MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº / QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DE , E , NOS TERMOS ABAIXO ADUZIDOS:

O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, por intermédio de sua SECRETARIA (…), CNPJ nº (…), com sede na (…endereço completo…) doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representada pelo seu Secretário (….nome completo, qualificação e endereço…), e do outro lado, XXXX(….nome completo, qualificação e endereço), doravante denominado LOCADOR, tendo em vista a justificativa de dispensa de licitação em anexo, em consonância com o disposto no art. 24, inciso X, e art. 54, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, celebram o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente de seu art. 62,

§3º, e da Lei Federal nº 8.245/91, e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Nota explicativa: caso tenha ocorrido licitação, substituir a expressão “a justificativa de dispensa de licitação em anexo, em consonância com o disposto no art. 24, inciso X, e art. 54,

§2º, da Lei Federal nº 8.666/93” por “o processo de licitação em anexo, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Locação do imóvel localizado na (...endereço completo...), matriculado no cartório de imóveis da comarca de (...) sob o nº (...), livro (...), folha (...) de propriedade de fulano de (...nome do proprietário...), com área construída de xx m² e área de terreno xxx m².

Nota explicativa 1: mesmo no caso de não existir registro em cartório competente do imóvel, deve haver obrigatoriamente a indicação e qualificação do proprietário.

Nota explicativa 2: as áreas informadas deverão constar em documento comprobatório (plantas, certidão ou memorial descritivo).

1.1 A supressão ou acréscimo da área do imóvel, nos casos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, será formalizada através de termo aditivo. Nota explicativa: o termo aditivo que consigna supressão ou acréscimo da área do imóvel (construída ou de terreno) carece de autorização prévia da SAD em razão da alteração do valor do contrato, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

2.1 O imóvel destina-se ao funcionamento especifico de (...especificar qual será a destinação do imóvel...).

2.3 A modificação na destinação a ser dada ao imóvel será formalizada através de termo aditivo.

Nota explicativa: o termo aditivo que consigna exclusivamente modificação na destinação não carece de autorização prévia da SAD, apenas ciência (com envio do extrato).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 O prazo de vigência deste contrato é de (...redação do número arábico e por extenso...) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

Nota Explicativa: a vigência do contrato deverá ser preferencialmente 60 meses. Prazos diferentes deverão ser devidamente justificados.

3.1.1 Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, que deverá ser precedida da assinatura do Termo de Vistoria do imóvel por ambas as partes.

3.2 O prazo de vigência deste contrato poderá ser prorrogado, enquanto houver necessidade pública a ser atendida através da presente contratação, mediante assinatura de termo aditivo.

3.3 A prorrogação do prazo de vigência dependerá da comprovação pelo LOCATÁRIO de que o imóvel satisfaz os interesses estatais, da compatibilidade com o valor de mercado e da anuência expressa do LOCADOR, mediante assinatura de termo aditivo.

Nota Explicativa 1: o termo aditivo que consigna prorrogação de prazo deverá ser enviado para autorização prévia da SAD com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência do contrato, nos termos da legislação vigente.

Nota Explicativa 2: a anuência expressa deverá ser enviada por escrito ao LOCATÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato.

3.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual.

Nota Explicativa: o desinteresse na prorrogação deverá ser enviado por escrito ao LOCATÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato, em razão da desmobilização e identificação de outro imóvel para a Administração Pública (vide cláusula 6.1.12).

3.5 É vedada a prorrogação automática do prazo de vigência e execução deste contrato.

3.5.1. Na hipótese de irregularmente ocorrer a utilização do imóvel pelo LOCATÁRIO depois de findo o prazo de vigência acordado, não ocorrerá sua transformação em pacto por prazo determinado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

Nota explicativa: os textos referentes aos itens desta cláusula serão adaptados conforme as situações que se seguem:

(Contrato com laudo de avaliação, valor simples):

4.1 Conforme laudo de avaliação locativo nº xxx/xxxx, datado de (...data do laudo de avaliação...), o valor mensal do contrato é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso) perfazendo o valor global anual de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso).

(Contrato sem laudo de avaliação, valor simples):

4.1 O valor mensal do contrato é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso) perfazendo o valor global anual de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso).

(Contrato com laudo de avaliação, valor composto):

4.1 Tendo em vista o laudo de avaliação locativo nº xxx/xxxx, datado de (...data do laudo de avaliação...), o valor do aluguel mensal é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso);

4.1.1 Somam-se ao valor mensal do aluguel, os valores mensais de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso) relativos aos encargos (...determinar quais são os encargos cujo pagamento ficará sob responsabilidade do Estado...).

4.2 O valor mensal do contrato é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso) perfazendo o valor global anual de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso). Nota explicativa: são exemplos de encargos - as taxas condominiais; obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas.

(Contrato sem laudo de avaliação, valor composto):

4.1 O valor do aluguel mensal é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso);

4.2 O valor mensal do contrato é de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso) perfazendo o valor global anual de R$xx,xx (...redação do valor em arábico e por extenso).

Nota explicativa: são exemplos de encargos - as taxas condominiais; obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE

Nota explicativa: os textos referentes aos itens desta cláusula serão adaptados conforme as situações que se seguem:

(Contrato sem reajuste)

5.1 O valor do aluguel não será reajustado por (...redação do número arábico e por extenso...) meses conforme a renúncia expressa do LOCADOR e a livre negociação das partes.

5.2 A variação dos preços dos demais encargos (que forem assumidos pelo LOCADOR) obedecerão à legislação própria.

(Contrato com reajuste)

5.1 O contrato poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data de assinatura do contrato por ambas as partes contratantes ou da data de aquisição do direito ao último reajuste.

5.2 No momento de incidência do reajuste, diante da necessidade de contingenciamento de despesas, é facultado ao LOCATÁRIO negociar com o LOCADOR a renúncia ao direito de reajuste ou a utilização de outro índice.

5.3 O novo valor será calculado tomando-se por base o índice nacional de preços ao consumidor – INPC, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme estabelece o art. 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 12.525/2003, ou outro índice que o substitua;

5.3.1 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceitará negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação do município em que se situa o imóvel.

5.4 O reajuste deverá ser solicitado pelo LOCADOR, preferencialmente, com antecedência de até 45 dias do termo final do contrato. Haverá a preclusão do direito ao reajuste caso seja ele solicitado após o termo final do contrato.

5.5 Caso o LOCADOR não solicite o reajuste até a data da prorrogação contratual, ocorrendo a preclusão do direito em relação às parcelas anteriores à prorrogação, nova solicitação só poderá ser feita após o decurso de novo interregno mínimo de um ano, contado da forma prevista neste contrato.

5.6 O reajuste será formalizado no mesmo instrumento de prorrogação da vigência do contrato, ou por apostilamento, caso realizado em outra ocasião.

Nota Explicativa 1: quando o reajuste coincidir com a renovação de prazo, será formalizado através de termo aditivo e carece de autorização prévia da SAD nos termos da legislação vigente.

Nota Explicativa 2: quando o reajuste não coincidir com a renovação de prazo, será formalizado através de apostilamento e não carece de autorização prévia da SAD, apenas ciência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

6.1 O LOCADOR é obrigado a:

6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina;

6.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes;

Nota explicativa 1: o Termo de Vistoria deverá ser assinado por ambas as partes.

Nota explicativa 2: o modelo de Termo de Vistoria estará disponível nos sítios eletrônicos da SAD e da PGE.

6.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel;

6.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

6.1.4 Responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação;

6.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO decorrentes de seus atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc;

6.1.6 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas;

Nota explicativa 1: no caso em que as obrigações tributárias ficarem sob a responsabilidade do Estado, excluir item.

Nota explicativa 2: por força do art. 6º, I, da Lei nº 7.550/77 e do Parecer nº 0026/2017/CT da Procuradoria Geral do Estado, quando as pessoas jurídicas de Direito Público e as Fundações figurarem como LOCATÁRIOS não será devido o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI durante a vigência contratual, cabendo ao LOCADOR solicitar a isenção da referida taxa junto ao Corpo de Bombeiros.

6.1.7 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel;

Nota explicativa: por força do art. 8º, § 3º do Decreto Lei nº 195/67, é nula a cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançado sobre o imóvel, logo, essa obrigação é sempre de responsabilidade do LOCADOR.

6.1.8 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação;

6.1.9 Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, se existirem;

6.1.10 Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, aí se incluindo todas aquelas que não se refiram a gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 8.245/91;

Nota explicativa: só se aplica quando o imóvel locado pertencer a edifício dividido em unidades autônomas ou se localizar em shopping centers.

6.1.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações, todas as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas para a contratação;

6.1.12 Notificar o LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato, quando não houver interesse em prorrogar a locação;

6.1.13 Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente;

Nota explicativa: o termo aditivo que consigna modificação na titularidade do imóvel carece de autorização prévia da SAD, nos termos da legislação vigente.

6.1.14 Solicitar a isenção da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI junto ao Corpo de Bombeiros.

Nota explicativa 1: por força do art. 6º, I, da Lei nº 7.550/77 e do Parecer nº 0026/2017/CT da Procuradoria Geral do Estado, quando as pessoas jurídicas de Direito Público e as Fundações figurarem como LOCATÁRIOS não será devido o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI durante a vigência contratual, cabendo ao LOCADOR solicitar a isenção da referida taxa junto ao Corpo de Bombeiros.

Nota explicativa 2: nos casos em que o LOCATÁRIO seja pessoa jurídica de direito privado, a obrigação acima será de livre negociação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

7.1 O LOCATÁRIO é obrigado a:

7.1.1 Pagar pontualmente o aluguel;

7.1.2 Utilizar o imóvel para atendimento da finalidade pública especificada no item 2.1 deste instrumento;

7.1.3 Manter o imóvel locado em condições de limpeza, de segurança e de utilização;

7.1.4 Realizar, junto com o LOCADOR, a vistoria do imóvel por ocasião do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes;

7.1.4.1 Fica vedado o recebimento das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel;

7.1.5 Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu conforme Termo de Vistoria, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;

7.1.6 Comunicar ao LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

7.1.7 Pagar as despesas de consumo de energia elétrica e de água e esgoto;

Nota explicativa: Outras despesas de consumo, como fornecimento de gás, prêmio de seguro contra fogo, podem ficar sob a responsabilidade do Estado conforme as necessidades peculiares do órgão e as especificações da locação e do imóvel.

7.1.8 Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado por terceiros, na hipótese de sua alienação, quando não possuir interesse no exercício do direito de preferência de aquisição;

7.1.9 Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

7.1.10 Pagar as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como tais aquelas necessárias à conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art. 23 da Lei Federal nº 8.245/91.

Nota explicativa 1: fazer referência desta despesa no item de valor do contrato;

Nota explicativa 2: só se aplica quando o imóvel locado pertencer a edifício dividido em unidades autônomas ou se localizar em shopping centers.

7.1.11 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas;

Nota explicativa 1: no caso em que as obrigações tributárias ficarem sob a responsabilidade do LOCADOR, excluir item.

Nota explicativa 3: nos casos em que o LOCATÁRIO seja pessoa jurídica de direito privado, a obrigação de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI será de livre negociação.

7.1.12 Averbar o presente contrato junto à matrícula do imóvel logo após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

8.1 Este contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para melhor adequação ao atendimento da finalidade de interesse público a que se destina e para os casos previstos neste instrumento, sendo sempre assegurada ao LOCADOR a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do ajuste.

Nota explicativa: o termo aditivo que consigna alteração do contrato deverá ser enviado para autorização prévia da SAD com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência

do contrato ou mediante ocorrência do fato gerador da alteração, nos termos da legislação vigente.

8.2 Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, o LOCATÁRIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

Nota explicativa: o prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser negociado com o LOCADOR.

8.2.1 Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente o LOCADOR, e desde que este não tenha incorrido em culpa, o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a XX (...redação da quantidade em arábico e por extenso) aluguéis, segundo a proporção prevista no artigo 4° da Lei n° 8.245, de 1991, e no artigo 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato.

Nota explicativa: a quantidade de aluguéis referente à multa poderá ser negociada com o LOCADOR.

8.3 Se, durante a locação, a coisa locada se deteriorar, sem culpa do LOCATÁRIO, e o imóvel ainda servir para o fim a que se destinava, a este caberá pedir redução proporcional do valor da locação.

8.4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel locado (art. 4º da Lei Federal nº 8.245/91).

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

9.1.1 Por mútuo acordo entre as partes;

9.1.2 Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser normalmente executadas com a permanência do LOCATÁRIO no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti–las;

9.1.3 No interesse do serviço público ou em decorrência de motivos supervenientes, sem qualquer ônus para o LOCATÁRIO, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias; Nota explicativa: o prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser negociado com o LOCADOR.

9.1.4 Ocorrência de caso fortuito ou força maior;

9.1.5 Inadimplemento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

10.1 O LOCATÁRIO poderá realizar todas as obras, modificações ou benfeitorias sem prévia autorização ou conhecimento do LOCADOR, sempre que a utilização do imóvel estiver comprometida ou na iminência de qualquer dano que comprometa a continuação do presente contrato;

10.1.1 As benfeitorias necessárias que forem executadas nessas situações serão posteriormente indenizadas pelo LOCADOR;

10.2 As benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção;

10.2.1 Na impossibilidade da obtenção da prévia anuência do LOCADOR, é facultado ao LOCATÁRIO a realização da benfeitoria útil sempre que assim determinar o interesse público devidamente motivado;

10.2.2 As benfeitorias úteis não autorizadas pelo LOCADOR poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

10.3 As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis caso haja prévia concordância do LOCADOR;

10.3.1 Caso não haja concordância na indenização, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

10.4 O valor de toda e qualquer indenização poderá ser abatido dos aluguéis, até integral ressarcimento, no limite estabelecido pelas partes, mediante termo aditivo.

Nota explicativa: o termo aditivo que consigna abatimento de aluguel em razão de indenização deverá ser enviado para autorização prévia da SAD com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da execução do serviço.

10.5 Caso as modificações ou adaptações feitas pelo LOCATÁRIO venham a causar algum dano ao imóvel, durante o período de locação, esse dano deve ser sanado às expensas do LOCATÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado pelo LOCATÁRIO no (...redação do número ordinal e por extenso...) dia útil de cada mês mediante ordem bancária creditada na conta bancária indicada pelo LOCADOR.

11.2 Nas hipóteses de eventuais atrasos de pagamento, desde que o LOCADOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando- se a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originalmente devido

I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = 6/100/365

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

VP = Valor da Parcela em atraso

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 O crédito pelo qual correrá as despesas da execução deste contrato está previsto no orçamento vigente para o(s) exercício(s) de (...especificar os exercícios financeiros que serão atingidos pelo prazo de vigência contratual...), conforme segue:

12.1.1 Projeto/atividade:

12.1.2 Classificação funcional:

12.1.3 Classificação programática:

12.1.4 Categoria econômica:

12.1.5 Elemento de despesa:

12.1.6 Fonte de recursos:

12.1.7 Empenho:

12.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no inicio de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1 A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) multa no valor de XX (...redação da quantidade em arábico e por extenso) aluguéis vigentes à época da ocorrência do fato, nas hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;

Nota explicativa: a quantidade de aluguéis referente à multa poderá ser negociada com o LOCADOR.

c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

13.2 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, prevista no item acima, as empresas ou profissionais que, em razão do presente contrato:

a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

13.3 As sanções de advertência, suspensão temporária e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa.

13.4 O LOCATÁRIO poderá rescindir unilateralmente o presente contrato no caso de cometimento pelo LOCADOR de infrações graves que tornem inviável a manutenção da relação locatícia.

13.5. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhes franqueada vista do processo.

13.6 O LOCATÁRIO poderá deduzir o valor da sanção de multa aplicada ao LOCADOR dos valores devidos a este último, em razão das obrigações deste contrato.

13.6.1 Se os valores dos pagamentos forem insuficientes, fica o LOCADOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação oficial.

13.6.2 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo LOCADOR, o LOCATÁRIO encaminhará a multa para cobrança judicial.

13.7. O recolhimento da (s) multa (s) não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá novação ou renúncia e nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo.

14.2 Na hipótese de ser o LOCADOR pessoa física, sua morte acarreta a transmissão da locação aos herdeiros, permanecendo o contrato em pleno vigor pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a nova parte ser qualificada, mediante termo aditivo.

Nota explicativa: o termo aditivo que consigna modificação na titularidade do imóvel na hipótese acima carece de autorização prévia da SAD, nos termos da legislação vigente.

14.3 Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação.

Nota explicativa: este item deve constar no contrato no caso de imóvel embaraçado (hipoteca, penhora, arresto).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da comarca de Recife/PE, que sobre todos prevalecerá, renunciando as partes qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16. Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, LOCADOR e LOCATÁRIO, e pelas testemunhas abaixo.

(município), em (...) de (...) de (...).

LOCATÁRIO – (...autoridade competente...)

LOCADOR – (...nome completo...)

TESTEMUNHA – (...nome completo e CPF...)

Anexo I – Termo de Vistoria

TERMO DE VISTORIA Nº 0xx/20xx

LOCALIZAÇÃO:	Endereço do imóvel
OBJETIVO:	Locação, cessão, permissão de uso, doação, devolução, cumprimento de encargo...
DATA DA DILIGÊNCIA:	xx/xx/20 xx

PRESSUPOSTOS

O presente Termo de Vistoria foi elaborado sem a realização de nenhum tipo de testes e/ou ensaios na estrutura da edificação e nas suas respectivas instalações (elétrica, hidráulica, sanitária...), tratando-se apenas

de constatações visuais com registro fotográfico do bem imóvel.

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
TIPO DE IMÓVEL	CASA ( )	PRÉDIO ( )	APART. ( )	SALA ( )	GALPÃO ( )
TIPO DE IMÓVEL	GARAGEM ( )	OUTROS :
TIPO DE CONSTRUÇÃO	ALVENARIA ( )	MADEIRA ( )	MISTA ( )	OUTROS :
XXXXXXX XXXXXXXXXX	XXX ( )	XXX ( )	TIPO :

ITEM			ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ITEM			AUSENTE	RUIM	REGULAR	BOM
COBERTA
FORRO
PAREDES INTERNAS
PAREDES EXTERNAS
ESQUADRIAS
PORTAS
FECHADURAS
PISO
PINTURA GERAL
EQUIPAMENTOS HIDROSSANITÁRIOS
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

REPRESENTANTE DO LOCADOR/CEDENTE/PERMITENTE...

REPRESENTANTE DO LOCATÁRIO/CESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO...

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO


Fig. 1 – descrever ambiente	Fig. 2 – descrever ambiente

Fig. 3 – descrever ambiente	Fig. 4 – descrever ambiente

Fig. 5 – descrever ambiente	Fig. 6 – descrever ambiente

Fig. 7 – descrever ambiente

Fig. 8 – descrever ambiente

Este TERMO DE VISTORIA é parte integrante do Termo/Contrato de xxxxxxx (locação/cessão/ rescisão/permissão de uso/autorização de uso/...) nº 0xx/20xx firmado entre as partes supramencionadas, e, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Recife , xx/xx/20xx

LOCADOR/CEDENTE/PERMITENTE...

LOCATÁRIO/CESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO...

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