Termos e Condições do Pacote InControl Em vigor a partir de 28 de Novembro de 2021
Termos e Condições do Pacote InControl Em vigor a partir de 28 de Novembro de 2021
Estes termos e condições se aplicam ao uso do pacote InControl, serviços e funções fornecidos pela Jaguar Land Rover Brasil Industria e Comércio de Veículos Ltda, com escritório na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 0000, 00x xxxxx, Xxxxx - XXX 00.000-000 – Xxx Xxxxx/XX, Xxxxxx
1. Definições
1.1 Quando as palavras indicadas a seguir são utilizadas nos presentes Termos, referem-se a:
(a) “Frota” significa um grupo de veículos que são pertencentes a um empresa ou alugados por ela ou outra organização e não por um indivíduo;
(b) “Proprietário da frota” significa a empresa ou outra organização que possui, aluga ou gerencia a Frota;
(c) “Veículo da Frota” significa um Veículo que faz parte de uma Frota. Por exemplo, isso pode incluir um Veículo sujeito a um contrato de arrendamento, um veículo alugado disponibilizado a você por uma locadora, um Veículo disponibilizado por um empregador ou um Veículo disponibilizado por nós ou nossas Concessionárias Autorizadas como empréstimo temporário;
(d) “Serviços de Conectividade InControl” significam a transmissão de dados, SMS e Voz pelo Provedor de Rede, de e para o SIM telemático instalado e ativado no Veículo, por exemplo, em relação ao serviço “Chamada de Emergência SOS”, “Assistência na Estrada Otimizada” ou os serviços fornecidos pelo Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist;
(e) “Pacote InControl” significa os Serviços InControl, o Aplicativo InControl Remote , o Aplicativo Remote Park Assist e o site My InControl;
(f) “Aplicativo InControl Remote” refere-se ao Aplicativo para smartphone que o usuário baixou da loja on-line (conforme definido na cláusula 2.1 abaixo) e que lhe permite utilizar os recursos “Remote Essentials” e, dependendo de sua assinatura, os recursos “Remote Premium”;
(g) “Serviços InControl” significa os serviços “InControl” assinados pelo usuário. Eles podem (dependendo do modelo do veículo e da assinatura) incluir: (i) os serviços fornecidos pelo Aplicativo InControl Remote, pelo Aplicativo Remote Park Assist e pelo site My InControl; (ii) o serviço “Chamada de Emergência SOS” (incluindo os Serviços de Conectividade InControl); e
(iii) o serviço “Assistência na Estrada Otimizada” (incluindo os Serviços de Conectividade InControl). A conectividade necessária para facilitar o fornecimento dos serviços InControl por nós a você é fornecida pela Tata Communications Comunicações e MultiMidia (Brasil) LTDA, um Operador Móvel Virtual (MVNO) credenciado.
(h) “Site My InControl” significa o site a partir do qual você pode acessar sua conta de serviços InControl, onde pode utilizar alguns serviços InControl;
(i) “Rede Móvel” significa a rede ou redes de telecomunicações móveis através, das quais são fornecidos os serviços InControl;
(j) “Provedor de Rede” significa a operadora de Rede Móvel de telecomunicações de terceiros licenciada, Tata Communications Comunicações e MultiMidia (Brasil) LTDA, que está fornecendo os Serviços de Conectividade InControl
(k) “SIM Pessoal” significa o cartão do Módulo de Identidade do Assinante, que está instalado no slot do cartão SIM do veículo para permitir a transmissão de dados para os serviços descritos nos Termos dos recursos Touch Pro e Pivi Pro. O SIM pessoal é fornecido com o Veículo ou adquirido separadamente e fornecido por você, dependendo da especificação referente ao modelo de seu Veículo e ao país.
(l) o “Aplicativo Remote Park Assist”, que é o Aplicativo para smartphone que você baixou da Loja Online (conforme definido na cláusula 2.1 a seguir) e que permite usar os recursos do “Remote Park Assist”;
(m) “Verificação Eletrônica de Identidade Conheça seu Cliente” significa o requisito regulamentar do provedor de rede para coletar e atribuir uma identidade do cliente verificada ao SIM incorporado (eSIM) antes da ativação da conectividade, durante toda a vida útil do veículo.
(n) “SIM” significa o SIM de Telemática e o SIM Pessoal;
(o) “SIM de Telemática” significa o cartão do Módulo de Identidade do Assinante, que é instalado no veículo com a finalidade de ativar os serviços de Conectividade InControl;
(p) “Usuário” significa qualquer pessoa que utilize o Pacote InControl (ou qualquer parte dele), incluindo qualquer ocupante do Veículo;
(q) “Veículo” significa o veículo em relação ao qual há uma assinatura atual e válida para os Serviços InControl;
(r) “Voz” significa conectividade para chamadas de voz realizadas pelo usuário a partir de um SIM do sistema de telemática, para os prestadores de serviço de assistência na estrada e/ou outros prestadores de serviços nossos, conforme indicação periódica, ou chamadas de voz recebidas por um SIM do sistema de telemática proveniente de prestadores de serviços de emergência e/ou de outros prestadores de serviços;
(s) Nós/nos/nossos significa Jaguar Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 0000, 00x xxxxx, Xxxxx - XXX 00.000-000 – São Paulo/SP, Brasil e/ou Jaguar Land Rover Limited (número de empresa 1672070) com sede em Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxx, XX0 0XX;
(t) Você/seu significa a pessoa responsável como o usuário principal do Veículo. Por exemplo, o indivíduo que compra e possui o veículo, o arrendatário individual ao abrigo de um contrato de arrendamento do veículo, o usuário autorizado do Veículo de um empregador, o indivíduo a quem um veículo alugado é fornecido por uma locadora, ou a pessoa para quem um veículo é disponibilizado por nós ou por nossas concessionárias autorizadas com base em empréstimo temporário.
1.2 Quando utilizamos as palavras “por escrito” ou “escrito” nos presentes Termos, inclui-se mensagens de correio eletrônico, salvo indicação em contrário.
2. IMPORTANTE: LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CERTIFIQUE-SE DE QUE OS COMPREENDE ANTES DE ATIVAR E UTILIZAR O SEU PACOTE INCONTROL. EM PARTICULAR, SUA ATENÇÃO É DADA ÀS CONDIÇÕES DE USO NAS CLÁUSULAS 6 E 8 E ÀS NOSSAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NAS CLÁUSULAS 10 E 11.
2.1 A aceitação dos presentes Termos e Condições, em adiante “Termos” constitui um acordo legal entre ambas partes. Nós licenciamos o uso do Pacote InControl para você e quaisquer outros Usuários com base nestes Termos e sujeito a quaisquer regras e políticas aplicadas pelo provedor de aplicativos de telefonia móvel relevante de cujo site (“Online Store”) você baixa o Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist. Se qualquer tipo de software de fonte aberta estiver incluído no Aplicativo inControl Remote ou no Aplicativo Remote Park Assist os termos de uma licença de fonte aberta, podem anular alguns dos Termos presentes.
Além disso, o seu uso da funcionalidade de planejador de rotas no aplicativo InControl Remote está sujeito aos termos e condições e à política de privacidade do provedor terceirizado. Você pode lê-los aqui:
• xxxxx://xxxxx.xxxx.xxx/xxxxx
• xxxxx://xxxxx.xxxx.xxx/xxxxxxx
Ao utilizar os Serviços InControl, você aceita os termos do Provedor de Rede e reconhece as políticas de privacidade do Provedor de Rede. Você pode lê-los aqui:
• xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx
• xxxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxx
2.2 Veículos da frota
Os presentes Termos aplicam-se também em caso de que seja o utilizador de um veículo equipado com InControl e que faça parte de uma frota de veículos. Ao utilizar os serviços InControl (inclusive se conduzir um Veículo da Frota com serviços InControl ativos), você aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e pela nossa Política de Privacidade, mesmo que não tenha sido você a adquirir ou alugar o veículo ou a encomendar os serviços InControl.
Esteja ciente de que o Proprietário da Frota pode ter termos e condições, políticas ou procedimentos que podem afetar o uso dos Serviços InControl em um Veículo da Frota. Você é responsável por verificar junto ao Proprietário da Frota sobre o uso dos serviços InControl em seu Veículo da Frota.
2.3 SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO PODERÁ ATIVAR SEU PACOTE INCONTROL E NÃO LICENCIAREMOS O USO DO PACOTE INCONTROL PARA VOCÊ.
2.4 Deve imprimir uma cópia dos presentes Termos para futura referência. Uma cópia da versão atual destes Termos pode ser encontrada no site My InControl.
3. Alterações aos presentes Termos e ao Pacote InControl
3.1 Nós poderemos alterar os presentes Termos a qualquer momento, enviando-lhe uma mensagem de correio eletrônico com detalhes das alterações, ou avisando-lhe de qualquer alteração na próxima vez que executar o aplicativo InControl Remote, ou quando iniciar sessão no site My InControl. Os novos termos podem ser exibidos na tela e você pode ser solicitado a lê-los e aceitá-los para continuar o uso do Pacote InControl.
3.2 Periodicamente, poderão ser lançadas atualizações do Aplicativo InControl Remote ou do Aplicativo Remote Park Assist na Loja On-line, e o dispositivo no qual está instalado o Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist receberá uma notificação dessas atualizações. Dependendo da atualização, é possível que você não consiga usar o Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist até ter baixado a versão mais recente do Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist e aceitado os novos termos.
3.3 Poderemos fazer alterações nos serviços InControl nas seguintes circunstâncias:
(a) sempre que houver uma mudança nos nossos prestadores de serviços; e/ou
(b) sempre que houver uma alteração à regulamentação ou legislação, que nos obrigue a proceder a alterações nos serviços InControl; e/ou
(c) para corrigir uma funcionalidade e fazer melhorias nos serviços InControl.
3.4 Envidaremos todos os esforços razoáveis para informá-lo de quaisquer alterações que afetem materialmente os Serviços InControl que você recebe.
3.5 Se for um cliente particular, poderá cancelar os seus serviços InControl caso alguma das alterações aos presentes Termos ou ao Pacote InControl possa constituir-lhe em uma desvantagem material. Nestas circunstâncias, se for o primeiro proprietário do Veículo, deverá notificar a concessionária autorizada em que comprou ou alugou o Veículo, que lhe reembolsará a quantia paga antecipadamente pelos serviços InControl que ainda não tenha recebido. Se você tiver um Veículo da Frota, deverá verificar com o Proprietário da Frota antes de encerrar qualquer Serviço InControl.
4. Período durante o qual forneceremos os serviços InControl
4.1 Uma vez concluída a configuração da sua conta referente aos serviços InControl, lhe enviaremos um e- mail de confirmação e ativação dos mesmos. para avisá-lo da ativação dos serviços InControl.
4.2 A prestação dos Serviços InControl terminará na data de vencimento de seu atual período de assinatura (“Data Final”), a menos que o Pacote InControl seja rescindido antecipadamente por nós ou por você, de acordo com as cláusulas 13 ou 14. A Data Final é exibida no site do My InControl. No entanto, o serviço de chamada de emergência continuará (consulte a cláusula 4.6 abaixo).
4.3 As informações sobre como renovar seus Serviços InControl serão disponibilizadas no site My InControl
, por meio do Aplicativo InControl Remote ou por notificação por e-mail. Se você tiver um Veículo da Frota, deverá verificar com o Proprietário da Frota antes de renovar qualquer Serviço InControl..
4.4 Esteja ciente de que seu acesso e uso da “Chamada de Emergência SOS”, da “Assistência Otimizada nas Estradas” e do aplicativo InControl Remote terminará automaticamente se você retirar seu veículo de sua conta de Serviços InControl.
4.5 SE JÁ NÃO FOR O PROPRIETÁRIO OU NÃO UTILIZAR O VEÍCULO (POR EXEMPLO, SE VENDER O VEÍCULO, SE O CONTRATO DE LEASING/ALUGUEL TERMINAR OU SE O VEÍCULO FOR DADO COMO PERDIDO OU ROUBADO E NÃO RECUPERADO), VOCÊ DEVE REMOVER O VEÍCULO DA SUA CONTA DE SERVIÇOS INCONTROL E DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE TATA COMMUNICATIONS EKYC (ELETRÔNICO CONHEÇA SEU CLIENTE). Isso pode ser feito através do site My InControl e do portal de verificação de identidade Tata Communications eKYC (Eletrônico Conheça seu Cliente). Caso não remova seu Veículo, você continuará a ser responsável por todas as alterações, se houver, para os serviços InControl incorridos em conexão com o Veículo. É da sua responsabilidade remover todos os dados e conteúdos (incluindo a informação pessoal), se os houver, que possa ter guardado no veículo e no pacote InControl, antes de vender ou transferir o Veículo, até ao limite permitido pelo equipamento. Ao entregar o veículo, você deve informar ao destinatário se algum dos Serviços ou recursos InControl permanece ativo, e você deve conscientizá-lo de que esses Serviços ou recursos InControl envolvem a coleta, uso e compartilhamento de dados, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
4.6 Chamada de emergência
O serviço de chamada de emergência SOS está disponível por um total de 10 anos a partir do início do período de garantia original do fabricante do Veículo. Em um veículo ativado, a conectividade entre seu Veículo e os serviços de emergência e/ou a Jaguar Land Rover continuará, que será acionada em caso de emergência. Especificamente, se os sensores do veículo detectarem que pode ter ocorrido um acidente, incluindo através de um desencadeador, como o acionamento dos airbags do veículo, o veículo pode iniciar automaticamente uma chamada para entrar em contato com os serviços de emergência, ou você pode iniciar manualmente uma chamada de voz para serviços de emergência por meio do botão de chamada de emergência SOS localizado no console superior.
5. A sua informação pessoal
5.1 Seus dados pessoais serão usados de acordo com os termos da Política de Privacidade do InControl, que pode ser encontrada no seguinte site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx-xxxxxx-xxxxx-xxx/xxxxx/xxxxxxx- policy/BRA ou xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xxx-xxxxxx-xxxxx-xxx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxxx/XXX, e a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, a Lei No. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que fornece proteção de dados pessoais.
5.2 Para lhe fornecer os Serviços InControl, ao aceitar estes Termos, você concorda que coletaremos, armazenaremos e compartilharemos seus dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados. Você nos permite compartilhar seus dados com prestadores de serviços devidamente registrados conosco para garantir que você tenha acesso a todas as funcionalidades disponíveis nos Serviços InControl, conforme mencionado nestes Termos e de acordo com a Política de Privacidade do InControl.
5.3 De forma a fornecer-lhe os Serviços InControl, é necessário que nós e os nossos fornecedores utilizemos os dados de localização enviados a partir do Veículo. Iremos sempre rastrear o último local estacionado do Veículo (e esse recurso não pode ser desativado por você), entretanto, você pode desativar o recurso de controle de percurso (“Percursos”) dos Serviços InControl a qualquer momento através do site My InControl e do aplicativo InControl Remote que evitará que qualquer “Informação de Percurso” (conforme definido na Política de Privacidade) seja enviada do Veículo (exceto para o último local estacionado do Veículo). Se, entretanto, a função “Chamada de Emergência SOS” ou “Assistência na Estrada Otimizada” estiver ativada, sempre que compatível e disponível, os dados de localização referentes ao Veículo serão enviados para o prestador de serviços e/ou para os serviços de emergência em questão (conforme adequado) mesmo que a função de Percursos esteja desativada. Tenha em mente que a função “Chamada de Emergência SOS” será ativada automaticamente após a ocorrência de um evento desencadeador relevante, como o acionamento dos airbags do veículo. Para mais informações sobre eventos desencadeadores relevantes, consulte o manual do Veículo. Mesmo que você não tenha ativado sua conta dos Serviços InControl, o veículo pode iniciar automaticamente uma chamada para entrar em contato com os serviços de emergência por meio da função de chamada de emergência ou você pode iniciar manualmente uma chamada de voz para serviços de emergência por meio da função de chamada de emergência. Quando houver suporte e disponibilidade, a ocorrência de tal chamada poderá transmitir informações, incluindo localização do veículo, hora e um identificador do veículo para nós e/ou nossos prestadores de serviços de emergência. Ao aceitar estes Termos, você aceita o uso dos dados de localização deste modo. Você tem o direito de, a qualquer momento, retirar seu consentimento para que associemos dados de localização relativos ao Veículo com dados pessoais que coletamos de você entrando em contato com uma concessionária autorizada, mas observe que isto pode significar que você não poderá mais receber os Serviços InControl.
6. Uso do Pacote InControl
6.1 Você deve:
(a) configurar imediatamente sua conta de Serviços InControl usando as orientações disponíveis no Guia do Usuário do InControl e seguir todos os requisitos regulamentares associados à
Verificação de Identidade Conheça seu Cliente. Os Serviços InControl não serão ativados até que todo o processo de configurarão esteja concluído;
(b) utilizar os Serviços InControl somente para seu uso pretendido e de maneira razoável (por exemplo, o serviço “Chamada de Emergência SOS” deve ser utilizado somente para emergências reais e o serviço “Assistência na Estrada Otimizada” deve ser utilizado somente para necessidades reais de assistência nas estradas;
(c) respeitar todas as leis de trânsito aplicáveis e as boas práticas de direção em relação ao seu uso dos Serviços InControl (incluindo, entre outros, os regulamentos relativos ao uso de telefones celulares em veículos);
(d) manter suas informações pessoais armazenadas em sua conta de Serviços InControl precisas, completas e atualizadas e nos manter informados de quaisquer mudanças nessas informações o mais rápido possível através do site My InControl;
(e) mantenha o nome de utilizador, a password e os PIN que utiliza nos Serviços InControl bem protegidos e de forma confidencial. Não comparta a sua password nem os seus PIN com ninguém. Nem nós, nem qualquer dos nossos fornecedores de serviços têm a obrigação de questionar a autoridade de qualquer pessoa que utilize o seu Veículo, a sua password ou os seus PIN. Você é responsável pelas ações relacionadas com os Serviços InControl de todas as pessoas que utilizem as suas credenciais, a não ser por erro da nossa parte, não poderemos ser responsabilizados por qualquer uso não autorizado dos Serviços InControl;
(f) certifique-se de que todos os Utilizadores usam o Pacote InControl em conformidade com os presentes Termos e são informados acerca dos mesmos e da Política de privacidade (incluindo a forma como nós recolhemos e usamos os dados do Veículo);
(g) ser responsável pela obtenção de um seguro próprio para o Veículo. Os Serviços InControl não constituem, de forma alguma, serviço de seguros;
(h) seja responsável pelo uso da função "memorizar-me" que se aplica a determinadas funcionalidades do Pacote InControl. Esta função permite que o usuário permaneça com a sessão automaticamente iniciada no Veículo para um acesso mais cômodo aos recursos. Esteja ciente de que enquanto esta função estiver ativa, qualquer outra pessoa que use o Veículo será capaz de visualizar suas configurações armazenadas, características e informações pessoais no Veículo e usar os Serviços InControl no Veículo como se fosse você. Deve certificar-se que a função "memorizar-me" está desativado se não pretender que outros Utilizadores tenham acesso à mesma;
(i) utilize apenas os Serviços de conectividade InControl para usar e aceder aos mesmos;
(j) informar a nós ou a uma concessionária autorizada o mais rápido possível se você tomar conhecimento de uma violação de segurança ou de qualquer uso não autorizado dos Serviços InControl;
(k) ser responsável por todos os encargos do Provedor de Rede e do plano de dados relacionados ao seu SIM Pessoal. Isto inclui os gastos com o Provedor de Rede relativos a roaming de dados internacional;
(l) informar-se e estar em conformidade com todos os requisitos do Proprietário da Frota aplicáveis ao seu uso dos Serviços InControl em um veículo da Frota.
6.2 Em alguns países pode ser proibido ou restringido o uso de determinados serviços InControl (por exemplo, a função de arranque à distância do motor). Você deve informar-se e respeitar todas as leis locais de cada país em que pretende utilizar ou em que esteja utilizando os Serviços InControl.
6.3 Você não deve:
(a) copiar o Aplicativo InControl Remote ou o Aplicativo Remote Park Assist, exceto quando tal cópia for acidental ao uso normal do Aplicativo InControl Remote, ou quando for necessária para fins de backup ou segurança operacional;
(b) arrendar, alugar, sublicenciar, emprestar, traduzir, associar, adaptar, variar ou modificar o Aplicativo InControl Remote o Aplicativo Remote Park Assist ou o site My InControl;
(c) fazer alterações ou modificações no todo ou em qualquer parte do Aplicativo InControl Remote, do Aplicativo Remote Park Assist ou do site My InControl, ou permitir que o Aplicativo InControl Remote, o Aplicativo Remote Park Assist ou o site My InControl ou qualquer parte deles seja combinado com quaisquer outros programas ou seja incorporado a eles;
(d) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados baseados no todo ou em qualquer parte do Aplicativo InControl Remote, do App Remote Park Assist ou do site My InControlou tentar fazer qualquer coisa, exceto na medida em que (pela Lei Nº 9.279/98, Lei º 9.609/98, Lei Nº 9.610/98 ou qualquer outra lei relevante que regule os direitos de propriedade intelectual no Brasil) tais ações não possam ser proibidas porque são essenciais para alcançar a interoperabilidade do Aplicativo InControl Remote ou do site My InControl com outro programa de software, e desde que as informações obtidas por você durante tais atividades:
(i) sejam usadas apenas para fins de obtenção de interoperabilidade entre o Aplicativo InControl Remote o Aplicativo Remote Park Assist ou o site My InControl e outro programa de software;
(ii) não sejam desnecessariamente divulgadas ou comunicadas sem o nosso consentimento prévio a terceiros;
(iii) não sejam usadas para criar qualquer software que possa ser substancialmente similar ao Aplicativo InControl Remote, o Aplicativo Remote Park Assist ou ao site My InControl.
(e) usar, ou permitir que qualquer outra pessoa use, o Pacote InControl de maneira ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de maneira inconsistente com estes Termos, ou agir de forma
fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, entrando no código ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou dados nocivos, no Aplicativo InControl Remote ou no site My InControl, o Aplicativo Remote Park Assist, ou em qualquer sistema operacional;
(f) infringir os nossos direitos ou de terceiros, referente à propriedade intelectual com o seu uso do Pacote InControl (na medida que esse uso não tenha licenciamento pelos presentes Termos);
(g) usar os Serviços de Conectividade InControl de alguma forma que possa danificar, incapacitar, sobrecarregar, desativar ou comprometer os nossos sistemas de segurança e os do Provedor de Rede, ou interferir com outros usuários do Provedor de Rede;
(h) usar os Serviços InControl ou de software para fins de chat na Internet, compartir arquivos “peer to peer” ("P2P"), “bit torrent” ou rede de servidores “proxy”; “spamming”, envio de mensagens de correio eletrónico ou mensagens comerciais não solicitadas em lote ou manutenção de qualquer forma de servidor de correio eletrônico;
(i) fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar derivar o código fonte ou objeto dos SIM, ou de qualquer outro software executado nos SIM;
(j) revender ou usar o Pacote InControl, com objetivo de fornecer qualquer tipo de serviços a terceiros além dos ocupantes do Veículo durante o tempo de utilização do Pacote InControl;
(k) usar o SIM do sistema telemático para qualquer outra finalidade que não seja os Serviços de conectividade InControl, e conforme possa, ser periodicamente autorizado por nós;
(l) permitir o uso dos SIMs, de modo a fazer com que a operação da Rede Móvel ou a qualidade da Rede Móvel seja comprometida, prejudicada ou interrompida ou a interferir com a integridade ou segurança de qualquer rede ou sistema de telecomunicações ou TI;
(m) de outro modo usar ou copiar os SIM exceto, conforme o permitido expressamente pelos presentes Termos;
(n) usar os Serviços de conectividade InControl de qualquer forma que implique a transmissão de voz (incluindo o Protocolo Voice Over Internet), para além de Voz conforme definido anteriormente no presente documento, exceto quando seja aceite de outro modo por nós; ou
(o) usar os Serviços InControl de forma que envolva a prestação de qualquer serviço que permita o acesso a um IP público ou endereço de Internet, seja através de um gateway proxy ou algum outro meio.
6.4 Você é responsável, de forma permanente, pela sua segurança e pela dos seus passageiros quando utilizem o Pacote InControl, assim como pela segurança do Veículo e dos seus pertences. Você só deve usar os Serviços InControl, em particular os serviços do Aplicativo InControl Remote e o Aplicativo Remote Park Assist , quando for seguro fazê-lo. Não podemos aceitar qualquer responsabilidade por qualquer morte, ferimento ou dano que seja causado por seu descumprimento desta cláusula.
6.5 Ao utilizar o Pacote InControl, reconhece e aceita, que as transmissões pela Internet nunca são completamente privadas ou seguras. Apesar das garantias que nós e nossos prestadores de serviços temos, não podemos garantir que qualquer informação enviada pela Internet utilizando os Serviços InControl não possa ser acessada ou interceptada por outros.
6.6 Se um SIM Pessoal for originalmente fornecido com o Veículo e você optar por substituí-lo por outro SIM Pessoal, você será responsável por todos os encargos do Provedor de Rede e do plano de dados relacionados aos serviços e transmissões de dados habilitados por esse outro SIM Pessoal. Se você tiver um Veículo da Frota, deverá verificar com o Proprietário da Frota antes de substituir o SIM Pessoal.
7. Direitos de propriedade intelectual
7.1 Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual no Aplicativo InControl Remote, o Aplicativo Remote Park Assist e no site My InControl em qualquer parte do mundo nos pertencem ou são licenciadas para nós, que os direitos no Aplicativo InControl Remote e do Aplicativo Remote Park Assist são licenciados (não vendidos) para você, e que você não tem direitos em relação ao Aplicativo InControl Remote ou ao Aplicativo Remote Park Assist , a não ser de acordo com estes Termos.
7.2 Alguns dos componentes de software usados no Aplicativo InControl Remote, no Aplicativo Remote Park Assist e no site My InControl são software de código aberto e os direitos de propriedade intelectual neles contidos são de propriedade de terceiros. Salvo no caso destes componentes de software de fonte aberta, você aceita que não tem direito de aceder a qualquer parte do Pacote InControl sob forma de código fonte.
8. Disponibilidade e uso dos Serviços InControl
8.1 Para poder usar os Serviços InControl, o Veículo deve ter integrado um dispositivo de telemática que receba sinais do sistema global de navegação por satélite (“GNSS”) e utilize redes de comunicações sem fios para comunicar com os nossos prestadores de serviços.
8.2 Sujeito às cláusulas 8.3 e 8.4:
(a) o aplicativo InControl Remote pode ser usado na maioria dos países se o roaming de dados estiver habilitado no seu dispositivo ou se você estiver conectado ao Wi-Fi;
(b) o serviço “Chamada de Emergência SOS” estará disponível no país para o qual a especificação do veículo foi projetada; e
(c) o serviço “Assistência na Estrada Otimizada” estará disponível no país para o qual a especificação do veículo foi concebida;
os Serviços InControl para o seu veículo e/ou dispositivo foram concebidos para funcionar no país da especificação de fabricação do veículo. Alguns Serviços InControl podem operar fora deste país, mas isso não é garantido, a menos que especificado de outra forma.
8.3 O serviço “Assistência na Estrada Otimizada” não estará disponível enquanto uma Chamada de Emergência SOS estiver sendo realizada através dos Serviços InControl.
8.4 Os Serviços InControl serão fornecidos com competência e cuidados razoáveis e envidaremos todos os esforços razoáveis para lhe fornecer os Serviços InControl 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, você reconhece que:
(a) nós não podemos garantir que os Serviços InControl (ou qualquer das suas funções) ou que o site My InControl não terão erros ou que estarão sempre disponíveis. A disponibilidade e a funcionalidade de qualquer dos Serviços InControl estarão dependentes da cobertura de rede e de outros fatores relativos ao Veículo. Por exemplo, os Serviços InControl poderão não estar disponíveis em todas as áreas (por exemplo, em áreas remotas ou fechadas) e serão afetados por obstruções, tais como morros, edifícios altos e túneis. Para além disso, o sinal móvel ou GNSS (por exemplo, GPS) poderá nem sempre estar disponível e, por conseguinte, terá impacto no funcionamento e na disponibilidade dos Serviços InControl. Consulte o manual do Veículo e os termos do Provedor de Rede de Terceiros para obter detalhes sobre alguns dos fatores que afetarão a disponibilidade e a funcionalidade dos Serviços InControl;
(b) os Serviços InControl poderão não funcionar se o Veículo (e a unidade de controle telemático do Veículo) não tiver sido submetido a manutenção e não estiver em boas condições de funcionamento;
(c) a operação do serviço “Chamada de Emergência SOS” e do serviço “Assistência na Estrada Otimizada” depende da unidade de controle telemático do veículo estar totalmente operacional. Se, por conseguinte, a unidade de controle telemático estiver danificada ou for desmontada, os Serviços InControl não poderão ser fornecidos;
(d) os Serviços InControl podem ser sujeitos a períodos de perturbação e/ou inatividade durante os períodos de manutenção e/ou modificação dos Serviços InControl (incluindo quaisquer redes de telecomunicações);
(e) Os serviços InControl podem não funcionar ou podem ser suspensos se o usuário autorizado não tiver concluído o processo de Verificação de Identidade “Conheça seu Cliente” do cliente durante a vida útil do veículo.
8.5 Se for um consumidor, você terá direitos legais em relação aos serviços não realizados com habilidade e cuidado razoável ou em relação a software com defeito ou que não está como descrito. Os conselhos sobre seus direitos legais estão disponíveis junto aos Órgãos Municipais de Proteção ao Consumidor (PROCONS). Nada nos presentes Termos afeta os direitos legais mencionados.
9. Fornecedores de serviços, autoridades locais e serviços de emergência
9.1 De forma a fornecer-lhe os Serviços InControl, nós colaboramos com diferentes fornecedores de serviços (incluindo Fornecedores de rede), autoridades responsáveis pela aplicação da lei e serviços de
emergência. Poderemos sempre trocar de fornecedores de serviços. A conectividade necessária para facilitar a prestação dos serviços InControl por nós é fornecida pelo Provedor de Rede.
9.2 Não seremos responsáveis por atos ou omissões de outros fornecedores nem por atos ou omissões de autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou de serviços de emergência.
9.3 Exceto nas situações em que tenha um acordo direto com terceiros, você não terá qualquer relação legal com os nossos prestadores de serviços. Você não será um beneficiário terceiro de nenhum acordo entre nós e os prestadores de serviço.
10. Limitação de responsabilidade se você usar o Pacote InControl para fins comerciais
10.1 Você aceita que o Pacote InControl não foi desenvolvido para corresponder aos seus requisitos individuais e que, por conseguinte, é da sua responsabilidade assegurar que o Pacote InControl corresponde aos seus requisitos.
10.2 Nós só fornecemos o Pacote InControl para uso interno de sua empresa ou organização, e você concorda em não utilizar o Pacote InControl para qualquer finalidade de revenda.
10.3 Nós nunca, em circunstância alguma, poderemos ser responsabilizados por si (quer seja por contrato, ilícito (incluindo, mas de forma não limitada, negligência), violação de uma obrigação legal ou de outro modo) ao abrigo dos presentes Termos ou em relação ao Pacote InControl quanto a:
(a) perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;
(b) interrupção de atividade;
(c) perda de poupanças previstas;
(d) perda ou corrupção de dados ou informação;
(e) perda de oportunidades de negócio, goodwill ou reputação; ou
(f) quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequenciais.
10.5 Nada nos presentes Termos deverá limitar ou excluir a nossa responsabilidade quanto a:
(a) morte ou lesão resultante de negligência nossa;
(b) fraude ou declaração fraudulenta;
(c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei brasileira.
10.6 Os presentes Termos definem na globalidade as nossas obrigações e responsabilidade em relação ao fornecimento do Pacote InControl. Exceto quando expressamente indicado nos presentes Termos, não há condições, garantias, representações ou outros termos, expressos ou implícitos, que nos vinculem. Qualquer condição, garantia, representação ou outro termo referente ao fornecimento do Pacote InControl que possa estar de outro modo implícito ou integrado nos presentes Termos, quer seja por estatuto, lei comum ou de outro modo, está excluído até ao limite permitido por lei.
11. Limitação da responsabilidade se você usar o Pacote InControl como um consumidor
11.1 Você aceita que o Pacote InControl não foi desenvolvido para corresponder aos seus requisitos individuais e que, por conseguinte, é da sua responsabilidade assegurar que o Pacote InControl corresponde aos seus requisitos.
11.2 Sujeito às cláusulas 11.3 e 11.5 abaixo, se não cumprirmos os presentes Termos, nós somos responsáveis por perdas ou danos sofridos por você que sejam resultado previsível da nossa violação dos presentes Termos ou por negligencia nossa, mas não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível. Uma perda ou um dano é previsível se tiver sido uma consequência óbvia da nossa violação ou se tiver sido contemplado por você e por nós na altura em que o seu Pacote XxXxxxxxx foi ativado.
11.3 Nós só fornecemos o Pacote InControl para uso doméstico e privado. Você aceita não usar o Pacote InControl para qualquer fim comercial, empresarial ou de revenda, e nós não seremos responsáveis perante você, por quaisquer perdas empresariais (incluindo, mas de forma não limitada, perda de lucro, perda de negócios, interrupção de atividade ou perda de oportunidades de negócio).
11.4 Nós não excluímos nem limitamos de modo algum a nossa responsabilidade quanto a:
(a) morte ou lesão causada por negligência nossa;
(b) fraude ou declaração fraudulenta;
(c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei brasileira.
11.5 A nossa responsabilidade máxima agregada ao abrigo dos presentes Termos e relativamente ao Pacote InControl (quer seja por contrato, ilícito (incluindo, mas de forma não limitada, negligência), violação de uma obrigação legal ou de outro modo) estará, em qualquer circunstância, limitada a uma soma igual ao montante que você nos pagou pelo Pacote InControl. Isto não se aplica aos tipos de perdas definidos na cláusula 11.4.
12. Eventos fora do nosso controle
12.1 Para os efeitos da presente cláusula 12, um “Evento fora do nosso controle” significa qualquer ato ou evento para além do nosso controle razoável que afete adversamente o seu uso do Pacote InControl, incluindo, mas de forma não limitada, greves, lock-outs ou outra ação industrial de terceiros, distúrbios
civis, motins, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (quer seja declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra, incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos, subsidência, epidemia ou outro desastre natural, falha de redes públicas ou privadas de telecomunicações ou atos ou omissões de qualquer autoridade de aplicação da lei ou dos serviços de emergência.
12.2 Nós não seremos responsáveis por qualquer impossibilidade, ou atraso, no desempenho de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos devido a qualquer Evento fora do nosso controle.
12.3 Caso ocorra um Evento fora do nosso controle que afete o desempenho das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos:
(a) envidaremos esforços razoáveis para informá-lo de acordo com a cláusula 3.4 se houver qualquer mudança material resultante nos Serviços InControl que você receber;
(b) nossas obrigações sob estes Termos serão suspensas e o tempo para o cumprimento de nossas obrigações será prorrogado pela duração do evento fora de nosso controle. Caso o Evento fora do nosso controle afete o nosso desempenho dos Serviços InControl, iremos reiniciar os Serviços InControl assim que seja razoavelmente possível após o Evento fora do nosso controle terminado.
12.4 Você pode rescindir o contrato entre você e nós se um evento fora de nosso controle ocorrer e você não mais desejar que nós forneçamos os Serviços InControl. Se você tiver um Veículo da Frota, deverá verificar com o Proprietário da Frota antes de encerrar qualquer Serviço InControl.
13. Rescisão ou suspensão dos Serviços InControl por nós
13.1 No caso de você:
(a) violar algum dos presentes Termos;
(b) ser um consumidor e entrar em insolvência; ou
(c) ser um cliente corporativo e sua empresa, firma ou organização entrar em liquidação ou for nomeado um liquidante ou um administrador sobre alguns ou todos os seus ativos,
Nós teremos o direito de terminar ou suspender de imediato o seu uso dos Serviços InControl (ou de qualquer parte dos mesmos) sem o avisar previamente. Você terá a responsabilidade de pagar todas as despesas razoáveis em que nós incorramos em resultado dessa violação (incluindo quaisquer despesas razoáveis em que nós possamos incorrer em virtude de qualquer desinstalação do hardware que esteja instalado no seu Veículo para fins de fornecimento dos Serviços InControl).
13.2 Se você violar qualquer um dos termos contidos na cláusula 6 acima relacionados aos Serviços de Conectividade InControl, o Provedor de Rede terceirizado terá o direito de suspender imediatamente os Serviços de Conectividade InControl sem aviso prévio a você. Você será responsável pelo pagamento dos custos razoáveis que o Provedor de Rede terceirizado incorrer como resultado de tal violação.
13.3 Nós teremos o direito de terminar de imediato o seu uso dos Serviços InControl caso deixemos de fornecer os Serviços InControl no seu país ou, de modo geral, aos nossos clientes, seja por que motivo for.
14. Rescisão dos Serviços InControl por você
14.1 Assim que tiver ativado os Serviços InControl, você só poderá terminar os seus Serviços InControl antes da Data de fim se:
(a) violarmos estes Termos de qualquer forma relevante;
(b) você for um consumidor e nós entrarmos em liquidação ou um liquidante ou um administrador é designado sobre nossos ativos;
(c) alterarmos qualquer um destes Termos ou os Serviços InControl para sua desvantagem material, conforme previsto na cláusula 3.5
(d) somos afetados por um evento fora de nosso controle, conforme previsto na cláusula 12.4.
Se você desejar rescindir segundo esta cláusula, você deverá nos notificar de acordo com a cláusula 15. Se você tiver um Veículo da Frota, deverá verificar com o Proprietário da Frota antes de encerrar qualquer Serviço InControl.
14.2 Quando já não for o proprietário ou usar o Veículo (por exemplo, se vender o veículo, se o leasing terminar, ou se o veículo for perdido ou roubado), você deve:
(a) remover o Veículo da sua conta dos Serviços InControl;
(b) sempre que possível, excluir seu perfil de usuário e quaisquer configurações, características, informações e dados pessoais armazenados do Veículo;
(c) sempre que possível, certifique-se de que a função “lembrar-se de mim” para certos recursos do Pacote InControl esteja desativada e/ou você tenha encerrado a sessão em todos os recursos.
14.3 Se você não mais possuir ou usar seu veículo enquanto estiver em vigor uma assinatura atual do serviço “Chamada de Emergência SOS” ou o serviço “Assistência na Estrada Otimizada”, esses serviços serão fornecidos ao novo usuário do veículo pelo restante do período de assinatura atual, sujeito ao novo usuário concluir sua própria configuração da conta dos Serviços InControl e o processo de Verificação de Identidade “Conheça seu Cliente”.
14.4 Na Data de fim ou aquando da terminação antecipada dos seus Serviços InControl:
(a) todos os direitos que lhe são concedidos ao abrigo dos presentes Termos cessarão;
(b) você deixará de ter acesso ou poder usar os Serviços InControl; e
(c) você deve excluir ou remover imediatamente o aplicativo InControl Remote de todos os dispositivos sobre os quais o aplicativo InControl Remote está instalado, e destruir imediatamente todas as cópias do aplicativo InControl Remote em sua posse, custódia ou controle.
No entanto, o serviço de chamada de emergência ainda pode estar disponível conforme descrito na cláusula 4.6.
14.5 Após a Data de fim ou terminação antecipada do seu Pacote InControl, nós poderemos eliminar todos os registos e dados em nossa posse ou controle referentes aos seus Serviços InControl sem responsabilidade perante si.
15. Formas de nos contactar
15.1 Se você for um consumidor e tiver alguma dúvida ou reclamação, favor entrar em contato com um revendedor autorizado.
15.2 Se você é um consumidor e deseja entrar em contato conosco por escrito, pode nos enviar isto à mão ou pelo correio a uma concessionária autorizada. Se tivermos que entrar em contato com você ou notificá-lo por escrito, nós o faremos por e-mail, manualmente ou pelo correio para o endereço que você forneceu à concessionária autorizada de quem você comprou seu veículo.
15.3 Se você for um cliente comercial, observe que qualquer aviso que nos seja enviado por você, ou por nós a você, será considerado recebido e devidamente atendido imediatamente quando publicado em nosso site, 24 horas após o envio de um e-mail, ou três dias após a data de publicação de qualquer carta. Para justificar o envio de um determinado aviso, será comprovativo suficiente, em caso de carta, que essa carta seja devidamente endereçada, selada e colocada no correio e, em caso de mensagem de correio eletrónico, que essa mensagem tenha sido enviada para o endereço de correio eletrónico especificado do destinatário.
16. Outros termos importantes
16.1 Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos para outra organização, mas isto não afetará seus direitos ou nossas obrigações sob estes Termos.
16.2 Você só poderá transferir os seus direitos ou obrigações expostos nos presentes Termos para outra pessoa caso nós aceitemos por escrito.
16.3 O contrato para o fornecimento do Pacote InControl é celebrado entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá qualquer direito de fazer valer qualquer um destes Termos, exceto que o Operador de Rede poderá fazer valer a cláusula 13.2 contra você.
16.4 As cláusulas a seguir continuarão a ser aplicadas após a Data final ou rescisão antecipada: 5, 6, 7, 9.2, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 destes Termos.
16.5 Cada uma das cláusulas dos presentes Termos é considerada de forma independente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que alguma delas é ilegal ou não vinculativa, as restantes cláusulas continuarão em vigor.
16.6 Se nós não insistirmos em que você cumpra alguma das suas obrigações expostas nos presentes Termos, ou se não aplicarmos os nossos direitos em relação a você, ou se nos atrasarmos em fazê-lo, tal não significará que renunciámos aos nossos direitos em relação a você e não significará que você não precisa de cumprir essas obrigações. Se renunciarmos a uma violação destes Termos por você, só o faremos por escrito, e isso não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer violação posterior por você.
16.7 Se for um consumidor, tenha em atenção que o presente contrato entre você e nós para uso do Pacote InControl é regido pela lei brasileira. Tal significa que qualquer disputa ou reclamação decorrente ou referente aos presentes Termos será regida pela lei brasileira. Ambas as partes, aceitam os tribunais Brasil como jurisdição não exclusiva.
16.8 17.8 Se for um cliente empresarial, os presentes Termos, o respetivo objeto e a respetiva formação (e quaisquer disputas ou reclamações não contratuais) serão regidos pela lei brasileira. Ambas as partes aceitam a exclusiva jurisdição dos tribunais do Brasil.