CONTRATO 001-2019 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO NA FREQÜENCIA AM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE OFICIAL FALADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – DISPENSA DE LICITAÇÃO 001-2019.
CONTRATO 001-2019 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO NA FREQÜENCIA AM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE OFICIAL FALADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – DISPENSA DE LICITAÇÃO 001-2019.
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ sob n° 00.905.064/0001-31, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, neste ato representado por seu Presidente Sr. XXXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade.
CONTRATADO
FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, registrado no CGC/MF sob nº 90.786.765/0001-91, com sede na Xxx Xxxxxxxx, xx 00 xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx-XX, representada neste ato por seu Presidente Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e CI nº 7008844537, residente e domiciliado na cidade de Porto Lucena.
Têm entre si ajustado e contratado, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com o processo de Dispensa de Licitação nº 001/2019 de fevereiro de 2019 da Câmara Municipal de Vereadores, a seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem pôr objeto a Prestação de Serviço de Divulgação de Atos Oficiais (decretos, leis, portarias, licitações, etc...), atos administrativos, Notas de Interesse Publico e informes de interesse comunitário dos munícipes de Porto Xavier:
ÍTEM | DESCRIÇÃO | VALOR MENSAL |
01 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO NA FREQÜENCIA AM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE OFICIAL FALADA - O horário do Programa Radiofônico para a apresentação das matérias será das 12:05 horas às 12:10 horas, às segunda, quartas e sexta-feira. | 1.300,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA
O objeto deste contrato será pago pelo preço de R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais) e será efetuado sem reajuste até o dia 12 do mês subseqüente correspondente ao conteúdo do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes desta Prestação de Serviços correrá a conta da Rubrica
Orçamentária:
🡾 Projeto de Atividade:
2001 – Apoio Administrativo do Poder Legislativo 33903992 – Serviço de Publicidade.
CLÁUSULA QUARTA
Os Atos Oficiais e Notas de Interesse Público divulgados no horário determinado neste contrato serão de inteira responsabilidade da Contratante.
CLÁUSULA QUINTA
O Contratado poderá rescindir este instrumento, se o Contratante não cumprir com as cláusulas pactuadas.
O prazo de vigência do presente ajuste será de 18 de fevereiro de 2019 até o dia 31/12/2019, podendo ser prorrogado por até 04 (quatro) vezes de igual período, mediante celebração de termo aditivo, sendo que os valores acordados e propostos poderão sofrer reajuste anual de acordo com a variação do IPCA-IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).
CLÁUSULA SEXTA
A Contratante poderá rescindir o presente contrato na ocorrência de qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 78, aplicando também as sanções previstas no art. 87, I, III e IV, e ocorrerá de acordo com o art. 79 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c a Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA SÉTIMA
A Legislação aplicável ao presente Contrato será a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 c/c a Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e demais normas jurídicas atinentes a matéria.
CLÁUSULA OITAVA
Responderá o Contratado em relação a terceiros pelos danos que resultem de sua imperícia ou negligencia ou que, pôr sua culpa vierem a ocorrer, sendo responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da execução do contrato.
CLÁUSULA NONA
As partes Contratantes desde já elegem o Foro da Comarca de Porto Xavier para dirimir dúvidas, oriundas do Presente Contrato.
E, pôr estarem as partes em pleno acordo, em tudo que se encontra lavrado neste instrumento particular assinam o presente.
Porto Xavier, 18 de fevereiro de 2019.
XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Contratante Contratada
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