Termos de Serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 22 de fevereiro de 2022

Ao criar uma Conta (como definido na Secção 2) ou ao utilizar os Serviços (como definido abaixo), está a concordar com os seguintes Termos Gerais de Utilização para Comerciantes (“Termos”).

Os Termos constituem um contrato entre a Parte Contratante da Kitch (a “Kitch”, como definida na Secção 4) e a entidade designada pelos dados de registo fornecidos juntamente com estes Termos (“Cliente”), abreviada e conjuntamente, designados por “Partes” e, cada um, individualmente, por “Parte”, e aplica-se ao acesso e utilização, por parte do Cliente, de produtos e serviços da Kitch.

Poderá rever os Termos em qualquer altura em xxxxx://xxx.xxxxx.xx/xxxxx/xxxxx. A Kitch reserva-se no direito de atualizar e modificar em qualquer altura os Termos. O Cliente será informado com uma antecedência razoável através do Site da Kitch ou por e-mail. Recomendamos que verifique os Termos periodicamente para consultar quaisquer alterações que possam afetar a sua atividade. Ficará sujeito a essas alterações nos 15 dias seguintes a partir da sua notificação. Se não concordar com essas alterações poderá, livremente, encerrar a sua conta de acordo com a Secção 11.

Deverá ler e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente referenciados nestes Termos, incluindo a Política de Privacidade.

Incluímos resumos em linguagem corrente para sua conveniência em negrito no final de cada secção. No entanto, estes resumos não são juridicamente vinculativos. Por favor leia estes Termos, incluindo quaisquer documentos referenciados nestes Termos, para ter uma visão completa dos seus direitos e obrigações legais. Ao utilizar a Kitch e quaisquer serviços da Kitch, está a concordar com estes termos.

1. Objetivo e serviços prestados

1.1. A Kitch tem por objetivo proporcionar uma plataforma tecnológica (a “Plataforma Kitch”) ao Cliente, permitindo-lhe comercializar bens e serviços a consumidores finais (os “Compradores”) através de canais digitais, privilegiando a simplicidade, a eficácia e a rentabilidade do Cliente. A Plataforma Kitch inclui, entre outras funcionalidades, a criação de canais digitais com a marca do Cliente para comercialização direta junto

dos consumidores finais (as “Stores”), um sistema de gestão de pedidos (o “Connect”), e de menus e definições (o “Dashboard”) para as Stores e/ou canais geridos por entidades terceiras (os “Parceiros de Canais”) ou um sistema de conexão para a entrega dos bens aos Compradores (o “Deliver”).

1.2. A Plataforma Kitch pode possibilitar ao Cliente usar aplicações, produtos e serviços de terceiros (as “Integrações”). A utilização destas Integrações pode ser regida por contratos separados.

1.3. A Kitch não produz ou fornece os bens ou serviços comercializados pelo Cliente nas suas Stores ou em quaisquer outros canais de distribuição. A Kitch não realiza as entregas, através das Stores ou de Parceiros de Canais, quando aplicáveis, mesmo quando estas são efetuadas com recurso ao serviço Deliver (em cujas entregas são realizadas por empresas especializadas e/ou geridas através de plataformas tecnológicas de intermediação). A Kitch não é parte do contrato de venda entre o Cliente e o Comprador, seja esta venda realizada através de uma Store ou de qualquer outro canal.

1.4. De acordo com as obrigações do Cliente previstas nos Termos, a Kitch proporciona ao Cliente uma licença pessoal, não-exclusiva, não-sublicenciável, não-transferível e revogável para utilizar a Plataforma Kitch.

1.5. A utilização da Plataforma Kitch é regida pelos Termos, e por quaisquer outras políticas, instruções ou procedimentos comunicados ao Cliente pela Kitch. Os Termos regem também todo o acesso ao sítio web da Kitch, xxx.xxxxx.xx (o “Site”), assim como quaisquer instalações e fornecimentos de equipamentos e consumíveis (os “Equipamentos”) por parte da Kitch. O conjunto da Plataforma Kitch, do Site, dos Equipamentos e de quaisquer outros serviços prestados pela Kitch será designado nos Termos por “Serviços”. A utilização de quaisquer novos produtos, serviços ou funcionalidades que venham a ser adicionados aos Serviços será também regida pelos Termos.

ISTO SIGNIFICA

Estes termos de utilização definem as regras para a utilização da Kitch. No entanto, a Kitch pode disponibilizar-lhe produtos ou serviços de terceiros, cujas regras de uso serão definidas em contratos separados. As vendas que fizer através da Plataforma da Kitch são um contrato entre si e o Comprador.

2. Criação e Utilização da Conta

2.1. Para aceder e utilizar a Plataforma Kitch, aceita que deverá criar uma conta Kitch (a “Conta”).

2.2. A pessoa que solicitar a utilização da Plataforma Kitch através da criação da Conta será a parte contratante (o “Representante”) para o efeito destes Termos, e será a pessoa autorizada a utilizar qualquer Conta que a Kitch atribua ao Cliente no âmbito dos Serviços.

2.3. O Representante tem os devidos poderes para representar o Cliente neste ato e vincular o Cliente a estes Termos, responsabilizando-se solidariamente com o Cliente pelo cumprimento do presente contrato caso não possua poderes de representação suficientes.

2.4. O Representante deve ter mais de 18 anos de idade e ser considerado maior de idade na jurisdição onde reside e onde pretende usufruir dos Serviços.

2.5. Ao criar a Xxxxx, o Representante deve fornecer o seu primeiro e último nome, endereço de correio eletrónico, e número de telefone. O Representante deve fornecer também a designação ou marca do Cliente a utilizar (a “Marca do Cliente”), e qualquer informação adicional que seja indicada como necessária por parte da Kitch. Ao fazê-lo, o Representante declara que todas informações prestadas na Plataforma Kitch são verdadeiras, exatas, atuais, e completas em todos os aspetos no momento em que são prestadas, e que irá atualizar esta informação caso venha a sofrer alterações.

2.6. O Representante aceita que a Kitch irá utilizar o endereço de correio eletrónico fornecido no momento da abertura da Conta, ou o endereço de correio eletrónico que tenha sido posteriormente atualizado, como meio primário de contacto com o Cliente (o “Email Primário”). As comunicações por correio eletrónico entre o Representante e a Kitch apenas poderão ser autenticadas se forem provenientes do Email Primário do Representante.

2.7. A Conta pode estar associada apenas a um Cliente e a um Representante.

2.8. Dependendo do plano de preço acordado com a Kitch, o Cliente pode criar uma ou mais contas para colaboradores (as “Contas de Staff”), que poderão ter diferentes tipos de permissões e graus de acesso à informação do Cliente.

2.9. O Cliente é juridicamente responsável, pelos atos e omissões resultantes da utilização das Contas de Staff no cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos como se fossem atos e omissões do Cliente.

2.10. O Representante e os utilizadores das Contas de Staff serão individualmente designados por “Utilizador Kitch”.

2.11. O Cliente assume a responsabilidade por toda a atividade e assume ser titular legítimo do conteúdo, tal como fotografias, imagens, ilustrações, vídeos, conteúdo escrito, ficheiros áudio transmitido ou exibido na ou em ligação à Conta, isentando a Kitch de quaisquer responsabilidade neste contexto (os “Materiais”).

2.12. O Cliente assume a responsabilidade pela manutenção segura das palavras-chave de todos os respetivos Utilizadores Kitch para utilizar a Plataforma Kitch. A Kitch não poderá e não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de eventuais falhas por parte de Utilizadores Kitch associados ao Cliente em manter a segurança da sua Conta e palavra-chave.

2.13. A Kitch reserva-se o direito discricionário de rejeitar qualquer pedido para criação de uma Conta, por qualquer motivo.

2.14. A quebra ou violação de qualquer disposição dos Termos, tal como determinado segundo o critério exclusivo da Kitch, poderá resultar no cancelamento imediato dos Serviços.

ISTO SIGNIFICA

A criação de uma Conta Kitch deve ser feita por uma pessoa devidamente autorizada pelo Cliente para o fazer. O Cliente será responsável pela Conta, pelos Materiais que submeter ou enviar à Kitch, e pelas ações de todas as pessoas que tenham acesso à Conta, incluindo a manutenção segura das palavras-passe de todos os Utilizadores.

Lembre-se que, se violar estes termos, poderemos cancelar a sua conta. Se precisarmos de falar consigo, enviaremos um email.

3. Condições gerais

3.1. O Cliente deverá ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições previstos neste Termos, incluindo a Política de Privacidade da Kitch, antes de se tornar um Utilizador Kitch.

3.2. O Cliente reconhece e aceita que a Kitch poderá alterar estes Termos em qualquer altura ao publicar os Termos retificados e atualizados no Site, e que essas alterações aos Termos entram em vigor nos 15 dias seguintes à notificação dos mesmos.

3.3. O Cliente não poderá utilizar os Serviços para quaisquer propósitos ilegais ou não autorizados, e não poderá, na utilização dos Serviços, violar quaisquer leis na sua jurisdição, na jurisdição dos seus Compradores, ou na lei Portuguesa. Aceita que irá cumprir com todas as leis aplicáveis, com todas as regras e regulações de utilização do Serviço, e com o cumprimento de todas as obrigações previstas nos Termos.

3.4. O Cliente aceita e concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços, a utilização dos Serviços, ou o acesso aos Serviços sem o consentimento expresso e por escrito da Kitch.

3.5. O Cliente não irá proceder à compra de palavras-chave de motores de busca ou similares, tais como o Google Ads, ou de domínios, que usem a Kitch ou marcas registadas ou não da Kitch (as “Marcas Kitch”) e/ou variações e erros de soletração destas.

3.6. Estes Termos podem ser disponibilizados em idiomas que não o Inglês. Caso existam inconsistências ou conflitos entre a versão dos Termos em Inglês e versões dos Termos em quaisquer outros idiomas, a versão mais atual dos Termos em Inglês disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xx/xxxxx/xxxxx prevalecerá, naquilo em que não seja obrigatório a aplicação da Lei nacional dos outros idiomas, nomeadamente a Lei Portuguesa.

3.7. Todas as disposições dos Termos serão vinculativas e vigorarão para benefício das Partes e dos seus respectivos sucessores e Representantes. O Cliente aceita e concorda que não terá direito de ceder ou transferir os Termos, ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações, a qualquer parte terceira sem o consentimento expresso e por escrito da Kitch.

ISTO SIGNIFICA

Deverá ler estes Termos e políticas aplicáveis, como a Política de Privacidade, antes de utilizar os nossos serviços. Será sempre aplicável a versão mais atualizada dos termos publicada no nosso site.

Lembre-se que os serviços da Kitch pertencem à Kitch. Não poderá copiá-los ou utilizá-los para quaisquer propósitos ilegais ou ilícitos.

4. Parte contratante da Kitch

4.1. A “Parte Contratante da Kitch” significa a Kitch, Unipessoal, Lda., uma sociedade comercial unipessoal por quotas de direito português, com sede social na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx-Xxxxxxx, 0X 0000-000 Xxxxxx, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 515551805, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte eletrónico e com o capital social de 2,924,498.32 EUR (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito euros e trinta e dois cêntimos).

4.2. Os Termos serão regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa e quaisquer litígios resultantes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais do foro da Comarca de Lisboa.

4.3. As Partes aceitam irrevogável e recíprocamente que quaisquer litígios resultantes da interpretação, integração ou execução dos Termos serão dirimidos pelos tribunais do

foro da Comarca de Lisboa, renunciando expressamente as Partes à jurisdição de qualquer outro Tribunal.

ISTO SIGNIFICA

Ao aceitar estes Termos estará a celebrar um contrato com a Kitch, Unipessoal, Lda., uma sociedade de direito português. Quaisquer disputas legais deverão ser resolvidas pelos tribunais portugueses.

5. Direitos da Kitch

5.1. A Kitch reserva-se o direito de modificar ou cessar os Serviços por qualquer razão, sem notificação, a qualquer momento. A totalidade ou parte dos Serviços e funcionalidades poderão não estar disponíveis em todas as geografias e jurisdições, e a Kitch não está obrigada a disponibilizar os Serviços e funcionalidades em qualquer geografia ou jurisdição.

5.2. A Kitch reserva-se o direito de rejeitar a prestação de serviços a qualquer pessoa ou entidade por qualquer motivo e em qualquer momento.

5.3. A Kitch reserva-se o direito, mas sem qualquer obrigação, de retirar Materiais e de suspender ou encerrar Contas se determinar, à sua exclusiva discrição, que os bens ou serviços oferecidos numa Store ou Parceiro de Canal, ou os Materiais publicados ou disponibilizados numa Store ou canal terceiro, violam estes Termos.

5.4. A Kitch não está obrigada a rever ou a triar Materiais, embora possa fazê-lo, e reserva-se o direito exclusivo e discricionário de rejeitar ou retirar quaisquer Materiais dos Serviços, incluindo as suas Stores e Parceiros de Canais.

5.5. Abusos verbais ou escritos de qualquer natureza, incluindo ameaças de abuso ou retaliação, a qualquer colaborador, prestador de serviços, cliente, ou membro resultarão no encerramento imediato da Conta.

5.6. A Kitch reserva-se o direito de prestar os seus serviços a competidores do Cliente, e não assegura qualquer tipo de exclusividade em qualquer segmento de mercado.

5.7. Para cumprir com as suas obrigações descritas nestes Termos, o Cliente, os seus empregados, agentes e representantes devem cumprir plenamente todas as leis locais aplicáveis anti-suborno, anti-monopólio e que digam respeito a lavagem de dinheiro e terrorismo financeiro, e outras aplicações à atividade. Adicionalmente, deverá realizar as suas de atividades no mais estrito cumprimento dos princípios de ética, integridade e boa-fé, evitando em si mesmo, e/ou através de terceiros, a participação em atividades comerciais ilícitas.

5.8. A Kitch reserva-se o direito de determinar, à sua exclusiva descrição, a titularidade legítima da Xxxxx, e de transferir uma Conta ao seu Representante legítimo. Se não for capaz de determinar razoavelmente quem é o Representante legítimo da Conta, sem prejuízo de outros direitos e soluções, a Kitch reserva-se o direito de suspender temporariamente uma Conta até que uma resolução seja alcançada entre as partes em litígio.

5.9. Em caso de litígio, qualquer que seja a natureza, em relação à titularidade da Xxxxx, a Kitch reserva-se ao direito de solicitar documentação para determinar ou confirmar a titularidade da Conta. A documentação pode incluir, entre outros, uma cópia da certidão de registo comercial em vigor do Cliente, documentos oficiais de identificação com fotografia, os últimos quatro dígitos de um cartão de pagamentos registado na Kitch ou um documento comprovativo da condição de trabalhador do Cliente ou de uma terceira entidade.

ISTO SIGNIFICA

Podemos modificar, cancelar ou rejeitar a prestação dos nossos Serviços a qualquer momento.

Não prometemos exclusividade a qualquer cliente.

Caso exista um litígio acerca da titularidade de uma conta Kitch, podemos suspender a conta ou transferi-la ao seu dono legítimo.

6. Propriedade intelectual

6.1. As Partes acordam que a titularidade dos direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e direitos conexos relativos à Kitch, à Plataforma Kitch e aos Serviços será sempre considerada como integralmente pertencente à Kitch, nos termos da legislação aplicável, acordando ainda que a Kitch poderá ceder todos os direitos de autor e de propriedade intelectual relativos à Kitch, total ou parcialmente, sem a necessidade de autorização do Cliente.

6.2. A Kitch não reclama qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Materiais que publicar nas suas Stores ou em Parceiros de Canais. Todos os Materiais fornecidos ou publicados nas suas Stores ou Parceiros de Canais pertencem e permanecem do Cliente. Poderá eliminar as suas Stores a qualquer momento ao eliminar a sua Conta.

6.3. O Cliente detém a propriedade de todos os Materiais que fornecer ou publicar nas suas Stores ou em Parceiros de Canais. Ao fornecer ou publicar estes Materiais, aceita que

estes poderão ser vistos por outros. O Cliente é responsável pelo cumprimento dos Materiais de quaisquer leis ou regras aplicáveis.

6.4. A Kitch tem o direito não-exclusivo e a licença para utilizar os nomes, marcas e logotipos associados às suas Marcas Kitch e às suas Stores para promover os Serviços.

ISTO SIGNIFICA

A Plataforma Kitch pertence à Kitch, que detém a sua propriedade intelectual e direitos de utilização.

Os Materiais publicados ou submetidos pelo Cliente pertencem e são da responsabilidade do Cliente.

7. Confidencialidade

7.1. “Informação Confidencial” deverá incluir, mas não estar limitada a, toda e qualquer informação associada a cada Parte que não seja do conhecimento público, incluindo informação específica de negócio, processos e procedimentos, software, desenhos de produto, nomes, moradas e qualquer outra informação associada a Clientes e Compradores, e a potenciais Clientes e Compradores, informações de vendas, preços e custos, qualquer outra informação financeira não publicada, planos de negócio, dados de marketing, e qualquer outra informação confidencial e proprietária, quer xxxxxx ou não explicitamente assinalada como confidencial ou proprietária. A Informação Confidencial da Kitch inclui toda a informação que receber acerca da Kitch, ou dos Serviços, que não seja do conhecimento público.

7.2. Cada Parte aceita e concorda utilizar a Informação Confidencial da outra Parte apenas enquanto necessário para o cumprimento das suas obrigações no âmbito dos Termos, e de acordo com quaisquer obrigações nestes Termos. Cada Parte aceita e concorda levar a cabo todos os esforços razoáveis para prevenir a duplicação, divulgação e o uso de qualquer Informação Confidencial, exceto (i) por e para os seus colaboradores, agentes e prestadores de serviço que necessitem de ter acesso a Informação Confidencial para o cumprimento das obrigações da Parte, que deverão estar sujeitos a obrigações de confidencialidade para com a Parte que sejam no mínimo tão exigentes como as dos Termos; ou (ii) de acordo com o exigível por lei ou ordem judicial da jurisdição aplicável sobre as Partes desde que, se legalmente permitido, a Parte notifique devidamente a outra Parte com um período de antecedência razoável e que

aplique os esforços comerciais razoáveis para assegurar que seja atribuído tratamento confidencial a tal divulgação.

7.3. Informação Confidencial exclui qualquer informação que a Parte recetora da informação possa provar que: fosse do conhecimento público, ou fosse do conhecimento da Parte recetora, no momento em que a informação foi revelada; fosse independentemente desenvolvida pela Parte recetora sem fazer uso da Informação Confidencial da outra Parte; ou tenha sido obtida pela Parte recetora por outra via sem que tenha sido violada qualquer disposição destes Termos.

ISTO SIGNIFICA

O Cliente e a Kitch aceitam que usar qualquer Informação Confidencial da outra parte apenas para cumprir as obrigações destes Termos, e que toda a Informação Confidencial deve ser protegida e respeitada.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O Cliente será responsável por quaisquer reclamações ou pedidos apresentados pelos Compradores ou qualquer terceiro à Kitch relativas aos bens e serviços comercializados pelo Cliente, nas Stores, Parceiros de Canais, ou através de quaisquer outros canais de venda.

8.2. O Cliente aceita e concorda, dentro dos limites permitidos pelas leis aplicáveis, que a Kitch não será responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não estando limitados a, danos que resultem na perda de vendas, lucros, dados, ou informação, dados reputacionais, ou danos que resultem em quaisquer outras perdas intangíveis, que sejam decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços.

8.3. Dentro dos limites permitidos pelas leis aplicáveis, a Kitch ou os seus parceiros e fornecedores não deverão, em caso algum, ser responsabilizados pela perda de vendas ou lucros, ou por quaisquer danos diretos ou indiretos que decorram ou possam estar associados ao nosso site, aos Serviços ou a estes Termos, independentemente do motivo e incluindo negligência.

8.4. O Cliente aceita compensar e isentar a Kitch e, se aplicável, empresas do grupo, subsidiárias e filiais da Kitch, assim como parceiros, colaboradores, diretores, agentes, prestadores de serviço e fornecedores da Kitch, de qualquer reclamação e demanda feita por partes terceiras, incluindo custas judiciais e honorários de advogados, decorrente da violação por parte do Cliente destes Termos, dos documentos que os

Termos incorporam por referência, ou de qualquer violação por parte do Cliente de qualquer lei ou direito de uma parte terceira.

8.5. O uso dos Serviços é da exclusiva responsabilidade do Cliente. Os Serviços são prestados em base de "no estado em que se encontram e conforme disponíveis", sem nenhum tipo de garantia, nem expressa nem implícita.

8.6. A Kitch não garante que os Serviços vão ser prestados ininterruptamente, atempadamente, de forma segura ou livre de erros.

8.7. A Kitch não garante a fiabilidade ou precisão dos resultados que possam ser obtidos com o uso dos Serviços.

8.8. A Kitch não é responsável por quaisquer obrigações fiscais do Cliente relacionadas com o uso dos Serviços.

8.9. A Kitch não garante que a qualidade dos produtos, serviços, informações ou quaisquer outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Cliente através dos Serviços vão ao encontro das expetativas do Cliente, nem que quaisquer erros relacionados com os Serviços sejam corrigidos.

ISTO SIGNIFICA

A Kitch não se responsabiliza se o Cliente violar a lei, violar estes Termos ou desrespeitar os direitos de terceiros, e se tal resultar num processo judicial contra o Cliente.

Os serviços da Kitch podem ter erros e interrupções. A Kitch não oferece garantias de fiabilidade de serviço e a nossa responsabilidade é limitada.

9. Renúncia, separabilidade e acordo completo

9.1. O não-exercício ou a ou a não-imposição por parte da Kitch de qualquer direito ou cláusula destes Termos não deve constituir renúncia ao direito ou cláusula.

9.2. Se alguma das disposições do presente Xxxxxx vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável em qualquer circunstância, esse facto não afetará a validade das restantes disposições, ou da parte não afetada da disposição, que se manterão plenamente em vigor.

9.3. Estes Termos, incluindo os documentos incorporados por referência, constituem a totalidade do acordo entre as Partes e regem a utilização dos Serviços e da Conta por parte do Cliente, prevalecendo sobre quaisquer outros acordos anteriores entre o Cliente e a Kitch (incluindo, mas não limitado a, quaisquer versões anteriores dos Termos).

ISTO SIGNIFICA

Se a Kitch optar por não exercer alguma cláusula em algum momento, isto não significa que não o façamos no futuro. Se alguma cláusula vier a ser considerada nula, isto não afeta a validade das restantes cláusulas. Se existirem acordos passados entre o Cliente e a Kitch que sejam contraditórios com estes Termos, estes acordos não serão aplicáveis. A versão mais recente dos Termos substitui quaisquer versões anteriores dos Termos.

10. Custos, pagamentos e remunerações

10.1. O Cliente deve manter um método de pagamento válido em arquivo com a Kitch, desde que tal seja possibilitado pela Kitch, para pagar todos os Custos incorridos aplicáveis. A Kitch irá cobrar quaisquer Custos aplicáveis a qualquer método de pagamento que o Cliente Autorizar (o “Método de Pagamento Autorizado”), e Xxxxx irá continuar a fazer cobranças junto do Método de Pagamento Autorizado dos Custos aplicáveis enquanto os Serviços continuarem a ser prestados e até que os Custos em dívida sejam integralmente pagos.

10.2. Os Custos associados à utilização dos Serviços por parte da Kitch poderão ser consultados na Conta, nomeadamente na secção de faturação.

10.3. O Cliente irá pagar à Kitch os valores aplicáveis pela sua subscrição à Plataforma Kitch (a “Subscrição”) assim como quaisquer valores aplicáveis, incluindo, mas não limitados a: impostos que se revelem devidos, valores de serviço relacionados com as vendas feitas nas Stores do Cliente, custos de processamento de vendas, e valores de serviço relacionados com o uso do serviço Deliver (os “Custos Variáveis"); valores associados ao uso de Integrações, ou valores relacionados com a compra ou subscrição de hardware e equipamentos (os “Custos de Outros Serviços”). O conjunto de todos custos será designado nos Termos por “Custos”.

10.4. A Kitch irá transferir ao Cliente o valor das suas vendas nas Stores numa base semanal (as “Vendas na Store”). A semana utilizada como base de cálculo do valor de vendas começa na segunda-feira e termina no domingo (a “Semana”). A transferência deverá habitualmente ser processada automaticamente até a terça-feira após o final de cada semana. O tempo de execução da transferência bancária poderá variar de acordo com vários fatores, incluindo o banco em questão, pelo que a transferência poderá chegar à conta do Cliente apenas na sexta-feira após o final de cada semana, não podendo ser imputáveis à Kitch eventuais atrasos em transferências por motivos que lhe sejam alheios.

10.5. A Subscrição é paga antecipadamente e será cobrada em intervalos de 30 dias (cada data, a “Data de Pagamento”). A Subscrição será debitada no Método de Pagamento Autorizado do Cliente.

10.6. Os Custos Variáveis associados à operação numa determinada Semana serão cobrados no decurso da semana seguinte. Os Custos Variáveis podem ser deduzidos ao valor de Vendas na Store, sendo transferido para o Cliente o valor líquido que resulta da subtração dos Custos Variáveis às Vendas na Store. Caso os Custos Variáveis excedam as Vendas na Store, o valor correspondente à diferença entre os Custos Variáveis e as Vendas na Store será cobrado, para essa Semana, ao Método de Pagamento Autorizado.

10.7. Os Custos de Outros Serviços poderão ser cobrados a qualquer momento, dependendo da natureza destes custos.

10.8. Todos os valores cobrados serão devidamente listados e identificados em faturas que serão enviadas por correio eletrónico ao Representante. As faturas serão disponibilizadas também no seu painel de administração da Xxxxx.

10.9. Se a Kitch não conseguir processar o pagamento dos Custos através do Método de Pagamento Autorizado, serão feitas tentativas subsequentes nos dias seguintes. Se, à terceira tentativa, não for possível à Kitch efetuar a cobrança, o acesso à Conta do Cliente poderá ser suspenso e cancelado e, consequentemente, a prestação de Serviços pela Kitch. A Conta será reativada após o pagamento de Custos em dívida. O Cliente poderá não ter acesso à Conta durante o período de suspensão. Se os Custos em dívida não forem pagos por 60 ou mais dias após a data de suspensão, a Kitch reserva-se o direito de encerrar a Conta do Cliente.

10.10. Todos os Custos excluem quaisquer impostos ou taxas aplicáveis (as “Taxas”).

10.11. O Cliente é responsável por pagar as Taxas que surjam como resultado da subscrição ou compra de um produto ou serviço Kitch.

ISTO SIGNIFICA

O Cliente deve ter um método de pagamento válido associado à sua Conta.

As Vendas na Store do Cliente serão creditadas na conta do Cliente numa base semanal. A este valor, serão subtraídos os Custos Variáveis devidos à Kitch, como os Custos de processamento de pagamentos ou de entregas através do produto Deliver. Se os Custos forem superiores às vendas na Store, a diferença, para cada semana, será cobrada no método de pagamento associado à sua Conta.

A Subscrição para acesso à Plataforma Kitch será cobrada ao Cliente no Método de Pagamento Associado à Conta do Cliente a cada 30 dias.

11. Cancelamento e cessação

11.1. Ambas as Partes poderão cancelar a Conta e cessar os Termos a qualquer momento e imediatamente, exceto quando tal não for permitido pela legislação aplicável. Do mesmo modo, caso o cumprimento dos direitos e obrigações estabelecidos nos presentes Termos se releve impossível, a Kitch reserva-se o direito de fazer cessar a relação entre as Partes.

11.2. Aquando da cessação dos Serviços por qualquer uma das Partes, independentemente do motivo: a Kitch interromperá a prestação dos Serviços ao Cliente e o Cliente perderá o acesso à Conta; a não ser quando previsto nos Termos, o Cliente não terá direito a quaisquer reembolsos ou Custos, pro-rata ou não; qualquer saldo em dívida do Cliente à Kitch pelo uso dos Serviços até à data efetiva da cessação será imediatamente devido e deverá ser pago na totalidade; as Stores do Cliente serão desativadas.

11.3. Se, à data de cessação dos Serviços, existir algum Custo em dívida por parte do Cliente, a Xxxxx enviará ao Cliente uma fatura final por correio eletrónico. Assim que a fatura seja paga na sua totalidade, não haverá lugar a mais cobranças junto do Cliente.

11.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Kitch poderá suspender ou cessar a Conta de um Cliente se existir suspeita de que o Cliente (por condenação, acordo, investigação de seguro ou caução) tenha levado a cabo atividades fraudulentas em conexão com o uso dos Serviços.

ISTO SIGNIFICA

O Cliente pode cancelar a sua Conta com a Kitch a qualquer momento.

A Kitch poderá suspender ou encerrar a sua Conta caso existam suspeitas de atividade fraudulenta.

12. Modificações aos Termos e Preços

12.1. Os preços para utilização dos Serviços poderão mudar, desde que o Cliente seja notificado com uma antecedência mínima de 30 dias. Esta notificação poderá ser colocada no Site ou no Dashboard.

12.2. A Kitch reserva-se no direito de, a qualquer altura, e periodicamente, modificar ou descontinuar os Serviços (ou parte dos Serviços), com ou sem declaração escrita (a não ser que tal seja um requisito).

12.3. A Kitch não será responsabilizada perante o Cliente ou qualquer parte terceira por modificações, alterações de preço, a suspensão ou o encerramento do Serviço, exceto quando tal não for permitido pela legislação aplicável.

ISTO SIGNIFICA

A Kitch pode alterar ou descontinuar o Serviço, a qualquer altura, e sem poder ser responsabilizada pelas consequências daí resultantes.

13. Produtos e serviços de terceiros

13.1. A Kitch pode ocasionalmente dar acesso, ou ativar aplicações, produtos, e serviços de terceiros, incluindo, mas não limitado a, Integrações (em conjunto, os “Serviços de Terceiros”).

13.2. Os Serviços Terceirizados são disponibilizados ao Cliente para conveniência do Cliente. A contratação, o acesso e a utilização de quaisquer Serviços de Terceiros resulta de um acordo entre o Cliente e o prestador do respetivo Serviço de Terceiros (o “Prestador Terceiro”). Para além destes Termos, o Cliente aceita os termos aplicáveis e específicos de cada Serviço de Terceiros, disponibilizados pelo respetivo Prestador Terceiro.

13.3. Qualquer utilização por parte do Cliente de Serviços Terceirizados oferecidos através dos Serviços, ou do Site, é da opção e da exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente é responsável por ler e aceitar os termos e condições e quaisquer políticas de privacidade aplicáveis aos Serviços de Terceiros. Em alguns casos, a Kitch poderá receber parte da receita dos Prestadores Terceiros recomendados ao Cliente, ou com os quais o Cliente interaja como parte da sua utilização dos Serviços ou Site.

13.4. A Kitch não oferece quaisquer garantias dos Serviços de Terceiros, e não representa os Serviços de Terceiros e respetivos Prestadores Terceiros perante o Cliente. O Cliente aceita que a Kitch não tem qualquer controlo ou responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros, e não será responsável perante o Cliente ou perante qualquer outra parte pelos Serviços de Terceiros. A disponibilização de Serviços de Terceiros na Plataforma Kitch ou no Site, ou a sua disponibilização sob a forma de Integrações, não constitui nem implica uma aprovação, autorização, endosso ou patrocínio de ou pela Kitch. A Kitch não assegura a disponibilidade de Serviços de Terceiros e o Cliente aceita que a Kitch pode interromper, ao seu critério exclusivo e sem obrigação de notificar o Cliente,

o acesso a quaisquer Serviços de Terceiros. A Kitch não pode ser responsabilizada pela suspensão, interrupção ou supressão do acesso a quaisquer Serviços de Terceiros.

13.5. Ao instalar ou ativar um Serviço de Terceiro para utilização com os Serviços, o Cliente consente que a Kitch dê acesso, ao respetivo Prestador Terceiro, aos dados e Materiais do Cliente, e que leve a cabo quaisquer outras ações necessárias para a interoperação do Serviço de Terceiro com os Serviços. Quaisquer outras trocas de informação e de outros Materiais, e quaisquer outras interações entre o Cliente e o Prestador Terceiro, ocorrem exclusivamente entre o Cliente e o Prestador Terceiro. A Kitch não se responsabiliza pela divulgação, alteração ou eliminação da informação do Cliente ou de outros Materiais, nem pelas perdas ou danos resultantes do acesso ao Prestador Terceiro à informação ou outros Materiais do Cliente.

13.6. A relação entre o Cliente e qualquer Prestador Terceiro é estritamente entre o Cliente e

o Prestador Terceiro. A Kitch não tem obrigação de intervir em qualquer disputa que surja entre o Cliente e qualquer Prestador Terceiro.

13.7. A Kitch não pode ser responsabilizada, em qualquer circunstância, por quaisquer danos diretos ou indiretos atribuídos a quaisquer Prestadores Terceiros, ou que decorram da relação contratual entre o Cliente e qualquer Prestador Terceiro.

13.8. O Cliente aceita compensar e isentar a Kitch e, se aplicável, as empresas do grupo, subsidiárias e filiais da Kitch, assim como parceiros, colaboradores, diretores, agentes, prestadores de serviço e fornecedores da Kitch, de qualquer reclamação ou pedido feito por partes terceiras, incluindo custas judiciais e honorários de advogados, decorrente da utilização de um Serviço de Terceiro ou da relação entre o Cliente com um Prestador Terceiro.

ISTO SIGNIFICA

A Kitch não é responsável pelos serviços prestados por terceiros, incluindo Integrações, e o Cliente deve usá-los por sua conta e risco. Ao utilizar estes serviços na plataforma da Kitch está a permitir que partilhemos a sua informação com estes serviços.

14. Serviços beta

14.1. A Kitch pode, periodicamente e a seu exclusivo critério, convidar o Cliente a utilizar, numa base experimental, funcionalidades em versão pré-lançamento ou beta que estejam em desenvolvimento e que ainda não estejam disponíveis a todos os utilizadores da Plataforma Kitch (os “Serviços Beta”).

14.2. A utilização dos Serviços Beta pode estar sujeita a termos e condições adicionais, que a Kitch comunicará ao Cliente antes de o Cliente utilizar os Serviços Beta.

14.3. Caso a utilização dos Serviços Beta não esteja sujeita a termos e condições adicionais, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as disposições dos presentes Termos.

14.4. Os Serviços Beta, e todas as conversações e materiais associados com estes, serão considerados Informação Confidencial e sujeitos às disposições de confidencialidade destes Termos. Sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, o Cliente aceita e concorda que não fará quaisquer declarações públicas e não divulgará a sua participação nos Serviços Beta sem autorização prévia por escrito da Xxxxx.

14.5. A Kitch não oferece quaisquer garantias acerca do funcionamento dos Serviços Beta. A Kitch poderá descontinuar, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, os Serviços Beta. A Kitch não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes da utilização ou relacionados com os Serviços Beta. A Kitch poderá alterar ou não lançar, a seu exclusivo critério, uma versão final ou comercial de um Serviço Beta.

ISTO SIGNIFICA

A Kitch pode disponibilizar Serviços numa versão beta ao Cliente. A Kitch não se responsabiliza pelo correto funcionamento destes Serviços. O Cliente não poderá divulgar o seu acesso aos Serviços Beta, a não ser que previamente autorizado, por escrito, pela Kitch.

15. Privacidade e proteção de dados pessoais

15.1. A Kitch está empenhada na proteção da privacidade da informação pessoal associada ao Cliente, e da informação pessoal dos Compradores do Cliente.

15.2. Ao utilizar os Serviços, o Cliente aceita e concorda que a recolha, utilização e divulgação de informação pessoal por parte da Kitch é regida pela Política de Privacidade da Kitch.

ISTO SIGNIFICA

A recolha e utilização de informação pessoal por parte da Kitch é governada pela nossa Política de Privacidade.

Termos de Serviço

[MARCA DO RESTAURANTE]

Última atualização: 16 de abril de 2021

Este website de comércio eletrónico (a “Loja”) é operado pela [NOME DA EMPRESA] usando a designação comercial “[MARCA]” (o “Restaurante”). Os termos “nós”, “nosso”/”a” referem-se ao Restaurante. O Restaurante disponibiliza-lhe esta Loja, incluindo toda a informação, ferramentas e serviços a si, o “Utilizador”. Os termos “seu”, “sua” referem-se ao Utilizador. O Restaurante e o Utilizador serão, abreviada e conjuntamente, designados por “Partes” e, cada um, individualmente, por “Parte”

O Utilizador poderá usar esta Loja para comprar os bens aí comercializados (os “Produtos”), os quais poderá recolher no endereço da Loja ou solicitar que sejam entregues no endereço designado pelo Utilizador.

Ao visitar e/ou ao adquirir os Produtos da Loja, o Utilizador está a contratar o “Serviço” ao Restaurante, e concorda com os termos de serviço da Loja aqui descritos (os “Termos”), incluindo as condições e políticas referenciadas nestes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os Utilizadores da Loja. Por favor leia cuidadosamente estes Termos antes de utilizar a Loja. Se não concordar com todos os termos e condições destes Termos, não poderá aceder à Loja ou usar quaisquer serviços.

Quaisquer funcionalidades ou ferramentas que sejam adicionadas à Loja estarão também sujeitas aos Termos. Poderá rever a versão mais atual dos Termos a qualquer momento nesta página. Reservamo-nos no direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos, bastando para isso publicar atualizações. É sua responsabilidade consultar esta página periodicamente para estar ao corrente de alterações. O seu uso continuado à Loja após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.

A sua submissão de informação pessoal através da Loja é regida pela nossa Política de Privacidade.

Esta Loja é gerida e está a ser alojada pela Kitch Unipessoal, Lda. (a “Kitch”). A Kitch fornece-nos uma plataforma de comércio eletrónico, que inclui a Loja, e que nos permite vender-lhe os nossos Produtos.

Condições gerais

O Restaurante reserva-se no direito de recusar servir qualquer pessoa, independentemente do motivo, e em qualquer momento.

O Utilizador entende e aceita que a sua informação, excluindo informação relativa a cartões de débito e crédito e a outros meios de pagamento, pode ser transferida sem recurso a encriptação através de várias redes. Informação de cartões de débito e crédito, e outros métodos de pagamento, é encriptada sempre que transferida entre redes.

O Utilizador aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, utilização do Serviço, ou acesso ao Serviço sem autorização expressa da parte do Restaurante.

Produtos

Certos Produtos podem estar disponíveis exclusivamente online por meio da Loja. Esses Produtos podem ter quantidades limitadas.

O Restaurante faz todos os esforços para apresentar com a maior precisão possível as cores e imagens dos nossos Produtos que aparecem na Loja. O Restaurante não pode garantir que a exibição de qualquer cor do monitor do computador seja precisa.

O Restaurante reserva-se o direito de, mas não sendo obrigado a, limitar as vendas dos nossos Produtos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. O Restaurante pode exercer esse direito caso a caso. O Restaurante reserva-se o direito de limitar as quantidades de quaisquer Produtos disponibilizados na Loja. Todas as descrições de Produtos ou preços de Produtos estão sujeitos a alterações a qualquer momento sem aviso prévio, a nosso critério exclusivo. O Restaurante reserva-se o direito de descontinuar qualquer Produto a qualquer momento. A disponibilização de quaisquer Produtos ou Serviços feita nesta Loja é inválida onde for proibida.

O Restaurante não garante que a qualidade de quaisquer Produtos, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Utilizador corresponderá às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

Serviço

O Restaurante só oferece aos Utilizadores o seu Serviço nas áreas geográficas indicadas na Loja. Se o Utilizador pretender fazer uma encomenda para uma determinada localização fora das áreas geográficas referidas na Loja, o Utilizador não terá a opção de prosseguir e finalizar a encomenda.

O horário dos Serviços oferecidos pelo Restaurante está indicado na Loja. Se o Utilizador pretender fazer ou agendar uma encomenda para uma determinada hora fora do horário referido na Loja, o Utilizador não terá a opção de prosseguir e finalizar a encomenda.

O Restaurante reserva-se o direito de alterar a área geográfica onde oferece o seu Serviço e o horário dos Serviços sem aviso prévio.

Encomendas

Para a realização de uma compra de Produtos através da Loja, o Utilizador deverá selecionar todos os Produtos que pretende encomendar, assim como as respetivas quantidades, e características, se aplicável. O Utilizador deverá seguir todos os passos da compra, devendo optar pela recolha na Loja ou entrega num endereço designado pelo Utilizador, e devendo introduzir a informação que lhe for solicitada ao longo destes passos, o que inclui informação relativa ao método de pagamento utilizado para pagar a compra.

O Utilizador deverá certificar-se que todos os dados são fornecidos corretamente, incluindo o endereço (se aplicável), endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico. A correta introdução destes dados é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

O Utilizador é responsável por, no momento em que efetuam a encomenda, verificar diretamente com o Restaurante a existência de ingredientes aos quais sejam alérgicos.

Cancelamentos

No caso de ainda não ter tido início a respetiva preparação por parte do Restaurante, o Utilizador poderá cancelar a sua encomenda diretamente na Loja, na opção dada para o efeito.

No entanto, caso o Produto já esteja a ser confecionado, o seu cancelamento não será possível.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Restaurante reserva-se o direito de determinar se uma encomenda pode ou não ser cancelada.

Entregas

Caso o Utilizador opte por ter a sua compra entregue num endereço por si determinado, o Produto será entregue nesta morada dentro de um período de tempo razoável (tendo em conta os condicionalismos externos que possam afetar a confeção, disponibilização e distribuição dos Produtos) após finalizada a encomenda.

Caso o Utilizador pretenda, poderá marcar previamente uma hora específica para a entrega dos Produtos, dentro do horário de funcionamento acima referido.

Comercialização de bebidas alcoólicas

Ao fazer uma encomenda que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e que tem pelo menos a idade legal para consumo de bebidas alcoólicas de acordo com a lei aplicável.

O Restaurante reserva-se o direito de recusar a entrega de álcool a qualquer pessoa que não aparente ou não consiga produzir prova de ter pelo menos 18 anos de idade, ou que não tem pelo menos a idade legal para consumo de bebidas alcoólicas de acordo com a lei aplicável. O Restaurante reserva-se igualmente o direito de recusar a entrega a qualquer pessoa que esteja sob a influência de álcool ou drogas.

Situações Irregulares

Os Utilizadores deverão comunicar ao Restaurante a existência de qualquer problema com a sua encomenda ou anomalia do Produto entregue imediatamente após a sua entrega, por via telefónica para o número [NÚMERO TELEFONE], por correio eletrónico para o endereço [ENDEREÇO EMAIL], ou através do chat na Loja caso esteja disponível.

Exatidão e integralidade da informação

O Restaurante não se responsabiliza se as informações disponibilizadas na Loja não forem precisas, completas ou atuais. O conteúdo divulgado na Loja é fornecido apenas para informação geral e não deve ser invocado ou usado como a única base para a tomada de decisões sem consultar as fontes de informação primárias, mais precisas, mais completas ou mais oportunas. Qualquer confiança ou dependência no conteúdo da Loja é por sua própria conta e risco.

O Restaurante reserva-se o direito de modificar o conteúdo da Loja a qualquer momento, sem obrigação de atualizar qualquer informação na Loja. O Utilizador aceita que é sua responsabilidade acompanhar periodicamente as alterações à Loja.

Alterações ao Serviço e aos preços

Os preços dos nossos Produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

O Restaurante reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço, ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo, sem aviso prévio a qualquer momento.

O Restaurante não será responsável perante o Utilizador ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Links para terceiros

Certos conteúdos e Produtos disponíveis através do nosso Serviço podem incluir conteúdos e materiais de terceiros.

Os links de terceiros neste site podem direcioná-lo a sites de terceiros que não têm qualquer relação de filiação com o Restaurante. O Restaurante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão e não terá qualquer responsabilidade por quaisquer conteúdos ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros conteúdos, produtos ou serviços de terceiros.

O Restaurante não é responsável por quaisquer danos ou danos relacionados com a compra ou uso de bens, serviços, recursos, conteúdo ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros.

O Utilizador deverá ler atentamente as políticas e práticas de terceiros e certificar-se de entendê-las antes de finalizar qualquer transação.

Reclamações, preocupações ou perguntas sobre produtos de terceiros devem ser dirigidas a estes terceiros.

Xxxxx, imprecisões e omissões

Ocasionalmente, poderá existir informação no nosso site ou no Serviço que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões que podem dizer respeito à descrição de Produtos, preços, promoções, ofertas, custos de entrega, tempos de preparação e transporte, e disponibilidade. O Restaurante reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações ou cancelar pedidos se qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado for imprecisa a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após a realização do pedido de encomenda por parte do Utilizador).

O Restaurante não assume nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, informações de preços, exceto conforme exigido por lei. Nenhuma atualização ou data de atualização especificada

aplicada no Serviço ou em qualquer site relacionado deve ser considerada para indicar que todas as informações no Serviço ou em qualquer site relacionado foram modificadas ou atualizadas.

Usos proibidos

Além de outras proibições estabelecidas nos Termos, o Utilizador está proibido de usar o site ou seu conteúdo: (a) para qualquer propósito ilegal; (b) para solicitar a terceiros que pratiquem ou participem de quaisquer atos ilícitos; (c) para violar quaisquer regulamentos, regras, leis ou decretos locais internacionais, comunitários, nacionais, municipais ou outros; (d) para infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual do Restaurante ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, desacreditar, intimidar ou discriminar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) para enviar informações falsas ou enganosas; (g) para fazer upload ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou pode ser usado de qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites ou a Internet; (h) para coletar ou rastrear as informações pessoais de terceiros; (i) para enviar spam, phish, pharm, pretexto, spider, crawl ou scrape; (j) para qualquer propósito obsceno ou imoral; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou qualquer site relacionado, outros sites ou a Internet. O Restaurante reserva-se o direito de encerrar o uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos.

Isenção de garantia e limitação da responsabilidade

O Restaurante não garante que o uso do nosso serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros.

O Restaurante não garante que os resultados que podem ser obtidos com o uso do Serviço sejam precisos ou confiáveis.

O Utilizador concorda que, de tempos em tempos, podemos remover o Serviço por períodos indefinidos ou cancelar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

O Utilizador concorda expressamente que o uso ou a incapacidade de usar o Serviço corre por sua conta e risco. Os Produtos fornecidos ao Utilizador por meio do Serviço são (exceto conforme expressamente declarado por nós) fornecidos "como estão" e "conforme disponibilidade", sem qualquer representação, garantia ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Em nenhum caso, o Restaurante e respetivos proprietários, sócios, diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou representantes serão responsáveis por qualquer lesão, perda, reclamação ou qualquer ação direta, indireta, incidental, punitiva, especial, ou danos consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, receitas perdidas, economias perdidas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, sejam baseados em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso de qualquer um dos Serviços ou Produtos adquiridos usando o Serviço, ou de qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma ao seu uso do Serviço ou de qualquer Produto, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso do Serviço ou de qualquer conteúdo (ou Produto) postado, transmitido ou de outra forma disponibilizado por meio do serviço, mesmo se informado da possibilidade. Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, em tais estados ou jurisdições a nossa responsabilidade deve ser limitada à extensão máxima permitida por lei.

Compensação

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Restaurante, assim como a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, executivos, diretores, agentes, representantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, isentos de qualquer reclamação ou pedido incluindo honorários com advogados razoáveis, cobrados por terceiros devido ou decorrentes da violação destes Termos ou dos documentos que eles incorporam por referência, ou violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

Separabilidade

No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição deverá, no entanto, ser executável em toda a extensão permitida pela lei aplicável, e a parte não executável será considerada separada destes Termos, tal determinação não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

Cessação

As obrigações e responsabilidades das Partes incorridas antes da data de rescisão sobreviverão à rescisão deste contrato para todos os fins.

Estes Termos são eficazes a menos e até que sejam rescindidos por qualquer uma das Partes. O Utilizador pode rescindir estes Termos, notificando-nos a qualquer momento, notificando-nos que não deseja continuar a usar os nossos Serviços ou quando deixar de usar a nossa Loja.

Se, a nosso exclusivo critério, o Utilizador falhar, ou se suspeitarmos que o Utilizador falhou, em cumprir qualquer termo ou disposição destes Termos, poderemos resolver este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e o Utilizador permanecerá responsável por todos os valores devidos e incluindo à data de resolução; e/ou, consequentemente, poderemos negar-lhe acesso aos nossos Serviços (ou qualquer parte deles).

Totalidade do acordo

O não-exercício ou a não-imposição por parte do Restaurante de qualquer direito ou cláusula destes Termos não deve constituir renúncia ao direito ou cláusula.

Se alguma das disposições do presente Xxxxxx vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável em qualquer circunstância, esse facto não afetará a validade das restantes disposições, ou da parte não afetada da disposição, que se manterão plenamente em vigor.

Estes Termos, incluindo os documentos incorporados por referência, constituem a totalidade do acordo entre as Partes e regem a utilização dos Serviços por parte do Utilizador, prevalecendo sobre quaisquer outros acordos anteriores entre as Partes (incluindo, mas não limitado, a quaisquer versões anteriores dos Termos).

Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos não devem ser interpretadas contra a Parte que os redigiu.

Lei aplicável

Estes Termos e quaisquer acordos separados através dos quais lhe prestamos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Alterações aos termos do serviço

O Utilizador poderá consultar e rever a versão mais atual dos Termos a qualquer momento nesta página.

O Restaurante reserva-se o direito, a nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos, publicando atualizações e alterações na Loja. É responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente se há alterações na nossa Loja. O seu uso continuado ou acesso à nossa Loja ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui a sua aceitação dessas alterações.

Informação de contacto

Questões acerca dos Termos deverão ser enviadas para EMAIL.