Tabela de Temporalidade e destinação de Documentos de Arquivo para o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Tabela de Temporalidade e destinação de Documentos de Arquivo para o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
000	Gestão Institucional
001	Modernização Institucional
001.1	Avaliação de Desempenho Institucional
001.11	Acordo de Resultados. Pacto pelo Cidadão Estão incluídos documentos como: Instrumentos de contratualização por resultados do Acordo de Resultados assinados entre as partes acordantes; Cópia da publicação do Extrato do Acordo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Cópia da publicação de Deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF) no DOEMG; Notas Técnicas; Ofícios; Mensagens eletrônicas; Memorandos; Documentos comprobatórios de acompanhamento do cumprimento das metas e produtos pactuados; Relatório de Execução enviado pelo Órgão/Entidade aos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação; Relatório de Avaliação; Termo Aditivo do Contrato assinado entre as partes do Acordo de Resultados; Cópia da publicação do Extrato do Termo Aditivo no DOEMG; Boletins e cartilhas informativas; Slides.
		4 anos após vigência estipulada na data de assinatura do Acordo	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG (**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
001.2	Implementação de Novos Modelos para Execução de Políticas Públicas
001.21	Qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estão incluídos documentos como: Requerimento de Qualificação; Cópia autenticada de Estatuto registrado em cartório; Cópia autenticada da Ata de eleição dos membros dos Órgãos Deliberativos; Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Declaração de Isenção do Imposto de Renda dos dois anos anteriores; Documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades desenvolvidas pela Entidade; Declaração a cargo da Entidade de que não possui como dirigente ou conselheiro, parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do governador ou do vice-governador do Estado, de secretário de Estado, de senador ou de deputado; Declaração de que a Entidade não possui agente público ativo de qualquer dos entes federados, exercendo, a qualquer título, cargo de direção na Entidade; Nota Técnica; Ofício para a Entidade comunicando o resultado; Cópia da publicação do deferimento ou indeferimento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		5 anos após o deferimento ou indeferimento da qualificação	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
001.22	Celebração de Termos de Parceria Estão incluídos documentos como: Estudo de Viabilidade; Cadeia de Valor; Ofício para Controladoria-Geral do Estado (CGE) constando: Parecer Técnico do com a justificativa para celebração do Termo de Parceria, Certidão negativa de débitos municipais, e estaduais, Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, Minuta do Termo de Parceria, Memória de cálculo financeiro do Termo de Parceria, com pesquisa de mercado para as remunerações dos dirigentes, embasadas na região e área de atuação, Aprovação do Conselho de Políticas Públicas; Cópia da publicação do Extrato do Termo de Parceria no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Publicação do Regulamento de compras e contratações da OSCIP no DOEMG; Cópia da publicação da Comissão de Avaliação no DOEMG; Relatórios gerenciais da OSCIP; Relatório da Comissão de Avaliação.
		5 anos após o encerramento do Termo de Parceria	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG .	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
001.23	Parcerias Público-Privada (PPP)
001.231	Projetos de Parcerias Público-Privada (PPP) Estão incluídos documentos como: Projeto preliminar de PPP; Nota Técnica de avaliação do projeto; Ata ou Deliberação do Conselho Gestor de Parcerias (CGP); Projeto preliminar analisado pelo CGP; Convênio de Cooperação junto à Unidade Setorial; Contrato de consultoria assinado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) ou pela Unidade Setorial; Estudos de Modelagem, incluindo minutas de Edital; Manifestações da Iniciativa Privada quanto à minuta de Edital; Ofício de encaminhando à Advocacia-Geral do Estado (AGE) das minutas de Edital, com as manifestações da Iniciativa Privada; Parecer da AGE quanto à minuta de Edital; Versão consolidada do Edital; Deliberação do CGP; Decreto do governador aprovando o Plano Estadual de PPP; Cópia da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Mensagens eletrônicas ou ofícios recebidos da Unidade Setorial; Cópia dos documentos de Licitação e de Contrato recebidos da Unidade Setorial (Atas das sessões de julgamento, cópias de publicações no DOEMG, propostas recebidas, Contrato); Cópia dos documentos relativos à execução do Contrato de PPP (documentos provenientes do verificador independente, documentos de Prestação de Contas).
		1 ano após a conclusão do Projeto	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	(***)Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual. (***)Recolhimento sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro. Ver o código 002.21.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
001.232	Fomento ao Programa de Parcerias Público-Privada (PPP)
001.232.1	Cooperação para o Programa de Parcerias Público-Privada (PPP) Estão incluídos documentos como: Ofícios ou Mensagens eletrônicas; Minuta do Instrumento; Nota Técnica; Memorandos; Pareceres; Cópias de publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Aprovação do Termo de Referência do serviço a ser contratado; Minuta do Termo de Referência; Minuta do Contrato para prestação de serviços; Lista de convidados a participar do certame; Documentos que atestam a experiência dos interessados na participação; Termo de Referência aprovado; Edital de Contratação; Proposta Técnica; Proposta Comercial; Atas de Julgamento; Contrato; Relatório de Acompanhamento; Produto contratado; Nota Fiscal; Cópias das Ordens de Pagamento para encaminhamento ao concedente; Pedido de Desembolso; Relatório de Avaliação dos serviços prestados; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Relatório de utilização do Fundo Rotativo com a respectiva análise de variação cambial; Relatório Semestral de Progresso (RSP); Contrato de serviços de auditoria e avaliação das ações da cooperação internacional, conforme estabelecido em Convênio.
		1 ano após aprovação final do Convênio	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
001.233	Estruturas Institucionais do Programa Parcerias Público-Privada (PPP)
001.233.1	Modelo de Regulação Estão incluídos documentos como: Termo de Referência; Nota Técnica; Edital; Notas Jurídicas; Atas de Licitação; Contrato; Relatórios Técnicos e Econômico-financeiros; Documentos contábeis.
		1 ano após aprovação do modelo	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
001.233.2	Arranjos de Garantias Estão incluídos documentos como: Ofícios; Atas de reunião; Notas Técnicas; Notas Jurídicas; Relatórios Técnicos Econômico-financeiros; Atos de aprovação.
		1 ano após a aprovação do modelo	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
001.233.3	Unidades Setoriais Estão incluídos documentos como: Referentes à criação das Unidades Setoriais; Ofício indicando representante; Atos Normativos.
		5 anos após a publicação de novo ato constitutivo da Unidade Setorial, desde que o Projeto coordenado pelos membros da antiga unidade já esteja extinto	5 anos	Guarda Permanente
001.233.4	Diretrizes e Práticas para Estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) Estão incluídos documentos como: Memorandos; Nota Técnica; Parecer Jurídico; Propostas; Atas de Julgamento; Projeto; Relatórios; Documentos fiscais e financeiros; Cópia do Decreto; Despachos do governador; Resolução; Manual de Operações(**).
		1 ano após nova edição	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	(**)Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Recolher exemplar único. Ver o código 002.21. Ver o código 019.02.
001.24	Outras Parcerias
001.241	Parcerias Públicas em Obras de Infraestrutura Estão incluídos documentos como: Proposta de parceria; Nota Técnica manifestando sobre o entendimento às exigências da Lei nº. 18.038 para a proposta de parceria; Ofícios; Parecer do Comitê de Acompanhamento e Avaliação de Parcerias Públicas (CAAPP); Minuta da Resolução Conjunta (SEF/SEPLAG/SETOP); Minuta do Comunicado de Fato Relevante; Parecer da SEPLAG sobre as minutas das Resoluções Conjuntas e Comunicado de Fato Relevante; Cópias das publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) e outro jornal de grande circulação; Minuta do Contrato de parceria; Parecer da Procuradora Setorial; Contrato de parceria; Cópia da publicação do Extrato do Contrato no DOEMG; Certificação de envio de cópia do Contrato à ALMG; Certificação de envio de cópia de todo o processo ao Órgão Executor.
		5 anos após vigência do Contrato de parceria.	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	(***)Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual. (***)Recolhimento sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro. Ver o código 019.02.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
001.242	Parcerias Públicas Difusas Estão incluídos documentos como: Proposta de parceria; Nota Técnica sobre a proposta de parceria; Atas de avanço dos entendimentos; Ofícios; Cópia do Contrato de consultoria realizada pelo Órgão interessado; Relatório final de consultoria; Relatório de enquadramento elaborado pela Unidade PPP; Certificação de envio de cópia de todo o processo ao Órgão Executor.
		5 anos após vigência do Contrato de parceria.	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	(***)Guarda Permanente	Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual. (***)Recolhimento sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro.
001.3	Desenvolvimento Organizacional
001.31	Reestruturação e Modelagem de Processos Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofício; Mensagens eletrônicas; Manuais de redesenho de processos(*); Formulários; Plano de Trabalho (Matriz de Responsabilidades, Diretrizes e Cronograma de execução); Atas de Reunião; Diagrama de escopo; Fluxograma; Listas de presença; Fluxograma redesenhado; Plano de Ação; Mapa de Indicadores; Relatórios finais; Relatórios de processos reestruturados/redesenhados.
		2 anos após a conclusão do processo de desenho/redesenho/reestruturação (não inclui a implantação da proposta)	10 anos após a última revisão	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
001.32	Organização Administrativa
001.321	Informações Institucionais Estão incluídos documentos como: Compilação da legislação institucional; Cadastro institucional dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Consolidação da legislação organizacional dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Histórico de denominação de Secretarias de Estado; Coletânea da legislação sobre delegação de competência do governador; Organograma do Estado; Organogramas dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual.
		Enquanto a Instituição existir	5 anos	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.
001.322	Estudos e Propostas de Reestruturação Organizacional Estão incluídos documentos como: Estudos; Anteprojetos de Lei; Minutas de Decretos; Notas Técnicas; Correspondências.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.
001.323	Normas e Manuais Estão incluídos documentos como: Instruções Normativas e Manuais(*).
		Até a alteração das diretrizes	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
002	Processo Legislativo
002.1	Acompanhamento de Projetos em Tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pertinentes ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Cadastro de Mensagem do governador, Projetos e Proposições de Lei no Sistema Eletrônico de Acompanhamento (SIAPLE); Ofícios, Memorandos; Relatórios; Notas Técnicas recebidas dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado; Proposições de Lei com Ofício da ALMG para Assessoria Técnico-Legislativa (ATL); Ofício para ALMG em resposta a pedidos de diligência; Relatório consolidado anual; Relatórios e Proposições de Lei que versam sobre temas de utilidade pública.
		1 ano após autógrafo do ato	4 anos	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
002.2	Elaboração de Atos Normativos de Autoria e/ou Competência do Governador
002.21	Assessoramento Técnico-Legislativo Estão incluídos documentos como: Memorando da autoridade competente; Minuta de Decreto; Nota Técnica do Órgão interessado; Exposição de Motivos; Notas Explicativas; Justificativas; Ofício solicitando manifestação dos Órgãos afetos; Nota Técnica do consultor; Texto final do Decreto; Encaminhamento eletrônico ao Setor de Atos (Nota técnica contrária ou com ressalva, encaminhamento de ofício devolvendo o expediente aos Órgãos para regularização). Decreto (Workflow-Siga): Minuta de Decreto encaminhada por meio eletrônico; (Crédito suplementar, alteração de quantitativo e distribuição de cargos ou função gratificada, alteração de legislação tributária e desapropriação ); Memorandos da autoridade competente; Anteprojeto de Lei encaminhado pelo Órgão de origem; Nota Técnica do Órgão interessado; Exposição de Motivos; Notas Explicativas; Justificativas; Ofício solicitando manifestação dos Órgãos afetos; Nota Técnica do consultor; Texto final do Projeto de Lei. Projeto de Lei e Mensagem do Governador à Assembleia Legislativa: Ofício da Assembleia Legislativa; Memorando da autoridade competente; Proposição de Lei; Ofício solicitando manifestação dos Órgãos afetos; Nota técnica do consultor; Texto final da Lei; Encaminhamento eletrônico ao Setor de Atos. Lei: Nota Técnica do consultor , com ressalva. Lei e Mensagem de Veto Parcial: Contrária aprovada pelo consultor-chefe e numerada pelo Setor. Mensagem de Veto Total : Tramitação eletrônica pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei (SIAPLE): Anteprojeto de Lei e Proposição de Lei.
		1 ano após autógrafo dos atos	4 anos	Guarda Permanente	As Leis e os Decretos de Guarda Permanente constantes em outros códigos desta Tabela serão recolhidos ao Arquivo Público Mineiro por meio da Assessoria Técnica Legislativa/ Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que contém o dossiê completo.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
003	Assessoramento Jurídico
003.1	Pareceres e Notas Jurídicas
003.11	Parecer Estão incluídos documentos como: Parecer.
		Enquanto Vigorar	10 anos	Eliminação
003.12	Parecer sobre Processo Administrativo Disciplinar Estão incluídos documentos como: Parecer; Despacho.
		Enquanto Vigorar	10 anos	Guarda Permanente
003.13	Parecer sobre Processo do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) Estão incluídos documentos como: Parecer; Despacho.
		Enquanto Vigorar	10 anos	Guarda Permanente
003.14	Parecer Normativo Estão incluídos documentos como: Parecer com publicidade.
		Enquanto Vigorar	10 anos	Guarda Permanente
003.15	Nota Jurídica Estão incluídos documentos como: Nota jurídica.
		Enquanto Vigorar	10 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
004	Ações Judiciais
004.1	Assessoramento à Defesa do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como:
	Ofício da Advocacia-Geral do Estado; Petição inicial; Cópias de peças do processo judicial (Citação, Intimação, Decisões, Sentença, Acórdão).	5 anos	95 anos	Eliminação
	Envio de elementos à AGE para subsidiar a defesa do Estado.	1 ano	1 ano	Eliminação
004.11	Informação Técnica Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Cópia da documentação que compõe o processo judicial (Citação, Intimação, Decisões, Sentença, Acórdão); Informação técnica sobre o objeto da ação dirigida à autoridade solicitante, à autoridade judiciária e ao Órgão.
		Até o Trânsito em Julgado da ação judicial	5 anos após o Trânsito em Julgado da ação	Eliminação
004.12	Cumprimento de Decisão Judicial Estão incluídos documentos como: Livro de Registro (*); Memorandos; Ofícios; Nota técnica; Mensagens eletrônicas.
		Até o Trânsito em Julgado	95 anos	Eliminação	(*)O Livro de Registro só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendência.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
005	Incremento da Transparência Pública. Informação Institucional e Prevenção e Combate à Corrupção
005.1	Incremento da Transparência Pública. Informação Institucional
005.11	Política Estadual de Transparência Pública e Controle Social Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Atos Normativos; Pesquisa; Planos; Projetos, Programa, Parecer Técnico; Nota Técnica; Relatórios.
	Documentos Técnicos	Vigência	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*) Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros			Eliminação
005.12	Canais de Comunicação entre Governo e Sociedade Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Diretrizes; Normas; (*)Cartilhas; (*)Manuais; Planos; Material publicitário; Site; Cursos; Seminários; Congressos.
		Vigência	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
005.13	Divulgação de Dados Governamentais em Formato Aberto Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Diretrizes; Normas; (*) Cartilha; (*) Manual; Plano; Material publicitário; Site; Curso; Seminário; Congresso.
		Vigência	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
005.14	Parcerias para a Transparência Pública e Controle Social Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens Eletrônicas; Termos; Planos; Projetos; Avaliação; (*) Manuais; (*) Cartilhas.
	Documentos Técnicos	Vigência	(**)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros			Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
005.15	Produção e Desenvolvimento de Tecnologias de Transparência Pública Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Convênios; Planos; Projetos; Avaliação; (**)Manuais; (**)Cartilhas; Especificações.
	Documentos Técnicos	Vigência	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Recolher exemplar único.
	Documentos Financeiros			Eliminação
005.16	Fomento à Integridade Funcional Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Diretrizes; Normas; (*)Cartilhas; (*)Manuais; Planos; Material publicitário; Cursos; Seminários; Congressos; Palestras.
		Vigência	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
005.2	Prevenção e Combate à Corrupção
005.21	Política Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Atos Normativos; Planos; Projetos, Programas, Parecer Técnico; Nota Técnica; Relatórios.
	Documentos Técnicos	Vigência	(*) 5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*) Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros			Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
005.22	Parcerias para a Prevenção e Combate à Corrupção Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Termos; Planos; Projetos; Avaliação; (**) Manuais; (**) Cartilhas.
	Documentos Técnicos	Vigência	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Recolher exemplar único..
	Documentos Financeiros			Eliminação
005.23	Disseminação de Conteúdos Relacionados à Prevenção e ao Combate à Corrupção Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; (*)Manuais; (*)Cartilhas; (*)Folder; Cursos; Seminários; Palestras; Congressos; Cursos.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
005.24	Dados e Informações Referentes à Prevenção e ao Combate à Corrupção Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Relatórios; Nota técnica; (*) Publicação; Informativo.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
005.25	Produção e Desenvolvimento de Tecnologia de Prevenção e Combate à Corrupção Estão incluídos documentos como: Ofício; Memorando; Mensagem eletrônica; Convênios ; Planos; Projetos; Avaliação; (**) Manuais; (**) Cartilhas; Especificações.
	Documentos Técnicos	Vigência	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Recolher exemplar único.
	Documentos Financeiros			Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
010	Organização e Funcionamento Estão incluídos documentos como: Normas, Regulamentos; Diretrizes.
		Enquanto vigorar	5 anos	Guarda Permanente
010.1	Registro nos Órgãos/Entidades Competentes Estão incluídos documentos como: Títulos e Marcas; Alvarás; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Logomarcas.
		Enquanto vigorar	-	Eliminação
010.2	Audiências. Despachos. Reuniões Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Listas de presença; Atas; Pautas; Apresentações; Despachos.
	Atas e Listas de presença; Despachos	1 ano	1 ano	Guarda Permanente
	Ofícios e Memorandos; Pautas; Apresentações	2 anos	-	Eliminação
011	Comissões Técnicas. Conselhos. Grupos de Trabalho. Juntas. Comitês. Câmaras Estão incluídos documentos como: Atos de criação; Notas Técnicas; Deliberações; Atas de reunião; Ofícios; Solicitações; Relatórios Técnicos.
		4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
012	Comunicação Social
012.1	Divulgação Institucional do Governo
012.11	Campanhas Publicitárias Estão incluídos documentos como: Ofício da Secretaria de Estado demandante do trabalho; Solicitação de orçamento de peças gráficas pela Agência; Cadastro de veículos, Tabelas de preços e de dados de pesquisa de audiência; Planejamento de campanhas; Relatório de investimentos publicitários; Planilhas de saldo orçamentário; Encaminhamento do pedido para a Central de Compras; Propostas e patrocínios de mídia; Estimativa de Custo (EC); Orçamento de Custo (OC); Autorização de Produção; Autorização de Publicação; Plano de Mídia; Orçamentos; Material e campanhas produzidas; Declaração do serviço prestado e/ou protocolo de entrega; Layout de peças produzidas e/ou veiculadas; Carta de desistência do fornecedor; Carta explicativa dos serviços solicitados; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Checklist de análise documental; Nota Fiscal da Agência; Nota Fiscal do fornecedor; Comprovante de auditagem (veiculação Rádio e TV); Comprovante de veiculação; Comprovante de contrapartida em patrocínio; Carta de prorrogação de prazo; Relatórios de processos de despesa de publicidade; Relatórios de levantamento de produção; Tabela do Sindicato das Agências de Propaganda/Conselho Executivo das Normas-Padrão (SINAPRO/CENP); Carta de correção do fornecedor e/ou Agência; Mapa Indicador de Preços; Licitação (Edição e Contratos das Agências de Publicidade).
		4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	Os documentos especiais (cartazes, faixas, fitas VHS, fotografias) são de Guarda Permanente. Os materiais especiais como camisas, chaveiros, bonés, bolsas, canetas. (não são documentos de arquivo), porém, poderão ser classificados como peças de Museu. (*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.		Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
			Fase Corrente	Fase Intermediária
012.12		Publicação de Matérias no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Contrato; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Notas Fiscais.
			Enquanto o Contrato vigorar	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
012.13		Material Institucional Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Orçamentos; Nota Técnica; Nota Jurídica, Instrumento celebrado; Cópia da publicação do Instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; (**)Cartilhas; (**)Manuais; (**)Informativos; (**)Folder ; Documentos financeiros; Prestação de contas.
		Documentos Técnicos	4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	(**)Guarda Permanente	(*)Para documentos que não envolvam despesas observar 5 anos na Fase Intermediária. (*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Recolher exemplar único.
		Documentos Financeiros			Eliminação
	012.2	Relacionamento com a Imprensa
	012.21	Assessoria de Imprensa Estão incluídos documentos como: Agenda; Discursos; Entrevistas; Releases (Redação, edição e revisão de textos jornalísticos da Agenda de Trabalho); Fotos digitais; Vídeos; Palestras; Matérias digitalizadas da mídia impressa, de interesse do Governo do Estado.
			4 anos	5 anos	Guarda Permanente
	012.22	Produção e Veiculação de Sugestões de Pauta e Matérias Estão incluídos documentos como: Planejamento mensal de comunicação (Agenda prevista por áreas de resultado, com sugestões de ações de comunicação); Planejamento semanal de comunicação (Previsão de pautas especiais que serão produzidas na semana); Produção de sugestões de pautas especiais (Releases, Convocações de coletivas); Edição de sugestões de pautas produzidas pelas diversas assessorias do Governo de Minas (Releases, Convocações de coletivas, Cardápio de geração, envio de listagem de matérias produzidas pelo Núcleo de TV e que serão geradas no dia); Relatório mensal de matérias produzidas pelo Núcleo de Rádio; Relatório mensal de matérias produzidas pelo Núcleo de TV; Banco virtual de Imagens (Banco de fotos, com respectivas legendas e créditos); Mensagens eletrônicas de encaminhamento das matérias selecionadas para a imprensa do interior; Conteúdo do Portal Minas On-line: Matéria impressa e Agenda do governador; Conteúdo do site Agência Minas: Matérias Programe-se (Agenda de eventos do Governo de Minas), agenda do governador, entrevistas, matérias de TV, matérias de rádio e fotos.
			4 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
012.23	Acompanhamento da Versão On-line de Jornais Impressos Estão incluídos documentos como: Arquivos digitais das matérias sobre o Governo de Minas Gerais veiculadas na versão on-line de jornais impressos; Relatórios (diários e mensais) sobre a diversificação de matérias publicadas na versão on-line dos jornais impressos, por tema e área de Governo.
		4 anos	-	Eliminação
012.3	Divulgação Interna Estão incluídos documentos como: Boletins administrativos e de serviços; Circulares; Comunicados; Clipping; Cartilhas.
		Enquanto vigorar	5 anos	(*)Eliminação	(*)As Unidades responsáveis pela elaboração dos Boletins Administrativos e de Serviços deverão manter exemplares únicos para posterior consulta.
012.4	Produção Editorial
012.41	Coordenação da Edição de Publicações Estão incluídos documentos como: Ofícios; Solicitações de orçamento; Contratos de prestação de serviços; Notas Fiscais; Documentos dos colaboradores: ofícios; correspondências eletrônicas; relação de colaboradores para formalização do Processo de Pró-labore; Autorização de publicação do Artigo pelo dirigente do Órgão; Nota de Empenho; Liquidação e Ordem de Pagamento; Recibos; Solicitação de compras; Cadastro de colaboradores; Termos de autorizações.
	Documentos Técnicos	2 anos	(*) 5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
	Documentos Financeiros			Eliminação
012.42	Distribuição, Promoção e Divulgação de Publicações Estão incluídos documentos como Banco de dados, contendo relação dos interessados na Publicação; Listagem contendo assinatura dos interessados que receberam as edições; Listagem com assinatura dos serviços de entrega; Mensagens eletrônicas.
		4 anos	5 anos	Guarda Permanente	(*)Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
013	Gestão de Convênios
013.1	Credenciamento para Celebração de Convênios no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) Estão incluídos documentos como: Pré-cadastro: Declaração de Pré-cadastro; Formulário. Municípios: Documentos relativos à Regularidade Administrativa, Orçamentária e Fiscal do Município; Declaração quanto à observância dos limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receita, de inscrição em Restos a Pagar; Cópias do Termo de Posse do prefeito, da Carteira de Identidade e do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovação do Poder de Representação do signatário (Diploma). Entidades de Assistência Social: Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entidades Esportivas, de Caráter Amador e Sem Fins Lucrativos: Atestado de Cadastramento de Entidade com objetivo de prática de esporte amador junto à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude; Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Outras Entidades Previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: Cópia do Estatuto contendo: Registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas; Finalidade Social, ligada às atividades próprias do concedente; Dispositivo expresso de que a Entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; Dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à Entidade congênere, legalmente constituída e portadora do Título de Utilidade Pública Estadual; Certificado de Registro Cadastral. Órgãos ou Entidades Públicas: Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dirigente máximo ou representante legal; Cópia autenticada do Ato de Designação do dirigente do Órgão/Entidade, com a data de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outras Entidades Não Governamentais: Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Cópia de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Cópia do Estatuto; Cópia da Ata de Fundação (Registrada em cartório); Cópia da Ata da Eleição/Conselhos/Diretoria; Cópia da Ata da reunião de Aprovação do Estatuto (Registrada em cartório); Atestado de Funcionamento; Cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dirigente máximo ou representante legal; Certificado de Qualificação como OSCIP.
		Enquanto existir o convenente	2 anos após a extinção ou pedido de exclusão do convenente	Eliminação
014	Relatórios de Atividades Estão incluídos documentos como: Relatórios de Atividades mensais e anuais; Relatórios da Gestão.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
015	Gestão do Atendimento ao Cidadão
015.1	Avaliação e Monitoramento Estão incluídos documentos como: Relatório Geral de Pesquisa Anual de Satisfação; Relatório Técnico de Pesquisa Anual; Relatório Mensuração de Prazo de Atendimento; Relatório consolidado de Mensuração de Prazo de Atendimento; Relatório Gestão Matricial do Atendimento, Gestão à Vista; Formulário de Pesquisa de Satisfação.
		01 mês após apuração das metas	5 anos	Eliminação
015.2	Estruturação e Padronização Estão incluídos documentos como: Plantas baixas; Layout; Projetos de estrutura e padronização.
		Até aprovação do Projeto	Enquanto o Projeto de Estruturação e Padronização estiver vigente	Guarda Permanente
015.3	Atendimento e Orientação Estão incluídos documentos como: Termo de Referência; Contratos; Termos Aditivos; Relatórios de Desempenho; Relatórios Estatísticos; Roteiros de Atendimento; Script; Mensagens eletrônicas.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
015.4	Atendimento ao Cidadão. Gestão da Informação e Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Estão incluídos documentos como: Termo de Referência; Convênio de coabitação; (**)Manuais de procedimentos
		Enquanto durar a implantação	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**).Recolher exemplar único.
019	Outras Atividades/Transações Referentes a Organização e Funcionamento
019.01	Informações sobre o Órgão Estão incluídos documentos como: Mensagens eletrônicas de solicitação e de resposta, Ofícios; Memorandos.
		2 anos	3 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
019.02	Publicação e Processamento de Atos Normativos, Administrativos e Resoluções
	Estão incluídos documentos como: Atos Normativos - circulares, instruções, ordens de serviço, portarias, resoluções. Publicação de Resoluções e de Portarias Conjuntas.	1 ano	4 anos	(*)Guarda Permanente	(*)É de responsabilidade, do produtor do documento o recolhimento ao Arquivo Público Mineiro, dos originais datados e assinados pela autoridade competente.
	Mensagens eletrônicas de encaminhamento dos Atos à Imprensa Oficial de Minas Gerais para Publicação.			Eliminação
	Publicação de nomeação, posicionamento e transferência, exoneração, designação e dispensa de cargo em comissão, atribuição e dispensa de Função Gratificada. Atos de disposição ou de cessão de servidor público.	5 anos a partir da publicação do Ato	(*)		(*)Anexar à pasta funcional – código 020.5 - onde cumprirá a mesma temporalidade e destinação do dossiê do servidor.

020	Gestão de Pessoas Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5
020.1	Carteira de Identidade Funcional e outras Identificações Estão incluídos documentos como: Crachás; Credenciais; outras Identificações.
		Vigência do documento	-	Eliminação
020.2	Obrigações Trabalhistas ou Estatutárias. Relações com o Ministério do Trabalho e Emprego Estão incluídos documentos como: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
		5 anos	5 anos	Eliminação
020.21	Relações com os Conselhos Profissionais
		2 anos	(*)	Eliminação	Os documentos cujas informações possam originar contenciosos administrativos ou judiciais serão classificados nos temas correspondentes ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta Tabela. (*)Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação do TCEMG).
020.3	Acordos Sindicais. Dissídios
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente
020.4	Acúmulo de Cargos
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
020.5	Assentamentos Individuais (Pastas Funcionais) Estão incluídos documentos referentes à vida funcional do servidor, bem como os registros e as anotações a ele referidos.
		Enquanto o servidor permanecer	(*)	Eliminação	(*)O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, a contar da data do efetivo exercício no cargo. - Serão transferidos ao Arquivo Intermediário após a saída do servidor do Órgão/falecimento/exoneração do cargo de confiança se recrutamento amplo/aposentadoria. -Permitida a Microfilmagem de substituição, após a Transferência dos documentos para Fase Intermediária e o cumprimento de conclusão do processo de aposentadoria do servidor pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Processo de Eliminação - pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o termo de inspeção e garantia de qualidade do trabalho de microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada.
021	Provisão de Servidores para a Administração Pública
021.01	Planejamento da Força de Trabalho (PFT) Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofícios; (*)Manual do Planejamento da Força de Trabalho (PFT) (*); Formulários; Plano de Trabalho (Matriz de responsabilidades, diretrizes e cronograma de execução); Atas de reunião; Relatório Final; Propostas; Estudos.
		2 anos após a conclusão dos trabalhos (não inclui a implantação da proposta)	10 anos após a emissão do relatório	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
021.1	Gestão de Concursos Públicos Estão incluídos documentos como:
	(*).Ficha de Inscrição; Dados; Exames Médicos; Psicotécnico; Currículos; Títulos de inscritos não aprovados	2 anos após o fim da vigência do concurso	_	Eliminação	(*)Os documentos pessoais dos candidatos inscritos nos concursos públicos e que foram aprovados, serão parte integrante do assentamento individual do servidor no código 020.5. (**) Os cadernos de provas aplicados e gabaritos dos candidatos inscritos no concurso público após o cumprimento dos prazos na fase corrente serão eliminados, excetuando os casos em que o candidato inscrito entrar com recurso. (***)Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	(**).Cadernos de provas aplicados e gabaritos dos candidatos inscritos.
	Nota Técnica; Justificativa para a realização do concurso; levantamento de necessidade de servidores; Ofícios, Memorandos e publicações oficiais; Contrato; Minuta de Edital; Parecer Jurídico; Edital Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Mensagens eletrônicas, constituição de Bancas Examinadoras; Exemplares únicos de provas e gabarito, Resultados e Recursos; Justificativa para realização do concurso; Levantamento de necessidade de servidores.(***)		50 anos(***)
021.11	Autorização de Concursos Públicos Estão incluídos documentos como: Relatórios; Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos.
		2 anos após fornecer informações para o setor responsável.	-	Eliminação
021.2	Certificação Ocupacional Estão incluídos documentos como: Nota Técnica; Norma Técnica; Ofícios; Memorandos; Publicações oficiais; Contrato; Edital; Parecer Jurídico; Mensagens eletrônicas; Atestados; Certificados; Relatório de Atribuições da função; Gráficos; Estatística; Lista de aprovados.
		Enquanto durar o prazo do Certificado	4 anos após o fim do processo	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
021.3	Estágio Estão incluídos documentos como: Termo de Xxxxxxxx; Ofício de informações sobre a política de estágio para estudantes; Legislação.
		2 anos após o fim da vigência do Termo e das Diretrizes	5 anos	Eliminação
021.31	Estagiário Estão incluídos documentos como: Termo de Compromisso; Ofício/Circular; Quadro de Informações sobre Estagiários; Cópias da Carteira de Identidade e CPF; Currículo; Atestado de Matrícula do estagiário; Pagamento da Bolsa; Pagamento do Seguro; Avaliação de Desempenho do estagiário, Registro de Frequência; Certificado de Conclusão de Estágio; Rescisão do Termo de Compromisso.
		Enquanto o estagiário permanecer na instituição	(*)47 anos	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
022	Aprimoramento Contínuo do Servidor
022.1	Política de Desenvolvimento do Servidor Estão incluídos documentos como: Minutas de Decretos e Resoluções; Ofícios; Memorandos; Atas de reunião; Notas Técnicas. (sugestão de inserção do doc: “Programa” – guarda permanente ?)
		2 anos	5 anos	(*)Eliminação	(*)Recolher as Atas e Notas Técnicas previamente à eliminação. Ver o código 002.21. Ver o código 019.02.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
022.2	Gestão do Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor (PADES) Estão incluídos documentos como: Impresso contendo Mensagens eletrônicas com esclarecimentos sobre o pagamento de bolsas de estudos e atendimento das demandas da ADI; Ofícios/Memorandos encaminhando Notas Técnicas; Notas Técnicas com a análise do PADES de cada Órgão/Entidade; Ofícios informando a possibilidade de suplementação; Ofícios e Memorandos contendo o Relatório do PADES de cada Órgão/Entidade; Memorandos solicitando liberação da suplementação; Cópias das suplementações publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Ofícios/Memorandos encaminhando os Relatórios de Acompanhamento da Execução de cada Órgão/Entidade; Relatórios de Acompanhamento da Execução de cada Órgão/Entidade.
		2 anos	5 anos	Guarda Permanente
022.3	Afastamento de Servidores para Cursos Estão incluídos documentos como: Solicitação de Afastamento com fundamentação objetiva do Órgão; Comprovante de matrícula e apresentação da grade curricular do curso inteiro; Declaração de que o curso é compatível com as funções desempenhadas pelo servidor; Declaração de que o servidor não se afastou nos últimos dois anos de exercício; Declaração de que o tempo de serviço do servidor permitirá o seu exercício no Estado por um período mínimo de três anos ao retornar de seu afastamento (para fins de requerimento de aposentadoria); Termo de Compromisso acordado entre o Órgão/Entidade e o servidor; Nota Técnica da SCPRH/DCGDES; Parecer da SCPRH; Ofício da SUGES; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Ato específico do servidor: Certificado/Declaração.
		5 anos	10 anos	Eliminação
022.4	Capacitação de Servidores Estão incluídos documentos como: Planilhas com as vagas demandadas por cursos por cada Órgão/Entidade (meio eletrônico/impresso); Termo de Abertura do Projeto; Especificação do Projeto; Relatórios; Consolidado com o levantamento de participantes do Projeto; Regulamento do Projeto; Proposta Técnica e Comercial; Contrato; Termos de Compromisso; Listas de presença; Síntese e análise dos resultados; Ofícios/Memorandos; Reportagens publicadas na Imprensa; Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Planilha de acompanhamento e emissão do DAE; Ato específico do servidor: Certificado/Declaração.
		2 anos após o término do Programa	(*)5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
022.41	Cursos Promovidos pelos Órgãos e Outras Instituições Estão incluídos documentos como: Proposta Pedagógica; Edital; (*)Caderno de Estudo (Módulos); (*)Suplemento ao Guia do Tutor; (*)Guia Didático; (*)Cadernos de Atividades dos Módulos; (*)Intermódulos ; Plano de Ação; Exemplares únicos de Exercício; Gabaritos; (*)Material didático; (*)Manuais de Treinamento e de Procedimentos ; (*)Apostila de Treinamento ; Lista de presença; Lista de entrega de certificados; Contratos; Notas de Empenho; Notas de Liquidação; Aviso de Pagamentos. Instrumento Jurídico; Convênio; Ato específico do servidor: Certificado/Declaração.
	Documentos Técnicos	5 anos	(**)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG.(***)	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. (**)Para documentos que não envolvam despesas observar 5 anos na Fase Intermediária. (***)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros			Eliminação
022.5	Negociação de Convênios com Instituições de Ensino Superior para Concessão de Descontos sobre as Mensalidades para os Servidores Estão incluídos documentos como: Material publicitário da Instituição de Ensino Superior; Convênio (Meio eletrônico e impresso).
		Enquanto vigorar o Convênio	8 anos	Eliminação
023	Política de Pessoal e Administração de Plano de Cargos e Carreiras
023.01	Revisão e Atualização da Legislação de Pessoal Estão incluídos documentos como: Minutas de Atos Normativos; Mensagens eletrônicas; Relatórios; Pesquisas; Atas de reunião.
	Estatuto do Servidor	4 anos após o envio da proposta à ALMG	5 anos após a aprovação pela ALMG.	Guarda Permanente
	Demais legislações	2 anos após o envio das propostas à ALMG	4 anos após a publicação pela ALMG.	Guarda Permanente
023.02	Estudos sobre Reestruturações e Alterações Salariais Estão incluídos documentos como: Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos; Relatórios; Atas de reunião.
		2 anos após a conclusão do Estudo	50 anos	Guarda Permanente
023.03	Políticas de Remuneração Variável Estão incluídos documentos como: Relatórios; Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos.
		2 anos após a conclusão do Estudo	50 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
023.04	Estudos de Planos de Carreiras Estão incluídos documentos como: Notas Técnicas; Minutas de Atos Normativos; Relatórios; Atas de reunião; Estudo sobre Reestruturação e Alterações na Carreira, Pareceres.
		2 anos a partir da definição das diretrizes para a normatização dos Planos de carreira	4 anos a partir da publicação das leis que estruturam as carreiras do Poder Executivo	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.
023.05	Controle dos Quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo Estão incluídos documentos como: Minutas de Atos Normativos; Relatórios.
		4 anos	4 anos	Eliminação
023.1	Movimentação de Pessoal Estão incluídos documentos como: Normas; Procedimentos; Estudos e/ou Decisões.
		5 anos	(*)5 anos	Guarda Permanente	(*)Permitida a Microfilmagem de Preservação. Os originais serão recolhidos ao Arquivo Público Mineiro. Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.
023.11	Absorção. Admissão. Aproveitamento. Contratação. Designação. Nomeação. Readaptação. Readmissão. Recondução. Reintegração. Reversão
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
023.12	Demissão. Dispensa. Exoneração. Falecimento. Rescisão Contratual. Vacância
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).
023.13	Adjunção. Lotação. Remoção. Transferência Estão incluídos documentos como: Requerimentos; Memorandos; Ofícios.
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).
023.14	Disponibilidade. Redistribuição. Substituição
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).
023.15	Requisição de Pessoal. Cessão Estão incluídos documentos como: Requisições de servidores para realização de serviços temporários.
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
023.2	Gestão de Cargos em Comissão
023.21	Criação. Transformação. Lotação. Extinção de Cargos em Comissão. Função Gratificada. Gratificação Temporária Estratégica Estão incluídos documentos como: Planilha de controle de nomeações e exonerações; Tabela de cargos comissionados, Funções gratificadas e Gratificações Temporárias Estratégicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Relatório; Correspondências relativas à distribuição de GTE-unitário por Projeto.
		Até a extinção da instituição	-	Eliminação
023.211	Estudos e Propostas sobre Gestão de Cargos em Comissão Estão incluídos documentos como: Notas técnicas; Correspondências; Estudos; Anteprojetos de Lei; Minutas de Decretos.
		5 anos	4 anos	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.
023.212	Normas e Manuais sobre Gestão de Cargos em Comissão Estão incluídos documentos como: Instruções Normativas; Manuais(*).
		Até a alteração das diretrizes	4 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
023.22	Orientação aos Órgãos e Entidades Estão incluídos documentos como: (*)Manuais; Instruções Normativas; Correspondências; Minutas de Decretos; Minutas de Resoluções.
		4 anos	4 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. Ver o código 002.21. Ver o código 019.02.
023.3	Gestão de Cargos de Provimento Efetivo
023.31	Concessão de Gratificações
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
023.311	Gerenciamento e Apuração de Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e Gratificação de Desempenho Individual (GDI)
	Estão incluídos documentos como: Ordem de Serviço; Resultado da Ordem de Serviço e	5 anos após o exercício de referência.	100 anos	Eliminação
	documentos comprobatórios: Relatórios,
	Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
	Auto de Infração (AI), Certidão de GEPI,
	telas do SICAF; Relatórios e demonstrativos
	decorrentes da apuração da GEPI e GDI:
	Ficha Individual da Produção Trimestral
	(AFRE); Demonstrativo Geral da
	GEPI/Conta Reserva e GDI/GDI Reserva;
	Acerto Anual da GEPI e Conta Reserva; GDI
	e GDI Reserva; Listagem individual do Acerto
	Anual, Listagem geral do Acerto e outros
	documentos ou Relatórios comprobatórios;
	Relatórios contendo dados necessários para
	atribuição e pagamento da GEPI e GDI:
	Médias GEPI, Médias GDI, Média de
	Pontuação Excedente; Apuração de Índices e
	Metas; Memória de Cálculo ou quaisquer
	outros Relatórios necessários para atribuição,
	controle e pagamento da GEPI e GDI;
	Documentos inerentes a Avaliação para fins
	de GEPI/Conta Reserva e GDI/GDI
	Reserva: Ordem de Tarefa Especial (OTE);
	Ficha de Avaliação Individual para fins de
	GEPI/GDI; Acompanhamento de
	Desempenho e outros documentos e
	(Continua)

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
	(continuação) Relatórios relacionados aos procedimentos; Listagem de adiantamento do pagamento da GEPI e GDI; Listagem de adiantamento do pagamento da Conta Reserva; Certidão de Percepção de Gratificações; Relatório Diário de Atividades (RDA) aplicativo.
	Pareceres; Memorandos; Ofícios; Mensagens eletrônicas.	5 anos após a revogação da norma que trata do tema
023.311.1	Normas e Orientações Estão incluídos documentos como: (*)Manual de GEPI/GDI.
		5 anos após a revogação da norma que trata do tema	100 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
023.32	Apostilamento Estão incluídos documentos como: Requerimento do servidor; Certidão de tempo de exercício em cargo de provimento em comissão e publicações dos correspondentes atos de nomeação e exoneração no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Relatório da Situação Funcional; Título Declaratório; Ato de publicação do apostilamento no DOEMG.
		5 anos a partir da publicação do Ato de apostilamento.	(*)		(*)Anexar à pasta funcional – código 020.5 - onde cumprirá a mesma temporalidade e destinação do dossiê do servidor.
024	Direitos. Obrigações. Vantagens. Concessões
024.01	Orientações sobre Direitos e Benefícios dos Servidores Estão incluídos documentos como:
	Ofícios; Memorandos; Notas Técnicas.	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
	Orientações técnicas sobre procedimentos funcionais/financeiros relativos ao servidor.	2 anos	2 anos	Eliminação
024.02	Reexame de Decisão Administrativa por Órgão Colegiado Estão incluídos documentos como: Deliberações.
		Enquanto o pleito do servidor é objeto de reexame pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP)	(*)	(**)	(*)Enviado ao Órgão de origem para ser anexado à pasta funcional do servidor código 020.5. (**)Seguir a destinação do dossiê código 020.5.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
024.1	Gestão do Pagamento do Estado de Minas Gerais
024.11	Folha de Pagamento
	Estão incluídos documentos como: Cálculo; Autorização de pagamentos; Ofícios enviados e recebidos de Órgãos de pagamento, bancos, tribunais e outras Instituições relacionadas ao processo de pagamento; Ordens de Pagamento emitidas para os bancos que efetuam pagamentos aos servidores e/ou pensionistas; Ordens de Pagamento Especial geradas por solicitação dos Órgãos públicos estaduais a favor de servidores e/ou pensionistas.	1 mês		100 anos	Eliminação
	Publicação de autorização de pagamento.	6 meses		1 ano	Eliminação
024.12	Diligências em Unidades Regionais do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Informativos de Alteração (IAS); Informativos de Proventos (IP); Listagens de Frequências; Quadro Informativo (QI); Relatórios.
		6 meses		1 ano	Eliminação
024.13	Auditoria da Folha de Pagamento Estão incluídos documentos como: Relatório do Centro de Estatística e Acompanhamento da Despesa de Pessoal (CEADP); Termo de Compromisso para quitação dos débitos; Relatórios de Retenções de Pagamentos solicitados junto aos bancos; Processos de Cobranças.
		6 meses		(*)20 anos	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
024.14	Recadastramento de Aposentados e Controle de Servidores Inativos Estão incluídos documentos como: Formulários de recadastramentos; Relatórios SISAP.
		1 ano		5 anos	Eliminação

Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo para o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
024.15	Encargos Patronais. Recolhimentos
024.151	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Programa de Integração Social (PIS) Estão incluídos documentos como: Relatório das transferências federais; Recibo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ( DCTF); Planilha de cálculo do PASEP e documentos do SIAFI: Nota de Empenho, Apropriação da Despesa, Liquidação, Ordem de Pagamento; Comando de Ordem de Pagamento.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Caso o TCEMG aprove as contas do PASEP antes de 10 anos, manter até o fim deste prazo. (*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
024.152	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Estão incluídos documentos como: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
		5 anos	47 anos	Eliminação
024.153	Contribuição Para os Planos de Seguro Social (INSS/IPSEMG)
		5 anos	95 anos	Eliminação
024.154	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Estão incluídos documentos como: Recibo de entrega da DIRF; Declaração completa; Relatórios do SIAFI; Instrução Normativa; Memorandos; Mensagens eletrônicas.
		7 anos	-	Eliminação	Ver o código 019.02.
024.155	Contribuição Sindical do Empregador
		6 anos	-	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
024.2	Férias
024.21	Férias Regulamentares
		5 anos	-	Eliminação
024.22	Férias Prêmio
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).. Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.
024.3	Licenças
024.31	Licenças Remuneradas Estão incluídos documentos como: Estudos; Normas e procedimentos sobre licenças concedidas aos servidores.
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada). Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
024.32	Licenças Não Remuneradas Estão incluídos documentos como: Requerimento do servidor; Autorização do titular do Órgão de origem; Comprovante da data de nomeação para cargo efetivo/função pública no Estado; Comprovante da transferência exofficio do cônjuge (Licença para acompanhar cônjuge); Comprovante de diplomação (Licença para cumprir mandato eletivo); Licença por motivo de doença em pessoa de sua família; Relatório Funcional; Ato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
			2 anos	2 anos	Eliminação	As vias originais expedidas pela Diretoria Central de Normatização e Orientação de Pessoal (DCNOP), juntamente com o processo, são devolvidos ao Órgão de origem do servidor e serão anexados à sua pasta funcional – código 020.5, onde cumprirão a mesma temporalidade do dossiê .
024.4	Afastamentos
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada). Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.
024.5	Reembolso de Despesas
024.51	Mudança de Domicílio de Servidor
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
024.52	Locomoção Estão incluídos documentos: Comprovante de despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos.
		5 anos	(*)anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
024.59	Outros Reembolsos
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
024.9	Outros Direitos. Obrigações. Vantagens. Concessões
024.91	Concessões para Ausentar-se do Serviço
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada). Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.
024.92	Auxílios
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
024.93	Estágio Probatório. Efetivação. Estabilidade Estão incluídos documentos como: Plano de Gestão do Desempenho Individual (PGDI); Termo de Avaliação Especial; Parecer Conclusivo.
		Enquanto vigorar o Estágio Probatório	(*)	-	(*)Os Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5, aplicam-se os mesmos prazos de guarda.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
025	Correição
025.01	Produção de Tecnologias de Correição
025.011	Desenvolvimento de Tecnologias
		5 anos	10 anos	Guarda Permanente
025.012	Divulgação Estão incluídos documentos como: Checklist; Roteiros de Correição; Manuais de Operação e de Procedimentos(*).
		5 anos	10 anos	*Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
025.02	Comissão de Ética Estão incluídos documentos como: Atos de Criação; Atas; Relatórios Técnicos.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
025.1	Procedimentos Administrativos Disciplinares e Expedientes de Correição
025.11	Recebimento e Análise de Denúncia de Correição Estão incluídos documentos como: Análise de Denúncia: Ofício de Confirmação da Denúncia; Ofício resposta de procedência da Denúncia; Memorandos; Ficha Resumo do Expediente; Despacho de Indiciamento; Parecer do analista; Parecer do diretor responsável; Parecer da Superintendência Central de Correição Administrativa (SCCA) ou Ofício de Não Instauração. Expediente Escolar: Ofício de Denúncia do Órgão; Relatório da Inspetoria. Expediente de Documento Falso - Diploma ou Histórico Falso: Ofício de Apuração; Cópia do Diploma; Histórico Escolar falso; Cópia da publicação de Posse ou Progressão no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Ofício da Veracidade do Diploma; Cópia da Ficha Funcional do servidor. Expediente de Caixa Escolar: Denúncias; Depoimento para apuração; Documentos comprovatórios de irregularidades; Ficha Funcional dos servidores envolvidos. Expediente de Conduta Funcional Irregular: Ofício de Denúncia do Órgão. Expediente de Servidor - Abandono de Cargo: Ofício dirigido à Superintendência Central de Correição Administrativa (SCCA); Calendário Escolar (para servidores do Quadro do Magistério); Contagem de Tempo dos 03 (três) últimos anos trabalhados no Estado; Declaração informando o período de Abandono com timbre/carimbo da Escola/Órgão; Ficha Funcional ou Histórico Funcional atualizados com datas de Nomeação, Posse e Exercício; Promoções; Progressões; Registro de alterações no nome do servidor; Licenças; Férias-prêmio; Folhas de Ponto ou Forponto; Declaração conforme Resolução da AUGE nº. 09/2003; Cópia do Comprovante do envio da Intimação (AR, Recibo); Endereço atualizado do servidor; Localização do servidor. Expediente de Acúmulo de Cargos: Ofício; Ficha Funcional; Declaração de Cargos Ocupantes pelo servidor; Comprovante de Ocupação nos Cargos; Comprovante de Vencimentos; Declaração de Ilicitude da Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções; Recursos; Decisão do Conselho de Administração de Pessoal (CAP). Inassiduidade: Ofício dirigido ao superintendente central de Correição Administrativa; Ficha Funcional ou Histórico Funcional; Folhas de Ponto ou Forponto; Endereço atualizado do servidor. Posse sem Exercício: Ofício dirigido ao superintendente central de Correição Administrativa; Ato de Nomeação; Termo de Posse; Solicitação de Prorrogação de Posse e Exercício (caso o servidor tenha solicitado); Endereço do servidor. Documento Médico Falso: Cópia do Boletim de Inspeção Médica (BIM) falsificado; Resultado de Exame Médico (REM); Ofício de Denúncia; Cópia da Ficha Funcional do servidor; Atestado Médico. Expediente de Infração à Legislação de Trânsito: Autorização para Xxxxx xx Xxxxxxx; Notificação de Infração de Trânsito; Relatórios; Memorandos; Cópias das publicações de Resoluções; Pareceres; Declarações; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Atas; Termos de Convocações; Nota de Lançamento Contábil. Expediente com Veículo Oficial: Autorização para Saída de Veículo (ASV); Registro de Ocorrência, elaborado pelo agente da autoridade de trânsito; Xxxxx Xxxxxxxx; Relatório do Condutor; 03 (três) Orçamentos elaborados por Oficinas idôneas; Notas Fiscais referentes ao conserto do veículo oficial; Nota de Empenho; Liquidação, Ordem de Pagamento; Relatório Especial do Condutor; Termo de Compromisso do Condutor/Proprietário que causou o acidente, responsabilizando-se pela indenização dos danos, por meio de sua Seguradora ou com recursos próprios; Cópia do Prontuário do Condutor no Departamento de Transito (DETRAN); Cópias da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cópia da Autorização para Condução de Veículo Oficial, quando o condutor não for ocupante do cargo de motorista; Cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa; Cópia do Contrato de Trabalho do motorista terceirizado. Expediente de Desaparecimento de Bem: Boletim de Ocorrência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG); Termo de Responsabilidade pela Carga Patrimonial; Ofício de Denúncia para chefia imediata; Inquérito Policial; Relatórios; Memorandos; Cópias das publicações de Resoluções; Pareceres; Declarações; Atas; Termos de Convocações; Nota de Lançamento Contábil. Expediente de Penitenciária: Ofício da Penitenciária.

5 anos 10 anos Eliminação Ver o código 019.02.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
025.12	Procedimentos Administrativos Disciplinares Estão incluídos documentos como: Recebimento e análise de Denúncia de Correição; Ato de constituição da Comissão de Sindicância; Depoimentos; Relatório conclusivo; Despacho de Indiciamento em Sindicância; Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar; Cópia da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Ata de Abertura; Termo de Instalação; Designação de secretário; Termo de Compromisso; Atos Processuais: Notificação; Termo de Ocorrência; Mandado de Citação; Despachos; Edital de Chamamento; Atas de Audiência; Defesa/Contraditório (Designação de Defensor, Procuração); Termo de Informação; Termo de Depoimento; Termo de Declaração (Anuência com relação ao conteúdo da Ata de Audiência); Notificação do Defensor; Termo de Encerramento; Relatório Conclusivo; Parecer Conclusivo; Parecer da Superintendência Central de Correição Administrativa (SCCA); Despacho de Conclusão da Controladoria-Geral do Estado (CGE); Cópia da Publicação do Despacho no DOEMG; Ofício ao servidor da Decisão; Ofício ao Órgão do servidor; Ofício ao Órgão de origem para informação das efetividades da Decisão (Providências adotadas); Tomada de Contas Especial; Revisão do Processo Disciplinar.
		6 meses após a decisão publicada no Diário Oficial	100 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolhimento sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro.
025.2	Análise de Informações Relativas à Correição Administrativa
025.21	Processamento de Dados Estatísticos de Correição Administrativa Estão incluídos documentos como: Relatórios de Informações de Correição.
		5 anos	10 anos	Eliminação
025.3	Aperfeiçoamento dos Procedimentos de Correição Administrativa
025.31	Criação e Revisão de Manuais. Técnicas e Rotinas de Trabalho de Correição Estão incluídos documentos como: Cartilhas (*); Cartazes (*); Manuais de Instrução (*); Fluxos de Trabalho; Roteiros Técnicos; Instruções de Serviço.
		5 anos	10 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
026	Previdência. Assistência. Seguridade Social
026.01	Política de Seguridade Social
		Enquanto vigorar	5 anos	Guarda Permanente
026.02	Previdência Privada Estão incluídos documentos como: Planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social.
		5 anos	47 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
026.1	Benefícios
026.11	Seguros
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
026.12	Auxílios
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
026.13	Aposentadoria Estão incluídos documentos como: Processo de Aposentadoria; Afastamento preliminar; Certidão de Contagem de Tempo e Contribuição, Dados cadastrais do Ato de Aposentadoria.
		(*)Até homologação do TCEMG	-	-	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Por classificar-se entre os atos administrativos complexos, o ato de aposentadoria de servidor público só se completa com seu registro no Tribunal de Contas, razão pela qual deve ser encaminhado no original à Corte de Contas. Anexar o processo à Pasta Funcional do Servidor cumprindo o prazo estipulado no código 020.5.
026.131	Apuração de Tempo de Serviço Estão incluídos documentos como: Requerimento do Servidor; Certidão original de Contagem de Tempo; Folha de Pagamento; Portaria de Admissão e Dispensa; Histórico Funcional do servidor; Documento de Identidade; Declaração de Desaverbação; Certidões de Tempo de Serviço expedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria expedida pelo Estado; Ato de Aposentadoria; Taxação de Proventos; Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Cópias das Certidões de Nascimento e de Casamento; Laudo de Perícia Médica.
		60 dias	90 anos	Eliminação	Ver o código 019.02.
026.132	Pensões
		1 ano após a extinção da pensão	(*)10 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
026.133	Pensões Especiais Estão incluídos documentos como: Requerimento; Cópia da Certidão de Óbito do servidor; Cópia da Certidão de Casamento atualizada; Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos; Xxxxx Xxxxxx de Invalidez do beneficiário; Cópia do Boletim de Ocorrência; Cópia do Inquérito Policial; Cópia do Laudo do Instituto Médico Legal (IML); Cópia do Laudo da Perícia de Trânsito; Cópia da Escala de Serviço na data de falecimento do servidor; Cópia da Justificação Judicial em caso de Concubinato sem filhos; Cópia da Tutela/Curatela; Certidão de Contribuição para o Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial de Minas Gerais; Comprovante de Recebimento de Benefício pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Instituto de Previdência do Legislativo de Minas Gerais (IPLEMG) ou outra Instituição; Certidão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informando o período do Mandato; Cópias do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Identidade, do Título de Eleitor e do Comprovante de Votação; Cópia do último contracheque recebido pelo servidor; Certidão de Cargos e Vantagens do servidor; Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e Despacho do secretário da SEF; Ato de Concessão; Informativo de Alteração.
		1 ano após a extinção da pensão	(*)10 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
026.134	Revisão de Proventos Estão incluídos documentos como: Requerimento; Processo de Aposentadoria; Parecer Prévio; Nota Técnica; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Informativo de Proventos; Informativo de Alteração; Apostila Retificatória; Ofícios; Cartas; Memorandos.
		6 meses	(*)90 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
026.14	Assistência à Saúde
026.141	Avaliação para Concessão de Benefícios e Prevenção à Saúde (Prontuário Médico) Estão incluídos documentos como: Comprovante de Comparecimento; Boletim de Inspeção Médica; Comprovante de Tratamento de Saúde; Resultado de Exames; Comprovante de Nomeação ou Carta de Apresentação; Extrato de Laudo Médico (Aposentadoria por invalidez, Isenção de Imposto de Renda, Licença de Servidor de Cartório, Reversão); Certidão (Caracterização de deficiência, aposentadoria por invalidez); Comunicado (Ajustamento Funcional, Licença por motivo de doença em pessoa da família, Adaptação de Horário de Trabalho, Redução de Jornada de Trabalho); Declaração da chefia referente ao Acidente de Trabalho; Laudo de Exame Médico referente ao Acidente de Trabalho; Relatório do Médico assistente da pessoa doente da família; Cópia de documento que comprove parentesco com o servidor; Declaração do servidor da Necessidade de sua Assistência; Ofícios; Ficha de Saúde Ocupacional; Levantamento de Resultados para Propedêutica; Comprovante de Comparecimento.
		52 anos	(*)48 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).
026.142	Concessão de Insalubridade e Periculosidade Estão incluídos documentos como: Processos e Laudos Técnicos de Avaliação de Ambiente de Trabalho; Boletim de Inspeção Médica; Resultados de Exames; Solicitação do secretário de Estado, dirigente de Entidade ou de Órgãos Autônomos encaminhada ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
		01 ano	20 anos	Eliminação
026.143	Inspeções Periódicas de Saúde Estão incluídos documentos como: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
026.144	Assistência Médica Suplementar Estão incluídos documentos como: Termo de Adesão; Cadastro de Credenciados por Área de Saúde; Planilhas de atendimentos médico e odontológico; Pagamento dos Credenciados.
	Documentos Técnicos	Enquanto vigorar	(*)21 anos	Eliminação(**)	(*)Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG). (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros	Até a aprovação de contas pelo TCEMG	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG
026.19	Outros Benefícios
026.191	Adiantamento e Empréstimo a Servidores
		Até quitação da dívida	5 anos	Eliminação
026.192	Aquisição de Imóveis
		Até quitação da dívida	5 anos	Eliminação
026.193	Ocupação de Imóveis da União, Estados e Municípios
		Enquanto permanecer a ocupação	5 anos	Eliminação
026.194	Transporte para Servidores
		2 anos	-	Eliminação
026.2	Higiene e Segurança do Trabalho Estão incluídos documentos como: Solicitação de Equipamentos de Proteção Individual; Solicitação de Avaliação Médica; Solicitação de Palestras e Cursos sobre Segurança no Trabalho.
		2 anos	-	Eliminação
026.21	Prevenção de Acidentes de Trabalho. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Estão incluídos documentos como: Atos de Criação; Atas; Relatórios Técnicos.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transaçã o	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
026.211	Programas Preventivos de Saúde Laboral Estão incluídos documentos como: Banco de Dados de participantes nos Programas de Prevenção.
		1 ano	20 anos	Eliminação
026.212	Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT)
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente	As empresas obrigadas a constituir CIPA devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).
026.213	Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
		5 anos	47 anos	Eliminação
026.214	Refeitórios. Cantinas. Copas (Fornecimento de Refeições)
		2 anos	-	Eliminação
027	Gestão de Desempenho dos Servidores
027.1	Normatização da Avaliação de Desempenho Estão incluídos documentos como: (*)Manuais; Normas; Resoluções; Cópia dos Decretos; Cópia das Resoluções; Notas Técnicas; Ofícios/Memorandos; Mensagens eletrônicas; Formulários; (*)Apostilas de Treinamento.
		10 anos a partir da data de publicação do documento	5 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. Ver o código 002.21. Ver o código 019.02.
027.2	Avaliação de Desempenho do Servidor Estão incluídos documentos como: Ata da Visita; Notas Técnicas; Ofícios; Memorandos; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Mensagens eletrônicas; Relatórios. Avaliação de Desempenho Individual (ADI): Plano de Gestão do Desempenho Individual(PGDI); Entrevista de Avaliação; Termo de Avaliação(TA). Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP): Termo de Avaliação (TA); Relatório Subsidiário.
		Enquanto o servidor permanecer	(*)	-	(*)Os Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5, aplicando-se os mesmos prazos de guarda.
029	Outras Atividades/Transações Referentes à Gestão de Pessoas
029.1	Horário de Expediente
		2 anos	-	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
029.11	Controle de Frequência Estão incluídos documentos como: (**).Livros.; Cartões; Folhas de Ponto; Registro Eletrônico de Ponto; Abono de Faltas; Horas Extras; Dispensa de Ponto; Escala de Plantão; Escala de Serviço; Ponto Facultativo; Abono de Atrasos.
		5 anos	(*)47 anos	Eliminação	(*)Permitida a Microfilmagem de Substituição (Processo de Eliminação – pedir autorização ao Arquivo Público Mineiro apresentando o Termo de Inspeção e Atestado/Declaração de garantia de qualidade do trabalho de Microfilmagem e armazenamento adequado do Máster em sala climatizada). Quando se tratar de Atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5. (**)O Livro de Registro só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendências.
029.2	Missões Fora da Sede. Viagens a Serviço
029.21	Sem Ônus para a Instituição
		7 anos	-	Eliminação
029.22	Com Ônus para a Instituição Estão incluídos documentos como: Pedido de Autorização de Afastamento; Justificativa; Autorização de Afastamento; Diárias (Inclusive compra de moeda estrangeira); Lista de Participantes; Passagens; Prestação de Contas; Reserva de Hotel; Relatórios de Viagem; Certificado de Registro Cadastral do fornecedor (CRC); Fatura; Voucher; Orçamentos; Pedido de Hospedagem; Detalhamento do Serviço ou Notas Fiscais; Certificações de Despesa; Mensagem do governador à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (no caso de viagem do governador).
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
029.3	Incentivos Funcionais
029.31	Prêmios (Concessões de Medalhas. Diplomas de Honra ao Mérito. Elogios)
		5 anos	-	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
029.4	Delegações de Competência. Procuração
		Enquanto vigorar	(*)5 anos	Eliminação	(*)Quanto aos documentos referentes aos ordenadores de despesas, utilizar o prazo dos documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado).
029.5	Serviços Profissionais Transitórios Terceirizados. Autônomos. Colaboradores e Empresas (Inclusive Licitações) Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Documentos dos Processos Licitatórios, de Contratação e de Pagamento (Nota Fiscal, Planilha de Controle, Demonstrativo); Prestação de Contas.
		(*) 5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG	47 anos	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
029.51	Menor Aprendiz Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Mensagens eletrônicas; Documentos do Processo de Contratação; Pagamento; Prestação de Contas.
		(*)5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG	52 anos	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
029.6	Ações Judiciais Movidas por Servidores Públicos (Estatutário e Celetista)
029.61	Informação Técnica Estão incluídos documentos como: Cópia da documentação que compõe o Processo Judicial (Citação, Intimação, Decisões, Sentença, Acórdão); Informação Técnica sobre o Objeto da Ação dirigida à Autoridade solicitante, à Autoridade Judiciária e ao Órgão de lotação do servidor; Ofício ou Memorando de encaminhamento.
		Até o Trânsito em Julgado da ação judicial	5 anos após o Trânsito em Julgado da ação	Eliminação
029.62	Cumprimento de Decisão Judicial Estão incluídos documentos como: (*) Livro de Registro; Memorandos; Ofícios; Nota Técnica; Mensagens eletrônicas.
		Até o Trânsito em Julgado	90 anos	Eliminação	(*)O Livro de registro só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendência.
029.7	Movimentos Reivindicatórios: Greves e Paralisações
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
030	Gestão de Recursos Logísticos
030.01	Cadastramento e Credenciamento de Fornecedores Estão incluídos documentos como: Contrato Social; Certidões Negativas de Débitos; Balanço Patrimonial; Ata de Julgamento; Despacho de Suspensão do Fornecedor.
		Enquanto o fornecedor possuir o registro cadastral no CAGEF	21 anos	Eliminação
030.02	Processo Administrativo Punitivo de Fornecedores Estão incluídos documentos como: Parecer Técnico Jurídico; Notificação de Ocorrência; Cópia do Contrato ou instrumento equivalente; Documentos que comprovem o descumprimento da obrigação assumida: Nota Fiscal, Laudo de Inspeção, Relatórios; Defesa apresentada pelo fornecedor contra a Notificação; Decisão do Ordenador de Despesas quanto às razões apresentadas pelo fornecedor e a aplicação da Sanção ou Decisão do secretário de Estado ou, nos termos de Lei, de Autoridade a ele equivalente, nos casos em que a Sanção for a de Declaração de Inidoneidade; Cópia da Notificação encaminhada ao Fornecedor sobre a Aplicação da Penalidade; Recurso ou Pedido de Reconsideração interposto pelo fornecedor; Parecer Jurídico sobre o eventual Recurso ou Pedido de Reconsideração; Decisão sobre o Recurso ou Pedido de Reconsideração Interposto; Publicação dos Extratos no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		Enquanto vigorar a punição	5 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolhimento dos documentos sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro.
030.021	Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CAFIMP Estão incluídos documentos como: Nota Técnica Jurídica de Inclusão; Despacho de Inclusão; Registro no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD) e no Site da Controladoria-Geral do Estado (CGE); Mensagens eletrônicas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para Inclusão no Sistema de Compras; Nota Técnica Jurídica de Exclusão (quando provocada); Despacho de Exclusão (quando provocada); Retirada do SIAD (quando provocada) e do Site da CGE; Solicitação, por Mensagens eletrônicas, para a SEPLAG excluir do Sistema de Compras; Ofício de devolução do Processo para o Órgão de origem; Cópia da publicação do Despacho no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		6 meses após o término da punição	5 anos	(*)Guarda Permanente	(*)Recolhimento dos documentos sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro.
030.03	Catálogo de Materiais Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Relatórios; Mensagens eletrônicas solicitando a aprovação do Material; Pedido de Aquisição; Pesquisa no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD).
		Até a exclusão do item no catálogo de materiais e serviços	5 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
031	Normatização Aplicável às Licitações e Contratos
031.1	Compras Públicas (Licitação. Pregão. Cotação Eletrônica) Estão incluídos documentos como: Ofícios; Ofícios circulares; Memorandos; Minutas de Edital; Notas Técnicas para orientação aos Órgãos/Entidades; Relatórios de Compras.
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
031.2	Registro de Preços Estão incluídos documentos como: Ofícios; Notas Explicativas.
		5 dias	21 anos	Eliminação
031.3	Aquisições e Contratações com Recursos Externos Estão incluídos documentos como: Relatórios dos Contratos realizados por meio de Operações de Créditos (Recursos) Externos; Elaboração de Plano de Aquisições dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
032	Aquisições e Contratações de Material Permanente e de Consumo (Inclusive Licitações)
032.1	Compra (Inclusive Pregão Eletrônico) Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto Básico; Memorando; Parecer Jurídico; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Questionamentos/Impugnações; Respostas (Ofícios); Cópia da publicação dos Adiamentos/Alterações no DOEMG; Ata do Pregão; Cópia da publicação da Homologação no DOEMG; Proposta Comercial corrigida; Ata de Registro de Preços; Contratos; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Notas Fiscais. Para Escolas Estaduais: Termo de Compromisso; Plano de Trabalho; Prestação de Contas: Ofício de encaminhamento, Relatório de Execução Financeira e Física do Projeto, assinado pelo presidente da Xxxxx Xxxxxxx e ratificado pelo Ordenador de Despesas; Demonstrativo Financeiro da Receita e Despesa, Recursos recebidos, Rendimentos auferidos em Aplicações no mercado financeiro, Recurso próprio da Caixa Escolar e Saldo ao final do Projeto; Parecer do Colegiado Escolar referendando a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros; Termo de Entrega ou Aceitação definitiva da Obra, assinado pelo presidente da Xxxxx Xxxxxxx e por, no mínimo, outros dois membros do Colegiado Escolar juntamente com Laudo Técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE); Extratos bancários da Movimentação Financeira e de Rendimentos de Aplicações no Mercado Financeiro; Processo Licitatório, composto com os comprovantes de divulgação do Edital da Modalidade utilizada e respectivo resultado, Procedimento de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação; Documentos fiscais, comprobatórios das Despesas realizadas; Comprovantes de Retenções de Recolhimentos de Impostos e Encargos Sociais incidentes; Contrato(s) firmado(s) para a execução do Objeto pactuado; Comprovante de Restituição de Saldo do Recurso ou de Rendimentos auferidos em Aplicações Financeiras, não utilizados na consecução do Objeto pactuado. Para Escolas Municipais: Autorização de Instrumento Jurídico; Plano de Trabalho; Conta bancária; Declaração do Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC); Convênio. Prestação de Contas: Ofício de encaminhamento, Relatório de Execução Financeira e Física do Projeto, assinado pelo presidente da Xxxxx Xxxxxxx e ratificado pelo Ordenador de Despesas; Demonstrativo Financeiro da Receita e Despesa, Recursos recebidos, Rendimentos auferidos em Aplicações no Mercado Financeiro, Recurso próprio da Caixa Escolar e Saldo ao final do Projeto; Parecer do Colegiado Escolar referendando a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros; Termo de Entrega ou Aceitação definitiva da Obra, assinado pelo presidente da Xxxxx Xxxxxxx e por, no mínimo, outros dois membros do Colegiado Escolar juntamente com Laudo Técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela SEE; Extratos bancários da movimentação financeira e de rendimentos de Aplicações no Mercado Financeiro; Processo Licitatório, composto com os comprovantes de divulgação do Edital da Modalidade utilizada e respectivo resultado, Procedimento de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação; Documentos fiscais, comprobatórios das Despesas realizadas; Comprovantes de Retenções de Recolhimentos de Impostos e Encargos Sociais incidentes; Contrato(s) firmado(s) para a execução do Objeto pactuado; Comprovante de Restituição de Saldo do Recurso ou de Rendimentos auferidos em Aplicações Financeiras, não utilizados na consecução do Objeto pactuado.
		Enquanto estiver em vigor	(*) 5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)		Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
032.11	Processos de Licitação Anulados, Revogados, Fracassados, Desertos e Cancelados Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto Básico; Memorando de encaminhamento; Parecer Jurídico; Anulação do Processo de Licitação; Cópia da Publicação da Anulação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		3 meses	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG		Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
032.2	Aluguel. Comodato. Leasing Estão incluídos documentos como: Certificado de Registro Cadastral do fornecedor (CRC); Faturas; Detalhamento do serviço ou Nota fiscal; Orçamentos; Justificativa; Autorização e Certificação de Despesa; Nota Fiscal de Simples Remessa.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)		Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
032.3	Incorporação
032.31	Adjudicação Estão incluídos documentos como: Manifestação de Interesse; Mensagens eletrônicas; Oficio; Carta de Adjudicação; Recibo dos materiais entregues à empresa adjudicada; Guia de Entrada On-line.
		5 anos	5 anos	Eliminação
032.32	Dação em Pagamento Estão incluídos documentos como: Proposta de Dação em Pagamento; Nota Técnica; Oficio; Parecer da AGE; Guia de Entrada On-line no SIAD, Nota Fiscal do Fornecedor; Mensagens eletrônicas (Justificativa da Empresa); Oficio para a AGE informando o atraso ou o não cumprimento do novo Acordo.
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
032.33	Mercadorias Apreendidas e Abandonadas Estão incluídos documentos como: Cópia do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do Auto de Infração (AI); Uma via da Declaração (Certidão) de Abandono de Mercadorias, constando o número do Processo Tributário Administrativo (PTA) e o nome do autuado; Uma via do Termo de Designação de Avaliador da Mercadoria, uma via do Termo de Avaliação da Mercadoria, constando também o número do PTA, nome do autuado, valor unitário e total da mercadoria, sua localização, estado de conservação e autenticidade; Manifestação do chefe da Unidade Fazendária com o “De acordo” do Superintendente Regional de Fazenda para doação das mercadorias; Memorando da Diretoria de Logística (DLOG) com deferimento da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF)/Gabinete.
		5 anos	5 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
032.34	Aquisições Orçamentária e/ou Extraorçamentária Estão incluídos documentos como: Notas Fiscais; Guias de Cadastramento de Materiais no SIAD.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
032.4	Doação Estão incluídos documentos como: Cópias do Termo de Doação e Guia de Materiais; Cópias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Ato de Nomeação do dirigente máximo; Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Entidade; Certidões Negativas de Débitos atualizadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ofício da Entidade donatária manifestando interesse no material a ser doado; Estatuto/Lei de Criação/Autorização da Entidade; Memorando de encaminhamento; Parecer Técnico; Guia do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD) impressa e assinada pelo responsável pelo patrimônio e pelo diretor do Órgão de destino (Guia Virtual confirmada pelo Órgão recebedor); (*)Livro de Protocolo; Guia Eletrônica; Formulário Padrão.
		5 anos	5 anos	Eliminação	(*)O Livro de protocolo só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendências.
032.5	Cessão e Permissão de Uso Estão incluídos documentos como: Cópias do Termo de Doação e Guia de Materiais; Cópias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Ato de Nomeação do dirigente máximo; Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Entidade; Certidões Negativas de Débitos atualizadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ofício da Entidade donatária manifestando interesse no material a ser cedido; Estatuto/Lei de Criação/Autorização da Entidade; Memorando de encaminhamento/Parecer Jurídico; Termo de Cessão de Uso ou Termo de Permissão de Uso; (*) Livro de Protocolo; Guia Eletrônica/Autorização On-line; Relatórios Contábeis; Demonstrativos Contábeis; Memorandos; Formulários; Relatórios do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD); Conciliação de Saldo SIAD/Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
		02 anos após encerramento do Termo de Cessão	5 anos	Eliminação	(*)O Livro de protocolo só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendências.
032.6	Pronto Pagamento Estão incluídos documentos como: Solicitação de Credenciamento; Justificativa de pedido de adiantamento; Nota de Empenho – Adiantamento e/ou Reembolso; Comunicado de liberação de adiantamento; Liquidação; Ordem de Pagamento; Ordem de Pagamento – Espécie; Orçamento; Nota Fiscal/Fatura/Cupom Fiscal; Guia de Recolhimento do ISSQN; Documento de Arrecadação Estadual (DAE); Nota de Anulação de Despesa; Prestação de Contas de Adiantamento (PCA); Nota de Lançamento Contábil.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
033	Redistribuição de Xxxx Xxxxxx (Inclusive Bolsa de Materiais)
033.01	Normas e Pareceres Estão incluídos documentos como: Mensagens eletrônicas; Ofícios, Memorandos; Minuta de Norma (Decretos ou Resoluções); Pareceres.
		5 anos	-	Eliminação	Ver o código 002.21. Ver o código 019.02.
033.1	Transferência Direta Estão incluídos documentos como: Autorização de Transferência (Via Sistema); Mensagens eletrônicas; Guia SIAD impressa e assinada pelo diretor da DCAL e pelo diretor do Órgão de destino.
	Autorização de Transferência	5 anos	5 anos	Eliminação
	Guia de Transferência	1 ano	2 anos	Eliminação
033.2	Movimentação de Material Permanente e de Consumo (Inclusive entre Unidades do Mesmo Órgão - Interna) Estão incluídos documentos como: Guias de Transferência Interna emitidas pelo SIAD; Requisições; Recibos; Relatórios consolidados e sintéticos de movimentação mensal de materiais; Demonstrativos Mensais da movimentação de material de consumo e permanente; Notas de Lançamento Contábil; Notas Fiscais de Simples Remessa.
		2 anos	-	Eliminação
033.3	Controle de Estoque Estão incluídos documentos como: Planilhas de Controle; Relatórios; Recibos de Saída de Matérias.
		2 anos	-	Eliminação
033.4	Extravio. Roubo. Desaparecimento
		Até baixa pela SEPLAG	5 anos	Eliminação	Quando tratar de apuração de responsabilidade de servidor classificar no Grupo 025.
033.5	Recolhimento de Material ao Depósito
		Até verificação física contábil	-	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
034	Alienação de Material Permanente e de Consumo
034.1	Leilão
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
034.2	Cessão. Doação. Permuta Estão incluídos documentos como: Relatórios Contábeis; Demonstrativos Contábeis; Memorandos; Formulários; Relatórios do SIAD; Conciliação de saldo no SIAD/SIAFI.
		4 anos	(*)5 anos	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado).
035	Contratações de Serviços
035.1	Aquisição de Serviços (Inclusive Licitação e Pregão Eletrônico) Estão incluídos documentos como: Formulário de Autorização de Aquisição de Bens e Serviços; Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto básico; Memorandos; Parecer Jurídico; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Questionamentos/Impugnações; Respostas (Ofícios); Publicação no DOEMG dos Adiamentos/Alterações; Ata do Pregão; Cópia da publicação da Homologação; Proposta Comercial corrigida; Ata de Registro de Preços; Cópia da Ata de Registro de Preços publicada no DOEMG; Ofício/Circular da Divulgação.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
035.11	Processos de Licitação Anulados, Revogados, Fracassados, Desertos e Cancelados Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular do Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto básico; Memorandos; Parecer Jurídico; Cópia da Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Anulação do Processo de Licitação; Cópia da publicação da Anulação no DOEMG.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
035.12	Serviços Executados em Oficinas do Órgão Estão incluídos documentos como: Requisição/Solicitação de Serviços.
		1 ano	-	Eliminação
035.13	Serviços Reprográficos. Requisições
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG na Fase Intermediária).
036	Inventários Estão incluídos documentos como: Listagens; Baixa; Tombamento; Criação de Comissões; Relatório de Movimentação de Almoxarifado; Relatório de Movimentação de Bens Móveis; Guia de Entrada.
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
040	Gestão de Recursos Patrimoniais
041	Patrimônio Imobiliário
041.01	Gerenciamento Matricial de Despesas
041.011	Gestão de Gastos com Energia Elétrica Estão incluídos documentos como: Banco de Dados; Gráficos; Tabelas; Ofícios; Mensagens eletrônicas; Relatório de Curva de Carga; Notas Técnicas; Minuta de Contrato; Relatório de Acompanhamento Gerencial.
		2 anos	5 anos	Eliminação
041.012	Gestão de Gastos com Água e Esgoto Estão incluídos documentos como: Banco de Dados; Gráficos; Tabelas; Ofícios; Mensagens eletrônicas; Relatório de acompanhamento; Notas Técnicas.
		2 anos	5 anos	Eliminação
041.013	Água. Esgoto. Gás. Luz. Telefone. Rádio. Telex Estão incluídos documentos como: Faturas de pagamento; Planilha de Controle; Relatório de leituras; Nota Fiscais; Cópia da Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS; Cópia do Certificado de Regularidade de Situação (CRS); Certificação de Despesa; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Taxas Municipais: Taxa de Coleta de Resíduos, Taxa de Fiscalização, Taxa de Expediente.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	(**)Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)As 2ª vias dos documentos poderão ser eliminadas após 01 ano da emissão, uma vez que os originais estarão preservados nos Processos de Pagamento.
041.02	Condomínio
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
041.03	Gestão de Palácios Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofícios; Comunicados; Justificativas; Extratos; Notas Fiscais; Planilhas; Prestação de Contas; Pedido de Empenho (adiantamento); Certificação da Despesa.
		4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.1	Aquisição
041.11	Compras (Inclusive Licitações)
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
041.111	Processos de Licitação Anulados, Revogados, Fracassados, Desertos e Cancelados Estão incluídos documentos como: Edital; Termos de Adesão; Ofício/Circular; Convite; Pesquisa de Mercado/Preços de Referência; Projeto Básico; Memorandos de encaminhamento; Parecer Jurídico; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG); Anulação do Processo de Licitação; Cópia da publicação da Anulação no DOEMG.
		3 meses	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
041.12	Doação Estão incluídos documentos como: Planta do Imóvel; Memorial descritivo; Escritura Pública de Doação e Registro; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Enquanto o imóvel for propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta. Para transações que envolvam pagamento de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros - Fase Corrente: enquanto o imóvel for propriedade do Governo; Fase Intermediária: 5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG; Destinação Final: Guarda Permanente.
041.13	Desapropriação de Imóvel pelo Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Ofício; Laudo de Avaliação do Imóvel; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.14	Adjudicação e Dação em Pagamento Estão incluídos documentos como: Processo de Adjudicação/Dação de Imóveis; Laudo de Avaliação; Ofício para AGE; Oficio e Xxxxxxx; Termo de Vinculação e Responsabilidade e DPE.
		Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.15	Reversão Estão incluídos documentos como: Ofício; Minuta do Projeto de Lei; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	Ver o código 002.21. (*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.16	Permuta Estão incluídos documentos como: Ofício; Laudo de Avaliação do Imóvel; Minuta do Projeto de Lei; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	Ver o código 002.21. (*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.17	Cessão. Permissão. Autorização de Xxx Xxxxx incluídos documentos como: Ofício; Minuta do Termo; Laudo de Vistoria; Memorandos; Processo e Termo de Cessão, Permissão e Autorização; Cópia da publicação do termo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		5 anos após o término da vigência do Termo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.18	Locação (Inclusive de Imóvel Privado). Arrendamento Estão incluídos documentos como: Declaração de Uso; Nota Fiscal; Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Formulário de Certificação da Despesa; Pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro ou demais encargos de responsabilidade do locatário; IPTU.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
041.2	Alienação
041.21	Leilão
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.22	Doação
041.221	Origem do Projeto de Lei: Poder Executivo do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Minuta do Projeto de Lei; Nota Técnica; Ofícios; Cópia da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Memorandos; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Até conclusão do processo de doação	O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista em Lei, observando-se a cláusula de inalienabilidade(*)	(**)Guarda Permanente	Ver o código 002.21. (*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.222	Origem do Projeto de Lei: Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Ofício; Nota Técnica; Cópia da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Memorandos; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Até conclusão do processo de doação	O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista em Lei, observando-se a cláusula de inalienabilidade(*)	(**)Guarda Permanente	Ver o código 002.21. (*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.23	Desapropriação Judicial Estão incluídos documentos como: Escritura e Registro; Ofício para o Órgão a que o imóvel está vinculado; Termo.
		Até conclusão do processo de desapropriação	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.24	Permuta Estão incluídos documentos como: Ofício; Laudo de Avaliação do Imóvel; Minuta do Projeto de Lei; Escritura Pública de Doação; Termo de Vinculação e Responsabilidade.
		Até conclusão do processo de permuta	(*)	(**)Guarda Permanente	Ver o código 002.21. (*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.25	Cessão. Permissão. Autorização de Xxx Xxxxx incluídos documentos como: Ofício; Minuta do Termo de Cessão, Permissão e Autorização de Uso; Laudo de Vistoria; Memorandos; Processo de Cessão; Processo de Permissão; Processo de Autorização; Termo de Cessão, Permissão e Autorização; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		5 anos após o término da vigência do Termo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
041.3	Regularização de Imóveis Estão incluídos documentos como: Laudos de Vistoria e Avaliação; Formulário “Informação de Valor para fins de Contabilização”; Termo de Vinculação; Declaração de Propriedade Estadual; Escritura.
		Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Governo	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.4	Avaliação de Imóveis Estão incluídos documentos como: Oficio; Laudo de Avaliação.
		2 meses	(*)	(**)Guarda Permanente	(*)No caso de cessação de atividades implica o Recolhimento dos documentos ao Arquivo Público Mineiro ou a sua Transferência à Instituição Sucessora. (**)Microfilmar e/ou digitalizar previamente ao Recolhimento, para que o Órgão permaneça com cópias para consulta.
041.5	Serviços de Manutenção (Inclusive Licitações) Estão incluídos documentos como: Processo Licitatório; Contrato; Processo de Pagamento (Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Nota Fiscal, Demonstrativo de Pagamento, Memorandos, Mensagens eletrônicas, Orçamentos); Planilhas; Ordem de Serviço; Termo de Responsabilidade.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Os documentos que não envolvam pagamento são eliminados após 1 ano. As 2ª vias dos documentos poderão ser eliminadas após 01 ano da emissão, uma vez que os originais estarão preservados nos processos de pagamento. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042	Veículos
042.1	Aquisição
042.11	Compras (Inclusive Licitações e Importações)
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.12	Doação Estão incluídos documentos como: Ofício do donatário; Indicação do tempo que o donatário está de posse do veículo (no caso de veículos cedidos); Cópia do Contrato de Cessão (no caso de veículos cedidos); Cópias da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do prefeito ou representante da Autarquia, Fundação ou Entidade de Direito Privado; Termo de Posse do prefeito; Cópia da Nomeação do representante da Autarquia/Fundação; Ata da Eleição e Posse do representante da Entidade de Direito Privado; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do donatário; Estatuto da Entidade de Direito Privado; Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidões Negativas de Débitos Federal/Estadual/Municipal da Entidade; Certidão de Falência ou Concordata da Entidade de Direito Privado; Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV); Tela impressa da consulta de multas; Tela impressa da consulta do Valor Venal do Veículo, fonte da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); Registro do veículo no Patrimônio; Manifestação favorável da Diretoria Central de Administração Logística (DCAL); Memorandos; Guia do Sistema de Protocolo; Processo com Parecer da Assessoria Jurídica; Contrato de Doação; Cópia do Extrato da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Certificado de Registro de Veículo (CRV) com Autorização para Transferência.
		5 anos.	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
042.13	Aluguel Estão incluídos documentos como: Parecer para locação de veículos; Contrato; Documentos da Empresa; Guia de Entrada do veículo no Patrimônio; Justificativas e Autorizações de locação.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042.14	Cessão. Permissão de Uso Estão incluídos documentos como: Ofício para o cessionário/permissionário; Cópias da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do prefeito ou representante da Autarquia, Fundação ou Entidade de Direito Privado; Termo de Posse do prefeito; Cópia da Nomeação do representante da Autarquia/Fundação; Ata da Eleição e Posse do representante da Entidade de Direito Privado; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do donatário; Estatuto da Entidade de Direito Privado; Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal/Estadual/Municipal da Entidade; Certidão de Falência ou Concordata da Entidade de Direito Privado; Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV); Tela impressa da consulta de multas; Tela impressa da consulta do Valor Venal do Veículo, fonte da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); Registro do veículo no Patrimônio; Manifestação favorável da Diretoria Central de Administração Logística (DCAL); Memorandos; Guia do Sistema de Protocolo; Processo com Parecer da Assessoria Jurídica; Contrato de Cessão/Permissão de Uso; Cópia do Extrato da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		02 anos após encerramento do Termo de Cessão	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
042.15	Permuta
		4 anos	5 anos	Eliminação
042.16	Serviço de Táxi Estão incluídos documentos como: Processo Licitatório; Contrato e Processo de Pagamento (Nota Fiscal, Planilha de Controle, Requisição de Transporte e Relatórios).
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG (**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042.2	Regularização da Documentação dos Veículos
042.21	Emplacamento de Veículos Oficiais Estão incluídos documentos como: Ofício; 1ª via da Nota Fiscal; Contrato de Doação; Guia Ficha de Cadastro; Arquivo TXT (Quando o Registro é feito via certificação digital); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); Certificado de Registro de Veículo (CRV); Registro em Sistema.
		5 anos após alienação do veículo	5 anos(*)	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG na Fase Intermediária). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.22	Alteração no Registro de Veículos Oficiais no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) Estão incluídos documentos como: Ofício; Guia Ficha de Cadastro; Certificado de Registro de Veículo (CRV); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual.
		5 anos após alienação do veículo	5 anos	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG na Fase Intermediária). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.23	Licenciamento Anual dos Veículos Oficiais junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) Estão incluídos documentos como: Bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), via Sistema; Ofício; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual.
		Até a emissão do licenciamento do ano seguinte ou alienação do veículo.	-	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG na Fase Intermediária). Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.24	Obtenção da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
042.241	Veículos Doados ainda não Transferidos pelo Donatário Estão incluídos documentos como: Ofício do donatário; Laudo de Vistoria; Ocorrência Policial; Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG); Baixa de Comunicação de Venda; Guia Ficha de Cadastro; Certificado de Registro de Veículo (CRV).
		(*)5 após a emissão do CRV pelo DETRAN-MG	5 anos	Eliminação	(*)O documento CRV é entregue ao donatário.
042.242	Veículos Oficiais dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Ofício; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual.
		Até a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento	-	Eliminação

de Veículo do ano seguinte ao Órgão/Entidade proprietária

do veículo.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042.3	Alienação
042.31	Leilão Estão incluídos documentos como: Laudo de Vistoria; Tela impressa da consulta do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG); Guia Ficha de Cadastro; Certificado de Baixa no DETRAN- MG; Edital; Memorandos; Mensagens eletrônicas e arquivo DOC à Imprensa Oficial; Mensagens eletrônicas e Ofício à Secretaria de Estado competente; Ofícios; Cópia da Nota de Arrematação; Cópia do documento de Identificação do arrematante; Cópia do documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado; Recibo de Entrega da documentação do veículo (assinado pelo arrematante); Autorização para Retirada do Veículo; Certificado de Registro de Veículo (CRV) com Autorização para Transferência, se veículo não for sucata; Certificado de Baixa no DETRAN-MG, se o veículo for sucata; DAE – Taxa Permanência, se o arrematante retira o veículo com atraso; Relatório Final do Leilão (Fonte: Leiloeiro oficial); Relatório do Leilão (Fonte: Módulo Alienação - SIAD); Relatórios do Leilão (Fonte: DAE PRODEMGE); Relatório Prestação de Contas; DAE – repasse ao Leiloeiro; Comprovantes; Relatórios.
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.32	Doação Estão incluídos documentos como: Ofício do donatário; Indicação do tempo em que o donatário está de posse do veículo (no caso de veículos cedidos); Cópia do Contrato de Cessão (no caso de veículos cedidos); Contrato de Doação; Cópias das Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do prefeito ou representante da Autarquia, Fundação ou Entidade de Direito Privado; Termo de Posse do prefeito; Cópia da Nomeação do representante da Autarquia/Fundação; Ata da Eleição e Posse do representante da Entidade de Direito Privado; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do donatário; Estatuto da Entidade de Direito Privado; Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal/Estadual/Municipal da Entidade; Certidão de Falência ou Concordata da Entidade de Direito Privado; Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV); Tela impressa da consulta de multas; Tela impressa da consulta do Valor Venal do Veículo, fonte da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); Registro do veículo no Patrimônio; Manifestação favorável da Diretoria Central de Administração Logística (DCAL); Memorandos; Guia do Sistema de Protocolo; Processo com Parecer da Assessoria Jurídico-Administrativa (AJA); Contrato de Doação; Cópia do Extrato da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; CRV com Autorização para Transferência.
		5 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042.33	Cessão. Permissão de Uso Estão incluídos documentos como: Ofício para o cessionário/permissionário; Contrato de Cessão/Permissão de Uso; Cópias das Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do prefeito ou representante da Autarquia, Fundação ou Entidade de Direito Privado; Termo de Posse do prefeito; Cópia da Nomeação do representante da Autarquia ou Fundação; Ata da Eleição e Posse do representante da Entidade de Direito Privado; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do donatário; Estatuto da Entidade de Direito Privado; Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal/Estadual/Municipal da Entidade; Certidão de Falência ou Concordata da Entidade de Direito Privado; Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV); Tela impressa da consulta de multas; Tela impressa da consulta do Valor Venal do Veículo, fonte da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE); Registro do veículo no Patrimônio; Manifestação favorável da Diretoria Central de Administração Logística (DCAL); Memorandos; Guia do Sistema de Protocolo; Parecer da Assessoria Jurídico-Administrativa (AJA); Contrato de Cessão/Permissão de Uso; Cópia do Extrato da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		2 anos após encerramento do Termo de Cessão	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
042.34	Permuta
		4 anos	5 anos	Eliminação
042.4	Controle dos Veículos Oficiais
042.41	Reclamações e Denúncias Estão incluídos documentos como: Ofícios; Mensagens eletrônicas.
		1 ano	1 ano	Eliminação
042.42	Requisição e Liberação
		1 mês	(*)	Eliminação	(*)O Livro de registro de uso de veículos oficiais só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendências.
042.43	Autorização para Uso fora do Horário de Expediente
		2 anos	-	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
042.44	Estacionamento. Garagem Estão incluídos documentos como: Contratos.
		2 anos	(*)	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado).
042.5	Abastecimento. Limpeza. Manutenção e Reparos Estão incluídos documentos como: Contratos; Ofícios; Solicitações de Serviço.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.51	Fornecimento de Peças Usadas de Veículos para Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Ofícios; Autorização para retirada de peças.
		1 ano	2 anos	Eliminação
042.6	Acidentes. Infrações. Multas (Laudos e Perícias)
		(*)Até conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)	(**)5 anos	Eliminação	(*)Para acidentes com vítimas, o prazo total de guarda é de 20 anos devendo permanecer em fase corrente até Trânsito em Julgado. (**)Para transações que envolvam pagamentos de despesas, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
042.7	Frota: Substituição. Transferência. Recolhimento ao Depósito. Baixa Estão incluídos documentos como: Autorização On-line; Ofício; Guia de Transferência; Autorização para retirada de veículo e os documentos referentes aos procedimentos de substituição, recolhimento ao depósito e baixa.
		5 anos	5 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
043	Bens Semoventes
043.1	Aquisição
043.11	Compras (Inclusive Licitações)
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
043.12	Procriação Estão incluídos documentos como: Cadastro de Informações Gerais sobre os animais nascidos, ou já incorporados ao Patrimônio Público.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
044	Inventários (Bens Imóveis, Veículos e Bens Semoventes)
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
049	Outras Atividades/Transações Referentes à Gestão de Recursos Patrimoniais
049.1	Guarda e Segurança
		2 anos	(*)	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado).

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
049.11	Serviços de Vigilância Estão incluídos documentos como: Processo Licitatório; Contrato; Processo de Pagamento (Nota Fiscal, Planilha de Controle, Demonstrativo); Regulamento.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. As 2ª vias dos documentos poderão ser eliminadas após 01 ano da emissão, uma vez que os originais estarão preservados nos processos de pagamento. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
049.12	Seguros - Bens Imóveis, Veículos e Bens Semoventes Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofícios; Solicitações; Solicitação de Material ou Prestação de Serviço; Planilhas; Orçamentos; Cotações; Editais; Pareceres; Apólices.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG(**)		Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.
049.121	Processos de Indenização Estão incluídos documentos como: Ofício; Boletim de Ocorrência; Certificado de Registro de Veículo (CRV) com Autorização para Transferência (Firma reconhecida); Cópia da Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão (SEPLAG) nº 14/2007 (Delegação de Competência); Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Identidade e do Comprovante de Residência do assinante da Autorização para Transferência do Veículo; Cópia do Comprovante de Quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) do ano corrente e anterior; Extrato de Quitação de Multas; Termo de Responsabilidade por Multa com firma reconhecida (Modelo da Seguradora); Cópia autenticada da Ata do Prefeito, quando o veículo estiver cedido à Prefeitura; Autorização do prefeito (Segurado) para pagamento ao proprietário legal, quando o veículo estiver cedido à Prefeitura; Declaração (Contendo os dados das Contas Arrecadadoras do Estado para quitação da indenização).
		2 anos após recebimento do sinistro pelo Tesouro	3 anos		Eliminação	Ver o código 019.02.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
049.13	Prevenção de Incêndios Estão incluídos documentos como: Planos; Projetos; Relatórios.
		4 anos	5 anos	Guarda Permanente
049.131	Instalação e Manutenção de Extintores Estão incluídos documentos referentes à Instalação e Manutenção de Extintores.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
049.14	Sinistro Estão incluídos documentos como: Vistorias; Sindicâncias; Perícias Técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo; Memorandos; Ofícios; Boletim de Ocorrência; Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
		Até conclusão da apuração	(*)5 anos	Eliminação	(*)Para transações que envolvam pagamentos, utilizar prazos para documentos financeiros (5 anos após aprovação de contas pelo TCEMG. Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado).
049.15	Controle de Portaria Estão incluídos documentos como: Controle de Entrada e Saída de pessoas e materiais; Permissão para Entrada e Permanência fora do horário de expediente; Controle de entrega e devolução de chaves; Livros de Ocorrências(*); Credenciamento.
		1 ano	(*)	Eliminação	(*)O Livro de ocorrências só será eliminado após o cumprimento dos prazos de guarda e se estiver encerrado e sem pendências.
049.2	Mudanças Estão incluídos documentos referentes às despesas com Mudança para dentro do mesmo imóvel, bem como para outros imóveis.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG		Eliminação	(*)Verificar também as pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Os documentos que não envolvam pagamento serão eliminados após 1 ano.
049.3	Uso de Dependências Estão incluídos documentos referentes à utilização de auditório e demais dependências do imóvel, pelo Órgão ou por terceiros; Formulários de cessão de espaço.
		1 ano	-		Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
050	Planejamento. Orçamento. Finanças
051	Auditorias e Tomadas de Contas
051.01	Produção de Tecnologias de Auditoria
051.011	Desenvolvimento de Tecnologias Estão incluídos documentos como: Instrumentos (Inclusive software); Metodologia de auditoria.
		5 anos	10 anos	Guarda Permanente
051.012	Divulgação Estão incluídos documentos como: Checklist; Roteiros de Auditoria; Manuais de Operação; Manuais de Procedimentos(*).
		5 anos	10 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
051.1	Avaliação do Desempenho das Unidades Setoriais e Seccionais de Auditoria Interna
051.101	Acompanhamento da Aplicação de Normas e Procedimentos de Auditoria Operacional Estão incluídos documentos como: (*)Cartilhas ; (*) Manuais de Instrução de Procedimentos ; Atos Normativos; Instruções de Serviços (Em meio físico e magnético).
		Enquanto vigorar	2 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
051.11	Gerenciamento das Atividades de Auditoria Estão incluídos documentos como: Registros no Sistema Integrado de Gerenciamento de Auditoria (SIGA); Dossiê de Auditoria: Relatório, Parecer Técnico, Nota Técnica, Certificado, Carta de Recomendação, Sumário Executivo, Ofícios, Registros em papel de trabalho, Memorandos, Planos e Relatórios de Avaliação (Em meio físico e magnético); Relatórios Gerenciais.
		2 anos	100 anos	(*)Guarda Permanente	(*) Recolhimento dos documentos em meio físico sujeito à Amostragem, seguindo critérios definidos pelo Arquivo Público Mineiro.
051.2	Auditoria Interna Especial por Determinação Superior Estão incluídos documentos como: Ofícios e Registros em papel de trabalho e no Sistema Integrado de Gerenciamento de Auditoria (SIGA); Dossiê de Auditoria: Relatório, Parecer Técnico, Nota Técnica, Certificado, Carta de Recomendação, Sumário Executivo, Ofícios, Registros em papel de trabalho, Memorandos (Em meio físico e magnético); Relatórios Gerenciais.
		2 anos	100 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
051.3	Auditorias Especiais
051.31	Acolhimento e Apuração da Denúncia Estão incluídos documentos como: Ofícios e Registros em papel de trabalho e no Sistema Integrado de Gerenciamento de Auditoria (SIGA); Resposta ao denunciante; Dossiê de Auditoria: Relatório, Parecer Técnico, Nota Técnica, Certificado, Carta de Recomendação, Sumário Executivo, Ofícios, Registros em papel de trabalho, Memorandos (Em meio físico e magnético); Relatórios Gerenciais.
		2 anos	100 anos	Guarda Permanente
051.4	Auditoria de Contas
051.41	Prestação Anual de Contas do Governador Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria e Parecer Conclusivo do Órgão Central do Sistema de Controle Interno; Balancetes; Consultas do Business Objects (BO) - Sistema Informatizado de Pesquisa; Tabelas de parâmetros estatísticos – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV); Planilhas e Tabelas de Dados; Ofícios; Documentos entregues pelos Órgãos/Entidades por meio magnético; Cópia do Relatório; Sumário Executivo.
		Até a emissão do Relatório de Auditoria.	5 anos após a aprovação das contas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e pelo TCEMG	Guarda Permanente
051.42	Abertura de Vista nas Contas do Governador promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) Estão incluídos documentos como: Ofício de encaminhamento contendo resposta do governador à Abertura de Vista; Parecer Técnico do TCEMG (Em meio físico e magnético); Ofícios.
		Até a emissão do Relatório consolidado das respostas.	5 anos após a aprovação das contas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e pelo TCEMG	Guarda Permanente
051.43	Auditoria do Relatório de Gestão Fiscal Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria de Gestão Fiscal; Planilhas e Tabelas de Dados; Ofícios.
		Até a emissão do Relatório de Auditoria sobre os procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
051.44	Auditoria Contábil Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria Contábil; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Planilhas e Tabelas de Dados; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentação comprobatória das Constatações; Documentos entregues pelo auditado em meio magnético; Cópia de publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Fotocópia e/ou segunda via do Relatório; Sumário Executivo.
		Até a emissão do Relatório de Auditoria Contábil.	100 anos		Guarda Permanente
051.45	Tomada de Contas Especial Estão incluídos documentos como: Ofício; Ato de Instauração da Tomada de Contas Especial; Ato de Designação de servidor ou de Comissão de Tomada de Contas Especial; Comprovantes de despesas; Comunicações; Pareceres; Registro dos depoimentos colhidos e outros relevantes para apreciação do fato; Notificações de Cobrança e Aviso de Recebimento ou documento similar que comprove a ciência do notificado; Ato de Designação da Comissão e dos Relatórios; Inquéritos e Sindicâncias; Relatório Circunstanciado e demais documentos pertinentes que possam subsidiar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
		Até a conclusão da Tomada de Contas	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
051.5	Auditoria de Contratos de Gestão
051.51	Auditoria de Acordos de Resultados Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Relatórios Gerenciais desenvolvidos pelo acordado; Relatórios da Comissão de Avaliação; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentação comprobatória das Metas e Ações realizadas; Documentos entregues pelo auditado em meio magnético; Cópia de publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Cópia do Relatório; Cópia do Sumário Executivo.
		Enquanto vigorar o Acordo de Resultados	100 anos	Guarda Permanente
051.52	Avaliação de Gestão e Resultados de Termos de Parceria (TP) e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estão incluídos documentos como: Nota Técnica de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Cópia do Termo de Parceria (TP); Legislação; Programa de Trabalho; Comprovante de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária; Relatórios Gerenciais de Execução de Atividades; Relatórios da Comissão de Avaliação; Prestações de Contas apresentadas pela OSCIP; Comprovantes de Orçamentos; Comprovantes de Preço do Mercado dos salários dos funcionários da OSCIP; Estatuto da OSCIP; Pareceres Técnicos e Ato de Motivação da escolha da OSCIP; Cópia da Nota Técnica; Relatório de Auditoria da OSCIP; Plano de Trabalho de Auditoria; Folha de Trabalho; Cópia do Termo de Parceria; Cópia de Aditivos ao Termo; Demonstrações Financeiras da Entidade; Comprovação de Bens Patrimoniais; Termo de Cessão de Bens; Prestação de Contas de todos os Recursos e Bens de Origem Pública recebidos pela OSCIP; Regulamento de Compras; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentação comprobatória das Metas e Ações realizadas; Documentos entregues pelo auditado em meio magnético.
		Enquanto vigorar o Termo de Parceria	100 anos		Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
051.53	Avaliação de Contratos de Parcerias Público-Privada (PPP) Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentação comprobatória das Metas e Ações realizadas; Documentos entregues pelo auditado em meio magnético; Cópia de publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		Enquanto vigorar o Contrato de Parceria	100 anos	Guarda Permanente
051.6	Auditoria de Gestão
051.601	Monitoramento das Implementações das Recomendações de Auditoria Estão incluídos documentos como: Relatório de Avaliação da Efetividade; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentos requisitados aos gerentes dos Programas; Matriz de Planejamento; Matriz de Achados; Referências: bibliográficas e eletrônicas.
		Enquanto vigorar o Programa	100 anos	Guarda Permanente
051.602	Auditoria de Avaliação de Impacto Estão incluídos documentos como: Relatório de Avaliação de Impacto do Programa; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Documentos requisitados aos gerentes dos Programas; Matriz de Planejamento; Matriz de Achados; Referências: bibliográficas e eletrônicas.
		Até a conclusão dos trabalhos de Auditoria	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
051.61	Auditoria em Programas Governamentais Estão incluídos documentos como: Relatório de Avaliação do Programa; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Ofícios; Questionários/ Entrevistas; Documentos requisitados aos gerentes dos Programas; Matriz de Planejamento; Matriz de Achados; Referências: bibliográficas e eletrônicas; Termo de Acordo de Implementação de Recomendações de Auditoria (TAIR).
		Enquanto vigorar o Programa	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
051.62	Auditoria em Demandas Pontuais Estão incluídos documentos como: Relatório de Auditoria; Plano de Trabalho de Auditoria; Legislação; Folha de Trabalho; Ofícios; Questionários/Entrevistas; Nota Técnica; Programa de Trabalho.
		Até a conclusão dos trabalhos de Auditoria.	100 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
052	Planejamento e Orçamento
052.01	Políticas Orçamentárias Estão incluídos documentos referentes ao estabelecimento de Diretrizes, Planos e Programas.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente
052.011	Orçamento Fiscal
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente
052.012	Orçamento de Investimentos
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente
052.1	Coordenação Geral
052.11	Ações Multissetoriais Estão incluídos documentos como: Ata com as Deliberações do Grupo Coordenador; Planos de Trabalho.
		Enquanto vigorar	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
052.2	Gestão de Projetos Estruturadores
052.21	Planejamento e Monitoramento Estão incluídos documentos como: Plano de Projeto; Status Report; Agenda Positiva; Painel de Controle; Ofícios; Notas Técnicas; Solicitações de Análise e Revisão de pontos específicos do Projeto.
		1 ano	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
052.3	Coordenação do Planejamento e Orçamento do Estado de Minas Gerais
052.301	Previsão de Receita Estão incluídos documentos como: Metas; Projetos Fiscais; Planilhas; Textos.
		1 ano	Período contemplado na Previsão de Receita	Eliminação
052.31	Programação Orçamentária Estão incluídos documentos como: (*)Previsão; Proposta e Dotação Orçamentária.
		4 anos	4 anos	(*)Guarda Permanente	(*)A Previsão Orçamentária será eliminada a partir da publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. Ver o código 002.21.
052.32	Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) Estão incluídos documentos como: (*)Manual de Elaboração , Volumes e revisão do PPAG; Ofícios; Mensagens eletrônicas; Roteiro com as orientações; Volume Preliminar; Volume Elaborado; Relatórios parametrizados extraídos do Sistema de Controle da Dívida; Projeções da Receita Líquida Real e cálculo do limite de comprometimento mensal para pagamento; Boletim Focus Banco Central do Brasil (BCB); Cotações e Índices; Cópia da Lei Diretrizes Orçamentária Federal; Planilhas individuais de Apuração de Valores de Serviço da Dívida por Contrato; Apuração de Estoque da Dívida para quatro exercícios considerados; Relatório Consolidado por Tipo de Despesa e Tipo de Dívida – operações contratadas e a contratar; Relatório de Projeção de Desembolso para os quatro exercícios considerados; Quadro de Variação Mensal de Moedas e Índices; Quadro consolidado por Serviço da Dívida Fundada para quatro anos.
		4 anos	20 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único.
052.321	Avaliação e Monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) Estão incluídos documentos como: Relatório Anual de Avaliação do PPAG; Ofício encaminhado ao presidente da ALMG.
		5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
052.33	Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Estão incluídos documentos como: Projeto de Lei encaminhado à ALMG; Ofício encaminhado ao presidente da ALMG; Ofício encaminhado aos Órgãos Centrais envolvidos, solicitando informações e sugestões; Memorandos; Anexos: Metas e Prioridades da Administração Pública, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
		1 ano	2 anos	Guarda Permanente	Ver o código 002.21.
052.331	Recomendações para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Estão incluídos documentos como: Ofícios; Relatório de Auditoria contendo sugestões para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte.
		1 ano	2 anos	Eliminação
052.34	Lei do Orçamento Anual (LOA) Estão incluídos documentos como: Volumes do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado à ALMG; (*)Manual de Elaboração/Revisão da LOA; Ofício encaminhado aos Órgãos/Entidades sobre a abertura do Processo; Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD); Documentos referentes a Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários (Créditos Adicionais).
		1 ano	4 anos	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. Ver o código 002.21.
052.35	Mensagem Anual do Governador à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) Estão incluídos documentos como: Volume da Mensagem do Governo à ALMG e aos Órgãos/Entidades; Ofício aos Órgãos Centrais envolvidos; Memorandos; Textos introdutórios e setoriais; Planilhas.
		1 ano	4 anos	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
052.36	Execuções Física e Orçamentária
052.361	Processo de Alteração Orçamentária Estão incluídos documentos como: Documentos eletrônicos em Sistema Corporativo; Publicação dos Decretos no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		1 mês	1 ano	Eliminação	Ver o código 002.21.
052.362	Execução de Orçamento de Encargos Gerais do Estado de Minas Gerais
052.362.1	Transferências aos Municípios de Receitas de suas Cotas-parte Estão incluídos documentos como: Extratos bancários; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Apropriação da Despesa; Comando de Ordem de Pagamento; Quitação Financeira; Planilha de Controle das Receitas Arrecadadas; Planilha de Confronto das Receitas X Despesas; Relatório da Arrecadação Geral do Estado; Planilha de Controle das Receitas Arrecadadas; Relatório Mensal de Arrecadação (RMA); Relatório dos Valores a serem repassados aos municípios; Relatório IPI; Relatório de Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Receitas das NIT; Planilha das NIT; Mensagens eletrônicas; Planilha Consolidada dos Valores entregues aos municípios; Relatório do IPVA (Valores entregues e/ou recuperados aos municípios); Planilha Mensal dos Valores entregues aos municípios; Cópia de Portaria Conjunta.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 019.02.
052.362.2	Transferências e Apropriações de Despesas de Fundos Estão incluídos documentos como: Relatório da Arrecadação Geral do Estado; Planilha de Controle das Receitas Arrecadadas; Planilha de Confronto das Receitas X Despesas; Relatório das Transferências Federais; Quitação Financeira e Ordem de Pagamento; Comando de Ordem de Pagamento; Planilha de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Mensagens eletrônicas enviadas ao Banco; Nota de Empenho; Apropriação; Relatório Mensal de Arrecadação (RMA); Receitas das Notificações de Infração de Trânsito (NIT); Planilha das NIT.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
052.363	Descentralização de Recursos (Distribuição Orçamentária) Estão incluídos documentos como: os referentes às transferências, provisões, destaques, estornos das Unidades Orçamentárias e Executoras.
		4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG		Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
052.364	Plano Operativo. Cronograma de Desembolso
		4 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
052.4	Acompanhamento de Convênios de Entrada de Recursos, Ajustes e Empréstimos Estão incluídos documentos como: Plano de Trabalho; Notas Técnicas; Extratos bancários; Registros do SIAFI; Cópia da prorrogação por Ofício; Publicações no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Cópias dos Convênios e Termos Aditivos; Mensagens eletrônicas; Ofícios.
		1 ano após encerramento da vigência do Convênio	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053	Gestão Financeira
053.1	Programação Financeira
053.11	Elaboração de Fluxo de Caixa Estão incluídos documentos como: Planilha; Fluxo de Caixa; Posição do Fluxo de Caixa; Relatório; Acompanhamento; Saídas; Movimento Dia.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.2	Controle de Encargos Gerais do Estado de Minas Gerais (EGE) e das Unidades Orçamentárias Setoriais
053.21	Conciliação Bancária Estão incluídos documentos como: Extratos bancários; Extrato de Conta Contábil; Planilha Conciliação Bancária Mensal; Avisos de Débitos/Créditos utilizados como comprovantes de regularização de pendências apuradas na conciliação.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
053.22	Prestação de Contas
053.221	Prestação de Contas Mensais de Encargos Gerais do Estado de Minas Gerais e das Unidades Orçamentárias Setoriais Estão incluídos documentos como: Anexos TCEMG da Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF) - Fundos Extintos; Anexos TCEMG da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública (SCGOV) e da Superintendência Central de Contadoria Geral (SCCG); Balancete Mensal; Declarações de “Nada Consta”; Memorandos; Ofícios; Comprovante de Recebimento.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.222	Prestação de Contas Anuais de Encargos Gerais do Estado de Minas Gerais e das Unidades Orçamentárias Setoriais Estão incluídos documentos como: Balanços; Relatórios Contábeis; Relatórios de Inventários Anuais; Demonstrativos Contábeis; Conciliações Bancárias; Ofícios; Memorandos; Formulários.
		2 anos	(*) 5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.223	Prestação de Contas Mensais às Prefeituras Municipais Estão incluídos documentos como: Declaração Eletrônica de Serviços (Recibo de Entrega); Resumo Analítico; Guia de ISSQN; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento.
		2 anos	5 anos após a aprovação da Prefeitura Municipal	Eliminação
053.23	Encerramento do Exercício da Unidade Orçamentária Estão incluídos documentos como: Cópia do Decreto de Encerramento do Exercício; Documento do SIAFI.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.
053.24	Inventários Físico e Financeiro Estão incluídos documentos como: Relatórios Contábeis das Unidades Orçamentárias; Planilha Consolidada; Relatório Conclusivo; Relatório de Gestão do titular da Unidade.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
053.25	Acompanhamento de Arrecadação Estão incluídos documentos como: Planilhas (Quadros); Relatórios.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.26	Certificação Mensal de Saldos e Encargos Gerais do Estado de Minas Gerais (EGE) Estão incluídos documentos como: Relatórios Contábeis: Unidade Orçamentária e Conta Corrente.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.3	Receita
053.31	Controle e Acompanhamento da Arrecadação Bancária
053.311	Credenciamento de Bancos para Arrecadação de Tributos Estão incluídos documentos como: Solicitação da Instituição Financeira para arrecadar para o Estado de Minas Gerais; Nota Técnica; Análise da área de arrecadação; Cópia da Resolução credenciando uma Agência para teste piloto; Aprovação da Instituição Financeira; Cópia da Resolução de credenciamento da Instituição Financeira; Ofícios; Minuta de Resolução.
		2 anos	5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG relativa ao período em que o Banco permaneceu como instituição financeira credenciada do Estado de Minas Gerais	Eliminação		Ver o código 019.02.
053.312	Controle Financeiro da Arrecadação da Receita do Estado de Minas Gerais junto à Rede Bancária Credenciada Estão incluídos documentos como: Ofícios; Cobranças; Planilhas de Controle; Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente ao pagamento da multa; Memorandos; Documentos comprobatórios; Extrato de Conta Única; Extrato bancário; Nota Técnica; DAE irregular.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
053.313	Registro Contábil Diário das Transferências Federais Estão incluídos documentos como: Demonstrativo de Repasses da União; Planilha; Comprovantes de Registros da Arrecadação e Transferência para Conta Única; Arrecadação e Recolhimento das Receitas.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.314	Caixa do Tesouro do Estado de Minas Gerais
053.314.1	Posição Diária do Caixa Estão incluídos documentos como: Relatório de Movimentação Diária do Caixa e Consulta impressa do SIAFI das transmissões de pagamentos; Planilha das Saídas de Recursos; Extratos bancários; Relatório do SIAFI; Relatório da Posição Diária do Caixa.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.314.2	Fechamento Diário do Caixa Estão incluídos documentos como: Relatório de Movimentação Diária do Caixa e Consulta impressa do SIAFI das transmissões de pagamentos; Relatório de Aplicação/Resgate.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.32	Aplicações Financeiras
053.321	Acompanhamento Diário do Mercado Financeiro Estão incluídos documentos como: Planilha Financeira.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.322	Registro Contábil dos Rendimentos das Aplicações Financeiras Estão incluídos documentos como: Extratos bancários; Planilhas de Controle de Rendimentos; Documentos do SIAFI; Relatório Gerencial Mensal com o resultado das Aplicações Financeiras; Ofício.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
053.33	Classificação da Receita Arrecadada Estão incluídos documentos como: Relatório da Conta Corrente de Multa de Trânsito; Relatório Mensal de Arrecadação (RMA) e Receitas das Notificações de Infração de Trânsito (NIT); Planilha de Controle; Relatório da Classificação das Receitas Arrecadadas Registradas; Planilha das NIT.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.34	Captação de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) Estão incluídos documentos como: Projetos; Proposta de Ação apresentada pelos Órgãos/Entidades Estaduais; Portfólio de Projetos; Compilação de Propostas apresentadas pelos Órgãos/Entidades Estaduais.
		10 anos	10 anos	Eliminação
053.4	Despesas
053.41	Reclassificação de Receita Arrecadada
053.411	Receitas a Restituir a Bancos Arrecadadores Estão incluídos documentos como: Ofícios; Memorandos; Reclassificação da Receita e Ordem de Pagamento; Requerimento; Reclassificação de Receita/Ajuste Nível Auxiliar; Comando de Pagamento; Alteração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.42	Controle e Acompanhamento de Precatórios
053.421	Liberação Financeira Estão incluídos documentos como: Mensagens eletrônicas; Planilhas; Nota de Lançamento Contábil; Comando de Liberação Financeira; Ofícios; Folha de Pagamento de Pessoal; Comando de Transferência Financeira; Relatório Consolidado das Previsões Mensais dos Órgãos/Entidades; Relatório Individual das Previsões Extras dos Órgãos/Entidades.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
053.43	Controles Orçamentário e Financeiro da Liberação de Recursos aos Órgãos/Entidades
053.431	Descentralização de Recursos e Liberação Financeira Estão incluídos documentos como: Comando de Liberação Executado; Documento do SIAFI; Ofícios; Relatórios; Comprovante de Pagamento; Planilha de Pagamento de Pessoal da Administração Direta e Indireta; Comprovante de Transferência; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
053.432	Pagamentos Devidos à Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG) Estão incluídos documentos como: Documento de Consulta; Registro de Recolhimento; Registro de Descentralização; Planilha de Suplementação Orçamentária IOMG; Mensagens eletrônicas; Cópia da publicação do Decreto de Suplementação no DOEMG; Planilha de Controle das Liberações Orçamentárias e Financeiras; Registro e Comando de Liberação; Comprovante de Pagamento; Relatório.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.
053.44	Pagamento de Taxas de Administração e Tarifas Bancárias Estão incluídos documentos como: Planilha Taxa de Administração; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Comando de Ordem de Pagamento; Relatórios de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE); Correspondência dos Bancos.
		2 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054	Operações Financeiras de Crédito
054.01	Registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC)
054.011	Acompanhamento de Registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) Estão incluídos documentos como: Relatórios extraídos do Portal CAUC/STN e do SISBACEN; Memorandos; Ofícios; Telas impressas do SISBACEN.
		Na vigência do instrumento de Acordo de Resultados firmado entre o Governo Estadual e demais signatários.	-	Eliminação
054.012	Acompanhamento de Registro no Cadastro Único de Convênio (CAUC) Estão incluídos documentos como: Relatórios extraídos do Portal CAUC/STN/SIAFI Federal; Comunicação aos Órgãos responsáveis pelos Registros; Mensagens eletrônicas; Certificado de Auditoria.
		Na vigência do instrumento de Acordo de Resultados firmado entre o Governo Estadual e demais signatários.	-	Eliminação
054.1	Contratação de Empréstimos, Financiamentos e outras Obrigações
054.101	Concessão de Garantia do Estado de Minas Gerais para Outros Órgãos/Entidades Estão incluídos documentos como: Ofícios; Mensagens eletrônicas; Solicitação; Minutas de Contrato; Processo; Pareceres; Aprovação do Contrato; Contrato de Garantia; Contrato de Contragarantia; Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)		Guarda Permanente	(*)Os documentos deverão permanecer arquivados por 10 anos após a vigência do Contrato, para atender ao TCU, a SEF e Auditoria Externa do credor definido pelos respectivos Órgãos, caso ocorra a aprovação do TCEMG antes deste prazo. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.102	Concessão de Garantia e Contragarantia Estão incluídos documentos como: Proposta de Garantia/Contragarantia; Projeto de Lei; Cópia da Lei Estadual que autoriza a Operação; Minutas de Contrato de Garantia/Contragarantia; Pareceres; Contrato de Garantia.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Os documentos deverão permanecer arquivados por 10 anos após a vigência do Contrato, para atender ao TCU, a SEF e Auditoria Externa do credor definido pelos respectivos Órgãos, caso ocorra a aprovação do TCEMG antes deste prazo. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.
054.103	Controle das Garantias Oferecidas pelo Estado de Minas Gerais em Operações de Crédito de Terceiros Estão incluídos documentos como: Planilhas; Relatórios; Mensagens eletrônicas; Ofícios.
		Durante a vigência dos Contratos garantidos	5 anos	Guarda Permanente
054.11	Contratação de Empréstimo e Financiamento – Dívida Interna Estão incluídos documentos como: Proposta dos Projetos de Contratação de Empréstimos e Financiamentos; Projeto de Lei; Minuta do Contrato; Minuta do Contrato ajustada; Proposta de Contrato de Financiamento/Empréstimo; Certidão de Regularidade Fiscal; Ofício; Registro (provisório) da Operação Financeira (ROF); Tradução Juramentada; Parecer Jurídico; Resolução do Senado; Processo de Contratação concluído.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Os documentos deverão permanecer arquivados por 10 anos após a vigência do Contrato, para atender ao TCU, a SEF e Auditoria Externa do credor definido pelos respectivos Órgãos, caso ocorra a aprovação do TCEMG antes deste prazo. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.12	Contratação de Empréstimo e Financiamento – Dívida Externa Estão incluídos documentos como: Proposta dos Projetos de Contratação de Empréstimos e Financiamentos; Projeto de Lei; Certidões do TCEMG; Demonstração da Receita Corrente Líquida; Demonstração da Dívida Consolidada Líquida e acompanhamento do Sistema de Coleta de Dados Contábeis; Registro de Operações Financeiras (ROF); Minuta do Contrato; Minuta do Contrato ajustada; Pedido de Autorização para Realização de Operação; Cronograma de Desembolso e Reembolso da Operação; Pedido de Concessão de Garantia; Cronograma de Liberação das Operações da Dívida Fundada Interna e Externa; Cronograma de Dispêndio com as Dívidas Consolidadas: Interna e Externa; Declaração sobre Adequação Orçamentária da Operação; Proposta de Contrato de Financiamento/Empréstimo; Parecer; Certidão de Regularidade Fiscal; Ofício; Documentação autorizativa; Documento autorizativo da STN; Processo de Contratação; Contrato.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG(**)	Guarda Permanente	(*)Os documentos deverão permanecer arquivados por 10 anos após a vigência do Contrato, para atender ao TCU, a SEF e Auditoria Externa do credor definido pelos respectivos Órgãos, caso ocorra a aprovação do TCEMG antes deste prazo. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.
054.2	Administração da Dívida Pública Fundada do Estado de Minas Gerais
054.201	Registro de Operações Financeiras (ROF) Estão incluídos documentos como: Via original do Contrato de Empréstimo assinada e registrada; Via original obtida junto ao Tradutor Juramentado Oficial; Cópia da Lei autorizativa estadual; Requisição ao Banco Central do Brasil (BACEN); Cópia do Contrato de Empréstimo; Parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Autorização do Senado para a Operação.
		Enquanto vigorar o Contrato	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Ver o código 002.21.
054.202	Cadastro e Acompanhamento de Operações de Crédito Efetivadas Estão incluídos documentos como: Instrumento Contratual de Operação de Crédito; Extratos do Contrato; Planilhas; Contratos; Relatórios Gerenciais.
		Enquanto vigora a operação de crédito.	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.21	Recursos de Empréstimos Externos
054.211	Recebimento e Liberação de Recursos de Empréstimos Externos em Conta Especial Estão incluídos documentos como: Cartas-convite enviadas às Instituições Financeiras; Propostas recebidas das Instituições Financeiras; Ofícios; Autorização do Banco Central (BACEN) para a abertura da Conta Especial; Comprovante de Abertura de Conta Especial ou Designada; Boletos para registro de Propostas de Câmbio oferecidas pelos bancos para a internalização de recursos; Pedidos de saque para pagamento de despesas elegíveis do Contrato encaminhados pelos Órgãos Executores; Planilhas; Contratos de Câmbio relativos à internalização dos recursos; Comunicação dos credores; Extratos; Contrato; Relatórios Gerenciais; Formulário próprio do credor; Autorização da Ordem de Pagamento para Transferência Financeira aos Órgãos Executores.
		Enquanto a conta designada (ou especial) estiver ativa	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.212	Registros de Liberação de Recursos Estão incluídos documentos como: Informações dos credores sobre Desembolsos ocorridos; Planilhas de Controle; Extratos bancários; Avisos de Liberação.
		Enquanto vigorar a operação de crédito	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG e TCU.	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.22	Pagamento da Dívida
054.221	Apuração da Receita Líquida Real e Limite de Comprometimento para Pagamento do Serviço da Dívida Pública Fundada Estão incluídos documentos como: Balancetes; Comprovantes de Recebimento; Planilhas para a apuração mensal da Receita Líquida Real (RLR).
		Enquanto vigorar o Contrato de operação de crédito refinanciamento de dívida interna	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente		(*)Bimestralmente é encaminhado o Relatório de Acompanhamento para o TCEMG, onde são demonstrados a Receita Acumulada, a Média Móvel, as deduções permitidas e o Valor Líquido pago de obrigações das dívidas intra-limite.
054.222	Apuração do Valor Dedutível do Limite de Pagamento Mensal Estão incluídos documentos como: Contratos de Câmbio da Dívida Externa Intralimite; Controle do Fluxo Financeiro Mensal; Recibos de Pagamento da Dívida Interna Intralimite; Ofício; Contratos de Câmbio da Dívida Externa Remessível e Quadro Padrão da STN; Recibos de Pagamento e os Contratos de Câmbio da Dívida Externa Intralimite.
		Enquanto vigorar o Contrato de operação de crédito	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente		(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.223	Gestão da Disponibilidade Orçamentária e Financeira para Pagamento do Serviço da Dívida Pública Fundada Contratual Estão incluídos documentos como: Relatório contendo a programação dos Pagamentos; Ofício; Cópia da publicação do Orçamento Anual no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou no Portal da SEPLAG/Orçamento do exercício considerado; Liberação de quotas orçamentárias; Relatório de Processamento da Descentralização no SIAFI.
		Exercício da execução orçamentária da despesa - dívida fundada	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.224	Processo de Pagamento da Dívida Estão incluídos documentos como: Demonstrativo detalhado de pagamento da Despesa; Notas de Empenho; Liquidação; Documentação relativa ao pagamento; Recibos de pagamento e Contratos de Câmbio de pagamentos da Dívida Externa; Quadro Padrão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Notificação de Cobrança; Planilha; Registro de taxas cambiais oferecidas pelos bancos consultados; Boletim de Câmbio do Banco Central (BACEN); Comando para Pagamento Financeiro; Cópia do comprovante de Pagamento Financeiro ou Transferência Financeira.
		Enquanto vigorar o Contrato de operação de crédito.	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.23	Controle e Acompanhamento da Dívida
054.231	Controle e Acompanhamento Mensal da Dívida Pública Fundada Estão incluídos documentos como: Relatórios de composição da Dívida: Analítico, por Linha de Crédito, Consolidado, por Tipo de Dívida; Dívidas em moeda estrangeira; Escalonamento; Relatórios Gerenciais.
		Enquanto vigorarem os Contratos de operação de crédito que componham a dívida pública fundada estadual	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.232	Controle Orçamentário Mensal da Dívida Pública Fundada Estão incluídos documentos como: Ofícios; Planilhas de Controle; Informações orçamentárias extraídas do SIAFI para o exercício; Planilha de Acompanhamento; Cópia da publicação do Orçamento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou no Portal da SEPLAG.
		1 ano após o exercício da execução da despesa	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.233	Controle do Fluxo Financeiro Mensal Estão incluídos documentos como: Relatórios gerados no Sistema de Controle da Dívida Pública; Controle Financeiro Mensal; Extração dos valores dos Relatórios de Controle Financeiro para planilhas eletrônicas, com acréscimo das informações relativas a Contratos não controlados pelo Sistema de Controle da Dívida Pública Fundada Contratual e Mobiliária do Estado de Minas Gerais (FGAM); Relatórios da Gerência Executiva de Relacionamento com Investidores (GERIN/BACEN/BOLETIM FOCUS); Controle Financeiro; Planilhas para lançamentos no módulo de Programação Financeira no SIAFI; Emissão de Relatório de Programação Financeira de valores lançados no SIAFI.
		Exercício de lançamento da despesa	1 ano	Eliminação
054.3	Participação Acionária do Estado de Minas Gerais - Governança Corporativa
054.31	Acompanhamento e Controle
054.311	Deliberações de Órgãos Colegiados Estão incluídos documentos como: Pauta de reunião; Nota Técnica; Formulário; Ata de Deliberação da Empresa; Comunicação; Lançamentos; Planilhas: Dividendos; Participação Societária; Transferência de Recursos.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.312	Empresas da Administração Indireta Estão incluídos documentos como: Formulário de Participação Societária; Atas das Assembleias; Balanço Geral; Composição Acionária; Planilhas: Dividendos; Participação Societária; Transferência de Recursos.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.313	Transferências de Recursos para Empresas da Administração Indireta Estão incluídos documentos como: Previsão orçamentária; Demonstrativo dos Recursos orçamentários; Ofícios; Planilha consolidada de Transferência de Recursos; Cópia da legislação autorizativa publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
054.32	Alienação de Ações Escriturais do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Ofícios; Extratos bancários; Mapas da Participação Acionária; Proposta; Ações e Planilhas Quantitativas; Contrato de Prestação de Serviço.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.33	Transferências de Recursos para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) Estão incluídos documentos como: Estimativa do valor de aumento de Capital; Previsões orçamentárias; Solicitação de recursos; Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Planilhas.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
054.4	Ajuste Fiscal
054.41	Acompanhamento da Dívida Pública Fundada Contratual Estão incluídos documentos como: Cronograma de Desembolso para o pagamento do serviço da dívida fundada da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Mensagens eletrônicas; Ofícios; Demonstrativos; Planilhas; Termo de Entendimento Técnico; Cronograma; Demonstrativo da Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;Demonstrativo das Operações de Crédito; Demonstrativo de Despesa da Administração Direta.
		Enquanto vigoram os Contratos	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG e TCU	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
055	Fundos Especiais
055.1	Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP)
055.11	Certificação Mensal de Saldos do Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP) Estão incluídos documentos como: Ofícios; Relatório Contábil; Certificação.
		2 anos	52 anos	Eliminação
055.12	Registro Contábil das Contribuições ao Fundo Financeiro de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) Estão incluídos documentos como: Ofícios; Registro Contábil da Receita.
		2 anos	52 anos	Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
056	Gestão das Atividades Contábeis
056.01	Normatização e Orientação(*) Estão incluídos documentos como: Portaria ou Instrução Normativa; Pareceres e Notas Técnicas; Ofícios; Memorandos; Resoluções; Mensagens eletrônicas.
		Enquanto vigorar a norma	3 anos	Guarda Permanente	(*)As orientações ficarão anexas às cópias de documentos dos demandantes (U.O) durante exercício corrente (janeiro a dezembro), para subsidiar consultas internas, sendo eliminadas a seguir.
056.02	Controle das Atividades Contábeis Estão incluídos documentos como: Ofícios; Relatório de Conformidade Contábil (RCC); Balancetes e Demonstrativos de Receita e Despesas; Memorandos; Despacho Ad-referendum; Requerimento de Restabelecimento de Restos a Pagar; Certificação de Auditoria Setorial.
		5 anos	(*)5 anos após aprovação do TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
056.1	Informações Legais e Gerenciais
056.11	Demonstrativos e Relatórios Legais Estão incluídos documentos como: Demonstrativo Consolidado; Nota Técnica; Análise Gerencial; Portaria; Relatórios.
		5 anos	5 anos após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais	Eliminação	Ver o código 019.02.
056.12	Responsabilidade Fiscal Estão incluídos documentos como: Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
		5 anos	5 anos após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais	Eliminação
056.13	Coleta de Dados Contábeis Estão incluídos documentos como: Relatórios; Mensagens eletrônicas; Ofícios; Notas de Adaptação.
		5 anos	5 anos após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais	Guarda Permanente

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
056.2	Balanço Geral do Estado de Minas Gerais Estão incluídos documentos como: Demonstrativos de Acompanhamento da Dívida (Composição analítica mensal, por contrato/credor); Demonstrativos da Dívida por Credor; Volumes do Balanço Geral do Estado e Relatório Contábil; Abertura de Vistas: Quesitos relativos à Prestação de Contas do governador; Relatório de esclarecimentos aos Quesitos; Ofícios; Memorandos.
		5 anos	5 anos após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.	Guarda Permanente
059	Outras Atividades/Transações Referentes ao Planejamento, Orçamento e Finanças
059.1	Administração de Ativos e Haveres de Bancos do Governo do Estado de Minas Gerais Extintos ou Privatizados
059.11	Análise de Negociação da Dívida Estão incluídos documentos como:
	Ata da reunião do Conselho de Supervisão da Administração e Alienação de Ativos.	Enquanto durar o Convênio	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Proposta de negociação da dívida feita pelo devedor; Ofícios; Parecer; Minuta de pauta de reunião; Extratos microfilmados; Contratos; Instrumento de Garantia de Empréstimo; Fichas Cadastrais; Relatórios de Análise.			Eliminação
059.12	Formalização, Acompanhamento e Pagamento de Convênios de Mutua Cooperação Estão incluídos documentos como: Memorandos; Ofícios; Termo Referência; Proposta de Serviço; Parecer; Convênio; Faturas; Planilhas; Comprovação de depósitos; Extratos bancários; Prestação de Contas.
		Enquanto durar o Convênio	(*)30 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
059.13	Conciliação e Controle de Contas Patrimoniais Estão incluídos documentos como: Balanços; Ofícios; Planilhas; Listagens bancárias; Telas impressas do SIAFI; Documentos internos da extinta MINASCAIXA.
		Enquanto durar os saldos das contas no balanço	(*)5 anos após a baixa das contas	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
059.14	Compra de Serviços. Acompanhamento e Pagamento Estão incluídos documentos como: Telas impressas do Portal de Compras e do SIAFI; Pesquisa de preço; Termo de Referência; Planilhas; Ofícios; Memorandos; Parecer; Contrato; Edital; Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Faturas.
		Enquanto durar o Convênio	(*)30 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
059.15	Gestão Orçamentária Estão incluídos documentos como: Planilhas; Telas impressas do SIAFI; Memorandos.
		Enquanto durar o Convênio	(*)5 anos após aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
059.16	Atendimento e Fornecimento de documentação da Extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MINASCAIXA) Estão incluídos documentos como: Formulário de Fatos Relevantes; Ofícios; Alvarás Judiciais; Listagem de Contas; Listagem de Transferência de Valores; Extratos microfilmados; Cheques e depósitos microfilmados.
		Até transito em julgado das ações judiciais	5 anos	(*)Eliminação	(*)Guarda Permanente em caso de alvará judicial.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
060	Comunicação
061	Serviço Postal Estão incluídos documentos como: Nota Fiscal; Cópia de Certidão Negativa de Débito do INSS; Cópia de Certificado de Regularidades do FGTS - CRF da Caixa Econômica Federal; Certificação de Despesa; Empenho; Registro de Liquidação no SIAF; Registro de Ordem de Pagamento no SIAF.
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
061.1	Serviço de Encomenda Expressa (Sedex) Nacional e Internacional
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
061.2	Serca/Malote
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
061.3	Serviço de Transporte de Cargas Estão incluídos documentos como: Autorização; Relatórios; Orçamentos; Notas Fiscais; Taxas Alfandegárias; Impostos.
		2 anos	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG.	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
061.9	Outros Serviços Postais Estão incluídos documentos como: Contratos; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Nota Fiscal/Fatura; Relatórios.
		Enquanto o Contrato vigorar	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG (**)	Eliminação	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**) Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual.

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
070	Eventos
071	Solenidades. Comemorações. Homenagens
071.1	Eventos Promovidos pelo Órgão Estão incluídos documentos como: Plano; Programação; Discursos e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Homenagens recebidas; Exemplares únicos de Folder, Cartaz, Vídeo; Ofício do Órgão demandante; Autorização da autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço; Notas Explicativas; Nota Fiscal da Empresa Licitada; Nota Fiscal dos fornecedores terceirizados; Checklist/Declaração/Fotos dos Serviços Prestados.
	Documentos Técnicos		5 anos após o evento	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros				Eliminação
071.2	Apoio à Realização de Eventos Estão incluídos documentos como: Proposta e Informações sobre o Evento; Comunicado; Relação de Eventos (Solicitação de Apoio aos Órgãos do Governo do Estado); Ofícios; Memorandos; Material Promocional (Folder*, Banner*, Cartaz*); Planilha contendo dados dos participantes; Relatórios; Cartões de Visita; Cartões ou Mensagens eletrônicas de agradecimento; Ofício do Órgão demandante; Autorização da autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço; Notas Explicativas; Nota Fiscal da Empresa Licitada; Nota Fiscal dos Fornecedores Terceirizados; Checklist/Declaração/Fotos dos Serviços Prestados.
	Documentos Técnicos		5 anos após o evento	(**)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros				Eliminação
071.3	Participação em Eventos Promovidos por Outras Instituições Estão incluídos documentos como: Programação; Discursos e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Homenagens recebidas; Ofício do Órgão demandante; Autorização da autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço; Notas Explicativas.
	Documentos Técnicos		5 anos após o evento	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros				Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
072	Congressos. Conferências. Seminários. Simpósios. Fóruns. Encontros. Convenções. Ciclos de Palestras. Mesas Redondas. Videoconferências. Workshops
072.1	Eventos Promovidos pelo Órgão Estão incluídos documentos como: Discursos; Palestras e Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão; Projeto Básico; Nota Técnica; Propostas; Convites; Comunicado; Relação de Eventos; Briefing; Listagem dos parceiros e participantes; (**)Manual; Planilha de Estimativa de Custos (Levantamento Orçamentário); Formulário para confecção de crachás (Credenciamento);Checklist; Pressreleasese Material Promocional (**)Folder, (**)Banner, (**)Cartazes, Camisas, Sacolas, (**).Agendas, (**).Blocos, (**).Calendários; Cartões de Visita; Planilha contendo dados dos participantes; Relatórios; Proposta original do Prestador (Fornecedor) contratado; Documentação da Empresa fornecedora de Serviços; Termo de Referência; Editais; Termo de Dispensa de Licitação; Termo de Ratificação de situação de Inexigibilidade de Licitação (Aprovado pelo Órgão); Contrato de Participação entre as Partes; Cópia dapublicação do Termo de Ratificação de Inexigibilidade e do Contrato no Diário Oficiado Estado de Minas Gerais; Parecer Jurídico; Memorandos; Ofícios; Certificado de Conformidade; Nota de Descentralização de Cota Orçamentária; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Nota de Conferência de Processos de Compra; Guia de Recolhimento do ISSQN – retido na Fonte; Nota Fiscal de Prestação de Serviços; Nota Fiscal da Empresa Licitada; Cronogramas; Mensagens eletrônicas ou Ofício solicitando Orçamento; Proposta Comercial do Fornecedor; Nota Técnica de Viabilidade; Memorando ao Órgão competente para providências; Memorando à Assessoria de Comunicação Social para Aprovação e/ou Contratação dos Serviços; Relatório Final de Participação e/ou Realização; Lista de presença; Registro fotográfico, Folheteria, Apresentações, Filmagens e Gravações; Ofício do Órgão demandante; Autorização da Autoridade competente; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço; Notas Explicativas; Declaração.
	Documentos Técnicos	2 anos após o evento	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG (***)	(**)Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. Caso haja contratação de pessoal para o cumprimento do objeto, os recibos de pagamento de autônomo e Recolhimentos de Encargos Sociais e Previdenciários deverão ser encaminhados à Diretoria de Pessoal e aplicados os prazos de guarda da subclasse Gestão de Pessoas – 020. (**)Recolher exemplar único. (***)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual. Os materiais promocionais como camisas e sacolas não são documentos de arquivo, porém, poderão ser classificados como peças de Museu.
	Documentos Financeiros			Eliminação

Cód.	Função/Atividade/Transação	Prazo de Guarda		Destinação Final	Observações
		Fase Corrente	Fase Intermediária
072.2	Apoio à Realização de Eventos Estão incluídos documentos como: Proposta e Informações sobre o Evento; Comunicado; Relação dos Eventos (Solicitação de apoio aos Órgãos do Governo do Estado); Ofícios; Memorandos; Material Promocional (Folder*, Banner*, Cartaz*); Planilha contendo dados dos participantes; Relatórios; Cartões de Visita; Cartões ou Mensagens eletrônicas de agradecimento; Ofício do Órgão demandante; Autorização da autoridade competente; Planilha de Orçamento; Projetos Técnicos/Arquitetônicos; Resumo de Custos; Ordem de Serviço; Notas Explicativas; Nota Fiscal da Empresa Licitada; Nota Fiscal dos fornecedores terceirizados; Checklist/Declaração/Fotos dos Serviços Prestados.
	Documentos Técnicos	5 anos após o evento	(**)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG	Guarda Permanente	(*)Recolher exemplar único. (**)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado.
	Documentos Financeiros			Eliminação
072.3	Participação em Eventos Promovidos por Outras Instituições Estão incluídos documentos como: Projeto Básico; Nota Técnica; Propostas; Convite; Comunicado; Relação dos Eventos; Briefing; Listagem dos Parceiros e Participantes; (***)Manual; Planilha de Estimativa de Custos (Levantamento Orçamentário); Formulário para Confecção de crachás (Credenciamento);Checklist; Press releases; Material Promocional; Cartões de Visita; Planilha contendo dados dos participantes; Relatórios; Fotos; Documentação da Empresa fornecedora de Serviços; Contrato; Cópias da publicação do Termo de Ratificação de Inexigibilidade e do Contrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Parecer Jurídico; Memorandos; Ofícios; Certificado de Conformidade; Nota de Descentralização de Cota Orçamentária; Nota de Empenho; Liquidação; Ordem de Pagamento; Nota de Conferência de Processos de Compra; Guia de Recolhimento do ISSQN – retido na Fonte; Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou proponente; Ofício/Solicitação do proponente; Autorização da Autoridade competente; Ordem de Serviço; Declaração de Serviços Prestados; Comprovantes de Contrapartidas; Recibos.
	Documentos Técnicos	2 anos após conclusão do evento	(*)5 anos após a aprovação das contas pelo TCEMG (**)	(***) Guarda Permanente	(*)Verificar pendências judiciais. Em caso positivo, aguardar na Fase Intermediária até 2 anos após Trânsito em Julgado. (**)Caso o TCEMG aprecie as contas antes do prazo de 10 anos deve-se aguardar este prazo devido a diligências judiciais referentes à relação contratual. (***)Recolher exemplar único.
	Documentos Financeiros			Eliminação