TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20220080

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20220080

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20220080 , que fazem entre si o município de IPIXUNA DO PARÁ, por intermédio do

(a) FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB e WGP CABRAL SERVIÇOS EIRELI

O Município de IPIXUNA DO PARÁ, através do FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB, neste

ato denominado CONTRATANTE, com sede à XXX XXXX XXXXXXXXX, X/X, XX XXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 45.123.212/0001-02, representado pelo(a) Sr(a). GLAUCIA DA XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX,

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx x/x, e de outro lado a licitante WGP CABRAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 39.705.821/0001-69, estabelecida na TV COMERCIO, DO 01 PROX.AOS CORREIOS, 01, CENTRO, Cachoeira do Piriá- PA, CEP 68617-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por VAGNER XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, residente na TRAV. JARBAS PASSARINHO S/N, V ILA NOVA, Ipixuna do Pará-PA, CEP

68637-000, portador do(a) CPF 677.942.702 -00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 076/2021-PE-SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(FUNDEB) DE IPIXUNA DO PARÁ..

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

016830	ROTA 13 - RAMAL DO DICO/PARQUE/NOVA UNIÃO/ZACARIAS/N QUILÔMETRO	28.000,00	4,300	120.400,00
	OSSA SRA DA PIEDADE
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 138,4; Km/mês:
	3.044,80; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016840	ROTA 2 - BOM JESUS/CANAÃ/TREVO DA BETEL/BETEL/BOM JE QUILÔMETRO	23.000,00	4,300	98.900,00
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 108,4; Km/mês:
	2.384,80; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016845	ROTA 29 - DEUS POR NÓS/FÉ EM DEUS/NOVA VIDA/SANTA MA QUILÔMETRO	28.000,00	4,300	120.400,00
	RIA DO BACURÍ
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 132,8; Km/mês:
	2.921,60; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016850	ROTA 15 - TAUARÍ/MARACAXI/APARECIDA/LADEIRÃO DO ST A QUILÔMETRO	25.000,00	4,300	107.500,00
	NTONIO/SANTA MARIA DO BACURÍ
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 118,2; Km/mês:
	2.600,40; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016852	ROTA 33 - TAUARÍ/MARACAXI/V. OLIVEIRA/FZ. SOL NASCEN QUILÔMETRO	22.000,00	4,400	96.800,00
	TE/CAJUEIRO/S. XXXXX DO BACU
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 109,2; Km/mês:
	2.402,40; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016855	ROTA 12 - MAMORANA/QUIANDEUA QUILÔMETRO	28.000,00	4,200	117.600,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 139,4; Km/mês:

3.066,80; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016856 ROTA 24 - NANAÍ/STA. CECÍLIA/QUIANDEUA QUILÔMETRO 28.000,00 4,400 123.200,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 132; Km/mês:

2.904; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016857 ROTA 19 - STA. CECÍLIA/JOÍRA/GOIABAL QUILÔMETRO 8.640,00 4,400 38.016,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 43,2; Km/mês:

950,4; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016858 ROTA 25 - TERRA SAGRADA/VERA CRUZ/QUIANDEUA QUILÔMETRO 29.000,00 4,400 127.600,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 141,4; Km/mês:

3.110,80; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016860 ROTA 16 - MONTE SIÃO/QUIANDEUA QUILÔMETRO 22.000,00 4,200 92.400,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 110,8; Km/mês:

2.437,60; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016861 ROTA 9 - MONTE SIÃO/SITIO DO BAIXINHO QUILÔMETRO 5.200,00 4,400 22.880,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 26; Km/mês: 572; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Micro-ônibus

016864 ROTA 6 - COERA/MACEDÔNIA/SÃO BENEDITO/IPIXUNA QUILÔMETRO 48.000,00 4,300 206.400,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 227,4; Km/mês:

5.002,8; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016866 ROTA 3 - COERA INVASÃO/BRUTÃO/BACELAR QUILÔMETRO 15.000,00 4,300 64.500,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 71,2; Km/mês:

1.566,40; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016867 ROTA 14 - 122/TUCUMÃ/BACABAL/IPIXUNA QUILÔMETRO 42.000,00 4,300 180.600,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 183,2; Km/mês:

4.030,40; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

016868 ROTA 13 - BOM JESUS/GLEBA 11/BACURÍ/IPIXUNA QUILÔMETRO 14.000,00 4,300 60.200,00

016869	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 63,6; Km/mês: 1.399,20; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus ROTA 20 - (ARÚ MIRIM)/CIPOTEUA MIRIM/ MASSARANDUBA/S QUILÔMETRO	40.000,00	4,300	172.000,00
	. PEDRO DA ÁGUA BRANCA
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 190; Km/mês:
	4.180; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016870	ROTA 25 - VILA DO BOTO/VILA SÃO FRANCISCO/FAZ. FÁBIO QUILÔMETRO	45.000,00	4,300	193.500,00
	FEITOSA
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 204; Km/mês:
	4.488; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
016878	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: DE MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	US POR NÓS/CIPOTEUA
	Turno: Tarde; Dias trab.: 22; Meses: 12; Transp.
	utilizado: Barco
016880	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: GO MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	IABAL/JOIRA/QUIANDEUA
	Turno: Manhã; Dias trab.: 22; Meses: 24; Transp.
	utilizado: Barco
016883	SERV DE TRANSP ESC HIDRO - ROTA: STA CRUZ/ABACATE/BO MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	A ESP/TUJUJU
	Turno: Manhã; Dias trab.: 22; Meses: 12; Transp.
	utilizado: Barco
016889	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: IG MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	ARAPÉ MIRIM/CIPOTEUA FOZ
	Turno: Manhã e tarde; Dias trab.: 22; Meses: 24;
	Transp. utilizado: Barco
016900	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: IG MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	ARAPÉ/MARACAXI
	Turno: Manhã; Dias trab.: 22; Meses: 12, transporte
	utilizado barco.
016902	SERV DE TRANSP ESC HIDRO - ROTA: CASTANHEIRA/SÃO JOÃ MÊS	11,00	3.017,300	33.190,30
	O BATISTA E FAZENDA
	Turno: Tarde; Dias trab.: 22; Meses: 12; Transp.
	utilizado: Barco
016903	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: LA MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	GO CURRAU/FORTALEZA
	Turno: manhã e tarde: Dias trab.: 22; Meses: 24;
	Transp. utilizado: Barco
016904	SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR HIDROVIÁRIO - ROTA: LI MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	MÃO/ESTEVÃO/QUIANDEUA
	Turno: Manhã; Dias trab.: 22; Meses: 12; Transp.
	utilizado: Barco
016906	SERV DE TRANSP ESC HIDRO - ROTA: DEUS POR NÓS/CARN/L MÊS	11,00	3.030,000	33.330,00
	ACRAIA/N. VIDA/CIPOTEUA
	Turno: Tarde; Xxxx trab.: 22; Meses: 12; Transp.
	utilizado: Barco
017046	ROTA 27 - VITRINE/RAMAL DO SEU ELIAS/FAZ PORTÃO PRET QUILÔMETRO	16.000,00	4,300	68.800,00
	O (ENTRADA DA VITRINE)
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 73,8; Km/mês:
	1.623,60; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
017048	ROTA 21 - RM TIMBORANA/ABACATE/DEUS ME DEU/B1 QUILÔMETRO	18.000,00	4,300	77.400,00
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 85,5; Km/mês:
	1.881; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
017049	ROTA 27 - SÃO P. DA A. BRANCA/APARECIDA/CIPOTEUA MIR QUILÔMETRO	38.000,00	4,300	163.400,00
	IM/MASSARANDUBA KM 88
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 180; Km/mês:
	3.960; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
017050	ROTA 14 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/SANTO ANTÔNIO QUILÔMETRO	15.500,00	4,300	66.650,00

Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 66; Km/mês: 1.452; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus

017051 ROTA 22 - SANTA ROSA E REGIÃO QUILÔMETRO 26.000,00 4,300 111.800,00

017052	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 120; Km/mês: 2.640; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus ROTA 11 - RAMAL DO CLÁUDIO/ZÉ CLÁUDIO/ESCOLINHA/ARQU QUILÔMETRO	17.000,00	4,100	69.700,00
	IMED
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 77; Km/mês: 1.694;
	Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus
017053	ROTA 23 - PARANOÁ/ARAPUÃ/ESCOLINHA E COCAL QUILÔMETRO	39.000,00	4,100	159.900,00
	Turno: Manhã, tarde e noite; Km/dia: 170; Km/mês:
	3.740; Quant. dias: 22; Transp. utilizado: Ônibus		VALOR GLOBAL R$	2.960.376,30

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 076/2021 -PE-SRP e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 2.960.376,30(dois milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de se rviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 076/2021-PE-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 076/2021- PE-SRP.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 15 de Fevereiro de 2022 extinguindo-se 31 de Dezembro de 2022, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacor do com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 076/2021-PE-SRP;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 076/2021-PE-SRP;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a p restação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1101.121220095.2.050 Manutenção do transporte Escolar FUNDEB , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.98, no valor de R$ 2.960.376,30.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na , para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial a tualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo propost o e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniênciapara a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 076/2021-PE-SRP, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de IPIXUNA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

IPIXUNA DO PARÁ - PA, em 15 DE FEVEREIRO DE 2022

GLAUCIA DA CONCEICAO XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:44869932253

Assinado de forma digital por GLAUCIA DA CONCEICAO XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:44869932253

FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB

CNPJ(MF) n.º 45.123.212/0001-02 CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX:67794270200

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX:67794270200 Dados: 2022.02.15 12:15:48 -03'00'

WGP CABRAL SERVIÇOS EIRELI CNPJ 39.705.821/0001-69 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.   2.             

TRAV. XXXXXXXXX XXXXXXX, S/Nº, CENTRO IPIXUNA DO PARÁ/PA

XXXXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX

XXXXXXXX:63241463249 DE XXXXXXXX:63241463249