.........) a ser pago, em até 30 dias, após a entrega dos produtos pela CONTRATADA acompanhada da Nota Fiscal e aprovação do Setor competente da CONTRATANTE, conforme planilha abaixo descrita, extraída da proposta de preços vencedora do certame:

MATERIAL .........
Item	Descrição	Und	Qtd.	V. unit.	V. total
1
2

PARAGRAFO PRIMEIRO: O preço aqui contratado não sofrerá reajuste e inclui todas as despesas com impostos, transporte, seguros, taxas ou outros tributos eventualmente incidentes sobre os materiais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para a execução deste contrato, entre outras, constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Entregar os materiais, diretamente nas dependenciadas das Secretarias Municipais localizada na sede do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA, de acordo com a solicitação de fornecimento feito pela Secretarias Municipais, sob pena de rescisão de contrato;

b) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE;

d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do Contrato;

e) Obedecer os prazos de entrega, recebimento e substituição, conforme o Edital e Termo de Referencia;

f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus

funcionários venham a causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros quando da execução do Contrato;

g) Substituir eventuais produtos que estejam com validade vencida e/ou que não estejam em conformidade com o termo de referência e proposta de preços, com as mesmas especificações;

h) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

i) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

j) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

a) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

b) Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital;

c) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a CONTRATADA entregar fora das

especificações do Edital;

d) Comunicar à CONTRATADA após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos;

e) Fiscalizar a execução do Contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;

f) Efetuar o pagamento da CONTRATADA no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no Contrato;

g) Notificar, por escrito à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

A CONTRATADA se obriga a se dispor a iniciar a execução do contrato, a partir da assinatura deste juntamente com a ordem de fornecimento até o necessário atendimento total do material cotado limitando-se o fornecimento até o dia 31 de dezembro de ……., consoante dispõe o art. 57 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento mensal será feito em favor da empresa em até 30 (trinta) dias após o fornecimento por meio de depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em que deverão ser discriminados os números das respectivas requisições.

Os pagamentos serão efetuados pela Secretarias Municipais através de dotações de recursos próprios, conforme suas solicitações e entrega dos materiais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO

As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta de recursos próprios do município da seguinte dotação orçamentária:

Conforme Decreto Federal n.º 7.892/2013, Capítulo V, art. 7.º § 2.º, para registros de preços não se faz necessário de início a indicação de Dotação Orçamentária, que somente será exigida para formalização do Contrato ou outro instrumento hábil e quando necessário a contratada

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

O atraso injustificado na prestação dos serviços ou entrega dos materiais sujeitará a CONTRATADA à aplicação das seguintes multas de mora:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além das multas aludidas no item anterior, a CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções à CONTRATADA, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência escrita;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com o Município de SAO JOÃO DOS PATOS pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, pelo prazo previsto na alínea anterior ou até que a CONTRATADA cumpra as condições de reabilitação;

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea “b”.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando:

a) prestar os serviços ou entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito;

b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela CONTRATANTE;

c) descumprir os prazos e condições previstas neste Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO - O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição e até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, deste Contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem motivos para rescisão de pleno direito do presente

Contrato, as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93 e ocorrerá nos termos do art. 79, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão do presente Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art.

78 da Lei n.º 8.666/93, devendo ser procedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade superior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Este Contrato poderá ser rescindido por convenção das partes, sem qualquer sanção ou penalidade, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ainda assegurado à CONTRATANTE, o direito à rescisão unilateral deste Contrato independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, nos seguintes casos:

a) Para atender o interesse e conveniência administrativa, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que seja efetuado o pagamento do produto efetivamente entregue até a data da rescisão;

b) descumprimento de qualquer determinação da CONTRATANTE, feita em base contratual;

c) transferência do objeto deste Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da CONTRATANTE;

d) desatendimento das determinações regulares de representantes que forem designados pela CONTRATANTE para acompanhar, na qualidade de fiscal, a entrega do objeto;

e) cometimento reiterado de falhas causadas na entrega do objeto.

PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de rescisão Administrativa ficam reconhecidos os direitos da Administração, prevista no art. 77 da Lei 8666/93, bem como na legislação especial no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fazem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependencidas das Secretarias Municipais ou em locais estabelecidos pelas mesmas, todos na sede do Município de SAO JOÃO DOS PATOS/MA.

Os pedidos dos produtos licitados serão feitos de forma gradativa, mensal ou quinzenal, podendo também ser semanal, conforme a necessidade das Secretarias Municipais e sua demanda.

O prazo de entrega dos Materiais será imediato, em até 05 (cinco) dia após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Pedido/Empenho, podendo ser prorrogado em comum acordo

entre as partes.

Qualquer desconformidade em relação ao Edital será comunicada pela Comissão de Recebimento/Fiscal de Contrato, obrigando-se a empresa a substituir o produto ou a totalidade do produto no prazo máximo de até 02 (dois) dias, sob pena de incidir nas penalidades por descumprimento total do contrato, ficando o custo do transporte por conta da empresa contratada.

No ato da entrega das mercadorias junto as Secretarias, de posse da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, o recebedor fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência do produto entregue pela contratada, como a quantidade, valor unitário e o total dos mesmos.

Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

Os produtos deverão ser entregues nos locais citados acima, em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. Caso seja necessária a entrega fora do horário estipulado, a contratada deverá comunicar a Contratante/recebedor do horário e possibilidade de entrega em comum acordo.

Caso a data do recebimento coincida com dia em que não haja expediente na Secretaria solicitante, o mesmo se fará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

A empresa fornecedora efetuará a qualquer tempo e sem ônus para o MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, independente de ser ou não o fabricante do produto, a substituição de toda unidade que apresentar imperfeições, defeito de fabricação, quaisquer irregularidade ou divergência com as especificações constantes neste Termo de Referência, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

No caso de eventual antecipação de pagamento, o valor devido poderá ser descontado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCAL DE CONTRATO

A CONTRATANTE designará um FISCAL DE CONTRATO ou EQUIPE DE FISCAIS, conforme o caso, o qual promoverá o acompanhamento do fornecimento dos produtos e a fiscalização do contrato, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme Artigo 58, inciso III, c/c Artigo 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93.

Aplicam-se, subsidiariamente as disposições constantes da SEÇÃO V da Lei nº 8.666/93, que versa sobre inexecução e rescisão dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública.

Ficam ressalvadas as demais sanções administrativas aplicáveis aos Contratos Administrativos, conforme disciplinam aos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA HABILITAÇÃO

A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação entre as partes a respeito do presente Contrato, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato será publicado pela CONTRATANTE na imprensa oficial, obedecendo ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/1993,

sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA NOVA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2012, Decretos Municipais e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato vincula-se ao Processo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP e à proposta vencedora, conforme exposto no inciso XI do artigo 55 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A CONTRATADA responderá por perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE, ou terceiros, razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da CONTRATADA ou de seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais, a que estiver sujeita.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade de SAO JOÃO DOS PATOS – MA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos.

SAO JOÃO DOS PATOS(MA),      de            de 2022.

CONTRATANTE

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Representante Legal TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa) DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação, na Licitação Pregão Eletronico n° 054/2022, aberto do Processo Administrativo nº 230902/2022, instaurada pelo MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DOS PATOS/MA, que a empresa:

- Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, de que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e nao emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal n° 4.358, de 05 de Setembro de 2002, que regulamenta a Lei n° 9.584, de 27 de outubro de 2002;

- Nao esta impedida de contratar com a Administração Publica;

- Nao foi declarada inidonea por ato do Poder Publico;

- Nao incorre nas demais condições impeditivas da lei 8666/93.

- Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

Cidade (UF) .. , ... de de 2022 .

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 054/2022 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V

DECLARACAO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES DO EDITAL

TIMBRE DA EM PRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos o objeto do Pregão e os termos constants no Edital PREGÃO ELETRONICO N° 054/2022 e seu(s) ANEXOS e do Regulamento bem como temos todas as condições de cumprir as exigencias ali contidas no que concerne a apresentação de documentação para fim de habilitação.

Cidade (UF) .. , ... de de 2022 .

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável