ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
Entre a Empresa: ,situada na , em São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representada pelo (a) Sr (a). e o (a) seu (sua) empregado (a) Sr (a). , portador
(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n° que firmam o presente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, de conformidade com as cláusulas e condições a saber:
1 – As partes pactuam que será celebrado um acordo de compensação de horário, de conformidade com a cláusula CCT/Guarulhos 25 (vinte e cinco) da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, assinada em 07 de dezembro de 2010.
2 – Fica convencionado entre as partes que as horas excedentes às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que não poderão exceder a duas horas diárias, ficarão dispensadas do acréscimo salarial se o excesso de horas for compensado durante a vigência do acordo.
3 – Caso o empregado tenha necessidade, desde que não resulte em prejuízo ao andamento do serviço e não tenha armazenado horas suficientes para a devida compensação, poderá, da mesma forma, utilizar o regime de compensação e repor as horas utilizadas posteriormente. (esta cláusula fica a critério da empresa; trata-se de benefício que estimulará o bom empregado).
4- COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, é permitida às empresas, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo;
b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário;
c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal;
d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;
e) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, inclusive em pendências decorrentes da aplicação do regime de compensação, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial;
f) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;
g) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas.
h) a empresa que descumprir o quanto disposto nesta cláusula, desde que comprovado por auto fiscalizatório do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, além das penalidades legais, ficará proibida de utilizar o sistema de compensação nela previsto, até final vigência desta norma.
Parágrafo Único - O exercício do direito previsto nesta cláusula fica condicionado ao encaminhamento, pelas empresas de comunicado as respectivas entidades sindicais representativas informando acerca da adoção do sistema de compensação aqui previsto, sob pena de nulidade dos acordos celebrados individualmente com os empregados.
5 – As partes assinam o presente acordo em duas vias, vigorando a compensação no período em que prevalecer a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, isto é, de 01 de setembro de 200 a 31 de agosto de 200 .
São Paulo, de de 200 .
Empregador Empregado
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG: