TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que o COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20.021-340, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.969.401/0001-54, e-mail xxxx@xxxxxx.xxx.xx, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome Completo: | RG: |
1. USO, FINALIDADE E DADOS PESSOAIS TRATADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, somente do(s) respectivo(s) uso(s) assinalados abaixo:
1.1. USO: TERMO DE PARCERIA
1.1.1. Dados coletados: Nome da instituição, CNPJ, endereço, nome do representante legal, endereço do representante, CPF, RG e assinatura.
1.1.2. Finalidade de Uso: Selar a parceria com a Recode, verificar autenticidade da instituição parceira, idoneidade, relatório dos conselhos /ou certificações.
1.1.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.1.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.1.5. Operadores:
1.2. USO: FICHA DE INSCRIÇÃO - CEDS
1.2.1. Dados coletados: Nome, telefone, endereço, e-mail, horário de atendimento, CNPJ, responsável legal, tipo da instituição.
1.2.2. Finalidade de Uso: Para acompanhamento, assessoramento dos CEDs e devolutivas para instituição Recode
1.2.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários
específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.2.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.2.5. Operadores:
1.3. USO: FICHA DE INSCRIÇÃO - JOVENS
1.3.1. Dados coletados: Nome, telefone, endereço, e-mail, idade, escolaridade e etnia.
1.3.2. Finalidade de Uso: Para relacionamento, campanhas, eventos promovidos pela Recode.
1.3.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.3.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.3.5. Operadores:
1.4. USO: PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO
1.4.1. Dados coletados: Nome da instituição, endereço, telefone, e-mail, se tem facilitador para formações, CNPJ, acesso à internet, número de computadores e licença microsoft, público alvo da instituição, número de jovens que não estão vinculados à instituição.
1.4.2. Finalidade de Uso: Para relacionamento com as instituições, produção de relatórios e campanhas.
1.4.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos, cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.4.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.4.5. Operadores:
1.5. USO: DADOS DA INSTITUIÇÃO
1.5.1. Dados coletados: Nome da instituição, endereço, telefone, e-mail, se tem facilitador para formações, CNPJ, acesso à internet, número de computadores e licença microsoft, público alvo da instituição.
1.5.2. Finalidade de Uso: Para relacionamento com as instituições, produção de relatórios, campanhas e certificações.
1.5.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.5.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.5.5. Operadores:
1.6. USO: DADOS DE ALUNOS
1.6.1. Dados coletados: Nome, endereço, telefone, e-mail, acesso à internet, se tem computador, idade, escolaridade, etnia e se é ligado à uma instituição parceira Recode.
1.6.2. Finalidade de Uso: Para relacionamento com as instituições, produção de relatórios, campanhas e certificação.
1.6.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.6.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.6.5. Operadores:
1.7. USO: UTILIZAÇÃO DA IMAGEM E VOZ (CEDS E ALUNOS)
1.7.1. Dados coletados: Nome, identidade, CPF, endereço, CPF do responsável caso seja menor e assinatura.
1.7.2. Finalidade de Uso:
1.7.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.7.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.7.5. Operadores:
1.8. USO: COMUNICAÇÃO/RELACIONAMENTO
1.8.1. Dados coletados: Nome, telefone, e-mail, CED parceiro.
1.8.2. Finalidade de Uso: Convites, pesquisas, campanhas, relacionamento com o Recode.
1.8.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.8.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.8.5. Operadores:
1.9. USO: TERMO DE COOPERAÇÃO/ BIBLIOTECAS
1.9.1. Dados coletados: Nome da instituição, CNPJ, endereço, nome do representante legal, endereço do representante, CPF, RG do representante e assinatura.
1.9.2. Finalidade de Uso: Selar a parceria com o Recode, verificar autenticidade da instituição parceira, idoneidade, relatório dos conselhos ou certificações.
1.9.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.9.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.9.5. Operadores:
1.10. USO: PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO PARA ENVIO DE KITS
1.10.1. Dados coletados: Tipo de instituição, nome, e-mail de cadastro na plataforma, endereço e telefone da instituição. Nome, telefone e endereço do representante da instituição. Nome, e-mail e endereço de quem receberá os brindes.
1.10.2. Finalidade de Uso: Para envio de Kits e atualizações de cadastro na plataforma.
1.10.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos, cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.10.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.10.5. Operadores:
1.11. USO: PESQUISAS COM OS PROFISSIONAIS DE BIBLIOTECAS
1.11.1. Dados coletados: Nome e endereço da biblioteca. Nome, endereço, telefone, e-mail, gênero, idade, etnia, escolaridade, há quanto tempo trabalha e qual o cargo na biblioteca do profissional de biblioteca.
1.11.2. Finalidade de Uso: Faz parte do programa de bibliotecas para identificação dos profissionais e sua atuação.
1.11.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.11.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.11.5. Operadores:
1.12. USO: ENVIO DE DADOS DE COMITÊ JOVEM E FOTOS
1.12.1. Dados coletados: Nome, e-mail de acesso a plataforma e endereço da biblioteca. Nome, e-mail, telefone e idade do participante. Além de fotos do comitê jovem em ação.
1.12.2. Finalidade de Uso: Para primeira atividade do programa de bibliotecas, servir como evidências para parceiros patrocinadores.
1.12.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários
específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.12.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.12.5. Operadores:
1.13. USO: PESQUISA DA COMUNIDADE
1.13.1. Dados coletados: Endereço da biblioteca. Nome, e-mail, endereço, telefone, gênero, idade, etnia, nível de escolaridade e situação empregatícia do entrevistado. Se o entrevistado possui internet, computador e informações sobre consumo de tecnologia da biblioteca.
1.13.2. Finalidade de Uso: Para a segunda atividade do programa de bibliotecas. A biblioteca identifica as demandas da comunidade a partir da pesquisa, para servir de evidências para parceiros patrocinadores.
1.13.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.13.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.13.5. Operadores:
1.14. USO: FORMULÁRIO PARA AS BIBLIOTECAS ACOMPANHAREM PARTICIPANTES NAS ATIVIDADES
1.14.1. Dados coletados: Nome, endereço completo, telefone e e-mail dos participantes nas atividades realizadas pelas bibliotecas.
1.14.2. Finalidade de Uso: Controle de atividades por parte do programa de bibliotecas. Evidências para parceiros patrocinadores.
1.14.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.14.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.14.5. Operadores:
1.15. USO: AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO PROGRAMA
1.15.1. Dados coletados: Nome, e-mail, gênero, idade, nível de escolaridade, etnia, endereço completo do entrevistado e informações sobre consumo de tecnologia e biblioteca.
1.15.2. Finalidade de Uso: Medir resultados da proposta do programa junto ao município onde a biblioteca está localizada. Evidências para parceiros patrocinadores.
1.15.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários
específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.15.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.15.5. Operadores:
1.16. USO: PREMIAÇÕES
1.16.1. Dados coletados: Nome, endereço, telefone da biblioteca. Nome, endereço, telefone e idade do premiado.
1.16.2. Finalidade de Uso: Dados de bibliotecas, profissionais e jovens para envio de prêmios. Evidências para parceiros patrocinadores.
1.16.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.16.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.16.5. Operadores:
1.17. USO: TERMO DE CONCESSÃO
1.17.1. Dados coletados: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, nacionalidade, estado civil.
1.17.2. Finalidade de Uso: Resguardo legal para premiação.
1.17.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.17.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.17.5. Operadores:
1.18. USO: TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS
1.18.1. Dados coletados: CNPJ, Endereço e Razão Social.
1.18.2. Finalidade de Uso: Firmar parceria sem envolvimento de orçamento. Respaldo legal para ambas as partes.
1.18.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.18.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.18.5. Operadores:
1.19. USO: DIVULGAÇÃO DE PREMIADOS/ CAMPANHAS E PROMOÇÕES
1.19.1. Dados coletados: Nome, estado e cidade.
1.19.2. Finalidade de Uso: Ciência dos participantes para divulgação em redes sociais do Recode.
1.19.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.19.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.19.5. Operadores:
1.20. USO: DADOS PARA TRANSPORTE E HOSPEDAGEM
1.20.1. Dados coletados: Nome, RG, CPF, Data de Nascimento.
1.20.2. Finalidade de Uso: Coleta de dados para eventos e reuniões presenciais.
1.20.3. Fluxo de coleta: Os dados podem ser coletados a partir dos cadastros realizados na plataforma do Recode, pelo cadastro de instituição parceira, cadastro de usuários avulsos e cadastro de facilitador. Podem ser coletados também por meio de formulários específicos de ação (Webinar, formações, encontros, eventos, etc.), ou com demais áreas do Recode, através de planilhas ou do Google Docs.
1.20.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.20.5. Operadores:
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Além das finalidades relacionadas acima, fica autorizado o CONTROLADOR a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados listados do Titular, para os seguintes fins:
• Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o Titular para fins de contato institucional;
• Possibilitar que o CONTROLADOR envie comunicados referentes às atividades relacionadas ao Comitê para Democratização da Informática (Recode);
• Possibilitar que o CONTROLADOR analise indicadores e métricas;
• Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra obrigações legais e regulatórias;
• Possibilitar que o CONTROLADOR realize pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
• Possibilitar que o CONTROLADOR atenda às determinações de autoridades competentes;
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para manter em seu banco de dados para facilitar o contato em futuros convites ou divulgações de outros serviços.
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados em todas as suas campanhas de comunicação durante o ano de 2021.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. SEGURANÇA DE DADOS
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o CONTROLADOR comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
Local e Data: | , de de |
Assinatura do Titular: |