ANEXO - I - J - MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRATO N.º / .
ANEXO - I - J - MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRATO N.º / .
PROCESSO N.º CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (OU ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA), TENDO COMO ÓRGÃO GESTOR (NOME
DO ÓRGÃO) E A
(PROPRIETÁRIO (A) OU POSSUIDOR).
O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (OU A ENTIDADE DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA), tendo como órgão gestor (ESPECIFICAR NOME DO ÓRGÃO), com sede no
(ENDEREÇO), representado neste ato pelo (a) (INDICAR CARGO DA AUTORIDADE E Nº DA CÉDULA DE IDENTIDADE), com poderes delegados pelo Decreto Municipal n.º (DECRETO DE DELEGAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA) , doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA,
e (PROPRIETÁRIO (A)), situada na
(ENDEREÇO), inscrita no CPF/MF sob o n.º , daqui por diante denominada LOCADOR(A), representada neste ato por (REPRESENTANTE LEGAL), cédula de identidade n.º ,domiciliado (a) na
(ENDEREÇO), resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8.666, de 1993, na Lei Federal n.° 8.245, de 1991, bem como demais legislações, do instrumento convocatório, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES INICIAIS
A presente locação se regerá pela Lei Federal n.º 8.245, de 1991, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a locação do imóvel sito à (ENDEREÇO), com matrícula no RGI sob o n.º , com área de
(POR EXTENSO) metros quadrados.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
O prazo da locação será de (POR EXTENSO) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Boletim Oficial do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização, denunciar a locação antes do término do prazo acima, desde que notifique o LOCADOR com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO DO CONTRATO
O aluguel mensal será de R$ (POR EXTENSO), valor fixado com base na avaliação prévia constante dos autos do processo administrativo n.º .
CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O aluguel e os encargos locatícios, serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do LOCADOR, de n.º , na Agência , da instituição financeira contratada pelo Município, até o (POR EXTENSO) dia do mês subsequente ao vencido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de o LOCADOR estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo LOCATÁRIO a impossibilidade de o LOCADOR, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta-corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta-corrente de outra instituição financeira. Nesse caso,
eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo LOCADOR.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O aluguel será cobrado pelo LOCADOR, mediante a apresentação da respectiva fatura ou recibo, elaborados com observância da Legislação em vigor, com a indicação do valor a ser pago.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na ocorrência de reajuste do aluguel, na forma da cláusula quinta, a fatura ou recibo mencionados no parágrafo anterior, deverão contemplar o valor já reajustado, que será conferido pelos agentes responsáveis pela fiscalização do contrato.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo mora do LOCADOR no encaminhamento da fatura ou recibo com o valor do aluguel já reajustado, o Município deverá pagar o valor histórico do reajuste, sem a incidência de juros ou correção monetária.
PARÁGRAFO QUINTO – Em caso de mora do LOCATÁRIO no pagamento do aluguel e encargos convencionados, o valor do débito será corrigido pelo mesmo índice de variação monetária utilizado para corrigir o aluguel, acrescido de juros moratórios de 6% (SEIS POR CENTO) ao ano.
CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de , assim classificados:
NATUREZA DAS DESPESAS: FONTE DE RECURSO: PROGRAMA DE TRABALHO: _ NOTA DE EMPENHO:
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE
Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV e, em sua falta, pelo índice que o suceder. No caso de não haver índice sucessor, deverá ser utilizado o IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, em sua falta, o índice oficial adotado pelo Banco Central do Brasil para medição da inflação.
CLÁUSULA OITAVA: DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
Caso compatível, o imóvel locado poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Direita ou Indireta do Município de Angra dos Reis.
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
O Município, ora LOCATÁRIO, obriga-se:
a) A bem conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparação dos estragos a quer der causa, desde que não provenientes de seu uso normal;
b) A restituí-lo, quando finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo Município, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, nos termos do que dispõe o art. 35, da Lei Federal 8.245/91. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
O proprietário, ora LOCADOR, obriga-se:
a) Caberá ao LOCADOR manter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado, correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os relativos aos seguros contra fogo.
b) Para os fins previstos nos artigos 576, §§ 1º, 2º, do Código Civil, 167, I, §3º, da Lei 6.015, de 31.12.73 e 8º da Lei Federal n.º 8.245, de 1991, o LOCADOR, promoverá no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da assinatura do presente, o registro deste contrato no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA SUCESSÃO CONTRATUAL
O presente contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título singular ou universal, continuando em vigor, ainda que o imóvel seja transferido a terceiros. Com vistas ao exercício, pelo Município, desse seu direito, obriga-se o LOCADOR a fazer constar a existência do presente contrato em qualquer instrumento que venha a firmar, tendo por objeto o imóvel locado, com expressa manifestação do conhecimento e concordância com suas cláusulas, pela outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS RISCOS DO CONTRATO
No caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado, por parte do Município, poderá este, alternativamente:
a) Considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste contrato, obrigando-se o LOCADOR a prorrogar o prazo de locação pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo correspondente ao impedimento do uso;
b) Considerar rescindido o presente contrato, sem que o LOCADOR assista qualquer direito de indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PURGA DA MORA
O LOCADOR reconhece ao Município, expressamente, o direito de purgar a mora em Juízo, em quaisquer circunstâncias e sem as limitações estabelecidas no art. 62, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.245, de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O valor global deste contrato é estimado em R$ _ (POR EXTENSO).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas referentes ao corrente exercício, no valor de
R$ (POR EXTENSO), correrão à conta da dotação orçamentária,
Programa de Trabalho Manutenção de Atividades
Operacionais/Administrativos – Elemento de Despesa (Serviços de
Terceiros, Pessoa Jurídica), tendo sido objeto da Nota de Empenho de nº a importância de R$ (POR EXTENSO).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
O Município providenciará a publicação, em extrato, do presente instrumento contratual no Boletim Oficial do Município e o envio de cópia autenticada ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos de 10 (dez) e 05 (cinco) dias, respectivamente, contados da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL
O LOCADOR já apresentou, e consta do processo, a documentação relativa ao imóvel locado e apresenta, neste ato, os documentos comprobatórios das condições jurídico- pessoais indispensáveis à lavratura do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Cidade de Angra dos Reis, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Angra dos Reis, de de _
(LOCADOR)
(LOCATÁRIO)
TESTEMUNHAS:
1.NOME: CPF/CNPJ:
2.NOME: CPF/CNPJ: