CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005000/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/06/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025002/2022
NÚMERO DO PROCESSO: 14022.169009/2022-12
DATA DO PROTOCOLO: 01/06/2022
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAO, CNPJ n. 56.358.682/0001-63,
neste ato representado(a) por seu ; E
SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J R PRETO, CNPJ n. 60.000.619/0001-28,
neste ato representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTES DE CARGAS, com abrangência
territorial em Adolfo/SP, Altair/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cosmorama/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Irapuã/SP, Jaci/SP, Xxxx Xxxxxxxxx/SP, Macaubal/SP, Mendonça/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Novais/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Paraíso/SP, Paulo de Faria/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Sales/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Tabapuã/SP, Tanabi/SP, Turiúba/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP e Urupês/SP.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS E BENEFÍCIOS
1- As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO de 2022 a SETEMBRO de 2022, e OUTUBRO de 2022 até ABRIL de 2023, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior.
1= PISOS SALARIAIS EM VIGENCIA NO PERÍODO DE MAIO de 2022 ATÉ SETEMBRO de 2022.
MOTORISTA BI-TREM E OUTROS R$ 2.781,00 MOTORISTA CARRETA: R$ 2.528,00
MOTORISTA COMUM: R$ 2.287,00 MOTORISTA MANOBRISTA R$ 2.287,00 MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK R$ 2.103,00 ARRUMADOR: R$ 1.828,00 AJUDANTE DE MOTORISTA: R$ 1.718,00
2= PISOS SALARIAIS EM VIGENCIA NO PERÍODO de OUTUBRO de 2022 até ABRIL de 2023.
MOTORISTA BI-TREM E OUTROS R$ 2.975,00 MOTORISTA CARRETA: R$ 2.705,00
MOTORISTA COMUM: R$ 2.447,00 MOTORISTA MANOBRISTA R$ 2.447,00 MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK R$ 2.250,00 ARRUMADOR: R$ 1.956,00 AJUDANTE DE MOTORISTA: R$ 1.840,00
3= Em face do ajustado e justificado pelas partes, será defeso pleitear qualqer diferença a titulo de reajuste salarial para o período desta CCT.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL DEMAIS FUNÇÕES E OUTROS
REAJUSTE SALARIAL PARCELADO:
PARA OS SALÁRIOS DAS DEMAIS FUNÇÕES E SALÁRIOS ACIMA DOS VALORES DOS PISOS:
1= Fica ajustado a correção salarial geral em 12,48% de forma parcelada para o período desta CCT, sendo de 6,24% (seis % e vinte e quatro décimos) a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril
de 2022 e para ter vigência no período de maio de 2022 até setembro de 2022; e 6,24% (seis % e vinte e quatro décimos) a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2022, para ter vigência no período de Outubro de 2022 até Abril de 2023
2= livre negociação para as demais funções e salários acima do limite de cinco mil reais; prestigiando-se as negociações e valorização salarial.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.
Parágrafo único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAIS
As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal.
§ 1º: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Xxxxx Xxxxxx, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
§ 2º:As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.
Prêmios
CLÁUSULA SÉTIMA - PTS – PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado da área operacional com 02 (dois) ou mais
anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial do Motorista Comum.
§ 1º.: Após completar 5 (cinco) anos de serviço para o mesmo empregador, o “P.T.S” será acrescido em 1% (um por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço e até o limite de dez anos.
§ 2º.: O "P.T.S." não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente.
§ 3º: Considerando a natureza de "premio", o empregado perderá o direito do PTS, na proporcionalidade ajustada no PLR, quando faltar injustificadamente no serviço.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA OITAVA - P.L.R.
O PLR fixado não tem natureza salarial, com a isenção tributária legal, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer fins. E terá as seguintes regras:
AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - Resultados
1- CLAUSULA DIFERENCIADA: DESCONTO E REPASSE PARA O SINDICATO:
1-Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 490,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2022 e ABRIL/2023, sendo facultado às Empresas o pagamento da 1ª parcela em até quatro meses a partir de setembro, e, o pagamento da 2ª parcela em até quatro meses a partir de janeiro; ajustando as partes que:
2. DESCONTO DE PARCELA DO PLR E REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:
2.1. Do valor do PLR será descontado a importância de R$ 50,00 (cincoenta reais) de cada uma das duas parcelas e repassadas para o Sindicato Obreiro no prazo de cinco (5) dias e através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Obreiro, a título de contribuição negocial conforme as justificativas colocadas no item (4) seguinte.
2.2. ISENÇÃO DO DESCONTO: Ficam isentos do desconto os empregados sindicalizados, associados ou filiados ao Sindicato Obreiro, conforme as justificativas do ítem (4).
3. PROPORCIONALIDADE:
O PLR somente será pago proporcionalmente em cada parcela quando:
a)O empregado for admitido após 01 de maio de 2022 a 31 de outubro de 2022 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023 na segunda parcela.
b)Em caso de rescisão (com exceção da justa causa e pedido de demissão) após 01 de maio de 2022 a 31 de outubro de 2022 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023 na segunda
parcela.
§ 1º - Para todos os fins o período de apuração do PLR será por parcela de após 01 de maio de 2022 a 31 de outubro de 2022 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023 na segunda parcela.
§ 2º - Para fins desta cláusula não serão computados o mês de admissão e o de demissão se trabalhado menos de 30 dias.
4-ISENÇÃO
O PLR somente não será pago nos seguintes casos:
a)Em caso de rescisão por justa causa e ou pedido de demissão do empregado.
b)Empresas que adotem plano próprio previsto em aditivo e/ou Acordo Coletivo com a entidade.
5-DESCONTOS
As faltas injustificadas (sem previsão legal ou desta CCT) no semestre de apuração (maio a outubro; novembro a abril) acarretarão o pagamento proporcional da parcela na seguinte ordem:
07 ou mais faltas: 00% do valor da parcela 06 faltas = 50% do valor da parcela
05 faltas = 60% do valor da parcela 04 faltas = 70% do valor da parcela 03 faltas = 80% do valor da parcela 02 faltas = 90% do valor da parcela
§ 1º - As faltas não são cumulativas entre os semestres.
6- JUSTIFICATIVAS DO DESCONTO DO VALOR AJUSTADO E DO REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:
6.1. SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.
Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não,
Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo,
Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho,
Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica
instituído o SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL devido por associados e não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista.
6.2. - DESCONTOS: De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato será descontado pela Empresa, do pagamento do PLR, o a importância fixada em deliberação da categoria e aqui ajustada, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, a título de SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.
6.3. - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de três (3) dias contado da data do pagamento de cada parcela do PLR aos trabalhadores; e o Sindicato Obreiro fornecerá as competentes guias/boletos às Empresas para fins de pagamento
6.4- A ausência de desconto, ou o desconto sem repasse dos valores do SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE.
6.5. – ISENÇÃO DO DESCONTO AOS ASSOCIADOS:- Considerando que os associados do Sindicato contribuem mensalmente com a Entidade Obreira, fica concedida aos mesmos a isenção do desconto do pagamento do subsídio em tela, de forma a evitar a sobre carga contributiva aos filiados ao ente sindical.
6.6 - RESPONSABILIDADE LEGAL: Fica expressamente ajustado que o Sindicato Obreiro se responsabiliza pela aplicação desta cláusula, isentando as Empresas nas hipóteses de questionamentos administrativos ou judiciais no tocante ao desconto e repasse das referidas parcelas, sendo que em tais casos a Empresa deverá informar imediatamente ao Sindicato Obreiro sobre eventuais questionamentos para tomar as medidas saneadoras nas respectivas instâncias administrativas ou judiciais, e, na hipótese de devolução de valores por quaisquer motivos, a Empresa será reembolsada pelo Sindicato Obreiro favorecido.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA NONA - CESTA DE ALIMENTOS OU TICKET
1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:
=15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g. (obs: cesta com 29Kgs)
§1º: A critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Laboral, neste caso, ajustando-se o valor do tickt equivalente ao da cesta de alimentos no mês correspondente.
§ 2º: A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses
de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses:
§ 3º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço;
§ 4º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença;
§ 5º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo, aplicando as regras do parágrafo seguinte:
§ 6º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante.
2.- O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL / SEGURO
Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.
1- Ficam dispensadas desta obrigação as empresas que contratarem seguro de vida e acidentes em favor de seus empregados.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO
Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13.103/2015, art. 2º, inciso V, letra c.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIAS A PARTIR DEJUNHO DE 2022
Fica estabelecido o pagamento das diárias na forma ajustada na Convenção Coletiva, com valores diferenciados em dois período, sendo:
DIÁRIA DE JUNHO A SETEMBRO-2022 * DE OUTUBRO-22 A ABRIL-23 | ||||
ALMOÇO: | R$ | 28,00 | R$ | 30,00 |
JANTAR: | R$ | 28,00 | R$ | 30,00 |
PERNOITE: | R$ | 30,00 | R$ | 32,00 |
§1º.: Fica estabelecido, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade prevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula, facultando-se a concessão das diárias através de ticket refeição ou alimentação, sendo:
1. I. ALMOÇO: Será pago ao motorista e ao ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.
2. II. JANTAR: Será pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, em percursos que ultrapassem um raio de 100 (cem) quilômetros da sede da empresa.
3. III. PERNOITE: Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intra-jornada, para todos os efeitos.
§2º.:Ficam ressalvados os casos das empresas que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios ,etc.
§ 3º.: Esses pagamentos, que serão feitos a títulos de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observando os valores ajustados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARIAL
Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA – APOSENTADORIA
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 01 (um) ano da aquisição do direito à
aposentadoria integral e que contem com 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, ou de pedido de demissão, ou de extinção do estabelecimento, ou por motivo de força maior comprovada; desde que essa condição do empregado ao direito de aposentadoria integral, seja por ele expressamente informada e comprovada por escrito com a comprovação através do demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição expedido pelo INSS, no curso do período de um ano antes da concessão da aposentadoria, ou no prazo do curso do aviso prévio, sob pena de decadência do benefício aqui previsto.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Xxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL
Para o direito do aviso prévio proporcional será observado o artigo 487 da CLT c.c. a Lei Federal nº 12.506- 2011.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias; sendo um período de 45 (quarenta e cinco dias), podendo ser prorrogado por igual período. (vide Sumula 188 do TST).
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MOTORISTA – OBRIGAÇÕES - MULTAS - DESCONTOS
Obrigações:
1- O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13103/2015 pertinentes às regras do Código de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas, diários de bordos, ou outro meio adotado pela Empresa.
2- Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.
3- Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.
4- O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.
5- Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.
6- O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.
7- O motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa, por falta do requisito essencial do exercício da profissão que é a habilitação.
8- Serão admitidos descontos salariais (respeitado o limite de 30% da remuneração mensal) em casos de: multas de trânsito, avarias de cargas e veículo, furto ou roubo; na hipótese de culpa ou dolo do empregado; sendo que as despesas com cópias de Ocorrências e Laudos serão suportados pela empresa.
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA
Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506-2011.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXAME DEMISSIONAL LEI Nº 13.103/2015
Fica ajustado que o exame demissional toxicológico específico previsto no art. 168 da CLT e inserido por força da Lei nº 13103/2015, poderá ser considerado aquele ultimo exame realizado no curso do contrato de trabalho, desde que aquele exame ainda esteja dentro do período previsto no inciso VII do art. 235-B.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO: LEI FEDERAL Nº 13.103/2015
1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.
2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 13.103/2015.
3- O intervalo interjornada de 11 horas se aplica conforme está previsto na Lei nº 13.103/2015.
4- Condições diferenciadas de jornada de trabalho relativas as operações de transporte com especificidades, e extensão de duas horas suplementares além do limite das duas horas extras previstas na nova Lei, poderão ser adotadas pelas Empresas mediante Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015, e com a participação do Sindicato Empresarial.
5- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de 12 x 36 horas, mediante Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes.
6- Nas viagens de longa distância, com trabalho de motoristas em dupla no mesmo veículo, o repouso mínimo de seis horas consecutivas será gozado na cabine do veículo em percurso, e ao final da viagem será no destino da entrega com o veículo parado, e, na viagem de retorno será gozado em seu domicílio.
Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
Banco de Horas (vide Lei Fedral nº 13.467-2017)
1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral;
2- Diferenciado: Na hipótese de viagens de longa duração, de jornada de trabalho diferenciada, e de diminuição ocasional do volume de trabalho, as Empresas poderão adotar Banco de Horas com fechamento superior ao semestral e neste caso somente através de Acordo Coletivo com a participação dos Sindicatos aqui convenentes.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REPOUSO, DESCANSO, LEI 13.103/2015
1- Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo
estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
2- Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
3- Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTROLE JORNADA E TEMPO DE DIREÇÃO
1- A jornada de trabalho será controlada pelo empregador e registrada pelo empregado, que poderá valer- se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3o do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, nos termos da Lei Federal nº 13.103/2015.
2- O motorista empregado é o único responsável pelo controle do tempo de direção e tempo de descanso conforme estipulados no art. 67-C do Código de Transito Brasileiro.
3- O motorista empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran; aplicando-se estas disposições ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL E COMPENSAÇÃO
As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o adicional ajustado na presente Convenção Coletiva, ou compensadas na forma do Banco de Horas ajustado nesta C.C. ou na forma da Lei nº 13.467-2017.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO: REGRAS
1- EM FACE DO PERÍODO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA AS PARTES AJUSTAM QUE:
A- A possibilidade das empresas instituirem, na vigência desta CCT os Programas Emergenciais de Manutenção do Emprego e da Renda através de Acordos Individuais de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho e/ou de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salários, seguindo as regras previstas nas normas editadas pelo Governo Federal, Leis e MPs vigentes, e demais que forem editada no período.
B- A empresa em dificuldade financeira que for promover rescisões contratuais e quiser promover parcelamentos ou outras modalidades de flexibilização na quitação das verbas trabalhistas correntes ou rescisórias deverão obrigatoriamente firmar acordo junto ao Sindicato Profissional e as homologações dos TRCTs serão promovidas na entidade.
Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - UNIFORME E EPI
Quando exigido o uso de uniforme e ou “E.P.I.” pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DE NATUREZAS DIVERSAS (PATRONAL E OBREIRA)
1-Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembleias Gerais (conforme as Atas anexadas nesta CCT) e uma vez respeitadas as normas legais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se os limites, os requisitos, autorizações, e as disposições legais pertinentes.
2-Por ocasião dos descontos autorizados, as Empresas ficam obrigadas aos repasses, e enviarão aos respectivos Sindicatos cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.
Procedimentos em Relação a Greves e Grevistas CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPROMISSOS
As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal, quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JUÍZO COMPETENTE
As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.
Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA - APLICAÇÃO LEGAL DA CONVENÇÃO
A presente Convenção Coletiva abrange os profissionais motoristas e condutores de veículos de categoria diferenciada e todos os trabalhadores no setor operacional dos transportes de cargas, e nas funções especificadas no respectivo registro sindical do Sindicato Profissional Convenente.
1º Nos termos da súmula 374 do TST somente é aplicada a presente convenção aos empregadores representados pela entidade patronal signatária, para todos os fins inclusive de licitação.
Outras Disposições
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO
A presente Convenção Coletiva e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civil, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSINATURAS E REGISTRO DA CONVENÇÃO
Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO de 2022, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores. X.X.xx Rio Preto, 23 de maio de 2022.
KAGIO MIURA
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAO
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Presidente
SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J R PRETO