EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021 - FMS

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021 - FMS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, CEO, SAMU192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX, CAPS E POLICLÍNICA MUNICIPAL.

TIPO: Menor Preço Global por Lote / Menor Lance Global por Lote.

DATA: 20 de maio de 2021. CREDENCIAMENTO: 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 09:30h

LOCAL: Sede de Licitações Anfiteatro da Praça do PEC, situada na Rua Camerindo Santana S/N, ao lado da Central de Abastecimento, Praça do PEC - São Sebastião do Passé – Bahia.

1 - PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, através de sua Pregoeira, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão, regida pela Lei Federal n.º 10.520, de

17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 003/2006 e legislações pertinentes, por este Edital, seus anexos e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, em sessão pública às 09:30 horas do dia 20 de maio de 2021, na Sala do Anfiteatro da Praça do PEC, situada na Rua Camerindo Santana S/N, ao lado da Central de Abastecimento, Praça do PEC - São Sebastião do Passé – Bahia, onde serão recebidos os invólucros contendo a Proposta Comercial e Documentação.

1.2. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, e que não possibilite a realização da sessãopública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora.

2 - OBJETO

2.1. Constitui o objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, CEO, SAMU192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX, CAPS E POLICLÍNICA MUNICIPAL, conforme características constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.

2.2. A (s) licitante (s) detentora (s) da Ata de Registro, quando da solicitação pela Administração, deverá (ão) atender às seguintes exigências:

2.2.1. Iniciar o fornecimento, em conformidade com o especificado no Termo de Referência deste edital, e de acordo com as Ordens de Fornecimento emitidas pela Administração Pública Municipal.

2.2.2. As descrições detalhadas contendo os quantitativos e demais especificações dos materiais, estão delineadas no Anexo I deste instrumento convocatório e deverão ser minuciosamente observados pelos licitantes interessados quando na elaboração de suas propostas;

2.2.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos ou recebidos pelo Município materiais diferentes do exigido nesta licitação.

2.2.4. A (s) vencedora (s) do certame deverá (ão) executar o fornecimento a qualquer tempo em que for solicitada e nos prazos determinados pelo Município de São Sebastião do Passé, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, prazos mínimos ou máximos para fornecimento do objeto desta licitação, respeitadas as especificações do Termo de Referência.

3 - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, não sendo admitida prorrogação, durante o qual, os licitantes que tenham seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, conforme dispõe o art. 15, § 3º, inciso III da Lei nº 8.666/1993.

3.2. A cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá repetir o julgamento de preços, após convocação de todos os classificados, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Município.

4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas interessadas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e que tenham especificado como objetivo social, expresso no Estatuto ou no Contrato Social, a execução de atividades pertinentes que sejam compatíveis com o objeto deste Edital;

4.1.1.A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital;

4.2. Não poderá participar da presente licitação:

4.2.1. Pessoas físicas;

4.2.2. Empresas em regime de subcontratação ou, ainda, em consórcio;

4.2.3. Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

4.2.4.Empresas sob processo de intervenção, liquidação, falência, dissolução ou recuperação judicial;

4.2.5. Empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas;

4.2.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

4.2.7. Empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura;

4.3. Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito em até 2 (dois) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observadas;

4.3.1. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas;

4.3.2. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé no horário de funcionamento normal da repartição, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aqueles encaminhados por meio eletrônico;

4.4. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.

5 - FORMA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5.1. Os elementos que compõem a PROPOSTA DE REGISTRO DE PREÇOS (Envelope 01) e HABILITAÇÃO (Envelope 02) devidamente ordenados, serão apresentados em 02 (dois) invólucros distintos e lacrados, os quais deverão conter na parte frontal:

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé

Pregão Presencial para Registro de Preços nº: 009/2021 - FMS

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, SAMU192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX E CAPS.

Nome e Endereço do licitante:

Identificação dos Envelopes:

- ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE REGISTRO DE PREÇOS

- ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO

5.2. A colocação de elemento(s) no envelope da Proposta de Preços no envelope da Habilitação acarretará a inabilitação do licitante;

5.3. Não será admitido encaminhamento de documentação e proposta via fax, postal ou similar;

6 - CREDENCIAMENTO

6.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto à pregoeira por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar desta sessão pública;

6.2. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, pelo representado;

6.2.1. Caso a procuração não seja pública, será necessário o reconhecimento da firma do subscritor, que deverá ter poderes para outorgá-la;

6.2.2. A procuração de que trata o item anterior deverá ser apresentada em conjunto com a cópia do Contrato Social ou equivalente da empresa;

6.3. Nos casos em que a empresa estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, devidamente acompanhada do documento original para autenticação na Sessão, ou cópia autenticada em cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

6.4. Não será admitida a atuação de um único representante legal para duas ou mais empresas;

6.5. Para fins de credenciamento o licitante poderá adotar o modelo na forma prevista no Anexo II (Modelo de Credencial), acompanhado da devida identificação através de sua Carteira de Identidade ou outro documento, com foto, equivalente;

6.6. Juntamente com a procuração ou credencial, deverá ser apresentada DECLARAÇÃO do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital, conforme Anexo III (Modelo de Declaração de Atendimento às Condições de Habilitação), para fins de cumprimento do disposto no art. 4o, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002;

6.7. Nos casos em que as empresas licitantes estiverem enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, deverão apresentar declaração conforme o exemplificado no Anexo VI (Modelo de Enquadramento como

Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual), acompanhada de documento comprobatório referente ao enquadramento de acordo com a determinação legal.

6.8. A não apresentação dos documentos de credenciamento, ou a incorreção destes não inabilitará o licitante, mas o impedirá de propor lances verbais;

6.8.1. Na hipótese acima apontada, o licitante participará do certame competitivo com sua proposta escrita;

6.9. Após o encerramento da fase de credenciamento não será permitida a participação de retardatários, salvo na condição de ouvintes;

6.10. A falsidade das declarações prestadas poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital, mediante o devido processo legal e implicará, também, na inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

7 – ENVELOPE 01: PROPOSTA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A Proposta de Registro de Preços, formulada conforme modelo constante no Anexo V deste Edital, e os documentos que a instruírem quando for o caso, deverá ser apresentado obedecendo aos seguintes requisitos:

7.1.1. Em uma via, impressa em papel timbrado da empresa licitante (exceto documentos emitidos por terceiros que sejam a ela anexados, quando couber), rubricada em todas as suas páginas e assinada na última, sob carimbo, pelo representante legal, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, redigida em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente em outra língua;

7.1.2. Preço em moeda nacional com aceitação de dois dígitos após a casa decimal;

7.1.3. Preço unitário e global de cada um dos itens cotados, em algarismo, prevalecendo o primeiro caso se houver divergência;

7.1.4. Conter declaração, em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa, que nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos do objeto do presente certame, inclusos materiais, frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pela contratante para execução completa do contrato;

7.1.5. Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

7.1.6. Conter declaração, em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa, que o material cotado atende todas as exigências do Edital relativas a especificação e características, inclusive técnicas;

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/fax, endereço eletrônico (e-mail) e pessoa de contato;

b) Preços unitários e global, por lote ofertado;

c) Prazo de entrega total do material de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho;

d) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contado a partir da data de apresentação;

e) Marca, modelo e referência, se houver.

7.1.7. Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

7.2. A Proposta de Xxxxx deverá ainda conter o nome ou razão social do proponente, o endereço completo, os números de telefone e endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato;

7.2.1.Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá executar o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fax-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária e agência respectiva, assim como dados completos do preposto da empresa, com telefone de contato direto (fixo ou telefone móvel) e endereço eletrônico (e-mail). Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase da contratação;

7.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preços serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os materiais respectivos serem fornecidos à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé sem quaisquer ônus adicionais;

7.4.A apresentação da proposta de Registro de Preços implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n. º 8.666/1993;

7.5. As propostas de Registro de Preços serão abertas pela pregoeira, em ato público, no dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital;

7.6. Abertos os envelopes contendo as propostas, a pregoeira e sua Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram as propostas de preços apresentadas pelos licitantes;

7.7. A aceitação da proposta será feita por XXXX, observando-se a exequibilidade dos preços unitários propostos;

7.8 Serão desclassificadas as propostas que:

7.8.1. Não atendam às exigências do edital e seus anexos;

7.8.2. Contiverem emendas, borrões ou rasuras;

7.8.3. Não apresentarem cotação para os itens.

7.8.4. Propostas com preços manifestamente inexequíveis.

7.9. A Pregoeira poderá diligenciar a Pessoa Jurídica interessada em participar do presente certame, a Receita Federal do Brasil – RFB, a respectiva Junta Comercial e aos Órgãos de Controle Externo, por meio da Procuradoria Geral do Município ou por meio do Sistema de Controle Interno do Município ou diretamente nos casos previstos em lei, sobre a veracidade dos indicadores contábeis1, podendo inclusive solicitar ao Ministério Público Federal e/ou Estadual a efetiva averiguação das existências dos ativos financeiros, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro, e ao Conselho de Controles de Atividades Financeiras

– COAF, quando o capital social disponível em Caixa for igual ou superior R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme Resolução nº 1.530/2017, art. 6º, III, b do Conselho Federal de Contabilidade

– CFC;

8- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES

8.1. O processo de julgamento das propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO POR XXXX, conforme relação constante do Anexo I deste Edital.

8.2. Serão classificados pela pregoeira os licitantes que apresentarem proposta com MENOR PREÇO POR LOTE e os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço;

8.3. Caso não seja verificado, no mínimo, 3 (três) propostas escritas nas condições do item 8.2, serão classificadas as melhores propostas, até o número máximo de 3 (três);

8.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

8.5. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas;

8.7. Caso não sejam apresentados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

1Art. 1º, II da Lei Federal nº 8.137/1990 que versa sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações do consumo.

8.8. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor;

8.9. Para fins de julgamento das propostas, a pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, assim entendido o menor valor oferecido nos termos do inciso V do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n. º 025/2004;

8.10. Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, o licitante será desclassificado e a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida;

8.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado;

8.12. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a pregoeira convocará todos os licitantes para, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação;

8.13. No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no § 2º, do art. 45, da Lei Federal n. º 8.666/1993.

8.14. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte.

8.14.1. Entende-se como empate ficto àquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

8.15. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

8.16. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.17. O disposto nos itens 8.14 a 8.16, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.18. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos;

8.19. Nas situações previstas nos itens 8.8 e 8.10, a pregoeira poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor;

9 - DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/);

9.1.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

9.1.5. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação;

9.2. No Envelope nº 02 (Habilitação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação, apresentados em 1 (uma) via, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e, de preferência, encadernadas e encabeçadas por índice, no qual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, conforme listagem abaixo:

9.2.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.2.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual;

9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.1.5. Quando o licitante apresentar os documentos elencados acima juntamente com a credencial, ficará dispensado da apresentação de tais documentos no Envelope 02 – Habilitação.

9.2.2. Quanto à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:

9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com emissão no exercício financeiro corrente da presente licitação;

9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);

9.2.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx);

9.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

9.2.2.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.2.3. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.2.3.1. Licença ou Alvará de Funcionamento Sanitário Municipal, válido na data prevista para recebimento e abertura do envelope de PROPOSTA, fornecida pela Vigilância Sanitária do local onde se situa a sede da empresa;

9.2.3.2. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) licitante, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que exercem atividades de distribuição conforme determina os termos das Leis Federais nº 6.360/76, 9782/99 e 13.411/2015; Decretos Federais nº 79.094/77 e nº 3.029/99, correlacionadas à medicamentos, drogas, correlatos e insumos Farmacêuticos;

9.2.3.3. No caso dos medicamentos que estão sujeitos a controle especial, o licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE Especial), de acordo com a Portaria SVS/MS 344/98 (12/05/1998), da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que regulamenta tecnicamente as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

9.2.3.4. Certificado de Registro de Produtos emitido pela Secretária de Vigilância Sanitária, ou cópia da publicação no D.O.U.

9.2.3.4.1. Para fins de cumprimento do item 9.2.3.4 os licitantes poderão apresentar cópia do certificado e/ou cópia da publicação no Diário Oficial da União;

9.2.3.5. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem o emitir, salvo os documentos públicos, conforme o Art. 19, II da Constituição Federal.

9.2.3.6. O atestado deverá conter no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante e descrição clara dos produtos fornecidos.

9.2.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

9.2.4.1 Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação.

9.2.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.2.4.3 A comprovação de que trata o inciso acima, poderá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contenham o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante;

9.2.4.4 Certidão Negativa de Falência e Concordata, ou de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da licitante expedida pelo distribuidor judicial competente, com validade até 30 (trinta) dias anteriores à abertura do certame;

9.2.4.5 Declaração firmada pelo contador da Licitante em papel timbrado, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas:

Índice de Liquidez Corrente – ILC

ILC = AC / PC ≥ 1,0

Índice de Liquidez Geral – ILG

ILG = AC+ RLP / PC+ ELP ≥ 1,0

Sendo:

Grau de Endividamento Total - GET

AC=Ativo Circulante;

Circulante;

GET = PC + ELP / AT ≤ 0,80

PC= Passivo

RLP= Realizável a Longo Prazo ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total

9.2.5. Declaração do licitante, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

9.2.6. Deverá ser apresentado junto ao envelope de Habilitação - Declaração do licitante de NÃO parentesco de nenhum membro de cargo de direção, gerência, coordenação, Agente Político do Município de São Sebastião do Passé, conforme modelo constante no Anexo X deste Edital;

9.2.7 Os documentos solicitados a título de habilitação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião, ou ainda em cópia simples neste caso, mediante a apresentação dos originais, para conferência e autenticação no ato de recebimento dos envelopes;

9.2.8. As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato;

9.2.9 O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeira pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope;

9.2.10 A constatação, a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados, ensejará a adoção imediata da aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de até 05 (cinco) anos, bem como de proposição à autoridade competente, de aplicação de penalidade de inidoneidade, independentemente de outras medidas penais cabíveis;

9.2.11. Se o licitante desatender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

9.2.12 A Pregoeira poderá conceder aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta, conforme Lei Municipal nº 003/2006;

9.2.13 Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e a Pregoeira rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.

10 - DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLENTAR N. º 123/2006)

00.0.Xx presente licitação, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do art. 72 da Lei Complementar n. º 123/2006, com alterações da Lei Complementar 147/2014,deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.2. Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.3. Para efeito do disposto no item 10.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes

que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 10.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.5. O disposto nos itens 10.2 e 10.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.6. Independente do disposto nos itens 10.2 e 10.3, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

11 - IMPUGNAÇÃO:

11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos, providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. O pedido de providências, esclarecimentos ou impugnação do ato convocatório do Pregão deverá ser feito por escrito, e protocolado unicamente no Setor de Protocolo.

11.2. As impugnações entregues após o decurso dos prazos legais, bem como as enviadas através de fax ou e-mail, não serão acatadas pela pregoeira.

12 – DOS RECURSOS

12.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá, sob pena de decadência, manifestar-se imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então, ao prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, com início no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

12.2.Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento;

12.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

12.4.O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

12.5. Manifestações posteriores bem como os recursos que forem enviados por fax ou e-mail não serão acatadas pela pregoeira;

12.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da CPCL;

12.7. Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

13.1. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, se constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a pregoeira proclamará vencedor o licitante que mantiver a proposta de menor preço nas condições estabelecidas, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, desde que inexista manifestação de recursos por parte das demais licitantes, hipótese está em que será proporcionado a consignação das manifestações recursais, sendo os respectivos recursos processados e julgados na forma do item supracitado e a adjudicação efetivada pela autoridade competente;

13.2.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, adjudicará o objeto e homologará o resultado do procedimento;

13.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação pela pregoeira, do objeto ao proponente vencedor ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

13.4. O licitante declarado vencedor obriga-se a fornecer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova Proposta com os devidos preços unitários e totais, igual ou imediatamente inferior ao lance ofertado na sessão, devendo estes guardar compatibilidade e proporcionalidade com o último lance ofertado;

13.5. Será desclassificada a Proposta de Preços ou inabilitado o licitante que descumprir os prazos e condições estabelecidos no item anterior, devendo a pregoeira convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação.

13.6. A adjudicação e a homologação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

14 – CONTRATAÇÃO

14.1. Homologada a licitação, todos os licitantes que tiveram seus preços registrados deverão assinar a Ata de Registro de Preços na Secretaria da Fazenda e Gestão do Município, dentro do

prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação da homologação, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

14.2. Para a assinatura da Ata de Registro de Preços e da Autorização de Fornecimento, a empresa deverá representar-se por sócio administrador ou representante legal, munido de procuração.

14.3. A licitante que convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída.

14.4. Xxxxxxxx as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.

14.5. Às microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

14.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência.

14.6. Na hipótese da não contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

14.7. Os detentores do Fornecimento incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

14.8. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

14.9. Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 02(dois) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos exigidas no edital.

14.10. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação estiverem dentro do prazo de validade, o contratado ficará dispensado da apresentação das mesmas.

14.11. A Ata de Registro de Preços obedecerá a Minuta do Anexo VI deste Edital e o adjudicatário será convocado para fornecer o quanto disposto no objeto deste instrumento, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

14.12. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

15 - DO PAGAMENTO

15.1. Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela, o que deverá ocorrer até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, sendo que, o Documento Fiscal hábil, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

b) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais;

d) Prova de regularidade junto ao FGTS;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

15.2. Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;

15.3. A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhes forem devidos pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual;

15.4. O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.

16 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.O licitante que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

16.1.1. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando:

a) Não celebrar o contrato;

b) Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal.

16.2. O CONTRATADO que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

16.2.1. Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

16.2.2. Multa por atraso imotivado na execução do objeto do contrato, nos prazos abaixo definidos:

a) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, ou nos prazos parciais das Ordens de fornecimento, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura;

b) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, na primeira vez, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura;

c) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, nas reincidências, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura.

16.2.2.1. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;

16.2.3. Suspensão com prazo máximo de 02 (dois) anos, conforme definidos abaixo:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 02 (dois) anos quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

16.2.4. Suspensão de até 02 (dois) anos e multa sobre o valor do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às especificações técnicas e os quantitativos estabelecidos no contrato: multa de 10% (dez por cento) a 20%(vinte por cento);

b) paralisar a execução do objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

c) executar o objeto do contrato em desacordo com o termo de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança das pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

16.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem 16.2.3 e 16.2.4.

16.3. A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

16.4. As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor da execução, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério do departamento administrativo/jurídico do Município.

16.5. Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

16.6. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que o Município rescinda unilateralmente o contrato.

16.7. As sanções previstas são de competência exclusiva do Município, permitida a delegação para a sanção prevista no subitem 16.2.1, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vistas.

16.8. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 h(quarenta e oito horas), após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sobpena de multa.

17 – DA RESCISÃO

17.1. O contrato será rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização, no caso de falência ou liquidação da CONTRATADA;

17.2. A inexecução, total ou parcial, do contrato, também ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas da Lei Federal nº. 8.666/1993;

17.3. A Contratante poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nas hipóteses previstas nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/1993, não cabendo ao Contratado direito a qualquer indenização;

17.4. Será rescindido o contrato, amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização através de aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer das partes, resguardado o interesse público;

17.5. A rescisão contratual poderá ser judicial, nos termos da lei vigente.

18 –REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO

18.1. A Administração se reserva ao direito revogar nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

19 – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

19.1. O Município realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

19.2. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado (conforme pesquisa realizada), o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e,

c) convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

19.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

20.2. Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé providenciará a publicação no seu quadro de avisos, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente o prazo para a solicitação de reconsideração;

20.3. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento do interesse público, a finalidade e a segurança do contrato a ser firmado;

20.4. A pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões meramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

20.5. Serão lavradas atas dos trabalhos desenvolvidos em ato público de abertura dos envelopes, as quais serão assinadas pela pregoeira, sua Equipe de Apoio e representantes credenciados presentes;

20.6. Os quantitativos poderão ainda ser alterados, observando-se os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal n. º 8.666/1993;

20.7. É facultado ao licitante formular protestos, consignando-os nas atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal;

20.8. A Pregoeira e/ou a Prefeito Municipal, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei Federal n. º 8.666/1993, se reserva ao direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório;

20.9. A licitação não implica proposta de contrato por parte da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé;

20.10. A qualquer momento, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa;

20.11.Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação;

20.12. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela pregoeira e sua Equipe de Apoio, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/1993 e n°10.520/2002, bem assim nos princípios gerais de direito;

20.13. 21.14. Os recursos ou impugnações eventualmente interpostas pelas licitantes deverão ser protocolados diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, situada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx: Xxxxxx, na cidade de São Sebastião do Passé – BA. Não será conhecido nenhum recurso, impugnação, representação ou consultas que forem encaminhadas via correios, fax, e-mail e/ou qualquer outro meio, que não seja o protocolo em original e devidamente assinado pelo representante, diretamente no endereço indicado acima, salvo se for encaminhado por e-mail e SEDEX, via AR – aviso de recebimento, dentro do prazo determinado;

20.14. Havendo qualquer dúvida da Comissão na análise da Qualificação Técnica, poderá a mesma solicitar um parecer técnico de profissional qualificado;

20.15. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

• Anexo I - Termo de Referência;

• Anexo II - Modelo de Credencial;

• Anexo III - Modelo de Declaração de Atendimento às Condições de Habilitação;

• Anexo IV - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;

• Anexo V - Modelo de Apresentação de Proposta e Planilha de Preços;

• Anexo VI - Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

• Anexo VII-Declaração de Cumprimento do Disposto no inc. XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988;

• Anexo VIII - Minuta de Ata de Registro de Preços;

• Anexo IX – Minuta do Contrato;

• Anexo X – Declaração de Não Parentesco.

20.16. O foro da Comarca de São Sebastião do Passé - BA será o único competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas que possam vir a decorrer do presente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

São Sebastião do Passé, 28 de abril de 2021.

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

1. DO OBJETO

O presente termo de referência tem por objeto o registro de preço para eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para a prefeitura municipal de São Sebastião do Passé, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às Unidades Básicas de Saúde, Ceo, Samu192, Hospital Municipal Dr. Xxxxxx Xxxxxx, Caps e Policlínica Municipal, conforme especificações técnicas básicas, serem de boa qualidade, terem previsão de fornecimento conforme solicitações e endereço especificado neste Anexo.

2– JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente solicitação devido à necessidade imprescindível de aquisição de medicamentos para suprir as demandas dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) do município, atendidos nas UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, SAMU-192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX, e POLICLÍNICA relacionados aos medicamentos prescritos a esse público. Considerando que a Secretaria de Saúde tem por finalidade formular a política de saúde no âmbito do Município de São Sebastião do Passé e promover ações de assistência básica, média e alta complexidade de saúde, bem como gerir o Sistema Único de Saúde SUS, nos termos da Constituição Federal, de 1988 e da Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990.

Considerando a Resolução CIB 074/2015 que aprova a mudança na forma de repasse do Recurso Federal referente à contrapartida da Assistência Farmacêutica Básica de municípios do Estado da Bahia, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº. 1.555 de 30 de julho de 2013, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; Considerando que este Município está habilitado na condição de gestão fundo a fundo municipal, através da portaria GM-MS nº 1441/2015 de 21 de setembro de 2015, tendo suas responsabilidades preconizadas através da legislação do SUS para o atendimento desde atenção básica, até média e alguns procedimentos de alta complexidade.

Considerando a Portaria GM nº. 1.863, de 29 de setembro de 2003, que institui a política nacional de atenção às urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitando as competências das três esferas de gestão, que vem garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, ginecoobstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas às causas externas (traumatismos não intencionais, violências e suicídios), desenvolver estratégias promocionais da qualidade de vida e saúde capazes de prevenir agravos, proteger a vida, educar para a defesa da saúde, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a equidade de indivíduos e coletividade.

Considerando que esta contratação visa à reposição do estoque de Medicamentos, além de dar continuidade às atividades essenciais daqueles que precisam do Sistema Único de Saúde – SUS. E que, as demandas apresentadas são elaboradas de acordo com o levantamento do histórico de consumo dos medicamentos que são utilizados em cada unidade de nossa rede (oferta de serviços) que tem cobertura de atenção básica de 100% da população, traduzindo-se na programação de compras de medicamentos mais adequada para que se possa garantir o abastecimento contínuo.

2.2 – Sobre o critério de julgamento

O objeto da presente licitação foi organizado e dividido em 6 (seis) lotes, contendo quantidades de itens, haja vista que a atividade administrativa pressupõe, antes de mais nada, maior organização e racionalização dos procedimentos adotados e que a experiência comprova que a aquisição de materiais dessa natureza, no volume projetado, de forma minimamente concentrada em pequenos lotes demonstra-se mais adequada ao interesse público, dinamizando os setores da licitação e da contabilidade, ao evitar que os processos licitatórios se desenvolvam em longuíssimos períodos e que se tenham vários processos de pagamento em favor de diversos fornecedores, como ocorreria na hipótese de adjudicação pelo menor preço por item.

Nesse contexto, admitindo-se que a quantidade de medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde gira em torno de 432 (quatrocentos e trinta e dois) itens, levando em conta a totalidade dos processos licitatórios deflagrados, pressupõe-se que a licitação de menor preço por item faria com que a licitação se tornasse demasiadamente exaustiva e sem garantia de sucesso, o que poderia implicar, em última instância, no desabastecimento das unidades de saúde do Município, comprometendo assim as garantias de acesso à saúde previstas no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação“.

Diante do exposto, justificamos a aquisição dos medicamentos de que trata o presente termo de referência, para atender à demanda desta Secretaria Municipal de Saúde.

3– DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE

3.1 - A empresa a ser Contratada, deverá fornecer de forma parcelada de acordo com as Autorizações de Fornecimento de Material emitido pelo setor competente do Município, os seguintes medicamentos:

LOTE 01 - MEDICAMENTOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	ACEBROFILINA 10MG/ML XAROPE	FR	1.000
2	ACEBROFILINA 5MG/ML XAROPE	FR	1.000
3	ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150MG/ML	AMP	300
4	ACETILCISTEÍNA 5 MG/ML XAROPE	FR	600
5	ACICLOVIR 200MG	CPR	3.600
6	ACICLOVIR 400MG	CPR	600
7	ACICLOVIR 50MG/G CREME TUBO 10G	BG	1.200
8	ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG	CPR	360.000
9	ACIDO ACETILSALICILICO 500 MG	CPR	500
10	ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG	CPR	10.000
11	ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG/5ML INJ	AMP	3.000
12	ÁCIDO FOLICO 0,2MG/ML 30ML SOL. ORAL	FR	300
13	ACIDO FÓLICO 5MG	CPR	60.000
14	ÁCIDO FOLÍNICO 15 MG	CPR	1.000
15	ÁCIDO TRANEXÂMICO 50MG 5ML INJ	AMP	6.000
16	ADENOSINA 6MG/2ML	AMP	200
17	ADRENALINA 1/100 INJ	AMP	3.600
18	ALBENDAZOL 400 MG	CPR	20.000
19	ALBENDAZOL 400MG/10ML 100ML SUSP. ORAL	FR	2.400
20	ALBUMINA HUMANA 20% FRASCO 50ML	F/A	20

21	ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG	CPR	24.000
22	AMINOFILINA 240 MG 10ML	AMP	1.000
23	ATENOLOL 100MG COMP	CPR	30.000
24	ATENOLOL 50MG COMP	CPR	100.000
25	ATORVASTATINA 10 MG	CPR	12.000
26	ATORVASTATINA 20 MG	CPR	6.000
27	ATORVASTATINA 40 MG	CPR	6.000
28	ATORVASTATINA 80 MG	CPR	1.000
29	ATROPINA, SULFATO 0,25MG/ML INJ AMP 1ML	AMP	1.200
30	AZATIOPRINA 50MG	CPR	2.000
31	BACLOFENO 10MG	CPR	10.000
32	BECLOMETASONA 250MCG/DOSE SPRAY	FR	36
33	BECLOMETASONA 50MCG/DOSE SPRAY	FR	36
34	BENSILATO DE ANLODIPINO 10MG COMP	CPR	60.000
35	BENSILATO DE ANLODIPINO 5MG COMP	CPR	300.000
36	BENZOATO DE BENZILA 100 MG SABONETE	UND	100
37	BENZOATO DE BENZILA 25% 60ML EMULSÃO TÓPICA	FR	500
38	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % 250ML	F/A	50
39	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % 10ML	F/A	300
40	BIMATOPROSTA 0,3MG/ML 3ML	FR	50
41	BRIMONIDINA 2MG/ML	FR	50
42	BROMOPRIDA 5MG/ML	AMP	4.000
43	BUDESONIDA 32MCG FRASCO	FR	120

44	BUDESONIDA+FORMETEROL 12MCG+400MGC	FR	100
45	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG	CPR	15.000
46	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML	AMP	4.000
47	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4MG/ML 5ML + DIPIRONA SODICA 500MG/ML 5ML IV	AMP	8.000
48	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 6,67MG/ML + DIPIRONA SÓDICA 333,4MG/ML GOTAS	FR	12.000
49	CABERGOLINA 0,5 MG	CPR	200
50	CAPTOPRIL 12,5MG	CPR	5.000
51	CAPTOPRIL 25MG	CPR	50.000
52	CAPTOPRIL 50MG	CPR	5.000
53	CARBONATO DE CÁLCIO 1250MG (EQUIVAL. 500MG) COMP	CPR	10.000
54	CARBONATO DE CÁLCIO 600MG + COLECALCIFEROL 400UI CPR	CPR	20.000
55	CARVÂO ATIVADO PÓ ORAL (OFICINAL) 25G	PT	300
56	CARVEDILOL 12,5MG COMP	CPR	12.000
57	CARVEDILOL 25MG COMP	CPR	12.000
58	CARVEDILOL 3,125MG COMP	CPR	15.000
59	CARVEDILOL 6,25MG COMP	CPR	15.000
60	CETOCONAZOL 200MG COMP	CPR	30.000
61	CETOCONAZOL 20MG/G CREME 30G TUBO	TB	8.000
62	CETOPROFENO 100MG IV	AMP	10.000
63	CETOPROFENO 50MG/ML IM	AMP	12.000
64	COLÍRIO PVPI 2,5 % 10 ML	FR	24
65	CILOSTAZOL 50 MG	CPR	2.000

66	CLONIDINA 0,100MG COMP	CPR	15.000
67	CLONIDINA 0,150MCG/ML	AMP	300
68	CLOPIDOGREL 75MG COMP	CPR	20.000
69	CLORETO DE POTÁSSIO 19,1% 10ML	AMP	600
70	CLORETO DE POTÁSSIO XAROPE	FR	200
71	CLORETO DE POTÁSSIO 10% 10ML	AMP	400
72	CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOLUÇÃO NASAL	FR	800
73	CLORETO DE SÓDIO 10% 10ML	AMP	600
74	CLORETO DE SÓDIO 20% 10ML	AMP	600
75	CLORIDRATO DE AMBROXOL 3MG/ML XPE	FR	4.000
76	CLORIDRATO DE AMBROXOL 6MG/ML XPE	FR	2.000
77	CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG	CPR	6.000
78	CLORIDRATO DE AMIODARONA 50MG/ML	AMP	400
79	CLORIDRATO DE ETILEFRINA	AMP	1.000
80	CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG	CPR	200.000
81	CLORIDRATO DE METFORMINA XR 500MG	CPR	40.000
82	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA 10MG/ML 10ML GOTAS	FRA	1.200
83	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA 5MG/ML	AMP	2.400
84	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG	CPR	20.000
85	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG/ML	AMP	8.000
86	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 40MG	CPR	150.000
87	COMPLEXO B INJ 2 ML	AMP	20.000
88	DABIGATRANA,ETEXILATO 110MG	CPR	400

89	DESLONASÍDEO 0,2 MG/ML 2ML	AMP	800
90	DEXAMETASONA 2MG /ML	AMP	24.000
91	DEXAMETASONA 4MG COMP	CPR	12.000
92	DEXAMETASONA 4MG ML	AMP	24.000
93	DEXAMETASONA CREME 10G TUBO	BNG	20.000
94	DEXCLORFENIRAMINA 2MG COMP	CPR	60.000
95	DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML 100 ML XAROPE	FR	10.000
96	DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 10MG/G	TB	240
97	DICLOFENACO DE POTÁSSIO 50 MG	COMP	80.000
98	DICLOFENACO RESINATO 15MG/ML GOTAS	FR	3.000
99	DICLOFENACO SÓDICO 50MG	CPR	240.000
100	DICLOFENACO SÓDICO 75MG/ML	AMP	30.000
101	DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA	CPR	1.000
102	DIGOXINA 0,25MG COMP	CPR	60.000
103	DIMENIDRATO 25MG + PIRIDOXINA 5MG GOTAS	FR	600
104	DIMENIDRATO 30MG + FRUTOSE 1000MG + GLICOSE 1000MG +PIRIDOXINA 50MG 10ML E.V.	AMP	4.000
105	DIMENIDRATO 50MG + PIRIDOXINA 50MG 1ML I.M.	AMP	4.000
106	DIPIRONA SÓDICA 1G COMP	COMP	50.000
107	DIPIRONA SÓDICA 500MG COMP	CPR	200.000
108	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML AMP 2ML	AMP	40.000
109	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML SOLUÇÃO ORAL	FR	40.000
110	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML XAROPE	FR	1.000
111	DOMPERIDONA 10MG	CPR	6.000

112	DOBUTAMINA, CLORIDRATO 250MG/20ML	AMP	300
113	DOMPERIDONA 1MG/ML SUSP.	FR	1.200
114	DOPAMINA, CLORIDRATO 5MG/ML INJ 5ML	AMP	300
115	DORZOLAMIDA + TIMOLOL COLÍRIO 20MG + 5MG FR 10ML	FR	100
116	ENALAPRIL 10MG	CPR	80.000
117	ENALAPRIL 20MG	CPR	120.000
118	ENALAPRIL 5MG	CPR	150.000
119	ENANTATO DE NORESTIRONA 50MG/ML + VALERATO DE ESTRADIOL 5MG/ML	AMP	1.000
120	ENOXAPARINA SÓDICA 60MG	AMP	800
121	ENOXAPARINA SÓDICA 20MG	AMP	800
122	ENOXAPARINA SÓDICA 40MG	AMP	1.600
123	ENOXAPARINA SÓDICA 80MG	AMP	400
124	ENXAGUANTE BUCAL PARA ASSÉPSIA COM CLOREXIDINA 0,12%	FR	60
125	ERITROPOETINA 4000 UI	AMP	20
126	ERGOMETRINA, MALEATO 0,2MG 01ML	AMP	3.600
127	ESCINA 10MG/G + 50MG/G SALICILATO DE DIETILAMÔNIO GEL 30G	TB	500
128	ESPERAMICINA 50 MG	CPR	3.000
129	ESPIRONALACTONA 25 MG	CPR	60.000
130	ESPIRONOLACTONA 100MG	CPR	15.000
131	ESPIRONOLACTONA 50MG	CPR	15.000
132	ESTRIOL 1MG/G 50G CREME VAGINAL	BIS	500

133	ESTROGENIOS CONJUGADOS 0,3MG	CPR	500
134	ESTROGENIOS CONJUGADOS CREME VAGINAL	BG	200
135	ETINILESTRADIOL 0,03MG +LEVONORGESTREL 0,15MG	CPR	5.000
136	FENOFIBRATO 200MG COMP	CPR	500
137	FENOTEROL BROMIDRATO 5 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL	FR	1.000
138	FERRIPOLIMALTOSE 100MG	CPR	2.000
139	FITOMENADIONA (VITAMINA K)	AMP	2.000
140	FLUCONAZOL 150MG	CPR	18.000
141	FLUORESCEÍNA 3ML COLÍRIO	FR	200
142	FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 1,0MG/ML SUSP. ORAL	FR	3.000
143	FUROSEMIDA 10MG/ML	AMP	18.000
144	FUROSEMIDA 40MG	CPR	80.000
145	GLIBENCLAMIDA 5MG	CPR	300.000
146	GLICAZIDA 30MG	CPR	60.000
147	GLICAZIDA 60MG	CPR	30.000
148	GLICOSE 25% 10ML	AMP	4.000
149	GLICOSE 50% 10ML	AMP	2.000
150	GLUCONATO DE CÁLCIO 10%10ML	AMP	500
151	HEPARINA SÓDICAIV 5ML	AMP	200
152	HEPARINA SÓDICA SC 25.000 UI	AMP	3.600
153	HIDRALAZINA 20MG/ML	AMP	2.000
154	HIDRALAZINA 50MG COMP	CPR	80.000
155	HIDRALAZINA 25MG COMP	CPR	6.000

156	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	FR	360.000
157	HIDROCORTISONA 100MG	AMP	12.000
158	HIDROCORTISONA 500 MG	AMP	12.000
159	HIDROCORTISONA POMADA	TB	2.400
160	HIDROXICLOROQUINA 400MG	CPR	1.000
161	HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5MG/ML SUS. ORAL FRASCO 100ML	FR	4.000
162	HIDROXIZINA 2MG/ML XAROPE	FRA	1.000
163	ISOSSORBIDA, DINITRATO, 5MG COMP	CPR	2.000
164	ISOSSORBIDA, MONONITRATO, 10MG COMP	CPR	2.000
165	PREDNISOLONA, FOSFATO SÓDICO 3 MG/ML SOL.ORAL	FR	3.600
166	SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO 100MG 5ML EV	AMP	1.000
167	ALTEPLASE 50 MG / 50 ML	FR	12

LOTE 02 - MEDICAMENTOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	GLIMEPIRIDA 2 MG	CPR	6.000
2	GLIMEPIRIDA 4 MG	CPR	6.000
3	IBUPROFENO 300MG	CPR	10.000
4	IBUPROFENO 5 MG/ML GOTAS	FRA	30.000
5	IBUPROFENO 600MG	CPR	200.000

6	IMUNOGLOBULINA ANTI RH 300MG	AMP	120
7	INSULINA NPH 100UI/ML HUMANA	AMP	2.000
8	INSULINA REGULAR 100UI/ML HUMANA	FRA	1.000
9	IPRATROPIO, BROMETO 0,25MG/ML SOL. INALATÓRIA	FR	3.000
10	ISOSSORBIDA, DINITRATO 5MG COMP	CPR	1.000
11	ISOSSORBIDA, MONONITRATO 10MG COMP	CPR	1.000
12	ITRACONAZOL 100MG COMP	CPR	300
13	IVERMECTINA 6 MG COMP	CPR	15.000
14	LACTULOSE XPE 120ML	FR	2.000
15	LATANOPROST 0,05MG/ML	FR	120
16	LEVONORGESTREL 1,5MG	CPR	400
17	LEVOTIROXINA SÓDICA 100MCG COMP	CPR	3.000
18	LEVOTIROXINA SÓDICA 25MCG COMP	CPR	3.000
19	LEVOTIROXINA SÓDICA 50MCG COMP	CPR	3.000
20	LORATADINA 10MG COMP	FR	80.000
21	LORATADINA 5MG/ML XAROPE 100 ML	CPR	4.000
22	LOSARTANA 50MG COMP	CPR	700.000
23	MALEATO DE TIMOLOL 5MG/ML COLÍRIO	FR	500
24	MEBENDAZOL 100MG COMP	CPR	60.000
25	MEBENDAZOL 20MG/ML SUSPENSÃO ORAL 30ML	FR	5.000
26	MESSALAZINA 400MG	CPR	2.000
27	METILDOPA 250MG COMP	CPR	80.000
28	METILDOPA 500MG COMP	CPR	40.000

29	METOPROLOL, SUCCINATO, 100MG, COMP.LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
30	METOPROLOL, SUCCINATO, 25MG, COMP. LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
31	METOPROLOL, SUCCINATO, 50MG, COMP.LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
32	METROPOLOL INJ 1MG ML AMP	AMP	60
33	MICONAZOL, NITRATO 2% CREME VAGINAL 50G TUBO	TB	3.600
34	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 10MG 10ml	AMP	400
35	MUPIROCINA 20 MG	TB	2.000
36	NEOSTIGMINA METILSULFATO 0.5MG (PROSTIGMINE)	AMP	800
37	NIFEDIPINO 20MG	CPR	50.000
38	NIMESULIDA 100MG	CPR	120.000
39	NISTATINA 100.000 UI ML 50ML SUSP. ORAL	FR	1.000
40	NISTATINA 25.000 UI CR VAG	TB	15.000
41	NITRATO DE PRATA COLIRIO	FR	36
42	NITROGLICERINA INJ 5MG/ML AMP 5ML	AMP	200
43	NITROPRUSSIATO DE SODIO 50MG	AMP	400
44	NORAEPINEFRINA	AMP	3.600
45	NORESTIRONA 0,35MG	CPR	1.000
46	OCTREOTIDA INJ 0,01 MG ML	AMP	240
47	ÓLEO MINERAL FRASCO 100ML	FR	1.000
48	OMEPRAZOL 20MG COMP	CPR	300.000
49	OMEPRAZOL 40MG INJ	AMP	10.000
50	ONDANSETRONA 4MG	AMP	24.000

51	OXITOCINA 5UI	AMP	3.000
52	PARACETAMOL 200MG/ML GOTAS	FR	3.000
53	PARACETAMOL 500MG COMP	CPR	24.000
54	PERMANGANATO DE POTASSIO 100MG	CPR	1.000
55	PIRIMETAMINA 25 MG	CPR	1.000
56	PREDNISOLONA, FOSFATO SÓDICO 3MG/ML SOL. ORAL	FR	1.200
57	PREDNISONA 20MG COMP	CPR	150.000
58	PREDNISONA 5MG COMP	CPR	70.000
59	SACARATO DE HIDRÓXIDO FERRICO 100MG 5ML	AMP	500
60	SACCHAROMYCES BOULARDII	CPR	300
61	SACCHAROMYCES CEREVISIAE FLACONET PED	FL	300
62	SAIS P/ REIDRATAÇÃO ORAL PÓ P/ SOLUÇÃO- 27, 9G PACOTE	ENV	3.000
63	SALBUTAMOL XAROPE 0,4MG/ML	CPR	2.000
64	SECNIDAZOL 1000MG	FR	2.000
65	SECNIDAZOL 30MG/ML	FR	200
66	SIMETICONA 40MG COMP	CPR	150.000
67	SIMETICONA 75MG/ML COM FRASCO 15ML	FR	6.000
68	SINVASTATINA 20MG COMP	CPR	240.000
69	SINVASTATINA 40MG COMP	CPR	120.000
70	SOMATOSTATINA AMPOLA 3MG	AMP	24
71	SULFASSALAZINA 500MG	CPR	1.000
72	SULFATO DE MAGNÉSIO 50% 10ML	AMP	2.000
73	SULFATO DE MAGNÉSIO10% 10ML	AMP	2.000

74	SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG/DOSE AEROSSOL ORAL	FR	400
75	SULFATO DE SALBUTAMOL AMPOLA 2,5MG/ML	AMP	1.000
76	SULFATO FERROSO 40MG COMP	CPR	240.000
77	SULFATO FERROSO 5MG/ML XAROPE	FR	3.000
78	TENOXICAN 20MG INJETAVEL	AMP	2.000
79	TENOXICAN 40MG INJETAVEL	AMP	1.000
80	TERBUTALINO, SULFATO 0,5MG/ML 1ML	AMP	2.400
81	TERLIPRESSINA ACETATO INJETÁVEL 1MG	AMP	120
82	TINADIZINA 2MG	CPR	1.000
83	TRAVOPROSTA SOLUÇÃO OFTÁLMICA	FR	120
84	TROPICAMIDA 1% SOLUÇÃO OFTÁLMICA	FR	100
85	VARFARINA 5 MG	CPR	500
86	VASELINA LÍQUIDA 1L	LT	100

LOTE 03 - MEDICAMENTOS ANTIBIOTICOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	ACICLOVIR 250 MG INJ	AMP	1.500
2	AMICACINA IM/IV 100MG 2 ML	AMP	1.000
3	AMICACINA IM/IV 500MG 2 ML	AMP	1.000
4	AMOXICILINA 250MG/5ML + CLAVULONATO 62,5MG/5ML SUSP.	FR	2.000

5	AMOXICILINA 250MG/5ML SUSPENSÃO	FR	12.000
6	AMOXICILINA 500MG COMP	CPR	40.000
7	AMOXICILINA 500MG+CLAVULANATO 125MG COMP	CPR	12.000
8	AMPICILINA + SULBACTAMAM (2+1)G	AMP	1.000
9	AMPICILINA 250MG/5ML SUSP.	FR	600
10	AMPICILINA SÓDICA IM/IV 1G	AMP	6.000
11	AMPICILINA SÓDICA IM/IV 500MG	AMP	6.000
12	AZITROMICINA 40M/ML SUSPENSÃO ORAL	FR	1.200
13	AZITROMICINA 500MG COMP	CPR	30.000
14	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI AMP	AMP	8.000
15	BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000UI AMP	AMP	4.000
16	BENZILPENICILINA PROCAÍNA + POT. 300.000UI + 100.000UI AMP.	AMP	1.000
17	BENZILPENICILINA CRISTALINA POTÁSSICA 5.000.000	AMP	400
18	BENZOILMETRONIDAZOL 40MG/ML SUSP. ORAL	FR	2.000
19	CEFADROXILA 500MG	CPS	12.000
20	CEFALEXINA 500MG	CPS	80.000
21	CEFALEXINA 50MG/ML 100 ML SUSP. ORAL	FR	25.000
22	CEFALOTINA SÓDICA 1G	AMP	6.000
23	CEFAZOLINA 1G	AMP	1.000
24	CEFTRIAXONA 1G IV	AMP	24.000
25	CEFTRIAXONA 500MG IV	AMP	6.000
26	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 100ML	BOLSA	3.600
27	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 200ML	BOLSA	2.000

28	CIPROFLOXACINO 500MG	CPR	10.000
29	CLARITROMICINA 500MG CÁPSULA	CPR	6.000
30	CLARITROMICINA 50MG/ML SUSPENSÃO ORAL	FR	500
31	CLINDAMICINA 600MG 4ML	AMP	8.000
00	XXXXXXXXXXXXX 0X	XXX	000
33	CLORIDRATO DE CEFEPEMINA 1G INJ	AMP	600
34	CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300 MG	CPR	3.000
35	DOXICLINA 100 MG	CPR	12.000
36	ERITROMICINA 250MG/ML 60 ML SUSP. ORAL	FR	1.000
37	ERITROMICINA, ESTOLATO 500MG	CPR	12.000
38	GENTAMICINA, SULFATO 20MG	AMP	2.000
39	GENTAMICINA, SULFATO 40MG	AMP	2.000
40	GENTAMICINA, SULFATO 80MG	AMP	2.000
41	LEVOFLOXACINO 500MG	CPR	3.600
42	LEVOFLOXACINO 500MG 100ML	BOLSA	360
00	XXXXXXXXX 0X XXX	XXX	000
44	MEROPENEM 500MG INJ	AMP	600
45	METRONIDAZOL 100MG/G CREME VAGINAL 50G TUBO	TB	12.000
46	METRONIDAZOL 250MG COMP	CPR	30.000
47	METRONIDAZOL 400MG COMP	CPR	20.000
48	METRONIDAZOL 500MG/ML BOLSA DE 100ML	BOLSA	2.400
49	OXACILINA 500MG	AMP	10.000
50	SULFADIAZINA 500MG COMP	CPR	2.000

51	SULFAMETOXAZOL 400MG + TRIMETROPINA 80MG	CPR	100.000
52	SULFAMETOXAZOL 40MG + TRIMETROPINA 80MG SUSP. ORAL	FRA	6.000
53	SULFAMETOXAZOL 80MG + TRIMETROPINA 16MG	AMP	2.400
54	SULFATO DE POLIMIXINA +NEOMICINA+FLUCINOLONA+XX.XX DOCAÍNA (10000UI+3,5MG/ML+20MG/ML)5ML	FR	100
55	TOBRAMICINA 0,3% 5ML COLÍRIO	FRA	200
56	VANCOMICINA 500MG EM SISTEMA DE BOLSA	AMP	2.400

LOTE 04 - SAÚDE MENTAL- REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	BESILATO DE ATRACURIO 10MG/5,0ML	AMP	200
2	BIPUVACAÍNA 0,05% +GLICOSE PESADA 4ML	AMP	2.400
3	BIPUVACAÍNA 0,05% COM VASO 20 ML	FR	500
4	BIPUVACAÍNA 0,05% SEM VASO 20 ML	AMP	500
5	BROMAZEPAM 3MG	CPR	12.000
6	BROMAZEPAM 6 MG	CPR	12.000
7	CARBAMAZEPINA 2% C/100 ML SUSP. ORAL	FR	2.400
8	CARBAMAZEPINA 200 MG	CPR	80.000
9	CARBAMAZEPINA 400 MG	CPR	30.000
10	CARBONATO DE LÍTIO 300 MG	CPR	15.000
11	CICLOPLÉGICO COLÍRIO	FR	60
12	CLOBAZAM 10 MG	CPR	6.000

13	CLONAZEPAM 2,5MG/ML SOL. ORAL	FR	500
14	CLONAZEPAM 2MG	CPR	60.000
15	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25 MG	CPR	60.000
16	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 75 MG	CPR	6.000
17	CLORIDRATO DE BERIPENO 2 MG	CPR	25.000
18	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG	CPR	15.000
19	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 75MG	CPR	5.000
20	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100 MG	CPR	60.000
21	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG	CPR	10.000
22	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 5MG/ML	AMP	500
23	CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20 MG	CPR	80.000
24	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 100MG/ML SPRAY/AEROSSOL	FR	16
25	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% 5ML S/VASO	AMP	4.000
26	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% COM VASO 20ML	AMP	500
27	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% GEL	TB	5.000
28	CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 25MG	CPR	8.000
29	CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 50MG	CPR	4.000
30	CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG	CPR	3.000
31	CLORIDRATO DE TETRACAÍNA 1% + CLORIDRATO DE FENILEFRINA 0,1% (COLÍRIO ANESTÉSICO)	FR	30
32	CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG 2ML	AMP	12.000
33	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50 MG	CPR	20.000
34	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG1ML	AMP	12.000
35	DEXTROCETAMINA, CLORIDRATO DE 50MG 2 ML	AMP	300

36	DIAZEPAM 10 MG	CPR	30.000
37	DIAZEPAM 10MG 2 ML	AMP	3.600
38	DIAZEPAM 5 MG	CPR	15.000
39	DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30MG 30MG	CPR	500
40	ENFLURANO 100ML	FR	12
41	FENITOÍNA SÓDICA 100 MG	CPR	15.000
42	FENITOÍNA SÓDICA 250 MG 5 ML	AMP	2.400
43	FENOBARBITAL 100 MG	CPR	40.000
44	FENOBARBITAL 40MG/ML SOL. ORAL	FR	1.200
45	FENTANILA 50MCG/ML AMP. 10ML	AMP	4.000
46	FENTANILA 50MCG/ML AMP. 2ML	AMP	8.000
47	FLUFENAZINA 25MG/ ML 1 ML	AMP	8.000
48	FLUMAZENIL 0,5 MG 5 ML	AMP	120
49	FOSFATO DE CODEÍNA 30MG	CPR	3.600
50	FOSFATO DE CODEÍNA 30MG + PARACETAMOL 500MG	CPR	18.000
51	GABAPENTINA 300MG	CPR	6.000
52	HALOPERIDOL 2MG/ML SOL. ORAL	FR	1.500
53	HALOPERIDOL 5 MG	CPR	15.000
54	HALOPERIDOL 5MG/ML SOL. INJETÁVEL	AMP	500
55	HALOPERIDOL DECANOATO 50MG/ML SOL. INJETÁVEL	AMP	3.600
56	HALOTANO 100ML	FR	20
57	IMIPRAMINA 25 MG	CPR	6.000
58	ISOFLURANO 100ML	FR	20

59	LEVETIRACETAM 100MG/ML SUSP	FR	120
60	LEVETIRACETAM 250MG	CPR	2.400
61	LEVOBUPIVACAINA 0,5% SEM VASO 20ML	F/A	200
62	LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25MG COMP	CPR	3.000
63	LEVODOPA 200MG + BENSERAZIDA 50MG COMP	CPR	3.000
64	LEVODOPA 250MG + CARBIDOPA 25MG COMP	CPR	3.000
65	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA SOL ORAL A 4%	FR	300
66	MALEATO DE MIDAZOLAM 5MG/10ML	AMP	6.000
67	MALEATO DE MIDAZOLAM 15MG/3ML	AMP	8.000
68	MISOPROSTOL 200MCG	CPR	500
69	MISOPROSTOL 25MCG	CPR	500
70	NALBUFINA 10MG/ML AMP. 1ML	AMP	120
71	NALOXONA 0,4MG 1 ML	AMP	50
72	OXICARBAZEPINA 300MG	CPR	6.000
73	OXICARBAZEPINA 600MG	CPR	6.000
74	OXICARBAZEPINA 60MG/ ML SUSP	FR	600
75	PAROXETINA 20MG	CPR	6.000
76	PERICIAZINA 1%	FR	500
77	PERICIAZINA 4%	FR	600
78	PETIDINA, CLORIDRATO DE 100 MG 2ML	AMP	500
79	PIRACETAM 400MG	AMP	100
80	PREGABALINA 75 MG	CPR	2.000
81	PROPOFOL 200MG 20 ML	AMP	3.600

82	QUETIAPINA 200MG	CPR	3.000
83	QUETIAPINA 100MG	CPR	6.000
84	QETIAPINA 25 MG	CPR	6.000
85	RISPERIDONA 1 MG	CPR	24.000
86	RISPERIDONA 3 MG	CPR	12.000
87	RISPERIDONA SOL ORAL 1MG/ML 30ML	FR	2.000
88	SEVOFLURANO 100ML	FR	24
89	SITAGLIPINA 50MG	CPR	1.500
90	SOLIFENACINA 10MG	CPR	1.500
91	SULFATO DE MORFINA 10MG/ML AMP. 1ML	AMP	3.600
92	SULFATO DE MORFINA 30MG	CPR	3.000
93	SULFATO DE MORFINA 60MG	CPR	3.000
94	SULFATO DE MORFINA 10MG	CPR	1.500
95	SUXAMETONIO 100MG	AMP	200
96	SUXAMETONIO 500MG	AMP	50
97	TIORIDAZINA 100MG	CPR	3.000
98	TIORIDAZINA 50MG	CPR	3.000
99	TOPIRAMATO 50MG	CPR	1.000
100	TRIFLUOPERAZINA 5MG	CPR	6.000
101	VALPROATO DE SÓDIO 500MG	CPR	20.000
102	VALPROATO DE SÓDIO 50MG/ML SOL. ORAL	FR	4.000

LOTE 05 - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME - PSF/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	AGUA DESTILADA 10 ML( AGUA P/ INJEÇÃO)	AMP	150.000
2	ÁGUA DESTILADA 1000ML	FRA	12.000
3	SOLUÇÃO DE RINGER COM LACTATO 1000ML	FRA	6.000
4	SOLUÇÃO DE RINGER COM LACTATO 500ML	FRA	20.000
5	SOLUÇÃO GLICERINADA 12% 500ML	FRA	3.600
6	SOLUÇÃO DE MANITOL 20% 250ML	FRA	1.200
7	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 100ML, SIST. FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	40.000
8	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 250ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR.	FRA	18.000
9	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 500ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	24.000
10	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 1.000ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000
11	SORO GLICOFISIOLÓGICA 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	2.400
12	SORO GLICOSADO, 10% 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	100
13	SORO GLICOSADO, 5% 100ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000
14	SORO GLICOSADO, 5% 250ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	2.400
15	SORO GLICOSADO, 5% 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000

LOTE 06 - CURATIVOS - PSF/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD
1	COLAGENASE 0,6G/G PURA POMADA 30G	TB	2.400
2	CLORAFENICOL 0,01G/G + COLAGENASE 0,6G/G POMADA 30G	TB	3.600
3	DECANOICO ACIDO + DODECANOICO ACIDO + LECITINA + LINOLEICO ACIDO + OCTANOICO ACIDO +RETINOL + TOCOFEROL (AGE) 200 ML	FR	600
4	CREME DE BARREIRA 60 ML	TB	200
5	NEOMICINA + BACITRACINA 15 G	TB	16.000
6	ÓXIDO DE ZINCO + NISTATINA 150 MG/G BISNAGA 45 G	TB	2.400
7	SULFADIAZINA DE PRATA 10MG/G 1% 30 G	TB	3.600

- O licitante que ofertar produtos com características de qualidade, desempenho, rendimento, eficiência, estrutura, funcionamento, e acabamento diferente daquelas dos produtos de referência, apenas com o objetivo de reduzir o preço ofertado, diante dos demais licitantes, estará sujeito, caso se consagre vencedor da licitação e seus produtos sejam reprovados pelos critérios citados acima, a fornecer os produtos de referência constantes deste Termo de Referência, pelo preço ofertado, sem ônus para o Município.

4.0 – LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO

4.1 – A entrega será efetuada na CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico) - Secretaria Municipal de Saúde -, localizado na Avenida Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Centro, São Sebastião do Passé/BA, no horário das 08:00 às 11:30 horas e 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

4.2 - O recebimento do objeto se dará, provisoriamente, no ato da entrega na CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico) do Município para posterior verificação da conformidade com as especificações contidas neste termo de referência.

4.3 - O recebimento definitivo se dará em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, após verificação de que os produtos foram entregues de acordo com as condições e as especificações deste Termo de Referência.

4.4 – Não serão aceitos medicamentos que apresentem na embalagem, sinais de violação e/ou variação na estrutura, umidade, inadequação em relação ao conteúdo e aqueles que não estiverem identificados de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 57, de 09 de outubro de 2014, da ANVISA (RDC nº 57/2014)

4.5 – O Município de São Sebastião do Passeé reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 – O método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de todos os materiais contra choques e intempéries durante o transporte, bem como o armazenamento e transporte deverão atender às especificações técnicas (temperatura, calor, umidade, luz) determinadas pela ANVISA.

5.2 – São de responsabilidade da Contratada as condições de conservação dos insumos entregues, abrangendo inclusive a resistência das embalagens, data de validade, temperaturas exigidas, presença de sujidade, material estranho e insetos.

5.3 - Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o Termo de Referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alterações da data de entrega ou de qualidade dos materiais ofertados;

5.4 – Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

5.5 - A CONTRATADA obriga-se, ainda, a:

a) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado;

c) Dar cumprimento às obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;

d) Entregar o objeto do contrato conforme especificado e dentro do prazo de entrega estipulado neste Termo de Referência;

e) Entregar materiais novos, de primeiro uso, em conformidade com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório, em quantidade e qualidade, nos prazos e forma estabelecidos;

f) Substituir, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas os materiais:

f.1) que não estiverem em conformidade com as especificações;

f.2) em que forem detectados defeitos de fabricação ou má qualidade.

g) ressarcir os danos causados, direta ou indiretamente, ao Município de São Sebastião do Passé ou a terceiros, decorrentes de:

g.1) culpa ou dolo, durante a entrega dos materiais;

h) indicar nome e telefone para comunicação e notificação para atendimento das demandas, bem como esclarecimento de dúvidas de qualquer natureza quanto aos materiais a serem entregues;

i) O licitante que oferecer materiais com características de qualidade, desempenho, rendimento, eficiência, e acabamento diferente daquelas dos produtos de referência, apenas com o objeto de reduzir o preço ofertado, diante dos demais licitantes, estará sujeito, caso se consagre vencedor da licitação e seus produtos sejam reprovados pelas descrições dos mesmos, a fornecer os produtos de referência constantes desse Termo de Referência, pelo preço ofertado, sem ônus para o Município;

j) nos preços apresentados deverão estar incluídas todas as despesas com materiais, mão de obra, ferramentas, locomoção dos equipamentos e, se necessário, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, salários, custos diretos e indiretos e quaisquer outros encargos, quando necessário à perfeita execução da contratação;

k) Arcar com eventuais prejuízos causado à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, provocados por erros cometidos por seus funcionários, na entrega dos produtos adquiridos;

5.6 – O prazo de entrega dos materiais solicitados será de até 10 (dez) dias úteis. O prazo de entrega se inicia com o recebimento da solicitação pela CONTRATADA ou, caso seja exigida a apresentação de prova, com a aceitação formal desta.

5.7 – Os produtos ofertados deverão atender aos requisitos mínimos de desempenho das normas brasileiras correspondentes, indicando expressamente a marca do fabricante, lote e validade na embalagem dos produtos, de forma clara e inequívoca.

5.8 – Prazo de validade dos medicamentos não inferior a 12 (meses), a contar da data de entrega.

Cumpre ressaltar que as excepcionalidades deverão ser avaliadas caso a caso.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 – A CONTRATANTE obriga-se a:

a) Promover, por intermédio do servidor ou Comissão designada na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam o reparo ou a substituição dos bens por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer vício ou defeito presente nos bens;

b) Xxxxxxx as faturas, comprovando a entrega dos materiais solicitados;

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e os prazos estabelecidos no Edital;

d) O Município de São Sebastião do Passé reserva para si o direito de não aceitar ou não receber qualquer produto em desacordo com o previsto nesse Termo, ou em inconformidade com as normas legais ou técnicas referentes ao objeto, podendo rescindir contratação nos termos previstos nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas.

e) A fiscalização por parte da Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

6.2 – Prestar à Contratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à entrega dos materiais;

6.3 – A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução dos contratos decorrentes da presente licitação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.4 – Não será admitida subcontratação do objeto licitatório.

7.0- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 – O Município de São Sebastião do Passé efetuará o pagamento do preço proposto pela empresa contratada, em moeda corrente, mediante ordem e/ou deposito bancário, ou mediante autorização de débito em conta corrente, em até 15 (quinze) dias úteis, desde que não haja fato impeditivo provocado pela empresa contratada.

7.2 - Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da contratada junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

7.3 – O pagamento somente será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx devidamente atestada a entrega dos materiais pelo Setor competente.

7.4 – Ocorrendo erro na fatura (nota fiscal) ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a empresa contratada será oficialmente comunicada pelo setor competente do Município de São Sebastião do Passé, e, a partir daquela data, o pagamento ficará suspenso até

que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação a reapresentação da fatura;

7.5 – Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à empresa contratada para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

7.6 – Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

8.0 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 A vigência será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

9.0 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – O Município de São Sebastião do Passé, efetuará o pagamento do preço proposto pela empresa contratada, em moeda corrente, mediante ordem e/ou deposito bancário, ou mediante autorização de débito em conta corrente, em até 15 (quinze) dias úteis, desde que não haja fato impeditivo provocado pela empresa contratada.

9.2 - Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da contratada junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento.

9.3 – O pagamento somente será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada a entrega dos materiais/produtos pelo Setor competente;

9.4 – Ocorrendo erro na fatura (nota fiscal) ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a empresa contratada será oficialmente comunicada pelo setor competente do Município de São Sebastião do Passé, e, a partir daquela data, o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação a reapresentação da fatura;

9.5 – Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à empresa contratada para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

9.6 – Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza

ANEXO II MODELO DE CREDENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 -FMS

(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

A

Pregoeira da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé São Sebastião do Passé / BA

Sra. Pregoeira,

Pela presente, designamos o Sr.(a)              , portador(a) da Carteira de Identidade nº            , expedida pelo(a)

        , para nos representar no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº       , podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e apresentar impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim, praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Atenciosamente,

Identificação e assinatura do outorgante

(Obs.: é necessário o reconhecimento da firma do outorgante).

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ)

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A

Pregoeira da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé São Sebastião do Passé / BA

Sra. Pregoeira,

A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada

à................................ DECLARA,para fins de participação na licitação Pregão Presencial para Registro de Preços nº......................, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, e sob as penas da lei, de que atende a todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.

Local de data,

(Identificação e assinatura do responsável pela empresa)

ANEXO IV

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

Praça Xxxx Xxxxxxx, n. 16, São Sebastião do Passé - Bahia.

Prezados Senhores,

Atendendo à convocação feita pelo Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2021 - FMS, estamos apresentando proposta para fornecimento de medicamentos para a prefeitura municipal de São Sebastião do Passé, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às Unidades Básica de Saúde, Ceo, Samu192, Hospital Municipal Dr. Xxxxxx Xxxxxx, Caps e Policlínica Municipal,         no valor global para de R$     , referente ao (s) lote (s)          , para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, objeto da licitação em referência, declarando expressamente, que:

- recebemos todas as informações e documentos necessários à elaboração da proposta;

- acompanha esta Proposta a Planilha de Preços contendo a descrição, quantidade, valor unitário e global do(s) item(ns), bem como total global do(s) lote(s) por extenso;

- concordamos, sem qualquer restrição, com as condições de execução indicadas no Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a proceder a venda dos bens objeto desta licitação;

- o portador desta carta Sr.                    , R.G.           , está devidamente habilitado a prestar todas as informações e esclarecimentos requeridos sobre nossa proposta e autorizado a assumir, em nome desta empresa, os compromissos e obrigações relacionados com esta licitação;

- a proposta terá prazo de validade de    (      ) dias corridos, a contar da data da sua entrega.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador) (Número de identidade do declarante).

ANEXO – IV

MODELO DE PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

(Proposta referente ao Pregão Presencial nº 009/2021- FMS)

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, CEO, SAMU192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX, CAPS E POLICLÍNICA MUNICIPAL.

01 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE:

NOME DA EMPRESA: CNPJ/MF: ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE/UF: CEP: FONE: ( ) EMAIL: ( ) FAX: ( ) NOME PARA CONTATO:

02 – DADOS BANCÁRIOS:

Conta n.º:              Agencia n.º:             Banco:          

03 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme Edital

04 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

06 – PRAZO PARA FORNECIMENTO/SERVIÇOS – máximo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação.

07 – PREÇOS: Os preços são os apresentados na planilha anexa.

LOTE 01 - MEDICAMENTOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ACEBROFILINA 10MG/ML XAROPE	FR	1.000
2	ACEBROFILINA 5MG/ML XAROPE	FR	1.000
3	ACETATO DE MEDROXIPROGESTERO NA 150MG/ML	AMP	300
4	ACETILCISTEÍNA 5 MG/ML XAROPE	FR	600
5	ACICLOVIR 200MG	CPR	3.600
6	ACICLOVIR 400MG	CPR	600
7	ACICLOVIR 50MG/G CREME TUBO 10G	BG	1.200

8	ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG	CPR	360.000
9	ACIDO ACETILSALICILICO 500 MG	CPR	500
10	ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG	CPR	10.000
11	ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG/5ML INJ	AMP	3.000
12	ÁCIDO FOLICO 0,2MG/ML 30ML SOL. ORAL	FR	300
13	ACIDO FÓLICO 5MG	CPR	60.000
14	ÁCIDO FOLÍNICO 15 MG	CPR	1.000
15	ÁCIDO TRANEXÂMICO 50MG 5ML INJ	AMP	6.000
16	ADENOSINA 6MG/2ML	AMP	200
17	ADRENALINA 1/100 INJ	AMP	3.600
18	ALBENDAZOL 400 MG	CPR	20.000
19	ALBENDAZOL 400MG/10ML 100ML SUSP. ORAL	FR	2.400
20	ALBUMINA HUMANA 20% FRASCO 50ML	F/A	20
21	ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG	CPR	24.000
22	AMINOFILINA 240 MG 10ML	AMP	1.000
23	ATENOLOL 100MG COMP	CPR	30.000
24	ATENOLOL 50MG COMP	CPR	100.000
25	ATORVASTATINA 10 MG	CPR	12.000
26	ATORVASTATINA 20 MG	CPR	6.000
27	ATORVASTATINA 40 MG	CPR	6.000
28	ATORVASTATINA 80 MG	CPR	1.000
29	ATROPINA, SULFATO 0,25MG/ML INJ AMP 1ML	AMP	1.200
30	AZATIOPRINA 50MG	CPR	2.000
31	BACLOFENO 10MG	CPR	10.000
32	BECLOMETASONA 250MCG/DOSE SPRAY	FR	36
33	BECLOMETASONA 50MCG/DOSE SPRAY	FR	36
34	BENSILATO DE ANLODIPINO 10MG COMP	CPR	60.000

35	BENSILATO DE ANLODIPINO 5MG COMP	CPR	300.000
36	BENZOATO DE BENZILA 100 MG SABONETE	UND	100
37	BENZOATO DE BENZILA 25% 60ML EMULSÃO TÓPICA	FR	500
38	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % 250ML	F/A	50
39	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % 10ML	F/A	300
40	BIMATOPROSTA 0,3MG/ML 3ML	FR	50
41	BRIMONIDINA 2MG/ML	FR	50
42	BROMOPRIDA 5MG/ML	AMP	4.000
43	BUDESONIDA 32MCG FRASCO	FR	120
44	BUDESONIDA+FORMETE ROL 12MCG+400MGC	FR	100
45	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG	CPR	15.000
46	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML	AMP	4.000
47	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 4MG/ML 5ML + DIPIRONA SODICA 500MG/ML 5ML IV	AMP	8.000
48	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 6,67MG/ML + DIPIRONA SÓDICA 333,4MG/ML GOTAS	FR	12.000
49	CABERGOLINA 0,5 MG	CPR	200
50	CAPTOPRIL 12,5MG	CPR	5.000
51	CAPTOPRIL 25MG	CPR	50.000
52	CAPTOPRIL 50MG	CPR	5.000
53	CARBONATO DE CÁLCIO 1250MG (EQUIVAL. 500MG) COMP	CPR	10.000
54	CARBONATO DE CÁLCIO 600MG + COLECALCIFEROL 400UI CPR	CPR	20.000
55	CARVÂO ATIVADO PÓ ORAL (OFICINAL) 25G	PT	300
56	CARVEDILOL 12,5MG	CPR	12.000

	COMP
57	CARVEDILOL 25MG COMP	CPR	12.000
58	CARVEDILOL 3,125MG COMP	CPR	15.000
59	CARVEDILOL 6,25MG COMP	CPR	15.000
60	CETOCONAZOL 200MG COMP	CPR	30.000
61	CETOCONAZOL 20MG/G CREME 30G TUBO	TB	8.000
62	CETOPROFENO 100MG IV	AMP	10.000
63	CETOPROFENO 50MG/ML IM	AMP	12.000
64	COLÍRIO PVPI 2,5 % 10 ML	FR	24
65	CILOSTAZOL 50 MG	CPR	2.000
66	CLONIDINA 0,100MG COMP	CPR	15.000
67	CLONIDINA 0,150MCG/ML	AMP	300
68	CLOPIDOGREL 75MG COMP	CPR	20.000
69	CLORETO DE POTÁSSIO 19,1% 10ML	AMP	600
70	CLORETO DE POTÁSSIO XAROPE	FR	200
71	CLORETO DE POTÁSSIO 10% 10ML	AMP	400
72	CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOLUÇÃO NASAL	FR	800
73	CLORETO DE SÓDIO 10% 10ML	AMP	600
74	CLORETO DE SÓDIO 20% 10ML	AMP	600
75	CLORIDRATO DE AMBROXOL 3MG/ML XPE	FR	4.000
76	CLORIDRATO DE AMBROXOL 6MG/ML XPE	FR	2.000
77	CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG	CPR	6.000
78	CLORIDRATO DE AMIODARONA 50MG/ML	AMP	400
79	CLORIDRATO DE ETILEFRINA	AMP	1.000
80	CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG	CPR	200.000
81	CLORIDRATO DE METFORMINA XR 500MG	CPR	40.000

82	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA 10MG/ML 10ML GOTAS	FRA	1.200
83	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA 5MG/ML	AMP	2.400
84	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG	CPR	20.000
85	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG/ML	AMP	8.000
86	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 40MG	CPR	150.000
87	COMPLEXO B INJ 2 ML	AMP	20.000
88	DABIGATRANA,ETEXILAT O 110MG	CPR	400
89	DESLONASÍDEO 0,2 MG/ML 2ML	AMP	800
90	DEXAMETASONA 2MG /ML	AMP	24.000
91	DEXAMETASONA 4MG COMP	CPR	12.000
92	DEXAMETASONA 4MG ML	AMP	24.000
93	DEXAMETASONA CREME 10G TUBO	BNG	20.000
94	DEXCLORFENIRAMINA 2MG COMP	CPR	60.000
95	DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML 100 ML XAROPE	FR	10.000
96	DICLOFENACO DIETILAMÔNIO 10MG/G	TB	240
97	DICLOFENACO DE POTÁSSIO 50 MG	COMP	80.000
98	DICLOFENACO RESINATO 15MG/ML GOTAS	FR	3.000
99	DICLOFENACO SÓDICO 50MG	CPR	240.000
100	DICLOFENACO SÓDICO 75MG/ML	AMP	30.000
101	DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA	CPR	1.000
102	DIGOXINA 0,25MG COMP	CPR	60.000
103	DIMENIDRATO 25MG + PIRIDOXINA 5MG GOTAS	FR	600
104	DIMENIDRATO 30MG + FRUTOSE 1000MG + GLICOSE 1000MG +PIRIDOXINA 50MG 10ML E.V.	AMP	4.000

105	DIMENIDRATO 50MG + PIRIDOXINA 50MG 1ML I.M.	AMP	4.000
106	DIPIRONA SÓDICA 1G COMP	COMP	50.000
107	DIPIRONA SÓDICA 500MG COMP	CPR	200.000
108	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML AMP 2ML	AMP	40.000
109	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML SOLUÇÃO ORAL	FR	40.000
110	DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML XAROPE	FR	1.000
111	DOMPERIDONA 10MG	CPR	6.000
112	DOBUTAMINA, CLORIDRATO 250MG/20ML	AMP	300
113	DOMPERIDONA 1MG/ML SUSP.	FR	1.200
114	DOPAMINA, CLORIDRATO 5MG/ML INJ 5ML	AMP	300
115	DORZOLAMIDA + TIMOLOL COLÍRIO 20MG + 5MG FR 10ML	FR	100
116	ENALAPRIL 10MG	CPR	80.000
117	ENALAPRIL 20MG	CPR	120.000
118	ENALAPRIL 5MG	CPR	150.000
119	ENANTATO DE NORESTIRONA 50MG/ML + VALERATO DE ESTRADIOL 5MG/ML	AMP	1.000
120	ENOXAPARINA SÓDICA 60MG	AMP	800
121	ENOXAPARINA SÓDICA 20MG	AMP	800
122	ENOXAPARINA SÓDICA 40MG	AMP	1.600
123	ENOXAPARINA SÓDICA 80MG	AMP	400
124	ENXAGUANTE BUCAL PARA ASSÉPSIA COM CLOREXIDINA 0,12%	FR	60
125	ERITROPOETINA 4000 UI	AMP	20
126	ERGOMETRINA, MALEATO 0,2MG 01ML	AMP	3.600
127	ESCINA 10MG/G + 50MG/G SALICILATO DE	TB	500

	DIETILAMÔNIO GEL 30G
128	ESPERAMICINA 50 MG	CPR	3.000
129	ESPIRONALACTONA 25 MG	CPR	60.000
130	ESPIRONOLACTONA 100MG	CPR	15.000
131	ESPIRONOLACTONA 50MG	CPR	15.000
132	ESTRIOL 1MG/G 50G CREME VAGINAL	BIS	500
133	ESTROGENIOS CONJUGADOS 0,3MG	CPR	500
134	ESTROGENIOS CONJUGADOS CREME VAGINAL	BG	200
135	ETINILESTRADIOL 0,03MG +LEVONORGESTREL 0,15MG	CPR	5.000
136	FENOFIBRATO 200MG COMP	CPR	500
137	FENOTEROL BROMIDRATO 5 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL	FR	1.000
138	FERRIPOLIMALTOSE 100MG	CPR	2.000
139	FITOMENADIONA (VITAMINA K)	AMP	2.000
140	FLUCONAZOL 150MG	CPR	18.000
141	FLUORESCEÍNA 3ML COLÍRIO	FR	200
142	FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 1,0MG/ML SUSP. ORAL	FR	3.000
143	FUROSEMIDA 10MG/ML	AMP	18.000
144	FUROSEMIDA 40MG	CPR	80.000
145	GLIBENCLAMIDA 5MG	CPR	300.000
146	GLICAZIDA 30MG	CPR	60.000
147	GLICAZIDA 60MG	CPR	30.000
148	GLICOSE 25% 10ML	AMP	4.000
149	GLICOSE 50% 10ML	AMP	2.000
150	GLUCONATO DE CÁLCIO 10%10ML	AMP	500
151	HEPARINA SÓDICAIV 5ML	AMP	200
152	HEPARINA SÓDICA SC 25.000 UI	AMP	3.600

153	HIDRALAZINA 20MG/ML	AMP	2.000
154	HIDRALAZINA 50MG COMP	CPR	80.000
155	HIDRALAZINA 25MG COMP	CPR	6.000
156	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	FR	360.000
157	HIDROCORTISONA 100MG	AMP	12.000
158	HIDROCORTISONA 500 MG	AMP	12.000
159	HIDROCORTISONA POMADA	TB	2.400
160	HIDROXICLOROQUINA 400MG	CPR	1.000
161	HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5MG/ML SUS. ORAL FRASCO 100ML	FR	4.000
162	HIDROXIZINA 2MG/ML XAROPE	FRA	1.000
163	ISOSSORBIDA, DINITRATO, 5MG COMP	CPR	2.000
164	ISOSSORBIDA, MONONITRATO, 10MG COMP	CPR	2.000
165	PREDNISOLONA, FOSFATO SÓDICO 3 MG/ML SOL.ORAL	FR	3.600
166	SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO 100MG 5ML EV	AMP	1.000
167	ALTEPLASE 50 MG / 50 ML	FR	12
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 01: R$     (                  )

LOTE 02 - MEDICAMENTOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	GLIMEPIRIDA 2 MG	CPR	6.000
2	GLIMEPIRIDA 4 MG	CPR	6.000
3	IBUPROFENO 300MG	CPR	10.000
4	IBUPROFENO 5 MG/ML GOTAS	FRA	30.000

5	IBUPROFENO 600MG	CPR	200.000
6	IMUNOGLOBULINA ANTI RH 300MG	AMP	120
7	INSULINA NPH 100UI/ML HUMANA	AMP	2.000
8	INSULINA REGULAR 100UI/ML HUMANA	FRA	1.000
9	IPRATROPIO, BROMETO 0,25MG/ML SOL. INALATÓRIA	FR	3.000
10	ISOSSORBIDA, DINITRATO 5MG COMP	CPR	1.000
11	ISOSSORBIDA, MONONITRATO 10MG COMP	CPR	1.000
12	ITRACONAZOL 100MG COMP	CPR	300
13	IVERMECTINA 6 MG COMP	CPR	15.000
14	LACTULOSE XPE 120ML	FR	2.000
15	LATANOPROST 0,05MG/ML	FR	120
16	LEVONORGESTREL 1,5MG	CPR	400
17	LEVOTIROXINA SÓDICA 100MCG COMP	CPR	3.000
18	LEVOTIROXINA SÓDICA 25MCG COMP	CPR	3.000
19	LEVOTIROXINA SÓDICA 50MCG COMP	CPR	3.000
20	LORATADINA 10MG COMP	FR	80.000
21	LORATADINA 5MG/ML XAROPE 100 ML	CPR	4.000
22	LOSARTANA 50MG COMP	CPR	700.000
23	MALEATO DE TIMOLOL 5MG/ML COLÍRIO	FR	500
24	MEBENDAZOL 100MG COMP	CPR	60.000
25	MEBENDAZOL 20MG/ML	FR	5.000

	SUSPENSÃO ORAL 30ML
26	MESSALAZINA 400MG	CPR	2.000
27	METILDOPA 250MG COMP	CPR	80.000
28	METILDOPA 500MG COMP	CPR	40.000
29	METOPROLOL, SUCCINATO, 100MG, COMP.LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
30	METOPROLOL, SUCCINATO, 25MG, COMP. LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
31	METOPROLOL, SUCCINATO, 50MG, COMP.LIBERAÇÃO PROLONGADA	CPR	24.000
32	METROPOLOL INJ 1MG ML AMP	AMP	60
33	MICONAZOL, NITRATO 2% CREME VAGINAL 50G TUBO	TB	3.600
34	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 10MG 10ml	AMP	400
35	MUPIROCINA 20 MG	TB	2.000
36	NEOSTIGMINA METILSULFATO 0.5MG (PROSTIGMINE)	AMP	800
37	NIFEDIPINO 20MG	CPR	50.000
38	NIMESULIDA 100MG	CPR	120.000
39	NISTATINA 100.000 UI ML 50ML SUSP. ORAL	FR	1.000
40	NISTATINA 25.000 UI CR VAG	TB	15.000
41	NITRATO DE PRATA COLIRIO	FR	36
42	NITROGLICERINA INJ 5MG/ML AMP 5ML	AMP	200
43	NITROPRUSSIATO DE SODIO 50MG	AMP	400

44	NORAEPINEFRINA	AMP	3.600
45	NORESTIRONA 0,35MG	CPR	1.000
46	OCTREOTIDA INJ 0,01 MG ML	AMP	240
47	ÓLEO MINERAL FRASCO 100ML	FR	1.000
48	OMEPRAZOL 20MG COMP	CPR	300.000
49	OMEPRAZOL 40MG INJ	AMP	10.000
50	ONDANSETRONA 4MG	AMP	24.000
51	OXITOCINA 5UI	AMP	3.000
52	PARACETAMOL 200MG/ML GOTAS	FR	3.000
53	PARACETAMOL 500MG COMP	CPR	24.000
54	PERMANGANATO DE POTASSIO 100MG	CPR	1.000
55	PIRIMETAMINA 25 MG	CPR	1.000
56	PREDNISOLONA, FOSFATO SÓDICO 3MG/ML SOL. ORAL	FR	1.200
57	PREDNISONA 20MG COMP	CPR	150.000
58	PREDNISONA 5MG COMP	CPR	70.000
59	SACARATO DE HIDRÓXIDO FERRICO 100MG 5ML	AMP	500
60	SACCHAROMYCES BOULARDII	CPR	300
61	SACCHAROMYCES CEREVISIAE FLACONET PED	FL	300
62	SAIS P/ REIDRATAÇÃO ORAL PÓ P/ SOLUÇÃO- 27, 9G PACOTE	ENV	3.000
63	SALBUTAMOL XAROPE 0,4MG/ML	CPR	2.000
64	SECNIDAZOL 1000MG	FR	2.000
65	SECNIDAZOL 30MG/ML	FR	200

66	SIMETICONA 40MG COMP	CPR	150.000
67	SIMETICONA 75MG/ML COM FRASCO 15ML	FR	6.000
68	SINVASTATINA 20MG COMP	CPR	240.000
69	SINVASTATINA 40MG COMP	CPR	120.000
70	SOMATOSTATINA AMPOLA 3MG	AMP	24
71	SULFASSALAZINA 500MG	CPR	1.000
72	SULFATO DE MAGNÉSIO 50% 10ML	AMP	2.000
73	SULFATO DE MAGNÉSIO10% 10ML	AMP	2.000
74	SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG/DOSE AEROSSOL ORAL	FR	400
75	SULFATO DE SALBUTAMOL AMPOLA 2,5MG/ML	AMP	1.000
76	SULFATO FERROSO 40MG COMP	CPR	240.000
77	SULFATO FERROSO 5MG/ML XAROPE	FR	3.000
78	TENOXICAN 20MG INJETAVEL	AMP	2.000
79	TENOXICAN 40MG INJETAVEL	AMP	1.000
80	TERBUTALINO, SULFATO 0,5MG/ML 1ML	AMP	2.400
81	TERLIPRESSINA ACETATO INJETÁVEL 1MG	AMP	120
82	TINADIZINA 2MG	CPR	1.000
83	TRAVOPROSTA SOLUÇÃO OFTÁLMICA	FR	120
84	TROPICAMIDA 1% SOLUÇÃO OFTÁLMICA	FR	100
85	VARFARINA 5 MG	CPR	500

86	VASELINA LÍQUIDA 1L	LT	100
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 02: R$     (                  )

LOTE 03 - MEDICAMENTOS ANTIBIOTICOS - REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOAL
1	ACICLOVIR 250 MG INJ	AMP	1.500
2	AMICACINA IM/IV 100MG 2 ML	AMP	1.000
3	AMICACINA IM/IV 500MG 2 ML	AMP	1.000
4	AMOXICILINA 250MG/5ML + CLAVULONATO 62,5MG/5ML SUSP.	FR	2.000
5	AMOXICILINA 250MG/5ML SUSPENSÃO	FR	12.000
6	AMOXICILINA 500MG COMP	CPR	40.000
7	AMOXICILINA 500MG+CLAVULANATO 125MG COMP	CPR	12.000
8	AMPICILINA + SULBACTAMAM (2+1)G	AMP	1.000
9	AMPICILINA 250MG/5ML SUSP.	FR	600
10	AMPICILINA SÓDICA IM/IV 1G	AMP	6.000
11	AMPICILINA SÓDICA IM/IV 500MG	AMP	6.000
12	AZITROMICINA 40M/ML SUSPENSÃO ORAL	FR	1.200
13	AZITROMICINA 500MG COMP	CPR	30.000
14	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI AMP	AMP	8.000
15	BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000UI AMP	AMP	4.000
16	BENZILPENICILINA PROCAÍNA + POT. 300.000UI + 100.000UI AMP.	AMP	1.000
17	BENZILPENICILINA CRISTALINA POTÁSSICA 5.000.000	AMP	400
18	BENZOILMETRONIDAZOL 40MG/ML SUSP. ORAL	FR	2.000
19	CEFADROXILA 500MG	CPS	12.000
20	CEFALEXINA 500MG	CPS	80.000
21	CEFALEXINA 50MG/ML 100 ML SUSP. ORAL	FR	25.000
22	CEFALOTINA SÓDICA 1G	AMP	6.000
23	CEFAZOLINA 1G	AMP	1.000
24	CEFTRIAXONA 1G IV	AMP	24.000

25	CEFTRIAXONA 500MG IV	AMP	6.000
26	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 100ML	BOLSA	3.600
27	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 200ML	BOLSA	2.000
28	CIPROFLOXACINO 500MG	CPR	10.000
29	CLARITROMICINA 500MG CÁPSULA	CPR	6.000
30	CLARITROMICINA 50MG/ML SUSPENSÃO ORAL	FR	500
31	CLINDAMICINA 600MG 4ML	AMP	8.000
32	CLORANFENICOL 1G	AMP	500
33	CLORIDRATO DE CEFEPEMINA 1G INJ	AMP	600
34	CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300 MG	CPR	3.000
35	DOXICLINA 100 MG	CPR	12.000
36	ERITROMICINA 250MG/ML 60 ML SUSP. ORAL	FR	1.000
37	ERITROMICINA, ESTOLATO 500MG	CPR	12.000
38	GENTAMICINA, SULFATO 20MG	AMP	2.000
39	GENTAMICINA, SULFATO 40MG	AMP	2.000
40	GENTAMICINA, SULFATO 80MG	AMP	2.000
41	LEVOFLOXACINO 500MG	CPR	3.600
42	LEVOFLOXACINO 500MG 100ML	BOLSA	360
00	XXXXXXXXX 0X XXX	XXX	000
44	MEROPENEM 500MG INJ	AMP	600
45	METRONIDAZOL 100MG/G CREME VAGINAL 50G TUBO	TB	12.000
46	METRONIDAZOL 250MG COMP	CPR	30.000
47	METRONIDAZOL 400MG COMP	CPR	20.000
48	METRONIDAZOL 500MG/ML BOLSA DE 100ML	BOLSA	2.400
49	OXACILINA 500MG	AMP	10.000
50	SULFADIAZINA 500MG COMP	CPR	2.000
51	SULFAMETOXAZOL 400MG + TRIMETROPINA 80MG	CPR	100.000
52	SULFAMETOXAZOL 40MG + TRIMETROPINA 80MG SUSP. ORAL	FRA	6.000
53	SULFAMETOXAZOL 80MG + TRIMETROPINA 16MG	AMP	2.400
54	SULFATO DE POLIMIXINA +NEOMICINA+FLUCINOLONA+XX.XX DOCAÍNA (10000UI+3,5MG/ML+20MG/ML)5ML	FR	100

55	TOBRAMICINA 0,3% 5ML COLÍRIO	FRA	200
56	VANCOMICINA 500MG EM SISTEMA DE BOLSA	AMP	2.400
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 03: R$     (                  )

LOTE 04 - SAÚDE MENTAL- REMUME/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	BESILATO DE ATRACURIO 10MG/5,0ML	AMP	200
2	BIPUVACAÍNA 0,05% +GLICOSE PESADA 4ML	AMP	2.400
3	BIPUVACAÍNA 0,05% COM VASO 20 ML	FR	500
4	BIPUVACAÍNA 0,05% SEM VASO 20 ML	AMP	500
5	BROMAZEPAM 3MG	CPR	12.000
6	BROMAZEPAM 6 MG	CPR	12.000
7	CARBAMAZEPINA 2% C/100 ML SUSP. ORAL	FR	2.400
8	CARBAMAZEPINA 200 MG	CPR	80.000
9	CARBAMAZEPINA 400 MG	CPR	30.000
10	CARBONATO DE LÍTIO 300 MG	CPR	15.000
11	CICLOPLÉGICO COLÍRIO	FR	60
12	CLOBAZAM 10 MG	CPR	6.000
13	CLONAZEPAM 2,5MG/ML SOL. ORAL	FR	500
14	CLONAZEPAM 2MG	CPR	60.000
15	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25 MG	CPR	60.000
16	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 75 MG	CPR	6.000
17	CLORIDRATO DE BERIPENO 2 MG	CPR	25.000
18	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG	CPR	15.000
19	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 75MG	CPR	5.000
20	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100 MG	CPR	60.000
21	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG	CPR	10.000
22	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 5MG/ML	AMP	500

23	CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20 MG	CPR	80.000
24	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 100MG/ML SPRAY/AEROSSOL	FR	16
25	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% 5ML S/VASO	AMP	4.000
26	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% COM VASO 20ML	AMP	500
27	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% GEL	TB	5.000
28	CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 25MG	CPR	8.000
29	CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 50MG	CPR	4.000
30	CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG	CPR	3.000
31	CLORIDRATO DE TETRACAÍNA 1% + CLORIDRATO DE FENILEFRINA 0,1% (COLÍRIO ANESTÉSICO)	FR	30
32	CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG 2ML	AMP	12.000
33	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50 MG	CPR	20.000
34	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG1ML	AMP	12.000
35	DEXTROCETAMINA, CLORIDRATO DE 50MG 2 ML	AMP	300
36	DIAZEPAM 10 MG	CPR	30.000
37	DIAZEPAM 10MG 2 ML	AMP	3.600
38	DIAZEPAM 5 MG	CPR	15.000
39	DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30MG 30MG	CPR	500
40	ENFLURANO 100ML	FR	12
41	FENITOÍNA SÓDICA 100 MG	CPR	15.000
42	FENITOÍNA SÓDICA 250 MG 5 ML	AMP	2.400
43	FENOBARBITAL 100 MG	CPR	40.000
44	FENOBARBITAL 40MG/ML SOL. ORAL	FR	1.200
45	FENTANILA 50MCG/ML AMP. 10ML	AMP	4.000

46	FENTANILA 50MCG/ML AMP. 2ML	AMP	8.000
47	FLUFENAZINA 25MG/ ML 1 ML	AMP	8.000
48	FLUMAZENIL 0,5 MG 5 ML	AMP	120
49	FOSFATO DE CODEÍNA 30MG	CPR	3.600
50	FOSFATO DE CODEÍNA 30MG + PARACETAMOL 500MG	CPR	18.000
51	GABAPENTINA 300MG	CPR	6.000
52	HALOPERIDOL 2MG/ML SOL. ORAL	FR	1.500
53	HALOPERIDOL 5 MG	CPR	15.000
54	HALOPERIDOL 5MG/ML SOL. INJETÁVEL	AMP	500
55	HALOPERIDOL DECANOATO 50MG/ML SOL. INJETÁVEL	AMP	3.600
56	HALOTANO 100ML	FR	20
57	IMIPRAMINA 25 MG	CPR	6.000
58	ISOFLURANO 100ML	FR	20
59	LEVETIRACETAM 100MG/ML SUSP	FR	120
60	LEVETIRACETAM 250MG	CPR	2.400
61	LEVOBUPIVACAINA 0,5% SEM VASO 20ML	F/A	200
62	LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25MG COMP	CPR	3.000
63	LEVODOPA 200MG + BENSERAZIDA 50MG COMP	CPR	3.000
64	LEVODOPA 250MG + CARBIDOPA 25MG COMP	CPR	3.000
65	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA SOL ORAL A 4%	FR	300
66	MALEATO DE MIDAZOLAM 5MG/10ML	AMP	6.000
67	MALEATO DE MIDAZOLAM 15MG/3ML	AMP	8.000
68	MISOPROSTOL 200MCG	CPR	500
69	MISOPROSTOL 25MCG	CPR	500
70	NALBUFINA 10MG/ML AMP. 1ML	AMP	120
71	NALOXONA 0,4MG 1 ML	AMP	50

72	OXICARBAZEPINA 300MG	CPR	6.000
73	OXICARBAZEPINA 600MG	CPR	6.000
74	OXICARBAZEPINA 60MG/ ML SUSP	FR	600
75	PAROXETINA 20MG	CPR	6.000
76	PERICIAZINA 1%	FR	500
77	PERICIAZINA 4%	FR	600
78	PETIDINA, CLORIDRATO DE 100 MG 2ML	AMP	500
79	PIRACETAM 400MG	AMP	100
80	PREGABALINA 75 MG	CPR	2.000
81	PROPOFOL 200MG 20 ML	AMP	3.600
82	QUETIAPINA 200MG	CPR	3.000
83	QUETIAPINA 100MG	CPR	6.000
84	QETIAPINA 25 MG	CPR	6.000
85	RISPERIDONA 1 MG	CPR	24.000
86	RISPERIDONA 3 MG	CPR	12.000
87	RISPERIDONA SOL ORAL 1MG/ML 30ML	FR	2.000
88	SEVOFLURANO 100ML	FR	24
89	SITAGLIPINA 50MG	CPR	1.500
90	SOLIFENACINA 10MG	CPR	1.500
91	SULFATO DE MORFINA 10MG/ML AMP. 1ML	AMP	3.600
92	SULFATO DE MORFINA 30MG	CPR	3.000
93	SULFATO DE MORFINA 60MG	CPR	3.000
94	SULFATO DE MORFINA 10MG	CPR	1.500
95	SUXAMETONIO 100MG	AMP	200
96	SUXAMETONIO 500MG	AMP	50
97	TIORIDAZINA 100MG	CPR	3.000
98	TIORIDAZINA 50MG	CPR	3.000
99	TOPIRAMATO 50MG	CPR	1.000
100	TRIFLUOPERAZINA 5MG	CPR	6.000
101	VALPROATO DE SÓDIO 500MG	CPR	20.000
102	VALPROATO DE SÓDIO 50MG/ML SOL. ORAL	FR	4.000
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 04: R$     (                  )

LOTE 05 - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME - PSF/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	AGUA DESTILADA 10 ML( AGUA P/ INJEÇÃO)	AMP	150.000
2	ÁGUA DESTILADA 1000ML	FRA	12.000
3	SOLUÇÃO DE RINGER COM LACTATO 1000ML	FRA	6.000
4	SOLUÇÃO DE RINGER COM LACTATO 500ML	FRA	20.000
5	SOLUÇÃO GLICERINADA 12% 500ML	FRA	3.600
6	SOLUÇÃO DE MANITOL 20% 250ML	FRA	1.200
7	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 100ML, SIST. FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	40.000
8	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 250ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR.	FRA	18.000
9	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 500ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	24.000
10	SORO FISIOLOGICO A 0,9% 1.000ML, SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000
11	SORO GLICOFISIOLÓGICA 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	2.400
12	SORO GLICOSADO, 10% 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	100
13	SORO GLICOSADO, 5% 100ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000
14	SORO GLICOSADO, 5% 250ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	2.400
15	SORO GLICOSADO, 5% 500ML SISTEMA FECHADO DE TRANSFERENCIA FR	FRA	8.000
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 05: R$     (                  )

LOTE 06 - CURATIVOS - PSF/ HOSPITAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	APRES.	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	COLAGENASE 0,6G/G PURA POMADA 30G	TB	2.400
2	CLORAFENICOL 0,01G/G + COLAGENASE 0,6G/G POMADA 30G	TB	3.600
3	DECANOICO ACIDO + DODECANOICO ACIDO + LECITINA + LINOLEICO ACIDO + OCTANOICO ACIDO +RETINOL + TOCOFEROL (AGE) 200 ML	FR	600
4	CREME DE BARREIRA 60 ML	TB	200
5	NEOMICINA + BACITRACINA 15 G	TB	16.000
6	ÓXIDO DE ZINCO + NISTATINA 150 MG/G BISNAGA 45 G	TB	2.400
7	SULFADIAZINA DE PRATA 10MG/G 1% 30 G	TB	3.600
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 06: R$     (                  )

         ,     de           de 2021. (Carimbo Padronizado do CNPJ)

Assinatura do Representante legal Nome: Cargo: RG.: CPF:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 0092021 - FMS

A ........................ (Razão Social da empresa) ................., CNPJ Nº. ................., localizada à

....................... DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2021 - FMS, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, e sob as penas da lei, de que:

( ) está enquadrada como MICROEMPRESA – ME. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

( ) está enquadrada como EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

( ) está enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

( ) não está enquadrada como MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP ou MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. Declara ainda ter conhecimento de que por esse motivo não será aplicado a esta empresa o tratamento exclusivo ou diferenciado concedido pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

Obs: Encartar obrigatoriamente documento comprobatório caso se enquadre como ME, EPP ou MEI.

(Local e Data)

(Assinatura, Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e/ou carimbada com o número do CNPJ da empresa.

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF

Local e Data

À

Comissão Permanente Central de Licitações Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF

A Empresa                              , estabelecida na                , inscrita no CNPJ sob o nº        , declara, sob as penas da Lei que nenhum menor de 18(dezoito) anos desempenha trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho com menor de 16 (dezesseis) anos, nem mesmo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos – (Lei 9.854, de 27/10/1999).

(Assinatura do representante legal)

Nome e identidade do representante legal

ANEXO VIII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

O Município de São Sebastião do Passé – BA, neste ato representada por sua Prefeita Sra. Xxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxx, brasileira, residente e domiciliada, nesta cidade, e a empresa

           , estabelecida na          , n°       , CNPJ n°

           , neste ato representada pelo Sr(a)               , portador da carteira de identidade RG n°           , inscrito no CPF sob o n°         , doravante denominada DETENTORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n° 8.883/1994, Lei Federal n° 10.520/2002 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e demais normas legais aplicáveis e considerando o resultado da licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS,

conforme consta do processo administrativo nº 076/2021 - firmam a presente Ata de Registro de Preços nas condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços classificados no Pregão Presencial nº 009/2021 - FMS, cujo objeto é o registro de preço para eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para a prefeitura municipal de São Sebastião do Passé, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às Unidades Básica de Saúde, Ceo, Samu192, Hospital Municipal Dr. Xxxxxx Xxxxxx, Caps e Policlínica Municipal, conforme especificações e condições constantes neste instrumento, no qual estão contemplados o prazo de execução e a estimativa das quantidades, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integram, como se transcritas.

1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura desta Ata, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no edital e nas normas pertinentes.

1.3 - É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

1.4 - Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.

1.5 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

1.6 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições constantes nesta Ata de Registro de Preço, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado.

1.7 - As supressões poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas para pagamento dos materiais objetos nesta Ata correrão por conta das Dotações Orçamentárias, discriminadas na Autorização de Fornecimento.

3. DO PREÇO

3.1- O preço de cada item encontra-se especificado no anexo único da Ata.

3.2 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, encargos sociais, administração, lucros, equipamentos e transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória ou necessária, não especificada neste Edital.

3.3 - O Município deverá verificar e aceitar as faturas emitidas pelo Fornecedor, recusando-as quando inexatas.

4. DO REAJUSTE

4.1 - O prazo de validade comercial da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.2 - Os preços sujeitos a controle oficial poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pela “Administração”.

4.3 - O disposto no item anterior aplica-se igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

4.4 - O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador, aqui representado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Pública desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de fornecimento dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

4.5 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.

5. DOS PRAZOS

5.1 Os fornecedores deverão entregar os itens no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de fornecimento emitida pela Administração Pública Municipal, acompanhada da respectiva Nota de Empenho, na Secretaria Municipal de Saúde -, localizado na Avenida Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Centro, São Sebastião do Passé/BA, no horário das 08:00 às 11:30 horas e 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

5.2 - O Fornecedor deverá firmar as contratações decorrentes do Registro de Preços no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da convocação expedida pelo Município.

5.3- O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da presente Ata.

5.4 - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Administração Pública Municipal. Quando ocorrer o vencimento fora do dia útil, considerar-se-á o primeiro dia útil imediatamente subsequente, sem ônus.

5.5 - Após 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura da Ata, a Administração poderá repetir o julgamento dos preços, após convocação de todos os habilitados, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Município.

6. DO PAGAMENTO

6.1 - Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela, o que deverá ocorrer até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, sendo que, o Documento Fiscal hábil, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;

b) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais;

d) Prova de regularidade junto ao FGTS;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

6.2 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

6.3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá no décimo dia do mês subsequente após a data de sua apresentação válida.

6.4 - O preço a ser pago será o vigente na data da apresentação da proposta inicial ou da nova proposta apresentada quando da repetição do julgamento, independentemente do preço em vigor na data da entrega.

6.5 - Quando houver erro, de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será solicitado, imediatamente para a substituição e/ou emissão de Nota de Correção e esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.

6.6 - O Município se compromete a efetuar, nos prazos indicados, os pagamentos devidos ao Fornecedor.

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1 - As obrigações decorrentes deste processo licitatório e constante do Registro de Preços a serem firmadas entre o Município e o Fornecedor são as constantes desta Ata e da Autorização de Fornecimento, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

7.2 - O Município solicitará, por escrito e dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos no Edital.

7.3 - Na hipótese de o primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar ou não aceitar o prazo e condições estabelecidas no contrato, poderão ser convocados os Fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço.

7.4 - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um Fornecedor registrado, segundo ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Município, observado às condições do Edital, e os preços registrados dos demais Fornecedores.

7.5 - O licitante obrigar-se-á a fornecer o objeto, para o qual foi classificado, durante o período da revisão prevista para cada 90 (noventa) dias, até a publicação da homologação da revisão.

7.6 - O Município se compromete a prestar, verbalmente ou por escrito, ao Fornecedor informações que visem esclarecer ou orientar o fiel cumprimento desta Ata e a providenciar a publicação resumida do objeto deste instrumento no Diário Oficial do Município.

8. DA EXECUÇÃO

8.1 - O prazo para início da execução do objeto em tela será imediatamente após o recebimento da Nota de Empenho/ordem de fornecimento emitida pelo setor responsável.

8.2 – Deverá constar na Nota Fiscal, o período em que a licitante executou os fornecimentos.

8.2.1 – A execução será feita de acordo com as necessidades do Município e nos locais designados pela Secretaria Municipal, bem como nos endereços constantes das ordens de fornecimentos, que deverá ser conferido e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.

8.2.2 - Além da realização no local designado pelo órgão solicitante, conforme subitem 8.2.1, deverá a licitante vencedora também transportar, e descarregar todos os materiais ou equipamentos em local indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente, com eventuais danos causados a estes.

8.3 - Todo e qualquer material que for entregue fora do estabelecido neste edital será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a refazê-los, o que fará prontamente às suas expensas, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

8.4 – Caso a execução do objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Secretaria solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

8.5 – Na hipótese da não aceitação do objeto, a empresa deverá proceder às correções necessárias de acordo com as orientações da Administração.

8.6 – A Prefeitura terá o prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) para processar a conferência dos materiais que forem entregues, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a DETENTORA DA ATA para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

8.7 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do Empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

9. DAS OBRIGAÇÕES

9.1. A CONTRATADA se obriga a:

9.1.1. Respeitar e fazer cumprir às normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação pertinente;

9.1.2. Assegurar o perfeito fornecimento, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Município;

9.1.3. Adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção do fornecimento;

9.1.4. Gerar os necessários relatórios;

9.1.5. Manter-se sempre, devidamente habilitada, no tocante às certidões NEGATIVAS, evidenciando a idoneidade fiscal, previdenciária e tributária do Instituto;

9.1.6. Transmitir todas as informações de que dispuser para transferência da tecnologia aos Procuradores do Ente Municipal;

9.1.7. Praticar todos os atos, administrativos e judiciais, necessários à tutela do objeto constante nesse contrato, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

9.1.8. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.

9.1.9. Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

9.1.10. Utilizar, no fornecimento dos produtos contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;

9.1.11. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à Contratante, ou a terceiros.

9.1.12. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade.

9.1.13. Responsabilizar-se tecnicamente pela execução do fornecimento/abastecimento dos objetos na forma da legislação em vigor, bem como executar os trabalhos discriminados na Cláusula Primeira.

9.1.14. Observar todas as condições de segurança na execução, de acordo com as normas específicas da CONTRATANTE e normas reguladoras aplicáveis ao objeto do contrato.

9.1.15. Garantir ao CONTRATANTE, assistência imediata em razão de problemas e/ou defeitos eventualmente decorrentes do sistema e/ou da atuação/operação por parte de seus técnicos e/ou terceiros por ela autorizados.

10. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O licitante que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

10.1.1. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando:

a) Não celebrar o contrato;

b) Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) Não mantiver a proposta;

f) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

h) Cometer fraude fiscal.

10.2. O CONTRATADO que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

10.2.1. Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

10.2.2. Multa por atraso imotivado na execução do objeto do contrato, nos prazos abaixo definidos:

a) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, ou nos prazos parciais das Ordens de fornecimento, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura;

0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, na primeira vez, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura;

b) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, nas reincidências, limitadas a 20% (vinte por cento) do valor da fatura.

10.2.2.1. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;

10.2.3. Suspensão com prazo máximo de 02 (dois) anos, conforme definidos abaixo:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 02 (dois) anos quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

10.2.4. Suspensão de até 02 (dois) anos e multa sobre o valor do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às especificações técnicas e os quantitativos estabelecidos no contrato: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

b) paralisar a execução do objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

c) executar o objeto do contrato em desacordo com o termo de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança das pessoas: multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento);

10.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem 10.2.3 e 10.2.4.

10.3. A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

10.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade aplicada.

10.5. As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor da execução, após prévio processo

administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério do departamento administrativo/jurídico do Município.

10.6. Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

10.7. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que o Município rescinda unilateralmente o contrato.

10.8. As sanções previstas são de competência exclusiva do Município, permitida a delegação para a sanção prevista no subitem 10.2.1, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vistas.

10.9. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas), após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - Constitui motivo de rescisão do Contrato, as hipóteses elencadas no Art. 78, da Lei n.º 8.666/1993.

11.2 - Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital.

11.3 - A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstas no Art. 79 da Lei n.º 8.666/1993.

11.4 - O Fornecedor reconhece os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos Arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993.

12. DA COBRANÇA JUDICIAL

12.1 - As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

13. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. O Fornecedor se obriga a proceder ao fornecimento do material, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente instrumento.

15. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

15.1. O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

15.2. O registro do Fornecedor poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, quando:

I – O Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital, na Ata de Registro de Preços, Autorização para Fornecimento de Material e Contrato;

II - O Fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

III - o Fornecedor der causa à rescisão administrativa do contrato, decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

15.3. Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente nas seguintes hipóteses:

I - Quando se tornarem superiores aos praticados pelo mercado; II - Por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

15.4. A comunicação do cancelamento do registro do Fornecedor será feita por escrito, juntando- se o comprovante de recebimento nos autos que deram origem ao registro.

15.5. No caso de o Fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da data da publicação.

15.6. O Fornecedor poderá pedir o cancelamento do preço registrado, mediante solicitação por escrito, desde que comprove estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

15.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do Registro de Preços não o desobriga do Fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório e na presente Ata.

15.8. Enquanto perdurar o cancelamento poderão ser realizadas novas licitações para o fornecimento dos bens constantes do Registro de Preços.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da comarca de São Sebastião do Passé, município da Bahia, para dirimir eventuais conflitos originados pela presente Ata e pelo futuro contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

São Sebastião do Passé, ...de de 2021.

Xxxxx Xxxxx da Xxxx Xxxxxxx Prefeita Municipal

Empresa Detentora da Ata

Testemunhas:

1)               

2)               

ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - FMS MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE n º xxxxxxxxxxxxxx, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - BA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

O Município de São Sebastião do Passé, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.831.441/0001-87, com sede na Praça Coronel Xxxx Xxxxxxx, s/n, Centro – São Sebastião do Passé, Bahia, representado pela Prefeita Municipal, Sra. Xxxxx Xxxxx da Xxxx Xxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE, e EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxcom sede xxxxxxxxxxxx,xxxxx, n° xxxxxx, – xxxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, aqui representada pelo Sr.xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o Nºxxxxxxxxxxxx e RG.: nºxxxxxxxxxx SSP/xx, aqui denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº 00/2021 - FMS, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem.

CLAUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente contrato o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, CEO, SAMU192, HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXXX XXXXXX, CAPS E POLICLÍNICA MUNICIPAL, nos quantitativos e especificações na forma das Planilhas constantes desse instrumento e na proposta vencedora.

1.2 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

1.3 Ficam também fazendo parte deste CONTRATO, as normas vigentes, as instruções, as Ordens de Fornecimentos e, mediante aditamento, qualquer modificação que venha ser necessária durante sua vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor e Forma de Pagamento

2.1 O valor do presente contrato será de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxx), conforme descritos abaixo e definido nas propostas apresentada pela licitante vencedora;

2.2 No preço já estão inclusos todos os custos e despesas, inclusive transporte, taxas, impostos e outros relacionados com a prestação dos serviços;

2.3 O Município se compromete a efetuar, nos prazos indicados, o pagamento em 30 (trinta) dias após a entrega, e mediante a emissão de Ordem de Fornecimento acompanhado de Nota Fiscal, emitida pela Secretaria demandante.

2.2.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os materiais fornecidos a que se referir;

2.4 Os valores acima deverão ser pagos a CONTRATADA através de transferência bancária para a Corrente: XXX, da Agência: XXXX Banco XXXXXX;

2.5 A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64;

2.6 Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;

2.7 O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual;

2.8 A contratante em hipótese nenhuma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondente ao atraso por parte da contratada, na apresentação das faturas corretas;

2.9 Obriga-se a Contratada, nos termos do Artigo 55, Inciso XIII da Lei 8.666/93, manter durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação;

2.10 Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, independente da aplicação de multas, importâncias correspondentes a:

I - débitos a que tiver dado causa.

II - despesas relativas à correção de eventuais falhas.

III - dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos.

CLÁUSULA TERCEIRA –Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro e do Reajuste:

3.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela CONTRATADA, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual;

3.2 O valor do serviço será atualizado pelo IPCA, de acordo com o reajuste determinado pelo Governo Federal.

CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo de Entrega

4.1 Os fornecedores deverão entregar os itens no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de fornecimento emitida pela Administração Pública Municipal, acompanhada da respectiva Nota de Empenho na Secretaria Municipal de Saúde -, localizado na Avenida Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Centro, São Sebastião do Passé/BA, no horário das 08:00 às 11:30 horas e 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

4.2 O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização desse material;

4.3 Nos valores cotados deverão estar inclusos todos os custos, inclusive transporte, embalagem, seguros, frete, impostos, e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados.

CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo

5.1 O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada, mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, conforme art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto;

5.2. Este prazo poderá ser prorrogado, a critério da unidade administrativa solicitante, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades, desde que ocorra qualquer um dos motivos relacionados no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, prorrogação essa que deverá ser devidamente justificada e instrumentalizada por termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos Orçamentários

6.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa abaixo discriminados:

UNIDADE: xxxxxxxxx ATIVIDADE: xxxxx

ELEMENTO DE DESPESA: xxxxx FONTE: xx

FONTE: xx

CLÁUSULA SÉTIMA – Responsabilidade das Partes

7.1 Obrigações da CONTRATADA:

a) Assinar o contrato mantendo durante a sua vigência todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

b) Executar o contrato nos termos aqui ajustados bem como àqueles trazidos pelo PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021- FMS;

c) Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao fornecimento prestado;

d) Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao objeto tais como: embalagem, montagem, transporte, fretes, seguros, taxas, impostos e outros, se existentes, decorrentes do fornecimento contratados;

e) Xxxxxxx ao objeto ora contratado, de acordo com os prazos e condições aqui estabelecidos;

f) Executar o fornecimento de acordo com as normas estabelecidas no Edital;

g) Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades inerentes à execução do objeto contratual, não cabendo, portanto, qualquer obrigação à CONTRATANTE com relação aos mesmos;

h) Arcar com todo e qualquer ônus resultante das obrigações fiscais e dos encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da contratação para o fornecimento pactuado;

i) Cumprir todas as Ordens de Fornecimento integralmente, sob pena de rescisão unilateral contratual e aplicação das demais sansões aplicáveis;

7.2 Obrigações da CONTRATANTE:

a) Notificar por escrito à CONTRATADA, da aplicação de eventuais multas, de notas de débitos e da suspensão do Fornecimento;

b) Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor/comissão competente, emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas, efetuando todos os pagamentos nas condições pactuadas;

c) Efetuar os pagamentos decorrentes desta contratação nos prazos e condições previamente definidos;

d) Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado de forma que sejam mantidas todas as condições estipuladas no edital;

e) Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;

CLÁUSULA OITAVA - Da Cessão ou Transferência

8.1 O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte sem previa e expressa anuência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – Das sanções por inadimplemento

9.1 A licitante que não assinar o termo de contrato dentro do prazo, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo e das demais cominações legais.

9.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A recusa injustificada da Contratada em assinar o termo de contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas neste termo.

9.3 Ao CONTRATADO que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

9.3.1 Advertência sempre que forem constatadas infrações leves.

9.3.2 Multa por atraso imotivado da execução do objeto do contrato, nos prazos abaixo definidos:

a) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, ou nos prazos parciais das Ordens de Serviços/Fornecimento, limitadas a 20% do valor da fatura;

b) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, na primeira vez, limitadas a 20% do valor da fatura;

c) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, nas reincidências, limitadas a 20% do valor da fatura.

9.3.2.1 A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;

9.3.3 Suspensão com prazo máximo de 02 (dois) anos, conforme definidos abaixo:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 02(dois) anos quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

9.3.4 Suspensão de até 02 (dois) anos e multa sobre o valor do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando:

a) não atender às especificações técnicas e os quantitativos estabelecidos no contrato: multa de 10% a 20%;

b) paralisar a execução do objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de 10% a 20%;

c) fornecer o objeto em desacordo com os projetos básicos, executivos e termos de referência, que apresente insegurança no desenvolvimento das atividades ou que comprometa a segurança das pessoas: multa de 10% a 20%;

9.5.5 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas no subitem 10.1.3 e 10.1.4.

9.6 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta;

9.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade aplicada;

9.8 As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor da execução, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ;

9.9 Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente;

9.10 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato;

9.11 As sanções previstas na Cláusula Décima Primeira deste Contrato são de competência exclusiva do titular do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, permitida a delegação para a sanção prevista no subitem 10.1.1, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vistas;

9.12 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Rescisão

10.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;

10.2 O presente Contrato poderá ser rescindido pela contratante a qualquer tempo, na hipótese do não cumprimento pela Contratada de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas, previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666 de 21.06.1993, ficando ressalvado que a rescisão, nesse caso acarretará as consequências previstas no art. 80 dessa mesma Lei;

10.2.1 Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/1993, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização;

10.2.2 A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Fiscalização

11.1 A CONTRATANTE, através dos técnicos do setor solicitante, fica investida dos mais amplos poderes para fiscalizar toda a execução do objeto, impugnando quaisquer erros ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Recebimento

12.1 O recebimento dos serviços/fornecimento será efetuado pela CONTRATANTE, da seguinte forma:

a) Provisoriamente, mediante assinatura de recebimento na nota fiscal;

b) Definitivamente, depois de realizada a verificação que comprove a especificação dos materiais em até 15 (quinze) dias.

12.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto à qualidade do fornecimento, devendo ser devolvidos os materiais quando ficar evidenciado a existência de irregularidades, independentemente da aplicação das sanções previstas.

12.3 Esgotado o prazo de recebimento provisório sem qualquer manifestação do técnico responsável, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Disposições Gerais

13.1 A Proposta de Preços da CONTRATADA Será parte integrante deste contrato;

13.2 Toda e qualquer comunicação, entre as partes, será sempre feita por escrito, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA serem protocoladas, pois só dessa forma produzirão efeito.

13.3 Aos casos não previstos neste instrumento, aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Passé, Bahia, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente Contrato, que segue ainda subscrito por duas testemunhas.

São Sebastião do Passé, BA, XX de XXXX de 2021

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

1)                    

2)                    

ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2021 - FMS

(usar papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

A

Pregoeira da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé São Sebastião do Passé / BA

(nome da empresa)                       , inscrita no CNPJ sob o nº                     , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)

                                 , portador (a) da Carteira de Identidade nº

                e do CPF nº               , DECLARA que:

1) Não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

2) Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

                ,     de         de        .

ASSINATURA E CARIMBO CNPJ