PARECER DO CONTROLE INTERNO
PARECER DO CONTROLE INTERNO
Processo: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº004/2021.001-CMNEP-INEX.
Modalidade: RESCISÃO AMIGÁVEL
Objeto: DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº004/2021.001-CMNEP-INEX EM 08 DE JANEIRO DE 2021, AJUSTADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ – PA E A EMPRESA ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES.
A CONTROLADORIA INTERNA, na pessoa da Senhorita XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Controladora Interno do Município de Nova Esperança do Piriá – PA, nomeada por meio da Portaria n.º 015/2021, em 05 de abril de 2021, declara para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que analisou, quando veio a parecer desta controladoria o processo de rescisão amigável/distrato do Contrato de Prestação de Serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender a Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá - PA, declarando o que segue:
1. PRELIMINAR
Antes de adentrarmos ao mérito do presente parecer é de ser verificado que a condução da análise técnica é vinculada à atividade prevista na Constituição Federal em seu artigo 74 no qual prevê as atribuições do Controle Interno perante à administração pública, bem como sua responsabilidade. Cabe aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da Uniãoe/ou respectivo tribunal de Contas que forem vinculados.
A Controladoria Interna tem sua legalidade, atribuições e responsabilidades entabulada no art. 74 da Constituição Federal/1988, in verbis:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de formaintegrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dosprogramas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administraçãofederal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dosdireitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”
Neste sentido cabe a ressalva quando a responsabilização solidária do responsável pelo Controle Interno. Tal responsabilidade só ocorreráem casos de conhecimento da ilegalidade ou irregularidade e dela não informar tais atos ao Tribunal de Contas no qual é vinculado, ferindo assim sua atribuição de apoiar o Controle externo. Importante também destacar que o Controlador Interno não é o ordenador de despesas e que tal atribuição se restringe ao gestor/Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
2. RELATÓRIO
Trata-se do processo de rescisão amigável/distrato do Contratode Prestação de Serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender a Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá – PA.
O processo encontra-se instruído com rol de documentos, suas fases de prosseguimento e seu respectivo encerramento.
Os documentos analisados foram encaminhados da CPL desta casa, no dia 05/04/2021, passando assim à apreciação desta Controladoria naseguinte ordem:
I- Ofício nº 030/2021/CMNEP;
II- Protocolo de envio de e-mail do Ofício nº030/2021/CMNEP;
III- Justificativa do Presidente desta Casa de Leis;
IV- Minuta do Termo de Rescisão Amigável;
V- Parecer Jurídico Favorável;
VI- Documentação comprobatória de pagamentos;
VII- Termo de Rescisão Amigável assinado pelas partes; É o necessário a relatar. Ao opinativo.
3. EXAME
Em observância aos documentos que aqui foram apresentados para análise, vislumbra-se possuir todos os requisitos imperativos indispensáveis e determinados pelas Leis e Resolução que versam sobre o tema,bem como aos princípios norteadores do Direito Administrativo, atestando assima regularidade do procedimento.
Consta nos autos o aceite por parte da Xxxxxxx XXXXXXX E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES no sentido positivo a rescisão amigável. Foram também apontados todos os motivos que levaram a Câmara Municipal de Vereadores optar por tal solução.
Ao final que todos os atos do referido processo possam ser publicados em Diário Oficial.
Frente ao exame de todo o processo licitatório passa-se à
conclusão.
4. CONCLUSÃO
Face ao exposto, considero a regularidade do processo de rescisão amigável/distrato do Contrato de Prestação de Serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender a Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá - PA, tendo em vista ao amparo legal e presentes os requisitos indispensáveis à realização do Processo, sendo ele revestido de todas as formalidades legais, RATIFICO, para os fins de mister, no sentido positivo e ao final sua PUBLICAÇÃO.
Salvo melhor Juízo, é o Parecer.
Nova Esperança do Piriá, 05 de abril de 2021.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX:041413 59203
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX:04141359203 Dados: 2021.04.05
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