CONDIÇÃO PARTICULAR_LGPD
CONDIÇÃO PARTICULAR AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA – COLETIVO EMPRESARIAL OU POR ADESÃO
Contratante: _ _
CNPJ/MF nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX
CONDIÇÃO PARTICULAR_LGPD
CONSIDERANDO que em /__/20 as “Partes” firmaram o contrato de operação de planos odontológicos, doravante designado “Contrato”;
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – “Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD”, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
RESOLVEM, as Partes, firmar a presente Condição Particular, observadas e obedecidas as condições e cláusulas adiante:
1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1.1. Para os fins deste instrumento, são considerados:
1.1.1. “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, data de nascimento, sexo, entre outros.
1.1.2. “Xxxxx Xxxxxxxx Sensíveis”: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
1.1.3. “Titular de Dados”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
1.1.4. “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
1.1.5. “Incidentes”: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.
1.2. A Operadora de Planos Odontológicos e o Contratante declaram e garantem mutuamente que cumprem toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados classificados como pessoais, coletados e tratados para a execução do serviço, somente nos estritos limites aqui previstos, como controladoras de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável.
1.3. A Operadora de Planos Odontológicos e o Contratante se comprometem a tratar os Dados Pessoais e Sensíveis relacionados ao plano contratado somente nos estritos limites previstos na Lei, nesta Condição Particular e demais documentos de contratação do plano, não havendo qualquer tipo de tratamento incompatível com os objetivos acordados neste instrumento.
1.4. Enquanto controlador dos Dados Pessoais, o Contratante se responsabiliza e garante que as informações que compartilhar diretamente com a Operadora de Planos Odontológicos, em decorrência da celebração do Contrato, foram coletadas em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis de Privacidade e Proteção de Dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
1.5. Para o pleno atendimento da legislação aplicável e para possibilitar a execução do contrato de plano odontológico ofertado pela Operadora, o Contratante deverá:
1.5.1. Adotar as medidas razoáveis para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário, agente ou terceiro que venha a ter acesso aos Dados Pessoais coletados e tratados em função do plano contratado, garantindo que o acesso esteja estritamente limitado àqueles que de fato precisam acessá-los, de forma confidencial e em observância às disposições da LGPD, bem como às legislações esparsas que tratam sobre o tema.
1.5.2. Se abster de coletar ou tratar Dados Pessoais dos seus empregados em nome da Operadora em hipóteses que não estejam previstas nesta Condição Particular, nas Condições Gerais do plano e demais documentos contratuais.
1.5.3. Adotar medidas de transparência para que os seus empregados sejam informados sobre quais serão os Dados Pessoais coletados e compartilhados para fins de execução dos serviços executados pela Operadora, bem como quais os papéis e responsabilidades tanto da Operadora, como do Contratante para a execução e viabilização do plano contratado.
1.6. As Partes deverão prestar auxílio mútuo para garantir o exercício dos seguintes direitos por parte dos Titulares:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) Portabilidade dos dados;
f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento, quando aplicável;
g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento; e
j) Revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de Dados Pessoais.
1.7. Sem prejuízo do auxílio previsto na cláusula 1.6, o Contratante deverá comunicar a Operadora de Planos Odontológicos caso receba alguma requisição referente aos direitos trazidos nas alíneas “f”, “h”, “i” e “j”, relativa aos dados pessoais envolvidos na execução do Contrato previsto no presente instrumento. Tal comunicação deverá ocorrer de imediato pelo endereço de e-mail xxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx ou, no limite, no dia útil seguinte.
O Contratante deverá comunicar a Operadora de toda e qualquer reclamação ou solicitação de titulares de dados pessoais relacionados à execução do presente contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da respectiva reclamação ou solicitação, cabendo exclusivamente a Operadora, o tratamento e/ou instruções para atendimento destas reclamações ou solicitações.
CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
CERTIFICO que o documento em meio eletrônico, na forma de DOCUMENTO ORIGINAL GERADO ELETRONICAMENTE , composto de 3 páginas foi prenotado sob nº 1.638.781 em 28/12/2020 e registrado no Livro B em microfilme sob nº 1.682.941 em 28/12/2020.
Apresentante : BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS SA
Natureza do Documento : CONDICOES GERAIS
Barueri, 28 de Dezembro de 2020.
ESTA CERTIDÃO É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO REGISTRO ACIMA MENCIONADO
Oficial | Estado | Sec. Faz. | Reg. Civil | Trib. Just. |
R$53,97 | R$15,35 | R$10,50 | R$2,84 | R$3,71 |
Min. Público | Município | Condução | Outras Despesas | TOTAL |
R$2,60 | R$1,09 | R$0,00 | R$0,00 | R$90,06 |
Certificado Digital Hash : (Contexto) 10900085 Autor : XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:21478060808 Algorítimo : SHA1 Serial : 07FF2E640B07476AC066DC49CEDDBD3B Hash do Documento na Base 64 : Validade : 14/01/2021 STJlZGxFNEVZQ0l3M2wyMk80dWt0VE9pZmVRPQ== | ||||
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico : xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx Selo Digital 1205764TIYB000278120YB207 | +ı…--ı...ıı.".--ıı-ı.--.ı-"-ıı..-ı-..ıı.".-."ı..ıı.".-.-ıı--ı..:-.ı-ı:..:"ııı ı-""ıı.ı-..ı.ııı."-..-"ııı-."--ı..ı- +ı-""-−-ıııı.ı"ı.ı:ı-.."ııı---".".ı.-:-.:"ııııııı.".:"ı."ı.."−-"ı"ıı−.""-"ı--ı-".-"ı..ı"−"ı""ı:ı--...ı.ı.-"..-"ı.ı"…-.." ı- +ı−--."ı:ı.ı.:-..""ı.ıı.-":..ı.ı.−.""-...ıı..-..ı-".ı--.ı."-ıı-ı.ıı--ıı.".ı.:..ı""ı....".ı".""-...ı."−:ı..ıı""-−.".ı- +ıı"ı"−ı-..ı.ıı-..--"":ı.ı:"-ı..ı---ı-.ı.−ı-ı".-.ı.ı..ı."ı.-.ı-ı.ı..-ı:ııı.ı.--ı"ıı-."----.ı--.ı-.-..ı-.ı.ıı."ı"ı.ı.ıı.ı- +ı"""-...ıı.ııı-ıı-ıı..ıı...ı"..−ı."-ıı"-....ıı".--ıı.."ı.-ı"-.ı...:ı"-ı-ııı."ı...ı..ı.ıı..ı".".ı"..ı-"".-.ı..ı- +ı:-..."ı-.-ı.-ı-..ı-""ı-..ı."ıı-.-".-ı-.....ı-".-.ı..-..ı--−"-ı."--.ı--..".ı-ı".-ıı- +ı-ı".ı".−ı…:."-..ıı."-.-.:"ıı....-ı...−ı-...ı"..−ı-..-.-"−..ı-..ı.-".-−ı--..-.-.ı"ıı-..."".ıı.ı.ı.-.-.-ı"ı."--ı-..ııı-" −."ı- +ı":.-.ı-ı.....ıı..:.ı-"ı-ı"--"ı:--…−ı--".-ıı"..−ıı"-.-..ı-"ı.-.ı−.ı--"ı"--.ı.ııı-ı..ıı- +ı-.".−−.ıı---.".−ı.ı""..ı"ı-.."ıı-.".ı.-ı-""-...-ııı"-..-.ı.ı.-"--−-"ı"..…ıı−ı"-…".:-ı......ıı..−ı..ı- +ıı-...ıı..ı-...ı-..ı..."ııı"ıı-−.ı...ıı.−"ı-ı.ı"..--ı-"ı".-.ıııı ıııı.ıı.-ı:-ııı."""ı"ı−ı.-−ı…-"−ı."."-.ı.ıı- +ı:ı--.-−ıı"...ı-.ı.ı−.--"-ı".ı.-".-.ıı.ı-:ı"-ı.ıı""-−.."ıııııı.−.−.ı..""−.ı"-ı-."--ı...ı.---−ıı.ıı...ı-.-.ıı-"ıı.ı.ı- +ı−.ı---ı..ı:--ı:"..-ıı."".ı.ı..".-−ı".-..-ı...--ı-ı-.ııı.−ı"..ı..ı-."ı-.--ı-ı-.-"−ıı- +ı..-:..ıı-ı.-"---ıı.-.ı:-.ı.".ıı-ı..ı-.--.:"--ıı-""ıı.-ı"....-"ı"ı.ııı".-"ı..-−".ı-ı:.."ı".".ı-.:-..-ıı.ı.-.".ı.ı- +ı-.-ı.."ıı.---.ı".-.-..ı.ıı-.."ı-..."...ı---−ııı.ıı−..ıı..ı"ı--":−ıı-"".−ı--ıı..ıı.-..ı.."ı- +ı...ı-.-.ı".-..ıı....ı-.ı…....ı-ı.".ı"ı−ı.-"..ı".".--ı-ı.""".-.-ı-.-ı.ıı..ı-ı"--...ı:":.ı"".ı.:ıı-..ı- +ıı.…-.-ı.-"-.ı.−".-ı.-..ı..."..ııı..:-ı-−..-ı--ı.ıı.."−ı-.-"ı-"..ı".-.ıı- +ı-..….".ııı.−ı.".-.ıı-.ı.ı..-ı.-−-..:"-ı.ı--ı..ı.ı.ı:ı-ı--"ı.-ııı".ı-ı-ıı-".ı.ıı:-.."-"−ı---.ı.:ı-ı."-ı"..-ı"-."ı-.ııı- | |||
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