PROCESSO Nº 34/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2024 ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

PROCESSO Nº 34/2024

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.

DO PREÂMBULO:

O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 92.410.562/0001-21, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx xxx Xxxxxxx/XX, CEP: 98.335-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX, nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Torna Público aos interessados:

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1. Locação de uma sala comercial para funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, situado no município de Boa Vista Das Missões, com as seguintes descrições: sala em alvenaria com dois ambientes, um sanitário e uma sala com área útil de 54,52 m², piso cerâmico, forro em gesso, esquadrias externas em alumínio e vidro, internas em madeira, instalação elétrica, hidráulica e pintura nova, em perfeito funcionamento, sendo uma edificação nova, de acordo com Laudo de Avaliação, emitida pelo Engenheiro Civil do Município em anexo.

2. PRAZO DO CONTRATO:

2.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

É cediço que, em razão do ordenamento vigente, a licitação pública é obrigatória. No entanto, também é cediço que essa obrigatoriedade tem por finalidade a proteção do interesse público em razão da possibilidade da prática de atos imorais, atos esses eivados pela pessoalidade e que possam acarretar tratamento discriminatório não previsto em lei.

O objeto pretendido pela Administração e ora processado se caracteriza em hipótese Inexigibilidade, amparado no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme parecer jurídico e justificativas presentes nos autos.

O motivo maior da existência da licitação pública é o respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia, uma vez que o Contrato Administrativo decorrente da licitação pública vem ao final trazer benefícios econômicos ao contratado e, por esse motivo, todos aqueles potenciais interessados em contratar com a Administração Pública devem, nos termos da legislação vigente, ser tratados de maneira isonômica por parte da Administração Pública.

Neste sentido, a regra geral vigente no arcabouço jurídico pátrio é de que a contratação pública deve ser precedida de licitação pública, conforme a redação do art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, não deixando dúvidas o acima exposto. Entretanto, o próprio art. 37, inciso XXI, da CRFB de 1988 reza que podem existir casos previstos na legislação infraconstitucional em que a Administração Pública, respeitadas as formalidades legais, pode contratar de forma direta, conforme transcrição a seguir:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Desta feita, a rigor, as compras, serviços, obras, alienações e locações realizadas no âmbito da Administração Pública Brasileira serão precedidos de processo licitatório, conforme fixa o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido Niebuhr (2015, p. 123):

[...] a licitação pública é obrigatória em tributo aos princípios regentes da Administração Pública, que visam proteger o interesse público de atos imorais, marcados pela pessoalidade e, com destaque, que imputem aos membros da coletividade tratamento discriminatório apartado da razoabilidade [...].

Analisando o tema a doutrina pátria manifesta-se no mesmo sentido, conforme transcrição a seguir:

O fato é que, de modo muito claro, a regra é a obrigatoriedade de licitação pública, e a exceção se refere aos casos especificados pela legislação, que, como visto, redundam em inexigibilidade e dispensa. Bem se vê que o constituinte atribuiu competência ao legislador para integrar o dispositivo, declinando os casos em que a licitação pública não se impõe. Entretanto, o constituinte não permitiu que o legislador criasse hipóteses de dispensa não plausíveis, pois, se assim tivesse procedido, este último poderia subverter a própria regra constitucional relativa à obrigatoriedade de licitação.

Com efeito, as contratações diretas constituem exceções à regra geral e, como tal, somente podem ser realizadas nos estreitos limites fixados pela legislação vigente.

No arcabouço jurídico pátrio, existem duas possibilidades de contratação direta, quais sejam:

a) por dispensa de licitação; ou

b) por inexigibilidade de licitação.

Como se vê, na forma prevista no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Especialmente para o caso em tela, a locação se justifica porquanto atende a necessidade do Executivo Municipal, e é necessário para funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, devido o acervo estar em local inapropriado para acesso Público e os livros estão se deteriorando por não estar sendo conservado como deveria, além de estar um por cima dos outros devido à falta de espaço.

Ademais, a escolha pela inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação vigente, se justifica ante a necessidade de instalações e de localização tornarem necessária sua escolha. De mais a mais foi considera a boa localização da mesma, pois é em frente à praça, igreja católica, próximo ao centro administrativo e as Escolas Municipais Eponina Franco Galvão e Primeiros Passos, tendo esta sala acessibilidade, boa localização, ótimo acesso e fácil instalação aos fins desejados, que irá atender a Comunidade em Geral deste município, sendo estes descritos no Laudo de Avaliação.

Assim, considerando que a Pessoa Física XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xx. 00 xx xxxxx, Xx 000, xxxx 00, xx Xxx Xxxxx xxx Xxxxxxx - XX sob CPF de nº 000.000.000-00 e RG nº 1035619434, tem disponibilidade de uma sala comercial que, segundo Laudo de Avaliação cumpre exatamente as condições necessárias ao objeto.

Dessa forma, a locação da sala comercial, por meio de Inexigibilidade de Licitação, além de encontrar amparo na legislação vigente, considera que o valor a ser contratado está compatível com os praticados no mercado conforme comprova o Laudo de Avaliação feita pelo Engenheiro Civil do município, Xxxxxxx Xxxxx e é a solução mais adequada para suprir a necessidade do Executivo Municipal do Município de Boa Vista das Missões/RS,

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Locação de uma sala comercial para funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, devido estar em local inapropriado para acesso Público e os livros estão se deteriorando por não estar sendo conservado como deveria, estando um por cima dos outros devido à falta de espaço. No ano anterior, não se constatou a necessidade desta ação, vindo a ser constatada posteriormente após início do ano letivo neste decorrente ano, sendo com maior número de alunos e atividades extras, fazendo-se necessária o uso da sala. Também após o temporal, esta sala foi afetada pela água da chuva em que está armazenado os livros, e parte destes estarem se deteriorando, pois molhou parte do acervo/arsenal de livros. Vale ressaltar que a escola também não possui espaço suficiente para abrigar à mesma e não ser adequado, pois a Biblioteca tem que estar à disposição da Comunidade Geral e não é viável pessoas estranhas no âmbito, para melhor segurança da Comunidade Escolar.

5. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO:

5.1. A contratação fundamenta-se no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.

6. DA CONTRATADA

Assim, considerando que a Pessoa Física XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, residente e domiciliado na Xx. 00 xx xxxxx, Xx 000, xxxx 00, xx Xxx Xxxxx xxx Xxxxxxx - XX sob CPF de nº 000.000.000-00 e RG nº 1035619434, tem disponibilidade de uma sala comercial que, segundo Laudo de Avaliação cumpre exatamente as condições necessárias ao objeto, está dentro do valor de mercado e conforme Declaração/Certidão da Secretária de Educação, Cultura e Turismo, certifica inexistência de imóveis públicos vagos disponíveis e que o imóvel é o único no município que pode atender a finalidade desejada, impossibilitando estabelecer concorrência para sua contratação;

7. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

7.1. Autorizar a execução do objeto;

7.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidores designados como Gestor e Fiscal do contrato, designados por Portaria;

7.3. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas pertinentes;

7.4. Efetuar o pagamento devido.

8.Constituem obrigações da CONTRATADA:

8.1. Executar fielmente o objeto do presente contrato;

8.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenção, acordo ou dissídios coletivos;

8.3. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado;

8.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à contratante e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;

8.5. Reparar e/ou corrigir os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

8.6. Manter durante toda a execução do contrato os serviços necessários para atender o objeto;

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou CPF ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional, com QR code.

2. Comprovante de endereço atualizado do proprietário da sala comercial;

3. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

4. Matricula atualizada do Imóvel;

5. Comprovante de endereço da sala comercial;

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em moeda nacional, no prazo de até 15(Quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal e emissão de cronograma de atividades atestadas pelo fiscal. O pagamento será por meio de depósito em contracorrente, mediante Ordem Bancária.

9.2. No pagamento do(s) serviço(s) descrito(s) na Nota Fiscal, será verificada a pertinência da retenção do Imposto sobre a Renda (IR), e demais, a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorrerá desde que esteja prevista em regulamento que se aplique ao caso.

10. EXECUÇÃO DO OBJETO:

10.1. A Empresa contratada deverá realizar a execução do objeto, na forma como descrita no Termo de Referência.

11. GESTÃO DO CONTRATO:

11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

12.3. O CONTRATANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

11.4. A formalização da contratação ocorrerá por meio de contrato.

11.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

12. ESTIMATIVA DO PREÇO:

12.1. O valor estimado da contratação é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais para tal locação, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais).

Item	Quant.	Ref.	Descrição do objeto	Valor mensal	Valor Total
01	12	Meses	Locação de uma sala Comercial com área útil medindo 54,52m², piso cerâmico, forro em gesso, esquadrias externas em alumínio e vidros, internas de madeira, instalação elétrica, hidráulica e pintura nova.	R$ 1.400,00	R$ 16.800,00

13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município, mediante a seguinte dotação:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

2.081 Manut. Proj. Biblioteca Pública Municipal

Dotação Orçamentária Código reduzido: 228 – outros serviços de terceiros Pessoa Física.

14. DA PUBLICAÇÃO E DELIBERAÇÃO:

14.1. AUTORIZO a publicação no site da municipalidade a presente contratação direta firmada entre o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES e a Pessoa Física XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, inscrita no CPF de nº 000.000.000-00.

Boa Vista das Missões das Missões, 20 de agosto de 2024.

XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal