PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2459/2015-1 CONCORRÊNCIA Nº 01/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2459/2015-1 CONCORRÊNCIA Nº 01/2016

OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TOTENS INDICATIVOS DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTES E RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DAS TARIFAS E RECEITAS PUBLICITÁRIAS.

TIPO: PREÇO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA DA

CONCESSÃO

1. DO PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE BERTIOGA torna pública a realização de licitação, na modalidade Concorrência Pública, de acordo com as condições fixadas neste Edital e seus anexos, para a Concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário, dos terminais de integração, de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens indicativos de ponto de parada de ônibus e relógios, com exclusividade na exploração das tarifas e receitas advindas de publicidade e de locação de espaços.

1.2. Esta licitação será regida pelas Leis Federais nº 8.987/95, nº 8.666/93 e nº 10.098/00, com suas alterações posteriores, pela Lei Complementar Municipal nº 115/15 e demais normas e leis que regem a matéria.

1.3. Foram elaborados estudos de viabilidade técnica, econômico-financeiro e jurídico da Concessão, os quais se encontram acostados no Processo Administrativo nº 2459/2015-1.

1.4. Em cumprimento ao que determina o art. 5º, da Lei Federal nº 8.987/95, a justificativa para a realização da presente licitação foi publicada no Boletim Oficial do Município de nº 691, de 14/11/2015.

1.5. Esta licitação será processada pela Comissão de Licitações, designada pelo Sr. Prefeito na Portaria nº 337/15 e publicada no BOM de nº 673, página 18, de 11/07/2015.

2. DAS INFORMAÇÕES INICIAIS

Tipo de julgamento: As propostas serão julgadas pelo inciso II, do art. 15, da Lei Federal nº 8.987/95 e alterações posteriores, ou seja, pela maior oferta de valor pela outorga da Concessão.

Regime de execução do contrato: Concessão, regida pela Lei Federal nº 8.987/95 e pela Lei Complementar Municipal nº 115/15.

Prazo da Concessão: 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do Contrato.

Valor estimado do investimento: R$ 9.115.820,00 (nove milhões, cento e quinze mil, oitocentos e vinte reais), considerando os valores estimados para a execução dos serviços de criação, confecção, instalação e manutenção de totens, abrigos e relógios, bem como o fornecimento e a reposição dos equipamentos e a infraestrutura necessária para a prestação do serviço.

Prazo para prestação da garantia da proposta: até às 15:30hs do dia 29/02/2016, junto à Diretoria de Licitação e Compras – DLC, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Valor da garantia da proposta: R$ 91.158,00 (noventa e um mil, cento e cinquenta e oito reais), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para o investimento.

Disponibilidade do Edital: O Edital de licitação e seus anexos estarão disponíveis, para consulta, na Diretoria de Licitação e Compras – DLC, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, em Bertioga-SP, bem como no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

Aquisição do Edital: a partir de 25/01/2016, mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM virgem, será fornecido o CD-ROM contendo o Edital completo e todos os elementos que o integram, podendo ser retirado na Diretoria de Licitação e Compras – DLC, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 15:30 horas.

Prazo para aquisição do Edital: até o dia 29/02/2016 , das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 15:30 horas, junto a Diretoria de Licitação e Compras - DLC, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Pedido de esclarecimentos ao Edital: Deverão ser formulados por escrito, até o dia 29/02/2016 e poderão ser entregues diretamente na Diretoria de Licitação e Compras - DLC ou transmitidos via e-mail, endereçados a xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx. A Comissão de Licitação responderá por meio da última publicação no Boletim Oficial do Município – BOM antecedente a data de entrega dos envelopes. Em hipótese alguma serão respondidos questionamentos feitos por telefone.

Data de entrega dos envelopes: até às 15:30hs do dia 01/03/2016, na Diretoria de Licitação e Compras - DLC, na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Data da sessão de abertura e julgamento dos envelopes contendo os documentos de habilitação: às 09:30hs do dia 02/03/2016, na Diretoria de Licitação e Compras-DLC, na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Observação importante: As informações contidas neste preâmbulo não afastam a necessidade da leitura atenta de todo o conteúdo deste Edital, uma vez que elementos fundamentais para a participação nesta licitação encontram-se contidos em suas páginas.

3. DAS DEFINIÇÕES, PARA EFEITO DESTE EDITAL

ABRIGO EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS ou ABRIGO: São instalações de proteção contra as intempéries, destinadas aos usuários do sistema de transporte público, instaladas nos pontos da parada, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos, referentes ao sistema de transporte e sua integração.

ÁREA DA CONCESSÃO: É a área correspondente a todo o território do Município de Bertioga, compreendendo todas as vias e logradouros públicos servidos ou não pelo serviço de transporte público local de passageiros.

ÁREA DE PUBLICIDADE OCIOSA: Trata-se da área disponível, em painel de mensagens, de informações ou publicitário, que não estiver sendo utilizada para exploração publicitária pela Concessionária, passível de uso pelo Poder Concedente para divulgação de mensagens institucionais.

ATUALIDADE DAS INSTALAÇÕES: Obrigação da Concessionária de manter a estrutura e os equipamentos a serem instalados e explorados em perfeita compatibilidade com a evolução tecnológica e com os padrões estéticos do mobiliário urbano, observado os termos e condições constantes na proposta da adjudicatária.

COLIGADAS: Sociedades submetidas à influência significativa de outra sociedade. Há influência significativa quando se detém ou se exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa, quando houver a titularidade de 30% (trinta por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

CONCESSÃO: A delegação da prestação dos serviços de utilidade pública, com uso de bens públicos, feita pelo Poder Concedente, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

CONTROLADA: Sociedade na qual a Controladora, diretamente ou por meio de outras controladas ou coligadas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade.

CONTROLADORA: A pessoa física ou jurídica que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral ou reunião de sócios e o poder de elegera maioria dos administradores da sociedade e; usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade.

EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA: Compreende a concepção, desenvolvimento e implantação de serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, com definição de público alvo, gerenciamento dos processos relacionados à definição de circuitos de exposição, bem como elaboração de materiais publicitários e de informações institucionais, com conteúdo de interesse público, para distribuição nos equipamentos do mobiliário urbano.

LOCAÇÃO DE ESPAÇOS: Receita proveniente do aluguel de espaços comerciais no terminal rodoviário e terminais de integração.

PAINEL DE MENSAGENS, DE INFORMAÇÕES OU PUBLICITÁRIO: Elemento do mobiliário

urbano utilizado para informação a transeuntes, com dimensões previamente fixadas pelo Poder Público, destinada à veiculação de informações e mensagens institucionais, por meio de imagens impressas ou eletrônicas, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade.

PODER CONCEDENTE: Município de Bertioga, cujas competências nessas condições serão exercidas pela Secretaria de Segurança e Cidadania, gestora da Concessão.

PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS: Local onde os veículos realizam a operação de embarque e desembarque de passageiros.

SERVIÇO ADEQUADO: É o serviço prestado pela Concessionária que apresente padrões de qualidade, segurança, conforto e cortesia, dentro das condições operacionais previstas no Anexo 02 - Termo de Referência.

TARIFA DE EMBARQUE: Valor pago pelos passageiros usuários do terminal rodoviário.

TARIFA DE PASSAGEM: Valor pago pelos ônibus que utilizarem os terminais de integração.

TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO: São instalações destinadas a abrigar e dar suporte aos usuários, com informação sobre a operação das linhas de ônibus, com acesso controlado, áreas internas exclusivas para circulação, serviços e equipamentos de apoio, incluindo os equipamentos internos de mobilidade urbana, a serem operadas e/ou construídas nos futuros corredores de transporte por ônibus da cidade.

TERMINAL RODOVIÁRIO: São instalações destinadas a abrigar e dar suporte aos usuários, com informação sobre a operação das linhas de ônibus rodoviários, com acesso controlado, áreas internas exclusivas para circulação e parada de veículos, serviços e equipamentos de apoio, incluindo os equipamentos internos de mobilidade urbana.

TOTEM INDICATIVO DE PARADA DE ÔNIBUS ou TOTEM: É o elemento de comunicação visual destinado à identificação do ponto de parada de ônibus, quando houver impedimento material ou econômico-financeiro para instalação de abrigo.

VALOR DA OUTORGA: Valor da outorga, ofertado pela Concessionária, ao Poder Concedente, para pagamento no período de vigência da Concessão.

VALOR DOS INVESTIMENTOS: Valor correspondente ao desembolso previsto para criação, confecção e instalação de abrigos em parada de ônibus, de totens indicativos de parada de ônibus e relógios, bem como a aquisição de equipamentos para a reposição e a manutenção dos mobiliários e da infraestrutura necessários para a prestação do serviço.

4. DO EDITAL

4.1. Este Edital tem por finalidade estabelecer instruções e regular procedimento, com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de Contrato de Concessão para a prestação de serviços de utilidade pública, com o uso de bem público, compreendendo operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário, dos terminais de integração, de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes e relógios, com exclusividade na exploração das tarifas e receitas publicitárias.

4.2. O Edital completo e todos os elementos que o integram, podem ser retirados na Diretoria de Licitação e Compras - DLC, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 15:30 horas, mediante entrega de 01 CD-ROM virgem, para troca. Ou pelo site de internet, xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, mediante cadastro prévio.

4.3. Os interessados são responsáveis pela verificação da integridade do material retirado, bem como, pelo exame de todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações aplicáveis a este procedimento licitatório.

4.4. O Município de Bertioga não se responsabiliza pelo texto e Anexos do Edital obtidos ou conhecidos de forma e local diverso do disposto acima.

5. DO OBJETO E METAS DA CONCESSÃO

5.1. O objeto desta Concorrência é selecionar a melhor proposta apresentada por pessoa jurídica de direito privado, isoladamente ou em consórcio, visando à Concessão, com exclusividade, na Cidade de Bertioga/SP, de serviço de utilidade pública, com o uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário, dos terminais de integração, de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes e relógios, com exclusividade na exploração das tarifas e receitas publicitárias.

5.2. A Concessão tem por meta a adequada prestação de serviço, com qualidade, considerando como tal o serviço que satisfaça às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e atualidade, a qual compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e sua instalação.

6. DAS RECEITAS E DA OUTORGA E REMUNERAÇÃO DEVIDAS

6.1. A receita da Concessionária será proveniente da Tarifa de Embarque, Tarifa de Passagem, locação de espaços e exploração publicitária no terminal rodoviário e nos terminais de integração, abrigos, totens e relógios.

6.2. A Concessionária pagará ao Poder Concedente, a título de outorga fixa mensal, o valor equivalente ao percentual de sua arrecadação bruta, ofertada na sua proposta comercial, no período de vigência da Concessão.

6.3. Todos os investimentos e despesas, diretos ou indiretos, realizados na elaboração de estudos, projetos e licenciamentos anteriores ao início e destinados à execução da concessão, assim como obras, remanejamento das interferências, operação, manutenção e exploração decorrentes da concessão, caberão exclusivamente à Concessionária, observadas as disposições contidas no Contrato de Concessão e/ou Anexo 02 - Termo de Referência.

7. DOS PRAZOS

7.1. O prazo da Concessão será de 30 (trinta) anos, para a prestação dos serviços decorrentes do objeto desta licitação, contados da data da assinatura do Contrato.

8. DOS BENS REVERSÍVEIS

8.1. Todos os ativos cedidos pelo Poder Concedente à Concessionária, na data de assinatura do Contrato, bem como aqueles bens adquiridos e implantados pela Concessionária, em razão dos investimentos por ela realizados, durante o prazo da Concessão, que sejam imprescindíveis para a continuidade dos serviços de utilidade pública, compreendendo, mas não se limitando, ao terminal rodoviário, terminais de integração, abrigos, totens e relógios, incluindo todas as estruturas a eles associadas, necessárias para o bom funcionamento dos equipamentos, incluindo a propriedade imaterial decorrente do Contrato, durante o período da Concessão, e, ao final do Contrato, reverterão ao Poder Concedente, em perfeitas condições de utilização.

9. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1. Poderão participar da licitação, nos termos deste Edital, pessoas jurídicas cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades objeto da

Concessão, inclusive sociedades empresárias brasileiras, isoladamente ou em consórcio, e entidades de previdência complementar e instituições financeiras, e fundos de investimento, em consórcio; de acordo com a legislação vigente e observados os termos deste Edital.

9.1.1. A participação em consórcio está limitada à quantidade de, no máximo, 05 (cinco) empresas.

9.1.2. É admitida a participação de empresa estrangeira, desde que em consórcio com empresa brasileira.

9.1.3. As licitantes estrangeiras deverão apresentar todos os documentos exigidos das licitantes nacionais, equivalentes nos respectivos países de origem, devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado e, em caso de inexistência, deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância, bem como procuração outorgada à representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos;

9.1.4. Empresas constituídas, há menos de um ano, deverão apresentar o

Balanço de Constituição.

9.2. Não poderão participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas:

9.2.1. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

9.2.2. suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar ou transacionar com a Administração Pública;

9.2.3. enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações;

9.2.4. em processo de falência ou cuja falência tenha sido decretada;

9.2.5. isoladamente, quando participantes de consórcio ou integrando outro consórcio na mesma licitação;

9.2.6. interditada por crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/97;

9.2.7. Fundo ou Fundação que esteja sob a intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

9.3. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do Edital, seus Anexos, bem como das demais normas que o integram.

9.4. Caso a licitante participe, por meio de consórcio, as seguintes regras deverão ser adicionalmente observadas:

9.4.1. A participação de empresas em consórcio deverá atender ao disposto nos Incisos I a V e parágrafos 1º e 2º, do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93; ao art.19, da Lei Federal nº 8.987/95 e; demais regras constantes deste Edital.

9.4.2. As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição do consórcio, subscrito por todas elas, regulando a participação de cada consorciado na execução dos serviços, estabelecendo ainda a duração, domicílio e foro do consórcio e empresa líder, responsável principal, perante o Município de Bertioga, pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária.

9.4.3. É vedada a indicação de qualquer valor monetário que importe em divulgação antecipada do conteúdo da Proposta Comercial.

9.4.4. O instrumento de compromisso de constituição do consórcio não poderá ser alterado durante todo o processo licitatório, não se admitindo, desde a data de entrega dos envelopes até a assinatura do Contrato, a inclusão, a substituição, retirada ou exclusão de consorciadas ou, ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados.

9.4.5. Cada consorciada deverá atender individualmente às exigências contidas neste Edital, relativas à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e econômico-financeira, no que couber, considerando ainda que:

9.4.5.1. para a comprovação do Patrimônio Líquido exigido no subitem 11.3.7, admitir-se-á o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor exigido para o licitante individual, nos termos do inciso III, do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93;

9.4.5.2. a garantia da proposta poderá ser apresentada em nome do consórcio, desde que discriminadas todas as empresas dele integrantes, ou individualmente, em nome de cada empresa integrante, na proporção de sua participação no consórcio, desde que o somatório das participações atinja o valor total da garantia ou ainda em nome da empresa líder;

9.4.5.3. no consórcio, a compatibilidade do objeto social com as obrigações e atividades relacionadas à Concessão, deverá ser comprovada por qualquer uma das empresas que o compõem.

9.4.6. Para atendimento das exigências de qualificação técnica, será admitida a soma das qualificações apresentadas pelas consorciadas, desde que respeitado o disposto no subitem 11.4.

9.4.7. A inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática inabilitação do consórcio.

9.4.8. Nenhuma licitante poderá participar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas controladas, coligadas ou controladoras.

9.4.9. Caso uma licitante ou uma de suas controladas, coligadas ou controladoras participe de um consórcio, ficarão elas impedidas de participar isoladamente da licitação.

9.4.10. Os fundos de investimento deverão observar , ainda, as seguintes regras;

9.4.10.1. As entidades administradora e gestora dos fundos serão consideradas como licitantes, para a aplicação dos limites de participação e exigências de habilitação previstas no presente Edital;

9.4.10.2.Os quotistas que tiverem participação igual ou superior a 20% no Fundo de Investimento serão consideradas como licitantes, para a aplicação dos limites de participação e exigências de habilitação previstas no presente Edital.

9.5. As licitantes deverão credenciar representante(s) para a prática de todos os atos relativos à presente licitação, conforme Anexo 03 - Modelo de Carta de Credenciamento. Uma via original da credencial deverá ser apresentada em separado, no momento de entrega dos envelopes, e a outra via original deverá ser inserida com os demais itens no Envelope Nº 1 – Documentos de Habilitação.

9.6. As licitantes deverão prestar garantia da proposta, na forma estabelecida neste Edital. A cópia do recibo da caução deverá ser apresentada no Envelope Nº 1 – Documentos de Habilitação.

9.7. A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, não poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação, até a assinatura do Contrato de Concessão, salvo prévia e expressa anuência formal da Prefeitura do Município de Bertioga.

10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

10.1. Os documentos e as propostas exigidas neste Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, indevassáveis e fechados, conforme estabelecido neste Edital, e deverão ser entregues na data e hora previstas no preâmbulo deste Edital e no aviso de licitação do Edital, constando, obrigatoriamente, da parte externa de cada um dos envelopes as seguintes indicações:

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2016

OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TOTENS INDICATIVOS DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS E RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DAS TARIFAS E RECEITAS PUBLICITÁRIAS.

Nome e endereço completo da Licitante. CNPJ:

Abertura: 02/03/2016

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL CONCORRÊNCIA Nº 01/2016

OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TOTENS INDICATIVOS DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTES E RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DAS TARIFAS E RECEITAS PUBLICITÁRIAS.

Nome e endereço completo da Licitante. CNPJ:

Abertura: Após a abertura e julgamento do Envelope 1.

10.2. O conteúdo dos envelopes dos documentos de habilitação e da proposta comercial, deverá ser apresentado separadamente, encadernado, com todas as folhas numeradas sequencialmente, inclusive as folhas em branco, catálogos, desenhos ou similares, se houver, independentemente de ser mais de um caderno, da primeira à última folha, de forma que a numeração da última folha do último caderno reflita a quantidade total de folhas de cada volume, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas.

10.2.1. A documentação do Envelope Nº 1 – Documentos de Habilitação deverá ser entregue em uma única via.

10.2.2. A Proposta Comercial deverá ser apresentadas em 2 (duas) vias, em envelopes distintos, devidamente identificados como via original e cópia, sendo que a via original deverá ser entregue em formato A4, fonte padrão Arial 12, espaço simples.

10.2.3. A segunda via da proposta poderá ser apresentada em cópia simples, acompanhada de declaração da licitante, sob as penas da lei, que os documentos são cópias fiéis da via original.

10.2.4. Cada caderno conterá página com termo de encerramento próprio, que não será numerada.

10.2.5. Todos os documentos deverão ser apresentados em sua forma original ou cópia e estarem rubricados por um representante credenciado.

10.2.6. Para efeito de padronização, os documentos deverão ser obrigatoriamente apresentados de acordo com os modelos constantes do Edital, quando houver.

10.2.7. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e deverão observar as seguintes regras com relação ao idioma;

10.2.8. Todos os documentos que se relacionam à licitação deverão ser apresentados em língua portuguesa e toda a documentação será compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma;

10.2.9. Em se tratando de documentos em língua estrangeira, estes somente serão considerados quando acompanhados da respectiva tradução juramentada para a língua portuguesa, devidamente consularizada.

10.2.10. Não será admitida a entrega dos documentos da licitação por via postal ou qualquer outro meio não previsto no Edital.

10.2.11. A prática de atos pelas licitantes deverá observar o cronograma estabelecido para cada etapa da licitação, ficando precluso o exercício de faculdades referentes a etapas já consumadas da licitação, salvo nas hipóteses admitidas no Edital.

10.2.12. As licitantes arcarão com todos os custos relacionados à preparação e à apresentação dos documentos de habilitação e da proposta comercial, não sendo o Município de Bertioga responsável, em qualquer hipótese, por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou seus resultados.

11. DA HABILITAÇÃO

O Envelope Nº 1 – Documentos de Habilitação - deverá conter os documentos relacionados a seguir, os quais deverão ser apresentados em 01 (uma) via original ou cópia, encadernada, sem folhas soltas, numeradas sequencialmente e devidamente rubricadas.

11.1. Habilitação Jurídica:

11.1.1. Quando a licitante for pessoa jurídica:

11.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.1.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, ainda, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício, inclusive com a última alteração registrada no registro empresarial que consolidou as suas disposições, que sejam compatíveis com as obrigações e atividades objeto da Concessão;

11.1.1.3. Documentos de eleição de seus administradores em exercício, devidamente registrada no registro empresarial ou órgão competente;

11.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.1.2. Quanto a licitante for micro e pequena empresa:

11.1.2.1. Toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição fiscal;

11.1.2.2. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que micro ou pequena empresa for declarada Licitante Vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Comissão, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

11.1.2.3. A prorrogação do prazo para regularização fiscal dependerá de requerimento apresentado tempestivamente, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão Licitante.

11.1.2.4. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.

11.1.2.5. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à Comissão convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de sua classificação.

11.1.3. Quando a licitante for instituição financeira:

11.1.3.1. Documentos referidos no subitem 11.1.1;

11.1.3.2. Comprovação da autorização de funcionamento como instituição financeira, emitida pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

11.1.4. Quando a licitante for entidade aberta ou fechada de previdência complementar:

11.1.4.1. Documentos referidos no subitem 11.1.1;

11.1.4.2. Comprovante de autorização expressa e específica quanto à constituição e funcionamento da entidade de previdência complementar concedida pelo órgão fiscalizador competente;

11.1.4.3. Declaração de que os planos e benefícios por ela administrados não se encontram sob liquidação ou intervenção da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

11.1.5. Quando a licitante for Fundo de Investimento:

11.1.5.1. Documentos referidos no subitem 11.1.1;;

11.1.5.2. Ato constitutivo com última alteração arquivada perante órgão competente;

11.1.5.3. Prova de contratação de gestor, se houver, bem como de eleição do administrador em exercício;

11.1.5.4. Comprovante de registro do Fundo de Investimento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

11.1.5.5. Regulamento do Fundo de Investimento (e suas posteriores alterações, se houver) acompanhado do respectivo comprovante de registro perante o Registro de Títulos e Documentos competente;

11.1.5.6. Comprovação de que o Fundo de Investimento se encontra devidamente autorizado pela Assembleia de cotistas a participar da licitação e que o seu administrador pode representá-lo em todos os atos e para todos os efeitos da licitação, assumindo em nome do fundo de investimentos todas as obrigações e direitos que decorrem da licitação;

11.1.5.7. Comprovante de qualificação do administrador e, se houver, do gestor do Fundo de Investimento, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

11.1.5.8. Certidão negativa de falência da administradora e gestora do fundo, expedida pelos cartórios de distribuição de suas sedes, com data de até 90 (noventa) dias corridos anteriores ao primeiro dia da data de entrega das propostas.

11.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

11.2.1. Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

11.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante;

11.2.3. Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários estaduais, da sede da empresa, pertinentes ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com o objeto desta licitação;

11.2.4. Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários municipais da sede da empresa, relativa aos tributos relacionados com o objeto da licitação. A documentação prevista neste subitem terá validade de 06 (seis) meses, a partir da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento:

11.2.5. As licitantes com sede fora do Município de Bertioga deverão apresentar, também, as Certidões de Regularidade de Situação quanto aos encargos tributários Mobiliários do Município de Bertioga. No caso de não serem cadastradas como contribuintes, deverão apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de Bertioga, relativamente aos tributos relacionados com o objeto desta licitação;

11.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da respectiva certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, do domicílio ou sede da licitante e com data de, no máximo, 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de abertura da licitação, ou que estejam dentro do prazo de validade nelas atestado;

11.2.7. Prova de regularidade relativa à seguridade social – INSS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei – Certidão Negativa de Débito (CND), que esteja dentro do prazo de validade nela atestado;

11.2.8. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, que esteja dentro do prazo de validade nela atestado;

11.2.9. Prova de regularidade trabalhista, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) da Justiça do Trabalho.

11.3. Qualificação Econômico-financeira:

11.3.1. Para qualquer tipo de sociedade empresária: Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a empresa for sediada, com data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da entrega das propostas:

11.3.1.1. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação ou parcelamento dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial (objeto e pé);

11.3.1.2. Ainda que conste na certidão do distribuidor a observação "Esta certidão só tem validade no seu original", a empresa poderá juntá-la em cópia, podendo a Comissão Especial de Licitação, em caso de qualquer dúvida, requisitar a apresentação da via original;

11.3.2. Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, que comprove a boa situação financeira da licitante, mediante a sua comprovação por intermédio dos índices de qualificação econômico-financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, bem como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecido ainda o seguinte:

11.3.3. Para as sociedades por ações: O Balanço Patrimonial e DRE já exigíveis e apresentado na forma da lei;

11.3.4. Para os demais tipos de sociedades: Não sendo obrigadas a publicar seu balanço, deverão então apresentar:

11.3.4.1. Cópia legível das páginas do Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial do exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável;

11.3.4.2. Cópia dos Termos, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro, de Abertura e Encerramento do Livro Diário onde foi transcrito o Balanço Patrimonial do exercício;

11.3.5. Para as empresas desobrigadas a balanços, apresentar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (PJ) e a Declaração do SIMPLES do último exercício.

11.3.6. As empresas constituídas há menos de um ano poderão apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados que se refiram a intervalos inferiores ao exercício social, desde que estejam estes previstos no Estatuto Social da licitante ou decorreram, diretamente, da Lei, bem como estejam formalmente aprovados por atos societários competente da licitante.

11.3.7. Comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 911.582,05 (novecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei;

11.3.8. Declaração de capacidade financeira constante do Anexo 04 – Modelo de Declaração de Capacidade Financeira;

11.3.9. Cópia do recibo de depósito da garantia da proposta, nos termos do preâmbulo deste Edital:

11.3.9.1. A garantia deverá ter a validade de 120 (cento e vinte) dias e ser depositada em dinheiro, seguro-garantia ou em carta de fiança bancária;

11.3.9.2. A garantia quando prestada nas modalidades fiança bancária ou seguro garantia deverá observar as determinações contidas na Instrução Normativa SAF n° 004, de 26 de julho d e 2011.

11.3.9.2.1. Caso a garantia, nas modalidades fiança bancária ou seguro garantia, não seja prestada por estabelecimento domiciliado no Município de Bertioga, deverá constar no verso da garantia apresentada o endosso que atribua a um estabelecimento bancário ou seguradora com domicílio na Cidade de Bertioga, total comprometimento, inclusive com responsabilidade solidária, com todos os termos da garantia.

11.3.9.3. A garantia na modalidade de seguro-garantia, deverá ser fornecida por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil e emitida em conformidade com a Circular Nº 232, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

11.3.9.3.1. Se a licitante prestar a garantia na modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ser paga à vista e o documento comprobatório da quitação entregue juntamente com o depósito da caução.

11.3.9.4. Não será permitida caução em títulos gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou intransferibilidade.

11.4. Qualificação Técnica:

11.4.1. Para fins de capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) fornecido(s) por entidade(s) de direito público ou privado emitido(s) em nome da licitante ou de empresas do mesmo grupo econômico da licitante, que demonstrem a aptidão para o desempenho das seguintes atividades, sempre por intermédio de contratos distintos celebrados com a licitante ou com empresa do

mesmo grupo econômico da licitante, dos montantes exigidos para todos itens abaixo:

11.4.1.1. Operação, manutenção e conservação de terminal de passageiros rodoviários e/ou de integração com movimentação média de 5.000 (cinco mil) passageiros/dia;

11.4.1.2. Fornecimento, instalação, manutenção e conservação de, pelo menos, 40 (quarenta) abrigos com exploração publicitária em área urbana;

11.4.1.3. Exploração e comercialização de publicidade de mídia exterior, inclusive no que tange à substituição periódica dos anúncios publicitários, em área urbana;

11.4.2. Em se tratando de empresas estrangeiras, os atestados e registros correspondentes em seu país de origem deverão ser apresentados na sua língua original e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a língua portuguesa, devidamente consularizada.

11.4.3. Para fins de capacitação técnico-profissional, a licitante deverá demonstrar que possui vínculo, por relação de emprego, sociedade, direção, administração ou, ainda, por contrato de prestação de serviços, genérico ou específico para os fins desta Licitação, com Engenheiro, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA) ou Arquiteto, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

11.4.4. A licitante deverá apresentar atestado de vistoria emitido pela prefeitura, indicando que realizou vistoria nos locais onde se encontram os terminais, para que tenha condições de ofertar a outorga com base na realidade dos locais, para maior exatidão dos estudos de viabilidade do aproveitamento de espaços para exploração publicitária e locação.

11.5. Documentação dos Consórcios:

11.5.1. No caso de consórcios, os subitens anteriores deverão ser atendidos por quaisquer das empresas integrantes do mesmo, nos termos do disposto no item

11.4. deste Edital, e ainda, deverá ser apresentado o Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, devidamente assinado e, devendo conter:

11.5.1.1. Denominação do consórcio;

11.5.1.2. Qualificação das consorciadas;

11.5.1.3. Composição do consórcio, respectivas participações dos integrantes e compromisso futuro quanto à participação de cada integrante na sociedade constituída com a finalidade de prestar os serviços desta Concessão;

11.5.1.4. Organização e objetivo do consórcio;

11.5.1.5. Delegação à empresa líder de amplos poderes para representar as consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante a licitação, com exclusividade, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas.

11.5.1.6. No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras caberá à brasileira a liderança.

11.5.1.7. A responsabilidade solidária, das empresas consorciadas, será pelos atos praticados em consórcio, durante a licitação e até a data da assinatura do contrato pela empresa Concessionária a ser constituída pelos membros do consórcio;

11.5.1.8. Compromisso das empresas integrantes do consórcio em constituírem uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), nos termos do item 22 deste Edital.

12. Outros documentos:

12.1. Além dos documentos elencados, deverão, ainda, constar do Envelope Nº 01 – Documentos de Habilitação, os documentos abaixo relacionados, conforme modelo fornecido no presente Edital:

12.1.1. Declaração expressa da licitante, firmada sob as penas da lei, de que não está sujeita à suspensão temporária do seu direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, não se encontra sujeita aos efeitos de declaração de inidoneidade, bem como, inexiste qualquer fato impeditivo à sua habilitação, ou à sua contratação com o Poder Público, nos termos previstos na legislação em vigor e no presente Edital, conforme modelo constante no Anexo 03 - Modelo de Carta de Credenciamento, de Declaração de não impedimento e de submissão à Legislação Nacional;

12.1.2. Declaração expressa da licitante, firmada sob as penas da lei, de que atende às exigências do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Anexo 05;

12.1.3. Declaração da empresa ou consórcio licitante de que recebeu todos os documentos relativos a este Edital de concorrência e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais de realização do objeto concedido, para o integral e fiel cumprimento das obrigações objeto desta licitação durante todo o período da Concessão, conforme o Anexo 06.

13. Documentação da licitante estrangeira:

13.1. Documentos compatíveis àqueles exigidos nos itens 11.1 a 11.4e 11.5.

13.2. Declaração de que os documentos apresentados atendem às exigências dos itens 11.1 a 11.4e 11.5;

13.3. Declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, nos termos do Modelo do Anexo 07 deste edital.

14. Validade das Certidões:

14.1. As certidões apresentadas para fins de atendimento das exigências de qualificação serão aceitas se emitidas em até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos Envelopes.

15. DA PROPOSTA COMERCIAL

15.1. A Proposta Comercial deverá ser elaborada considerando as diretrizes do Anexo 02

- Termo de Referência, e ainda, as licitantes deverão apresentar carta de Apresentação da Proposta Comercial, assinada pelo diretor ou representante legalmente constituído, a ser elaborada de acordo com o modelo constante no Anexo 08, deste Edital e seu Plano de Negócio.

15.2. Havendo divergência entre os valores expressos em algarismos e os valores expressos por extenso prevalecerão os que forem maiores, cabendo à Comissão de Licitação proceder à devida correção em ata.

15.3. Apesar da proposta se dar através de percentagem, os valores contidos na Proposta Comercial serão considerados em moeda corrente nacional, mesmo que não contenham o símbolo da moeda e na data base de outubro de 2015.

15.4. As premissas, elementos, informações e valores da Proposta Comercial da licitante devem ser estritamente compatíveis com as exigências do Anexo 02 - Termo de Referência, para a caracterização de sua exequibilidade, sob pena de desclassificação.

15.5. Na elaboração da Proposta Comercial, as licitantes não deverão considerar qualquer outro benefício fiscal que possa vir a ser conferido à Concessionária no âmbito da União, do Estado, devendo observar a isenção de tributos municipais conferida pela Lei Complementar Municipal nº 115/15 que regerá a Concessão licitada.

15.6. A validade das propostas será de 180 (cento e vinte) dias, contados da data da sua entrega.

16. DO PROCEDIMENTO

16.1. No dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento do Envelope Nº 1 – Documentos de Habilitação e Envelope Nº 2 - Proposta Comercial, dando início à sessão, com o credenciamento dos representantes das empresas licitantes.

16.2. A licitante ou seu representante legal deverá se apresentar perante a Comissão de Licitação, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, conforme modelo constante no Anexo 03 – Modelo de Carta de Credenciamento, de Declaração de não impedimento e de submissão à Legislação Nacional, devendo identificar-se, exibindo documento de identificação válido no território nacional.

16.2.1. O credenciamento de representante(s) deverá ser colocado por fora do envelope, e ser apresentado por meio de carta, com poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhado dos seguintes documentos de constituição da empresa que estabelecem e caracterizam os poderes do outorgante:

16.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, inclusive com a última alteração registrada no registro empresarial que consolidou as suas disposições, que encontre pertinência com o objeto da Concessão. Em se tratando de consórcio, essa documentação deverá ser apresentada apenas pela empresa líder.

16.2.1.2. Documentos de eleição de seus administradores em exercício, devidamente registrada no registro empresarial ou órgão competente.

16.2.1.3. No caso de consórcio, a carta de credenciamento deverá ser assinada pelo representante legal da empresa líder, acompanhada do compromisso de constituição do consórcio.

16.2.2. Caso o credenciado seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social, Ata de Assembleia ou qualquer outro documento equivalente, de modo a caracterizar que o credenciado detém, individualmente, poderes específicos praticar todos atos pertinentes ao certame.

16.2.3. Poderá ser credenciado mais de um representante para cada licitante, sendo que, em qualquer das sessões, apenas um dos credenciados poderá se manifestar, pela empresa representada.

16.2.4. Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

16.2.5. Recomenda-se a participação dos representantes credenciados pelas empresas, em todas as sessões da presente licitação.

16.2.6. A falta ou irregularidade no credenciamento não impedirá a participação na licitação; mas, impedirá a prática dos atos de representação.

16.3. Encerrada a fase de credenciamento, a Comissão de Licitação procederá a abertura do Envelope Nº 1 – Documento de Habilitação, cujas folhas serão rubricadas por seus membros e pelos representantes credenciados presentes à sessão pública.

16.4. A Comissão de Licitação julgará a habilitação, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, e o resultado será comunicado às licitantes na mesma ou em outra sessão pública, ou ainda por meio de publicação no Boletim Oficial do Município - BOM.

16.4.1. O Envelope Nº 2 das licitantes consideradas inabilitadas, serão devolvidos, inviolados, após ter decorrido o prazo legal sem interposição de recursos ou tendo havido renúncia expressa de interposição de recursos ou, ainda, após o julgamento destes.

16.5. Caso o Envelope Nº 2 não seja aberto na sessão de abertura dos Envelopes Nº 1, eles serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados das licitantes, e mantidos sob a guarda da Comissão de Licitação, até a data de abertura dos mesmos.

16.6. Após a divulgação da habilitação e transcorrido o prazo recursal, dar-se-á a abertura, em sessão pública, dos Envelopes Nº 2 - Proposta Comercial das empresas julgadas habilitadas, cujo teor será rubricado pela Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados presentes.

16.7. A Comissão julgará as propostas comerciais de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos neste Edital, comunicando o resultado às licitantes em sessão pública ou por meio de publicação no Boletim Oficial do Município - BOM.

16.8. De cada sessão pública será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, a qual deverá ser assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados presentes.

16.9. Além das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua função legal, a Comissão de Licitação poderá:

16.9.1. Solicitar às licitantes, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados;

16.9.2. Adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal, bem como erros materiais irrelevantes, no curso da licitação, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e universalização da disputa.

16.9.3. Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da licitação, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente nos documentos apresentados pela licitante;

16.9.4. Prorrogar os prazos de que trata o Edital, em caso de interesse público, caso fortuito ou força maior;

16.9.5. Na hipótese de alteração relevante do Edital, alterar a data prevista para entrega da Proposta Comercial, garantia de proposta e dos Documentos de Habilitação, prorrogando-se ou reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

16.9.5.1. Qualquer alteração no Edital será publicada no Boletim Oficial do Município - BOM.

16.9.6. A Comissão de Licitação, até a assinatura do Contrato, poderá excluir licitante e propor a exclusão do adjudicatário por fato ou circunstância que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica e/ou financeira, mediante despacho motivado.

16.10. A garantia da proposta será devolvida, mediante solicitação, feita por escrito à Comissão de Licitação e protocolizada na Diretoria de Licitação e Compras - DLC, na forma seguinte:

16.10.1. Às licitantes inabilitadas, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado da primeira fase da licitação no Boletim Oficial do Município - BOM, ou havendo a interposição de recursos em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua decisão.

16.10.2. Às licitantes desclassificadas na Proposta Comercial, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado do respectivo julgamento no Boletim Oficial do Município - BOM, ou havendo a interposição de recursos em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua decisão.

16.10.3. À adjudicatária em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato correspondente.

17. DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO.

17.1. Serão consideradas habilitadas as licitantes que atenderem a todas as condições estabelecidas no item 11 deste Edital.

17.2. Após a fase de verificação das condições de habilitação não caberá desistência de proposta, isto é, a licitante não poderá retirar o seu Envelope Nº 2, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação, que então o devolverá devidamente lacrado e inviolado.

18. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL

18.1. Constitui critério de julgamento das propostas comerciais da outorga fixa, equivalente ao maior valor percentual ofertado em relação ao faturamento mensal bruto da Concessão.

18.2. O valor total mí́nimo aceito para outorga fixa da Concessa˜o é de R$ 1.267.021,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e vinte e um reais) que corresponde a 1% (um por cento) do faturamento bruto projetado.

18.3. Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, com os seguintes critérios:

18.4. Serão desconsiderados valores apresentados a partir da terceira casa decimal.

18.5. Prevalecerá, para efeito de julgamento, o valor total apurado após a correça˜o.

18.6. A correça˜o efetuada constará na ata de julgamento, podendo ser objeto de dilige^ ncia, se necessário.

18.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas comerciais, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

18.8. Se, por motivo de força maior, a adjudicaça˜o na˜o puder ocorrer dentro do prazo de

validade das propostas, e caso persista o interesse da prefeitura, podera ser

solicitada prorrogação da validade das mesmas a todas as LICITANTES classificadas.

18.9. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que:

18.9.1. não atendam aos requisitos deste Instrumento Convocatório;

18.9.2. na˜o se refira à integralidade do objeto;

18.9.3. tenham inobservado o presente Edital, estejam incompletas ou apresentem emendas, rasuras ou entrelinhas ou, ainda, linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;

18.9.4. tenham sido baseadas em outra proposta;

18.9.5. não atendam às exigências estabelecidas em diligências ou neste Edital;

18.9.6. apresente valor inferior ao mínimo aceito para outorga da Concessão, conforme item 18.2 deste Edital.

18.10. Havendo empate entre duas ou mais licitantes, a classificação será efetuada mediante a realização de sorteio em sessão pública.

19. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19.1. As impugnações e os recursos administrativos, bem como seus prazos, são os previstos na Lei Federal nº 8.666/93.

19.2. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito do Município, por intermédio da Comissão Especial de Licitação.

19.3. Os recursos e impugnações deverão ser encaminhados à Diretoria de Licitações e Compras - DLC, situada na Rua Xxxx Xxxxxxx de Campos nº 901, Centro – Bertioga/SP, no horário das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 15:30 horas, de segunda a sexta-feira.

20. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

20.1. Decorridos os prazos para interposição de recursos e impugnações, a Comissão de Licitação submeterá o resultado da licitação à Autoridade Competente para homologação do certame e adjudicação do objeto à licitante vencedora.

20.2. O despacho de homologação e adjudicação será publicado no Boletim Oficial do Município – BOM.

20.3. O Município de Bertioga, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular a licitação se verificada qualquer ilegalidade que não possa ser sanada.

20.4. A nulidade da licitação implica a nulidade do Contrato, não gerando obrigação de indenização por parte do Poder Concedente, observado o disposto no art. 59, da Lei Federal nº 8.666/93.

20.5. Na hipótese do Município de Bertioga vir a tomar conhecimento, após a fase de habilitação, de que qualquer documento de habilitação apresentado por uma licitante era falso ou inválido, à época da apresentação dos documentos de habilitação, poderá inabilitá-la, sem que a esta caiba direito a indenização ou reembolso de despesas a qualquer título.

20.6. A licitante obriga-se a comunicar o Município de Bertioga, a qualquer tempo, qualquer fato ou circunstância superveniente que seja impeditivo das condições de habilitação ou qualificação, imediatamente após sua ocorrência.

20.7. O Município de Bertioga poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar, revogar ou anular a presente licitação, nos termos da legislação aplicável, sem que caiba às licitantes direito a indenização ou reembolso de despesas a qualquer título.

21. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA

21.1. A licitante vencedora deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, com sede no Município de Bertioga, para assumir a Concessão.

21.2. As licitantes individuais ou membros integrantes de consórcio deverão, obrigatoriamente, participar da empresa que será constituída para assumir a Concessão.

21.3. A licitante vencedora deverá apresentar ao Município de Bertioga os documentos mencionados neste Edital, sob pena de perda seus direitos à Concessão e da garantia de proposta oferecida.

21.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem anterior, o Município de Bertioga, através de seu Prefeito, poderá, a seu exclusivo critério, revogar a licitação ou convocar as demais licitantes na ordem decrescente de classificação final das propostas.

21.5. Empresas que não tenham participado do processo licitatório não serão admitidas no momento da constituição da Sociedade de Propósito Específico – SPE.

21.6. A Concessionária poderá se constituir sob a forma de sociedade anônima ou sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

21.7. O controle acionário da Sociedade de Propósito Específico - SPE é expresso por 50% (cinquenta por cento) mais uma ação ordinária nominativa ou quota, que permita o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

21.8. No objeto social da empresa a ser constituída, deverá constar, obrigatoriamente, concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário, dos terminais de integração, de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes e relógios, com exclusividade na exploração das tarifas e receitas publicitárias.

21.9. A denominação da Concessionária será livre, mas deverá refletir sua qualidade de Concessionária da exploração dos serviços concedidos, sendo vedada a utilização da denominação social do Município de Bertioga.

21.10. A integralização do capital social mínimo da concessionária deverá realizar-se na forma preconizada na legislação reguladora da matéria.

21.10.1. O Capital Social subscrito da Concessionária deverá ser igual a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor dos investimentos, correspondente aos desembolsos

com imobilizado previstos pela licitante, durante todo o prazo de concessão (criação, confecção, instalação e reposição dos equipamentos, bem como, infraestrutura necessária para a prestação do serviço) conforme Plano de Negócios apresentado pela licitante, observados os procedimentos relacionados nos subitens seguintes.

21.10.2. Para o primeiro ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do somatório do total dos investimentos previstos para os dois primeiros anos da Concessão, ou seja, Ano Contratual 1 mais Ano Contratual 2.

21.10.3. Para o segundo ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do total dos investimentos o Ano Contratual 3 e assim sucessivamente para os demais exercícios, até o prazo final da Concessão.

21.10.4. O valor da participação de Fundos e/ou Fundações no capital da concessionária deverá observar os limites das prescrições legais vigentes.

21.11. Poderão ser computadas, como aportes de capital, as despesas realizadas pela licitante vencedora até a outorga da Concessão.

21.12. A participação de capitais estrangeiros na Concessionária obedecerá às leis brasileiras em vigor.

21.13. Eventuais reduções do patrimônio da Concessionária, que comprovadamente possam comprometer a execução dos serviços concedidos, deverão ser previamente aprovadas pelo Município de Bertioga.

22. DA CONTRATAÇÃO

22.1. Adjudicado o objeto da licitação, a adjudicatária será chamada para assinar o Contrato, nos termos do Anexo 01 – Minuta de Contrato, que integra este Edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da convocação, devendo para tanto apresentar os seguintes documentos:

22.1.1. Termo de constituição e registro da Sociedade de Propósito Específico - SPE na Junta Comercial competente, nos exatos termos da minuta apresentada pela licitante na fase de habilitação, acompanhada do comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

22.1.2. Descrição da estrutura acionária e de gestão considerada para SPE;

22.1.3. Comprovação da subscrição do capital social da Sociedade de Propósito Específico - SPE, em moeda corrente nacional;

22.1.4. Prova de recolhimento da garantia de execução do Contrato, em qualquer modalidade estabelecida em lei, correspondente a 1% (um por cento) do valor do Contrato de Concessão.

22.1.5. Para garantia na modalidade de Carta de Fiança Bancária, deverá ser emitida pelo banco, de acordo com o modelo, Anexo 09 - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Execução Contratual.

22.1.6. Para as demais modalidades de garantia permitidas no item 11.3.9.1 deverá ser emitida pelo banco, de acordo com um dos modelos presentes no Anexo 10 - Modelos de Garantias.

22.1.7. A garantia na modalidade de seguro-garantia, deverá ser fornecida por companhia seguradora autorizada a funcionar no Brasil e emitida em conformidade com a Circular Nº 232, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

22.1.8. Se a licitante prestar a garantia na modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ser paga à vista e o documento comprobatório da quitação entregue juntamente com o depósito da caução.

22.1.9. Não será permitida caução em títulos gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou intransferibilidade.

22.1.10. Elaboração e aprovação, pelas partes, do Termo de Recebimento.

22.1.10.1.Eventuais atrasos na aprovação da licitação pelo Município de Bertioga, que não decorra de culpa da adjudicatária, implicará na prorrogação, pelo prazo que se fizer necessário, para o previsto no item 20 deste Edital.

22.1.11. Apresentar o comprovante de depósito referente ao ressarcimento a empresa CHR REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, comprovada sua regularidade fiscal junto a Prefeitura Municipal de Bertioga, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) pelos serviços executados na elaboração dos estudos para a modelagem da concessão dos serviços objeto da presente licitação, da seguinte forma:

22.1.11.1.A CHR REPRESENTAÇÕES LTDA. ME emitirá Nota Fiscal referente aos serviços de elaboração dos estudos da concessão com prazo de vencimento de 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do contrato;

22.1.11.2.A adjudicatária efetuará o pagamento através de depósito bancário na referida conta bancária indicada na Nota Fiscal;

22.1.11.3.A não realização do pagamento previsto no item 22.1.11 impedirá a adjudicatária de assinar contrato de concessão.

22.2. O prazo previsto no subitem 22.1 poderá ser prorrogado, por igual período, se solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora e desde que decorra de motivo justificado e aceito pelo Município de Bertioga.

22.3. Caso a licitante vencedora, ou qualquer de seus sócios, acionistas ou consorciadas, recusem-se a fazê-lo, o Município de Bertioga poderá a seu exclusivo critério convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para assinar o Contrato, em igual prazo e respeitadas as condições das respectivas propostas, ou revogar a licitação, sem prejuízo da perda da garantia da propostas e das demais penalidades aplicáveis à licitante inadimplente.

22.3.1. Além disso, a recusa em assinar o Contrato, sem justificativa aceita pelo Município de Bertioga, dentro do prazo estabelecido, acarretará à adjudicatária individual, ou, no caso de consórcio, a todos as consorciadas, as sanções previstas no Inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, e em seu inciso IV, bem como, a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado dos investimentos.

22.3.1.1. A garantia da proposta será utilizada para cobrir os valores devidos pela licitante em decorrência da recusa em celebrar o Contrato de Concessão, observado o disposto no item 22.4 deste Edital.

22.3.2. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, a licitação somente poderá ser revogada pelo Sr. Prefeito, mediante proposta da Comissão de Licitação, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal revogação.

22.4. Na hipótese do Município de Bertioga não convocar para assinatura do Contrato a empresa vencedora deste certame, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos, podendo, entretanto, se de comum acordo, ser prorrogado o prazo de validade das propostas, bem como, das suas respectivas garantias.

22.5. No caso de desistência, por justo motivo superveniente à fase de habilitação, impedimento legal ou perda do direito correspondente, por parte da licitante adjudicatária, as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação, poderão ser chamadas a firmar o Contrato.

23. DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS

23.1. Os termos e condições aplicáveis à Concessão, aos equipamentos e aos serviços encontram-se previstos no Anexo 02 - Termo de Referência e demais Anexos, integrantes deste Edital.

23.2. A Concessionária se vincula durante todo o prazo de Concessão, ao disposto no Contrato, cuja minuta é parte integrante deste Edital como Anexo 01, na

documentação por ela apresentada e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação municipal, estadual e federal, aplicável ao objeto da Concessão especialmente a Lei Complementar Municipal nº 115/15.

24.– DA VISITA TÉCNICA

24.1. As licitantes deverão proceder à visita técnica nos locais do Terminal Rodoviário e dos Terminais de Integração, a fim de verificar as condições locais e de obter avaliações da natureza dos serviços da Concessão, bem como para obter quaisquer outros dados que julgarem necessários à elaboração de suas Propostas.

24.2. A vistoria deverá ser agendada previamente, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega dos envelopes, por meio de correspondência dirigida ao endereço eletrônico xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx, sempre com a participação dos representantes credenciados da licitante e de pelo menos um Membro da Comissão de Licitação ou de sua equipe de apoio.

24.3. No momento da realização da vistoria, o representante da licitante deverá apresentar a carteira de identidade ou outro documento equivalente, que comprove que a licitante está sendo representada por pessoa por ela credenciada.

24.4. As vistorias realizadas ensejarão a emissão de correspondente certificado de visitação técnica, que deverá ser apresentado juntamente com os Documentos de Qualificação, nos termos deste Edital.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

25.1. Qualquer comunicação à Comissão Especial de Licitação, far-se-á na Diretoria de Licitação e Compras – DLC, na Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx nº 901, Centro – Bertioga/SP.

25.2. Caso as datas previstas para realização das sessões públicas sejam declaradas feriado ou ponto facultativo e, não havendo retificação de convocação pela Comissão Especial de Licitação, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos.

25.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação.

25.4. Se as licitantes inabilitadas não retirarem os respectivos envelopes no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação feita por escrito pelo Município de Bertioga, eles serão destruídos, salvo se houver impedimento legal para tal.

26.- DOS ANEXOS

26.1. São os seguintes os Anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:

26.1.1. Edital de Concorrência;

26.1.2. Anexo 01 – Minuta de Contrato;

26.1.3. Anexo 02 – Termo de Referência;

26.1.4. Anexo 03 – Modelo de Carta de Credenciamento, de Declaração de não impedimento e de submissão à Legislação Nacional;

26.1.5. Anexo 04 - Modelo de Declaração de Capacidade Financeira;

26.1.6. Anexo 05 - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93;

26.1.7. Anexo 06 – Modelo de Declaração de conhecimento do edital e seus anexos;

26.1.8. Anexo 07 – Declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil;

26.1.9. Anexo 08 - Modelo de Carta de Proposta Comercial;

26.1.10. Anexo 09 – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Execução Contratual;

26.1.11. Anexo 10 – Modelos de Garantias.

27. DO FORO

27.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Bertioga/SP.

Bertioga, 22 de janeiro de 2016.

Arq e Urb. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito do Município

ANEXO I

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº ___________

Pelo presente instrumento de particular, de um lado, na qualidade de contratante, o MUNICÍPIO DE BERTIOGA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000.0000/47, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Prefeito, o Arquiteto e Urbanista XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.268.800 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE BERTIOGA ou PODER CONCEDENTE e de outro lado, na qualidade de contratada,              , inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , com sede na            , neste ato representada por               (qualificação), doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, ajustam e convencionam o contido no presente CONTRATO DE CONCESSÃO para determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e, subsidiariamente, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 10.098/00 e Lei Complementar Municipal n° 115/15 e demais normas e Leis que regem a matéria, na forma das cláusulas que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ELEMENTOS INTEGRANTES

1. Integram o presente Contrato de Concessão, o Edital e seus Anexos, bem como a Proposta da licitante vencedora.

1.1. Os termos e condições aplicáveis à Concessão, aos equipamentos e aos serviços encontram-se previstos no Anexo 02 - Termo de Referência e demais anexos integrantes do Edital.

1.2. A Concessionária se vincula, durante todo o prazo de Concessão, ao disposto no Contrato, no Edital, na documentação por ela apresentada e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação Municipal, Estadual e Federal, aplicável ao objeto da Concessão e aos termos da Lei Complementar Municipal nº 115/15 quanto a ordenação da publicidade no mobiliário urbano do Município de Bertioga.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEFINIÇÕES, PARA FINS DESTE CONTRATO

ABRIGO: São instalações de proteção contra as intempéries, destinadas aos usuários do sistema de transporte público, instaladas nos pontos da parada, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos, referentes ao sistema de transporte e sua integração.

ÁREA DA CONCESSÃO: É a área correspondente ao território do Município de Bertioga, compreendendo vias e logradouros públicos servidos ou não pelo serviço de transporte público local de passageiros.

ÁREA DE PUBLICIDADE OCIOSA: Trata-se da área disponível, em painel de mensagens, de informações ou publicitário, que não estiver sendo utilizada para exploração publicitária pela Concessionária, passível de uso pelo Poder Concedente para divulgação de mensagens institucionais.

ATUALIDADE DAS INSTALAÇÕES: Obrigação da Concessionária de manter a estrutura e os equipamentos, a serem instalados e explorados, em perfeita compatibilidade com a evolução tecnológica e com os padrões estéticos do mobiliário urbano, observado os termos e condições constantes na proposta da adjudicatária.

CONCESSÃO: A delegação da prestação dos serviços de utilidade pública, com uso de bens públicos, feita pelo Poder Concedente, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

EDITAL: é o Edital de Concorrência Pública N° 01/2016 e todos os seus Anexos.

EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA: Compreende a concepção, desenvolvimento e implantação de serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, com definição de público alvo, gerenciamento dos processos relacionados à definição de circuitos de exposição, bem como elaboração de materiais publicitários e de informações institucionais, com conteúdo de interesse público, para distribuição nos equipamentos do mobiliário urbano.

LOCAÇÃO DE ESPAÇOS: Receita proveniente do aluguel de espaços comerciais no terminal rodoviário e terminais de integração.

PAINEL DE MENSAGENS, DE INFORMAÇÕES OU PUBLICITÁRIO: Elemento do mobiliário

urbano utilizado para informação a transeuntes, com dimensões previamente fixadas pelo EDITAL, destinada à veiculação de publicidade, informações e mensagens institucionais, por meio de imagens impressas ou eletrônicas, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade.

PODER CONCEDENTE: Município de Bertioga, cujas competências nessas condições serão exercidas pela Secretaria de Segurança e Cidadania, gestora da Concessão.

PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS: Local onde os veículos realizam a operação de embarque e desembarque de passageiros.

SERVIÇO ADEQUADO: É o serviço prestado pela Concessionária que apresente padrões de qualidade, segurança, conforto e cortesia, dentro das condições operacionais previstas no Anexo 02 - Termo de Referência.

TARIFA DE EMBARQUE: Valor pago pelos passageiros usuários do terminal rodoviário.

TARIFA DE PASSAGEM: Valor pago pelos ônibus que utilizarem os terminais de integração.

TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO: São instalações destinadas a abrigar e dar suporte aos usuários, com informação sobre a operação das linhas de ônibus municipais e intermunicipais, com acesso controlado, áreas internas exclusivas para circulação, serviços e equipamentos de apoio, incluindo os equipamentos internos de mobilidade urbana, a serem operadas e/ou construídas nos futuros corredores de transporte por ônibus da cidade.

TERMINAL RODOVIÁRIO: São instalações destinadas a abrigar e dar suporte aos usuários, com informação sobre a operação das linhas de ônibus rodoviários, com acesso controlado, áreas internas exclusivas para circulação e parada de veículos, serviços e equipamentos de apoio, incluindo os equipamentos internos de mobilidade urbana.

TOTEM: É o elemento de comunicação visual destinado à identificação do ponto de parada de ônibus, quando houver impedimento material ou econômico-financeiro para instalação de abrigo.

VALOR DA OUTORGA: Valor da outorga, ofertado pela Concessionária, ao Poder Concedente, para pagamento no período de vigência da Concessão.

VALOR DOS INVESTIMENTOS: Valor correspondente ao desembolso previsto para criação, confecção e instalação de abrigos em parada de ônibus, de totens indicativos de parada de ônibus e relógios, bem como a aquisição de equipamentos para a reposição e a manutenção dos mobiliários e da infraestrutura necessários para a prestação do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO DA CONCESSÃO

3. O objeto deste Contrato de Concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreende operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário, dos terminais de integração, de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens indicativos de ponto de parada de ônibus e relógios eletrônicos, com exclusividade na exploração das tarifas, receitas publicitárias e receitas acessórias.

3.1. Na hipótese de instalação de novos Terminais de Integração de passageiros, o Município suportará eventuais custos decorrentes de desapropriação de áreas para a execução das obras, sendo também responsável pelas obras, cabendo a Concessionária suportar os custos de adaptação necessários para instalação dos equipamentos necessários para seu funcionamento, sem embargos de início do procedimento previsto na cláusula 21.

3.2. Todos os investimentos e despesas, diretos ou indiretos, realizados na elaboração de estudos, projetos e licenciamentos anteriores ao início e destinados à execução da concessão, assim como obras, remanejamento das interferências, operação, manutenção e exploração decorrentes da concessão, caberão exclusivamente à Concessionária.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

4. Os serviços e atividades envolvidos na exploração publicitária compreendem a concepção, desenvolvimento e implantação de serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, com definição de público alvo, gerenciamento de processos relacionados à definição de circuitos de exposição, bem como distribuição e manutenção de materiais publicitários e de informações institucionais, com conteúdo de interesse público nos equipamentos do mobiliário urbano.

4.1. No painel publicitário, as mensagens publicitárias divulgadas atenderão à legislação e às normas dos órgãos competentes, vigentes à data de assinatura do Contrato de Concessão.

4.2. será destinado à publicidade institucional e cultural, percentual de 10% (dez por cento) dos espaços, tempo de mídia e engenhos reservados à publicidade comercial, sem que a utilização acarrete custos ao Poder Concedente, que deverá providenciar e custear, cartazes, imagens e outros conteúdos de mídia a serem utilizados na divulgação de informações de interesse público.

4.3. O espaço não destinado a propaganda institucional e cultural, enquanto não utilizado, poderá ser ocupado pelo Município, desde que providencie e custeie cartazes, imagens e outros conteúdos de mídia a serem utilizados.

4.4. Os contratos celebrados com terceiros, com o objetivo de desenvolver as atividades de exploração publicitária, serão regidos pelo direito privado.

CLÁUSULA QUINTA – DO MOBILIÁRIO URBANO

5. O mobiliário urbano a ser implantado, consistente em abrigos em ponto de parada de ônibus, totens e relógios, é aquele cujo projeto for apresentado na proposta da Concessionária.

5.1. Visando melhoria da prestação dos serviços, objeto deste Contrato de Concessão, a Concessionária poderá propor a substituição dos totens por abrigos, cuja instalação fica condicionada à prévia aprovação do Município de Bertioga.

5.2. Fica garantido à Concessionária o direito de executar as atividades de instalação dos mobiliários urbanos, conforme o plano de implantação e cronograma apresentados em sua Proposta Comercial.

5.3. A substituição do mobiliário urbano, equipamentos e demais instalações a serem realizadas pela Concessionária deverá atender aos aspectos de segurança, sustentabilidade, salubridade, bem como rapidez e eficiência na sua consecução.

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

6. Os serviços de operação, exploração, manutenção e conservação do terminal rodoviário e dos terminais de integração, objeto deste Contrato de Concessão, serão prestados sob o regime de concessão de serviço de utilidade pública, com o uso do bem público, regida pela Lei Federal n° 8.987/95, pela Lei Complementar Municipal n° 115/15 e legislação aplicável.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS TERMINAIS

7. Os terminais, quanto a operação, administração, manutenção e conservação, serão geridos observadas as seguintes premissas e obrigações:

7.1. funcionarão 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, podendo este horário ser reduzido mediante justificativa técnica, sujeita à aprovação e autorização explícita do Gestor da Concessão, revogável a qualquer momento;

7.2. o comércio local deve funcionar no mínimo das 07:00hs (sete horas) às 20:00hs (vinte horas), podendo acompanhar o horário de funcionamento do terminal;

7.3. as bilheterias das empresas transportadoras deverão funcionar pelo menos meia hora antes da primeira partida até o momento da última partida;

7.4. horários de reforma, limpeza e manutenção serão fixados pela Concessionária e seguidos por todos os ocupantes de espaços nos terminais;

7.5. as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone, inclusive dos locadores de espaço, são de responsabilidade direta ou subsidiária da Concessionária;

7.6. serão dotados de sistema eletrônico de informações aos usuários sobre chegadas e partidas de ônibus, com suas respectivas informações básicas, assim como relógios e sistema de som para veicular informações relevantes, em especial em casos de intercorrências e anormalidades, atingindo saguão e plataformas dos terminais;

7.7. terão balcão para prestação de informações;

7.8. terá central de recolhimento e entrega de objetos achados e perdidos;

7.9. os trabalhadores dos terminais portarão crachás de identificação e os agentes a serviço da Concessionária estarão uniformizados conforme sua função, devendo conduzir-se com atenção e urbanidade, mantendo compostura adequada com o ambiente e cooperar com os funcionários da fiscalização;

7.10. as empresas e pessoas devem manter a atividade estipulada em contrato de locação, de utilização de bilheterias ou de plataformas, no horário previsto, obedecendo integralmente às condições pactuadas, zelando pela conservação e

limpeza dos espaços que ocupam, saldando pontualmente seus compromissos com a Concessionária;

7.11. a circulação de veículos nos recintos dos terminais será disciplinada dentro de rígidos limites de segurança;

7.12. a locação de áreas destinadas a agências e bilheterias será feita a empresas transportadoras que operarem no terminal rodoviário na forma prevista no edital de concorrência pública;

7.13. no terminal rodoviário se reservará espaços necessários para as atividades públicas vinculadas;

7.14. o embarque nos táxis será feito por fila única, por ordem de chegada, sem ocupar passeios ou a via com filas, com a quantidade de veículos e vagas definidos órgão competente, que será monitorada de forma a identificar veículo e condutor para rastreamento em caso de ocorrência policial;

7.15. os usuários deficientes ou com mobilidade reduzida receberão atendimento especial, com procedimento de atendimento específico.

7.16. Os terminais terão acesso à rede mundial de computadores (WEB) através de sinal Wi-Fi gratuito, mediante cadastro.

7.17. realizar levantamento e análise de fluxo de veículos, organizando e fazendo cumprir o plano de distribuição de plataformas;

7.18. executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, reparos, informações e outros ligados aos terminais;

7.19. instalação e manutenção de equipamentos da tecnologia da Informação (hardware e software) que permitam o controle e fiscalização das atividades dos terminais;

7.20. instalação, manutenção e operação de circuitos fechados de TV digital, com vigilância em locais críticos como arrecadação e movimentação de pessoas e veículos, com possibilidade de compartilhamento de imagens aos órgãos de segurança pública;

7.21. manutenção de cadastro de controle de fluxo de veículos, com dados sobre viagens, partidas, chegadas e número de passageiros;

7.22. firmar apólice de seguro contra incêndio dos imóveis objeto desta concessão e de acidentes pessoais em favor dos usuários;

7.23. fiscalizar, através de funcionários credenciados, o cumprimento das disposições do regulamento de atividades dos terminais, relativas à urbanidade e disciplina do pessoal, eficiência dos serviços disponíveis, limpeza, manutenção, iluminação e arrecadação;

7.24. não permitir a veiculação de propaganda que atentem contra os bons costumes, com apelo erótico; contrários à saúde, como produtos fumígenos, bem como de jogo de azar e propaganda político partidária;

7.25. nenhuma responsabilidade caberá ao Poder Concedente nos contratos e nas mensagens de publicidades a serem realizados entre a Concessionária e os anunciantes.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ABRIGOS

8. Os abrigos a serem instalados, no número mínimo de 80 (oitenta), deverão ser compostos por estrutura e painéis publicitários, ocupando no solo o menor espaço possível, com indicação das linhas e de meios de aferição da chegada dos veículos e poderão contar com relógios e lixeiras;

8.1. o equipamento deverá observar, quanto a publicidade, o disposto no Termo de Referência;

8.2. o equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento do entorno, que possibilitem a utilização de imagens, em tempo real e de maneira remota, pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número estabelecidos no Termo de Referência;

8.3. a implantação, supressão ou remanejamento dos abrigos pela Concessionária somente serão realizados em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, observados os limites máximos previstos no Termo de Referência;

8.4. a Concessionária terá direito ao equilíbrio econômico-financeiro pelas alterações de quantitativo mínimo previsto no “caput” desta cláusula 8;

8.5. a Concessionária disponibilizará na internet, em parceria com a empresa concessionária de transporte público, conforme disponibilidade do serviço pela permissionária do transporte urbano, ou levando em consideração utilização dos terminais de integração de passageiros, indicação do tempo de espera real ou aproximado do ônibus aguardado, através de acesso por “QR-Code” ou “URL” presente em cada abrigo ou totem de parada de ônibus.

CLÁUSULA NONA - DOS TOTENS

9. Serão instalados no mínimo 90 (noventa) totens indicativos de parada de ônibus (pontos de parada de ônibus), os quais poderão veicular publicidade.

9.1. os locais de instalação dos totens indicativos de parada de ônibus serão definidos pelo Poder Concedente.

9.2. a implantação, supressão ou remanejamento dos totens indicativos de parada de ônibus somente serão realizados pela Concessionária em conjunto com a

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, observados os limites máximos previstos no Termo de Referência;

9.3. a Concessionária terá direito ao equilíbrio econômico-financeiro pelas alterações necessárias previstas nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RELÓGIOS

10. Serão instalados no mínimo 10 (dez) relógios, distribuídos por toda a área do Município, conforme diretrizes constantes de Plano de Implantação estabelecido no Termo de Referência do edital de concorrência pública;

10.1. Os relógios eletrônicos digitais deverão ter marcação sincronizada de hora e de indicação de temperatura local, bem como veicular informações de interesse da Cidade, por meio de painéis de mensagens;

10.2. o equipamento deverá observar, quanto a publicidade, o disposto no Termo de Referência;

10.3. o equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento do entorno, que possibilitem a utilização de imagens, em tempo real e de maneira remota, pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número estabelecidos no edital de concorrência pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRAZOS

11. O prazo da Concessão, que se inicia com a assinatura deste contrato, será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Concedente, em decisão devidamente justificada conforme Lei Complementar Municipal nº 115/15.

11.1. O prazo da Concessão previsto nesta Cláusula poderá ser estendido ou reduzido, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, quando isso se mostrar mais vantajoso ao interesse público, previamente justificado pelo Poder Concedente, em especial, quanto á continuidade e qualidade da prestação dos serviços de utilidade pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALOR

12. O valor deste Contrato de Concessão é de R$     (       reais), na data base de outubro de 2015, correspondente ao valor do investimento ao longo do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RECEITA DA CONCESSIONÁRIA

13. A receita da Concessionária dar-se-á:

13.1. pela Tarifa de Embarque, cobrada dos usuários, como receita inerente à concessão do terminal rodoviário;

13.2. pela Tarifa de Passagem pela utilização dos terminais de integração de passageiros, cobrada das empresas operadoras de transporte público de passageiros, municipais, intermunicipais e de turismo que vierem a utilizar os terminais;

13.3. por receitas complementares diversas, alternativas, acessórias ou de projetos associados, que são consideradas as advindas de locação de área para atividades específicas, compatíveis com as atividades desenvolvidas nos terminais, ou sua exploração direta, tais como lanchonete, cafeteria, loja de conveniências, máquinas de bebidas e produtos alimentícios, guarda volumes e revistarias e; exploração da publicidade, abrangendo a veiculação de sons ou imagens, inclusive programação televisiva própria, bem como pela locação ou cessão de espaços publicitários nos terminais, abrigos de ônibus, totens e relógios.

13.3.1. A Concessionária poderá, mediante prévia autorização do Poder Concedente, outras explorar fontes de receitas alternativas complementares, acessórias, ou de projetos associados à Concessão, desde que a exploração não comprometa os padrões de qualidade e demais pressupostos do serviço concedido, conforme previstos nas normas procedimentos integrantes do Edital e deste contrato.

13.3.2. A Concessionária terá liberdade na definição dos preços cobrados pelas atividades e serviços geradores de receitas complementares diversas, que serão obrigatoriamente consideradas na aferição do equilíbrio econômico-financeiro no decorrer do contrato de concessão.

13.4. O serviço público concedido terá suas Tarifas fixadas pelo Poder Executivo através de decreto, que antecederá a licitação, e sua variação obedecer, rigorosamente as regras e periodicidade estipuladas neste contrato de concessão.

13.5. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta da concessionária, implicará a consequente revisão das tarifas, para mais ou para menos, quando comprovado o impacto para Concessionária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO DA OUTORGA

14. A Concessionária pagará ao Poder Concedente, a título de outorga mensal, durante o período de vigência da Concessão, o valor equivalente ao percentual de sua arrecadação bruta ofertado na sua proposta comercial todo dia 10 (dez) de cada mês.

14.1. Os depósitos deverão ser efetuados no Banco    , Agência    Conta Corrente nº    .

14.2. Em caso de atraso na realização dos pagamentos mencionados nesta Cláusula, por culpa da Concessionária, além do principal corrigido monetariamente, será devida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, após 30 (trinta) dias, juros mensais de 1% um por cento) sobre o valor principal corrigido pelo IPCA/IBGE ou o índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REAJUSTE

15. Os valores das Tarifas mencionados na Cláusula 13, itens 13.1 e 13.2, serão reajustados anualmente, tendo como data base a data da assinatura do Contrato, de acordo com a variação do Índice de Preço do Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice que venha a substituí-lo.

15.1. As condições pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais pertinentes à matéria, formalizadas por meio de aditamento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

16. A Concessionária obriga-se a:

16.1. prestar serviços adequados, na forma prevista em sua Proposta, no Edital e seus Anexos e neste Contrato de Concessão, observadas as disposições técnicas e legais aplicáveis a esta Concessão;

16.2. realizar os serviços de limpeza, manutenção e conservação do terminal Rodoviários, dos terminais de integração, bem como dos abrigos em ponto de parada de ônibus e dos totens e relógios;

16.3. proceder à instalação dos novos equipamentos, em conformidade com a Anexo 02 – Termo de Referência, sempre observando as orientações do Município de Bertioga quanto ao local de instalação dos equipamentos;

16.4. identificar por numeração os equipamentos instalados e manter registros de seu georreferenciamento;

16.5. manter em dia o inventário e o registro dos totens e dos abrigos instalados, inclusive quanto às suas condições de uso e conservação;

16.6. apresentar, mensalmente, atualização da relação digitalizada e georreferenciada dos equipamentos instalados, na data do pagamento, prevista na Cláusula 14.

16.7. apresentar, semestralmente, relatório à fiscalização do Município de Bertioga, contendo as informações gerais e especificas sobre a prestação dos serviços, qualidade, ocorrências operacionais relevantes, investimentos realizados, bem como, balancetes e outras informações necessárias;

16.8. apresentar, anualmente, demonstrações financeiras, na forma de balanço anual auditado;

16.9. providenciar junto à Concessionária de Energia Elétrica, a devida autorização para a instalação dos equipamentos, quando for o caso;

16.10. arcar com as despesas atinentes à criação, confecção, instalação e manutenção dos novos abrigos, totens ou negócios, segundo o Plano de Negócios apresentado em sua proposta;

16.11. manter equipe especializada para a manutenção e conservação de todos os equipamentos já instalados ou que vierem a ser instalados, bem como reparar eventuais danos ou defeitos ocorrentes neles, substituindo peças danificadas ou defeituosas, de forma a assegurar a integridade funcionamento perfeita de todos os equipamentos;

16.12. efetuar os reparos necessários, em decorrência de avarias nas unidades ou resultantes de depredação, fato ou ato de terceiros, ou quaisquer outros motivos, bem como substituir lâmpadas queimadas, consertar qualquer defeito no mecanismo ou display dos equipamentos, tudo às suas expensas;

16.13. providenciar a imediata substituição ou reinstalação de cada equipamento retirado;

16.14. zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

16.15. arcar com todas as despesas decorrentes da venda de espaços publicitários, produção, manutenção da publicidade e, sendo elas comerciais ou institucionais, arcar com os custos de instalação e remoção das mensagens;

16.16. adotar, conforme a necessidade verificada em cada caso, todas as medidas de segurança necessárias à colocação e retirada de mensagens publicitárias;

16.17. afixar e manter em exposição as mensagens publicitárias apenas nos equipamentos que estiverem em perfeito estado de funcionamento;

16.18. não realizar a exploração de atividades ou a veiculação de publicidade que infrinjam a legislação em vigor, que atentem contra a moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político-partidário, ou que possam prejudicar o desenvolvimento operacional do serviço concedido;

16.19. suportar todos os ônus e obrigações concernentes ao objeto deste Contrato de Concessão, inclusive as relativas a projetos, materiais, mão de obra, instalação e manutenção dos equipamentos, respondendo por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa, civil e comercial;

16.20. a inadimplência da Concessionária, com referência aos encargos acima estabelecidos, não transfere ao Poder Concedente a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato de Concessão;

16.21. manter as condições necessárias à continuidade dos serviços durante o prazo da Concessão, compatíveis com as obrigações contratuais, por si e seus prepostos;

16.22. Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários à prestação dos serviços.

16.23. permitir, aos encarregados da fiscalização do Município de Bertioga, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;

16.24. responder, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer prejuízos causados a terceiros, por si ou seus administradores, empregados, prepostos ou prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela Concessão, não sendo assumida pelo Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade dessa natureza;

16.25. encaminhar, anualmente, os documentos comprobatórios da renovação da garantia da execução do Contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias, após o vencimento da garantia original;

16.26. atender ao percentual correspondente ao nível de exigência mínima fixado no subitem 17.9.2, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 23 deste Contrato;

16.27. atender às determinações do Poder Concedente, respeitadas as condições deste Contrato de Concessão;

16.28. acatar as determinações do Município de Bertioga, que poderá, a qualquer momento, acompanhar a execução das obras e dos serviços, exigindo, às expensas da Concessionária, reparos e correções, quando cabíveis;

16.29. realizar todos os procedimentos necessários, tais como solicitações, liberações, aprovações, licenças e outros, incluindo os custos e despesas deles oriundos, serão de responsabilidade e risco exclusivo da Concessionária.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

17. O Município de Bertioga obriga-se a:

17.1. fiscalizar permanentemente os objetos da Concessão e aplicar as penalidades legais, contratuais e as da Lei Complementar Municipal nº 115/15;

17.2. intervir na prestação dos serviços e declarar a extinção da Concessão, nos caso se condições previstas neste Contrato de Concessão;

17.3. homologar reajustes e proceder revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis e neste contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico- financeiro da Concessão;

17.4. cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar Municipal nº 115/15 e das cláusulas contratuais;

17.5. zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos;

17.6. declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais;

17.7. estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente;

17.8. fornecer à Concessionária todos os conteúdos, dados, informações e mensagens institucionais, assim como cartazes, vídeos e outras mídias para veiculação nos painéis de mensagem ou de informações;

17.9. avaliar, semestralmente, a qualidade e eficiência da prestação do serviço público objeto desta Concessão considerando-se os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, levando em consideração se as informações são prestadas corretamente; se estão limpos; iluminados, quando contarem com iluminação artificial e; não vandalizados, utilizando os seguintes critérios:

17.9.1. 98% (noventa e oito por cento) dos equipamentos - nível de excelência;

17.9.2. 75% (setenta e cinco por cento) dos equipamentos - nível de exigência mínima.

17.10. arcar com os custos referentes aos serviços relacionados na lista de pendências do Termo de Recebimento.

17.11. responder pelas despesas de colocação dos pontos de luz, junto a cada equipamento, quando do início de sua instalação, bem como por todas as despesas referentes ao consumo de energia elétrica necessária ao funcionamento dos abrigos.

17.12. fiscalizar o objeto da concessão, lhe sendo reservado o acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos serviços a cargo da Concessionária, inclusive os trabalhistas e previdenciários de seu pessoal contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA

18. A Concessionária reconhece, por este instrumento, ser a única e exclusiva responsável por danos e prejuízos que causar à Prefeitura do Município de Bertioga e/ou a terceiros, por culpa ou dolo, na execução deste Contrato, correndo, às suas expensas, sem qualquer ônus para o Município de Bertioga, ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam causar.

18.1. A Concessionária é responsável por eventuais danos ou prejuízos causados ao meio ambiente, ao Poder Concedente ou a terceiros, especialmente nos passeios públicos e em equipamentos de infraestrutura urbana, quanto a obras necessárias para cumprir o objeto deste contrato;

18.2. a fiscalização, exercida na forma indicada na cláusula 22, não reduzirá ou excluirá a responsabilidade da Concessionária pela boa e fiel execução do objeto deste Contrato, por danos e prejuízos que causar à Prefeitura do Município de Bertioga e/ou terceiros.

18.3. A Concessionária é responsável por todos os riscos inerentes à Concessão, exceto pelos seguintes, que serão suportados pelo Poder Concedente:

18.3.1. decisão judicial ou administrativa que impeça, retarde ou impossibilite a Concessionária de prestar os serviços, ou que interrompa ou suspenda o pagamento da outorga ao Poder Concedente ou impeça o desenvolvimento da exploração das tarifas e receitas acessórias, exceto nos casos em que a Concessionária houver dado causa a tal decisão;

18.3.2. descumprimento, pelo Poder Concedente, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando, a qualquer ação ou omissão que impeça a regular prestação dos serviços objeto do Contrato de Concessão, exceto nos casos em que a Concessionária houver dado causa a tal decisão;

18.3.3. atrasos, restrição ou inexecução das obrigações da Concessionária, causadas exclusivamente pela demora ou omissão do Poder Concedente, exceto nos casos em que a Concessionária houver dado causa a tal decisão;

18.3.4. atraso no cumprimento do cronograma físico de instalação, apresentado na Proposta Comercial da Concessionária ou de quaisquer outros prazos previstos no Contrato de Concessão, em razão de fatos ou atos que não lhe sejam direta ou indiretamente imputáveis;

18.3.5. fatores imprevisíveis, fatores previsíveis de consequências incalculáveis ou, ainda, caso fortuito ou de força maior que, em condições de mercado, não possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência;

18.3.6. alteração, pelo Poder Concedente, dos encargos atribuídos, especificamente, à Concessionária, nos termos do Contrato de Concessão;

18.3.7. alterações na legislação e regulamentação, inclusive acerca de criação ou alteração de tributos e encargos, de exigências para prestação do objeto do Contrato de Concessão ou relacionadas à exploração publicitária, que alterem a composição econômico-financeira da Concessionária, excetuada a legislação dos impostos sobre a renda;

18.3.8. alterações na legislação e na regulamentação ou emanação de atos administrativos expedidos pela Administração Pública Municipal, que afete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

19. São direitos e obrigações dos usuários aqueles previstos da Legislação de Proteção ao Consumidor, especialmente a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de janeiro de 1995.

XXXXXXXX XXXXXXXX – DA REVISÃO CONTRATUAL

20. O Poder Concedente realizará a cada 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, a revisão dos parâmetros econômico-financeiros com a finalidade de avaliar o impacto de eventuais alterações supervenientes à celebração do Contrato.

20.1. A incorporação da inovação tecnológica que no curso de execução deste Contrato altere os custos da Concessionária poderá dar ensejo ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.

20.2. O investimento, correspondente à mera reposição dos ativos, inclusive o mobiliário abrangido neste Contrato, não será considerado incremento dos custos da Concessionária.

20.3. Os efeitos decorrentes da revisão contratual terão início sempre a partir do ano subsequente ao da revisão.

20.4. A revisão de que trata esta cláusula deverá ser submetida à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Bertioga.

20.5. O processo de revisão contratual ocorrerá após o encerramento de cada quinquênio e deverá se encerrar em prazo hábil, para que seus efeitos entrem em vigor, no exercício subsequente.

20.5.1. Será de responsabilidade do Poder Concedente, ou de quem a esse delegar, a condução do processo de revisão contratual.

20.5.2. No decorrer do processo de revisão serão analisados os eventos que correspondam aos parâmetros econômico-financeiros e seus efeitos sobre o fluxo de caixa da Concessão.

20.6. Ao final do procedimento de revisão contratual, caso o resultado seja julgado cabível, o Poder Concedente deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais das seguintes formas de recomposição:

20.6.1. revisão do valor da outorga, inclusive para fins de compensação das alterações decorrentes de custos e despesas adicionais ou eventual perda de receita, decorrente dos parâmetros econômico-financeiros.

20.6.2. alteração do prazo da Concessão, respeitados os limites da Lei Complementar Municipal nº 115/15;

20.6.3. modificação, de forma proporcional, de obrigações contratuais da Concessionária, diretamente relacionadas à hipótese que ensejou a revisão;

20.6.4. pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, dos investimentos, custos ou despesas adicionais que tenham sido efetivamente incorridos ou do valor equivalente à perda de receita efetivamente ocorrida, desde que o Poder Concedente tenha dado causa a tais investimentos, custos ou despesas adicionais

20.6.5. realinhamento das tarifas contratuais.

20.7. Os processos de revisão contratual não poderão alterar a alocação de riscos, originalmente prevista no Contrato.

20.8. O processo de revisão contratual será realizado de forma a assegurar que seja mantida a Taxa Interna de Retorno – TIR de projeto, do fluxo de caixa do projeto apresentado na Proposta Comercial apresentada pela Concessionária.

20.9. Para fins de determinação dos fluxos da revisão, serão utilizados critérios de mercado para estimar o efeito dos eventos previstos na cláusula 21 sobre o fluxo de caixa do projeto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

21. Sempre que atendidas as condições do Contrato de Concessão apresentado na proposta da Concessionária e mantida a repartição de riscos nele estabelecida, considera-se mantido o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato.

21.1. A Concessionária poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses previstas nos itens 3.1, 8.4, 9.3 e 18.3 ou na ocorrência de outro evento que impacte nas condições de equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Concessão.

21.2. O Poder Concedente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, quando cabível, nos termos da Lei e dos princípios norteadores da Administração Pública.

21.3. A Concessionária deverá enviar notificação de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato ao Poder Concedente, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da ocorrência da hipótese que ensejou o desequilíbrio, sob pena de decadência.

21.3.1. Quando da entrega da notificação, a Concessionária enviará ao Poder Concedente detalhes sobre a hipótese que ensejou a solicitação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, bem como se for o caso, informações sobre:

21.3.1.1. A data da ocorrência e provável duração da hipótese ensejadora do reequilíbrio;

21.3.1.2. A estimativa da variação de investimentos, custos, despesas ou variação de receitas;

21.3.1.3. Qualquer alteração necessária nos serviços objeto do Contrato:

21.3.1.4. A eventual necessidade de aditamento do Contrato;

21.3.1.5. A eventual necessidade de liberação do cumprimento de quaisquer obrigações, de qualquer das Partes.

21.3.2. Dentro de 10 (dez) dias, a contar da data da entrega da notificação, o Poder Concedente estabelecerá prazo para que se faça a comprovação dos fatos e das condições que ensejaram a solicitação de restabelecimento do equilíbrio.

21.3.3. A Concessionária deverá demonstrar que a hipótese que ensejou o reequilíbrio, e não a sua ineficiência na prestação dos serviços objeto deste Contrato, foi a causa direta dos investimentos, custos ou despesas adicionais, ou deterioração dos níveis de serviços, previstos no Contrato.

21.3.4. O Poder Concedente examinará as informações fornecidas pela Concessionária e decidirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, pelo cabimento ou não do restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

21.3.5. O prazo referido no item anterior poderá ser prorrogado, justificadamente, a critério do Poder Concedente, por igual período.

21.4. Ao final deste procedimento de revisão extraordinária do contrato, caso o resultado seja julgado cabível, o Poder Concedente deverá adotar, a seu exclusivo critério, uma ou mais das seguintes formas para o reequilíbrio econômico- financeiro:

21.4.1. alteração do valor da outorga, inclusive para fins de compensação das alterações decorrentes dos custos e despesas adicionais ou eventual perda de receita;

21.4.2. alteração do prazo da Concessão, respeitados os limites da Lei;

21.4.3. modificação, de forma proporcional, de certas obrigações contratuais da Concessionária, diretamente relacionadas à hipótese que ensejou a recomposição;

21.4.4. pagamento à Concessionária, pelo Poder Concedente, dos investimentos, custos ou despesas adicionais que tenham sido efetivamente incorridos ou do valor equivalente à perda de receita efetivamente ocorrida;

21.4.5. realinhamento das tarifas contratuais.

21.5. Os processos de revisão contratual extraordinária não poderão alterar a alocação de riscos originalmente prevista no Contrato.

21.6. O processo de revisão contratual será realizado de forma a assegurar que seja mantido que seja mantida a Taxa Interna de Retorno – TIR de projeto, do fluxo de caixa do projeto apresentado na Proposta Comercial apresentada pela Concessionária.

21.7. Para fins de determinação dos fluxos do reequilíbrio, serão utilizados critérios de mercado para estimar o valor dos investimentos, custos e despesas resultantes do evento que deu causa ao reequilíbrio.

21.8. Na hipótese de novos investimentos ou serviços solicitados pelo Poder Concedente e previstos ou não no Contrato, esse deverá requerer à Concessionária, previamente ao processo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a elaboração do projeto básico dos serviços, considerando que:

21.8.1. O projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às estimativas do impacto dos investimentos e serviços sobre os custos da Concessionária, segundo as melhores práticas e critérios de mercado, tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pelo Poder Concedente sobre o assunto;

21.8.2. O Poder Concedente estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

22. Os poderes de fiscalização da execução da Concessão serão exercidos pelo Município de Bertioga, através da Secretaria de Segurança e Cidadania.

22.1. O Município de Bertioga, diretamente ou por seus representantes credenciados, poderá realizar, na presença de representantes da Concessionária, ou solicitar que essa execute às suas expensas, ao longo do prazo da concessão e sempre que necessário, testes que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, sistemas e instalações.

22.2. A fiscalização anotará, em termo próprio de registro, as ocorrências apuradas nas fiscalizações, encaminhando-o à Concessionária, para regularização das faltas ou defeitos verificados.

22.2.1. Constatada a não observância do disposto no item 16.21, a Concessionária deverá providenciar a regularização da ocorrência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Contrato de Concessão

22.3. A não regularização das faltas ou defeitos indicados no Termo de registro de ocorrências, no prazo adequado, ensejará a aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

22.4. O prazo para regularização das falhas poderá ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelo Poder Concedente e sem prejuízo à continuidade e adequação dos serviços de Concessão.

22.5. O Município de Bertioga poderá utilizar-se das garantias para cobertura dos custos incorridos, por força da aplicação do disposto nesta Cláusula, sem prejuízo do direito da Concessionária de apresentar o recurso cabível, nos termos da legislação aplicável.

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- DAS PENALIDADES

23. Independentemente das eventuais advertências aplicadas, por inobservância de quaisquer das condições contratuais, ficam estabelecidas as seguintes penalidades, em que incidirá a Concessionária em razão de ato ou fato punível constatado pela Prefeitura do Município de Bertioga:

23.1. Multa diária, de 37 UFIB (trinta e sete unidades fiscais de Bertioga), por equipamento não instalado, conforme constante do cronograma previsto na Proposta Comercial da Concessionária;

23.2. Multa diária, de 370 UFIB (trezentos e setenta unidades fiscais de Bertioga)), por equipamento e por veiculação de anúncio com conteúdo que viole o disposto na Lei Complementar Nº 115/15;

23.3. Multa diária, de 37 UFIB (trinta e sete unidades fiscais de Bertioga), por equipamento, no prazo estipulado entre as Partes, pela não realização de

manutenção corretiva dos equipamentos instalados, incluindo remanejamentos, supressões e substituições;

23.4. Multa diária, no valor de 0,5% (meio por cento) do valor total da garantia contratual, por atraso na renovação ou na complementação do valor da garantia, a partir do seu vencimento;

23.5. Os valores fixados nos itens anteriores, para pagamento de multa diária serão reajustados pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na data base deste Contrato;

23.6. Multa no valor equivalente a 05% (cinco por cento) do ônus mensal da Concessão, aplicável a cada um dos parâmetros definidos no item 17.9, nas hipóteses de não atendimento dos percentuais definidos para o nível de exigência mínima, sem prejuízo da multa prevista no item 23.3.

23.7. A Concessionária deverá depositar os valores correspondentes às multas aplicadas, no 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente à conclusão do processo administrativo que culminou na aplicação de referidas penalidades.

23.7.1. Caso a Concessionária não deposite os valores das multas, o Município de Bertioga os descontará da caução depositada para a garantia da execução do Contrato de Concessão.

23.8. As penalidades serão aplicadas de ofício pelo Poder Concedente, garantido o devido processo administrativo, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as circunstâncias verificadas em cada caso.

23.9. A aplicação das penalidades acima previstas não exclui a possibilidade de declaração de caducidade da Concessão, pelo Poder Concedente, observado o disposto no Art. 38, da Lei n° 8.987/95.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA INTERVENÇÃO

24. Caberá a intervenção do Poder Concedente, em caráter excepcional, mediante proposta da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, com o fim exclusivo de assegurar a regularidade e a adequação na execução dos serviços de utilidade pública, bem como o fiel cumprimento do Contrato de Concessão e das normas legais e regulamentares pertinentes, aplicando-se o disposto nos artigos 32 a 34, da Lei Federal n° 8.987/95.

24.1. A intervenção far-se-á por decreto motivado do Poder Executivo Municipal, que conterá, obrigatoriamente, a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

24.2. O procedimento administrativo a que se refere o caput desta cláusula deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, com prévia e ampla justificativa, sob pena de considerar-se inválida e arbitrária a intervenção.

24.3. O período de intervenção não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o interventor proporá ao Município de Bertioga a extinção da Concessão ou a devolução do Contrato de Concessão à Concessionária.

24.4. Cessada a intervenção e não ocorrendo a extinção da Concessão, haverá imediata prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

24.5. Durante o processo de intervenção e antes de ser decretada a extinção da Concessão, será assegurado à Concessionária o direito à ampla defesa.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

25. A Concessão extinguir-se-á nas hipóteses a seguir elencadas, sempre garantindo à Concessionária o direito de ampla defesa:

25.1. com o advento do termo contratual, tendo a concessionária direito à indenização nos termos do § 4º, do art. 35 e do art. 36, ambos da Lei Federal nº 8.987/95;

25.2. caducidade, que poderá ser declarada pelo Poder Concedente nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 38, da Lei Federal nº 8.987/95;

25.3. encampação, assim entendida como a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei especifica que a autorize;

25.4. rescisão, por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial, especialmente intentada para esse fim;

25.5. anulação do contrato;

25.6. insolvência, recuperação judicial, falência ou extinção da empresa Concessionária.

25.7. Extinta a Concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração dos serviços, transferidos à concessionária, ou por ela implantados, no âmbito da Concessão, sem que resulte ao Poder Concedente, qualquer espécie de

responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

25.8. A Concessionária promoverá a retirada de todos os bens não reversíveis.

25.9. Previamente à extinção da Concessão, o Poder Concedente deverá elaborar relatório especificando todos os bens reversíveis, aplicando-se as normas do

§4°, do art. 35 e art. 36, ambos da Lei Federal n° 8.987/95.

25.10. Na hipótese em que a Concessionária não aceitar os valores devidos pelo Poder Concedente, constantes no relatório, esta poderá contratar uma empresa de auditoria que irá proceder à constatação e avaliação dos bens reversíveis, bem como dos investimentos realizados e não amortizados. O relatório produzido pela empresa de auditoria não terá natureza vinculante.

25.10.1. Os custos decorrentes da contratação da empresa de auditoria serão exclusivos da Concessionária.

25.11. O Poder Concedente poderá suceder a Concessionária, nos contratos por ela firmados, com o fim de adimplir as obrigações decorrentes da assinatura do Contrato de Concessão.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CADUCIDADE

26. O Poder Concedente poderá declarar a caducidade da Concessão, após o devido processo legal, com garantia à ampla defesa e ao contraditório da Concessionária, na ocorrência dos eventos previstos no § 1º, do art. 38, da Lei Federal n° 8.987/95, desde que os seus efeitos se revelem comprovadamente gravosos â execução dos serviços objeto da Concessão.

26.1. A declaração de caducidade da Concessão deverá observar o seguinte procedimento:

26.1.1. Notificação da Concessionária, pelo Poder Concedente, na qual apresentará detalhadamente as falhas e transgressões contratuais por ela praticadas, bem como a demonstração da sua gravidade à execução dos serviços objeto da Concessão.

26.1.2. Apresentação, em 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, das justificativas prévias da Concessionária ao Poder Concedente.

26.1.3. Instaurado o processo administrativo de caducidade e comprovado o inadimplemento da Concessionária, a caducidade será declarada pelo Poder Concedente, mediante a expedição de decreto especifico do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do pagamento da devida indenização.

26.1.4. A indenização prevista no item anterior compreenderá os investimentos realizados pela Concessionária, com base na sua proposta, que ainda não tenham sido depreciados ou amortizados, até a data de retomada dos serviços objeto do Contrato de Concessão, pelo Poder Concedente, devidamente corrigidos monetariamente nos mesmos parâmetros previsto neste Contrato, desde a data da decretação da Caducidade, até a data do pagamento da indenização.

26.1.5. O valor da indenização deverá ser integralmente pago em até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua avaliação definitiva, sob pena de incidência de correção monetária, segundo o índice aplicável ao reajuste previsto na cláusula 15 deste Contrato de Concessão e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito monetariamente corrigido, entre o vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento.

26.1.6. Do valor da indenização apurado será abatido o valor de eventuais prejuízos causados ao Poder Público.

26.1.7. A indenização devida à Concessionária pela declaração de caducidade, se realizará na forma do Art. 36, da Lei Federal n° 8.987/95, descontado o valor das multas contratuais e dos danos por ela causados.

26.2. O procedimento de caducidade será extinto:

26.2.1. quando as justificativas apresentadas pela Concessionária forem acatadas pelo Poder Concedente;

26.2.2. após concluída a execução das correções pela Concessionária, no prazo estipulado pelo Poder Concedente, nos termos do § 3º, do art. 36, da Lei Federal N° 8.937/95.

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ENCAMPAÇÃO

27. O Poder Concedente poderá, a qualquer tempo, mediante comprovado motivo de interesse público, edição de Lei autorizativa específica e pagamento de prévia indenização à Concessionária, nos termos do § 4º, do art. 35 e art. 36 da Lei nº 8.987/95, encampar a Concessão.

27.1. No processo de levantamento e avaliação necessária a determinação do valor da indenização, a ser realizado previamente à efetivação da encampação, deverá ser considerado:

27.1.1. as parcelas de todos investimentos realizados pela Concessionária ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados para o cumprimento do Contrato de Concessão;

27.1.2. os encargos, responsabilidade e ônus decorrentes de todos os contratos inerentes à Concessão firmados pela Concessionária com terceiros, inclusive, os contratos de financiamentos por esta contraídos com vistas ao cumprimento do Contrato de Concessão, quando comprovado o vínculo e o valor financiado e sua efetiva aplicação neste objeto contratual;

27.1.3. todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral, em decorrência do consequente rompimento dos respectivos vínculos contratuais;

27.1.4. todos os custos de desmobilização em geral;

27.1.5. lucros cessantes calculados por empresa independente de consultoria especializada em avaliação de empresas e investimentos.

27.2. A encampação observará, no que couber, o procedimento especificado no item 26.1 deste Contrato de Concessão, e ainda:

27.2.1. O pedido de instauração do procedimento de encampação deverá ser acompanhado de prova da autorização legislativa especifica por parte da Câmara Municipal de Bertioga;

27.2.2. instaurado o procedimento, proceder-se-á à avaliação, que compreenderá os investimentos realizados pela Concessionária ainda não amortizados, bem como os demais valores previstos no item 26.1.4, deste Contrato de Concessão.

27.2.3. O valor da indenização deverá ser integralmente pago previamente à efetivação da encampação.

27.2.4. Uma vez paga integralmente a indenização devida à Concessionária, os bens reversíveis reverterão ao patrimônio do Poder Concedente, a quem caberá prosseguir na prestação dos serviços objeto da Concessão.

27.3. Eventual ato de encampação em desacordo com o disposto neste Contrato de Concessão será ineficaz, não gerando qualquer efeito na presente Concessão, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Poder Concedente pelas perdas e danos causados à Concessionária.

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA – RESCISÃO

28. O Contrato de Concessão poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

28.1. Os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados pela Concessionária, até a decisão judicial transitada em julgado.

XXXXXXXX XXXXXXXX NONA – ANULAÇÃO DO CONTRATO

29. O Poder Concedente deverá declarar a nulidade do Contrato de Concessão, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no procedimento de licitação.

29.1. Na hipótese descrita na cláusula anterior, se a ilegalidade for imputável ao próprio Poder Concedente, a Concessionária será indenizada pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos por ela incorridos, além dos ônus indenizatórios previstos nos itens 26.1. e 26.1.4, deste Contrato de Concessão.

CLAUSULA TRIGÉSIMA – FORÇA MAIOR

30. Consideram caso fortuito e força maior as situações que causam impactos diretos ou indiretos no Contrato de Concessão, consoante as disposições previstas na legislação civil.

30.1. Sem prejuízo do disposto na norma contratual seguinte, a ocorrência de um caso fortuito ou força maior terá o efeito de exonerar as partes de responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão.

30.2. Caso ocorra a extinção da Concessão, por motivo de força maior, aplica-se, no que couber, as regras e procedimentos válidos para a extinção da Concessão por advento do termo contratual.

CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – OUTRAS HIPÓTESES

31. O Contrato de Concessão poderá, ainda, ser rescindido de pleno direito, sem necessidade de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial assegurada a ampla defesa, nos casos de:

31.1. Transferência da Concessão, no todo ou em parte, sem consentimento por escrito do Município de Bertioga.

31.2. Manifesta impossibilidade, por parte da Concessionária, de cumprir as obrigações oriundas do Edital e respectivo Contrato.

31.3. A comprovada inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da Concessão ou a

aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições dos Artigos 27 e 38 da Lei Federal n° 8.987/95 e dos termos deste instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS BENS REVERSÍVEIS

32. A Concessionária cederá gratuitamente ao Poder Concedente o direito de uso na Cidade de Bertioga, de todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, e que tenham sido especificamente adquiridos ou elaborados no desenvolvimento das atividades integradas na presente Concessão, seja diretamente pela Concessionária, seja pelos terceiros que esta vier a subcontratar.

32.1 Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na presente Concessão, bem como projetos, planos, plantas, softwares, aplicativos, documentos e outros materiais referidos no item anterior, serão transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade ao Poder Concedente quando da extinção da Concessão, competindo à Concessionária adotar todas as medidas necessárias para este fim.

32.2 Por ocasião do encerramento do contrato, seja a que título for, a Concessionária transferirá ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sob pena de retenção e utilização da garantia do contrato e eventual crédito que a concessionária tenha para com o Poder Concedente, para reparação dos bens reversíveis.

32.3 Encerrado o prazo da Concessão, a Concessionária será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à Concessão celebrados com terceiros, assumindo todos os encargos, responsabilidades e ônus daí resultantes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA TOLERÂNCIA

33. A tolerância e as concessões recíprocas terão caráter eventual e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poder conferido a qualquer das partes nos termos deste Contrato de Concessão, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações previstas neste Contrato de Concessão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

34. A Concessionária depositou a garantia exigida para execução do presente Contrato de Concessão, no valor de R$     (      ) equivalente ao percentual de 1% (um por cento) estabelecido na cláusula 12.

34.1. A garantia prestada poderá ser substituída, mediante requerimento da Concessionária, respeitadas as modalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93.

34.2. A garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais deverá ser renovada anualmente, considerando como data base a data de assinatura deste Contrato, sob pena de multa e declaração de caducidade.

34.3. O valor de renovação da garantia será calculado, anualmente, com base no valor remanescente do Contrato, conforme estabelecido na cláusula 12.

34.4. A garantia de execução será reajustada anualmente pelo IPCA divulgado pelo IBGE.

34.5. A garantia prestada será executada, quando houver descumprimento das obrigações contratuais da Concessionária, assegurado o direito de defesa prévia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

35. As atividades concedidas serão isentas de tributos municipais, considerando que inexistirá renúncia de receita que nunca foi realizada, o futuro pagamento da outorga e a finalidade pública da concessão, que transmite a onerosidade das atividades públicas à iniciativa privada.

35.1 A isenção conferida não se aplica a atividade de prestação de serviço e comércio que poderia ser explorada por terceiro e que resolver realizar a Concessionária, em nome próprio, dentro dos terminais concedidos, nem isenta os seus locatários ou cessionários, a qualquer título, que realizem atividades remuneradas e comerciais nos terminais, de recolher tributos e requerer as devidas licenças e alvarás para funcionamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES

36. Todas as comunicações, relativas a este Contrato de Concessão, somente produzirão efeitos se entregues por meio de carta ou memorando de remessa (para remessa de documentos técnicos), e se protocolados.

CLÁUSULA TRIGÊSIMA SÉTIMA - DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

37. Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação:

37.1. Referências ao Contrato de Concessão ou a qualquer outro documento devem incluir eventuais alterações e aditivos que venham a ser celebrados entre os Contratantes.

37.2. Os títulos dos capítulos e das cláusulas do Contrato de Concessão dos anexos não devem ser usados na sua aplicação ou interpretação.

37.3. No caso de divergência entre o Contrato de Concessão e os Anexos, prevalecerá o critério da especificidade do documento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA COMPOSIÇÃO DA SPE

38. Será permitida a transferência do controle societário da Concessionária a terceiros, desde que previamente autorizada pelo Município de Bertioga e em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal n° 8.987/95.

38.1 O ingresso de novos sócios e/ou a substituição de um dos cotistas também estará sujeito à prévia autorização pelo Município de Bertioga, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal n° 8.987/95.

38.2 A transferência de participação societária entre as pessoas físicas e/ou jurídicas integrantes da Sociedade de Propósito Especifico - SPE deverá ser notificada ao Município de Bertioga, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua ocorrência.

38.3 É possível realizar a subconcessão, no todo ou em parte do objeto desta Concessão, mediante expressa autorização do Poder Concedente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

39. A Concessionária obriga-se a pagar a empresa CHR REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, comprovada sua regularidade fiscal junto ao Município de Bertioga, o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), pelos serviços executados na elaboração dos estudos para a modelagem da Concessão objeto do presente contrato, mediante a emissão da documentação fiscal pertinente.

39.1. Este contrato somente será firmado com a apresentação da comprovação do pagamento da empresa CHR Representações Ltda. – ME, que será anexado, juntamente com 01 (uma) via deste contrato, ao processo administrativo da Concessão.

39.2. A Concessionária poderá contratar com terceiros a execução de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto da Concessão.

39.2.1. A Concessionária obriga-se a realizar a supervisão e a coordenação das atividades dos terceiros, por ela contratados, não excluindo, sob nenhuma hipótese, a sua responsabilidade, perante o Poder Concedente, quanto ao cumprimento de suas obrigações, objeto do Contrato de Concessão.

39.2.2. Os contratos de prestação de serviços entre a Concessionária e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não estabelecendo nenhuma relação, de qualquer natureza, entre os terceiros e o Poder Concedente.

39.3. Os terminais e equipamentos atualmente instalados serão transferidos à Concessionária no ato da assinatura deste Contrato em perfeitas condições de uso, conforme Termo de Recebimento a ser elaborado.

39.4. A substituição e remoção dos equipamentos existentes são de inteira responsabilidade da Concessionária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DO FORO

40. As partes signatárias deste Contrato de Concessão elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Bertioga, Estado de São Paulo, para julgar as causas originadas ou referentes a este Contrato de Concessão

E, por se acharem justas e contratadas, as partes firmam o presente Contrato de Concessão em 05 (cinco) vias de idêntico conteúdo e forma, em   (      ) laudas impressas apenas no anverso, perante as testemunhas abaixo indicadas.

Bertioga,   de      de 2015.

Município de Bertioga Poder Concedente

Concessionária

Testemunhas:

Nome:

RG. nº

CPF/MF nº

Nome:

RG. nº

CPF/MF nº

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM PÚBLICO, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE ABRIGOS EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TOTENS INDICATIVOS DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTES E RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DAS TARIFAS E RECEITAS PUBLICITÁRIAS.

Este Anexo 02 – Termo de Referência – especifica todas as condições para execução do contrato, caracterizando todos os serviços e obras previstos para realização pela Concessionária ao longo do prazo da Concessão, bem como diretrizes técnicas, normas e, principalmente, os parâmetros de desempenho e cronogramas de execução que devem ser observados para todas as obras e serviços previstos.

As ações para prestação desse serviço público serão dirigidas à segurança e conforto do usuário e integridade das edificações e equipamentos concedidos.

Como princípios básicos do Termo de Referência, com fulcro na regularidade e qualidade da oferta de infraestrutura aos seus usuários, devem ser considerados:

• A implementação de ações de natureza preventiva, voltadas para a preservação das edificações e equipamentos;

• A agilidade na implementação de ações corretivas, emergenciais ou não, que eventualmente se fizerem necessárias para a reconstituição das edificações e equipamentos; e

• Para atendimento das condições epígrafes, a Concessionária deverá acompanhar continuamente os elementos físicos e os processos gerenciais das edificações e equipamentos, adotando em tempo hábil as providências necessárias a assegurar permanente qualidade dos serviços ofertados aos usuários.

A execução dos investimentos deverá obedecer aos prazos previstos no Cronograma Referencial Básico, conforme item 1 deste documento.

1. CRONOGRAMA BÁSICO REFERENCIAL

Os investimentos iniciais deverão atender o cronograma de implantação acima. Além dos investimentos iniciais, o concessionário deverá prever todas as reposições ao longo do prazo de concessão para manter o sistema em pleno funcionamento.

Os prazos de implantação acima não exime a responsabilidade do concessionário de executar as reposições dos equipamentos ao longo do prazo de concessão, conforme as considerações descritas neste anexo para cada sistema.

2. INÍCIO DE OPERAÇÃO

A partir da assinatura do contrato, a Concessionária terá prazo de 90 (noventa) dias para iniciar a operação dos terminais.

Os investimentos deverão estar de acordo com o Cronograma Básico de Investimento e demais exigências deste anexo.

3. LICENÇAS

Será de responsabilidade da Concessionária, obter no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do contrato, a Licença de Operação e demais licenças necessárias para a operação dos terminais.

4. SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

Para garantir que os serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial venham a ser prestados com qualidade aos usuários, a Concessionária deverá implantar, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados do início das operações do Terminal Rodoviário, um Sistema de Gestão da Qualidade. Este Sistema tem como objetivo definir um processo moderno e reconhecido internacionalmente de medir a qualidade dos serviços prestados pela Concessionária.

Para garantir a confiabilidade e seriedade deste Sistema de Gestão da Qualidade, este deverá ser auditado por uma empresa de auditoria externa e independente. Para tanto, a Concessionária deverá obter certificado conforme Norma NBR ISO 9001 versão 2000, dentro do prazo estipulado acima.

5. TERMINAL RODOVIÁRIO VISTA LINDA

5.1. CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

O Terminal Rodoviário foi construído pela prefeitura municipal de Bertioga e está localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx XX-000, sentido Caiubura-Boracéia, nas proximidades do km 217, mais precisamente na Rua Roberto de Almeida Vinhas.

A construção civil do terminal rodoviário foi entregue ao público em maio/2015. Mas os trabalhos de construção não incluíram a aquisição e implantação de equipamentos necessários para iniciar a operação do edifício. Além de operar, manter e conservar, será obrigação da Concessionária investir nesses equipamentos necessários para operar o terminal.

O terminal possui as seguintes características físicas e operacionais:

• Capacidade de veículos:

o 24 ônibus/hora

• Capacidade de passageiros:

o 1.056 passageiros/hora

• Área total de 6.230 m2

• Área coberta de 1.485 m2

• Área verde de 1.184 m2

• Área pavimentada de 2.950 m2

• 09 espaços para locação totalizando 200 m2 de área bruta locável

o 08 espaços para lojas totalizando 110 m2

o 01 xxxxx xx xxxxxxxxxxx xxx 00 x0

• 00 xxxxx xx xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx

• 02 sanitários (feminino/masculino) para passageiros com área de 60 m2

• Local de embarque/desembarque para veículos

• Local de embarque de táxis

• Área administrativa totalizando 52 m2

• 02 sanitários para a administração (feminino/masculino) com área de 16 m2

• 04 guichês para venda de passagens

• 01 sala de apoio para a Polícia Militar

• 01 sala de apoio para a assistência social

• 01 sala de achados e perdidos

• 01 guichê de informação

• 01 ambulatório

• 01 depósito de limpeza

Os seguintes sistemas e equipamentos serão adquiridos e implantados pela Concessionária:

• 01 Centro de Operações

• 01 SIG (Sistema Integrado de Gerenciamento)

• 01 Circuito Fechado de TV (CFTV) com o mínimo de 12 câmeras

• 01 Sistema de Controle de Acesso de veículos com 02 câmeras de reconhecimento

• 01 Sistema de sonorização

• 06 monitores de 42” para transmissão de informação aos passageiros

• 06 relógios

• 01 guarda-volumes

• 06 catracas de acesso a área de embarque

• Equipamentos de informática necessários para administrar o terminal

5.2. Itinerários de chegada e saída

Itinerário de chegada: todos os ônibus que chegarem ao terminal deverão ingressar através da avenida marginal a Rodovia Xxx-Xxxxxx, sentido Caiubura-Boracéia.

Itinerário de saída: todos os ônibus que saírem do terminal deverão ingressar na xxx Xxxxxxxx 000 (xxxxx xx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx) , xxxxx a direita na rua Lateral do terminal rodoviária e acessar a avenida marginal da Xxxxxxx Xxx-Xxxxxx, sentido Caiubura-Boracéia.

Apesar do terminal rodoviário estar localizado às margens da Rodovia Rio-Santos, o acesso das linhas rodoviárias que vêm do sentido Boracéia-Caiubura poderá ser realizado através do bairro Indaiá e Vista Linda conforme demonstrado a seguir.

Os itinerários poderão ser alterados visando a aprovação pelo órgão de trânsito do Muncípio em consonância com as Agências Reguladoras.

5.3. Horários de funcionamento

O Terminal Rodoviário ficará aberto durante 24 horas, podendo ter seu horário de funcionamento alterado desde que acordado com o Poder Concedente. As bilheterias deverão permanecer abertas ao menos meia hora antes da primeira partida até o momento da última partida de veículos do respectivo Operador.

Os serviços essenciais aos usuários, como alimentação, terão seu horário de atendimento igual ao do terminal. É obrigatório que pelo menos um estabelecimento de alimentação permaneça aberto durante todo o período de operação do terminal.

O comércio em geral deverá funcionar, no mínimo, das 7:00 hs às 22:00 hs, podendo acompanhar o horário de funcionamento do terminal.

A Concessionária deverá afixar em locais visíveis ao público, os horários de funcionamento de todas as unidades estabelecidas no terminal.

A implantação ou reforma das instalações, a recepção de mercadorias, assim como a limpeza, manutenção e conservação das áreas e espaços ocupados obedecerão às tabelas de horários fixados pela Concessionária e previamente aprovados pelo Poder Concedente.

6. Terminal de Integração Vista Linda

6.1. Características físicas terminal Vista Linda

O Terminal Vista Linda foi construído pela prefeitura municipal de Bertioga e está localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx XX-000, sentido Caiubura-Boracéia, nas proximidades do km 217, mais precisamente na Rua Roberto de Almeida Vinhas.

A construção civil do terminal foi entregue ao público em maio/2015. Mas os trabalhos de construção não incluíram a aquisição e implantação de equipamentos necessários para iniciar a operação do edifício. Além de operar, manter e conservar, será obrigação da Concessionária investir nesses equipamentos necessários para operar o terminal.

O terminal possui as seguintes características físicas e operacionais:

• Capacidade de veículos:

o 48 ônibus/hora

• Capacidade de passageiros:

o 3.696 passageiros/hora

• Área total de 2.500 m2

• Área coberta de 882 m2

• Área verde de 150 m2

• Área pavimentada de 700 m2

• 02 espaços para locação totalizando 32 m2 de área bruta locável

o 01 espaços para lojas totalizando 10 m2

o 01 praça de alimentação com 22 m2

• 07 vagas de estacionamento

• 02 vagas para veículos operacionais

• 04 baias de embarque/desembarque

• 02 sanitários (feminino/masculino) para passageiros com área de 60 m2

• Local de embarque/desembarque para veículos

• Área administrativa totalizando 52 m2

• 02 guichês para venda de passagens

• 01 sala de achados e perdidos

• 01 depósito de limpeza

• 01 fonte luminosa

• 01 caixa d’água

Os seguintes sistemas e equipamentos serão adquiridos pela Concessionária do terminal:

• 01 SIG (Sistema Integrado de Gerenciamento)

• 01 Circuito Fechado de TV (CFTV) com o mínimo de 08 câmeras

• 01 Sistema de Controle de Acesso de veículos com 02 câmeras de reconhecimento

• 01 Sistema de sonorização

• 04 monitores de 42” para transmissão de informação aos passageiros

• 04 relógios

• 06 catracas de acesso a área de embarque

• Equipamentos de informática necessários para administrar o terminal

6.2. Itinerários de chegada e saída

Itinerário de chegada: todos os ônibus que chegarem ao terminal deverão ingressar através da avenida marginal a Rodovia Xxx-Xxxxxx, sentido Caiubura-Boracéia.

Itinerário de saída: todos os ônibus que saírem do terminal deverão ingressar na xxx Xxxxxxxx 000 (xxxxx xx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx) , xxxxx a direita na rua Lateral do terminal rodoviária e acessar a avenida marginal da Xxxxxxx Xxx-Xxxxxx, sentido Caiubura-Boracéia.

Apesar do terminal rodoviário estar localizado às margens da Rodovia Rio-Santos, o acesso das linhas rodoviárias que vêm do sentido Boracéia-Caiubura poderá ser realizado através do bairro Indaiá e Vista Linda conforme demonstrado a seguir.

6.3. Horários de funcionamento

O Terminal de Integração Vista Linda ficará aberto durante 24 horas, podendo ter seu horário de funcionamento alterado desde que acordado com o Poder Concedente. As bilheterias deverão permanecer abertas ao menos meia hora antes da primeira partida até o momento da última partida de veículos do respectivo Operador.

O comércio em geral deverá funcionar, no mínimo, das 7:00 hs às 22:00 hs, podendo acompanhar o horário de funcionamento do terminal.

7. Terminal de Integração Albatroz

7.1. Características físicas Terminal Albatroz

O Terminal Albatroz foi construído pela prefeitura municipal de Bertioga e está localizado ao lado da SP-055, sentido Boracéia-Caiubura, nas proximidades do km 223,5, no trevo de Bertioga, seu endereço exato é Av. Enseada, nº 2.

A construção civil do terminal foi entregue ao público em maio/2015. Mas os trabalhos de construção não incluíram a aquisição e implantação de equipamentos necessários para iniciar

a operação do edifício. Além de operar, manter e conservar, será obrigação da Concessionária investir nesses equipamentos necessários para operar o terminal.

O terminal possui as seguintes características físicas e operacionais:

• Capacidade de veículos:

o 12 ônibus/hora

• Capacidade de passageiros:

o 924 passageiros/hora

• Área total de 895 m2

• Área coberta de 340 m2

• Área verde de 320 m2

• Área pavimentada de 170 m2

• 01 espaço para locação totalizando 10 m2 de área bruta locável

• 01 baia de embarque/desembarque

• 02 sanitários (feminino/masculino) para passageiros com área de 20 m2

• Local de embarque/desembarque para veículos

• 01 guichês para venda de passagens

Os seguintes sistemas e equipamentos serão adquiridos pela Concessionária do terminal:

• 01 SIG (Sistema Integrado de Gerenciamento)

• 01 Circuito Fechado de TV (CFTV) com o mínimo de 08 câmeras

• 01 Sistema de Controle de Acesso de veículos com 02 câmeras de reconhecimento

• 01 Sistema de sonorização

• 01 monitor de 42” para transmissão de informação aos passageiros

• 01 relógio

• 04 catracas de acesso a área de embarque

• Equipamentos de informática necessários para administrar o terminal

7.2. Itinerários de chegada e saída

Itinerário de chegada: todos os ônibus que chegarem ao terminal deverão ingressar através da Rodovia Rio-Santos, sentido Boracéia-Caiubura no trevo de Bertioga, virar a direita na Avenida Enseada, fazer o primeiro retorno a esquerda e adentrar o terminal.

Itinerário de saída: todos os ônibus que saírem do terminal deverão ingressar na Av. Enseada

Horários de funcionamento

, virar a direita na Rodovia Rio-Santos, sentido Boracéia-Caiubura.

7.3.

O Terminal de Integração Albatroz ficará aberto durante 24 horas, podendo ter seu horário de funcionamento alterado desde que acordado com o Poder Concedente. As bilheterias deverão permanecer abertas ao menos meia hora antes da primeira partida até o momento da última partida de veículos do respectivo Operador.

O comércio em geral deverá funcionar, no mínimo, das 7:00 hs às 22:00 hs, podendo acompanhar o horário de funcionamento do terminal.

8. Centro de Operações

A Concessionária deverá implantar e manter um Centro de Operações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Este será o centro de toda a operação dos terminais. No Centro de Operações deverão ser concentradas todas as informações e dados enviados pelos diversos sistemas mantidos pela Concessionária. Através de um software de integração SIG (Sistema Integrado de Gerenciamento), deverão ser processados os dados recebidos, permitindo aos controladores dos terminais, a partir de um único ponto, gerenciar todos os eventos em desenvolvimento.

O Centro de Operações gerenciará as centrais de segurança, incluindo o sistema de CFTV, alarme de incêndio de automação predial e o Sistema de Programação de Partidas e

Chegadas. Fornecerá informações para alimentar, de forma automática, a Central de Informações e o Sistema Eletrônico de Informações aos usuários.

As condições de rotina, previamente programadas, deverão ser controladas pelo Sistema Integrado de Gerenciamento dos terminais, ficando sob responsabilidade do elemento humano a análise das não conformidades identificadas e registradas pelo Sistema, possibilitando a necessária atuação para correção operacional ou ação de segurança.

As informações e imagens (notadamente as imagens da operação dos terminais) processadas no Centro de Operações serão disponibilizadas ao Poder Concedente por meio de acesso remoto. Poderão ter acesso ainda a tais informações e Polícia Militar ou outros órgão indicados pelo Poder Concedente.

9. Segurança e monitoramento

Competirá à Concessionária garantir a segurança dos usuários e das instalações aplicadas nos serviços.

Concessionária deverá apresentar um Plano de Segurança e Monitoramento, incluindo um sistema de monitoramento por câmeras (CFTV) de alta definição, ou seja, um sistema de segurança digital com equipamentos destinados a monitorar e gravar acontecimentos sob observação, que focalize todos os locais considerados críticos, especialmente os relacionados à arrecadação, movimentação de pessoas e veículos. As imagens captadas pelas câmeras devem ser gravadas por pelo menos 24 horas, devendo ter todas as suas funções e especificações descritas abaixo:

A Concessionária deverá apresentar o projeto indicando o local de cada câmera e a área de abrangência de cada foco na planta dos terminais.

A Concessionária deverá prover isolamento da área dos terminais, em especial das áreas de plataformas e manobra do veículos.

A fila de táxis também deverá ser monitorada por câmeras postadas de forma que identifiquem o veiculo e o condutor, possibilitando o rastreamento em caso de ocorrência policial.

9.1. Polícia Militar

O Poder Concedente poderá prover esta segurança através de presença de uma unidade da Polícia Militar no Terminal Rodoviário.

Nos Terminais de Integração, o Poder Concedente, poderá prover esta segurança através de presença de uma unidade da Guarda Municipal e/ou Polícia Militar

10. Sistema de informações

10.1. Central de informações

A Concessionária deverá, ainda, manter uma central de informações presencial que funcionará ininterruptamente durante todo o período de operação.

As centrais de informação deverão, sempre que solicitado, transmitir aos usuários as informações concernentes ao funcionamento do terminal, em especial os horários de partida e chegada dos ônibus.

Além de informações relativas à operação dos terminais, a central deverá, dentre outras, conter informações sobre o funcionamento das linhas de transporte coletivo urbano por ônibus que atendam a região dos terminais, seus principais polos de atração turística, cultural, e lazer e os meios para seu acesso.

Um painel apresentará mapas do município e dos arredores dos terminais.

As ligações com dúvidas referentes ao trabalho dos Operadores serão a eles transferidas.

A Concessionária manterá ainda sítio na internet, contendo informações relevantes sobre os terminais e seu funcionamento.

10.2. Sistema eletrônico de informação aos usuários

A Concessionária deverá dispor de um sistema de controle de entrada e saída de ônibus, que automaticamente fornecerá dados para o Sistema de Programação de Partidas e Chegadas.

Os terminais terão uma rede de monitores ou TVs, alimentada pelo Sistema de Programação de Partidas e Chegadas, onde serão informadas as partidas e chegadas de ônibus. Estes equipamentos deverão ser visíveis de todas as áreas de espera dos terminais e serão instalados, obrigatoriamente, nos seguintes locais, em quantidade compatível com o conforto dos usuários:

• saguão de espera;

• portão de embarque;

• portão de desembarque;

• central de informações.

Os equipamentos deverão apresentar:

• identificação da Plataforma;

• empresa;

• destino ou origem;

• horário programado e real de partida e chegada;

• e status da operação: embarque imediato, atrasado, etc.

10.3. Sistema de sonorização

Deverá haver um sistema de som destinado a veicular informações relevantes aos passageiros, principalmente na ocorrência de anormalidades. Esse sistema deverá ser capaz de segregar avisos direcionados ao saguão e às plataformas.

O sistema de sonorização deverá funcionar durante todo o período em que houver operação dos terminais, divulgando os avisos de utilidade pública de forma clara e concisa.

10.4. Rede de relógios

Os terminais serão providos de rede de relógios, distribuídos por todas as suas áreas comuns e de serviços.

Os relógios deverão estar sincronizados e sua precisão deve ser garantida pela Concessionária (relógio localizado na Central de Operações, sincronizado diariamente com o horário oficial de Brasília).

Os relógios da rede, em quantidade e dimensões compatíveis com as necessidades, serão instalados, obrigatoriamente, nos seguintes locais:

a) saguão de espera;

b) plataformas de embarque;

c) plataformas de desembarque;

d) áreas de circulação de pedestre; e

e) praça de alimentação.

10.5. Programação Visual

A Concessionária deverá elaborar um Plano de Programação Visual, cujo objetivo é uniformizar toda a sinalização, publicidade e layout das informações exibidas nos terminais.

O Plano deverá estabelecer padrões para os elementos gráficos, sinalização, diagramação dos elementos, tipografia, cromática e simbologia.

O Plano inicial deverá ser aprovado pelo Poder Concedente. Com o objetivo de melhorar a interface com os usuários, o Plano de Programação Visual poderá ser revisto ao longo do prazo da Concessão.

10.6. Sinalização

Independentemente do sistema de informações, deverá ter sinalização vertical e horizontal para orientação dos usuários, dos ônibus e dos veículos que circulam pelos terminais.

A sinalização vertical deverá indicar as saídas, acessos, sanitários, bilheterias, praça de alimentação, farmácia, caixas eletrônicos, locais de espera, plataformas, estacionamento e outros.

A sinalização horizontal complementará a sinalização vertical e orientará a formação de filas e os locais preferenciais para trânsito de usuários, permanência e os locais que deverão ficar desimpedidos pelos usuários por motivo de segurança.

Serão previstos também, a substituição de placas de trânsito de forma a orientar o tráfego local para as mudanças realizadas na região com a inclusão do terminal rodoviário.

10.7. Publicidade

Os terminais disporão de locais e instalações próprias para a realização de publicidade. A exploração de propaganda comercial no recinto dos terminais e será de exclusividade da Concessionária, , que poderá outorgar sua execução a terceiros, obedecidas as formalidades legais e observado o disposto no contrato.

Será expressamente proibido a colocação de cartazes, impressos, mercadorias ou quaisquer objetos, nas paredes externas das lojas, balcões ou vitrines, sem prévia autorização da Concessionária.

11. Plano de programação das plataformas

As plataformas deverão ser reversíveis, podendo ser utilizadas para embarque ou para desembarque, de modo a priorizar o fluxo de passageiros, seja de chegada ou saída dos terminais.

A Concessionária deverá organizar e fazer cumprir o Plano de Operação das Plataformas.

A programação deverá levar em conta o tempo de embarque ou desembarque característico de cada linha e horário, de forma a aumentar a eficiência dos terminais. A programação do mês

subsequente será enviada aos operadores, com uma antecedência mínima de 15 dias. No caso da necessidade de incluir linhas extras ou alterar os horários estabelecidos, os operadores deverão solicitar autorização à Concessionária com antecedência mínima de 30 dias de sua entrada em vigor.

Os ônibus que se apresentarão para embarque devem chegar à plataforma com antecedência adequada e não superior ao tempo estabelecido no Plano de Operação das Plataformas, em relação ao horário marcado para ocupação da plataforma.

Os veículos não poderão efetuar embarque ou desembarque de passageiros em locais diferentes dos estabelecidos no Plano de Operações das Plataformas.

11.1. Sistema de programação de partidas e chegadas

Será implantado sistema automatizado que permita a reprodução gráfica do Plano de Programação das Plataformas, ou seja, da disponibilidade espacial e quantitativa de plataformas a serem alocadas para partidas e chegadas dos operadores, permitindo que a estrutura do terminal possa ser dividida e representada graficamente em setores e plataformas.

Esta subdivisão deverá ser totalmente flexível no software, adequando-o a qualquer possível atualização, mudança ou remanejamento operacional destas informações, quando necessário.

Este sistema deverá ainda permitir a programação das partidas com uma antecedência mínima de 90 dias, alocando os operadores e seus destinos às respectivas plataformas, distribuídas em faixas horárias em intervalos parametrizáveis de acordo com a característica do percurso a ser cumprido. Esta funcionalidade de alocação de plataformas versus horários versus operadores deverá contar com o recurso de “inteligência artificial”, ou seja, um recurso de otimização da programação e da alocação das linhas, que indique a ocorrência de conflitos de horários, sugerindo através de regras pré-inseridas, soluções para os mesmos.

Toda a programação de partidas do terminal deverá ser visualizada graficamente, permitindo a rápida identificação da ocupação de cada setor e suas plataformas em períodos escolhidos. Esta “tela” deverá permitir “zoom-in” e “zoom-out” de forma a poder-se detalhar um determinado horário programado em uma plataforma com informações do operador alocado, Destino, e Tipo de Linha.

A entrada dos ônibus nos terminais para a efetivação das partidas somente se dará com a identificação destes nos acessos à área de embarque e liberação através da verificação com a programação previamente estabelecida neste sistema.

Da mesma forma, a entrada dos ônibus para os desembarques será autorizada nos acessos com a identificação destes e com a coleta de informações de origem, data de partida da origem e quantidade de passageiros a desembarcar, através de formulário especifico preenchido. Após a liberação, será́ indicada a plataforma destinada ao desembarque.

A saída dos ônibus dos terminais será igualmente controlada, sendo coletadas informações complementares de sua permanência nos Terminais, além do registro das quantidades de passageiros embarcados, nos casos das partidas.

Todas as informações pertinentes ao fluxo de partidas e chegadas dos ônibus, deverão ficar registradas no sistema de forma a possibilitar a geração de relatórios informativos, operacionais, financeiros e estatísticos.

O sistema deverá permitir:

a) gerenciar a alocação de horário versus plataforma sobre a programação básica;

b) gerenciar a programação/permanência dos ônibus nos terminais;

c) controlar a arrecadação da tarifa de embarque;

d) controlar a arrecadação da tarifa de passagem;

e) monitorar os tempos para embarques e desembarques;

f) controlar a programação das partidas;

g) gerar relatórios sobre atrasos de ônibus;

h) gerar relatórios sobre partidas realizadas, não realizadas e canceladas;

i) gerar gráficos demonstrativos da operação;

j) gerar relatórios auxiliares de programação;

k) gerar relatórios de movimento diário consolidado;

l) gerar relatórios de volumes diários de ônibus e de passageiros classificados por operador e tipo da linha;

m) gerar histograma de distribuição de partidas e passageiros versus horários;

n) partidas e passageiros versus operadores;

o) partidas e passageiros versus plataformas;

p) gerar e compilar números de cancelamentos, inclusões, atrasos, etc.;

q) gerar e compilar índices que retratem o nível de aproveitamento das plataformas, bem como indicadores relacionando as partidas programadas versus partidas realizadas.

O Sistema fornecerá informações automaticamente ao Sistema Integrado de Gerenciamento dos terminais.

11.2. Embarque

Somente poderão ter acesso às plataformas os portadores de bilhete de passagem. O acesso será realizado através de catraca eletrônica, de forma a manter um controle automatizado dos embarques.

Poderá ser recusado o embarque de passageiros nas condições seguintes:

a) não apresentar o bilhete de passagem;

b) estiver sob efeito de qualquer substância química ou outra de qualquer natureza, que altere o comportamento, de forma a comprometer a segurança do serviço ou o bem-estar dos demais passageiros;

c) portar arma de qualquer tipo e natureza sem autorização prevista na legislação vigente;

d) portar produtos ou substâncias de natureza perigosa, proibidos pela legislação vigente;

e) pretender embarcar com animais;

f) pretender embarcar com objetos de dimensões e acondicionamento incompatíveis com os compartimentos de carga do veículo;

g) comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros, ou atentar contra a moralidade pública.

11.3. Desembarque

O desembarque será feito em plataformas específicas e não deverá demorar mais que 10 minutos.

Se houver pico de demanda de chegada, mais plataformas deverão ser destinadas ao desembarque.

O sistema automatizado deverá possibilitar informações para que haja bloqueio ou liberação da entrada de ônibus em caso de ocupação de todos os berços.

11.4. Atraso de ônibus

Na ocorrência de atraso de um ônibus, o veiculo atrasado, se possível, será posicionado na programação da própria plataforma. Caso não seja possível, o veículo será encaminhado à plataforma mais próxima disponível. No caso de atraso na operação de embarque dos ônibus, a alteração de plataforma deverá ser comunicada via sistema de som e sistema eletrônico de informações aos usuários, sendo que os funcionários da Concessionária deverão certificar-se de que todos os passageiros foram encaminhados à plataforma correta. Feita a conferência de todos os passageiros, o veiculo terá autorização de partida.

11.5. Planejamento para picos de demanda

A Concessionária deverá escalar um contingente adequado de agentes para atender ao excedente de demanda em períodos de pico.

O acesso às plataformas poderá ser agilizado e a programação de ônibus otimizada de forma a minimizar as folgas entre os embarques e entre os desembarques.

As plataformas deverão ser reversíveis, podendo ser utilizadas para embarque ou para desembarque, de modo a priorizar o fluxo de passageiros, seja de chegada ou saída dos terminais.

Também deverá ser reforçada a organização dos embarques em táxis, buscando realizar mais de um embarque ao mesmo tempo, em fila indiana.

11.6. Circulação e operação dos ônibus nos terminais

A circulação de veículos no recinto dos terminais será rigorosamente disciplinada, dentro dos limites de segurança estabelecidos pela Concessionária, sendo proibido:

a) ultrapassar o limite de velocidade determinado;

b) circular fora das faixas demarcadas;

c) efetuar ultrapassagem;

d) usar buzina;

e) fazer teste de motor;

f) impedir a circulação, permanecendo parado por tempo superior ao determinado para embarque e desembarque;

g) permitir o embarque ou desembarque de passageiros fora de plataforma;

h) manter o motor em funcionamento, quando o ônibus estiver parado nas plataformas, mesmo com o motorista na direção do veiculo;

i) estacionar sem aplicação de freio auxiliar;

j) permitir o uso dos toaletes, nos coletivos que possuam este equipamento, enquanto o mesmo estiver estacionado no terminal;

k) efetuar limpeza interna ou externa, inclusive de vidro para-brisa.

A Concessionária poderá estipular outras restrições que julgar convenientes ao transito de veículos.

Haverá sinalização adequada, por meio de placas, para o limite de velocidade estipulada, bem como identificação das plataformas e faixas de circulação demarcadas no solo, conforme especificado no Plano de Programação Visual dos terminais.

Após o carregamento do compartimento de bagagens e o embarque de passageiros, o ônibus deverá ser conduzido até o de controle de saída para os devidos registros e prosseguimento da viagem.

11.7. Condutas Proibidas

A Concessionária deverá fiscalizar e coibir as seguintes condutas cuja ocorrência é proibida no âmbito dos terminais:

a) incitação ou realização de algazarras ou tumultos;

b) a pratica de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hospedes para hotéis ou similares e de passageiros para ônibus, taxis ou outros meios de transportes;

c) o funcionamento de qualquer aparelho sonoro em unidade comercial ou agência de modo que possa prejudicar a divulgação dos avisos pela rede de sonorização;

d) a ocupação de fachadas externas das unidades comerciais ou agências e paredes com cartazes, painéis, mercadorias ou quaisquer outros objetos, em desacordo com a programação visual dos terminais;

e) Qualquer atividade comercial não legalmente estabelecida nos terminais;

f) depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de volumes, mercadorias ou resíduos;

g) a utilização das bilheterias pelos Operadores para o processamento de encomendas, guarda e depósito de volumes, temporariamente ou não, e a prestação de outros serviços incompatíveis com a venda de passagens;

h) a guarda ou depósito de substância inflamável, explosiva, tóxica ou de odor sensível, salvo o explícito em acordo específico com a Concessionária e conforme as normas e regulamentações das autoridades competentes (Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc.);

12. Acidentes

Acidentes sem vítima devem ser registrados e os veículos imediatamente retirados do local e estacionados em local onde possam ficar até que as providências cabíveis sejam tomadas.

Caso o acidente tenha vítimas, deve-se acionar socorro imediato e solicitar a presença da polícia. Os casos que necessitem de atendimento médico serão encaminhados ao posto médico/pronto socorro mais próximo do terminal. Caso o veículo envolvido interfira com a circulação, deve se estabelecer um modo alternativo de funcionamento até que a polícia libere o veículo para remoção.

13. Unidades de Comércio e Serviços

A cessão de espaços a terceiros no âmbito dos terminais observará o disposto no contrato.

Toda alteração ou implantação de estabelecimento comercial deverá ser comunicada ao Poder Concedente, que se tiver oposição, deverá se manifestar dentro de um prazo de 10 (dez) dias úteis.

Lanchonete e/ou restaurante são considerados ramos de atividades comerciais necessários aos terminais.

É proibida a instalação nos terminais de atividades que lidem com os seguintes produtos:

a) produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis, quer para venda, quer para uso próprio; e

b) produtos que venham a provocar poluição ambiental, causada por odor, sujeira, poluição sonora, visual ou por outra forma indireta.

14. Achados e perdidos

A concessionaria manterá um serviço de achados e perdidos operando gratuitamente para atender as ocorrências nos terminais. Entre outras tarefas, tal serviço deverá:

a) recolher, classificar, registrar e guardar em depósito os objetos achados;

b) efetuar a entrega dos objetos procurados, mediante comprovação de legitimidade de propriedade.

Após 60 (sessenta) dias de depósito, os documentos não procurados serão enviados aos órgãos emissores e os objetos serão encaminhados ao Poder Concedente ou, após autorização deste, serão doados a instituições de caridade.

A central de informações aos usuários deverá ser capaz de informar a presença de objetos no serviço de achados e perdidos.

15. Guarda-volumes

A Concessionária oferecerá este serviço para os usuários do terminal rodoviário, sendo facultado a cobrança por ele.

16. Táxis

As atividades de táxis serão desenvolvidas no ponto especificado no projeto do terminal rodoviário, o qual será devidamente sinalizado. O embarque nos táxis será feito por fila única, orientada por agente designado pela Concessionária, conforme sinalização horizontal adequada. Os táxis deverão se alinhar por ordem de chegada e não poderão obstruir a via parando em fila dupla

A fila de táxis deverá ser monitorada por câmeras postadas de forma que identifiquem o veículo e o condutor, de maneira que o rastreamento possa ser feito em caso de ocorrência policial.

Também deverá ser reforçada a organização dos embarques em táxis, buscando realizar mais de um embarque ao mesmo tempo, em fila indiana.

17. Atendimento a usuários com deficiência ou mobilidade reduzida

A Concessionária deverá levar em consideração a Lei nº 13.146, de 06/7/2015 (Estatuto do Deficiente Físico), especialmente com o Capítulo X que trata do transporte.

Os usuários com deficiência ou com mobilidade reduzida receberão atendimento especial pelos agentes operacionais. Deverão ser assistidos por um agente da Concessionária enquanto estiverem nas dependências dos terminais. O agente deverá ter condições de se comunicar, mesmo com deficientes auditivos, no que tange às suas necessidades básicas. Os deficientes visuais deverão ser guiados e os cadeirantes conduzidos se assim o desejarem.

Os terminais deverão possuir:

a) sanitários adaptados (masculinos e femininos);

b) telefones públicos acessíveis;

c) cadeiras de rodas;

d) escadas rolantes;

e) vagas exclusivas no estacionamento respeitando a NBR 9050/04 (1% das vagas em estacionamento acima de 100 vagas);

f) telefone para deficientes auditivos.

A Concessionária deverá prever, em projeto específico, sinalização tátil, sonora e visual nos terminais, com o objetivo de abranger todos usuários, respeitando as diferenças e limitações.

18. Fraldário

No terminal rodoviário, deverá ser implantado um fraldário com bancadas para troca simultânea de fraldas de até 02 crianças, abrigadas de vento, com lixeira adequada ao recebimento de fraldas.

Deverá ser disponibilizada pia com provisão de sabonete e papel toalha. Em cada bancada, deverá haver disponível, em local de fácil acesso, um porta-papel higiênico.

19. Limpeza

19.1. Lixeiras

Os terminais deverão dispor de lixeiras seletivas, para metais, papéis, plásticos, pilhas/baterias e outros materiais recicláveis, espalhadas por toda sua área, situadas preferencialmente a

distâncias não maiores que 10 (dez) metros entre elas, fixadas de forma a não interferir no fluxo de pessoas e evitar acidentes.

Os terminais serão um ambiente isento de fumantes conforme as leis que regem a proibição de fumo.

A coleta de lixo das lixeiras deverá ser feita pelo menos duas vezes ao dia ou toda vez que o pessoal da varrição constatar o preenchimento.

19.2. Coleta e destinação de resíduos

Compete à Concessionária a execução das etapas de coleta, transporte e depósito do lixo gerado nos terminais.

As empresas em atividade nos terminais deverão seguir as determinações da Concessionária no que toca à gestão de resíduos, sendo que o lixo produzido dentro das unidades comerciais e demais áreas locadas a empresas e ocupadas por órgãos públicos deverá ser transportado por seus próprios funcionários até o local indicado pela Concessionária. A Concessionária definirá ainda os locais para transporte desses resíduos nas dependências internas dos terminais, respeitando as características do Projeto Arquitetônico.

19.3. Varrição

O serviço de varrição dos terminais deverá ser permanente, com ciclos variáveis conforme o movimento, cobrindo toda a área de livre trânsito de passageiros. Nos períodos de pico de demanda o ciclo deve ser intensificado.

19.4. Vidros

Os vidros até a altura de 2,10m deverão ser limpos diariamente. Os demais vidros e as paredes internas deverão ser limpos semanalmente.

19.5. Plataformas

Os pavimentos por onde trafegam veículos deverão ser varridos diariamente e lavados mensalmente com vapor, água pressurizada ou outro método que remova óleo, graxa ou outros materiais provenientes dos veículos.

19.6. Sanitários

Os sanitários devem ter rotina especifica de limpeza. A limpeza deverá ser permanente, com a verificação de cada unidade utilizada e sua reabilitação ao uso, limpeza periódica das pias,

piso, mictórios, box para banho e fraldário, reposição de papel toalha e recolhimento do lixo gerado.

Diariamente, deverá ser realizada uma limpeza intensa nas paredes, espelhos, portas, porta- toalhas, porta-sabão, torneiras e painéis separadores de mictórios.

Nunca deverá faltar papel higiênico, papel toalha ou sabão, nem deverá ser sentido odor típico de dejetos no ambiente.

Fica facultado a Concessionária a decisão de cobrança de tarifas para utilização dos sanitários conforme disposto no contrato.

19.7. Desinsetização

Todos os edifícios dos terminais deverão passar periodicamente por processo completo de desinsetização e desratização, de acordo com determinações da autoridade da Vigilância Sanitária Municipal.

19.8. Áreas ajardinadas

Diariamente, deverá ser feita uma coleta de lixo na área ajardinada dos terminais.

20. Manutenção e Conservação

20.1. Manutenção Preventiva

Todos os equipamentos, estruturas e edificações dos terminais deverão ter planos de manutenção conforme recomendação dos fabricantes. Deverá ser elaborado um cronograma para manutenções realizadas periodicamente, com o objetivo de evitar falhas nos equipamentos, instalações e infraestruturas.

20.2. Manutenção corretiva

Deverá ser elaborado plano de ação para correção de falhas cuja natureza impeçam o funcionamento normal das instalações ou equipamentos dos terminais, causando interrupções indesejáveis ou funcionamento abaixo da qualidade esperada.

20.3. Manutenção emergencial

Deverá ser elaborado plano de ação para correção de falhas cuja natureza impeçam o funcionamento normal das instalações ou equipamentos dos terminais, causando interrupções indesejáveis ou funcionamento abaixo da qualidade esperada.

21. Arrecadação da Tarifa de Embarque - TE

A tarifa de embarque, paga pelos passageiros dos serviços de transporte publico coletivo rodoviário internacional, interestadual e intermunicipal – TE, será recolhida pelos Operadores, simultaneamente à venda de passagens no terminal rodoviário. Diariamente, os Operadores deverão transferir os recursos arrecadados para um conta bancária específica, a ser indicada pela Concessionária. Os Operadores gerarão relatórios detalhando os valores arrecadados, cujos dados poderão ser verificados pela Concessionária através do Sistema Integrado de Gerenciamento do terminal, contendo informações relativas à quantidade de passageiros que passaram pela catraca eletrônico, bem como a linha de ônibus utilizada. Mensalmente, a Concessionária deverá enviar um relatório do Poder Concedente, com informações referentes à arrecadação da TE.

22. Arrecadação da Tarifa de Passagem - TP

A tarifa de passagem, paga pelos operadores dos serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal e intermunicipal – TP, será recolhida pelos Operadores, simultaneamente às passagens de veículos pelos terminais de integrações. Diariamente, os Operadores deverão transferir os recursos arrecadados para um conta bancária específica, a ser indicada pela Concessionária. Os Operadores gerarão relatórios detalhando os valores arrecadados, cujos dados poderão ser verificados pela Concessionária através do Sistema Integrado de Gerenciamento dos terminais, contendo informações relativas à quantidade de passagens de veículos que passaram pelos Terminais de integrações, bem como a linha de ônibus utilizada. Mensalmente, a Concessionária deverá enviar um relatório do Poder Concedente, com informações referentes à arrecadação da TP.

23. Mobiliário Urbano

Este capítulo tem por objetivo fornecer informações sobre as exigências para concessão de serviço de utilidade pública, com o uso de bem público destinado à:

a) Criação, confecção, instalação e manutenção, conservação, remanejamento, supressão e substituições de no mínimo 80 (oitenta) abrigos em ponto da parada de ônibus, das estações de embarque e desembarque e de no mínimo 90 (noventa) totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes, na cidade de Bertioga;

b) Criação, confecção, instalação e manutenção de no mínimo 10 relógios eletrônicos digitais com marcação de hora, temperatura e outras informações de interesse público, com exploração publicitária.

A disponibilização deste conjunto de informações objetiva prover os elementos necessários para os serviços a serem executados para o Poder Concedente, na implantação e exploração publicitária dos mencionados equipamentos urbanos, em especial, no que se refere ao objeto,

métodos, processos, procedimentos, estratégias, operações, logísticas, quantidades, tipos de serviços, bem como o detalhamento de prazos.

As definições e conceitos adotados neste capítulo são conforme segue:

a) Mobiliário Urbano: É o conjunto de elementos instalados em logradouros ou espaços de uso público, colocados à disposição da coletividade, sem agredir a paisagem urbana, que tenham função urbanística, tais como: circulação e transportes, ornamentação da paisagem e ambientação urbana, descanso e lazer, serviços de utilidade pública, comunicação e publicidade, atividade comercial e acessórios à infraestrutura;

b) Ponto de parada de ônibus: Local onde os veículos realizam a operação de embarque e desembarque de passageiros;

c) Totens: É o elemento de comunicação visual destinado à identificação do ponto de parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos;

d) Abrigos: São instalações de proteção contra as intempéries, destinadas aos usuários do sistema de transporte público, instaladas nos pontos de parada, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos, referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano;

e) Painel de Mensagens ou de Informações: Elemento do mobiliário urbano utilizado para informação a transeuntes, com dimensões previamente fixadas pelo Poder Concedente, destinada à veiculação de informações e mensagens institucionais, por meio de imagens impressas ou eletrônicas, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade;

f) Painel Publicitário: Elemento do mobiliário urbano, com dimensões fixadas neste capítulo, destinado à exploração publicitária ou veiculação de informações e mensagens institucionais, por meio de imagens impressas ou eletrônicas;

g) Mobilidade Urbana: é a facilidade de deslocamentos de pessoas e bens dentro de um espaço urbano, de acordo com as atividades nele desenvolvidas, e deve ser realizada de forma universal, segura, eficiente e sustentável;

h) Transporte Público de Passageiros: é o serviço público compreendido no sistema de transporte coletivo regular de passageiros, efetuado pelos diversos tipos de ônibus que circulam no município, compreendendo veículos, equipamentos e infraestrutura.

23.1. Escopo dos serviços

Os serviços e atividades a serem desenvolvidos pela Concessionária compreenderão, entre outras, as descritas a seguir:

a) Limpeza, manutenção, conservação, remanejamento, supressão e substituição dos abrigos e dos totens existentes;

b) Criação, confecção, instalação e manutenção dos novos abrigos e dos novos totens indicativos de ponto de parada de ônibus;

c) Criação, confecção, instalação e manutenção dos novos relógios eletrônicos digitais com marcação de hora, temperatura e outras informações de interesse público;

d) Projeto arquitetônico dos novos abrigos e dos novos totens indicativos de ponto de parada de ônibus;

e) Projeto arquitetônico dos novos relógios eletrônicos digitais;

f) Concepção e desenvolvimento dos novos abrigos e dos novos totens, com ênfase na qualidade do desenho e dos materiais, para garantir uma contribuição positiva ao entorno urbano e a identidade visual da cidade;

g) Criação, confecção e instalação dos equipamentos com características funcionais otimizadas, para a veiculação de informações e mensagens do sistema de transporte de passageiros por ônibus e outras informações de interesse público da população;

h) No caso dos relógios, desenvolvimento das características funcionais otimizadas, para a veiculação de informações de hora, temperatura e outras informações de interesse público da população;

i) Mapeamento, realocação e distribuição dos equipamentos a serem instalados, nos endereços definidos pelo Poder Concedente;

j) Elaboração do plano de instalação dos novos equipamentos, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das implantações;

k) Desenvolvimento e implantação do plano de manutenção dos novos equipamentos, envolvendo limpeza, manutenção e conservação;

l) Implantação dos novos equipamentos, em consonância com o estabelecido no respectivo plano;

m) Desenvolvimento do plano de exploração publicitária nos equipamentos.

23.2. Prazos

O prazo de início da prestação de serviços relativos à limpeza, manutenção, conservação, remanejamento, supressão e substituição dos abrigos e dos totens existentes será contado a partir do início de instalação dos mesmos.

O prazo de início da implantação dos novos abrigos e dos novos totens será de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão.

O prazo total de implantação dos abrigos e dos totens de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses.

O prazo de início da implantação dos relógios eletrônicos digitais será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão.

O prazo total de implantação dos relógios eletrônicos digitais será de, xx xxxxxx, 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses.

23.3. Diretrizes gerais

Constituem premissas e diretrizes gerais para a implantação dos novos abrigos e dos novos totens indicativos de ponto de parada de ônibus:

a)Promover ações que priorizem a utilização do sistema de o transporte público de passageiros, devendo ser instalados em locais de interesse e utilidade pública;

b)Promover condições de conforto e segurança para os usuários do sistema de transporte público de passageiros;

c) Viabilizar a acessibilidade universal aos meios de transporte público de passageiros;

d)Proporcionar informações aos usuários para apoiar a escolha da melhor opção de transporte público de passageiros de ônibus;

e)Evitar a interferência das obras e serviços de implantação dos mobiliários urbanos com os diversos sistemas do meio urbano.

Constituem premissas e diretrizes gerais para a implantação dos novos relógios eletrônicos digitais:

a) Proporcionar informações aos usuários da hora sincronizada, temperatura do local do equipamento e outras informações de interesse público;

b) Atender e arcar, quando necessário, com as necessidades de infraestrutura básicas nos locais de instalação dos equipamentos, tais como sistemas elétricos, de comunicação e outros.

Na concepção dos projetos dos relógios eletrônicos, dos abrigos e dos totens, deverão ser consideradas as condições conceituais abaixo descritas, de forma clara e objetiva, como parte do plano de elaboração, produção e implantação:

a)Atender as necessidades complementares do sistema de mobilidade urbana, no que tange às condições necessárias para espera do embarque e do desembarque de passageiros usuários do transporte coletivo;

b)Ser compatível com a paisagem urbana, tendo projeto arquitetônico e partido arquitetônico adequados com as várias linguagens que compõem a paisagem urbana da cidade de Bertioga, sem perder a adequada identificação do equipamento por parte dos usuários;

c) Melhorar o padrão de qualidade dos elementos de mobiliário urbano, instalados no município de Bertioga, agregando valor à paisagem urbana;

d) Observar as normas vigentes, relativas à livre circulação dos transeuntes pelas faixas localizadas nos passeios públicos, respeitando as dimensões e características dos referidos passeios;

e) Atender aos princípios de ergonomia e a acessibilidade dos usuários, inclusive aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, aos diversos tipos de veículos integrantes do sistema de transporte coletivo de passageiros;

f) Oferecer serviços e informações de utilidade pública, especialmente aqueles relativos ao sistema de transporte coletivo de passageiros;

g) Permitir a alocação de espaços publicitários, de forma harmônica e compatível com as demais características do equipamento de mobiliário urbano;

h) Atender aos princípios gerais de sustentabilidade;

i) Propiciar funcionalidade, conforto e segurança aos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros;

j) Minimizar o impacto no sistema viário e interferências com tráfego de veículos.

23.4. Diretrizes de projeto

23.4.1.1. Abrigos em pontos de parada

Os novos abrigos deverão ser constituídos, no mínimo, por uma estrutura e cobertura, complementados bancos com assentos individuais, painel informativo e painel publicitário, utilizando materiais resistentes e que ofereçam segurança e conforto aos usuários e transeuntes.

As dimensões básicas orientativas para os abrigos são de no mínimo 3,0 m (três metros), na Diretoria longitudinal; no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), na Diretoria transversal, e, no mínimo, 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura livre, atendendo às necessidades de implantação.

A distância mínima entre os equipamentos a serem instalados e o meio fio será de 50 cm (cinquenta centímetros).

A licitante deverá desenvolver um projeto para abrigo adaptável às diferentes larguras de calçadas existentes na cidade.

O fechamento das laterais e do fundo dos abrigos será opcional como forma de permitir maior proteção contra intempéries, desde que não interfira com a visibilidade e acessibilidade dos transeuntes e usuários do transporte.

Os abrigos poderão receber câmeras de monitoramento do entorno do local de sua instalação, de forma integrada, sem interferir no projeto do equipamento. Neste caso, instalação desses equipamentos serão a cargo do Poder Concedente.

Os totens de identificação do ponto de parada deverão ser constituídos, no mínimo, por uma estrutura que possibilite a identificação do ponto de parada de ônibus, bem como da identificação das linhas de ônibus que dele se utilizam. No caso dos pontos terminais das linhas – ponto inicial e ponto final – deverá ser permitida a sua identificação.

Independentemente da forma adotada para os totens, a sua projeção, no local de instalação, deverá variar entre 20 cm (vinte centímetros) e 30 cm (trinta centímetros). A altura permitida para os totens deverá variar entre 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e 3,0m (três metros).

O painel de mensagens ou informações deverá ter suas faces úteis, preferencialmente, voltadas para a área interna do abrigo, tendo área total de, no máximo, 2 m² (dois metros quadrados).

O painel publicitário deverá dispor de, no máximo, 2 (duas) faces, cada qual com área máxima de 2,0m² (dois metros quadrados), totalizando, no conjunto, até 4,0m² (quatro metros quadrados).

23.4.2.Relógios Eletrônicos Digitais

Os relógios eletrônicos digitais deverão ter marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, bem como veicular informações institucionais de interesse público municipal por meio de painéis de mensagens variáveis.

Os relógios eletrônicos digitais a serem instalados, deverão ser compostos, cada um, por uma estrutura e um mostrador com duas faces na condição back-to-back, formando um conjunto denominado equipamento. A altura máxima do equipamento será de 5 m (cinco metros).

Cada face do equipamento deverá dispor de um painel informativo de mensagens variáveis, reservado à marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, e de um painel publicitário, destinado à exploração publicitária e veiculação de informações de interesse público municipal.

O tamanho máximo da área visível da mensagem publicitária de cada painel reservado para exploração publicitária será de 2 m² (dois metros quadrados), por face; sendo as dimensões máximas do painel publicitário de 2 m (dois metros) de altura e 1,50 m (um metro e meio) de largura.

O tamanho máximo da área visível de exibição das mensagens variáveis do painel informativo será de 75 cm² (setenta e cinco centímetros quadrados), por face. A altura máxima será de 50 cm (cinquenta centímetros) e a largura máxima será de 1,5 m (um metro e meio).

O tamanho mínimo da área visível de exibição das mensagens variáveis do painel informativo será de 30 cm² (trinta centímetros quadrados) por face. A altura mínima será de 30 cm (trinta centímetros) e a largura mínima será de 1,0 m (um metro).

Os materiais a serem empregados na fabricação dos relógios eletrônicos digitais deverão atender a condições do projeto, particularmente quanto à resistência adequada à sua utilização, devendo ser apresentado, quando do início da vigência do contrato, testes e ensaios adequados e suficientes ao atendimento das normas e legislação vigente.

Os materiais e acabamentos a serem utilizados na fabricação dos relógios eletrônicos digitais não devem projetar estilhaços em caso de acidente, assim como não devem possuir arestas vivas nem pontiagudas. Os materiais a serem utilizados nos equipamentos deverão contemplar acabamento com durabilidade compatível.

No caso de utilização de painéis digitais para exploração publicitária e prestação de serviços ao usuário, a licitante, obrigatoriamente, deverá prever as soluções de monitoramento dos dispositivos, aplicativo de distribuição de conteúdo e distribuição de software.

Os equipamentos deverão estar preparados para receber câmeras de monitoramento, com cobertura de 360º graus do entorno de sua instalação, de forma integrada, que neste caso serão fornecidas pelo Poder Concedente. O equipamento deverá estar preparado e configurado para receber alimentação elétrica e transmitir dados e imagens.

O painel informativo de hora, temperatura e outras informações de interesse público deverá seguir as seguintes premissas, requisitos e especificações técnicas mínimas:

a)Deverá utilizar painel gráfico, com mostrador de LED’s (Diodos Emissores de Luz), devidamente certificado pelo fabricante;

b) Deverá ser capaz de difundir as mensagens e informações com uma luminosidade mínima de 4.000 (quatro mil) nit, durante toda a vida útil do painel;

c) Deverá ser projetado e fabricado para operação contínua (24 horas por dia);

d)Deverá ser projetado e fabricado para instalação em ambiente externo, junto às vias de tráfego intenso, expostos às intempéries, insolação direta, chuva, poeira e vibração;

e)Deverá suportar e manter a operação normal na faixa de temperatura ambiente, variando de 0 (zero) a 50 (cinquenta) graus Celsius;

f) As informações deverão ser perfeitamente visíveis, tanto de dia, quanto à noite, mesmo sob luz solar direta, e deverá ter um circuito para ajuste automático de brilho, para cada face do painel;

g)A intensidade de luz dos painéis não poderá causar ofuscamento ou desconforto;

h)O sistema deverá possibilitar a exposição de todos os caracteres da língua portuguesa, em tamanhos variáveis, incluindo caracteres gráficos em diversas fontes;

i) A conectividade à controladora deverá possibilitar a atualização das mensagens de hora, temperatura e outras informações de interesse público;

j) O painel informativo deverá ter tecnologia que permita o ajuste de início ou término do horário de verão, em tempo real.

23.5. Especificações da Exploração Publicitária

A exibição publicitária poderá empregar papel, material vinílico, LCD, plasma, LED’s ou outra tecnologia. A intensidade de luz dos painéis não poderá causar ofuscamento ou desconforto.

Somente poderão ser veiculadas mensagens que não tenham conteúdo que possam atentar contra a segurança, afetar a saúde, a moral e os bons costumes da população.

Nos relógios, somente poderão conter exploração publicitária os equipamentos em operação regular quanto à prestação de informações de hora e temperatura

Não será permitida a divulgação de filmes e assemelhados no espaço de exploração publicitária. A eventual exibição de conteúdo com variação periódica deverá respeitar as normas e legislação vigentes.

23.6. Diretrizes de implantação

Os prazos e quantidades específicos, parciais e totais, para execução das obras e dos serviços de implantação dos mobiliários urbanos, serão aqueles expressos na proposta da licitante e constarão como parte integrante do contrato de concessão, respeitando-se os parâmetros mínimos fixados no Edital.

A licitante deverá elaborar o devido dimensionamento das equipes para a implantação mobiliários urbanos.

Todos os procedimentos necessários, tais como solicitações, liberações, aprovações, licenças e outros, incluindo os custos e despesas deles oriundos, serão de responsabilidade da futura Concessionária.

Todos os transportes necessários, bem como a sinalização de segurança do local de instalação, deverão ser previstos atendendo às condições de segurança, contemplando as normas e legislação vigentes.

Cada etapa relativa às obras e serviços de implantação dos novos equipamentos, deverá ser precedida e sucedida da devida organização e limpeza dos locais de trabalho, como forma de minimizar as possíveis e indesejáveis interferências no sistema viário e nos passeios públicos.

Como parte do plano de implantação, deverão ser localizados e identificados os abrigos, os totens, de maneira a qualificar e quantificar a situação existente, visando fundamentar todas as ações decorrentes da retirada e substituição dos equipamentos existentes.

A retirada e substituição dos abrigos e dos totens existentes deverá respeitar uma metodologia previamente elaborada pela Concessionária, priorizando:

a)Segurança;

b)Utilização do menor espaço possível das áreas de passeio e via pública;

c) Menor tempo possível para realização dos serviços; d)Sustentabilidade;

e)Carga, transporte e destino final adequados;

f) Adequação à legislação vigente, na substituição do mobiliário existente.

A Concessionária deverá elaborar um plano de remoção de todos os abrigos e totens existentes, considerando metodologias, procedimentos, atividades, obras e serviços que envolvam a retirada, transporte e acondicionamento das partes e resíduos dos equipamentos substituídos.

Em todos os casos deverão ser atendidas as orientações, aprovações e licenças aplicáveis, emanadas dos órgãos e concessionárias competentes, conforme critérios técnicos estabelecidos na legislação e normas vigentes.

A exata localização dos abrigos e dos totens deverá respeitar a situação do equipamento existente ou a orientação do órgão municipal fiscalizador, constante em ordem de serviço própria.

Deverão ser consideradas as várias condicionantes, normas e legislação aplicáveis aos locais de substituição e implantação dos equipamentos de mobiliários urbanos, tais como, larguras das calçadas, fluxo de pedestres, interferências de infraestrutura urbana e outras.

A licitante deverá considerar como área do entorno uma faixa de 50 (cinquenta) centímetros, além dos limites físicos do abrigo, necessária à implantação dos equipamentos e dos acessórios e acessos, podendo abranger toda Diretoria transversal do passeio.

Os relógios eletrônicos digitais poderão ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas, embora devam ser consideradas as várias condicionantes dos locais de implantação dos equipamentos, tais como, larguras das calçadas, fluxo de pedestres, interferências de infraestrutura urbana e outras.

A recomposição dos passeios deverá respeitar a legislação vigente, em particular o disposto no item 6.10. “Circulação Externa”, da NBR 9050 da ABNT.

Deverão ser consideradas as condições de segurança referentes à execução das obras e serviços, assim como das pessoas que se utilizam dos passeios públicos e locais onde serão implantados os mobiliários urbanos.

Os remanejamentos, restabelecimentos e supressões de abrigos e de totens serão equiparados, no que couber, à retirada de equipamento e implantação de outro.

Locais onde existam abrigos sem passeios adequado poderão ser substituídos os abrigos por totens. Caso, nesses locais, ocorra a substituição do abrigo existente por um abrigo novo, a Concessionária deverá implantar novo passeio de acordo com a legislação vigente.

Deverá ser considerada a topografia do passeio público ou terreno proposto para implantação dos mobiliários urbanos. Os serviços e insumos que se incorporam diretamente às obras necessárias à instalação dos mobiliários urbanos deverão ser contemplados pela licitante.

Nas áreas do entorno dos relógios eletrônicos digitais o piso deverá ser recolocado no estado original, para garantir a segurança do cidadão.

23.7. Diretrizes de manutenção

A licitante deve dimensionar e executar os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva dos mobiliários urbanos a serem instalados, ao longo do período de concessão. Os procedimentos deverão apresentar adequação necessária às soluções específicas propostas nos projetos desenvolvidos para os elementos de mobiliário urbano.

A manutenção preventiva tem como objetivo evitar a interrupção do ciclo normal de funcionamento da operação de maneira inesperada, reduzindo a probabilidade de falhas das instalações ou dos equipamentos, incluindo a preservação das suas vidas úteis.

Entre outros serviços, quando cabíveis, as atividades básicas de manutenção preventiva deverão contemplar:

a)Limpeza manual e mecânica;

b)Limpeza de pichação e grafites;

c) Retirada de panfletos, adesivos de propaganda e/ou similares; d)Manutenção do sistema de iluminação;

e)Revisão das instalações elétricas;

f) Manutenção dos painéis de mensagens e informação e publicitários; g)Substituição de equipamentos/componentes com desgastes ou fim da vida útil; h)Tratamento e pintura de elementos;

A frequência dos serviços de manutenção deve atender a qualidade e a eficiência sempre no sentido de oferecer o serviço adequado aos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros. Os serviços de manutenção devem conter as seguintes atividades e periodicidade mínima:

Atividade	Período
Lavagens dos abrigos das paradas	Bimestral
Limpeza geral de abrigos e equipamentos;	Semanal
Poda de galhos e arbustos	Semestral
Pintura dos equipamentos	Bienal

A manutenção corretiva é uma atividade técnica responsável pela correção de uma falha, anormalidade identificada em instalação ou em equipamento e deve ser realizada para restabelecer o estado de normalidade de uma instalação ou equipamento que apresentou falha, com deficiência, com perda de qualidade ou com parada de funcionamento.

A manutenção corretiva deverá ser executada por equipes especializadas sob a supervisão geral de um responsável para a execução de serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica, com capacidade para atendimento às demandas simultâneas.

Entre outros serviços, as atividades básicas de manutenção corretiva deverão contemplar: a)Remoção de equipamentos danificados por acidentes;

b)Substituição de equipamentos danificados por acidentes;

c) Substituição de lâmpadas;

d)Reparo da instalação elétrica por falha, deterioração ou vandalismo;

e)Reposição de cabos e fiações por vandalismo;

f) Reparo de cobertura por deterioração ou vandalismo;

g)Reparo de estrutura por deterioração ou vandalismo;

h)Reparo dos bancos por deterioração ou vandalismo;

i) Recomposição dos pisos por acidentes ou deterioração;

j) Recomposição dos painéis de informação, mensagem e publicitários;

k) Outras atividades correlatas.

As equipes da Concessionária deverão executar serviços de todos os níveis de complexidade compreendendo, no âmbito destas atividades, entre outras:

a)Remanejamento de abrigos e totens; b)Supressão de abrigos e totens;

c) Implantações de novos abrigos e totens;

d)Solicitações de intervenção de emergência, consequência de abalroamento com abrigos e totens.

A Concessionária deverá executar serviços de manutenção corretiva emergencial imediata, por meio de sua equipe.

O atendimento ao chamado para manutenção corretiva deverá ser realizado num período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, após a abertura do chamado técnico.

Os serviços deverão ser conduzidos de forma a minimizar a interferência com a movimentação de usuários e do tráfego, para que a utilização das paradas ou dos viários não sofra interrupções de uso. As áreas das obras de intervenção deverão ser isoladas com cavaletes, cones, faixas e outros recomendados, no padrão municipal, tantos quantos necessários.

Os materiais utilizados nas reposições feitas pela manutenção corretiva deverão ter qualidade igual ou superior aos originais.

23.8. Aprovação dos projetos

Todos os projetos dos mobiliários urbanos deverão ser aprovados pelo Poder Concedente anteriormente a sua instalação. Além disso, deverão ser elaborados e executados por profissionais legalmente habilitados no Brasil, sendo indispensável a apresentação e registro da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, com a identificação do autor e sua assinatura, devidamente preenchida em atendimento a legislação vigente, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.

Todos os elementos dos mobiliários urbanos deverão ser desenvolvidos e dimensionados em seus projetos próprios, contendo todas as dimensões, plantas, vistas, cortes, perspectivas, detalhamento das peças principais, fundações, instalações, equipamentos e demais detalhes

que se fizerem necessários para a perfeita compreensão e avaliação de sua implantação e inserção na paisagem urbana.

Os projetos e memoriais deverão especificar os materiais utilizados, indicando suas características de qualidade, resistência e durabilidade.

As variações de projeto arquitetônico, modularidade, elementos, acabamentos e outros potenciais do mesmo modelo ou conceito básico deverão ser representados por meio de maquetes eletrônicas, sempre acompanhadas dos projetos, memoriais e outras especificações, atendendo ao disposto neste Termo de Referência.

O projeto, desenvolvido em 2D e em 3D, também deverá ser entregue em meio digital, utilizando o software AutoCAD® Civil 3D®, ou qualquer outro aplicativo que permita a exportação do arquivo final em formato .dwg, em versão compatível com AutoCAD® 2007/2010/2011. O software 3ds Max®, bem como outros programas de modelagem tridimensional poderão ser utilizados para a elaboração das maquetes eletrônicas, devendo ser entregue arquivo digital com extensão .3ds, .dxf, .dwg ou .max, para livre visualização e em cenas que melhor representem o projeto.

A Concessionária deverá apresentar um plano de execução das obras que contemple a implantação abrigos, dos toten, considerando, inclusive, a área do entorno do equipamento a ser instalado, abrangendo toda a largura transversal do passeio, em uma Diretoria longitudinal. Deverá, ainda, considerar as possíveis rampas e complementos de acesso, implantação de piso tátil de alerta e orientação e outros materiais.

24. Obrigações da Concessionária

A Concessionária deverá prestar os serviços objeto do contrato de concessão conforme os parâmetros e rotinas estabelecidas neste Anexo 02 - Termo de Referência, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas e compatíveis com os projetos aprovados.

Deverá, ainda, respeitar a legislação vigente, com a observância da boa prática técnica e das normas ambientalmente recomendadas à execução dos trabalhos, sendo certo que estas atividades serão de sua inteira responsabilidade, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.

A Concessionária se obrigará a fornecer toda a mão de obra, mantendo o quadro de pessoal em quantidade compatível com a execução do contrato. Todo o pessoal alocado na prestação dos serviços deverá ser devidamente uniformizado e identificado.

Os veículos a serem utilizados pela Concessionária deverão estar devidamente identificados e aptos a transportar, às suas expensas, todos os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto do contrato. O transporte de materiais, equipamentos e resíduos sólidos deverão ser realizados de maneira adequada e segura, evitando-se eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, consoante a legislação vigente.

A Concessionária deverá refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desobediência aos padrões ou normas técnicas vigentes. O Poder Concedente se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, prova do cumprimento dessas obrigações.

Anexo III Concorrência Pública nº 01/2016

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Bertioga,   de    de 201 .

Ref.: Edital de Concorrência n° 01/2016. Carta de Credenciamento

Prezados Senhores,

Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016, [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por meio de seu(s) bastante(s) representante(s), em cumprimento aos termos do EDITAL, requer seu credenciamento para participar das sessões públicas relativas à LICITAÇÃO, desde já indicando como seus representantes legais as seguintes pessoas, as quais serão responsáveis pela assinatura dos documentos próprios pertinentes à LICITAÇÃO:

[QUALIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA LICITANTE]

A LICITANTE declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial.

A LICITANTE declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ter sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 87, incisos III e IV do da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

A LICITANTE declara expressamente que não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 5

A LICITANTE declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

A LICITANTE declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

A LICITANTE autoriza o Município de Bertioga, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO.

A LICITANTE se compromete a apresentar documentos completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA ECONÔMICA a serem apresentadas.

No caso de vencer a LICITAÇÃO, a LICITANTE se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos.

[assinatura do(s) representante(s) legal(is)]

À

Comissão de Licitações

Da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Diretoria de Licitações e Compras – DLC Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx nº 901 Centro – Bertioga/SP

Anexo IV Concorrência Pública nº 01/2016

Modelo de Declaração de Capacidade Financeira

Bertioga,   de    de 201 .

Ref.: Edital de Concorrência n° 01/2016. Declaração de Capacidade Financeira

Prezados Senhores,

Atendendo ao Edital de Concorrência n° 01/2016,

      [QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE], por seu(s) bastante (s) representante(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros necessários à consecução do objeto da concessão. Declara, além disso, que (i) tem condições de contratar todos os seguros necessários à consecução do objeto da concessão e (ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização mínima do capital social da SPE de R$        (           ), e apresentar a Garantia de Execução do Contrato no valor R$ 91.158,00 (noventa e um mil, cento e cinquenta e oito reais) no prazo do Edital em referência.

[representante legal]

À

Comissão de Licitações

Da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Diretoria de Licitações e Compras – DLC Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000 Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX