ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 001/2021-SCP PROCESSO SDE N° 1794/20

soaomtaxtm a o AtsmssceNTE

ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 001/2021-SCP PROCESSO SDE N° 1794/20

ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a

Fundação Centro de Atendimento Sodoeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP e Associação de Serviço dos Grupos de São Paulo - ASGSP.

A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATiVO AO ADOLESCENTE -

FUNDAÇÃO CASA-SP, instituída pela Lei n” 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações que lhe foram introduzidas, com sede na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx 000, Xxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob rf 44.480.283/0001-91, neste ato representada pelo senhor FERNANDO JOSÉ DA COSTA, Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo

expediente da Fundação CASA, nos termos do Decreto publicado no DOE de 05-10-2020 e por seu Diretor Administrativo XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, nomeado nos termos da Portaria Administrativa n.° 831/2019, doravante denominada FUNDAÇÃO CASA e,

ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DOS GRUPOS DE SÃO PAULO - ASGSP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MPF sob o número 10.217.092-0001-10, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Presidente, senhor XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, portador da cédula de identidade com RG n° 28.423.044-3, inscrito no CPF sob o n® 000.000.000-00, doravante denominada NARCÓTICOS ANÔNIMOS, celebram o presente Acordo de Cooperação, em conformidade com

as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei 13.019/14 alterada pela 13.204/15, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem como objeto oferecer processo de recuperação associado a uma rede de apoio para os jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, proporcionando um ambiente no qual possam refletir sobre o uso de substâncias psicoativas buscando recursos que os auxiliarão a enfrentar o consumo de drogas por ocasião da desinternaçâo, tendo como proposta, prevenção, sensibilização e mudança de hábitos, a ser desenvolvido nos Centros subordinados à DRMSE, DRMNO, DRVP e DRL-POLO, conforme descrito no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

í - Compete à FUNDAÇÃO CASA-SP:

- Colaborar com a parceria, para o desenvolvimento adequado do Plano de Trabalho (Anexo 1);

- Prestar esclarecimentos e Informações aos interessados na execução do acordo;

- Designar um gestor para acompanhar e avaiiar as etapas de desenvolvimento do trabalho, e estabelecer intercâmbio de informações com o gestor designado pela parceira;

II - Compete à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DOS GRUPOS DE SÃO PAULO - ASGSP - NARCÓTICOS ANÔNIMOS:

- Executar, em conjunto com a Fundação CASA - SP, o plano de trabalho, zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados buscando alcançar eficiência, eficácia e efetividade em suas atividades;

ti te

UJ “

!P "í

O _

üCQ ãí

i B

5 9

S <r

« W

■êo UaJ

a> O

g. Q.

i§S §so f §

S8 -

£ CV4

Ê <

tõ éá oo

2~i «Q

S O

£ Ui

e; c /j

a 'Z

S 2

ifi UJ

DE

SOCtÕEDIlC^TiVO AO ADOUESi^NTE

- Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas da Fundação CASA - SP, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

- Seguir as orientações da Instituição, adentrando ao locai somente com equipamentos e materiais previstos para a execução do projeto; não se utilizar de fotos e/ou vídeos que exponham adolescentes e a Fundação CASA, sem o consentimento da própria;

- Relatar aos responsáveis qualquer informação que comprometa o desenvolver do projeto;

CLAUSULA TERCEiRA - DA EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente Acordo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecuçâo total ou parcial.

As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Acordo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO

Cada partícipe indicará um gestor e seu suplente para acompanhamento da execução deste acordo, conforme as obrigações previstas no art. 61 da Lei n° 13.019/2014;

Ao gestor do Acordo de Cooperação da FUNDAÇÃO CASA-SP, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração da FUNDAÇÃO CASA-SP;

O gestor do Acordo de Cooperação anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

O acompanhamento não excluí e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes perante a FUNDAÇÃO CASA-SP, e/ou terceiros.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente acordo terá vigência de 30 (trinta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, mediante a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ou por apostila, conforme previsão do art. 57, da Lei n® 13.019/2014.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

A denúncia ou rescisão deste Acordo poderá ocorrer a qualquer tempo, por Iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com prazo mínimo de antecedência de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o art. 42, da Lei n° 13.019/2014. A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

(feo

Si

®m O

« £Ü

2 R

o o

ii

<5^

&mTm. m mmmmmo

Constituem motivo para rescisão de pieno direito o inadimpiemento de quaisquer de suas cláusulas, 0 descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveníência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Acordo será providenciada pelo FUNDAÇÃO CASA-SP, no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 38, da Lei Federal n" 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, sendo obrigatória a tentativa prévia de solução administrativa, nos termos do inciso XVII do artigo 42.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

São Paulo, 16de^V>AOA^de20aX.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA-SP

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadanja respondendo pelo expediente da FUNDAÇÃO CASA-SP

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Administrativo

ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DOS GRUPOS DE SÃO PAULO - ASGSP - NARCÓTICOS ANÔNIMOS

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Presidente

& &

O

S I

o o

8 o

■is =

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Gerente Administrativo

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Diretora de Divisão ê <

U2J ^

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

O O

8 8

Á 2

iíl LU

■D

i>

S3

O >

o

7) z

o

O

m

z

o

X

o m H m

Ui

> o

00

> >

z

o

ASSINADO DIGITALMENTE https;ff8isternas fundacacsoasa.sp xXx.xx/x-xxxxXxx!xxxx/0XXX0XXX-000000'0000000

FERNANDO JOSE DA COSTA 15/03/2021 x XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX 12/03/2021 | XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021

ASSINADO DIGITALMENTE https7/sistemas.fundacaoca8a.8p,gov.brfé-casaA/alidar/8BCD75ED-Z021 00-0000000

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 00/00X0000 j XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 (XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX 12/03/20211 XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03Í2021

ASSINADO DIGITALMENTE https7/8istemas funclac80casa.sp.gov.brte-casa/validar/8BCD75ED-202103-0063610

FERNANDO JOSE DA COSTA 15/03/20211 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 | XXXXxXX XXXXXXX ARRAES DE CAMPOS 12/03/2021 | XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021

ASSINADO DIGITALMENTE https //xxxxxxxx.xxx(xxxxxxxxx.xx gov.&r/e-casa/valiclarí0BCD76ED-2O2103-0)63610

FERNANDO JOSE DA COSTA 15rt)3J2021 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12AX3/2021 | XXXXxXX XXXXXXX ARRAES DE CAMPOS 12/03y2021 | XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021

H&l Região Grande São Paulo

Atmdimentús Fundação Casa

/V

<A5/^

FUNMÇÜOCASA

AnôiAnas

ASSINADO DIGITALMENTE https./Zsisfemas.fundacaQCas8 Xx.xxx.xx/ô-casa/va[i(íaf/8BCD75ED-202103-0063610

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 15/03/20211AUREUO XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 i XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX 12/03/2021 | XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021

H&l Região Grande São Paulo

Atendimentos Fundação Casa

CSA Nova Leste Fundação Caea Brás - UIP PARANA

Rua-. Cb I HTuna n* rtO Brás

AlMiúnnMitta Pcriódicu Quírueivü 1*«3*B«nana cta infts as 6'iietras

Fundação Casa Brás • UI TOCANTINS

Rua: Pinrtininjta ir* 51 Atefwlimentos PcrMdlco IFcnsal 3*Semana<lo mès as5^elras20tis

Fundação Casa Brás . UiP RIO TURIASSU

Rua: cel Murea rr 270 Brâs Awndimonrcts PMlódico GaartzeruU

1* • p somanaiiftiTiis os 2'}*irae aéNa

Fundação Casa Brás - UIP TAMISIA 36

Rua. Cel Musa rt* 2T0 Brás Atendimentos Periódico Oubizarul

1 * e 5* Semana do írds os 4*1*003 20lts

Fundação Casa Brás - Ui SÃO PAULO

AV. condessa XxXxxxxxx o* Robiano, 450 - v«a Mana sêo Paido-llP Aleniamentoa Fertódtoo OuinrawitI

1* e P Semana I4*feira3 20hs

Fundação Casa Brás - UIP TOPÁZIO

Rba: Xxx Xxxxx n* 270 Brás Alcndlmaaos I'eridiaco Quinzenal

1* e 3* Semaru da més as S^feiras SOhs

Fundação Casa Brás • X.x XXXXXXXXX XXXXXXX

Rua Japurucidta if* 300 Alta da Móoca

Atendonentos PertóiSoo Queizenal l” e 0* Scmerui do mie as Ofeiras Zdhs

CSA SP Norte Fundação Casa Belém

CfHKtessa eHzabctti tie XxxXxx, 0X0 • Xxxx Xxxxx, Xxx ••aula > ST AtencMumão» Far lúdico Ouirueruri

1'*S«manadainúsasS'Y«iras 1S:4Slrs Modulo I 2* Sonona do mês as 3*li»as 1B:45hs MocMo li

Fundação Casa Vila Guilherme

Av. Condessa Elizabeth de Robtmm. 450 • Viia MaciOL Sio Paido > SP AtenditmRtos Periúiflco Quinzertal

S** Somara do mês 03 S*fairas1S:45h3 Modulo I 4* Senuna do mês os iriOiias 19 4SIk Modulo II

Fundação Casa Beta Vista

Xx. xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 - Xxxx «xxxxx, Xxx XxXx - xx Atendimemos PertâdKs» Mensal

3' sábado do més as i«ns

Fundação Casa Xxxxx Xxxxx

Xx. Xxxxxxxx XXxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxx. Sio Paulo • SP Atendimentos Periódico Mensal

3* Sábado do més as iTlts

Fundação Casa Paulista

XX. Xxxxxx XXX xx Xxxxxxxxxx, 0X00 Xxxx Xxxx - xxx XxxxXXX AtendimMitos Penódico Mensal

T* SiMnana de méa as S^Muas is:45hs

FundaçBo Casa João do Pulo

AV. Morvan mas de Hguaerado, 4222 vila Mona - S9o PauKVSP Aiendíineidos Periódico Mensal

4* Semana do mis as 3*Riras

Fundação casa Nova Vida

Av Xxxxxx Xxxx de FifpieiredQ. 4222 VIU Xxxxx -São PaulartIP Atenditnmtos Penódioo Mensal

‘ Semana do mês ea 5°faú«a 10:45li»

<A^

niNDAÇASCASA

l^8orcõtlC0S

Xx Xxxxxxx

ASSINADO DIGITALMENTE hHpsy/xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/x-xxxxxxxxxxxx/0XXX00XX-000000-0Xx00000

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 15/03f2021 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 x XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX 12/03/2021 | XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021

H&l Região Grande São Paulo

Atendimentos Fundação Casa

Avenida Adherrar Vila Santo Antdnio -Guorujá/SP	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 Xxxx - Xxx Xxxxx/XX
Atendimentos Periódico Mensal	Atendimentos Periódico Qiinzenai
1° Sábado do mês 18hs	Semana do mês as B^eiras 19:%h8 3° Semana do mês as S^elras 19;30hs
Xxxxxxx XXx-Xxxxxx, Xx 0 000 xxxxxx • Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx) XX	Rua Piratninga, 861 * e segundo andares - Brás - Sio PauloiSP
Atendimentos Pertódico Mensal	AtendimeniiÉr Periódico Quinzenal
1“ semana do mis Steiras ÍCÍbi	1” Semana do mês as 2Yeira8 ISil^ha S’ Semanado mês aa 2’feirBB 19:90hs
Avenida Amador Bueno da V^ga, n* 5QÕQ > Km. 1SBj 6 (Rodovta 091 Km 138 4 ^m). Jd. .taranuá • TuibatélSP	Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000 xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX
AtendimentOG PertdcHco Mensal	Atendlmentoi Pmõdico Quinzenal
1' semana do mis 4*felras 19hs	2‘'S8manadoiilsa84’^elra8ldlis Unidade 1 4° Semara do mês as 4°feiras 19hs Unidade II

¥mm0ú mm

Anônbnos

ASSINADO DIGITALMENTE https,//sistemas fundacaocasa sp.QOv,br/s-casa/va[tdar/aBCD7SED-202103-0063610

FERNANDO JOSE DA COSTA 15/03/2021 [ XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 12/03/2021 1 XXXXxXX XXXXXXX ARRAES DE CAMPOS 12/03/20211 XXXXXX XXXXXX XXXXX 12/03/2021