CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
UNIPESSOAL
MOURAO ASSESSORIA LTDA
Pelo presente instrumento particular de Contrato Social:
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, BRASILEIRO , CASADO(A), Comunhão Parcial, empresário, natural da cidade de Porto Franco - MA, data de nascimento 18/09/1979, portador da Carteira de Identidade (RG): n° 72863712020-0, expedida porsesp/MAem 03/08/2020 e CPF: n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Porto Franco - MA, na XXXXXXX XXXXXXXXX, xx 00, XXXXXX0 XXXX 00 XXXXXX, XXXXXXXX XX XXX, XXX: 00000-000;
Resolve, constituir uma sociedade limitada unipessoal, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, II, CC)
A sociedade adotará como nome empresarial: MOURAO ASSESSORIA LTDA, e usará a expressão MOURAO ASSESSORIA como nome fantasia.
CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: XXXXXXX XXXXXXXXX, xx 00, XXXXXX0 XXXX 00, XXXXXXXX XX XXX, Xxxxx Xxxxxx - XX, XXX: 00000000.
CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC)
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:CNAE PRINCIPAL 7020-4/00 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA CNAE SECUNDÁRIO 6204-0/00 - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6209-1/00 - SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6319-4/00 - PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET 7311-4/00 - AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE 7490-1/04 - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS 8219-9/99 - PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (SERVIÇO DE PREPARO DE DOCUMENTOS) 8230-0/01 - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS 8599-6/04 - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL 6920-6/02 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA 8211-3/00 - SÈRVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de CNAE PRINCIPAL 7020-4/00 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIFICA CNAE SECUNDÁRIO 6204-0/00 - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO 6209-1/00 - SUPORTE TÉCNICO, MANUTENCAO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
6319-4/00 - PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMACAO NA INTERNET
7311-4/00 - AGENCIAS DE PUBLICIDADE 7490-1/04 - ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS 8219-9/99 - PREPARACAO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (SERVIÇO DE PREPARO DE DOCUMENTOS) 8230-0/01 - SERVIÇOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS 8599-6/04 - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL 6920-6/02 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTARIA 8211-3/00 - SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO.
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE N° 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica CNAE N° 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação
CNAE N° 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação CNAE N° 6319-4/00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet CNAE N° 6920-6/02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
CNAE N° 7311-4/00 - Agências de publicidade
CNAE N° 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
CNAE N° 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
CNAE N° 8219-9/99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
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MOURAO ASSESSORIA LTDA
especificados anteriormente
CNAE N° 8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas CNAE N° 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96)
A sociedade iniciará suas atividades em 15/01/2021 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 50000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente no Pais.
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma:
Nome do Sócio Qtd Quotas Valor Em R$ % XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 50000 50.000,00 100,00
TOTAL: 50000 50.000,00 100,00
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013,1.015; 1.064, CC)
A administração da sociedade será exercida pelo sócioEVANDRO XXXXX XXXXXXX que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas.
XXXXXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1oCC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994)
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA IX - DO PRÓ LABORE
O sócio poderá, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para o sócio administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.
CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO
Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
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CLÁUSULA XII - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA XIII - DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA XIV - PORTE EMPRESARIAL
Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4odo art. 3oda mencionada lei. (art. 3o, I, LC n° 123, de 2006)
CLÁUSULA XV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Franco - MA, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Maranhão.
Porto Franco - MA, 15 de janeiro de 2021
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Sócio/Administrador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa MOURAO ASSESSORIA LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) | | | |
CPF | Nome | |
00000000000 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX |
CERTIFICO O REGISTRO EH 26/01/2021 15:55 SOB N° 21201108876. PROTOCOLO: 210078685 DE 26/01/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12100509116. CNPJ DA SEDE: 40570473000149.
** m NIRE: 21201108876. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 15/01/2021.
J t J C E M A MOURAO ASSESSORIA LTDA
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX SECRETÁRIA-GERAL
xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.
03/08/2020
Ministério da Fazenda jjS R k
Receita Federal j j H P
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
879 .856 .241 -04
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Nascimento 18/09/1979
CÓDIGO DE CONTROLE 75CE.4CE7.7C2C.7466
Emitido pela Secretaria da Recerta Federal do Brasil
as 07:05-35 do dia 03'08/2020 (hora e data de Brasília) dígito verificador: 00
VALIDU SOMFN1F COM COMPRQVAN TF DE IDENTIFICAÇÃO
•
\ Cl.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
40.570.473/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/01/2021
NOME EMPRESARIAL MOURAO ASSESSORIA LTDA | ||
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE | |
MOURAO ASSESSORIA | ME | |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL | "" | |
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
73.11 -4-00 - Agências de publicidade
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV XXXXXXXXX
NUMERO
15
COMPLEMENTO
QUADRA5LOTE 15
CEP
65.970-000
BAIRRO/DISTRITO
MARANHAO DO SUL
MUNICÍPIO UF
PORTO FRANCO MA
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
(00)0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
26/01/2021
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/11/2021 às 11:20:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MOURAO ASSESSORIA LTDA CNPJ: 40.570.473/0001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:12:25 do dia 29/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/05/2022.
Código de controle da certidão: BE33.51E4.A0DB.8669 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N° Certidão: 242524/21 Data da Certidão: 29/11/2021 11:09:56
CPF/CNPJ 40570473000149 NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO MARANHÃO.
_ Certificamos que, após a realização das consultas procedidas no sistema desta Secretaria, substanciado pelos artigos 240 a 242, da lei n° 7.799, de 19/12/2002 e disposto no artigo 205 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), não constam débitos relativos aos tributos estaduais, administrados por esta Secretaria, em nome do sujeito passivo acima identificado. Ressalvado, todavia, à Fazenda Pública Estadual o direito da cobrança de dívidas que venham a ser apuradas e não alcançadas pela decadência.
Validade da Certidão: 120 (cento e vinte) dias: 29/03/2022.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no endereço:
xxxx://xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/, clicando no item "Certidões" e em seguida em "Validação de Certidão Negativa de Débito".
^ CERTIDÃO EMITIDA GRATUITAMENTE.
Data Impressão: 29/11/2021 11:09:56
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA
N° Certidão: 084606/21 Data da Certidão: 29/11/2021 11:12:03 CPF/CNPJ CONSULTADO: 40570473000149
Certificamos que, após a realização das consultas procedidas no sistema desta Secretaria e na forma do disposto do artigo 156 da lei n° 2.231 de 29/12/1962, substanciado pelos, 240 a 242, da lei n° 7.799, de 19/12/2002, bem como prescreve no artigo 205 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), não constam débitos inscritos na Dívida Ativa, em nome do sujeito passivo acima identificado.
Validade da Certidão: 120 (cento e vinte) dias: 29/03/2022.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no endereço:
xxxx://xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/, clicando no item "Certidões" e em seguida em "Validação de Certidão Negativa de Dívida Ativa".
CERTIDÃO EMITIDA GRATUITAMENTE.
Data Impressão: 29/11/2021 11:12:03
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CAIXA
C A IX A E C O N Ô M IC A FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 40 .570 .473 /0001-49
Razão Sociah M OURAO A S S E S S O R IA LTDA
Endereço: A V E N ID A E SM E R A LD A 1 5 QD 5 LT 1 5 / M ARAN H AO DO S U L / PORTO
XXXXXX / MA / 65970-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8 .036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante 0 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/12/2021 a 20/01/2022
Certificação Número: 2021122201275059642312 Informação obtida em 23 /12 /2021 08:50:15
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: w ww .ca ixa .gov. br
PO D ER J U D I C I Á R I O
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MOURAO ASSESSORIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 40.570.473/0001-49
Certidão n ° : 55180467/2021 Expedição: 29/11/2021, às 11:14:23
Validade: 27/05/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que MOURAO ASSESSORIA LTDA (MATRIZ E f i l i a i s ), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 40.570.473/0001-49, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (h ttp://xxx.xxx.xxx.xx) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos r ecolhimentos p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA CERTIDÃO NEGATIVA
Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal Numero Certidão: 00000728
Certidão fornecida para o CNPJ/CPF(MF) n° 40.570.473/0001-49 Nome: MOURAO ASSESSOR!A LTDA
Endereço: AV XXXXXXXXX
Complemento: QUADRAS LOTE 15 Bairro: MARANHAO DO SUL Município: PORTO FRANCO ‘ Estado: MA
Numero: 15
Cep: 65970-000
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Receita Municipal, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, riéstâ data.
Reserva-se o direito da Receita Municipal cobrar dividas posteriormente comprovadas, hipótese prevista no Art. tf 678, da Lei Complementar Municipal n° 395/2019 nos Arts n° 100 e 101 do Código Tributário Municipal, combinado com Art. n° 205 da Lei Federai n° 5.172/1966 do Código Tributário Nacionai.
Obs.: Para o CNPJ/CPF(MF) n° 40.570.473/0001-49 Esta Certidão engloba pendências do próprio CNPJ/CPF ou pelas quais tenha sido responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 28/01/2022
A presente certidão, sem conter rasuras, tem suda eficácia até a data de validade acima informada, tendo sido iavrada em Porto Franco (MA), em 29 de novembro de 2021 às 12:07, sob o código de autenticidade n° 5C9FDA6055647B7DB9B456F4C8A496DC.
A partir 09 de agosto de 2021, será obrigatório a assinatura do{a) Secretário(a) Adjunta de Receita
XXXXXXXXXX XxXX XXXXXX
Secretária Municipal Adjuntafde Receita
NÃO É VALIDA A CERTIDÃO QUE CONTIVER EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS.