Contract
CONTRATO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS Nº 23.2.0198.1 QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
– BNDES E O INSTITUTO SPN SOCIEDADE POPULAÇÃO E NATUREZA (ISPN), NA FORMA ABAIXO:
O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES, neste ato denominado simplesmente BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta Cidade, na Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, por seus representantes abaixo assinados;
e
O INSTITUTO SOCIEDADE POPULAÇÃO E NATUREZA (ISPN),
doravante denominado CLIENTE, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, no endereço SHCGN CLR Quadra 709, Bloco “E”, Xxxx 00 x 00, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.445.312/0001-00, por seus representantes abaixo assinados;
têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA
NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CONTRATO
O BNDES concede à CLIENTE, por este Contrato, colaboração financeira não reembolsável no valor de R$ 7.599.454,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), no âmbito do BNDES Fundo Socioambiental, destinada à realização do projeto “Promoção de Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS)”, para implementação de planos de ações socioambientais de mitigação, redução de vulnerabilidades e adaptação às mudanças climáticas, protagonizados por mulheres e jovens nos Estados dos Biomas Cerrado e Caatinga, a serem selecionados por meio de chamadas públicas, bem como ações transversais de fortalecimento deste público, consolidação e disseminação dos aprendizados, doravante denominado apenas “Projeto”, observado o disposto na Cláusula Segunda (Disponibilidade) e no Quadro de Usos e Fontes do projeto aprovado pelo BNDES.
PARÁGRAFO ÚNICO
O financiamento a bens e serviços destinados à execução do projeto de que trata o caput fica condicionado à observância das normas e dos critérios do Sistema BNDES.
SEGUNDA DISPONIBILIDADE
A colaboração financeira será posta à disposição da CLIENTE, parceladamente, depois de cumpridas as condições de liberação referidas na Cláusula Quarta (Condições de Liberação dos Recursos), em função das necessidades para a realização do Projeto, respeitada a programação financeira do BNDES, que está subordinada à definição de recursos para suas aplicações, pelo Conselho Monetário Nacional bem como às normas disciplinadoras de crédito aos órgãos e às entidades do setor público, emanadas das autoridades competentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
No momento da liberação do valor de cada parcela da colaboração financeira serão efetuados os débitos determinados por lei e os autorizados contratualmente pela CLIENTE. O saldo total remanescente dos recursos à disposição da CLIENTE será imediatamente transferido para a conta corrente nº 52776-9, que a CLIENTE possui no Banco do Brasil (nº 001), Agência nº 0452-9 (Empresa Central), exclusiva para a movimentação dos recursos destinados ao projeto. A CLIENTE somente poderá alterar a conta indicada após anuência do BNDES por via epistolar, independentemente de outra formalidade ou registro, observado o disposto no inciso VII da Cláusula Terceira (Obrigações Especiais da CLIENTE) e na Cláusula Terceira (Autorização) relativamente à nova conta.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O valor de cada parcela da colaboração financeira a ser colocado à disposição da CLIENTE não sofrerá atualização monetária ou outro reajuste de qualquer natureza.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O total dos recursos deve ser utilizado pela CLIENTE no prazo de até 48(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, sem prejuízo de poder o BNDES, a seu critério e desde que atendidas as condições referidas nas alíneas ‘a’ a ‘i’ do inc. III da Cláusula Quarta (Condições de Liberação de Recursos), prorrogar o referido prazo, antes de seu termo final, ou conceder prazo adicional, após o referido termo, mediante expressa autorização, independentemente de outra formalidade ou registro, com a concordância da CLIENTE.
TERCEIRA OBRIGACÕES ESPECIAIS DA CLIENTE
Obriga-se a CLIENTE a:
I - cumprir, no que couber, as “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES”, aprovadas pela Resolução nº 665, de 10 de dezembro de 1987, parcialmente alteradas pela Resolução nº 775, de 16.12.1991, pela Resolução nº 863, de 11.3.1996, pela Resolução nº 878, de 4.9.1996, pela Resolução nº
894, de 6.3.1997, pela Resolução nº 927, de 1.4.1998, pela Resolução nº 976,
de 24.9.2001, pela Resolução nº 1.571, de 4.3.2008, pela Resolução nº 1.832,
de 15.9.2009, pela Resolução nº 2.078, de 15.3.2011, pela Resolução 2.139, de 30.8.2011, pela Resolução nº 2.181, de 8.11.2011, pela Resolução nº 2.556, de 23.12.2013, pela Resolução nº 2.558, de 23.12.2013, pela
Resolução nº 2.607, de 8.4.2014, pela Resolução nº 2.616, de 6.5.2014, pela
Resolução nº 3.148, de 24.5.2017, pela Resolução nº 3.354, de 28.8.2018, pela Resolução nº 3.377, de 17.10.2018, pela Resolução nº 3.439, de 27.12.2018, pela Resolução nº 3.511, de 21.8.2019, pela Resolução nº 3.523, de 12.9.2019, pela Resolução nº 3.539, de 03.10.2019, pela Resolução nº 3.593, de 06.02.2020, pela Resolução nº 3.708, de 26.11.2020, pela
Resolução nº 3.728, de 14.1.2021 e pela Resolução nº 3.838, de 23.12.2021, pela Resolução nº 3.914, de 7.7.2022 e pela Resolução nº 4.026, de 27.4.2023, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no Diário Oficial da União (Seção I), de 29.12.1987, 27.12.1991, 8.4.1996, 24.9.1996, 19.3.1997,
15.4.1998, 31.10.2001, 25.3.2008, 6.11.2009, 4.4.2011, 13.9.2011,
17.11.2011, 24.1.2014, 14.2.2014, 6.5.2014, 3.9.2014, 2.6.2017, 17.9.2018,
26.11.2018, 14.1.2019, 4.9.2019, 16.10.2019, 29.10.2019, 4.3.2020,
4.1.2021, 25.1.2021, 10.1.2022, 13.7.2022 e 15.6.2023, respectivamente,
disponíveis na página oficial do BNDES na Internet (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo teor a CLIENTE declara conhecer e aceitar como parte integrante e inseparável deste Contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos;
II - executar e concluir o projeto ora financiado no prazo de até 42 (quarenta e dois) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, sem prejuízo de poder o BNDES, a seu critério e desde que atendidas as condições referidas nas alíneas ‘a’ a ‘i’ do inc. III da Cláusula Quarta (Condições de Liberação de Recursos), prorrogá-lo, antes de seu termo final, ou conceder prazo adicional, após o referido termo, mediante expressa autorização, por via epistolar, independentemente de outra formalidade ou registro;
III - aplicar os recursos que lhe forem transferidos pelo BNDES exclusivamente na finalidade de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), observado o esquema previsto no Quadro de Usos e Fontes do projeto, comprometendo-se a não alterá-lo sem prévia e expressa concordância do BNDES;
IV - movimentar os recursos liberados pelo BNDES exclusivamente através da conta mencionada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade);
V - investir, enquanto não aplicados no Projeto, os recursos depositados na conta bancária mencionada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade), de forma que estes sejam remunerados, no mínimo, conforme as taxas de mercado de operações financeiras e de forma a preservar o valor real dos recursos liberados, devendo o resultado de tais investimentos ser incorporado à mesma conta, podendo, mediante prévia e expressa autorização do BNDES, serem utilizados na execução do projeto;
VI - encaminhar ao BNDES, mensalmente, ou quando solicitado, o extrato detalhado da conta referida no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade), indicando a composição do respectivo saldo;
VII - autorizar a instituição financeira responsável pela conta bancária mencionada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade) a entregar diretamente ao BNDES, quando por ele solicitado, extratos dessa conta bancária;
VIlI - remeter ao BNDES, nas épocas e condições a serem por ele estipuladas, relatórios físicos e financeiros sobre o andamento do Projeto;
IX - facilitar a fiscalização a ser exercida diretamente pelo BNDES ou por intermédio de terceiros por ele designados, inclusive dando-lhe amplo acesso aos locais onde estiverem sendo desenvolvidas as atividades apoiadas e às informações relativas ao Projeto;
X - permitir a divulgação, pelo BNDES, de informações e/ou resultados referentes ao Projeto;
XI - mencionar, sempre com destaque, a colaboração financeira do BNDES, em qualquer divulgação que fizer sobre o Projeto, inclusive material impresso, de vídeo ou áudio, campanhas publicitárias, produção de software, eventos locais e nacionais e kits promocionais;
XII - submeter à aprovação prévia do BNDES o material destinado às divulgações relacionadas ao Projeto, conforme previsto no inciso anterior;
XIII - remeter ao BNDES as publicações e estudos realizados no âmbito do Projeto, bem como suas avaliações de impacto;
XIV - aportar os recursos próprios ou recursos de terceiros aprovados pelo BNDES, previstos para a execução do projeto mencionado na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), bem como, caso haja solicitação do BNDES, em sua totalidade, os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos do orçamento global do referido projeto, que se fizerem necessários à sua completa execução, inclusive nos que diz respeito à insuficiência dos recursos previstos na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato);
XV - no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do término do prazo de execução ou da efetiva conclusão do projeto, o que ocorrer primeiro:
a) remeter ao BNDES relatório comprovando a aplicação de todos os recursos liberados pelo BNDES, discriminada em grandes itens, acompanhado de cópia do extrato previsto no item VI desta Cláusula; e
b) devolver ao BNDES o saldo dos recursos depositados na conta referida no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade);
XVI - remeter ao BNDES, no prazo de 90 (noventa) dias contado do término do prazo de execução ou da efetiva conclusão do Projeto, o que ocorrer primeiro, relatório de avaliação final da implantação do Projeto;
XVII - manter em situação regular suas obrigações relativas ao Projeto perante os órgãos do meio ambiente, durante o prazo de execução do Projeto, observado o Parágrafo Quarto;
XVIII - notificar o BNDES sobre a ocorrência de dano ambiental que possa comprometer o Projeto, em até 5 (cinco) dias úteis da data da sua ciência, indicando as medidas e ações em andamento ou já tomadas pela CLIENTE para corrigir e/ou sanar tais danos e fornecendo eventuais documentos produzidos/emitidos relacionados ao citado evento;
XIX - destacar equipe responsável pelo monitoramento, acompanhamento e avaliação do Projeto mencionado na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato);
XX - informar prontamente o BNDES sobre qualquer fato que afete ou impeça a continuidade de qualquer ação do Projeto mencionado na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato);
XXI - disponibilizar, sem qualquer ônus ao BNDES, sempre que solicitado, imagens digitais referentes ao projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato) para a inserção em relatórios ou materiais de divulgação das ações do Fundo Socioambiental;
XXII - providenciar autorização individual e específica relacionada ao direito de imagem das pessoas que figurarem nas imagens a que se refere o inciso anterior, bem como a cessão do direito autoral sobre a obra fotográfica destas imagens, mantendo-as em arquivo e disponibilizando-as gratuitamente ao BNDES, sempre que solicitado;
XXIII - disponibilizar, no sítio eletrônico da CLIENTE na Internet, informações sobre as atividades executadas no âmbito do projeto mencionado na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), incluindo fotografias e textos atualizados periodicamente;
XXIV - comprovar, perante o BNDES, a realização dos cursos relativos à capacitação dos agentes envolvidos, mediante encaminhamento de certificados e/ou outros documentos que atestem a sua implementação e participação dos respectivos destinatários, tais como plano de disciplina, lista de presença e relatórios de atividades;
XXV - afixar, nos veículos e demais equipamentos adquiridos no âmbito do projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), adesivos com a logomarca do BNDES;
XXVI - notificar o BNDES, em até 30 (trinta) dias corridos da data em que tomar ciência, de que ela ou qualquer de seus administradores / dirigentes; suas controladoras diretas ou indiretas; suas controladas diretas ou indiretas; seus empregados, mandatários ou representantes; bem como, fornecedores de
produto ou serviço essencial para a execução do projeto/operação encontram- se envolvidos em ação, procedimento e/ou processo, judicial ou administrativo, considerado relevante nos termos do Parágrafo Segundo conduzidos por autoridade administrativa ou judicial nacional ou estrangeira, desde que não estejam sob xxxxxx ou segredo de justiça;
XXVII - devolver os recursos cuja aplicação nas atividades do projeto deixe de ser comprovada justificadamente em termos satisfatórios ao BNDES, em prazo a ser estabelecido na notificação por escrito enviada pelo BNDES, mencionada no Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta (Notificação), atualizados pela taxa SELIC desde a data da efetivação dos gastos pela CLIENTE até a data de sua devolução, observado o disposto no artigo 37 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES;
XXVIII - comunicar ao BNDES, na data do evento, o nome e o CPF/MF de pessoa que, possuindo qualquer vínculo com a CLIENTE, tenha sido diplomada ou empossada como Deputado(a) Federal ou Senador(a);
XXIX - elaborar os Editais em conformidade com o Contrato e com as diretrizes comunicadas pelo BNDES, submetendo-os para aprovação do BNDES antes de sua publicação, acompanhado do comprovante da disponibilidade de contrapartida equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do Projeto, de forma a garantir a integralidade das fontes para o apoio ao Projeto;
XXX - encaminhar, para a não objeção do BNDES, o resultado final dos Editais a serem realizados no âmbito do Contrato, previamente à sua divulgação;
XXXI - divulgar o resultado final de cada Edital em seu sítio eletrônico na INTERNET, através de link específico destinado ao Projeto;
XXXII - conferir e manter sob sua guarda, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término do Contrato, os documentos mencionados nos incisos anteriores e os que comprovem o conteúdo das declarações apresentadas pelo Cliente, bem como dossiês com todos os documentos, comprovantes, arquivos, registros e controles contábeis específicos relativos ao Projeto, incluindo aqueles relativos aos planos de ações socioambientais apoiados com recursos deste Contrato e suas respectivas comprovações físico-financeiras, disponibilizando-os ao BNDES sempre que solicitado;
XXXIII - encaminhar ao BNDES informações sobre o andamento das atividades do Projeto a ele relacionado, incluindo os relatórios de desempenho físico e financeiro, as eventuais auditorias independentes e as avaliações de resultados e de riscos que venham a ser realizadas, entre outras informações consideradas relevantes para o acompanhamento do Projeto;
XXXIV - informar prontamente ao BNDES qualquer caso em que for constatada a aplicação incorreta ou a não comprovação de recursos ou ainda qualquer outra irregularidade na execução do Projeto, além de tomar as providências necessárias para fazer cessar a referida irregularidade, podendo o BNDES, a seu critério e conforme a gravidade do caso, aplicar o disposto nas
Cláusulas “Notificação”), “Suspensão da Liberação de Recursos” e/ou “Resolução do Contrato” deste Contrato;
XXXV - zelar para que os bens e equipamentos adquiridos com recursos do BNDES Fundo Socioambiental e destinados às Entidades Executoras selecionadas no âmbito dos Editais sejam utilizados de acordo com a finalidade do Projeto, e não sejam alienados ou onerados, sob qualquer forma, seja a título gratuito ou oneroso, sem que tenham sido cumpridas todas as obrigações decorrentes do plano de ação socioambiental a ser executado, salvo quando excepcionalmente autorizado pelo Cliente e pelo BNDES;
XXXVI - apresentar ao BNDES, em até 10 (dez) dias após cada parcela de liberação de recursos, declaração atestando que se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, conforme modelo a ser fornecido pelo BNDES;
XXXVII - disponibilizar em quadro de avisos afixado em local de amplo acesso público em sua sede, bem como em seu sítio eletrônico na Internet por meio de enlace (link) acessível a partir da página principal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Contrato, e manter até 180 (cento e oitenta) dias da emissão de Declaração de Cumprimento de Obrigações, os seguintes documentos:
a) cópia do estatuto social atualizado da entidade;
b) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
c) cópia integral deste Contrato, bem como de seus respectivos aditivos e dos relatórios finais de prestação de contas aprovados pelo BNDES;
XXXVIII - não utilizar, no cumprimento do projeto, os recursos deste Contrato em atividade:
a) realizada em qualquer país ou território que esteja sujeito a sanções econômicas ou financeiras, embargos ou medidas restritivas em vigor, administradas ou aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Estado brasileiro ou por autoridade que exerça jurisdição sobre a CLIENTE; ou
b) que de qualquer outra forma, resulte em uma violação por qualquer pessoa (incluindo o BNDES) das sanções referidas neste inciso.
XXXIX - apresentar ao BNDES, sempre que solicitado, no prazo fixado, informação contendo dados que identifiquem os bens ou serviços financiados, discriminando, quando aplicável, a máquina ou o equipamento, o fabricante ou o prestador de serviço, o valor, assim como outras informações que venham a ser solicitadas, de forma a comprovar que os bens e serviços
adquiridos com recursos deste Contrato atendem às normas e aos critérios do Sistema BNDES e, se for o caso, que estão credenciados no Sistema BNDES.
XL - verificar, previamente à formalização de instrumentos jurídicos que envolvam apoio com recursos não reembolsáveis do BNDES em relação às entidades executoras beneficiadas, selecionadas no âmbito dos editais das chamadas públicas do PPP-ECOS, os seguintes documentos:
a) documentos jurídicos constitutivos das entidades executoras, comprobatórios da adequação do seu objeto social ao projeto apoiado;
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União – CND ou CPEND, validamente emitida; e
c) Certificado de Regularidade do FGTS, validamente emitido;
d) inexistência de inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM);
XLI - firmar instrumentos jurídicos com as entidades executoras selecionadas pelos editais de chamadas públicas, replicando as obrigações indicadas no ANEXO a este CONTRATO).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para os fins da obrigação especial de que trata o inciso XXVI desta Cláusula, considera-se ciência da CLIENTE:
I - o recebimento de citação, intimação ou notificação, judicial ou extrajudicial, efetuadas por autoridade judicial ou administrativa, nacional ou estrangeira;
II - a comunicação do fato pela CLIENTE à autoridade competente; e
III - a adoção de medida judicial ou extrajudicial pela CLIENTE contra o infrator.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os fins da obrigação especial de que trata o inciso XXVI desta Cláusula, são considerados relevantes:
I - todos os processos administrativos sancionadores, ações civis públicas (inclusive de improbidade administrativa), populares ou coletivas, ações cíveis ou penais relativas aos ilícitos abaixo indicados, quando classificados como de perda provável ou possível:
a) contra a administração pública, nacional ou estrangeira, contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável;
b) que importem em assédio, discriminação ou preconceito com base em atributos pessoais (tais como etnia, raça, cor, condição socioeconômica,
situação familiar, nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, deficiência, condição genética ou de saúde e posicionamento ideológico ou político), exploração irregular, ilegal ou criminosa do trabalho infantil ou prática relacionada ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao tráfico de pessoas, à exploração sexual ou ao proveito criminoso da prostituição, assédio moral ou sexual ou crimes contra o meio ambiente;
II - todos os processos administrativos sancionadores, ações civis públicas (inclusive de improbidade administrativa), populares ou coletivas, ações cíveis ou penais que representem risco à reputação da CLIENTE independentemente do objeto ou da classificação de probabilidade de perda;
III - os procedimentos ou processos em face de empregados, mandatários ou representantes da CLIENTE, em que esta possa ser responsabilizada ou que representem risco à sua reputação; e
IV - os procedimentos ou processos em face de fornecedores de produto ou serviço essencial para a execução do projeto que representem risco à reputação CLIENTE e/ou à execução do projeto.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Nas hipóteses previstas no Parágrafo Segundo desta Cláusula, a CLIENTE deve, quando solicitado pelo BNDES e sempre que disponível, fornecer cópia de eventuais decisões proferidas e de quaisquer acordos judiciais ou extrajudiciais firmados no âmbito dos citados procedimentos, bem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta a tais procedimentos.
PARÁGRAFO QUARTO
Relativamente à obrigação de que trata o inciso XIII, a CLIENTE autoriza, desde já, a divulgação e uso público pelo BNDES das publicações e estudos realizados no âmbito do projeto, bem como de suas avaliações de impacto.
PARÁGRAGO QUINTO
Considera-se caracterizado o não atendimento do inciso XVII desta Cláusula nas seguintes hipóteses:
I - quando a declaração apresentada ao BNDES, nos termos do inciso III, alíneas “a”, “b” e “d” da Cláusula Décima Primeira (Declarações da Cliente) deixar de ser verdadeira, consistente, correta ou suficiente, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira (Declarações da Cliente);
II - quando a declaração a que se refere o inciso I acima for solicitada e não apresentada ao BNDES no prazo previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira (Declarações da Cliente);
III - inexistência ou perda da validade e/ou eficácia de qualquer uma das licenças ambientais, devidamente emitidas pelo órgão ambiental competente, necessárias para a implantação e/ou operação do projeto, conforme o estágio do Projeto; ou
IV - existência de decisão administrativa ou judicial que (i) acarrete a suspensão, invalidade ou extinção do licenciamento ambiental do projeto ou (ii) determine a irregularidade ambiental do projeto, desde que, em ambas as hipóteses, os efeitos da decisão não estejam suspensos.
PARÁGRAFO SEXTO
Para os fins da obrigação especial de que trata o inciso XVIII desta Cláusula, considera-se ciência da CLIENTE:
I - o recebimento de citação, intimação ou notificação, judicial ou extrajudicial, efetuadas por autoridade judicial ou administrativa;
II - a comunicação do fato pela CLIENTE à autoridade competente; e
III - a adoção de medida pela CLIENTE A para corrigir e/ou sanar os danos.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Para os fins da obrigação especial de que trata o inciso XXVII desta Cláusula, o valor atualizado da devolução dos recursos deve ser somado ao valor dos resultados dos investimentos, relativos aos recursos que não tenham sido utilizados na execução do projeto, referidos no inciso V desta Cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO
A não comprovação justificada da aplicação de recursos, na forma do inciso XXVII e do Parágrafo Sétimo desta Cláusula, não caracteriza hipótese de resolução deste Contrato, nos termos da Cláusula Oitava (Resolução do Contrato).
QUARTA
CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos, além do cumprimento, no que couber, das condições previstas nos artigos 5º e 6º das “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES” retromencionadas, fica sujeita ao atendimento das seguintes:
I - Para liberação da primeira parcela dos recursos:
a) comprovação de recebimento, pela entidade destinatária, da autorização prevista no item VII da Cláusula Terceira (Obrigações Especiais da CLIENTE); e
b) apresentação do primeiro edital de chamada pública e sua aprovação pelo BNDES.
lI - Para liberação relativa à parcela de apoio à implementação dos planos de ações socioambientais: aprovação de manifestação de não objeção pelo BNDES com relação à listagem dos planos de ações socioambientais selecionados pelos editais.
III - Para liberação de cada parcela dos recursos:
a) inexistência de qualquer fato que, a critério do BNDES, venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira da CLIENTE ou que possa comprometer a execução do empreendimento ora financiado, de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização, nos termos previstos no projeto aprovado pelo BNDES;
b) encaminhamento de solicitação de liberação indicando o valor e a destinação dos recursos;
c) cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Contrato;
d) comprovação de regularidade do projeto perante os órgãos ambientais, mediante apresentação de documento comprobatório válido expedido pelo órgão ambiental competente, quando aplicável, bem como apresentação de declaração atestando tal regularidade, conforme modelo a ser fornecido pelo BNDES;
e) apresentação, pela CLIENTE, Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de INTERNET, a ser extraída no endereço xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx e verificada pelo BNDES nos mesmos .
f) comprovar a realização, sempre que possível, de cotação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos relativos às despesas decorrentes do projeto, acompanhado da respectiva justificativa de escolha final;
g) apresentação de declaração, firmada pelo (s) representante (s) legal(is) da CLIENTE, reiterando, ressalvado o disposto na alínea a do inciso I e no inciso VI, as declarações prestadas na Cláusula Décima Primeira (Declarações da CLIENTE);
h) comprovação de inexistência de inscrição do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM); e
i) inexistência de apontamentos que, por sua gravidade, repetição ou relevância, possam implicar em restrições ao Cliente ou em substancial risco de imagem ao BNDES.
lV - Para liberação de cada uma das parcelas dos recursos, posteriores à primeira:
a) comprovação da aplicação, no projeto, dos recursos anteriormente liberados;
b) apresentação, pela CLIENTE, da declaração prevista no inciso XXXVI da Cláusula Obrigações Especiais da CLIENTE, com relação à parcela de recursos liberada anteriormente; e
c) apresentação, juntamente com a solicitação de liberação de recursos, relatório com a descrição da evolução físico e financeira do Projeto em termos satisfatórios ao BNDES.
V - Para liberação de cada parcela do crédito destinada ao financiamento de bens e serviços importados com impossibilidade de fornecimento de similar nacional:
a) apresentação da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) com a lista de bens contemplados pelo regime de Ex-Tarifário, onde deverá constar o(s) bem(ns) a ser(em) financiado(s), ou de Nota Fiscal com o Código de Situação Tributária correspondente, que ateste a sua inclusão na lista da CAMEX; ou
b) apresentação da anotação realizada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) na própria licença de importação do bem financiado, atestando a impossibilidade de fornecimento de similar nacional; ou
c) apresentação, em termos satisfatórios ao BNDES, de atestado de entidade representativa ou de classe, de âmbito nacional e que já preste serviço semelhante para a Secretaria de Comércio Exterior, de inexistência de produção ou similar nacional; ou
d) apresentação de declaração contextualizando a situação de acesso ao bem e/ou ao serviço na realidade do Projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), acompanhada de justificativas e documentos que, de forma satisfatória ao BNDES, evidenciem a impossibilidade de fornecimento de similar nacional no contexto do projeto, observando os seguintes elementos quanto ao bem e/ou serviço a ser apoiado:
d.1) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;
d.2) preço equivalente ao similar nacional, devendo ser apresentadas pesquisas de preços que demonstrem a realidade do mercado do bem ou serviço;
d.3) prazo de entrega satisfatório, adequado às necessidades do projeto a que se refere a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Transcorrido o prazo de utilização previsto na Cláusula Segunda (Disponibilidade), sem qualquer liberação de recursos, inclusive em virtude do não atendimento de condição(ões) prevista(s) nesta Cláusula, o BNDES poderá, a seu critério, resilir este Contrato, mediante comunicação à CLIENTE, independentemente de qualquer outra formalidade ou registro, com a consequente extinção de todos os direitos e obrigações dele decorrentes, cabendo à CLIENTE promover o cancelamento dos registros relacionados a este Contrato nos cartórios competentes.
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QUINTA AUTORIZAÇÃO
Por este instrumento e na melhor forma de direito, a CLIENTE autoriza o BNDES a solicitar, diretamente da Instituição Financeira depositária dos recursos provenientes da presente operação, os extratos da conta a que se refere o Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda (Disponibilidade).
SEXTA NOTIFICAÇÃO
O BNDES, na hipótese de detectar a ocorrência de evento que possa caracterizar o descumprimento de obrigação estabelecida neste Contrato, em relação a qual não haja termo fixado para o seu cumprimento, notificará por escrito a CLIENTE, conferindo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento da notificação, para apresentar comprovação de correção e/ou justificativa acerca do referido evento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Poderá o BNDES, a seu critério, sem prejuízo de outras providências previstas neste Contrato e nas “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES”:
I - aceitar a comprovação de correção e/ou justificativa apresentada, devendo dar ciência por escrito à CLIENTE;
II - exigir a devolução dos recursos, notificando a CLIENTE para tanto, nos termos do inciso XXVII da Cláusula Terceira (Obrigações Especiais da CLIENTE); ou
III - suspender a liberação da colaboração financeira, nos termos da Cláusula Sétima (Suspensão da Liberação de Recursos); e/ou
IV - resolver o contrato, nos termos da Cláusula Oitava (Resolução do Contrato), e, ainda, se houver aplicação de recursos destinados ao projeto em finalidade diversa da prevista na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), aplicar o disposto no parágrafo segundo da Cláusula Oitava (Resolução do Contrato ).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, a notificação escrita a ser enviada pelo BNDES conterá o valor a ser restituído, o prazo de devolução e as informações necessárias para o pagamento da quantia a ser devolvida.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A critério do BNDES, a providência de que trata o inciso III do Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser determinada previamente à notificação da CLIENTE.
SÉTIMA
SUSPENSÃO DA LIBERACÃO DE RECURSOS
O BNDES poderá suspender a liberação dos recursos nas seguintes
hipóteses:
I - não ficarem devidamente comprovadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta (Condições de Liberação dos Recursos), inciso IV, alínea “a”, as despesas feitas com os recursos de cada parcela recebida;
II - a CLIENTE dificultar, de qualquer forma, a fiscalização exercida pelo BNDES sobre a aplicação dos recursos;
III - for modificado, sem prévia aprovação do BNDES, o Projeto, bem como o respectivo orçamento;
IV - for verificada, a qualquer tempo, a execução do Projeto em desacordo com a finalidade prevista na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato);
V - for descumprida qualquer obrigação prevista neste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO
Verificado o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato, o BNDES poderá não considerar outros pedidos da CLIENTE ou de interesse do projeto apoiado, e poderá suspender a liberação de recursos para outros projetos e programas que, porventura, haja contratado com as referidas entidades, sem prejuízo de outras ações e medidas cabíveis.
OITAVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O BNDES poderá resolver este Contrato, com a imediata sustação de qualquer desembolso, em caso de não comprovação física e/ou financeira da realização do projeto ou de descumprimento de obrigações que, a critério do BNDES, venha a comprometer a regular implementação do projeto , observado o disposto na Cláusula Sexta (Notificação), ficando a CLIENTE sujeita a devolver ao BNDES, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da comunicação do BNDES, por escrito, os valores utilizados, devidamente atualizados, observadas as Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Ocorrendo a hipótese prevista no caput, a devolução dos valores, devidamente atualizados, poderá ser limitada às parcelas utilizadas e não comprovadas se, a critério do BNDES, as parcelas utilizadas e comprovadas atenderem plenamente a finalidade prevista na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato).
PARÁGRAFO SEGUNDO
O BNDES resolverá o Contrato, com a exigibilidade dos recursos utilizados e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de aplicação dos recursos concedidos por este Contrato em finalidade diversa da prevista na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato). O BNDES comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O BNDES também resolverá o Contrato, com a exigibilidade dos recursos utilizados, conforme o critério de atualização e os encargos estabelecidos no caput desta Cláusula, e imediata sustação de qualquer desembolso, na data da diplomação como Deputado(a) Federal ou Senador(a), de pessoa que tenha qualquer vínculo com a CLIENTE, de modo que se possa identificar que a associação ou fundação é pessoa interposta do referido parlamentar, com fundamento no artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Não haverá incidência dos encargos mencionados no caput desta Cláusula, desde que a devolução dos recursos ocorra no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da diplomação, sob pena de não o fazendo incidirem esses encargos.
PARÁGRAFO QUARTO
O BNDES poderá resolver este Contrato, com a exigibilidade dos recursos utilizados, conforme o critério de atualização e os encargos estabelecidos no caput desta Cláusula, e imediata sustação de qualquer desembolso, se for comprovada:
a) a existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela CLIENTE, que importem exploração irregular, ilegal ou criminosa do trabalho infantil, prática relacionada ao trabalho em condições análogas à escravidão ou crime contra o meio ambiente;
b) a falsidade das declarações apresentadas na Cláusula Décima Primeira (Declarações da CLIENTE); ou
c) a prática pela CLIENTE (i) das condutas de oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, relacionada de qualquer forma com a finalidade deste Contrato, assim como (ii) de atos lesivos, infrações ou crimes contra as ordens econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável.
PARÁGRAFO QUINTO
A resolução deste Contrato com base no estipulado na alínea ‘a’ do Parágrafo Quarto não ocorrerá se efetuada a reparação imposta ou enquanto estiver sendo cumprida a pena imposta à CLIENTE, observado o devido processo legal.
NONA FORO
Ficam eleitos como Foros para dirimir litígios oriundos deste Contrato, que não puderem ser solucionados extrajudicialmente, os do Rio de Janeiro e da sede do BNDES.
DÉCIMA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
O CLIENTE obriga-se, independentemente de culpa, a ressarcir o BNDES de qualquer quantia que este seja compelido a pagar em razão de dano ambiental decorrente do Projeto a que se refere a Cláusula Segunda (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), bem como a indenizar o BNDES por qualquer perda ou dano que este venha a sofrer em decorrência do referido dano ambiental.
DÉCIMA PRIMEIRA DECLARAÇÕES DA CLIENTE
O CLIENTE, neste ato, declara e garante ao BNDES que: I - Com relação à legitimidade para contratar:
a) possui pleno poder, autoridade e capacidade para celebrar este Contrato e cumprir as obrigações por ele aqui assumidas, tendo adotado todas as medidas estatutárias necessárias para autorizar a respectiva celebração;
b) não possui qualquer vínculo com Deputado(a) Federal, nem Senador(a) diplomado(a) ou empossado(a), de modo que se possa identificar que a associação ou fundação é pessoa interposta do referido parlamentar, não se configurando as vedações previstas pela Constituição Federal, art. 54, incisos I e II;
II - Com relação às práticas leais:
a) cumpre as leis, regulamentos e políticas anticorrupção, bem como as determinações e regras emanadas por qualquer órgão ou entidade, nacional ou estrangeiro, a que esteja sujeita por obrigação legal ou contratual, que tenham por finalidade coibir ou prevenir práticas corruptas, despesas ilegais relacionadas à atividade política, atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável;
b) não tem conhecimento de que fornecedores de produto ou serviço essencial para a execução do projeto/operação tenham praticado qualquer ato com ele relacionado que infrinja qualquer uma das normas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
c) o CLIENTE não exerce ou exerceu qualquer atividade em outro país ou território que não a República Federativa do Brasil, e tampouco tem conhecimento da aplicabilidade a si de outra jurisdição que não a brasileira;
d) nem o CLIENTE, ou ainda, qualquer dos respectivos dirigentes ou administradores, empregados, mandatários e representantes estão
atualmente sujeitos a qualquer embargo administrado ou executado pelo Estado brasileiro;
e) não tem conhecimento de quaisquer fatos que não tenham sido expressamente declarados e que, se conhecidos, poderiam afetar adversamente a decisão de concessão do financiamento.
f) não oferece, promete, dá, autoriza, solicita ou aceita, bem como não oferecerá, prometerá, dará, autorizará, solicitará ou aceitará, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, relacionada de qualquer forma com a finalidade deste Contrato, assim como não pratica e não praticará atos lesivos, infrações ou crimes contra as ordens econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável;
g) não pratica atos que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil, trabalho escravo, ou que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente e não praticará referidos atos durante a vigência deste Contrato;
h) xxxx e tomará, durante a vigência deste Contrato, todas as medidas ao seu alcance para impedir que seus administradores/dirigentes ou de suas controladas; seus empregados, mandatários ou representantes; bem como fornecedores, de produto ou serviço essencial para a execução do projeto/operação, pratiquem os atos descritos nas alíneas ‘f’ e ‘g’ supra;
III - Com relação aos aspectos socioambientais:
a) cumpre o disposto na legislação referente à Política Nacional do Meio Ambiente e adota medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ou violações ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser causados em decorrência do Projeto de que trata a Cláusula Segunda (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato);
b) está regular perante os órgãos do meio ambiente, permanecendo válidas todas as licenças, autorizações, outorgas e afins atualmente necessárias para o Projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato) apresentadas ao BNDES;
c) observa a legislação aplicável às pessoas com deficiência na execução do projeto de que trata a Cláusula Segunda (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), em especial as exigências previstas na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
d) observa os seguintes acordos internacionais ratificados pelo Brasil: I) Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, promulgada pelo Decreto nº 77.374, de 01/04/1976; II) Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada pelo Decreto nº 99.280, de 06.06.1990; III) Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada pelo Decreto nº 875, de 19.07.1993; IV) Tratado sobre a Não-
Proliferação de Armas Nucleares, promulgado pelo Decreto nº 2.864, de 07.12.1998; V) Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 01.03.1999; VI) Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, promulgada pelo Decreto nº 3.128, de 05.08.1999; VII) Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, nos termos do Decreto no 3.607, de 21.09.2000; VIII) Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes; e IX) Convenção de Minamata sobre Mercúrio, promulgada pelo Decreto nº 9.470, de 14.08.2018;
e) não tem conhecimento de qualquer fato ou evento, incluindo a emissão de decisão administrativa ou judicial, que comprometa a regularidade ambiental do projeto financiado;
f) o projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato) não prevê a redução do quadro permanente de pessoal do CLIENTE;
IV - Com relação aos aspectos fiscais:
a) está regular com as obrigações de natureza tributária, inclusive contribuições sociais, trabalhista e previdenciária;
V - Em relação aos demais impedimentos legais para contratar:
a) inexiste inadimplemento com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, ressalvados os apontamentos cujo tratamento foi especificado, não abrangendo essa declaração as obrigações cuja comprovação de adimplemento deva ser feita por intermédio de certidão, em razão da legislação vigente.
b) inexistem contra si e seus dirigentes (obs.: identificação e qualificação dos dirigentes da Declarante), ações judiciais, decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente;
c) inexiste contra si e seus administradores já qualificados decisão condenatória administrativa ou judicial, apta a produzir efeitos, que importe em proibição de contratar com instituições financeiras oficiais ou com a Administração Pública, ou de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, em razão da prática de atos ilícitos definidos em lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O CLIENTE deverá comunicar ao BNDES qualquer alteração relevante de fato que faça com que as declarações prestadas nessa Cláusula deixem de ser verdadeiras, consistentes, corretas ou suficientes, até a final liquidação de todas as obrigações decorrentes deste Contrato. Em ocorrendo esta comunicação, o CLIENTE obriga-se a fornecer ao BNDES, quando solicitados e no prazo por ele assinalado, as informações e os documentos necessários para a compreensão da situação fática e das medidas adotadas pelo CLIENTE. Caso o BNDES não receba qualquer comunicado do CLIENTE neste sentido, as declarações prestadas pelo CLIENTE na forma do caput serão consideradas válidas e reiteradas durante toda a vigência do presente Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O CLIENTE deverá, sempre que solicitar a liberação de parcela da colaboração financeira ou sempre que requisitado pelo BNDES, no prazo de até 30 dias a contar da data de recebimento da notificação, reiterar expressamente as declarações prestadas nesta Cláusula, observado o disposto no Parágrafo Primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O CLIENTE obriga-se a manter, durante o prazo de vigência desse Contrato, atuação compatível com as declarações prestadas no caput e na forma dos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, ficando ciente de que se tais declarações não forem ou deixarem de ser verdadeiras, consistentes, corretas ou suficientes, poderão ser aplicados as sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal, além do vencimento antecipado do Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO
Para os fins do disposto na alínea ‘h’ do inciso II do caput desta Cláusula, são consideradas medidas destinadas a impedir a prática de condutas corruptas, entre outras, a implementação, a manutenção e/ou o aprimoramento de práticas e/ou sistemas de controle interno, incluindo padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade, visando garantir o fiel cumprimento da legislação nacional ou estrangeira aplicável ao CLIENTE.
PARÁGRAFO QUINTO
Para os fins deste Contrato, compreende-se como “dirigentes” do Cliente, o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e Secretaria Geral, ou qualquer órgão estatutário que venha a substituí-los.
DÉCIMA SEGUNDA PUBLICIDADE
O CLIENTE autoriza a divulgação externa da íntegra do presente Contrato pelo BNDES, independentemente de seu registro público em cartório.
DÉCIMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA DE SIGILO
O CLIENTE declara que tem ciência de que o BNDES prestará ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e, quando os recursos do financiamento forem originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, também ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e ao Ministério a ele vinculado, ou outro órgão público que o suceder, as informações que sejam requisitadas por estes, com a transferência do dever de sigilo.
DÉCIMA QUARTA
ACESSO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As PARTES, em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), na legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e em eventuais determinações de órgãos/entidades reguladores, obrigam-se a proteger os direitos relativos ao tratamento de dados pessoais, devendo, para tanto, adotar medidas de boa governança sob o aspecto técnico, inclusive de segurança, jurídico e administrativo, observando principalmente o seguinte:
I. os dados pessoais tratados em decorrência do presente contrato deverão ser precisos e atualizados. Os tratamentos devem observar os parâmetros previstos na legislação, especialmente na LGPD, bem como devem estar em conformidade com as finalidades expressas nesse CONTRATO, ressalvada, esta última exigência, nas hipóteses em que as PARTES forem consideradas controladoras independentes;
II. cada uma das PARTES será controladora independente, para fins desse CONTRATO, cabendo definir individualmente as bases legais apropriadas e diretrizes para as operações de tratamento, em relação aos seguintes dados pessoais: (i) que vierem a coletar diretamente junto aos respectivos titulares, desde que essa operação de tratamento se dê com base em suas próprias decisões; (ii) oriundos de suas próprias bases de dados; e (iii) relativos ao seu corpo de colaboradores, funcionários e/ou prepostos envolvidos para a regular execução deste CONTRATO.;
III. os dados pessoais recebidos da outra PARTE em razão deste Contrato devem ser eliminados ao término de seu tratamento, salvo quando a Lei permitir a manutenção de tais dados após esse evento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As PARTES autorizam a divulgação dos dados pessoais expressamente contidos neste Contrato, tais como nome, CPF, cargo dos representantes legais que subscreveram esse instrumento e daqueles mencionados como responsáveis pelo recebimento de eventuais notificações, para fins de publicidade das operações de crédito em seu site institucional, comprometendo-se a informar a respeito da utilização desses dados pessoais, quando for o caso, aos seus respectivos titulares, bem como se comprometem a coletar o consentimento, quando necessário, conforme previsto na LGPD.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Incidente de Segurança, bem como o acesso indevido não autorizado e o vazamento ou perda de dados pessoais, serão de inteira responsabilidade da PARTE que a ele der causa, não cabendo solidariedade ou subsidiariedade caso a outra PARTE não tenha realizado o tratamento de dados pessoais objeto do incidente e não tenha violado a legislação de proteção de dados pessoais.
DÉCIMA QUINTA
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BNDES
O BNDES, sempre que se caracterizar como controlador dos dados pessoais, em conformidade com a Política Corporativa de Proteção de Dados Pessoais do Sistema BNDES (PCPD) e com a Política Corporativa de Segurança da Informação do Sistema BNDES (PCSI), somente poderá tratar os dados pessoais compartilhados com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD (base legal), seguindo os princípios previstos nessa legislação, em especial o da adequação, segurança, prevenção e minimização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O tratamento dos dados pessoais, inclusive dos administradores, sócios, prestadores de garantias pessoas físicas, poderá ocorrer nas hipóteses evidenciadas nos Termos de Uso e Aviso de Privacidade do Portal do Cliente, disponível no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx/xxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx- do-cliente. Entre as finalidades previstas destacamos as seguintes:
a) execução das obrigações contratuais (ex: dados dos colaboradores da empresa para possibilitar a realização de notificações, dados de contatos de representantes legais, administradores ou contatos comerciais para possibilitar o envio de cobrança e a liberação de recursos financeiros),
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: dados dos sócios, administradores e prestadores de garantia para realizar as diligências necessárias para o cumprimento das normas relativas a prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa);
c) para a proteção do crédito concedido (ex: dados dos sócios e prestadores de garantia para realizar consultas e compartilhamento com instituições que prestam os serviços atinentes à análise de crédito, incluindo o Sistema de Informações de Crédito - SCR); e
d) para a melhoria e otimização da experiência do cliente (ex: dados de contato de colaboradores da empresa para envio de ofertas de produtos similares ao contratado).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os dados pessoais tratados, inclusive os relacionados a operações de financiamento/empréstimo ou outra forma de apoio financeiro, poderão ser compartilhados com as pessoas elencadas nos Termos de Uso e Aviso de Privacidade do Portal do Cliente, disponível no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx/xxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx-xx- cliente, as quais destacamos as seguintes:
a) organismos internacionais, com os quais o BNDES capta recursos, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, para a finalidade de demonstrar a correta aplicação dos recursos, observado o disposto na LGPD acerca do tema;
b) com entidades e órgãos de controle, tais como Banco Central do Brasil, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal, sempre que solicitados por estas entidades; e
c) com entidades e órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta (tais como Ministérios, autarquias e empresas públicas), para fins de prestação de contas e execução/formulação de políticas públicas, para o cumprimento de outras obrigações legais ou regulatórias ou, ainda, de acordo com as demais bases legais previstas na LGPD.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os titulares de dados pessoais tratados poderão tirar dúvidas relacionadas à legislação sobre proteção de dados pessoais por meio de e-mail a ser enviado a seguinte caixa de e-mail: xxx_xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, e exercer os direitos abaixo mencionados por meio do Canal Xxxx.XX - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx/xxxx/xxxx/xxxx-xxxxx/xxxxxx- atendimento/ouvidoria/ouvidoria-envie-sua-mensagem, conforme informado nos Termos de Uso e Aviso de Privacidade:
a) acesso a dados;
b) confirmação da existência de tratamento;
c) correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
d) revogação do consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;
e) ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o BNDES realizou eventual uso compartilhado de dados; e
f) pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
DÉCIMA SEXTA COMUNICAÇÕES
Toda comunicação decorrente deste Contrato deverá ser feita por escrito e enviada por portador, carta ou mensagens de correio eletrônico (e-mail) aos seguintes endereços ou para qualquer outro que o BNDES ou o CLIENTE venham a comunicar:
BNDES: Av. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx xx Xxxxxxx - XX
CEP 20.031-917
Tel.: (00) 0000-0000
E-mail: xxxx@xxxxx.xxx.xx At: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
CLIENTE: Ao Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
End. XXXXX XXX 000, Xxxxx X, xxxx 00, Xxxxxxxx - XX, XXX 00.000-000 Tel. (00) 0000-0000
E-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx At: Xxxxxxx Xxxxxx
O CLIENTE apresentou a Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND nº 2DD6.723C.7084.C15B, expedida em 15 de janeiro de 2024, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, válida até 13/07/2024.
O BNDES é representado neste ato pelo Superintendente da Área de Meio Ambiente, e pelo Chefe do Departamento de Meio ambiente, nos termos da procuração lavrada em 04 de abril de 2023, à fls. 076 a 080, do Livro nº 1002 do 22° Ofício de Notas do Rio de Janeiro- RJ.
As partes assinam, mediante certificado digital emitido no padrão ICP- Brasil, em conformidade com o disposto no artigo 1º e no artigo 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e/ou na plataforma xxx.xx com identidade prata ou ouro, em conformidade com os artigos 4º e 6º do Decreto nº 10.543/2020, e consideram, para todos os efeitos, a data aposta ao final do Instrumento como a da formalização jurídica deste Contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, juntamente com as testemunhas abaixo, que também assinam mediante certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil e/ou na plataforma xxx.xx com identidade prata ou ouro.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024
Pelo BNDES:
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Superintendente Chefe de Departamento BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Pelo CLIENTE:
Xxxxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx
Coordenador Executivo Diretora-Superintende ISPN ISPN
TESTEMUNHAS:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Nome:
Identidade: 1.486.435 SSP/DF Identidade:
CPF: 000.000.000-00 CPF:
ANEXO
OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES A SEREM INSERIDAS NOS INTRUMENTOS JURÍDICOS ENTRE A ISPN E AS ENTIDADES EXECUTORAS A SEREM SELECIONADAS NOS EDITAIS
Deverão ser inseridas nos instrumentos jurídicos a serem firmados entre a ISPN e as entidades executoras selecionadas pelos editais de chamadas públicas decorrentes da finalidade deste CONTRATO, as seguintes obrigações e condições:
a) OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DA ENTIDADE EXECUTORA
I - aplicar os recursos que lhe forem transferidos pelo ISPN exclusivamente nos planos de ações socioambientais selecionados nos editais previstos na finalidade de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade) do Contrato Nº 23.2.0198.1;
VIlI - remeter ao ISPN, nas épocas e condições a serem por ele estipuladas, relatórios físicos e financeiros sobre o andamento do Plano de Ação Socioambiental;
IX - facilitar a fiscalização a ser exercida diretamente pelo BNDES, ISPN ou por intermédio de terceiros por eles designados, inclusive dando-lhe amplo acesso aos locais onde estiverem sendo desenvolvidas as atividades apoiadas e às informações relativas ao Plano de Ação Socioambiental;
X - permitir a divulgação, pelo BNDES, de informações e/ou resultados referentes ao Plano de Ação Socioambiental;
XI - mencionar, sempre com destaque, a colaboração financeira do BNDES, em qualquer divulgação que fizer sobre o Projeto, inclusive material impresso, de vídeo ou áudio, campanhas publicitárias, produção de software, eventos locais e nacionais e kits promocionais;
XII - submeter à aprovação prévia do BNDES, através do ISPN, o material destinado às divulgações relacionadas ao Plano de Ação Socioambiental, conforme previsto no inciso anterior;
XIII - remeter ao ISPN as publicações e estudos realizados no âmbito do Plano de Ação Socioambiental, bem como suas avaliações de impacto;
XVII - manter em situação regular suas obrigações relativas ao Plano de Ação Socioambiental perante os órgãos do meio ambiente, durante o prazo de execução;
XVIII - notificar ao ISPN sobre a ocorrência de dano ambiental que possa comprometer o Plano de Ação Socioambiental, em até 5 (cinco) dias úteis da data da sua ciência, indicando as medidas e ações em andamento ou já tomadas pela Entidade Executora para corrigir e/ou sanar tais danos e fornecendo eventuais documentos produzidos/emitidos relacionados ao citado evento;
XIX - destacar equipe responsável pelo monitoramento, acompanhamento e avaliação do Plano de Ação Socioambiental);
XX - informar prontamente ao ISPN sobre qualquer fato que afete ou impeça a continuidade de qualquer ação do Plano de Ação Socioambiental;
XXI - disponibilizar, sem qualquer ônus ao ISPN e BNDES, sempre que solicitado, imagens digitais referentes ao Plano de Ação Socioambiental para a inserção em relatórios ou materiais de divulgação das ações do Fundo Socioambiental do BNDES;
XXII - providenciar autorização individual e específica relacionada ao direito de imagem das pessoas que figurarem nas imagens a que se refere o inciso anterior, bem como a cessão do direito autoral sobre a obra fotográfica destas imagens, mantendo-as em arquivo e disponibilizando-as gratuitamente ao BNDES, sempre que solicitado;
XXIII - disponibilizar, no sítio eletrônico da Entidade Executora na Internet, caso possua, informações sobre as atividades executadas no âmbito do Plano de Ação Socioambiental, incluindo fotografias e textos atualizados periodicamente;
XXIV - comprovar, perante o ISPN, a realização dos cursos relativos à capacitação dos agentes envolvidos, mediante encaminhamento de certificados e/ou outros documentos que atestem a sua implementação e participação dos respectivos destinatários, tais como plano de disciplina, lista de presença e relatórios de atividades;
XXV - afixar, nos veículos e demais equipamentos adquiridos no âmbito do Plano de Ação Socioambiental, adesivos com a logomarca do BNDES;
XXVI - notificar o ISPN, em até 30 (trinta) dias corridos da data em que tomar ciência, de que ela ou qualquer de seus administradores / dirigentes; suas controladoras diretas ou indiretas; suas controladas diretas ou indiretas; seus empregados, mandatários ou representantes; bem como, fornecedores de produto ou serviço essencial para a execução do projeto/operação encontram- se envolvidos em ação, procedimento e/ou processo, judicial ou administrativo, considerado relevante nos termos do Parágrafo Segundo conduzidos por autoridade administrativa ou judicial nacional ou estrangeira, desde que não estejam sob xxxxxx ou segredo de justiça;
XXVIII - comunicar ao ISPN, na data do evento, o nome e o CPF/MF de pessoa que, possuindo qualquer vínculo com a Entidade Executora, tenha sido diplomada ou empossada como Deputado(a) Federal ou Senador(a);
XXXV - informar prontamente ao ISPN e BNDES qualquer caso em que for constatada a aplicação incorreta ou a não comprovação de recursos ou ainda qualquer outra irregularidade na execução do Plano de Ação Socioambiental, além de tomar as providências necessárias para fazer cessar a referida irregularidade, podendo o BNDES, a seu critério e conforme a gravidade do caso, aplicar o disposto nas Cláusulas “Notificação”), “Suspensão da Liberação de Recursos” e/ou “Resolução do Contrato” do Contrato Nº 23.2.0198.1;
b) DECLARAÇÕES DA ENTIDADE EXECUTORA
A ENTIDADE EXECUTORA, neste ato, declara e garante ao ISPN que: II - Com relação às práticas leais:
d) nem a ENTIDADE EXECUTORA, ou ainda, qualquer dos respectivos dirigentes ou administradores, empregados, mandatários e representantes estão atualmente sujeitos a qualquer embargo administrado ou executado pelo Estado brasileiro;
e) não tem conhecimento de quaisquer fatos que não tenham sido expressamente declarados e que, se conhecidos, poderiam afetar adversamente a decisão de concessão do financiamento.
f) não oferece, promete, dá, autoriza, solicita ou aceita, bem como não oferecerá, prometerá, dará, autorizará, solicitará ou aceitará, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, relacionada de qualquer forma com a finalidade deste Contrato, assim como não pratica e não praticará atos lesivos, infrações ou crimes contra as ordens econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável;
g) não pratica atos que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil, trabalho escravo, ou que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente e não praticará referidos atos durante a vigência deste Contrato;
h) xxxx e tomará, durante a vigência deste Contrato, todas as medidas ao seu alcance para impedir que seus administradores/dirigentes ou de suas controladas; seus empregados, mandatários ou representantes; bem como fornecedores, de produto ou serviço essencial para a execução do projeto/operação, pratiquem os atos descritos nas alíneas ‘f’ e ‘g’ supra;
c) CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
IV - Para liberação de cada parcela do crédito destinada ao financiamento de bens e serviços importados com impossibilidade de fornecimento de similar nacional:
a) apresentação da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) com a lista de bens contemplados pelo regime de Ex-Tarifário, onde deverá constar o(s) bem(ns) a ser(em) financiado(s), ou de Nota Fiscal com o Código de Situação Tributária correspondente, que ateste a sua inclusão na lista da CAMEX; ou
b) apresentação da anotação realizada pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) na própria licença de importação do bem financiado, atestando a impossibilidade de fornecimento de similar nacional; ou
c) apresentação, em termos satisfatórios ao BNDES, de atestado de entidade representativa ou de classe, de âmbito nacional e que já preste serviço semelhante para a Secretaria de Comércio Exterior, de inexistência de produção ou similar nacional; ou
d) apresentação de declaração contextualizando a situação de acesso ao bem e/ou ao serviço na realidade do Projeto de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato), acompanhada de justificativas e documentos que, de forma satisfatória ao BNDES, evidenciem a impossibilidade de fornecimento de similar nacional no contexto do projeto, observando os seguintes elementos quanto ao bem e/ou serviço a ser apoiado:
d.1) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;
d.2) preço equivalente ao similar nacional, devendo ser apresentadas pesquisas de preços que demonstrem a realidade do mercado do bem ou serviço;
d.3) prazo de entrega satisfatório, adequado às necessidades do projeto a que se refere a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato).