1° TERMO ADITIVO
1° TERMO ADITIVO
REF.: CONTRATO: Nº 002/2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA – CAU/RR E A EMPRESA A. A. DE XXXXXXX XXXX ME – SUPER MAIS, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA.
I - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA - CAU/RR,
autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.899.354/0001-24, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - XXX 00.000-000 – Boa Vista/RR, representado neste ato pelo Presidente, XXXXX XXXXXX XXXXX, doravante designado CAU/RR ou CONTRATANTE;
II – A. A. DE XXXXXXX XXXX ME – SUPER MAIS, inscrita no CNPJ n°
13.550.168/0001-12, com sede na Rua Expedito Xxxxxxxxx xx Xxxxx, nº 528-A – Bairro Dr. Xxxxxx Xxxxx, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXX, portador do CPF/MF n° 000.000.000-00,
residente neste município de Boa Vista, Estado de Roraima, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA,
celebrado em 20 de fevereiro de 2017, constante no Processo nº 002/2017, mediante cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação vigente:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo ao Contrato nº 002/2017, celebrado em 20 de fevereiro de 2017, para Fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza e higiene por demanda, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência renovada por mais um exercício financeiro, referente ao ano de 2018, por se tratar de serviço de natureza continuada, conforme entendimento do TCU:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários a Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é continuo para determinado órgão ou entidade pode não
ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares. (TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência; Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 772).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES
3.1. Os preços poderão sofrer reajustes no período contratado, após análise e deliberação econômica, financeira e contábil do CAU/RR, realizada por quem de direito, podendo ser verificada pela Administração a possibilidade nas prorrogações legalmente admitidas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS E DOS REAJUSTES
4.1. DOS REAJUSTES
4.1.1. Os preços poderão sofrer reajustes no período contratado, após análise e deliberação econômica, financeira e contábil do CAU/RR, realizada por quem de direito, podendo ser verificada pela Administração a possibilidade nas prorrogações legalmente admitidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem acordes, as partes contratantes, por seus representantes legais, firmam o presente Xxxxx Xxxxxxx, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas identificadas.
Boa Vista – RR, 26 de fevereiro de 2018.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA - CAU/RR
CNPJ: 14.899.654/0001-34 CONTRATANTE
A. A. DE XXXXXXX XXXX ME
CNPJ: 13.550.168/0001-12 CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Assinatura: Assinatura:
Nome: Nome:
CPF: CPF: