ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS SEXTA SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR

Processo nº 1510.01.0314025/2021-79

CONVÊNIO nº 03/2022

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS – PCMG, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG, E A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – PMMG.

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, órgão integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Papa Xxxx Xxxxx XX, Prédio Minas, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, inscrita no CNPJ nº 18.715.532/0001-70, doravante denominada PCMG, neste ato representada pelo Excelentíssimo Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo de Trânsito, com sede na Xx. Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ nº 18.715.532/0001-70, doravante denominado DETRAN/MG, neste ato representado pela Exmo. Diretor Dr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, inscrita no CPF: 000.000.000-00, a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, órgão integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Papa Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx, 6° andar, Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97, doravante denominada PMMG, neste ato representada pelo Senhor Coronel PM Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Comandante-Geral, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional para o desempenho das respectivas atribuições previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, alterada pela lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020,

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 23.304, de 30 maio de 2019, Resolução CONTRAN Nº 875, de 13 de setembro de 2021 e nos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Convênio a Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional entre os convenentes, para atribuir à Polícia Militar a execução da fiscalização de trânsito, bem como as atividades de função administrativa no trânsito visando à implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97, alterada pela lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que instituiu o CTB, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo DETRAN/MG.

1.1.1 A delegação de atribuição de que trata o presente instrumento tem como base legal o art. 25 c/c inciso III do art. 23 c/c incisos I, IV, V, XI, XII, XVII do artigo 22, todos do CTB, bem como o art. 269, incisos: I, II, III, IV, V, VI, IX, ressalvada a parte final deste último inciso, “ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica” e o inciso X, cuja finalidade é atuação na fiscalização de trânsito e aplicação de medidas administrativas.

Parágrafo Único É parte integrante deste instrumento o Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES

2.1 DOS CONVENENTES

2.1.1 DA PCMG por meio do DETRAN/MG

a) Estabelecer as diretrizes para a política de administração de trânsito no Estado, observada a sua competência.

b) Celebrar convênio, por delegação de atribuição, para a execução de fiscalização de trânsito e atividade de função administrativa no trânsito com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

c) Confeccionar, controlar e disponibilizar à Polícia Militar os Talões de Auto de Infração de Trânsito — AIT e demais impressos necessários à fiscalização, conforme as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais legislações vigentes.

d) Credenciar, anualmente, por meio de ato próprio, todo o efetivo da Polícia Militar para a execução, autuação e aplicação das medidas administrativas relativas às infrações de trânsito de competência do DETRAN/MG, conforme o disposto no § 4º do artigo 280 do CTB.

e) Disponibilizar treinamento aos policiais militares para a realização das atividades previstas neste instrumento.

2.1.2 DA PMMG

a) Executar as atividades de sua atribuição inerentes à implementação do presente instrumento, adotando os instrumentos legais necessários à eficácia da fiscalização e à segurança do trânsito em articulação com o DETRAN/MG.

b) Concorrer com os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução das atividades inerentes a delegação de competências, especialmente, àquelas decorrentes da fiscalização de trânsito e exercício da atividade de função administrativa no trânsito.

c) Coordenar, controlar a execução e o desempenho das atribuições estabelecidas neste instrumento em conformidade com o Plano de Trabalho.

d) Lavrar os autos de infrações de trânsito por incursão em tipos infracionais da competência do DETRAN/MG.

e) Utilizar, obrigatoriamente, o Auto de Infração de Trânsito Eletrônico (AIT), quando este for disponibilizado pela Polícia Civil de Minas Gerais.

f) Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas de trânsito, de forma isolada ou conjuntamente, com os agentes do DETRAN/MG ou outros agentes que possuam convênio com a PCMG.

g) Remeter os Autos de Infração de Trânsito devidamente preenchidos à Coordenação de Infrações e Controle do Condutor do DETRAN/MG, situada na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx nº 1.468, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou para as respectivas Delegacias de Trânsito localizadas no interior, em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos da autuação.

h) Encaminhar à Coordenação de Infrações e Controle do Condutor do DETRAN/MG, os Autos de Infração de Trânsito danificados ou não utilizados.

i) Disponibilizar ao DETRAN/MG, anualmente, relação de todo o efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais para fins de credenciamento para execução, autuação e aplicação das medidas administrativas relativas às infrações de trânsito de competência do DETRAN/MG, conforme disposto no § 4º do artigo 280 do CTB.

j) Solicitar e indicar ao DETRAN/MG, sempre que necessário, as demandas inerentes ao treinamento dos policiais militares para a realização das atividades previstas neste instrumento.

2.1.3 PELA POLÍCIA CIVIL por meio do DETRAN/MG e PMMG conjuntamente:

a) Estabelecer, por conveniência administrativa e interesse das partes, outras medidas que corroborem com a efetividade da delegação de atribuição estabelecida neste instrumento.

b) Programar atividades de fiscalização e operação em conjunto a serem realizadas no Estado.

c) Coordenar e acompanhar a execução deste instrumento, exercendo o controle das atividades, avaliando os resultados e os reflexos das atuações administrativas e operacionais.

d) Xxxxxxxx e participar em conjunto de campanhas educativas de trânsito, visando à conscientização do cidadão, segurança no trânsito e a qualidade de vida dos usuários das vias urbanas, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

e) Compartilhar, tabular e disponibilizar entre os convenentes dados estatísticos referentes a multas e acidentes de trânsito urbano no âmbito do Estado.

f) Promover, periodicamente, encontros e/ou seminários entre os dois órgãos, para avaliação de resultados, informações técnicas e ajustes dos procedimentos adotados durante a execução do presente Convênio.

g) Estabelecer diretrizes voltadas ao fortalecimento das ações decorrentes do plano de trabalho que compõe este instrumento, objetivando o alcance de resultados que propiciem o cumprimento efetivo da legislação de trânsito no Estado, no limite de suas competências.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO DO CONVÊNIO

3.1 Os Gestores do presente Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional serão:

3.1.1 A Polícia Civil, por meio do DETRAN/MG, que se encarregará de:

a) zelar pela fiel e boa execução de todas as cláusulas acordadas.

b) Coordenar e acompanhar a execução do presente instrumento, exercendo o controle das atividades, avaliando os resultados e os reflexos das atuações administrativas e operacionais.

c) Primar para que a execução da avença ocorra dentro de sua vigência.

d) Propor, até 90 (noventa) dias antes de vencer o instrumento, alterações de cláusulas, por meio de termo aditivo, quando representar medida imprescindível a sua boa execução, providenciando inclusive as reformulações do plano de trabalho, quando for o caso.

e) Propor a denúncia/rescisão, quando for o caso.

f) Avaliar a eficácia deste Convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do Plano de Trabalho, propondo ajustes os necessários ou a denúncia/rescisão, se for o caso, evitando-se a manutenção de parceria ineficaz que possa redundar em ônus operacional logístico ou qualquer outro desgaste aos convenentes.

g) Receber e validar a prestação de contas apresentada, acompanhar e comunicar as eventuais irregularidades na execução do convênio, bem como as solicitações de modificação ou aditamento de itens do Instrumento, vedada a alteração do objeto, reportando a PMMG, por meio da DOP, as eventuais necessidades de modificações do presente Convênio.

3.1.2 A PMMG se encarregará de:

a) Zelar e primar pela fiel e boa execução da avença dentro do prazo de vigência do Convênio.

b) Coordenar e acompanhar a execução deste instrumento, exercendo o controle das atividades, avaliando os resultados e os reflexos das atuações administrativas e operacionais.

c) Avaliar a eficácia deste Convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do Plano de Trabalho, propondo ajustes os necessários ou a denúncia/rescisão, se for o caso, evitando-se a manutenção de parceria ineficaz que possa redundar em ônus operacional logístico ou qualquer outro desgaste aos convenentes.

d) Prestar contas das despesas decorrentes deste instrumento, em períodos semestrais, podendo designar servidor efetivo da PMMG para se responsabilizar pela execução técnica deste Convênio.

f) Propor a denúncia/rescisão, quando for o caso.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

4.1 O Departamento de Trânsito da Polícia Civil de Minas Gerais, sediado na Capital, será a unidade da PCMG encarregada de fiscalizar o fiel cumprimento deste convênio, cabendo ao DETRAN/MG encaminhar para as áreas técnicas da PCMG relatório físico/financeiro e comprovações do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – APLICAÇÃO DE RECURSOS

5.1 A aplicação de recursos compreenderá ações que por xxxxxxx xxxxxx a financiar despesas compatíveis com a legislação vigente.

5.2 O estabelecimento de limites de aplicação destes recursos, por grupo de despesas, será determinado e compatíveis com a legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DA ARRECADAÇÃO DE VALORES

6.1 Do valor líquido arrecadado referente às multas por infração de trânsito no Estado, anualmente, deverão ser executados de acordo com o cronograma do Plano de Trabalho anexo, nos termos seguintes:

a) Do valor total arrecadado relativo às multas de trânsito, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), conforme disposto no art. 320, parágrafo §1º do CTB e demais Resoluções e Portarias do CONTRAN.

b) Após as deduções previstas no item “a” da presente cláusula, o valor destinado à PMMG será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da arrecadação total decorrente do presente Convênio, a cada doze meses, os quais serão aplicados exclusivamente nas atividades de policiamento, fiscalização de trânsito e educação de trânsito ou delas decorrentes de acordo com a Resolução CONTRAN Nº 875, de 13 de setembro de 2021.

c) Após as deduções previstas no item “a” da presente cláusula, o valor destinado à PCMG, em razão do exercício das atribuições do DETRAN/MG, será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da arrecadação total decorrente do presente Convênio, a cada doze meses, os quais serão aplicados exclusivamente nas atividades de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, ou delas decorrentes de acordo com a Resolução CONTRAN Nº 875, de 13 de setembro de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREPOSTOS

7.1 Ficam indicados os seguintes servidores como prepostos dos convenentes:

a) pela Polícia Civil, o Diretor do DETRAN/MG.

b0 pela PMMG, o Diretor de Operações – DOP/PMMG.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

8.1 O presente Convênio vigorará por 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo sofrer alterações, mediante termos aditivos, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

9.1 A publicação resumida deste convênio no Diário Oficial do Estado será providenciada pela Polícia Civil de Minas Gerais nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E RENÚNCIA

10.1 O presente Xxxxxxxx poderá ser denunciado ou rescindido, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita do interessado aos demais partícipes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ou, ainda, de imediato, por força de lei, fato ou ato que torne inviável sua execução, por meio dos termos próprios.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, que não possam ser solucionadas administrativamente entre os partícipes, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 E por estarem assim acordados com as condições e cláusulas aqui estabelecidas, os signatários firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para um só efeito, e rubricam todas as suas páginas.

Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxxx Geral de Polícia Civil - Chefe da PCMG

Coronel PM Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Comandante-Geral da PMMG

Dr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx

Delegado Geral de Polícia Civil - Diretor do DETRAN/MG

Testemunhas:

NOME COMPLETO CPF E RG

NOME COMPLETO CPF E RG

ANEXO I ao Convênio nº 03/2022 PLANO DE TRABALHO

1 - CONCEDENTE:

Órgão/ Entidade Concedente: POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 18.715.532/0001-70
Endereço: Avenida Papa Xxxx Xxxxx XX, Prédio Minas 6º Andar - Serra Verde
Município: Belo Horizonte	UF: MG	CEP: 31.630-900
Nome do responsável: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx		CPF: 000.000.000-00
MG5853474-SSP/MG	CARGO: Delegado Geral	Função: Chefe da PCMG

2 - INTERVENIENTE:

Órgão/ Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
CNPJ/MF: 18.715.532/0001-70
Endereço: Av. Xxxx Xxxxxxxx, nº 417		CEP: 31.630-901
Nome do responsável: Dr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx		CPF: 000.000.000-00
M5.331.832- SSPMG	CARGO: Delegado Geral	Função: Diretor do DETRAN/MG

3 - PROPONENTE:

Órgão/Entidade Proponente: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 16.695.025/0001-97
Endereço: Avenida Papa Xxxx Xxxxx XX, Prédio Minas - Serra Verde
Município: Belo Horizonte	UF: MG	CEP: 31.630-900
Nome do responsável: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx		CPF: 808230506-10
M-3.959.159 SSPMG	CARGO: Coronel PM	Função: Cmte Geral da PMMG

4 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:

TÍTULO DO PROJETO:	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Implementação dos dispositivos de Lei 9.503/1997 alterada pela lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e Lei 8.666/1993 e suas alterações.	Início:	Término:
	Publicação	60 (sessenta) meses

5 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:

O objeto do presente Convênio é o estabelecimento da Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional, por meio de delegação de competência da Autoridade de Trânsito (DETRAN/MG) à PMMG, para atuar como Agente de Trânsito e envidar esforço conjunto para o planejamento e desenvolvimento de atividades, ações e operações em todo o território de Minas Gerais, com vistas a eficiência da fiscalização, à segurança e disciplina do usuário da via no que se refere à competência do Estado, no âmbito do DETRAN/MG, com embasamento no inciso III do art.23 c/c do art. 25 do CTB.

6 – JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:

Em face das múltiplas atribuições conferidas ao DETRAN/MG e o dimensionamento territorial do Estado, que conta com 853 Municípios, assim como a necessidade de se implantar uma fiscalização mais eficaz em prol da segurança do usuário da via pública, entende-se viável estabelecer um Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional, tendo como objeto a delegação de atribuições à Polícia Militar de Minas Gerais para o desenvolvimento da fiscalização e do policiamento como definido pelos convenentes no referido instrumento.

A parceria entre os órgãos para atingir os objetivos prioritários da administração pública é de extrema importância, explicitando desta maneira o reconhecimento e a legitimação do bom trabalho realizado pela Polícia Militar no apoio à fiscalização de trânsito.

7 - ESPECIFICAÇÕES E METAS AS SEREM ATINGIDAS NO PROJETO:

A especificação a seguir retrata de forma sintetizada as informações exibidas no ANEXO II (Tabela 1) deste convênio. Ressalta-se que todas as condições elencadas serão válidas por todo o período de vigência do instrumento, salvo as situações em que ambas as partes, de comum acordo, decidirem por alterá-las. O Departamento de Trânsito de Minas

Gerais busca criar desta forma critérios para a implantação efetiva dos objetivos do presente instrumento. Cabe assim destacar que a instituição trabalha com os seguintes parâmetros ao referir-se à realização das blitzen:

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais visa fiscalizar anualmente através do Termo firmado com a Polícia Militar, pelo menos 10% (dez por cento) da frota circulante no Estado de Minas Gerais, que corresponde a 1.154.513 veículos.

Caberá à Polícia Militar o encaminhamento dos Autos de Infração de Trânsito utilizados (assim como os rasurados e inutilizados) à Coordenação de Infrações e Controle do Condutor do DETRAN/MG e Delegacia de Trânsito, no prazo não superior a 10 (dez) dias corridos da autuação, para que sejam realizados os processos de digitação e digitalização dos mesmos e fins de controle.

8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: POLÍCIA CIVIL POR MEIO DO DETRAN/MG:

ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	DURAÇÃO
		Início	Término
I	Confeccionar, controlar e disponibilizar para a PMMG os Talões do Auto de Infração de Trânsito – AIT.	Publicação	60 (sessenta) meses
II	Designar/Credenciar policiais militares para a autuação das infrações de trânsito de sua competência.	Publicação	60 (sessenta) meses
III	Acompanhar atividades de fiscalização e operações voltadas para o trânsito urbano no âmbito do Estado em conjunto com a Polícia Civil.	Publicação	60 (sessenta) meses
IV	Receber, registrar, digitalizar e disponibilizar AIT, via Web.	Publicação	60 (sessenta) meses
V	Receber, processar e julgar as defesas do AIT;	Publicação	60 (sessenta) meses
VI	Notificar as autuações e as penalidades via AR;	Publicação	60 (sessenta) meses
VII	Publicar as decisões da JARI;	Publicação	60 (sessenta) meses
VIII	Coletar dados estatísticos e elaborar estudos de acidentes de trânsito urbano e suas causas;	Publicação	60 (sessenta) meses
IX	Aquisição de material de consumo, informática, permanente para fazer face às demandas dessas atividades (AIT);	Publicação	60 (sessenta) meses
X	Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança em trânsito;	Publicação	60 (sessenta) meses
XI	Executar as atividades de suspensão ou cassação do direito de dirigir;	Publicação	60 (sessenta) meses
XII	Promover estudos sobre o cometimento de infrações e planejar as ações que visam à conscientização do condutor infrator;	Publicação	60 (sessenta) meses

PROPONENTE (PMMG)

ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	DURAÇÃO Início Término
		I	Mobilizar os recursos humanos e materiais necessários para a execução da fiscalização e policiamento de trânsito urbano.	Publicação	60 (sessenta) meses
II	Informar ao DETRAN/MG sobre os policiais militares que atuarão como agentes de fiscalização no trânsito urbano, para fins de credenciamento.
III	Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas de trânsito, de forma isolada ou conjuntamente com os agentes do DETRAN/MG
IV	Programar atividades de fiscalização e operações voltadas para o trânsito urbano em conjunto com a Polícia Civil ou isoladamente.
V	Coletar e tabular os dados estatísticos de acidentes de trânsito urbano.
VI	Planejar ações visando à redução dos acidentes de trânsito de forma significativa até janeiro de 2022.
VII	Planejar e/ou participar em conjunto com o DETRAN/MG em campanhas publicitárias voltadas para a educação de trânsito.	Publicação	60 (sessenta) meses
VIII	Aquisição de equipamentos e materiais permanentes inclusive viaturas para emprego e apoio ao policiamento de trânsito.	Publicação	60 (sessenta) meses
IX	Aquisição de materiais de consumo para emprego e apoio ao policiamento de trânsito.	Publicação	60 (sessenta) meses
X	Aquisição de material permanente de informática para auxiliar na confecção de escalas de serviço, planejamento de operações de trânsito e dados estatísticos voltados para trânsito urbano.	Publicação	60 (sessenta) meses

XI	Aquisição de material para treinamento voltado para trânsito urbano.	Publicação	60 (sessenta) meses
XII	Aquisição de material de consumo de comunicação.	Publicação	60 (sessenta) meses

9 - PLANO DE APLICAÇÃO:

CUSTEIO A SER EXECUTADO PELA POLÍCIA CIVIL / DETRAN/MG

ESPECIFICAÇÃO	PCMG
Publicidades e campanhas educativas no trânsito; bem como realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito. Atividades escolares e elaboração de material didático- pedagógico.
Formação e qualificação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e agentes multiplicadores.
Desenvolvimento tecnológico de aplicativos e aquisição equipamentos de informática.
Aquisição de equipamento de áudio e vídeo, móveis e utensílios e outras despesas relacionadas na Resolução CONTRAN Nº 875, de 13 de setembro de 2021.
Materiais de consumo, incluindo combustível para as viaturas.
Operação, manutenção e transferência de infraestrutura instalada.
Emissão de notificação de autuação, de penalidade e hasta pública, de inclusão em dívida ativa e do resultado da defesa da autuação e/ou de recursos de infrações de trânsito.
Reparos de veículos, bens móveis e outros serviços.
Manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Recolhimento e guarda de veículos.
Aquisição do talonário para lavratura do auto de infração de trânsito.
Implementação e manutenção de sistemas informatizados para processamento de multas de trânsito.
Ações de fiscalização de trânsito

EXECUÇÃO PELA PMMG

ESPECIFICAÇÃO	PMMG
Equipamentos e materiais permanentes, inclusive viaturas.
Materiais de consumo, incluindo combustível para as viaturas.
Reparos de veículos, bens móveis e outros serviços.
Desenvolvimento tecnológico de aplicativos e aquisição equipamentos e material permanente de informática.
Material de consumo de informática.
Material para treinamento em prol do trânsito urbano.
Material permanente de comunicação.
Material de consumo de comunicação.
Ações de fiscalização e policiamento de trânsito.
Publicidades e campanhas educativas no trânsito; bem como realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito. Atividades escolares e elaboração de material didático- pedagógico.
Desenvolvimento tecnológico de aplicativos e aquisição equipamentos de informática.
Aquisição de equipamento de áudio e vídeo, móveis e utensílios e outras despesas relacionadas na Resolução CONTRAN Nº 875, de 13 de setembro de 2021.
Operação, manutenção e transferência de infraestrutura instalada.

10 - DECLARAÇÃO:

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto a POLÍCIA CIVIL / DETRAN/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto ao Estado de Minas Gerais, que impeça a transferência de recursos para a PMMG.

11 - APROVAÇÃO

Por estarem de acordo com a proposta apresentada no presente Xxxxxxxx, este vai assinado por todos os partícipes.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Cel PM

Comandante-Geral da PMMG

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx

Delegado Geral de Polícia Civil - Chefe da Polícia Civil-MG

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx

Delegado Geral de Polícia Civil - Diretor do DETRAN/MG

ANEXO II ao Convênio nº 03/2022

TABELA 1 - ESPECIFICAÇÃO DA FROTA CIRCULANTE EM MINAS GERAIS

Frota circulante de veículos por município de Minas Gerais

Município DETRAN	Qtde Veículos em Circulação
ABADIA DOS DOURADOS	3.774
ABAETE	12.669
ABRE CAMPO	6.325
ACAIACA	1.671
ACUCENA	3.411
AGUA BOA	4.154
AGUA COMPRIDA	951
AGUANIL	1.766
AGUAS FORMOSAS	6.129
AGUAS VERMELHAS	2.528
AIMORES	9.525
AIURUOCA	3.248
ALAGOA	1.101
ALBERTINA	1.785
ALEM PARAIBA	24.869
ALFENAS	46.817
XXXXXXX XXXXXXXXXXX	3.422
ALMENARA	15.092
ALPERCATA	2.058
ALPINOPOLIS	11.451
ALTEROSA	8.512
ALTO CAPARAO	3.195
ALTO JEQUITIBA	4.829
ALTO RIO DOCE	5.013
ALVARENGA	2.074
ALVINOPOLIS	6.179
XXXXXXXX XX XXXXX	0.000
XXXXXX XX XXXXX	1.952
ANDRADAS	27.479
ANDRELANDIA	5.099
ANGELANDIA	2.993
XXXXXXX XXXXXX	4.917
XXXXXXX XXXX	3.198
XXXXXXX XXXXX DE MINAS	863
ARACAI	664
ARACITABA	688
ARACUAI	13.502
ARAGUARI	81.439
ARANTINA	1.263
ARAPONGA	3.622
ARAPORA	3.496
ARAPUA	1.720
ARAUJOS	4.756
ARAXA	69.046
ARCEBURGO	4.953
ARCOS	29.425
AREADO	7.578
ARGIRITA	857
ARICANDUVA	1.462
ARINOS	6.353
XXXXXXX XXXXX	6.978
ATALEIA	3.152
XXXXXXX XX XXXX	1.372
BAEPENDI	10.700

BALDIM	3.293
BAMBUI	14.253
BANDEIRA	946
BANDEIRA DO SUL	2.780
BARAO DE COCAIS	15.952
BARAO DO MONTE ALTO	1.779
BARBACENA	65.762
BARRA LONGA	2.036
BARROSO	10.500
BELA VISTA DE MINAS	4.294
BELMIRO BRAGA	1.169
BELO HORIZONTE	2.218.989
BELO ORIENTE	9.966
BELO VALE	4.557
BERILO	3.687
BERIZAL	1.573
BERTOPOLIS	747
BETIM	195.955
BIAS FORTES	1.000
BICAS	7.748
BIQUINHAS	1.477
BOA ESPERANCA	22.286
BOCAINA DE MINAS	3.187
BOCAIUVA	24.535
BOM DESPACHO	31.271
BOM JARDIM DE MINAS	3.654
BOM JESUS DA PENHA	3.332
BOM JESUS DO AMPARO	2.690
BOM JESUS DO GALHO	5.032
BOM REPOUSO	7.611
BOM SUCESSO	7.288
BONFIM	4.235
BONFINOPOLIS DE MINAS	2.555
BONITO DE MINAS	1.523
BORDA DA MATA	9.487
BOTELHOS	8.770
BOTUMIRIM	1.355
BRASILANDIA DE MINAS	7.270
BRASILIA DE MINAS	12.435
BRAS PIRES	2.158
BRAUNAS	1.562
BRAZOPOLIS	7.200
BRUMADINHO	22.889
BUENO BRANDAO	7.568
BUENOPOLIS	3.727
BUGRE	1.328
BURITIS	9.471
BURITIZEIRO	9.655
CABECEIRA GRANDE	1.142
CABO VERDE	5.675
CACHOEIRA DA PRATA	1.550
CACHOEIRA DE MINAS	4.916
CACHOEIRA DE PAJEU	1.832
CACHOEIRA DOURADA	1.109
CAETANOPOLIS	5.164
CAETE	20.628
CAIANA	2.033
CAJURI	1.797
CALDAS	7.036
CAMACHO	1.570
CAMANDUCAIA	14.148
CAMBUI	19.685
CAMBUQUIRA	5.717
CAMPANARIO	934
CAMPANHA	8.816
CAMPESTRE	14.356
CAMPINA VERDE	9.388
CAMPO AZUL	830
CAMPO BELO	31.695
CAMPO DO MEIO	5.117
CAMPO FLORIDO	3.682
CAMPOS ALTOS	7.235
CAMPOS GERAIS	12.420
CANAA	2.622
CANAPOLIS	5.247
CANA VERDE	2.704
CANDEIAS	8.644
CANTAGALO	1.577
CAPARAO	2.629
CAPELA NOVA	2.397
CAPELINHA	22.902

CAPETINGA	3.176
CAPIM BRANCO	5.178
CAPINOPOLIS	8.575
CAPITAO ANDRADE	1.828
CAPITAO ENEAS	3.976
CAPITOLIO	7.001
CAPUTIRA	5.075
CARAI	3.661
CARANAIBA	1.093
CARANDAI	14.040
CARANGOLA	14.755
CARATINGA	42.920
CARBONITA	4.817
CAREACU	2.840
XXXXXX XXXXXX	6.079
CARMESIA	2.599
CARMO DA CACHOEIRA	4.598
CARMO DA MATA	5.761
CARMO DE MINAS	4.543
CARMO DO CAJURU	13.489
CARMO DO PARANAIBA	19.850
CARMO DO RIO CLARO	11.149
CARMOPOLIS DE MINAS	10.823
CARNEIRINHO	5.149
CARRANCAS	1.777
CARVALHOPOLIS	1.877
CARVALHOS	2.157
CASA GRANDE	1.027
CASCALHO RICO	1.038
CASSIA	10.098
CATAGUASES	36.762
CATAS ALTAS	2.615
CATAS ALTAS DA NORUEGA	1.333
CATUJI	1.767
CATUTI	1.760
CAXAMBU	11.162
CEDRO DO ABAETE	454
CENTRAL DE MINAS	3.352
CENTRALINA	3.399
CHACARA	1.110
CHALE	3.547
CHAPADA DO NORTE	2.193
CHAPADA GAUCHA	3.962
CHIADOR	2.326
CIPOTANEA	3.061
CLARAVAL	1.562
CLARO DOS POCOES	2.190
XXXXXXX	18.242
COIMBRA	3.722
COLUNA	3.528
COMENDADOR GOMES	1.147
COMERCINHO	1.891
CONC.DA BARRA DE MINAS	1.748
CONCEICAO DA APARECIDA	5.874
CONCEICAO DAS ALAGOAS	12.581
CONCEICAO DAS PEDRAS	1.579
CONCEICAO DE IPANEMA	1.938
CONCEICAO DO MATO DENTRO	7.931
CONCEICAO DO PARA	2.843
CONCEICAO DO RIO VERDE	5.152
CONCEICAO DOS OUROS	5.185
CONEGO MARINHO	1.440
CONFINS	5.653
CONGONHAL	6.600
CONGONHAS	29.320
CONGONHAS DO NORTE	1.575
CONQUISTA	3.280
CONSELHEIRO LAFAIETE	73.803
CONSELHEIRO PENA	8.770
CONSOLACAO	551
CONTAGEM	309.812
COQUEIRAL	4.346
CORACAO DE JESUS	7.663
CORDISBURGO	3.090
CORDISLANDIA	1.354
CORINTO	10.952
COROACI	3.066
COROMANDEL	17.834
XXXXXXX XXXXXXXXXX	00.000
XXXXXXX XXXXX	2.519
XXXXXXX XXXXXXX	000

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	1.442
CORREGO DANTA	1.391
CORREGO DO BOM JESUS	2.062
CORREGO FUNDO	3.587
CORREGO NOVO	992
COUTO DE XXX.XX MINAS	1.586
CRISOLITA	964
CRISTAIS	6.368
CRISTALIA	1.754
CRISTIANO OTONI	3.002
CRISTINA	3.869
CRUCILANDIA	3.354
CRUZEIRO DA FORTALEZA	1.993
CRUZILIA	8.725
CUPARAQUE	1.858
CURRAL DE DENTRO	2.260
CURVELO	45.653
DATAS	1.808
XXXXXX XXXXXXX	2.815
DELFINOPOLIS	3.214
DELTA	6.052
DESCOBERTO	2.117
DESTERRO DE ENTRE RIOS	4.544
DESTERRO DO MELO	1.848
DIAMANTINA	22.530
XXXXX XX XXXXXXXXXXX	1.331
DIONISIO	2.304
DIVINESIA	1.545
DIVINO	10.389
DIVINO DAS LARANJEIRAS	1.476
DIVINOLANDIA DE MINAS	3.384
DIVINOPOLIS	140.872
DIVISA ALEGRE	1.355
DIVISA NOVA	2.744
DIVISOPOLIS	1.527
DOM BOSCO	1.479
DOM CAVATI	2.948
XXX XXXXXXX	1.348
DOM SILVERIO	2.401
DOM VICOSO	1.346
DONA EUSEBIA	3.629
DORES DE CAMPOS	5.837
DORES DE GUANHAES	1.952
DORES DO INDAIA	7.378
DORES DO TURVO	3.080
DORESOPOLIS	651
DOURADOQUARA	871
DURANDE	3.799
XXXX XXXXXX	13.136
ENGENHEIRO CALDAS	3.775
ENGENHEIRO NAVARRO	2.173
ENTRE FOLHAS	2.549
ENTRE RIOS DE MINAS	9.228
ERVALIA	11.799
ESMERALDAS	21.757
ESPERA FELIZ	12.887
ESPINOSA	15.601
ESPIRITO SANTO DO DOURADO	2.874
ESTIVA	6.830
ESTRELA XXXXX	000
XXXXXXX XX XXXXXX	1.440
ESTRELA DO SUL	2.699
EUGENOPOLIS	5.131
EWBANK DA CAMARA	1.018
EXTREMA	24.489
FAMA	709
FARIA LEMOS	1.093
FELICIO DOS SANTOS	2.191
FELISBURGO	2.231
FELIXLANDIA	6.015
FERNANDES TOURINHO	1.108
FERROS	4.259
FERVEDOURO	4.625
FLORESTAL	4.269
FORMIGA	46.568
FORMOSO	1.590
FORTALEZA DE MINAS	1.861
FORTUNA DE MINAS	1.172
XXXXXXXXX XXXXXX	2.609
FRANCISCO DUMONT	1.827
FRANCISCOPOLIS	1.156

XXXXXXXXX SA	8.005
XXXX XXXXXX	1.417
FREI INOCENCIO	2.941
FREI LAGONEGRO	1.336
FRONTEIRA	7.409
FRONTEIRA DOS VALES	890
FRUTA DE LEITE	1.120
FRUTAL	43.690
FUNILANDIA	1.452
GALILEIA	1.947
GAMELEIRAS	1.608
GLAUCILANDIA	424
GOIABEIRA	1.511
GOIANA	1.724
GONCALVES	2.524
GONZAGA	2.675
GOUVEIA	4.852
GOVERNADOR VALADARES	139.937
XXXX XXXXX	0.000
XXXXXXXX	000
XXXXXXXX	18.561
GUAPE	7.115
GUARACIABA	4.057
GUARACIAMA	1.888
GUARANESIA	11.461
GUARANI	2.915
GUARARA	1.746
GUARDA MOR	3.372
GUAXUPE	33.106
GUIDOVAL	3.916
GUIMARANIA	4.151
GUIRICEMA	5.345
GURINHATA	2.239
HELIODORA	2.716
IAPU	4.146
XXXXXXXXX	0.000
XXXX	12.097
IBIAI	2.074
IBIRACATU	1.473
IBIRACI	5.643
IBIRITE	70.179
IBITIURA DE MINAS	1.961
IBITURUNA	850
ICARAI DE MINAS	2.121
IGARAPE	24.898
IGARATINGA	6.286
IGUATAMA	3.688
IJACI	3.499
ILICINEA	6.931
IMBE MINAS	2.473
INCONFIDENTES	3.864
INDAIABIRA	2.009
INDIANOPOLIS	2.887
INGAI	838
INHAPIM	11.937
INHAUMA	2.298
INIMUTABA	2.355
IPABA	4.481
IPANEMA	10.470
IPATINGA	148.404
IPIACU	2.034
IPUIUNA	6.600
IRAI DE MINAS	4.358
ITABIRA	62.232
ITABIRINHA	5.889
ITABIRITO	33.344
XXXXXXXXXX	000
XXXXXXXXXX	6.016
ITAGUARA	9.599
ITAIPE	3.526
ITAJUBA	47.232
ITAMARANDIBA	17.909
ITAMARATI DE MINAS	1.618
ITAMBACURI	6.822
ITAMBE DO MATO DENTRO	753
ITAMOGI	6.415
ITAMONTE	8.541
ITANHANDU	9.177
ITANHOMI	5.692
ITAOBIM	6.917
ITAPAGIPE	7.879

ITAPECERICA	9.952
ITAPEVA	6.250
ITATIAIUCU	6.356
ITAU DE MINAS	9.048
ITAUNA	61.441
ITAVERAVA	2.047
ITINGA	2.910
ITUETA	2.406
ITUIUTABA	68.846
ITUMIRIM	2.450
ITURAMA	27.847
ITUTINGA	1.916
JABOTICATUBAS	8.490
XXXXXXX	2.641
JACUI	5.422
JACUTINGA	15.650
JAGUARACU	1.230
JAIBA	15.699
JAMPRUCA	986
JANAUBA	36.338
JANUARIA	25.814
JAPARAIBA	2.648
JAPONVAR	2.558
JECEABA	2.870
JENIPAPO DE MINAS	2.381
JEQUERI	5.549
JEQUITAI	2.489
JEQUITIBA	2.211
JEQUITINHONHA	5.779
JESUANIA	2.219
JOAIMA	3.588
JOANESIA	1.705
XXXX XXXXXXXXX	45.421
JOAO PINHEIRO	26.724
JOAQUIM FELICIO	1.046
JORDANIA	1.923
XXXX XXXXXXXXX DE MINAS	1.896
JOSENOPOLIS	744
JOSE RAYDAN	1.611
JUATUBA	12.595
JUIZ DE FORA	267.645
XXXXXXXXX	000
XXXXXXX	7.141
JUVENILIA	970
LADAINHA	3.763
LAGAMAR	3.538
LAGOA DA PRATA	35.510
LAGOA DOS PATOS	1.069
LAGOA DOURADA	8.253
XXXXX XXXXXXX	00.000
XXXXX XXXXXX	4.203
LAGOA SANTA	34.343
LAJINHA	10.510
LAMBARI	11.995
LAMIM	1.663
LARANJAL	3.302
LASSANCE	1.845
LAVRAS	63.289
XXXXXXX XXXXXXXX	1.693
LEME DO PRADO	1.949
LEOPOLDINA	22.205
LIBERDADE	2.909
XXXX XXXXXX	7.123
LIMEIRA DO OESTE	4.507
LONTRA	2.315
LUISBURGO	3.779
LUISLANDIA	1.178
LUMINARIAS	2.936
LUZ	10.696
MACHACALIS	2.067
MACHADO	22.074
MADRE DE DEUS DE MINAS	2.620
MALACACHETA	6.436
MAMONAS	3.326
MANGA	5.667
MANHUACU	42.117
MANHUMIRIM	10.292
MANTENA	18.555
MARAVILHAS	4.524
MAR DE ESPANHA	6.472
XXXXX DA FE	5.627

MARIANA	28.550
MARILAC	1.213
MARIO CAMPOS	7.355
MARIPA DE MINAS	1.719
MARLIERIA	1.691
MARMELOPOLIS	1.430
MARTINHO CAMPOS	8.961
MARTINS SOARES	3.589
MATA VERDE	1.986
MATERLANDIA	1.358
XXXXXX XXXX	15.937
MATHIAS LOBATO	846
MATIAS BARBOSA	8.077
MATIAS CARDOSO	1.610
MATIPO	7.375
MATO VERDE	7.612
MATOZINHOS	22.067
MATUTINA	2.150
MEDEIROS	2.119
MEDINA	5.304
MENDES PIMENTEL	2.424
MERCES	5.636
MESQUITA	1.778
MINAS NOVAS	7.756
MINDURI	1.704
MIRABELA	6.815
MIRADOURO	4.530
MIRAI	6.617
MIRAVANIA	937
MOEDA	3.030
MOEMA	5.547
MONJOLOS	252
MONSENHOR PAULO	4.064
MONTALVANIA	4.914
XXXXX XXXXXX XX XXXXX	00.000
XXXXX XXXX	10.166
MONTE BELO	8.600
MONTE CARMELO	35.107
MONTE FORMOSO	1.243
MONTE SANTO DE MINAS	13.275
MONTES CLAROS	216.821
XXXXX XXXX	00.000
MONTEZUMA	2.344
MORADA NOVA DE MINAS	3.957
MORRO DA GARCA	751
MORRO DO PILAR	1.027
MUNHOZ	4.613
MURIAE	55.929
MUTUM	11.912
MUZAMBINHO	15.208
NACIP RAYDAN	654
NANUQUE	20.180
NAQUE	2.316
NATALANDIA	1.211
NATERCIA	2.643
NAZARENO	4.612
NEPOMUCENO	14.048
NINHEIRA	2.821
NOVA BELEM	1.257
NOVA ERA	8.323
NOVA LIMA	49.213
NOVA MODICA	982
NOVA PONTE	7.820
NOVA PORTEIRINHA	2.451
NOVA RESENDE	13.578
NOVA SERRANA	51.086
NOVA UNIAO	3.177
NOVO CRUZEIRO	9.524
NOVO ORIENTE DE MINAS	2.382
NOVORIZONTE	1.909
OLARIA	837
OLHOS D AGUA	2.237
XXXXXXX XXXXXXX	904
XXXXXXXX	22.943
OLIVEIRA FORTES	663
ONCA DO PITANGUI	981
ORATORIOS	1.899
ORIZANIA	3.562
OURO BRANCO	22.357
OURO FINO	20.027
OURO PRETO	36.537

OURO VERDE DE MINAS	2.152
PADRE XXXXXXXX	1.049
PADRE PARAISO	6.648
PAINEIRAS	2.514
PAINS	4.535
PAI XXXXX	1.363
PAIVA	480
PALMA	2.805
PALMOPOLIS	1.749
PAPAGAIOS	9.323
PARACATU	49.288
PARA DE MINAS	66.229
PARAGUACU	12.142
PARAISOPOLIS	10.643
PARAOPEBA	13.734
PASSABEM	601
PASSA QUATRO	8.192
PASSA TEMPO	4.839
PASSA VINTE	3.062
PASSOS	71.929
PATIS	1.377
PATOS DE MINAS	112.640
PATROCINIO	58.421
PATROCINIO DO MURIAE	2.852
PAULA CANDIDO	3.923
PAULISTAS	1.666
PAVAO	1.784
PECANHA	6.817
PEDRA AZUL	6.343
PEDRA BONITA	3.882
PEDRA DO ANTA	1.606
PEDRA DO INDAIA	2.047
PEDRA DOURADA	931
PEDRALVA	5.561
PEDRAS DE XXXXX XX XXXX	2.136
PEDRINOPOLIS	1.636
XXXXX XXXXXXXX	31.752
XXXXX XXXXXXXX	798
PEQUERI	1.595
PEQUI	2.026
PERDIGAO	6.358
PERDIZES	8.410
PERDOES	13.310
PERIQUITO	1.766
PESCADOR	855
PIAU	1.382
PIEDADE DE CARATINGA	4.459
PIEDADE DE PONTE NOVA	1.359
PIEDADE DO RIO GRANDE	1.807
PIEDADE DOS GERAIS	2.956
PIMENTA	5.482
PINGO D'AGUA	1.114
PINTOPOLIS	1.691
PIRACEMA	4.104
PIRAJUBA	2.646
PIRANGA	6.419
PIRANGUCU	2.262
PIRANGUINHO	4.644
PIRAPETINGA	9.272
PIRAPORA	27.251
PIRAUBA	4.629
PITANGUI	17.972
PIUMHI	23.659
PLANURA	5.175
POCO XXXXX	00.000
XXXXX XX XXXXXX	000.000
POCRANE	3.764
POMPEU	14.691
PONTE NOVA	30.998
PONTO CHIQUE	805
PONTO DOS VOLANTES	2.266
PORTEIRINHA	19.359
PORTO FIRME	3.735
POTE	4.645
POUSO ALEGRE	90.801
POUSO ALTO	2.659
PRADOS	4.834
PRATA	14.849
PRATAPOLIS	5.439
PRATINHA	2.127
PRESIDENTE XXXXXXXXX	2.085

PRESIDENTE XXXXXXXXX	1.174
PRESIDENTE XXXXXXXXXX	1.056
PRESIDENTE XXXXXXXX	9.125
PRUDENTE DE MORAIS	4.952
QUARTEL GERAL	1.266
QUELUZITO	834
RAPOSOS	7.286
RAUL SOARES	11.420
RECREIO	3.571
REDUTO	2.780
RESENDE COSTA	6.867
RESPLENDOR	7.834
RESSAQUINHA	2.492
RIACHINHO	2.477
RIACHO DOS MACHADOS	2.993
RIBEIRAO DAS NEVES	105.924
RIBEIRAO VERMELHO	1.348
RIO ACIMA	4.577
RIO CASCA	4.952
RIO DOCE	1.170
RIO DO PRADO	1.045
RIO ESPERA	2.482
RIO MANSO	3.026
RIO NOVO	3.867
RIO PARANAIBA	8.389
RIO PARDO DE MINAS	10.831
RIO PIRACICABA	5.966
RIO POMBA	9.562
RIO PRETO	5.371
RIO VERMELHO	4.057
RITAPOLIS	1.906
ROCHEDO DE MINAS	928
RODEIRO	4.366
ROMARIA	1.579
ROSARIO DE LIMEIRA	2.563
RUBELITA	1.082
RUBIM	2.281
SABARA	50.918
SABINOPOLIS	5.812
SACRAMENTO	16.548
SALINAS	19.191
SALTO DA DIVISA	708
SANTA BARBARA	14.412
SANTA BARBARA DO LESTE	4.415
SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	2.579
SANTA BARBARA DO TUGURIO	2.051
SANTA CRUZ DE MINAS	3.693
SANTA CRUZ DE SALINAS	1.193
SANTA CRUZ DO ESCALVADO	1.982
SANTA EFIGENIA DE MINAS	1.960
SANTA FE DE MINAS	489
SANTA HELENA DE MINAS	1.304
SANTA JULIANA	8.028
SANTA LUZIA	85.054
SANTA MARGARIDA	8.653
SANTA MARIA DE ITABIRA	4.256
SANTA MARIA DO SALTO	962
SANTA MARIA DO SUACUI	4.507
XXXXXXX DA VARGEM	3.410
SANTANA DE CATAGUASES	1.473
SANTANA DE PIRAPAMA	2.381
XXXXXXX DO DESERTO	1.704
XXXXXXX DO GARAMBEU	827
XXXXXXX DO JACARE	1.788
XXXXXXX DO MANHUACU	4.179
XXXXXXX DO PARAISO	10.684
SANTANA DO RIACHO	1.722
SANTANA DOS MONTES	1.295
SANTA RITA DE CALDAS	5.987
SANTA RITA DE JACUTINGA	2.568
SANTA RITA DE MINAS	2.709
SANTA RITA DO IBITIPOCA	1.125
SANTA RITA DO ITUETO	3.222
SANTA RITA DO SAPUCAI	21.354
SANTA ROSA DA SERRA	1.850
SANTA VITORIA	11.820
SANTO ANT DO AMPARO	7.061
SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO	1.738
SANTO ANTONIO DO GRAMA	1.422
SANTO ANTONIO DO ITAMBE	1.248
SANTO ANTONIO DO JACINTO	3.639

SANTO ANTONIO DO MONTE	17.712
SANTO ANTONIO DO RETIRO	2.288
SANTO ANTONIO RIO ABAIXO	604
SANTO HIPOLITO	832
XXXXXX XXXXXX	18.540
SAO BENTO ABADE	1.743
SAO BRAS DO SUACUI	2.044
SAO DOMINGOS DAS DORES	3.290
SAO DOMINGOS DO PRATA	7.676
SAO FELIX DE MINAS	1.408
SAO FRANCISCO	17.491
SAO XXXXXXXXX XX XXXXX	3.286
XXX XXXXXXXXX XX XXXXX	2.880
SAO FRANCISCO DO GLORIA	2.037
SAO GERALDO	3.846
SAO GERALDO DA PIEDADE	1.553
SAO GERALDO DO BAIXIO	942
SAO GONCALO DO ABAETE	2.312
SAO GONCALO DO PARA	7.432
SAO GONCALO DO RIO ABAIXO	5.233
SAO GONCALO DO RIO PRETO	1.182
SAO GONCALO DO SAPUCAI	12.554
SAO GOTARDO	24.618
SAO XXXX XXXXXXX GLORIA	4.464
SAO JOAO DA LAGOA	1.231
SAO JOAO DA MATA	1.812
XXX XXXX XX XXXXX	6.759
XXX XXXX XXX MISSOES	2.157
SAO JOAO DEL REI	51.343
SAO JOAO DE MANTENINHA	2.540
SAO JOAO DO MANHUACU	5.464
SAO JOAO DO ORIENTE	3.125
SAO JOAO DO PACUI	926
SAO JOAO DO PARAISO	9.599
XXX XXXX XXXXXXXXXXX	6.853
SAO XXXX XXXXXXXXXX	12.840
SAO XXXXXXX XX XXXXX	12.859
SAO JOSE DA BARRA	3.586
XXX XXXX XX XXXX	19.943
SAO XXXX XX XXXXXX	954
SAO XXXX XX XXXXXXXX	2.043
SAO JOSE DO ALEGRE	1.707
SAO JOSE DO DIVINO	1.010
SAO JOSE DO GOIABAL	1.987
SAO JOSE DO JACURI	2.328
SAO JOSE DO MANTIMENTO	1.368
SAO LOURENCO	25.945
SAO MIGUEL DO ANTA	3.100
SAO PEDRO DA UNIAO	3.372
SAO PEDRO DOS FERROS	2.398
SAO PEDRO DO SUACUI	1.737
SAO ROMAO	2.452
SAO ROQUE DE MINAS	5.009
SAO S.DA VARGEM ALEGRE	1.637
SAO SEBAST. BELA VISTA	2.522
SAO SEBAST. DO MARANHAO	2.883
SAO XXXXXX.XX RIO VERDE	928
SAO SEBASTIAO DO ANTA	2.900
SAO SEBASTIAO DO OESTE	3.077
SAO SEBASTIAO PARAISO	47.109
SAO XXX.XX RIO PRETO	469
XXX XXXXX DAS LETRAS	2.074
SAO TIAGO	5.611
SAO XXXXX XX XXXXXX	3.455
SAO VICENTE DE MINAS	2.952
SAPUCAI MIRIM	3.368
SARDOA	3.231
SARZEDO	17.396
SEM-PEIXE	980
SENADOR AMARAL	3.760
SENADOR CORTES	891
SENADOR FIRMINO	5.491
SENADOR XXXX XXXXX	549
SENADOR MOD.GONCALVES	1.260
SENHORA DE OLIVEIRA	2.456
SENHORA DO PORTO	1.147
SENHORA DOS REMEDIOS	4.939
SERICITA	4.068
SERITINGA	820
SERRA AZUL DE MINAS	1.179
SERRA DA SAUDADE	393

SERRA DOS AIMORES	2.054
SERRA DO SALITRE	6.005
SERRANIA	3.120
SERRANOPOLIS DE MINAS	1.368
SERRANOS	943
SERRO	7.423
XXXX XXXXXX	000.000
XXXXXXXXX	1.734
SILVEIRANIA	1.006
SILVIANOPOLIS	2.835
XXXXX XXXXXXX	2.040
SIMONESIA	10.445
SOBRALIA	2.100
SOLEDADE DE MINAS	2.234
TABULEIRO	1.762
TAIOBEIRAS	23.557
TAPARUBA	1.198
TAPIRA	2.229
TAPIRAI	654
TAQUARACU DE MINAS	1.584
TARUMIRIM	5.387
TEIXEIRAS	6.805
TEOFILO OTONI	59.621
TIMOTEO	43.947
TIRADENTES	4.949
TIROS	4.607
TOCANTINS	9.048
TOCOS DO MOJI	2.379
TOLEDO	3.381
TOMBOS	4.411
TRES CORACOES	33.834
TRES MARIAS	15.709
TRES PONTAS	29.277
TUMIRITINGA	1.343
TUPACIGUARA	17.146
TURMALINA	11.743
TURVOLANDIA	2.698
UBA	66.533
UBAI	2.897
UBAPORANGA	5.357
UBERABA	222.795
UBERLANDIA	448.273
UMBURATIBA	557
UNAI	54.377
UNIAO DE MINAS	1.728
URUANA DE MINAS	924
URUCANIA	4.045
XXXXXXX	0.000
XXXXXX XXXXXX	2.399
VARGEM BONITA	923
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO	1.835
VARGINHA	80.024
XXXXXX XX XXXXX	0.000
XXXXXX XX XXXXX	00.000
XXXXXXXXXXX	6.899
VAZANTE	13.043
VERDELANDIA	1.760
VEREDINHA	2.584
VERISSIMO	798
VERMELHO NOVO	2.894
VESPASIANO	52.454
VICOSA	45.834
VIEIRAS	2.039
VIRGEM DA LAPA	3.934
VIRGINIA	4.331
VIRGINOPOLIS	5.161
VIRGOLANDIA	1.584
XXXXXXXX XX XXX XXXXXX	00.000
XXXXX XXXXXX	1.647
WENCESLAU BRAZ	897
Total	11.545.135
Fonte: Polícia Civil Minas Gerais/DETRAN-MG/Armazém de veículos, em 03/11/2021.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Comandante-Geral, em 08/03/2022, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, em 08/03/2022, às 21:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, em 08/03/2022, às 22:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 43174373 e o código CRC 75EA9966.

Referência: Processo nº 1510.01.0314025/2021-79 SEI nº 43174373