CONTRATO - CONTRATO Nº 19/2023/FMMP/PI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx

CONTRATO Nº 19/2023 /FMMP/PI

TERMO DE CONTRATO Nº 19/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E A EMPRESA XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0427.0012604/2023- 51- SEI.

CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 10.551.559/0001-63, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e art. 1°, IX, do Ato PGJ-PI Nº 1079/2021.

CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME, inscrita no CNPJ (MF)

sob o nº 09.491.099/0001-46 estabelecido na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, xx 0000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX xx 00.000-000, representado pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, portador do CPF (MF) nº ***.022.743-** de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por instrumento contratual da empresa.

Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0427.0012604/2023-51 -SEI, no Pregão Eletrônico n.º 04/2023(Ata de Registro de Preços nº 02/2023), obedecendo ao disposto na Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04, considerando o teor da proposta de preços apresentada pela contratada e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material permanente, conforme as especificações contidas no Item “D” do Termo de Referência, Anexo I do edital, e anexo I deste Contrato.

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 25102

Função: 03

Programa: 13

Atividade: 4102

Fonte do Tesouro: 759 Natureza da Despesa: 4.4.90.52

Nota de Empenho: 2023NE00020

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 26.543,40 (Vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).

3.1.1. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. Os materiais especificados neste Termo de referência deverão ser entregues na cidade de Teresina, junto à Divisão de Material Permanente, após a verificação da conformidade dos materiais entregues com as especificações, quantidades e qualidade estabelecidas neste Termo de Referência.

5.2. O prazo de entrega dos objetos será no máximo de40 (quarenta) diasÚTEIS, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.

5.2.1. A Ordem de Fornecimento, será emitida pelo fiscal do contrato após a assinatura do contrato e enviada para o contratado através do correio eletrônico.

5.2.2. O modelo da Ordem de Fornecimento constará no apêndice do contrato.

5.3. Excepcionalmente,o prazo de recebimento poderáser prorrogado por até 30 (trinta) dias corridos,desde que solicitado pelo fornecedor e com apresentação de justificativa, nos termos do art. 57, §1º, Lei nº 8.666.

1. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para assinar o contrato.

2. Caberá aosetor demandante e/ou à Gestão de Contratos auxiliarem a autoridade competente pelo deferimento da prorrogação.

5.4. Será enviado um link, por meio docorreio eletrônico, para o cadastro do responsável legal pela empresa vencedora do certame, no sistema SEI/MP-PI, antes da assinatura do contrato.

5.5. A assinatura do contrato ocorrerá por meio do sistema SEI/MP-PI.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO

6.1. Por ocasião do recebimento do material serão aferidas a qualidade e a quantidade de acordo com a proposta vencedora.

6.2. O material deverá ser entregue junto com a Nota Fiscal.

6.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido:

6.3.1. Provisoriamente, no ato de entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

6.3.2. Será assegurado a qualquer fornecedor, ou pessoa por ele indicado, o direito de acompanhar a verificação de conformidade de qualidade e quantidade do material entregue, desde que haja a expressa manifestação até a data do recebimento provisório, ocasião em que lhe será informada a data e horário para a conferência.

6.3.3. Definitivamente,mediante lavratura de Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, ematé 10 (dez)dias úteis, a partir dorecebimento provisórioe após acomprovação de conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência ou do Termo de Liberação Interna ou da respectiva Ata de Registro de Preço, ocasião em que se fará constar o Atesto na Nota Fiscal.

6.3.4. Os produtos entregues em desconformidade com o especificado neste Termo ou o indicado na proposta, serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme ocaso, e a Contratada será obrigada a substituí-lo no prazo de até15 (quinze) dias consecutivos, contados da data do recebimento da Notificação escrita, necessariamente acompanhada do Termo de Recusa do Material, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução.

6.3.4.1. A notificação de que trata o item anterior suspende os prazos de pagamento até que a irregularidade seja sanada.

6.3.5. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando de sua utilização.

6.3.6. Comprovado que os bens entregues sejam oriundos de contratação, fornecidos como se fossem originais e genuínos, o MP-PI promoverá a devida ação penal, uma vez que é crime e estando o autor sujeito às penas legais, conforme estabelece o art. 96 da Lei 8.666/93.

6.3.7. Na entrega do objeto, as despesas de embalagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições do objeto, indicadas pela CONTRATANTE, deverão ser de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para CONTRATANTE.

6.3.8. O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no artigo nº. 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIDA DO MATERIAL:

7.1. O prazo de garantia dos materiais contra quaisquer problemas técnicos de fabricação está descrito no item "D" do termo de referência, onde é descrito as especificações técnicas.

7.1.1. O prazo de garantia de funcionamento dos itens de 12 (doze) mesescontra quaisquer problemas técnicos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo.

7.1.2. O licitante vencedor deverá entregar TERMO DE GARANTIA junto com a nota fiscal.

7.2. Durante o prazo de garantia de funcionamento, a CONTRATADA prestará serviços de assistência técnica por meio demanutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o MP-PI.

7.3. Entende-se como manutenção corretiva a série e procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas.

7.4. Durante o prazo de garantia do funcionamento, a CONTRATADA deverá substituir o equipamento instalado, por um novo, no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, no caso de ocorrência de 02 (dois) ou mais defeitos que comprometa o seu uso normal.

7.5. A assistência técnica deverá ser prestada no Estado do Piauí, no mínimo na capital Teresina, em qualquer aparelho que apresentar problemas de fabricação.

7.5.1 A assistência técnica autorizada deve ter estrutura própria ou terceirizada e devidamente identificada e reconhecida, sempre com uso de peças e componentes originais.

7.6. A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado pelo servidor ou equipe responsável pelo recebimento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Entregar os materiais em perfeitas condições, de acordo com o cronograma de entrega, local, configurações e demais características especificadas e conforme os termos da proposta apresentada e do contrato

8.2. A licitante deverá entregar TERMO DE GARANTIA na entrega da Nota Fiscal e equipamentos.

8.3. Comunicar à Administração, por escrito, no prazo máximo de 48 (Quarenta e Oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

8.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, atendendo de imediato as reclamações a respeito da qualidade dos produtos.

8.5. Observar rigorosamente as especificações, normas e instruções do contratoe da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.6. Entregar os materiais acompanhados das respectivas notas fiscais constando detalhadamente asindicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedênciae prazo de garantia e acompanhados, ainda, catálogo do objeto indicando o produto ofertado, conforme Termo de Referência.

8.7. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 65, da Lei Nº 8.666/93.

8.8. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento do material, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação escrita por parte do MP-PI.

8.9. Assumir exclusivamente a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do objeto, bem como todas as demais despesas decorrentes da contratação do objeto, inclusive materiais, mão de obra, fretes, taxas e locomoção.

8.10. Recolher todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, sociais, fiscais, etc., sendo responsável única e diretamente perante o empregado que contrata e quaisquer outros resultantes do fornecimento do objeto, as quais já estão incluídos no custo total.

8.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

8.12. É de responsabilidade da contratada, manter a higiene e cuidado com o material por ocasião da fabricação e transporte até os locais definidos para a entrega.

8.13. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens.

8.14. Entregar, nos prazos estabelecidos, documentos e informações que estejam definidos ou que vierem a ser solicitados pela Contratante.

8.15. Assumir inteira responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes dos objetos fornecidos.

8.16. Entregar o objeto de acordo com as Normas Legais previstas.

8.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, salvo mediante prévia e expressa autorização do contratante.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

9.1.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto;

9.1.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela comissão de fiscalização.

9.1.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência;

9.1.3. Comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que possa comprometer a tempestividade, a qualidade e a eficácia do uso a que se destina;

9.1.4. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada.

9.1.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários;

9.1.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

9.1.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros.

9.1.8. Permitir acesso dos empregados da contratada às dependências do MP-PI para entrega do objeto.

9.1.9. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos ficais de contrato.

9.1.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

9.1.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS VEDAÇÕES

10.1.É vedado à CONTRATADA, além do estabelecido no Termo de Referência, os itens a seguir:

10.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

10.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

11.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento a favor do contratado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectivanota fiscal/faturadevidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

12.2. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

12.3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

12.3.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

12.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira.

12.5. O MP-PI reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

12.6. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP-PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais.

12.7. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

12.8. A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas neste Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Aplicam-se as seguintes sanções administrativas nos casos de inadimplemento das obrigações contratuais, garantida a prévia defesa:

13.1.1. Advertência;

13.1.2. Multa nas seguintes condições:

13.1.2.1. 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total da Autorização de Compra, no caso de atraso injustificado para entrega do produto, limitada a incidência de 30 (trinta) dias;

13.1.2.2. 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Autorização de Compra, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida; e

13.1.2.3. 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Autorização de Compra, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

13.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes

13.1.5. da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 13.1.3.

13.1.6. Impedimento de licitar e contratar nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/2002.

13.2. Atraso na entrega de produto superior a 30 (trinta) dias corridos, caracteriza inexecução parcial ou total, conforme o caso.

13.3. As sanções previstas no item 13.1.1, 13.1.3, 13.1.4 e 13.1.5 poderão ser aplicadas conjuntamente a do item 13.1.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo.

13.4. Nos casos em que a entrega do produto ocorrer de forma fracionada, a multa prevista no item

13.1.2 incidirá apenas sobre a parcela que estiver em atraso.

13.5. As sanções previstas no item 13.1.1 e 13.1.2 poderão ser aplicadas pelo Gestor do Contrato.

13.6. Os procedimentos e competência de aplicação das sanções previstas neste termo de referência, deverão obedecer ao ATO PGJ N° 462/2013.

13.7. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada administrativamente, deduzindo-se do valor da nota fiscal/fatura e não sendo suficiente, será intimado o particular contratado para que efetue o pagamento mediante depósito na conta do MPPI, ou, ainda quando for o caso, cobrado judicialmente.

13.8. Na contagem dos prazos para defesa prévia, recurso e pedido de reconsideração, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

13.9. Os prazos deverão se iniciar e vencerem em dias de expediente da Administração contratante.

13.10. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE

14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

14.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

14.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

14.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

14.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

14.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO

15.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

15.1.1.por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

15.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

15.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.4.O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

15.4.3 Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A execução das obrigações dispostas neste termo de referência será fiscalizada pelo Chefe da Divisão de Material de Permanente do MP-PI ou por servidor designado pelo Procuradora-Geral de Justiça, com autoridade para exercer, como representante da Administração deste Órgão, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

16.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

17.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS ALTERAÇÕES

18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18.4. Em razão do risco da ocorrência de situações estranhas à vontade das partes, ou imprevisíveis, que gerem reflexos no orçamento estadual, a Contratante poderá adotar medidas para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando ao contingenciamento de gastos, sem prejuízo de outras previstas em lei:

a) alteração das cláusulas econômico-financeira e monetária com a concordância do contratado (art. 58, § 1°, da Lei n° 8.666/93);

b) redução do objeto contratual (art. 65, I, "b", da Lei n° 8.666/93);

c) revisão (art. 65, II, "d", da Lei n° 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709/2018

19.1 É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

19.2 A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

19.3 A Contratada fica obrigada a comunicar ao MPPI, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

19.4 A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;

18.5 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS

20.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1. Fica eleito o foro de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional

XXXXXX X.XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME

Representante: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, CPF (MF) nº ***.022.743-**

ANEXO I

EMPRESA VENCEDORA: XXXXXX X.XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME, CNPJ: 09.491.099/0001- 46

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, XXX: 00000- 000 REPRESENTANTE: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, CPF: 228.02*.***-** FONE: (86) 99919- 6721

E- MAIL: xxxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx

LOTE I

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P.G.A.

19.21.0427.0012604/2023-

SMART TV 60 POLEGADAS

Requisitos mínimos:

Smart TV LED 4k, 60 (sessenta) polegadas, HDR (High Dynamic Range), Dolby Digital Plus, Interação por voz, processador quadcore ou superior, com conversor digital e wi-fi integrados, Blutooth, com no mínimo duas entradas USB, três HDMI e uma

Smart TV 60" LG 4K UHD 60UQ8050 WiFi,

Bluetooth, HDR, Nvidia GEFORCE NOW,

R$ 3.600,00

R$ 7.200,00

entrada LAN. Classificação de consumo (selo ENCE) "A". Tensão 220V. Deve acompanhar controle remoto e cabo de força.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo.

ThinQ AI, Smart Magic,

Google, Alexa

SUPORTE FIXO PARA TV

Requisitos mínimos:

Suporte para TV fixo, universal, para televisores de 10 a 85 polegadas.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo REFERÊNCIA: Brasforma SBRUB859,

similar ou superior

Brasforma

R$ 34,80

R$ 278,40

VALOR TOTAL LOTE I:

R$ 7.478,40

LOTE II

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P.G.A.

19.21.0427.0012604/2023-

MICRO-ONDAS 30 LITROS

Requisitos mínimos: Capacidade 30 litros. Prato giratório. Luz interna. Função descongelamento.

220V. Display digital. Potência aproximada 900w. Consumo de energia tipo A.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo REFERÊNCIA: Consul CMS45AB,

Electrolux MEF41, LG MH7053R, similar ou superior.

ELETROLUX MEF41

R$ 750,00

R$ 7.500,00

VALOR TOTAL LOTE II:

R$ 7.500,00

LOTE III

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P.G.A.

19.21.0427.0012604/2023-

QUADRO BRANCO,

Requisitos mínimos:

Material formica branca brilhante, com moldura em alumínio na cor natural fosco, não magnético, dimensões aproximadas 90 x 120 cm.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 178,00

R$ 3.560,00

QUADRO BRANCO,

Requisitos mínimos:

Material formica branca brilhante, com moldura em alumínio na cor natural fosco, não magnético, dimensões aproximadas 200 x 120 cm.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 240,00

R$ 1.200,00

QUADRO DE AVISO (mural)

Requisitos mínimos:

Base em Feltro verde para fixação de avisos, foto, poster, medalha etc., moldura de alumínio anodizado natural fosco. Dimensões aproximadas 120cm x 90cm.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 168,00

R$ 840,00

VALOR TOTAL LOTE III:

R$ 5.600,00

LOTE IV

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P.G.A.

19.21.0427.0012604/2023-

CAVALETE FLIP CHART

Requisitos mínimos:

Portátil, com suporte (prendedor) para bloco de papel e com quadro branco, não magnético, para pincéis hidrográficos, com porta objetos acoplado, COM ALTURA AJUSTÁVEL entre 1,30 metros a 2metros. Dimensões do painel: 100 x 70 cm. A sustentação do painel deve ser em duas paralelas e verticais, a sustentação no solo deve ser em formato de "H" para todas as dimensões informadas serão aceitas variações de até 5%.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 530,00

R$ 2.120,00

PORTA BANNER COM TRIPÉ

Requisitos mínimos: Regulável na altura e pés articulados.

Haste telescópica de 2 (dois) estágios, base articulada e detalhes em plástico, regulagem da altura de aproximadamente 1,10 metros a 2,50 metros.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 160,00

R$ 960,00

VALOR TOTAL LOTE IV:

R$ 3.080,00

LOTE V

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P.G.A.

19.21.0427.0012604/2023-

MESA PLÁSTICA

-Mesa plástica em polipropileno, carbono e aditivos, empilhável; ideal para quatro cadeiras; na cor branca, com PERNAS ENCAIXÁVEIS

(REMOVÍVEIS), abertura para guarda- sol, com proteção anti-UV, dimensões aproximadas (AxLxP): 73 x 68 x 68 cm. Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo

TOTALPLAST

R$ 140,00

R$ 1.400,00

CADEIRA PLÁSTICA

-Cadeira plástica monobloco medindo aproximadamente 51cm (comprimento), 43cm (largura) e 90cm (altura).

Produzida em polipropileno virgem, na cor branca. Tratada com resina anti-uv (resistente a raios solares), empilhável, resistente a carga estática de até 140kg. Produzida em conformidade com a norma ABNT NBR 14776:2013

(certificação do inmetro).

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo

TOTALPLAST

R$ 59,40

R$ 1.485,00

VALOR TOTAL LOTE V:

R$ 2.885,00

VALOR TOTAL LOTE I a V: R$ 26.543,40 (Vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos)

R$ 26.543,40

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional

XXXXXX X.XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME

Representante: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, CPF (MF) nº ***.022.743-**

Apêndice I – ORDEM DE FORNECIMENTO

Assunto: Aquisição de material permanente, conforme especificações contidas no item “D” do Termo de Referência (Anexo I).

NOTA DE EMPENHO:

Ref.: Pregão Eletrônico nº 04/2023

Solicitamos à empresa que forneça os objetos abaixo especificados.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE
-	-	-

Valor Total do Fornecimento: R$ ( ) Local de Entrega:

Teresina, / /

Fiscal do Contrato

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 04 /05/2023, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, Usuário Externo, em 04 /05/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0471905 e o código CRC 49FF8AB7.

19.21.0427.0012604/2023-51 0471905v11

PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 1622/2023

O PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas

atribuições legais, considerando o Ofício 210/2023 contido no Procedimento de Gestão Administrativa

– PGEA/SEI nº 19.21.0427.0012604/2023-51,

R E S O L V E

DESIGNAR o servidor XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, matrícula nº 307, para atuar como fiscal da execução do contrato firmado entre o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, e a empresa Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx - ME, inscrita no CNPJ: 09.491.099/0001-46 (contrato nº 19/2023/FMMP/PI), cujo objeto é a aquisição de material permanente.

REGISTRE- SE, PUBLIQUE- SE E CUMPRA- SE.

PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Procurador- Geral de Justiça, em 05/05/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Portaria PGJ SECGERPGJ 0475104 SEI 19.21.0427.0012604/2023-51 / pg. 10

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0703.0027212/2022-71,

R E S O L V E

INCLUIR, com efeitos retroativos, o militar XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX, CB PM, no regime de compra de folga, a partir de 01 de maio de 2023, para prestação de serviço de segurança ao Ministério Público do Estado do Piauí.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 1621/2023

R E S O L V E

DESIGNAR o servidor XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX, Técnico Ministerial, matrícula nº 237, lotado no CAOCRIM, para atuar como gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 1622/2023

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício 210/2023 contido no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0427.0012604/2023-51,

R E S O L V E

DESIGNAR o servidor XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, matrícula nº 307,para atuar como fiscal da execução do contrato firmado entre o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, e a empresa Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx

- ME, inscrita no CNPJ: 09.491.099/0001-46 (contrato nº 19/2023/FMMP/PI), cujo objeto é a aquisição de material permanente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 1623/2023

R E S O L V E

DESIGNAR o servidor XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXX, matrícula 139, para responder como Gestor do Convênio n. 08/2012 (0004490)- Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 1624/2023

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, eem conformidade com o Ato PGJ/PI nº 1232/2022,

R E S O L V E

DESIGNAR a Promotora de Justiça XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, titular da 55ª Promotoria de Justiça de Teresina, para atuar na audiência do processo nº 0816773-14.2022.8.18.0140, de atribuição da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, pautada para o dia 11 de maio de 2023, em substituição ao Promotor de Justiça Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 1625/2023

OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho contido no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA-SEI nº 19.21.0072.0014639/2023-95,

R E S O L V E

RELOTARo (a) servidor (a)XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assessor de Promotoria de Justiça (CC-02), matrícula 15154, da 4ª Promotoria de Justiça de Teresina para a 18ª Promotoria de Justiça de Teresina.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 1626/2023

R E S O L V E

RELOTARo (a) servidor (a)XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Assessor de Promotoria de Justiça (CC-02), matrícula 15461, da 4ª Promotoria de Justiça de Teresina para a 18ª Promotoria de Justiça de Teresina.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 1627/2023

R E S O L V E

NOMEAR XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX,CPF: ***.966.253-**, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça (CC-02), junto à 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

O(a) nomeado (a) fica convocado (a) a apresentar os documentos exigidos para fins de posse no referido cargo público junto à Coordenadoria de

Página 19

Portaria fiscal publicação (0476313) SEI 19.21.0427.0012604/2023-51 / pg. 11

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

Capacidade: 500 ml.

Matéria prima: frasco soprado em pvc atóxico, tampa injetada com rosca vedável. Cores: amarelo, rosa, laranja, vermelho, azul, verde, fumê e cores especiais, a pedido. Tipo de gravação: silk screen, transfer.

10,00

2.000,00

Porta-documentos personalizado.

Em couro sintético com cantoneira dourada ou prata, com quatro divisórias plásticas grandes e duas divisórias pequenas. Medidas aproximadas para gravação (CxL): 11,5 cm x 7,5 cm Tamanho total aproximado (CxL): 12,2 cm x 17,7 cm.

Cento

R $

140,00

R $

280,00

Bottom personalizado tipo americano.

Diâmetro: 5,8 cm. Impressão digital sem limite de cores. Película protetora brilhante; alfinete de segurança; base em PVC (plástico).

300

R $

7,50

R $

2.250,00

TOTAL:R$ 17.580,00 (dezessetemil, quinhentos e oitentareais)

R $

17.580,0

Teresina (PI), 05 de maio de 2023.

6.3. EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2023/FMMPPI

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2023/FMMPPI

a)Espécie:Contrato n°.19/2023/FMMPPI, firmado em 04 de maio de 2023, entre o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, CNPJ n° 10.551.559/0001-63, e a empresaMARCOS XXXXXXX XXXXXX DE FIGUEIREDO - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.491.099/0001-46;

b)Objeto:O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material permanente, conforme as especificações contidas no Item "D" do Termo de Referência, Anexo I do edital, e anexo I deste Contrato;

c)FundamentoLegal:Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04; d)Procedimento de GestãoAdministrativa:nº. 19.21.0427.0012604/2023-51-SEI; e)ProcessoLicitatório:Pregão Eletrônico n.º 04/2023(Ata de Registro de Preços nº 02/2023);

f) Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993;

g)Valor:O valor do presente Termo de Contrato é de R$26.543,40 (Vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos);

h) Cobertura orçamentária:Unidade Orçamentária: 25102;Projeto/Atividade: 4102 ;Fonte de Recursos: 759 ; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Nota de Empenho: 2023NE00015;

i)Signatários:pela contratada:Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, portador do CPF (MF) nº ***.022.743-**, econtratante, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.

ANEXO I

EMPRESA VENCEDORA: XXXXXX X.XXXXXX XX XXXXXXXXXX - ME, CNPJ: 09.491.099/0001-46

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, XXX: 00000-000 REPRESENTANTE: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, CPF: 228.02*.***-** FONE: (00) 00000-0000

E-MAIL: xxxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx

LOTE I

I T E M

DESCRIÇÃO DO

OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

V A L O R UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P . G . A . 19.21.0427.0012604/2023-

SMART TV 60 POLEGADAS

R e q u i s i t o s mínimos:

Smart TV LED 4k, 60 (sessenta) polegadas, HDR (High Dynamic Range), Dolby Digital Plus, Interação por voz, processador quadcore ou superior, com conversor digital e w i - f i i n t e g r a d o s , Blutooth, com no mínimo duas entradas USB, três HDMI e uma entrada LAN. Classificação de consumo (selo ENCE) "A".

Tensão 220V.

Smart TV 60" LG 4K UHD 60UQ8050

W i F i , Bluetooth, HDR, Nvidia GEFORCE

NOW, ThinQ AI, Smart M a g i c , G o o g l e , Alexa

R $

3.600,00

R$ 7.200,00

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

D e v e acompanhar controle remoto e cabo de força. Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo.

SUPORTE FIXO PARA TV

R e q u i s i t o s mínimos:

Suporte para TV fixo, universal, para televisores de 10 a 85 polegadas.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo REFERÊNCIA:

B r a s f o r m a S B R U B 8 5 9 ,

s i m i l a r o u superior

Brasforma

R$ 34,80

R$ 278,40

VALOR TOTAL LOTE I:

R$ 7.478,40

LOTE II

I T E M

DESCRIÇÃO DO

OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

V A L O R UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P . G . A . 19.21.0427.0012604/2023-

MICRO-ONDAS 30 LITROS

R e q u i s i t o s mínimos: Capacidade 30 litros. Prato giratório. Luz interna. Função descongelament

o. 220V. Display digital. Potência a p r o x i m a d a 900w. Consumo de energia tipo A.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo REFERÊNCIA:

C o n s u l C M S 4 5 A B ,

E l e c t r o l u x MEF41, LG M H 7 0 5 3 R ,

s i m i l a r o u superior.

ELETROLUX MEF41

R$ 750,00

R$ 7.500,00

VALOR TOTAL LOTE II:

R$ 7.500,00

LOTE III

I T E M

DESCRIÇÃO DO

OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

V A L O R UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P . G . A . 19.21.0427.0012604/2023-

Q U A D R O BRANCO,

SOUSA

R$ 178,00

R$ 3.560,00

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

R e q u i s i t o s mínimos: Material formica branca brilhante, com moldura em alumínio na cor natural fosco, não magnético, d i m e n s õ e s aproximadas 90

x 120 cm. Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

Q U A D R O BRANCO,

R e q u i s i t o s mínimos: Material formica branca brilhante, com moldura em alumínio na cor natural fosco, não magnético, d i m e n s õ e s aproximadas 200

x 120 cm. Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 240,00

R$ 1.200,00

QUADRO DE

AVISO (mural)

R e q u i s i t o s mínimos:

Base em Feltro verde para fixação de avisos, foto, poster, medalha etc., moldura de a l u m í n i o a n o d i z a d o natural fosco. D i m e n s õ e s aproximadas 120cm x 90cm.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 168,00

R$ 840,00

VALOR TOTAL LOTE III:

R$ 5.600,00

LOTE IV

I T E M

DESCRIÇÃO DO

OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

V A L O R UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P . G . A . 19.21.0427.0012604/2023-

CAVALETE FLIP CHART

R e q u i s i t o s mínimos: Portátil, com s u p o r t e (prendedor) para bloco de papel e com quadro branco, não magnético, para

SOUSA

R$ 530,00

R$ 2.120,00

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

p i n c é i s hidrográficos, c o m p o r t a o b j e t o s acoplado, COM A L T U R A AJUSTÁVEL

e n t r e 1 , 3 0 m e t r o s a 2 m e t r o s . Dimensões do painel: 100 x 70 c m . A sustentação do painel deve ser e m d u a s paralelas e verticais, a sustentação no solo deve ser em formato de "H" para todas as d i m e n s õ e s informadas serão aceitas variações de até 5%.

Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo

P O R T A BANNER COM TRIPÉ

R e q u i s i t o s mínimos: Regulável na altura e pés articulados. H a s t e telescópica de 2 (dois) estágios, base articulada e detalhes em p l á s t i c o , regulagem da a l t u r a d e aproximadament e 1,10 metros a 2,50 metros.

Garantia: mínima de 6 meses, a partir da data do recebimento definitivo

SOUSA

R$ 160,00

R$ 960,00

VALOR TOTAL LOTE IV:

R$ 3.080,00

LOTE V

I T E M

DESCRIÇÃO DO

OBJETO

QTDE. FMMP

MARCA

V A L O R UNITÁRIO

1ª AQUISIÇÃO

VALOR TOTAL

P . G . A . 19.21.0427.0012604/2023-

M E S A PLÁSTICA

-Mesa plástica em polipropileno, c a r b o n o e a d i t i v o s , empilhável; ideal para quatro cadeiras; na cor branca, com P E R N A S ENCAIXÁVEIS

TOTALPLAS T

R$ 140,00

R$ 1.400,00

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VII - Nº 1314 Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2023 Publicação: Segunda-feira, 8 de Maio de 2023

	(REMOVÍVEIS), abertura para guarda-sol, com proteção anti- UV, dimensões aproximadas (AxLxP): 73 x 68 x 68 cm. Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo
2	C A D E I R A PLÁSTICA -Cadeira plástica m o n o b l o c o m e d i n d o aproximadament e 5 1 c m (comprimento), 43cm (largura) e 90cm (altura). Produzida em polipropileno virgem, na cor branca. Tratada com resina anti- uv (resistente a raios solares), e m p i l h á v e l , resistente a carga estática de até 140kg. Produzida em conformidade com a norma A B N T N B R 14776:2013 (certificação do inmetro). Garantia: mínima de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo	80	TOTALPLAS T	R$ 59,40	25	R$ 1.485,00
VALOR TOTAL LOTE V:						R$ 2.885,00
VALOR TOTAL LOTE I a V: R$ 26.543,40 (Vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos)						R$ 26.543,40

Teresina, 05 de maio de 2023

6.4. EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2023/PGJ

EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2023/PGJ

a)Espécie:Contrato n°. 22/2023, firmado em 03 de maio de 2023, entre a Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.275.920/0001-61;

b)Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de computadores através da adesão nº 01/2023da PGJàARP nº 31/2022 do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e Anexo I deste Contrato, para atender ao Convênio Plataforma +Brasil nº 936946/2022 (19.21.0043.0000746/2023-57-0384462) celebrado entre União, por intermédio do DEPEN-MJSP, e a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí;

c)FundamentoLegal:Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04;

d)Procedimento de GestãoAdministrativa:nº.19.21.0016.0005262/2023-71;

e)ProcessoLicitatório:Adesão nº 01/2023 à Ata de Registro de Preço nº 31/2022 doPregão Eletrônico n.º 25/2022 do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí,;

g)Valor:O valor do presente Termo de Contrato é deR$ 58.620,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte reais);

h) Cobertura orçamentária:Unidade Orçamentária: 25101; Projeto/Atividade: 2000;Fonte de Recursos: 700; Natureza da Despesa: 4.4.90.52- Notade Empenho:2023NE00343;

i)Signatários:pela contratada:Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, CPF (MF) nº ***.010.888-** e o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF (MF) nº***.061.248-**, econtratante, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.

ANEXO I

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

P. unitário

quantidade

P. Total

Estado do Piauí Tribunal de Contas

ContratosWeb - Recibo de Finalização

Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017

	nº processo administrativo
19.21.0427.0012604/2023-51

	procedimento origem
Licitação

Órgão : FUNDO DE MOD. DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

nº contrato

19/2023

	nº processo TCE
CW-008435/23

objeto

Aquisição de material permanente, conforme as especificações contidas no Item “D” do Termo de Referência anexo a este edital, e anexo I deste Contrato.

	nome do contratado		cpf/cnpj
XXXXXX X XXXXXX XX XXXXXXXXXX			09.491.099/0001-46

	data da assinatura

04/05/2023

	valor contratado

R$26.543,40

data últ. alteração

08/05/2023

	data do cadastro

08/05/2023

Impresso em: 08/05/2023 10:14

Anexo CADASTRO CONTRATO TCE (0476535) SEI 19.21.0427.0012604/2023-51 / pg. 17

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CONTRATO - CONTRATO Nº 19/2023/FMMP/PI

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