PROJETO BÁSICO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Xxxx X00.
PROJETO BÁSICO
1. OBJETO
1.1 O objeto da presente concorrência é a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa, referentes à:
a) planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação corporativa do MDS, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas, em território nacional ou internacional;
b) criação e execução técnica de ações e/ou materiais de comunicação corporativa e de conteúdos multimídia, no âmbito do contrato.
c) criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras destinadas a expandir os efeitos da comunicação corporativa do MDS, em consonância com novas tecnologias.
1.1.1 A contratação dos serviços, elencados no subitem 1.1, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações de comunicação corporativa que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, ou informar e orientar o público em geral.
1.1.2 O estudo e o planejamento, previstos no subitem 1.1, objetivam subsidiar a proposição estratégica das ações de comunicação corporativa para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e devem prever, sempre que possível, indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.
1.1.3 Os serviços previstos no subitem 1.1 não abrangem atividades de promoção e a realização de eventos, sem vínculo com a ação de comunicação corporativa do MDS, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas.
1.2 Será contratada 01 (uma) empresa prestadora de serviço de comunicação corporativa doravante denominada licitante ou contratada.
2.
REGIME DE EXECUÇÃO, MODALIDADE E TIPO DE
CONTRATAÇÃO
2.1 Os produtos e serviços constantes deste Projeto Básico serão executados e entregues continuadamente, mediante demanda, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme Art. 6º, VIII, Lei nº 8.6666/1993.
2.2
2.3 Subsidiariamente devem ser observadas as regras estabelecidas na Lei nº 12.232/2010, aplicáveis a este objeto, nos termos do Acórdão nº 6.227/2016- TCU-2ª Câmara.
3. JUSTIFICATIVAS
3.1 O Ministério do Desenvolvimento Social é responsável por coordenar importantes programas sociais do Governo Federal, voltados para o público em situação de pobreza e extrema pobreza, tais como o Criança Feliz, com foco na primeira infância, e o Progredir, cujo objetivo é a inclusão social e produtiva dos
inscritos no Cadastro Único, e também por efetivar a gestão direta de políticas
públicas de elevado alcance social, como o Programa Bolsa Família (PBF), o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Assessoria de Comunicação Social do MDS tem a atribuição institucional de levar ao conhecimento da população brasileira informações sobre essas importantes políticas públicas.
3.2 É evidente o desafio da área comunicacional em promover a divulgação das ações e programas do MDS e, para isso, é imprescindível competência comunicativa e habilidade para fixar conceitos e alterar certas percepções superficiais e estereotipadas sobre os programas sociais.
3.3 O MDS também apresenta o importante papel de garantir a disseminação de informações sobre direitos e serviços, bem como de projetos e políticas governamentais, especialmente aos públicos mais vulneráveis do país.
3.4 Dessa forma, para o cumprimento de suas funções, a Ascom do MDS necessita investir anualmente recursos públicos para a divulgação de ações comunicacionais que visem informar o público beneficiário dos programas sociais. Destaca-se ainda a necessidade de que essas estratégias de comunicação obedeçam a critérios constitucionais de eficiência e racionalidade na aplicação desses recursos, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.
3.5 Portanto, é preciso assegurar que as mensagens produzidas pela Ascom alcancem os públicos pretendidos de forma eficaz e produzam os efeitos expressos na política pública de comunicação do Governo Federal.
3.6 Imprescindível também que as ações de comunicação observem, cada vez mais, a relação entre os diferentes públicos e as mídias a serem utilizadas na veiculação dessa comunicação. É importante prestar atenção em todos os meios, observando as características dos públicos que mais acessam cada um deles, objetivando uma comunicação mais dirigida e com linguajar específico para cada meio, tendo como referência os diversos perfis a serem considerados.
3.7 A Ascom também necessita cumprir a missão de revelar à sociedade
brasileira atributos que não são plenamente conhecidos a respeito das políticas e ações sociais, além de influenciar iniciativas de públicos de interesse.
3.8 Para efetivar tarefas tão complexas a Ascom desenvolve um planejamento estratégico cujo objetivo é comunicar com eficiência e transparência para a sociedade, beneficiários, gestores municipais, estaduais, federais formadores de opinião e imprensa, as ações, programas e serviços do Ministério do Desenvolvimento Social.
3.9 Com a finalidade de implementar as atividades previstas no planejamento estratégico, a Assessoria de Comunicação Social necessita contar com conjunto ampliado de produtos e serviços de comunicação e de relações públicas. Tais ferramentas deverão habilitar a Ascom a cumprir com as suas estratégias comunicacionais e, especialmente, contribuir para a promoção das políticas sociais.
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3.11 Cabe citar que o trabalho com públicos tão diversos requer o desenvolvimento de estratégias comunicacionais específicas e torna-se imprescindível a definição de planejamentos e estudos sobre a adequação das iniciativas de forma a estabelecer os conteúdos e plataformas mais apropriados.
3.12 Vale citar também que, na área pública, essas plataformas e tecnologias têm sido utilizadas para prestar informações, mobilizar, engajar, educar e oferecer facilidades por meio dos serviços online disponibilizados aos cidadãos.
3.13. Vive-se a era da participação social, em que tão importante quanto entregar conteúdos ou serviços ao cidadão é a exploração desses processos de cocriação junto ao público-alvo e valendo-se dessa colaboração estabelecer uma efetiva relação entre governo e sociedade.
3.14. Nesse momento, estar presente e acompanhar os assuntos das redes sociais passa a ser vital a fim de perceber os interesses dos cidadãos e levar a eles um conjunto de serviços que os auxiliem em seu pleno exercício da cidadania. Assim, é preciso adotar iniciativas que levem as informações até eles, criando um mecanismo de entrega de conteúdo qualificado por meio de plataformas como Facebook, Twitter, Youtube e Instagram, entre outras.
3.15 Quanto à comunicação digital, é importante ressaltar, ainda, que o MDS já possui boa incidência nas redes sociais, com uma interação diária com os seguidores. No Facebook, são quase 160 mil seguidores e no Twitter mais de 20 mil.
3.16 Junto à atuação em redes sociais se faz necessária a correta mensuração das atividades nesses ambientes. O esforço aplicado na definição de métricas de sucesso (indicadores de desempenho) atrelado aos objetivos estratégicos de cada negócio é o maior valor que as empresas vêm buscando rumo a uma atuação mais estratégica, mensurável e que traduza melhor o retorno sobre o investimento e o engajamento nesse ambiente.
3.17 No entanto, para que o meio seja utilizado de maneira eficiente na comunicação, é necessário criar estratégias inovadoras e consistentes, a partir de demandas dos diversos públicos, e mantê-los atualizados com relação a conteúdo e forma. Outrossim, serviços de produção de conteúdos, textos, matérias e reportagens demandam do seu prestador muito mais que apenas conhecimento, mas também inteligência e talento para se expressar com clareza e objetividade, porém de forma atrativa, selecionando linguagem adequada a fim de possibilitar a compreensão de conteúdos complexos por públicos diferenciados.
3.18 Há ainda os serviços como a criação de projetos gráficos e editoriais, e a produção de fotografias, que possuem aspectos artísticos de grande relevância e que captam a atenção do público para conteúdos cuja divulgação é de interesse do governo federal. Esses produtos e serviços demandam criatividade e certa estética
em seu formato, que vise captar a atenção para transmitir mensagens relevantes com a objetividade e a clareza necessárias.
3.19 Importante reiterar que a assessoria de comunicação executa o papel de facilitador de relacionamento entre o MDS e a sociedade por meio da divulgação das ações e políticas públicas. É de sua incumbência a formação da identidade e imagem positiva de uma instituição, ressaltando perspectivas relacionadas com a missão e valores do órgão, formando uma personalidade organizacional.
3.20. Nesse sentido, a contratação de empresa especializada tem por finalidade auxiliar a equipe da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do MDS no planejamento, elaboração e execução das ações de divulgação à sociedade das políticas desenvolvidas pelo órgão, disponibilizando um conjunto de serviços técnicos que darão suporte ao atendimento às demandas estabelecidas no planejamento estratégico da Unidade. Tais políticas, as ações e os programas executados pelo Ministério são de interesse público e necessitam de suporte técnico eficiente para garantir a eficaz transmissão das informações. Portanto, reitera-se que, a empresa contratada auxiliará na execução de serviços, contribuindo no atendimento à imprensa e nas atividades da Ascom do MDS.
3.21 Cabe mencionar que, para executar tais atividades, se faz necessário serviços específicos que exprimam a comunicação institucional do MDS para o seu público, opinião pública e sociedade em geral. Quer sejam:
- assessoria na área de comunicação, com a elaboração de projetos, auxílio na formulação de estratégias de comunicação, relacionamento com formadores de opinião, jornalistas e colunistas, coordenação de demandas, execução de serviços técnicos de comunicação, assessoramento de autoridades, incluindo acompanhamento em entrevistas, eventos, viagens e assessoramento direto;
- Redação e edição de textos para internet, redes sociais, comunicação digital e publicações; redação e edição de textos para veículos nacionais e/ou regionais;
- Elaboração de matérias e press releases para distribuição à mídia e publicação nos sites do MDS; cobertura jornalística para produção de material de divulgação para sites, redes sociais, rádio, vídeo e redação de artigos;
- Atividades de relações públicas, com a coordenação, organização e acompanhamento de eventos e do cerimonial governamental.
- Diagramação digital (webdesign) e de produtos como jornais, revistas, newsletters, boletins, comunicados, entre outros.
3.22 Cumpre esclarecer, ainda, a importância da elaboração de planos de comunicação relacionados às políticas, programas, ações, campanhas e eventos do MDS. Tal planejamento deve ser elaborado a partir de objetivos a serem atingidos, conforme orientações do órgão, e prever estratégias e ações destinadas à sociedade em geral e/ou segmentos determinados, especificando ações de comunicação por público, cronograma e detalhes necessários à sua execução. Para tanto é necessário levar em consideração as ferramentas e atividades de comunicação implementadas no MDS.
3.23 Pelos motivos apresentados, demonstra-se ser impossível antecipar todas as soluções que serão necessárias ao atendimento de cada demanda. Ainda que nesse momento se consiga prever os serviços essenciais, não é possível determinar qual a melhor solução ou metodologia a ser adotada em cada atendimento ou apresentação da informação para a sociedade.
3.24 Aliás, não existem roteiros preestabelecidos para cada serviço solicitado, nem mesmo padrões que se repitam. Até mesmo em situações de monitoramento e elaboração de clipping, empresa deverá tratar as informações que serão fornecidas antes de encaminhar à contratante. A elaboração e disparo de clippings, precisam ser avaliados pelo prestador de serviços, já com um olhar preventivo de crises e, se a informação repassada poderá atingir de alguma forma o órgão. Nesses casos está previsto o envio de alertas para que providências possam ser tomadas em tempo, caso haja alguma crise.
3.25
3.26
3.27
4 CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
4.1 As demandas serão atendidas por meio da combinação dos produtos e serviços mais adequados para apoiar o MDS na superação de seus desafios e alcance dos seus objetivos de comunicação, sendo:
a) Produtos e Serviços Essenciais: contemplam a expertise básica da licitante na execução do objeto do contrato, sendo os itens previamente especificados e precificados pelo CONTRATANTE, com os respectivos quantitativos estimados de execução, no Apêndice I.
4.2 Os Produtos e Serviços Essenciais contemplam as necessidades elementares do CONTRATANTE relativas ao objeto da contratação e estão agrupados no catálogo constante do Apêndice I, de acordo com sua finalidade e afinidade, conforme disposto a seguir:
a) Assessoramento direto a autoridades da contratante;
b) Atendimento às demandas da contratante;
c) Assessoria de Imprensa;
d) Análise e monitoramento de notícias;
e) Produção, edição e revisão de Conteúdos;
f) Criação e edição de conteúdos para comunicação digital;
g) Projeto editorial e gráfico;
h) Produção e Organização de Imagens;
i) Organização de eventos;
j) Elaboração de Planos de Comunicação.
4.2.1 Os Produtos e Serviços Essenciais estão especificados no Apêndice I, com a descrição dos seguintes itens:
a) Título;
b) Descritivo;
c) Entregas;
d) Aspectos a serem considerados na avaliação da atividade;
e) Características consideradas na classificação da complexidade;
f) Complexidade; e
g) Prazo de entrega.
4.2.1.1 As especificações dos Produtos e Serviços Essenciais mencionados no subitem anterior poderão ser aperfeiçoadas pelo CONTRATANTE, sempre que
identificada a necessidade de maior alinhamento das informações com a prática vivenciada com a contratada na execução contratual.
4.3 No interesse do CONTRATANTE poderá ocorrer deslocamento de profissionais a serviço e, nessa hipótese, a contratada proverá os meios de transporte, hospedagem e alimentação dos técnicos designados, sendo reembolsada mediante prestação de contas dos valores referentes aos deslocamentos e às diárias necessárias.
4.3.1 Todo deslocamento vinculado às ações relacionadas à execução contratual deverá estar previsto na Ordem de Serviço e devidamente aprovado pelo gestor do contrato.
4.3.2 Para autorização das despesas, na Ordem de Serviço deverão constar as seguintes informações:
a) nome do profissional;
b) finalidade da viagem;
c) datas de início e do término da viagem;
d) previsão de custos para passagens;
e) previsão de quantidade de diárias.
4.3.3 Para as passagens aéreas, fica definida a utilização de classe econômica para qualquer profissional nos trechos nacionais ou internacionais.
4.3.4 Nos deslocamentos excepcionais por intermédio de outros meios de transporte, que não o aéreo, o CONTRATANTE poderá aprovar a locomoção com base na apresentação, pela contratada, de orçamentos prévios e prestação de contas em regras similares às das passagens aéreas.
4.4 A execução de qualquer produto ou serviço e a contratação de deslocamentos e diárias que envolvam o desembolso de recursos deverão ser prévia e expressamente autorizadas pelo CONTRATANTE.
5. EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1 A execução contratual dar-se-á por meio da prestação de serviços e fornecimento de produtos, demandados previamente pelo CONTRATANTE, via Ordem de Serviço (OS), observado o disposto nos Anexos V e V-A da Instrução normativa MP nº 5/2017. O detalhamento de todo o processo de contratação via Ordem de Serviço será efetuado em Manual de Procedimentos editado pelo CONTRATANTE.
5.2 Para a execução, a contratada deve obrigatoriamente possuir, além de estrutura administrativa habilitada, quantitativo suficiente de profissionais que deverão estar disponíveis para a execução dos produtos e serviços, objeto da contratação, e que, excepcionalmente, poderão ser alocados nas dependências do CONTRATANTE, por tempo determinado, de forma a atender as demandas com a qualidade e os prazos exigidos.
5.2.1 A execução pela contratada de produtos e serviços nas dependências do CONTRATANTE resulta da necessidade de maior proximidade entre as equipes e de um atendimento contínuo não passível de ser prestado à distância pela contratada.
5.2.2 Para os produtos e serviços a serem prestados nas dependências do CONTRATANTE foram estabelecidas, ainda, especificações diferenciadas, devido à sua característica presencial, e os perfis técnicos necessários aos profissionais que ficarão responsáveis por sua execução.
5.2.3 O CONTRATANTE proverá infraestrutura básica para prestação dos produtos e serviços que serão executados em suas dependências, quanto ao espaço físico e mobiliário.
5.3 Será de responsabilidade da contratada, prover aos profissionais envolvidos na execução contratual, dentro e fora de suas dependências, a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, constituída de acesso à Internet por meio de banda larga (com e sem fio), microcomputadores, softwares,
equipamento de videoconferência, ferramentas tecnológicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execução contratual.
5.4 A contratada deverá alocar a quantidade de prepostos necessária para garantir a melhor intermediação com o CONTRATANTE, observados os perfis necessários para cada atividade constante da execução contratual.
6. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 O valor do contrato, decorrente da Concorrência nº XX / ano, está estimado em R$ XX,XX (por extenso), pelos primeiros 12 (doze) meses, conforme disposto na Cláusula Quarta da Minuta de Contrato (Apêndice III).
6.2 A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de ano consta da Lei Orçamentária Anual - ano da LOA, na seguinte funcional programática:
a) XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX
6.2.1 Se o CONTRATANTE optar pela prorrogação do contrato que vier a ser assinado, serão consignadas nos próximos exercícios, na Lei Orçamentária Anual, as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos.
6.2.1.1 Na prorrogação, o CONTRATANTE poderá renegociar os preços praticados com a contratada, em decorrência deste certame, com base em pesquisa de preços, com vistas a obter maior vantajosidade para a Administração, no decorrer da execução do contrato.
6.2.1.2 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, efetuar revisão dos preços praticados com a contratada, em decorrência de eventual redução identificada nos preços do mercado, por meio de termo aditivo.
6.3 O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu juízo, executar ou não a totalidade do valor contratual.
6.4 No interesse do CONTRATANTE, a contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial disposto nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
7. ESTIMATIVA ANUAL DE EXECUÇÃO
7.1 As quantidades anuais dos Produtos e Serviços Essenciais, previstas no Apêndice I, item 2, representam apenas estimativas e serão executadas à medida da necessidade e conveniência do CONTRATANTE, que poderá readequá-las, ocasionando distribuição diferente da previamente estabelecida, desde que justificada a alteração e respeitado o valor estabelecido no subitem 6.1, quanto ao valor de investimento para a contratação.
7.1.1 A quantidade anual foi prevista para ser executada, de forma não cumulativa, durante cada vigência contratual de 12 (doze) meses.
8. PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO
8.1 Para pagamento e remuneração pela execução dos produtos e serviços previamente autorizados pelo CONTRATANTE, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Produtos e Serviços Essenciais:
a1) nota fiscal ou fatura emitida, sem rasura, em letra legível, em nome e CNPJ do CONTRATANTE, da qual constará o número do contrato, descrição dos produtos e serviços executados, número da respectiva Ordem de Serviço e as informações para crédito em conta corrente (nome e número do banco, nome e número da agência e número da conta);
b) Deslocamentos de profissionais a serviço:
b1) nota de débito, emitida conforme exigências descritas na alínea ‘a1’, relacionando os meios de transporte contratados, com os respectivos CNPJ, razão social e valores, e a quantidade de diárias
necessária para cobertura das despesas com hospedagem e alimentação, acompanhada da prestação de contas e do relatório de viagem, previstos nos subitens 8.6 e 8.6.4.
8.2 O gestor ou fiscal do contrato só atestará a execução dos produtos e serviços e liberará os documentos para pagamento quando cumpridas pela contratada todas as condições pactuadas.
8.3 O pagamento dos produtos e serviços será feito em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos previstos no subitem 8.1 e será efetivado por meio de crédito em conta corrente mantida pela contratada.
8.4 Os pagamentos à contratada serão realizados pelos valores decorrentes de:
a) prestação efetivamente realizada de Produtos e Serviços Essenciais;
b) reembolso de despesas com deslocamentos de profissionais a serviço.
8.5 Para pagamento dos Produtos e Serviços Essenciais, dispostos na alínea ‘a’ do subitem anterior, serão praticados os preços constantes do Apêndice I do contrato a ser firmado, sobre os quais será aplicado o desconto constante da Proposta de menor preço, da presente concorrência.
8.5.1 Nos casos da execução de item não previsto no catálogo de Produtos e Serviços Essenciais, constante do Apêndice I, a contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE uma justificativa acompanhada da estimativa de custos e das especificações técnicas, com a descrição das seguintes informações:
a) Título;
b) Descritivo;
c) Entregas;
d) Aspectos a serem considerados na avaliação da atividade;
e) Características consideradas na classificação da complexidade;
f) Complexidade; e
g) Prazo de entrega.
8.5.2 A estimativa de custos do item não previsto no catálogo de Produtos e Serviços Essenciais deverá ser acompanhada de mais 2 (dois) orçamentos do mercado, além do orçamento da contratada.
8.5.2.1 Os orçamentos deverão conter as seguintes informações: nome empresarial; CNPJ; endereço completo; telefone, fax e e-mail para contato; descrição detalhada do produto ou serviço cotado, quantidade, preço unitário e preço total; local e data de emissão; e nome por extenso, RG, CPF, cargo e função do responsável pela cotação.
8.5.2.2 Os orçamentos deverão ser originais e assinados pelos respectivos responsáveis pelas cotações, podendo ser aceitas propostas encaminhadas por meio eletrônico, desde que emitidos pelos endereços institucionais das empresas.
8.5.2.3 Caso não haja possibilidade de apresentar 2 (dois) orçamentos, a contratada deverá justificar o fato, por escrito, para apreciação do CONTRATANTE.
8.5.2.4 A partir da especificação técnica apresentada, a proposta será avaliada pelo CONTRATANTE que, para a aprovação dos custos, poderá verificar, a qualquer tempo e a seu juízo, a adequação dos preços da contratada, em relação aos do mercado.
8.5.2.5 Para subsidiar a análise dos orçamentos apresentados pela contratada, o CONTRATANTE buscará as referências dos preços praticados pela Administração Pública em relação aos produtos e serviços essenciais, no Painel de Preços do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
8.6 O reembolso das despesas com deslocamentos de profissionais a serviço será realizado mediante prestação de contas pela contratada dos valores envolvidos na contratação dos meios de transporte e das despesas com hospedagem e alimentação.
8.6.1 As despesas descritas no subitem anterior, vinculadas à execução contratual, deverão estar previstas em Ordem de Serviço, devidamente aprovada pelo gestor do contrato.
8.6.1.1 Para autorização dessas despesas, na Ordem de Serviço deverão constar as seguintes informações:
a) nome do profissional;
b) finalidade da viagem;
c) datas de início e do término da viagem;
d) previsão de custos para passagens;
e) previsão de quantidade de diárias.
8.6.2 Para as passagens aéreas, fica definida a utilização de classe econômica para qualquer profissional nos trechos nacionais ou internacionais.
8.6.2.1 As despesas com passagens aéreas serão reembolsadas pelo CONTRATANTE no valor efetivamente desembolsado pela contratada, com base em 03 (três) orçamentos, com escolha do menor preço ou da melhor relação custo/benefício.
8.6.2.2 As cotações deverão ser efetuadas junto a empresas distintas que não pertençam a um mesmo grupo societário e poderão ser realizadas nos sites das respectivas companhias aéreas.
8.6.2.3 Caso não haja possibilidade de apresentar 3 (três) cotações, consideradas as especificidades dos deslocamentos, a contratada deverá justificar o fato, por escrito, ao CONTRATANTE.
8.6.2.4 Nos deslocamentos excepcionais por intermédio de outros meios de transporte, que não o aéreo, o CONTRATANTE poderá aprovar a locomoção com base na apresentação, pela contratada, de orçamentos prévios e prestação de contas em regras similares às das passagens aéreas.
8.6.3 As despesas relativas à hospedagem e alimentação serão reembolsadas pelo CONTRATANTE, por meio de pagamento de diárias, de acordo com os valores estabelecidos na legislação vigente para a concessão de diárias no âmbito da Administração Púbica Federal nas viagens de servidores e colaboradores eventuais a serviço.
8.6.3.1 Para diárias no país, será utilizado o valor referente ao nível “D” de indenização (equivalente ao cargo DAS-4) dos servidores civis, conforme Anexo I do Decreto nº 5.992/2006.
8.6.3.2 Para diárias no exterior, será utilizado o valor referente à Classe “III” de indenização (equivalente ao cargo DAS-4) dos servidores civis, conforme Anexo III do Decreto nº 71.733/1973.
8.6.4 A prestação de contas dos deslocamentos de profissionais a serviço deverá ser feita por meio de relatório de viagem, com os comprovantes das passagens aéreas e demonstrativos das despesas com hospedagem e alimentação.
8.6.4.1 O relatório de viagem deverá ser apresentado em português, com a caracterização de “reembolso” dos valores em reais, devidamente assinado pelo representante da empresa (identificado pelo nome e cargo), acompanhado dos seguintes documentos:
a) cotações de preços de passagens para o trecho solicitado;
b) comprovação de compra da passagem de menor preço;
c) comprovantes de embarque.
8.6.5 Para a conversão dos valores em dólar americano para reais, deve ser utilizada a cotação informada pelo Banco Central, no site:
xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxx/xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxx
8.6.5.1 A data a ser considerada para a cotação deverá ser a da Ordem de Serviço que originou a viagem, e o valor a ser utilizado é o de compra.
8.6.5.2 Como o Banco Central apresenta a cotação com quatro casas decimais, o faturamento deve considerar as quatro casas no cálculo, sendo os centavos arredondados no resultado final, para que o valor a ser ressarcido siga o padrão monetário em reais.
8.6.5.3 Serão considerados para fins de reembolso de despesas, os deslocamentos de profissionais a serviço, realizados fora da cidade sede do CONTRATANTE e fora da base da contratada.
8.7 Para pagamento dos Produtos e Serviços Essenciais não previstos no catálogo constante do Apêndice I e das despesas com deslocamentos de profissionais a serviço, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, é destinado, como limite máximo, o percentual de até 10 % (dez porcento) do valor estimado para a execução contratual.
8.8 A contratada obrigar-se-á a sempre buscar o menor preço com a melhor qualidade para a execução do objeto do contrato.
8.9 A execução de qualquer produto, serviço ou despesa que envolva o desembolso de recursos deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo CONTRATANTE.
8.10 Os preços propostos para a execução dos produtos e serviços são de exclusiva responsabilidade da contratada, não lhe cabendo pleitear nenhuma alteração posterior, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.11 O CONTRATANTE, na condição de fonte retentora, fará o desconto e o recolhimento dos tributos e contribuições a que esteja obrigada pela legislação vigente ou superveniente, referente aos pagamentos que efetuar.
8.12 Os pagamentos mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária só serão efetivados se a contratada efetuar cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
8.13 Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
8.14 A nota fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue pela contratada, diretamente ao gestor/fiscal do contrato, com a devida comprovação da execução dos produtos e serviços (orçamentos, relatórios e comprovantes).
8.15 Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, os documentos de cobrança serão devolvidos à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando nenhum ônus para o CONTRATANTE.
8.16 No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido da contratada, o valor devido será atualizado financeiramente, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para esse atraso. Para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438
365 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
8.17 A compensação financeira será incluída na nota fiscal seguinte à da ocorrência.
8.18 Antes do pagamento, o CONTRATANTE fará consulta ao:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da Regularidade Fiscal Federal;
b) Site do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de inexistência de Débitos Trabalhistas.
8.18.1 Se for constatada irregularidade no tocante ao previsto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem anterior, a contratada será notificada, por escrito, para que no prazo de 5 (cinco) dias regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de rescisão contratual.
8.18.2 O prazo estipulado poderá ser prorrogado a juízo do CONTRATANTE.
8.19 Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE, por meio de carta, ficando sob responsabilidade da contratada os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.
8.20 Os pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE não isentam a contratada de suas obrigações e responsabilidades assumidas.
9. REAJUSTE
9.1 O preço dos Produtos e Serviços Essenciais poderá ser reajustado, sendo observada a periodicidade anual, contada da data limite para apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação de custos ocorrida no período, desde que devidamente justificada, comprovada e demonstrada em planilha.
9.1.1 A contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE, na confirmação da intenção de prorrogação da vigência contratual, o pedido de reajuste do valor praticado, com a devida memória de cálculo, para os 12 (doze) meses subsequentes.
9.1.2 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o Art. 6º da Instrução Normativa MP nº 5/2017.
9.2 O reajuste se dará de acordo com a lei vigente, em especial o Decreto nº 1.054/1994, alterado pelo Decreto nº 1.110/1994, a Lei nº 9.069/1995, e a Lei nº 10.192/2001, ou em conformidade com outra norma que vier a ser editada pelo Poder Público, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) Coluna 7, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ocorrida no período, ou por outro índice que o venha a substituir, utilizando- se da seguinte fórmula:
R = V x I - Io,
Io
R | Valor do reajuste procurado |
V | Valor contratual do produto ou serviço a ser reajustado |
I | Índice relativo à data do reajuste |
Io | Índice inicial ou índice de preços na data da entrega da Proposta |
9.3 A contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias ao vencimento do contrato, o pedido de reajuste do valor praticado, com a devida memória de cálculo, para os 12 (doze) meses subsequentes.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10 1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Projeto Básico ou dele decorrentes:
10 1.1 Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.
10.1.2 Fornecer os produtos e serviços relacionados com o objeto deste
Projeto Básico de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE.
10.1.3 Executar todos os serviços relacionados com o objeto deste Projeto Básico, mediante demanda da CONTRATANTE.
10.1.4 Exercer o controle de qualidade na execução dos serviços prestados, com base nos parâmetros determinados pela CONTRATANTE.
10.1.5 Obter a autorização prévia da CONTRATANTE, por escrito, para realizar qualquer despesa relacionada com o contrato a ser firmado.
10.1.6 Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais assumidas com fornecedores especializados, bem como os honorários da contratada pelos serviços realizados até a data das ocorrências, desde que não causadas pela própria contratada ou pelos fornecedores por ela contratados
10.1.7 Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação, exigidas na concorrência que deu origem a este instrumento.
10.1.8 Utilizar, na elaboração dos serviços objeto do contrato a ser firmado, os profissionais indicados na Proposta Técnica da concorrência que deu origem a este
instrumento, para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento, admitida
sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante comunicação formal à CONTRATANTE.
10.1.8.1 Prover aos profissionais envolvidos na execução contratual, dentro e fora de suas dependências, a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, constituída de acesso à Internet por meio de banda larga (com e sem fio), microcomputadores, softwares, equipamento de videoconferência, ferramentas tecnológicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execução contratual.
10.1.8.2 Alocar a quantidade de prepostos necessária para garantir a melhor intermediação com o CONTRATANTE, observados os perfis necessários para cada atividade constante da execução contratual.
10.1.9 Manter, por si e por seus prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE.
10.1.9.1 A infração a esse dispositivo poderá implicar a rescisão do contrato e sujeitará a contratada às penas da Lei nº 9.279/1996, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária.
10.1.10 Não divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto do contrato a ser firmado, que envolvam o nome da CONTRATANTE, sem sua prévia e expressa autorização.
10.1.11 Assinar Termo de Compromisso relativo à confidencialidade e ao sigilo,
conforme modelo definido pela CONTRATANTE, se comprometendo, por si e seus prepostos, a não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.
10.1.12 Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
10.1.13 Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus
empregados.
10.1.14 Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste Projeto Básico, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos Poderes Públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
10.1.15 Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados.
10.1.16 Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.
10.1.17 Responder perante a CONTRATANTE por eventuais prejuízos e danos
decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços objeto do contrato a ser firmado.
10.1.18 Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou
erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE.
10.1.19 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa, dolo ou omissão de seus empregados e prepostos, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações administrativas ou judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do contrato a ser firmado.
10.1.20 Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a
CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.
10.1.21 Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto do contrato a ser firmado.
10.1.22 Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.
10.1.23 Não caucionar ou utilizar o contrato como garantia para qualquer
operação financeira.
10.1.24 Adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012.
10.1.25 Observar as condições para fornecimento de produtos e de serviços à
CONTRATANTE estabelecidas no Edital que deu origem ao contrato a ser firmado.
10.2 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
b) Utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do art. 7º, do Decreto n 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal:
b.1) É considerado familiar, nos termos do art. 2º, inc. III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
11 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 São obrigações da CONTRATANTE, além de outras assumidas ao contrato a ser firmado:
11.1.1 cumprir os compromissos financeiros assumidos com a
CONTRATADA;
11.1.2 fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos produtos e serviços;
11.1.3 proporcionar condições para a boa execução dos produtos e
serviços;
11.1.4 notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
11.1.5 notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
11.1.6 efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
11.2 A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, realizar auditagem nos produtos e serviços prestados, sem ônus para a CONTRATADA, por meio de servidores seus ou de outros integrantes do Poder Executivo federal ou por empresas especializadas.
12. FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO
12.1 A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos produtos e serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá- los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.
12.1.1 Será nomeado Gestor/fiscal, titular e substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos produtos e serviços e terá poderes, entre outros, para notificar a CONTRATADA, objetivando sua imediata correção.
12.2 A fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA pela perfeita execução dos produtos e serviços.
12.3 A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância da CONTRATANTE.
12.4 A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que a execução de qualquer produto ou serviço considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE.
12.5 A autorização, pela CONTRATANTE, dos serviços executados pela
CONTRATADA não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução técnica e comprovação dos serviços.
12.6 A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente à irregularidade ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste Projeto Básico.
12.7 A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos produtos e serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
12.8 A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso aos documentos e materiais que digam respeito aos produtos e serviços prestados à CONTRATANTE.
12.9 À CONTRATANTE é facultado o acompanhamento da execução dos produtos e serviços objeto do contrato, juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.
12.10 A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, avaliar o desempenho da CONTRATADA quanto ao planejamento e à execução dos produtos e serviços objeto do contrato a ser firmado.
12.10.1 A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para: apurar a necessidade de solicitar da CONTRATADA correções que visem maior qualidade dos serviços prestados; decidir sobre prorrogação de vigência ou rescisão contratual; e fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações.
12.10.2 Cópia do instrumento de avaliação de desempenho será encaminhada ao gestor/fiscal do contrato e ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Brasília, xx de xxxxxxx de 2017.