CONTRATO Nº 260/2020

CONTRATO Nº 260/2020

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUIPE E, DO OUTRO, O SR. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO JACUÍPE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Av. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, s/n - centro, São José do Jacuípe - BA, inscrito no CNPJ 16.443.632/000160, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF nº 294.248.208 -79, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, o Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxxxx – Xxxxx, doravante denominada CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços/fornecimento, segundo as condições nas cláusulas seguintes:

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante no Processo Administrativo nº 237/2020, Dispensa de Licitação nº 092/2020, regendo-se pelo Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, as quais as partes se sujeitam a cumprir, sob os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1 - Destina-se este Contrato a propiciar amparo legal na relação de fornecimento entre os contratantes acima mencionados, afim de que realize a contratação de prestação de serviços na reforma dos estofados (bancos) dos Ônibus NTT 5634 e NZG 0414, pertencentes a Secretaria de Educação do Município de São José do Jacuípe – Bahia.

1.2 – Ficarão a cargo da CONTRATADO as despesas com seguro, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução do objeto desta licitação.

1.3 – Os serviços consistem na substituição de espuma e tecido courvin na cor já utilizado nos ônibus, de todos os bancos danificados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. – A CONTRATADO se obriga a:

a) Disponibilizar o serviço descrito na Cláusula Primeira deste contrato, a partir da assinatura do contrato, no local e tempo requeridos, mediante requisições do preposto autorizado;

b) Assegurar a boa qualidade do serviço;

c) As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que inicia ou venha a incidir sobre contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADO.

d) Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste edital;

e) Não transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da

CONTRATANTE;

f) Não caucionar ou utilizar o contrato a terceiros, no todo ou em partes, sem o prévio consentimento da

CONTRATANTE;

g) Prestar os serviços licitado nos prazos previstos no presente Contrato;

h) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

i) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficará a cargo da CONTRATADO, todas as despesas e custos decorrentes da execução do contrato, bem como dos tributos, obrigações trabalhistas e sociais, seguros e todos os demais custos diretos e indiretos, necessários à execução do objeto desta Licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. – O CONTRATANTE se obriga a:

a) Designar prepostos para fiscalizar, apontar falhas e atestar o recebimento do objeto;

b) Efetuar nos prazos indicados, os pagamentos devidos à CONTRATADO;

c) Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADO, recusando-as quando inexatas e incorretas, ficando, nestes casos, o prazo suspenso, que somente voltará a fluir após a apresentação da novas faturas corretas;

d) Notificar por escrito, à CONTRATADO, quando da aplicação de multas previstas neste Contrato;

e) Declarar os materiais efetivamente prestados.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. – O valor global do presente contrato é de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), constante da proposta integrante da Dispensa de Licitação nº 092/2020, aceito pela CONTRATANTE, entendido este como preço justo e suficiente para a total prestação de serviços de fornecimento, objeto deste instrumento.

4.2 – Os pagamentos serão efetuados após atesto do setor competente e, dentro do cronograma de pagamento financeiro. Na data da apresentação da xxxxxx o contratado deverá estar de posse, em plena vigência, da CRF de FGTS, da CNDT e das certidões de regularidade com as Fazendas Nacional (incluindo INSS), Estadual e Municipal, sob pena de não pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Xxxxxx pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.

4.3 - O termo contratual poderá durante o seu prazo de execução, caso ocorra uma das situações previstas no art. 65 da Lei 8.666/93, e em seus incisos e parágrafos, ser alterado, mediante justificativa e autorização da autoridade competente, através de termo de aditamento, cujo extrato deverá, para ter eficácia, ser publicado em órgão de imprensa oficial.

4.4 - Os reajustamentos de preços do objeto a ser contratado, quando e se for o caso, serão efetuados e calculados de acordo com as disposições específicas vigentes, editadas pelo Governo Federal.

CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO

5.1. – O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, sob pena de imediata caducidade.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1. – A vigência deste Contrato será até 31/12/2020 a partir da assinatura do contrato, podendo, entretanto, ser prorrogada se presentes os requisitos exigidos pelo art. 57, IV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – ALOCAÇÃO DE RECURSOS

7.1. – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 02.04.02 – Administração de Recursos do FNDE e Conv. Educação. Projeto/Atividade: 12.361.0003.2.027 – Gestão do Programa de Transporte Escolar - RV Elemento: 3.3.9.0.36.00 – Outros Serv. Terceiro – P. Física.

Fonte: 15 – Transf. de Recursos do FNDE

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, respeitado o devido processo legal, e sem que assista à contratada direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Atraso no cumprimento das “ordens de serviços”;

c) Superveniência de incapacidade financeira da contratada devidamente comprovada;

d) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata da contratada, requeridas ou decretadas;

e) Cessão total ou parcial deste contrato e dos créditos dele decorrentes, sem prévia e escrita autorização do contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Rescindido o contrato, por quaisquer destes motivos, a contratada terá direito, apenas, ao pagamento, dos serviços efetivamente prestados e aceitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos enumerados nos arts. 78 e 80 da lei n.º 8.666/93, alterada pela lei n.º 8.883/94.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

9.1. – A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como qualquer dano causado à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, contribuições fiscais, para-fiscais, emolumentos, encargos sociais e todas as despesas incidentes, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na execução do serviço, salvo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, devidamente apurados na forma da legislação vigente, quando comunicados à CONTRATANTE no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou por ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. – A adjudicatária CONTRATADA sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei 8.666/93, em sua atual redação, apurado em processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional.

10.2. – A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será de competência da Prefeita Municipal de São José do Jacuípe, as demais penalidades serão de competência do Secretário Municipal de Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO E VINCULAÇÃO

11.1 – O presente Contrato será publicado, por extrato, no Mural das Dependências Públicas Municipais e em Diário Oficial no prazo máximo de vinte (20) vinte dias, contados da data de sua assinatura.

11.2 – Este contrato fica vinculado no seu todo e, principalmente, nos casos omissos, a Lei nº 10.520/02, subsidiada a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. – As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Capim Grosso, Estado da Bahia, para submeter o presente Contrato, obrigando ao seu integral cumprimento seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

E, por estarem, assim, justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de iguais teor e forma para uma só finalidade, afim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos.

São Jose do Jacuípe/BA, 01 de Dezembro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX CPF 000.000.000-00 CONTRATADA

TESTEMUNHA 1:                                    CPF:           

TESTEMUNHA 2:                                    CPF: