PUBLICAÇÃO
Quinta-feira, 17 de novembro de 2022 às 14:40, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4320853: CONTRATO Nº 001-2022 - PP 001-2022 FMATR - PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Caxambu do Sul
MUNICÍPIO
Caxambu do Sul
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
CONTRATO Nº 001/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE CAXAMBU DO SUL E A EMPRESA PRO CIRÚRGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MOBILIÁRIO EM GERAL PARA ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, DE ACORDO COM O ANEXO “A” DO EDITAL.
A Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 82.804.592/0001-69, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, representado pelo Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, por meio do Estatuto Social Consolidado, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa PRO CIRÚRGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.520/0001-02, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 xxxxx X, Xxxx 0, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Sócio Administrador Sr.(ª) Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 e inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Pregão Presencial nº 001/2022, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MOBILIÁRIO EM GERAL PARA ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, DE ACORDO COM O ANEXO “A” DO EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo “A” do Pregão Presencial nº 001/2022.
1.1.1. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Pregão Presencial nº 001/2022 , juntamente com seus anexos e a proposta comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO
2.1 – As quantidades relacionadas no Anexo “A” são estimadas e deverão ser fornecidas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), de forma parcelada, conforme necessidade da FMATR, no período de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de homologação.
2.2 - Após cada pedido/solicitação/autorização de fornecimento/ordem de compra, a empresa deverá entregar os materiais de acordo com o item 2 do Anexo “A”.
2.3 – O local de entrega será na SEDE ADMINSTRATIVA DO FMATR, conforme endereço trazido pelo preâmbulo deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura deste Contrato, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Pelo fornecimento do veículo descrito na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 108.737,00 (Cento e oito mil setecentos e trinta e sete reais), conforme relação de itens:
Item | Descrição | Quant. | Unid. | Preço Unit. | Preço Total | Vencedor |
FOCO CIRÚRGICO DE | ||||||
TETO: | ||||||
2 | Foco Cirúrgico de teto de 02 cúpulas – Led: Composto com duas cúpulas com no mínimo 600 mm de diâmetro cada, sistema iluminação com no mínimo 40 LEDs de alto desempenho por cúpula, LEDs com lentes convergentes individuais e emissão de foco de luz independente, juntos emitir uma luz homogênea e sem sombras, iluminação mínima de 160.000lux por cúpula. Sistema fixado ao teto através de uma estrutura metálica com 02 (dois) braços articulados, preparados para receber duas cúpulas, onde deverão possuir três eixos com rotações infinitas para ambos os lados, permitindo também | 01 | Und | R$ 54.000,00 | R$ 54.000,00 | PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA |
movimentos de torção e flexão, com acabamento em pintura epóxi branco. O sistema deverá permitir que suas cúpulas possam ser posicionadas a 01(um) metro de altura em relação ao piso em posição perpendicular. Todo o conjunto deverá ser dotado de freios à fricção que permita ao usuário posicioná- lo durante o uso de maneira segura e sem o uso de contra- pesos. Nas cúpulas deverão conter os controles: regulador de intensidade; liga/desliga, aviso luminoso/sonoro de oscilação da rede elétrica, sendo possível seu uso através de uma membrana de fácil higienização. Diâmetro de campo luminoso de no mínimo 200 mm, Temperatura de cor da luz mínima de 4.800K; Índice de rendimento (IRC) RA de cor mínimo de 95% e R9 de no mínimo 93 %. Iluminação ambiente mínima de 200 lux, Cúpulas fabricadas de forma a serem totalmente vedadas e sem reentrâncias com classe de proteção IP 42. Possuir superfície lisa que facilita a limpeza com bactericidas comuns; possuir DIMMER para regulagem da intensidade de lux de 50% a 100%. Sistema de alimentação independente para cada cúpula podendo ser ligado em 127V ou 220V – 60Hz, a escolha do usuário; Profundidade da coluna de trabalho mínima de 1.300mm para ambas as cúpulas, Vida útil do LED maior que 30.000 horas. Acessórios extras: 04 (quatro) manoplas extras por foco, Manual de |
Instalação, Manual de Uso em português. Todos os dados técnicos, quando solicitado deverá ser comprovado no Manual registrado na Anvisa, Cópia do certificado de Registro no Ministério da Saúde (Anvisa); Compromisso de treinamento operacional, Garantia de 12 meses a contar da instalação; O equipamento deverá atender as normas IEC 60601-1, IEC 00000-0-00 sendo comprovado através da apresentação de seus respectivos certificados. Deverá possuir certificado de boas práticas de fabricação e/ou armazenamento. Deverão ser fornecidos todos os acessórios (chumbadores, chapas, etc) p/ a instalação do equipamento que ocorre por conta do fornecedor sem ônus a entidade. | ||||||
04 | MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA CENTRO CIRÚRGICO: Tela TFT LCD colorida de 12.1” tela”; Interface selecionável para números grandes, leito a leito,cardiorrespiratória, minitendencias; -Alça em curva para transporte em macas e camas , para fixação e vitando quedas ao equipamento. -Tabela de cálculo de drogas; - Indicadores: alarme, alimentação, bateria fraca e carregando, Bip de QRS e alarme sonoro; -Display, | 01 | Und | R$ 14.900,00 | R$ 14.900,00 | PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA |
fonte e processador em bloco único com gabinete isolação elétrica;2 -Revisão de Tendências gráficas e numéricas tabulares de até 120horas para todos parâmetros; -Monitorização e exibição de todos parâmetros fisiológicos em formato gráfico e numérico sem obstruir a monitorização; - Capacidade de autonomia com funcionamento em bateria de lítio recarregável com duração de pelo menos 4 horas; - prioridade com limites máximo e mínimo para todos os parâmetros; - Alarmes funcionais para sensor solto, bateria fraca, rede, etc; Menu de configuração acessível através de teclas de atalho, teclado membrana ou botão giratório; -Exibição de todos os dados na tela como nome do paciente, tipo de paciente, data, hora, local, leito, tipo de alimentação e outros; - Possibilidade de inserção de módulos futuros; - Comunicação bidirecional com central de monitoramento através de rede padrão ou wireless para visualização dos monitores; - Possui tecla para interrupção temporária de alarmes sonoros tempo máximo de 2 minutos para interrupções segundo a NBR ISO9919; - Proteção contra descarga de interferência de desfibrilador e bisturi; -Possibilidade de comunicação protocolo HL7 bidirecional; Exibição de |
pelo menos 11 curvas simultâneas com valores alfanuméricos; -Sistema de autoteste e software em português com exibição de mensagens funcionais; - Menu ou teclas para configurações3dos parâmetros funcionais a serem monitorados e dos ajustes do display, - Tecla de congelamento, liga/desliga, medição PNI para iniciar e interromper, menu, imprimir, silenciar alarme temporário; - Possui indicação para equipamento ligado em rede elétrica e bateria, indicação para bateria de emergência com baixa carga, indicação de marca-passo; -Possui modo espera; memória de armazenar sua última configuração após ser ligado; Sistemas de alarme ininterruptos conforme NBR IEC 60601-1-2- 49;Alimentação: Bivolt automático 100a 240vac 50/60hz -ECG e RESPIRAÇÃO Traçado Non-fade; Forma de Onda de ECG: Exibição simultânea de até 12 derivações na tela ou selecionáveis (DI, DII, DIII, AVL, AVR,AVF, V1, V2, V3, V4, V5, V6)Seleção de Ganho: x0,125 (1,25mm/mv);x0,25 (2,5mm/mv); x0,5 (5mm/mv); x1(10mm/mv); x2 (20mm/mv); x4(40mm/mv); Auto. Velocidade de Varredura: 6, 25 mm/s,12,5 mm/s, 25 mm/s e 50mm/s.Saída Analógica de |
ECG Alarme de eletrodo solto com identificação do mesmo; Indicador de eletrodo solto e tremor muscular; Faixa de Frequência Cardíaca: 15 a 350bpm.Exatidão: 1 bpm ou 1% (o que formaior). Resolução: 1 bpm. Circuito de entrada flutuante com préamplificador com proteção para Eletrocirurgia e Cardioversão/Desfibrilação com rápida recuperação de linha de base;Detecção e rejeição de Pulso de Marcapasso nas derivações I, II, III; Modos de Operação: Diagnóstico, Monitore Cirurgia.4Análise de ST para todas as derivações simultâneas e exibidas em tela; Análise e detecção de Arritmias contemplando pelo menos asistolia, fibrilação e taquicardia ventricular, bigemia, trigeminia, extra sistole, bradicardia, ritmo ideoventricular e outras; Armazenamento do sinal de ecg dos segundos que antecederam e sucederam a arritmia para uma posterior visualização do sinal de ecg;Método: Impedância Torácica (Medição através das derivações: RA-LL, RA- LA); Exibição da onda de respiração, frequência respiratória e com detecção e alarme de apneia ajustável pelo usuário; Faixa de medida aproximada Frequência Respiratória: 0 a 150 rpm Resolução: 1 rpm Exatidão: ±2 rpm Seleção de |
ganho: 0,25; 0,50; 1,00; 2,00; 3,00 e 4,50. Oximetria Visualização simultânea da curva de plestimografia, valor da saturação e valor da frequência de pulso;Tecnologia para baixa perfusão e movimentação e rápida recuperação do sinal nellcor;Faixa de Medida: 0 a 100%.Resolução: 1%.Exatidão: 70 a 100%: ±2%.Faixa de alarme: 0 a 100%Faixa de medição de FP: 20 a 300 bpm. Resolução: 1 bpm - Temperatura(Superficial cutânea e Intracavitária) Canal: 2 canaisFaixa de Medida: 0 a 50 °C Resolução: 0,1 °C Exatidão: ±0,1 °CPressão Não Invasiva (PNI) Método: Oscilométrico com medidas em mmHg ou Kpa; Proteção e Medição para adulto, pediátrico e neonatal; Modos de Operação: Manual, Automático, Contínuo Automático: intervalo de medição 1a 480 min5Contínuo: 5 min, intervalo de 5 s Tipos de Medida: Pressão Arterial Sistólica, Pressão Arterial Diastólica, Pressão Arterial Média. Possui auto zero; Faixa de medição da pressão no manguito: 0 a 300 mmHg Resolução: 1 mmHg. Exatidão: Erro de Média e Desvio Padrão pela ANSI/AAMI SP10.Proteção contra sobrepressão: 300 mmHg Faixa de FP: Faixa: 40 a 240 bpm Resolução: 1 |
bpm Exatidão: ± 3 ou 3,5%Exatidão ou precisão: ±1mmHgSensibilidade: 5 (μV/V/mmHg -Acessórios Básicos que acompanham cada equipamento:01 (um) Cabo ECG 5 vias completo com cabo tronco e rabichos reutilizável01 sensor de oximetria tipo clip adulto01 manguito adulto01 mangueira de 1 via para manguito01 sensor de temperatura. | ||||||
05 | MESA CIRÚRGICA MECÂNICA: Base em formato de T construída em chapa de aço, com revestimento em ABS ou material superior, com movimentação da base realizada através de rodízios. A fixação do equipamento deverá ser através de trava acionada por pedal, com sapatas de apoio de borracha para garantir maior fixação ao piso. Coluna com guias com revestimento em aço inoxidável. Chassi do tampo com revestimento em aço inoxidável, dividido em no mínimo 04 seções: cabeceira, dorso do tampo, assento do tampo e pernas. Réguas em aço inox para colocação de acessórios. Tampo radio transparente para uso do intensificador de imagem, RX em toda sua extensão, dividido em 04 seções: cabeceira, dorso, assento, pernas. Os movimentos de Trendelemburg, reverso de Trendelemburg, lateral esquerdo, lateral direito, | 01 | Und | R$ 30.250,00 | R$ 30.250,00 | PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA |
dorso, pernas e renal deverão ser acionados por manivelas removíveis localizadas nas laterais ou cabeceira da mesa ou pneumaticamente. Capacidade de peso de no mínimo 200 Kg. Acessórios: Deverão acompanhar a mesa no mínimo os seguintes acessórios: 01 Jogo de colchonetes em PU; 01 Arco de narcose; 01 Par de Suportes para apoio de ombros; 01 Par de Suportes de braços. | ||||||
08 | DESFIBRILADOR CONVENCIONAL: Desfibrilador Externo Automático Portátil de Onda Bifásica, com comando de voz em português. Deve orientar o usuário quanto a RCP, por voz e por indicadores luminosos. Joules até 200 J, Carga Adulto: 1º choque 150 J, choques seguintes 200 J – Infantil: 50 J. Tela de LCD para indicação das etapas do procedimento de desfibrilação. Bateria recarregável com duração de no mínimo 08 horas em modo de reconhecimento de ritmo cardíaco e no mínimo de 200 choques em 200 Joules. Tempo máximo desde o início da análise do ritmo até a prontidão para descarga < 20 segundos. Armazenamento da memória para no mínimo 90 eventos ou 02 horas de gravação. Deve ser fornecido carregador para bateria interna, rede elétrica 100 – 240 V/50-60 Hz Deverá acompanhar: 02 pares de | 01 | Und | R$ 9.587,00 | R$ 9.587,00 | PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA |
Eletrodos Descartáveis Auto Adesivas adulto, cabo com mínimo de 150 cm. 01 par de Eletrodo Descartável Auto Adesiva Infantil, cabo com mínimo de 150 cm. 01 Bolsa para Transporte. 01 Manual técnico e operacional em português. Treinamento e assistência técnica Garantia mínima de 12 (doze) meses após a entrega do equipamento. Treinamento operacional aos usuários sem ônus para instituição. A licitante deverá possuir autorização do fabricante para comercializar e prestar assistência técnica nos equipamentos ofertados. |
4.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Caxambu do Sul efetuará o pagamento do objeto desta licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a realização dos serviços e apresentação das notas fiscais, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa.
5.2. As notas fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, nos arquivos com extensão XML e PDF.
5.3. Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, as empresas preferencialmente deverão manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.
CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES
6.1. Contados 12 (doze) meses da assinatura deste Contrato, poderá ser concedido reajuste dos valores propostos pela CONTRATADA com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA
7.2. A CONTRATADA deverá responder por todos os laudos e documentos afins assinados por esta a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Caxambu do Sul e aos demais órgão e instituições Públicas e Privadas referentes ao objeto desta Licitação pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no artigo 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.
8.2. A rescisão contratual poderá ser:
8.2.1. Determinada por ato unilateral da FMATR, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.
8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a FMATR.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. Pelo atraso injustificado na entrega do bem, objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:
9.1.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).
9.2. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) não entregue(s).
9.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
10.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº. 8.666/93, e posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó - SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Caxambu do Sul - SC, em 17 de novembro de 2022.
PRÓ CIRURGICA CHAPECÓ PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CONTRATADA
Xxxxx Xxxxxxx Xxxx
XXXXXX XXXX XXXXXXX
Presidente CONTRATANTE
Testemunhas:
01.
ALAONE SICHELERO:01211844986
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX:01211844986 Dados: 2022.11.17 11:23:52 -03'00'
02.
XXXXXX XXXXXXX XXXX: 67078389972
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXXX:67078389972 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital, OU=79921987000137, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXX XXXXXXX XXXX:67078389972
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Caxambu do Sul/SC
Data: 2022.11.17 11:26:16-03'00'
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Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
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