TERMO DE REFERÊNCIA Nº 021 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA CONSULTOR POR PRODUTO
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 021 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA CONSULTOR POR PRODUTO
Data de criação 25/10/2021
CÓDIGO Nº 2021-021 PROJETO: Desenvolvimento de projeto de pesquisa de uma universidade distrital. MODALIDADE: Consultor (2 vagas) PERFIL: Consultor 1 Consultor com experiência em educação superior, com ênfase em políticas acadêmicas na área de engenharia da computação e/ou engenharia de software. Consultor 2 Consultor com experiência em educação superior, com ênfase em políticas acadêmicas na área de ciência da computação. ENQUADRAMENTO: Ação 4: Pesquisa de metodologia e/ou tecnologias inovadoras de ensino superior Atividades: 4.1 Proposição das arquiteturas curriculares dos cursos, com ementário e bibliografia, com ênfase nas áreas de inovação, de tecnologias e engenharias. 4.4 Proposição de projetos pedagógicos e currículos dos cursos a serem oferecidos pela universidade, com ênfase nas áreas relacionadas à inovação, às tecnologias e às engenharias, definindo e especificando as competências e habilidades dos egressos. | ||
1. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES | ||
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social e suas contratações para atividades de complexidade elevada, que requeiram conhecimentos técnicos ou científicos especializados, denominado consultoria de profissionais técnicos especializados, são feitas mediante seleção pública contendo etapas eliminatórias e/ou classificatórias, podendo incluir provas, análise de títulos, entrevista e avaliação física e psicológica, observadas as peculiaridades de cada Projeto. A realização do presente termo não se configura, em qualquer hipótese como concurso público, bem como a aprovação do candidato em todas as Etapas do processo não obriga o Cebraspe à sua contratação, que quando ocorrer, não configurará vínculo empregatício com o CEBRASPE. O presente Processo Seletivo será regido pelo Decreto 37.843 de 13 de dezembro de 2016, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da economicidade, da competitividade, da isonomia, e da vinculação ao instrumento convocatório. | ||
2. INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA | ||
Cargo/Perfil: Consultor – (projeto de pesquisa universidade distrital) para compor Comissão de Políticas Acadêmicas Número de Vagas: 02 Local de atuação: Brasília – DF (Disponibilidade para participar de reuniões presenciais e/ou por videoconferência, sempre que necessário, durante a execução do contrato). Pré-requisitos: Consultor 1 • Escolaridade: Doutorado em qualquer área do conhecimento, com formação preferencialmente na área de engenharia da computação e/ou engenharia de software, em curso devidamente reconhecido pelo MEC. • Experiência: Sólida experiência em educação superior, com ênfase em estruturação curricular de cursos de graduação e projeto pedagógico de curso, na área de engenharia da computação e/ou engenharia de software. • Conhecimento técnico: Arcabouço normativo referente à educação superior, regulação, políticas acadêmicas, estruturas curriculares, projetos pedagógicos de cursos e diretrizes curriculares nacionais. Consultor 2 • Escolaridade: Doutorado em qualquer área do conhecimento, com formação preferencialmente na área de ciência da computação e/ou sistema de informação, em curso devidamente reconhecido pelo MEC. • Experiência: Sólida experiência em educação superior, com ênfase em estruturação curricular de cursos de graduação e projeto pedagógico de curso, na área de ciência da computação e/ou sistema de informação; • Conhecimento técnico: Arcabouço normativo referente à educação superior, regulação, políticas acadêmicas, estruturas curriculares, projetos pedagógicos de cursos e diretrizes curriculares nacionais, com ênfase na área de ciência da computação e/ou sistema de informação; Habilidades em comum: Pacote Office em nível intermediário. Trabalho em equipe. |
3. ATIVIDADES 3.1 Detalhamento das atividades Consultor 1 • Atuar em diálogo e colaboração dos os demais coordenadores e consultores das comissões. • Elaborar relatórios parciais ao longo das discussões contendo as atividades desenvolvidas, considerando o diálogo e as contribuições da comissão gestora, da coordenação de comissões e dos membros da comissão de políticas acadêmicas; • Participar de reuniões para realização de discussões e definições conforme previsto no plano de trabalho; • Proposição das arquiteturas curriculares dos cursos de engenharia da computação e engenharia de software, com ementários e bibliografias. • Documento contendo os PPCs dos cursos de graduação em engenharia da computação e engenharia de software, de acordo com as premissas e políticas institucionais. Consultor 2 • Atuar em diálogo e colaboração dos os demais coordenadores e consultores das comissões. |
• Elaborar relatórios parciais ao longo das discussões contendo as atividades desenvolvidas, considerando o diálogo e as contribuições da comissão gestora, da coordenação de comissões e dos membros da comissão de políticas acadêmicas; • Participar de reuniões para realização de discussões e definições conforme previsto no plano de trabalho; • Proposição das arquiteturas curriculares dos cursos de graduação em ciência da computação e sistema de informação, com ementário e bibliografia. • Documento contendo os PPCs dos cursos de graduação em ciência da computação e sistema de informação, de acordo com as premissas e políticas institucionais |
4. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 4.1 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato. |
5. VALOR DO CONTRATO POR CONSULTOR 5.1 R$ 21.000 (vinte e um mil reais). |
6. PRODUTOS 6.1 Consultor 1 Produto 1. Documento contendo os PPCs dos cursos de graduação em engenharia da computação e engenharia de software, de acordo com as premissas e políticas institucionais. Produto 2. Documento contendo o ementário dos dois cursos de graduação. Consultor 2 Produto 1. Documento contendo o PPC dos cursos de graduação em ciência da computação e sistema de informação, de acordo com as premissas e políticas institucionais. Produto 2. Documento contendo o ementário dos dois cursos de graduação |
Enquadramento | Descrição da parcela | Valor da parcela (por consultor) | Prazo para entrega |
Ação 4 Atividades 4.1 e 4.4 | Produto 1 | R$ 14.500,00 | 70 dias após a assinatura do contrato |
Produto 2 | R$ 6.500,00 | 90 dias após a assinatura do contrato |
Enquadramento | Descrição da parcela | Valor da parcela (por consultor) | Prazo para entrega |
Ação 4 Atividades 4.1 e 4.4 | Produto 1 | R$ 14.500,00 | 70 dias após a assinatura do contrato |
Produto 2 | R$ 6.500,00 | 90 dias após a assinatura do contrato |
7. QUALIFICAÇÃO | ||
7.1 Qualificação obrigatória (eliminatória) Consultor 1 • Escolaridade: Doutorado em qualquer área do conhecimento, com formação preferencialmente na área de engenharia da computação e/ou engenharia de software, em curso devidamente reconhecido pelo MEC. • Experiência: Sólida experiência em educação superior, com ênfase em estruturação curricular de cursos de graduação e projeto pedagógico de curso, na área de engenharia da computação e/ou engenharia de software. • Conhecimento técnico: Arcabouço normativo referente à educação superior, regulação, políticas acadêmicas, estruturas curriculares, projetos pedagógicos de cursos e diretrizes curriculares nacionais. • Disponibilidade para participar de reuniões presenciais e/ou por videoconferência, sempre que necessário, durante a execução do contrato. Consultor 2 • Escolaridade: Doutorado em qualquer área do conhecimento, com formação preferencialmente na área de ciência da computação, em curso devidamente reconhecido pelo MEC. • Experiência: Sólida experiência em educação superior, com ênfase em estruturação curricular de cursos de graduação e projeto pedagógico de curso, na área de ciência da computação; • Conhecimento técnico: Arcabouço normativo referente à educação superior, regulação, políticas acadêmicas, estruturas curriculares, projetos pedagógicos de cursos diretrizes curriculares nacionais, com ênfase nas áreas de ciência da computação e sistema da informação; • Disponibilidade para participar de reuniões presenciais e/ou por videoconferência, sempre que necessário, durante a execução do contrato. Qualificação Desejável (análise de títulos classificatória – pontuação máxima 100 pontos – avaliada por meio de currículo lattes e entrevista) Item Pontuação Conhecimento teórico-normativo nas áreas de qualificação do Até 10 pontos consultor. Experiência profissional em atividades relacionadas à atividade 10 pontos para cada do consultor. ano, até 40 pontos Experiência na elaboração de PPCs nas áreas da consultoria 10 pontos para cada desejada. ano, até 50 pontos | ||
8. LOCAL DE TRABALHO | ||
8.1 Trabalho remoto com disponibilidade de participar, eventualmente, de reuniões em Brasília/DF, sendo que os custos de transporte, hospedagem e alimentação, se necessários, são de responsabilidade do consultor. | ||
9. PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS | ||
9.1. Os currículos deverão ser enviados unicamente por e-mail para xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx de 25 de outubro de 2021 até o dia 16 de novembro de 2021 até às 23h59min, constando no assunto do e-mail: CÓDIGO – TR Nº 0000-000. O telefone e o CPF também devem ser enviados com o currículo no corpo do e-mail. | ||
9.2. O processo seletivo será publicado no site Institucional xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, no dia 25 de outubro de 2021, observando-se o prazo limite definido conforme descrito no item 14 deste Termo de Referência. 9.3. O Cebraspe se reserva o direito de excluir do processo seletivo o candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, mesmo que o fato seja constatado posteriormente. 9.4. O Cebraspe se reserva o direito de realizar diligências que julgar necessárias para verificar a veracidade dos documentos e das informações prestadas pelos candidatos. 9.5. O Cebraspe não se responsabilizará pelo envio incorreto e/ou incompleto do currículo. 9.6. Ao cadastrar o currículo, o candidato assume a responsabilidade pela veracidade dos dados informados. |
10. MODELO DE CURRÍCULO 10.1 O modelo de currículo para essa seleção é o Currículo Lattes (disponível para preenchimento no endereço eletrônico xxxx://xxxxxx.xxxx.xx). |
11. CONDIÇÕES GERAIS DO PROCESSO SELETIVO 11.1. O processo seletivo será realizado de forma virtual via Microsoft Teams. 11.2. O processo seletivo de que trata este termo de referência consistirá nas seguintes fases: análise curricular; análise da documentação comprobatória e entrevista. 11.3. A presente seleção será realizada pelo Cebraspe. 12. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PRIMEIRA ETAPA - Inscrição na Vaga (etapa eliminatória) A inscrição na vaga será realizada exclusivamente pelo envio do currículo lattes de acordo com o item 9.1. para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx de 25 de outubro de 2021 a 16 de novembro de 2021, até as 23h59min, constando no assunto do e-mail: CÓDIGO - TR Nº 0000-000. O telefone e o CPF também devem ser enviados com o currículo no corpo do e-mail. SEGUNDA ETAPA – Análise de Currículos (etapa eliminatória) Serão eliminados os currículos inscritos que não atenderem integralmente aos requisitos obrigatórios exigidos e divulgados no edital – qualificação obrigatória. Serão considerados na análise curricular os seguintes itens: escolaridade, experiência profissional e demais pré-requisitos da vaga, mencionados no item 2 deste Termo de Referência. TERCEIRA ETAPA – Pontuação das Entrevistas (Classificatória) As entrevistas serão pontuadas com base nos seguintes critérios: Entrevista (pontuação máxima 50 pontos) Item Pontuação Expressa-se com clareza na exposição de assuntos/argumentos Até 10 e capacidade de raciocínio. pontos Experiência em desenvolvimento de trabalhos em equipe, assessoramento, acompanhamento e/ou monitoramento de Até 20 projetos, gestão administrativa e organizacional, pontos preferencialmente no setor educacional (educação superior). Conhecimento relativos sobre o tema objeto desta Consultoria Até 20 pontos a) Serão indicados para a etapa de entrevistas até 6 (seis) candidatos, levando em consideração os que alcançarem as maiores notas, de acordo com o Quadro de Qualificação Desejável. |
12.1. Os candidatos que participarem da etapa de entrevista serão notificados do resultado do processo de seleção. 12.2. O convite para a entrevista será encaminhado por e-mail. 12.3. O candidato que não confirmar sua participação nessa etapa de entrevista será considerado desistente. 12.4. A entrevista ocorrerá por videoconferência e os diálogos serão obrigatoriamente gravados. 12.5. Antes da realização da entrevista, o candidato deverá assinar declaração na qual afirma a inexistência de fatos impeditivos para o exercício da consultoria, nos termos do Anexo I. a) Em caso de resposta(s) positiva(s) aos quesitos da declaração, a Comissão de Seleção deverá encaminhá-la à Comissão de Ética do Cebraspe, que deverá se manifestar sobre a existência de conflito de interesses. 12.6. A participação no processo seletivo implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital. 12.7. Todos os candidatos aprovados no ato da convocação para a assinatura do contrato devem possuir em sua integralidade a documentação comprobatória dos pré-requisitos exigidos para a Consultoria. | |
13. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO 13.1. Em atenção ao Decreto 37.843/2016, é vedado remunerar com recursos da parceria o cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de: a) administrador, dirigente ou associado com poder de direção da organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos; b) agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no órgão ou entidade pública; ou c) agente público cuja posição no órgão ou entidade pública distrital seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria. 13.2. Não poderão ser pagos com recursos da parceria, a qualquer título, servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na lei de diretrizes orçamentárias; 13.3. A realização dessa atividade não gera vínculo trabalhista com o Cebraspe ou com a Administração Pública. 13.4. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Coordenação do Projeto, seja por interesse público ou de exigência legal, sem que isso implique em direitos a indenização e/ou reclamação de qualquer natureza. | |
14. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO | |
Etapa | Período |
Divulgação da vaga no site Institucional do Cebraspe. | 25/10 |
Prazo para envio do currículo. | 02/11 |
Triagem curricular e análise de títulos. | 03/11 – |
04/11 | |
Publicação do resultado da análise de títulos e da relação de | 05/11 |
candidatos habilitados para a entrevista. | |
Entrevistas | 09/11 |
Publicação do resultado final do Processo Seletivo. | 10/11 |
15. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 15.1. Para fim de ranking (posicionamento) de classificação, fica estabelecida a média igual ou superior a 07 (sete) pontos como a classificação final para cada candidato. | |
15.2. Após todas as etapas concluídas, caso haja dois ou mais candidatos com a mesma pontuação final, serão observados, em ordem crescente, os seguintes critérios para desempate: a) Maior pontuação na etapa de qualificação de títulos. b) Maior pontuação na etapa de entrevista; c) Maior tempo de experiência nas atividades inerentes à Consultoria; d) Maior nível de escolaridade. |
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO SELETIVO 16.1. A participação do candidato no processo seletivo implicará no seu pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência, das quais não poderá alegar desconhecimento, sendo, igualmente, de sua responsabilidade o acompanhamento das informações, que serão divulgadas exclusivamente no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx. 16.2. O Cebraspe poderá cancelar o presente processo seletivo, em qualquer momento, por decisão motivada e justificada. 16.3. O Cebraspe se reserva o direito de proceder alterações, por meio de Comunicado, no que tange às etapas classificatórias, podendo fazer inversões, inclusões ou exclusões, e, ainda, realizar mais de uma etapa na mesma data, mantida a concorrência/igualdade do procedimento. 16.4. Somente será permitida a participação nas etapas conforme o cronograma estabelecido neste Termo de Referência. 16.5. Estarão automaticamente eliminados os candidatos que não cumprirem qualquer das etapas deste processo seletivo. 16.6. Não haverá segunda chamada para nenhuma etapa contida neste Termo de Referência. 16.7. É de total responsabilidade do candidato o custeio de despesas durante as etapas deste processo seletivo como deslocamento, acomodação e alimentação, na ocasião de sua participação nas diversas etapas da seleção. 16.8. A Direção-Geral do Cebraspe interpretará e dará solução aos casos omissos relativos a este processo seletivo. |
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA CONTRATAÇÃO
Pelo presente instrumento, eu, , inscrito no CPF sob o nº
, candidato selecionado para o Termo de Referência 2021/021, DECLARO:
a) Não ter tido acesso ao Termo de Referência e ao Edital antes de sua publicação.
b) Não ser cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
I - administrador, dirigente ou associado com poder de direção da organização da sociedade civil celebrante da parceria ou, nos casos de atuação em rede, executante;
II - agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceria no órgão ou entidade pública; ou
III - agente público cuja posição no órgão ou entidade pública distrital seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria. (art. 41, § 6º do Decreto DF nº 37.843/2016). IV – colaborador do Cebraspe.
c) Não ser servidor ou empregado público de nenhum órgão de governo, tanto em âmbito federal quanto estadual ou municipal, bem como com suas autarquias e empresas, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Estar ciente de que o pagamento de que trata o contrato de consultoria não gera vínculo trabalhista com a administração pública ou com o Cebraspe.
Ainda, comprometo-me a informar ao Cebraspe a ocorrência de nomeação em cargo público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da posse, ou a intenção de assinatura de outro contrato de consultoria por produto, para que a rescisão do contrato seja feita.
Brasília, xx de xxxxxxxxx de 2021.
ASSINATURA DO CONSULTOR NOME DO CONSULTOR
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO E SIGILO, DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CEBRASPE
Pelo presente instrumento, eu, , inscrito no CPF sob o nº
, candidato selecionado para o Termo de Referência 2021/021, DECLARO:
As obras intelectuais, entendidas na sua acepção mais ampla, criadas pelos Consultores em razão do vínculo que possuem com o Cebraspe serão de autoria dos seus signatários, porém os direitos patrimoniais, previstos na Lei nº 9.610/1998, serão de titularidade do Cebraspe, que poderá utilizá-las, explorá-las, alterá-las e adaptá-las livremente a qualquer tempo, sem que isso incorra em nenhum ônus.
Os Consultores devem zelar pelo patrimônio intelectual do Cebraspe, o que inclui a marca, o logotipo, a tecnologia, as informações, as fórmulas, os planos, as estratégias e demais valores intangíveis. Desse modo, é vedado o uso, a exploração ou a transmissão, para si ou para terceiros, das informações ou dados contidos na base de dados do Cebraspe para outros fins que não sejam de interesse do Centro.
A má utilização ou a divulgação não autorizada dessas informações não serão permitidas, cabendo ao Consultor adotar o procedimento ético de sigilo desse patrimônio.
Brasília, xx de xxxxxxxxx de 2021.
ASSINATURA DO CONSULTOR NOME DO CONSULTOR