TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1) NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação é necessária para aquisição e fornecimento de Gás GLP 20 para abastecimento como combustível da empilhadeira.
2) OBJETO
Botijão de Gás GLP 20.
3) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Gás GLP20 em botijão de 20kg
4) QUANTIDADE E UNIDADE DE MEDIDA
Estimativa de consumo de 06 (seis) botijões ao mês, totalizando 72 (setenta e dois) ao ano.
5) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Em face da movimentação de equipamentos industriais, materiais pesados e para atender o processo de descarga e carga de pescado o uso da empilhadeira é necessário, o abastecimento com combustível (GÁS GLP 20). A necessidade é apenas uma estimativa de consumo baseada no consumo dos últimos 12 meses.
6) CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE
Apresentação de certificado emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, que a empresa encontra-se autorizada a exercer a atividade de
revenda de gás liqüefeito de petróleo – GLP, nos termos da Resolução ANP no 51, de 02 de dezembro de 2016.
7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento é pelo menor valor apresentado.
8) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Habilitação jurídica:
a)registro comercial, no caso de empresa individual;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2 Regularidade fiscal:
a)prova de inscrição no CNPJ;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;
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b.1)caso o licitante seja de outra Unidade da Federação deverá apresentar, também, a regularidade para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social mediante a apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art.11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
d)comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e)comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
9) DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante demanda de entrega do botijão, através de depósito em conta ou boleto bancário, sendo este no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da certificação da Nota Fiscal.
A Nota Fiscal deverá vir acompanhada das certidões negativas de débitos fiscais, quais sejam: prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e INSS; Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; Regularidade relativa ao FGTS e Certidão Negativa Trabalhista e de Falência e Concordata.
10) CRITÉRIOS DE REAJUSTE
Os preços contratados não poderão sofrer reajustes durante o período do contrato (12 meses).
11) FORMA DE FORNECIMENTO DOS BENS E VIGÊNCIA CONTRATUAL
O botijão deve ser entregue de acordo com as normas de qualidade e segurança (sem amassados, ferrugem e com a a carga igual a 20Kg (vinte quilogramas) para garantir essas características o botijão deve estar com o lacre de segurança da envazadora íntegro.
O produto será entregue quando solicitados em até 2 (dois) dias úteis.
A empresa contratada vai se responsabilizar por todo o ônus referente a entrega dos produtos na SCPar de Laguna, assumindo os encargos pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s).
A contratação terá a vigência de 12 (doze) meses a partir de 31 de outubro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período e reajustado conforme índice IPCA.
12) PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTOS
Os prazos de garantia dos produtos deverão seguir as normas ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A garantia está vinculada ao estado das válvulas (enchimento, segurança, nível máximo, engate macho) que apresentando irregularidades proporcionará possíveis vazamentos não percebidos na instalação, porém observado após o uso. A CONTRATANTE anotará o número
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do odômetro afim de estabelecer um número de consumo por hora do combustível, podendo assim confimar se houve o vazamento.
13) CLÁSULAS CONTRATUAIS E SANÇÕES
Pelo descumprimento total ou parcial do contrato ou cometimento de quaisquer infrações previstas no artigo 162 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, Termo de Referência, serão aplicadas penalidades ao CONTRATADO previstas no contrato, em especial:
a) advertência;
b) multa moratória de 0,33% por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente (ou seja, somente sobre a parte não entregue/executada em atraso), até o limite de 9,9% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;
c) suspensão temporária de licitar e contratar com a SCPAR, por até 2 (dois) anos.
Os prazos, percentuais e procedimentos para a aplicação das penalidades são aqueles previstos nos artigos 161 a 177 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR, os quais integram esse Termo de Referência para todos os efeitos.
14) INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fonte de recursos próprios.
15) LOCAL E DADOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
Os produtos deverão ser entregues na filial da SCPar – Porto de Laguna, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX (Terminal Pesqueiro de Laguna). No seguinte horário: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira. O responsável pelo recebimento e conferencia do produto devera ser o operador ou alguém da administrção do Porto.
16) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
O empregado Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Coordenador Operacional Portuário, matrícula 260-7 será o gestor do contrato.
Ciente.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Matrícula 260-7
Coordenador Operacional Portuário Gestor do Contrato
(assinatura eletrônica)
17) PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As atribuições do gestor de contratos e do fiscal de contratos, os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato são aqueles estabelecidos nos artigos 155 e 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR.
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18) CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/PRAZO DE ENTREGA
1) Xxxx e horários para entrega dos materiais: das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta feira
2) Prazo para entrega: 02 (dois) dias úteis a partir do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR e neste Termo de Referência.
19) RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
Aumento na produtividade no processo de carga e descarga dos pescados através do equipamento “empilhadeira”, não dependendo apenas da mão de obra braçal dos empregados.
20) LOCAL E DATA
Laguna, 18 de agosto de 2021.
21) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Matrícula 260-7
Coordenador Operacional Portuário
22) RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Aprovo o presente Termo de Referência, pois se encontra de acordo com as necessidades apresentadas.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Matrícula 40-0 Diretor
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Assinaturas do documento
Código para verificação: OW7L3N90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXX XXXXXXXXX (CPF: 030.XXX.649-XX) em 20/08/2021 às 14:20:39
Emitido por: "SGP-e", emitido em 23/07/2021 - 16:52:49 e válido até 23/07/2121 - 16:52:49. (Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/U0NQQVJfMTA1NDJfMDAwMDA4MjNfODIzXzIwMjFfT1c3TDNOOTA= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SCPAR 00000823/2021 e o código OW7L3N90 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.