Contrato de adesão

Contrato de adesão

Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para as unidades usuárias atendidas pelo semae.

O Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE, CNPJ/MF n° 52.561.214/0001-30, com sede na Rua Xxxx Xxxxx nº 450, doravante denominado SEMAE e o USUÁRIO, responsável pela unidade usuária, e quando ambos forem referidos em conjunto denominados PARTES, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e o Regulamento Geral do Semae, aderem de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo SEMAE ao USUÁRIO.

1.1.1. As disposições deste contrato se aplicam às unidades usuárias e usuários atendidos pelos serviços de água e/ou esgotamento sanitário do SEMAE.

1.1.2. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre as PARTES, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos por órgãos responsáveis.

1.2. Caso as PARTES celebrem contratos especiais de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, as regras do contrato especial, no que divergirem deste contrato de adesão, prevalecerão.

CLÁUSULA SEGUNDA: DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos deste Contrato são adotadas as seguintes definições:

2.1. CAIXA DE INSPEÇÃO: dispositivo destinado a permitir a transição entre o ramal interno e o ramal predial de esgoto, bem como a inspeção, limpeza, desobstrução, a partir do ponto de coleta de esgoto;

2.2. COLETA DE ESGOTO: recolhimento do esgoto das unidades usuárias por meio de ligações à rede coletora com a finalidade de afastamento e tratamento;

2.3. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA: suspensão do serviço de abastecimento de água, pelo prestador, por meio de instalação de dispositivo supressor ou outro meio, sem a retirada do hidrômetro e sem a interrupção do faturamento;

2.4. CONSUMO DE ÁGUA: consumo de água potável utilizada na unidade usuária, medido em metros cúbicos (m3);

2.5. CONTRATO ESPECIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTO: instrumento pelo qual o prestador de serviços e o usuário ajustam as características técnicas e as condições comerciais dos serviços, nos termos do Regulamento Geral do Semae;

2.6. ECONOMIA: imóvel ou subdivisão de imóvel, com numeração própria, caracterizado como unidade autônoma de consumo, de qualquer categoria, atendido por ramal próprio ou compartilhado com outras economias;

2.6.1. Anteriormente, a expressão economia restringe-se apenas a categoria residencial.

2.7. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: conjunto de tubulações, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos localizados depois do ponto de entrega de água, na área interna da edificação e empregados para a distribuição de água na unidade usuária;

2.8. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: conjunto de tubulações, equipamentos, peças, inclusive caixa de inspeção, e dispositivos localizados na área interna da unidade usuária, na divisa do terreno com o passeio público, empregados na coleta de esgotos, sob a responsabilidade de uso e manutenção do usuário;

2.9. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO: suspensão temporária do fornecimento de água para a conservação e manutenção da rede de distribuição, e em situações de casos fortuitos ou de força maior;

2.10. PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA: conjunto de elementos do ramal predial de água constituído pela unidade de medição ou cavalete, registro e dispositivos de proteção e de controle e/ou medição de consumo, que interliga a rede de água à instalação predial do usuário;

2.11. PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA: é o ponto de conexão do ramal predial de água com as instalações prediais do usuário, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do SEMAE de abastecimento de água;

2.12. PONTO DE COLETA DE ESGOTOS: é o ponto de conexão do ramal predial de esgoto com as instalações prediais do usuário, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do SEMAE de esgotamento sanitário;

2.13. SEMAE: empresa responsável pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário;

2.14. RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: trecho de ligação de água, composto de tubulações e conexões, situado entre a rede pública de abastecimento de água e o ponto de entrega de água;

2.15. RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: trecho de ligação

de esgoto, composto de tubulações e conexões, situado entre o ponto de coleta de esgoto e a rede pública de esgotamento sanitário;

2.16. RELIGAÇÃO: procedimento efetuado pelo SEMAE que objetiva retomar o fornecimento dos serviços, suspenso em decorrência de supressão;

2.17. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS: procedimento efetuado pelo SEMAE que objetiva retomar o fornecimento dos serviços, suspenso em decorrência de corte;

2.18. TARIFA: valor monetário, fixado em reais, para cobrança dos serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário;

2.19. SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO: interrupção dos serviços, por meio de intervenção no ramal, com a retirada ou não do hidrômetro e inativação da ligação no cadastro comercial;

2.20. UNIDADE USUÁRIA: economia ou conjunto de economias atendidas através de uma única ligação de água e/ou de esgoto;

2.21. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato de direito, legalmente representada, que solicitar ao SEMAE o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário, regido por contrato firmado ou de adesão, e a responsável pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA: VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, contado a partir de seu recebimento pelo usuário.

CLÁUSULA QUARTA: DIREITOS DO USUÁRIO

4.1. São os principais direitos do usuário:

4.1.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;

4.1.2. Escolher uma data para o vencimento da fatura mensal, dentre as disponibilizadas pelo SEMAE, distribuídas em grupos específicos de remessa bancária;

4.1.3. Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento. Quando a unidade usuária for classificada como Categoria de Uso Pública, antecedência será de 10 (dez) dias úteis da data do vencimento;

4.1.4. Responder por débitos relativos à fatura de água e/ou esgotamento sanitário de sua responsabilidade;

4.1.5. Ter o serviço de atendimento telefônico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para o registro de problemas operacionais e emergenciais, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e enumerada em formulário próprio, permitindo o acompanhamento de sua demanda;

4.1.6. Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas ao SEMAE sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade usuária;

4.17. Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

4.1.8. Ser informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste ou revisão da tarifa de água ou esgoto, e a data de início de sua vigência;

4.1.9. Receber do SEMAE até o mês de maio de cada ano, recibo de quitação ou atestado de existência de débitos pendentes relativos aos serviços prestados ao usuário no exercício anterior;

4.1.10. Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente dentro do prazo legal de restituição;

4.1.11. Ter a água religada e/ou a coleta de esgoto restabelecida, no caso de suspensão indevida, no prazo máximo de até 6 (seis) horas, a partir da constatação do SEMAE ou da reclamação formal do usuário, o que ocorrer primeiro, sem ônus para o usuário;

4.1.12. Ter a água religada e a coleta de esgoto restabelecida, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o pagamento ou renegociação dos débitos, multa, juros e atualização de fatura pendente comprovados em um dos postos de atendimento do prestador de serviço;

4.1.13. Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, que devem ser amplamente divulgadas pelo SEMAE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

4.1.14. Ter as leituras de consumo efetuadas pelo SEMAE, bem como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 28 (vinte e oito) dias e o máximo 31 (trinta e um) dias, exceto nos casos previstos no Regulamento Geral do SEMAE;

4.1.15. Receber do SEMAE na fatura, informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente;

4.1.16. Ter restaurados os passeios e revestimentos nos logradouros públicos, danificados em decorrência de intervenções no ramal predial de água ou de esgoto;

4.1.17. Ser comunicado por escrito antecipadamente, conforme previsto no Regulamento Geral do SEMAE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, nos casos de substituição do medidor pelo SEMAE;

4.1.18. Ser informado, por formulário específico, do registro da leitura do medidor antes da retirada do mesmo, bem como da leitura inicial quando da instalação de novo medidor;

4.1.19. Ter realizada a aferição dos medidores sempre que houver indícios de erro de medição ou por solicitação do usuário conforme regras definidas no Regulamento Geral do SEMAE;

4.1.19.1 O SEMAE deverá informar o usuário em quais situações o serviço de aferição será cobrado, antes da sua realização;

4.1.20. Ter assegurado que o SEMAE utilizará as informações contidas no seu cadastro, exclusivamente para proceder às medidas legais, judiciais e extrajudiciais, para a liquidação e execução de débitos, bem como para aplicação de penalidades por infrações previstas no Regulamento Geral do SEMAE e neste Contrato de Adesão;

4.2. O SEMAE deverá creditar, automaticamente, na fatura imediatamente posterior à ocorrência, o valor de pagamento feito em duplicidade pelo usuário, ou em cinco dias úteis, a partir de reclamação deste.

CLÁUSULA QUINTA: DEVERES DO USUÁRIO

5.1. São os principais deveres do usuário:

5.1.1.Manter a adequação técnica e a segurança das instalações hidráulicas internas (tubulações, equipamentos e caixa d'água) da Unidade Usuária, de acordo com as normas e procedimentos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, SEMAE e outros órgãos competentes;

5.1.2.Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados na Unidade Usuária, pela manutenção dos componentes do padrão de ligação e pelos lacres;

5.1.3.Permitir o livre acesso de empregados e representantes do SEMAE, desde que devidamente identificados, para fins de leitura dos medidores e realização de inspeções, trocas e manutenções. Não obstruir de qualquer maneira a caixa padrão;

5.1.4.Pagar a fatura dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, bem como as faturas dos serviços solicitados pelo usuário, até a data do vencimento, de acordo com as tarifas e preços homologados pelo SEMAE, sujeitando- se às penalidades e atualizações cabíveis em caso de atraso;

5.1.5.Informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto ao SEMAE, sob pena de se manter responsável pela unidade usuária e respectivos encargos;

5.1.6.Declarar o número de pontos de utilização de água na unidade usuária, sempre que solicitado pelo SEMAE, de acordo com as suas orientações;

5.1.7.Informar ao SEMAE quando deixar de ser usuário dos serviços em determinada unidade usuária;

5.1.8. Comunicar imediatamente ao SEMAE qualquer avaria no medidor, bem como o rompimento involuntário dos lacres, justificando o ocorrido;

5.1.9.Atender aos padrões e modelos estabelecidos pelo SEMAE para as instalações da ligação de água e de esgotamento sanitário;

5.1.10.Responsabilizar-se pelo aumento de consumo decorrente de vazamento na rede interna do imóvel, bem como as providências para o conserto;

5.1.11.Não realizar intervenções no ramal predial de água e/ou de esgoto, nem manipular ou violar o medidor;

5.1.12. Não derivar as tubulações das instalações prediais de água e/ou esgoto para atender outro imóvel;

5.1.13.Não despejar águas pluviais na rede coletora de esgoto e não lançar esgotos na rede coletora fora dos padrões estabelecidos pelo SEMAE.

5.2. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes sem projeto aprovado pelo SEMAE.

5.2.1.A responsabilidade pela fonte alternativa, incluindo sua outorga junto ao órgão competente e controle da qualidade da água, é exclusiva do usuário.

5.2.O descumprimento dos deveres aqui elencados sujeitará o usuário/consumidor às sanções previstas na leis vigentes e Regulamento Geral do SEMAE.

CLÁUSULA SEXTA: INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS NA UNIDADE USUÁRIA

6.1. Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos, nos casos previstos abaixo:

6.1.1.Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, pelo usuário;

6.1.2.Situação de emergência que ofereça risco iminente à segurança de pessoas e bens; 6.1.3.Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas. Nessa hipótese, exceto nos casos de emergência, as interrupções programadas deverão ser amplamente divulgadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

6.1.4. Impedimento, pelo usuário, de instalação ou acesso de empregados e representantes do SEMAE ao medidor;

6.1.5.Falta de pagamento das faturas de água e esgoto.

6.1.6. Nos casos previstos nos itens 6.1.4 e 6.1.5, o usuário deverá ser informado, previamente, através da própria fatura mensal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento ou impedimento de instalação ou acesso ao medidor.

6.2.A prestação dos serviços de esgotamento sanitário poderá ser interrompida pelo SEMAE, no caso de deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade usuária ou nos padrões do esgoto coletado que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens.

CLÁUSULA SÉTIMA: EXECUÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS

7.1.O SEMAE poderá executar serviços que não sejam o abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que o usuário decida contratá-los através de solicitação específica.

7.2. O SEMAE deverá emitir fatura específica, de forma discriminada, para cobrança de outros serviços, quando solicitados antecipadamente pelo usuário.

CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE REAJUSTE

8.1. Os valores das tarifas de prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário relativos ao presente Contrato serão reajustados e/ou revisados por decretos específicos do município e/ou de acordo com as normas vigentes.

8.1.1. Para as faturas de prestação de serviços pagas com atraso serão aplicados os índices de correção definidos em lei específica do município, sem prejuízo da respectiva multa.

CLÁUSULA NONA: INFRAÇÕES DOS USUÁRIOS

9.1.Constitui infração passível de aplicação de penalidades a prática pelo usuário das seguintes ações ou omissões:

9.1.1.Intervenção nos equipamentos e/ou instalações de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de responsabilidade do SEMAE;

9.1.2. Violação, manipulação ou retirada de medidor ou lacre;

9.1.3. Conexão de instalação predial de água ligada à rede pública com tubulações alimentadas por fonte alternativa de água;

9.1.4. Lançamento, na rede coletora, de esgoto proveniente de fonte alternativa de água, sem aviso prévio ao SEMAE;

9.1.5. Utilização de tubulação de uma instalação predial de água para abastecimento de outro imóvel, que não seja cadastrado como outra economia;

9.1.6. Uso de dispositivos que estejam fora de especificação do padrão de ligação ou da instalação predial que interfiram no medidor e/ou no abastecimento público de água;

9.1.7. Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos;

9.1.8. Lançamento de esgotos na rede coletora que não atendam aos padrões estabelecidos pelo SEMAE;

9.1.9. Impedimento injustificado ao acesso ou instalação, troca ou manutenção de medidor, à realização de leitura e/ou inspeção por funcionários do prestador de serviços ou seu preposto após comunicação prévia;

9.1.10. Qualquer intervenção no ponto de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto após a aprovação do pedido de ligação;

9.1.11. O cometimento de qualquer infração enumerada nesta Cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa e ao ressarcimento dos prejuízos arcados pelo SEMAE, conforme valores estipulados no Regulamento Geral do SEMAE;

9.1.12. O cálculo do ressarcimento retroagirá a, no máximo, 12 (doze) meses da constatação da irregularidade.

CLÁUSULA DEZ: ENCERRAMENTO DO CONTRATO

10.1. Este Contrato poderá ser encerrado nas seguintes situações:

10.1.1.Por ação do usuário: mediante pedido de desligamento ou alteração da titularidade da unidade usuária;

10.1.2. Por ação do SEMAE: quando houver solicitação de alteração de responsabilidade da unidade usuária por novo usuário ou após 90 (noventa) dias da supressão da ligação.

CLÁUSULA ONZE: RECURSOS E DAS COMPETÊNCIAS

11.1. Caso o usuário tenha solicitações ou reclamações sobre a prestação do serviço deverá fazê-las ao SEMAE através dos postos de atendimento PAC, CIC e telefone 115.

CLÁUSULA DOZE: DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este contrato aplica-se a todas as categorias de USUÁRIOS, conforme critérios estabelecidos pelo Regulamento Geral do SEMAE.

12.2. Além do previsto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas vigentes expedidas por órgão competentes ou entidades reguladoras, a Lei n° 11.445/07, o Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro.

12.3. Este contrato poderá ser modificado, diante de alterações de leis, decretos, deliberações ou atos normativos que regulamentam o serviço de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário do município de Mogi das Cruzes e que tenham reflexo na sua prestação. O usuário deverá ser avisado da (s) modificação (ões) na fatura.

12.4. A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no exercício de qualquer direito não implicará renúncia ou novação, nem afetará o subsequente exercício de tal direito.

xxx.xxxxx.xx.xxx.xx xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx

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Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Xxx Xxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx x XXX 00000-000