Termos e Condições de Uso EzPoint WEB Company

Termos e Condições de Uso EzPoint WEB Company

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma EzPoint WEB Company (“Termos de Uso” ou “Termos”) regulamente a utilização e contratação da Plataforma, disponibilizada pela REALE TECH – SOLUÇÕES EM TI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 070778870001-65, com sede na Teixeira de Freitas, nº 48, Centro, XXX 00000-000 Valença/Ba.

Ao aderir e acessar a Plataforma EzPoint WEB Company, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais políticas disponíveis na Plataforma.

Estes Termos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxx.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo às demais definições previstas nestes Termos, e para fins de sua interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

Plataforma

Ambiente virtual da Reale Tech, disponibilizado por meio de um software online, em nuvem, onde os Usuários após receberem os acessos podem utilizar os serviços da EzPoint WEB Company, conforme por ela disponibilizado e definido nestes Termos.

Você ou Cliente

Pessoa jurídica que adere a Plataforma da EzPoint WEB Company, a quem estes Termos se aplicam.

Usuário(s) Todo aquele que possui acesso à Plataforma, seja ele Administrador, Gestor, Colaborador ou terceiro ao qual seja autorizada ou fornecido o acesso para utilização dos Serviços.

Colaborador(es)

Aquele que integra a equipe do Cliente, possuindo junto a este uma jornada de trabalho que será computada e gerida por meio da Plataforma. Cada Colaborador terá acesso à Plataforma, podendo acessar somente informações próprias, bem como tem funcionalidades restritas para a inserção de informações e documentos, sem que haja a possibilidade de acesso e gestão do cadastro principal do Cliente.

Administrador

Usuário que possui o acesso integral ao sistema, detentor de login e senha cadastrados no momento da contratação, podendo ser o própria Cliente, se pessoa física, ou seu representante legal, aqui considerado aquele que for designado pela empresa para deter e gerir o acesso principal à Plataforma. O Administrador será o responsável por cadastrar todos os Colaboradores e demais Usuários, configurar unidades, equipes e grupos de acesso, aos quais poderão ser dadas permissões de acesso a determinadas funcionalidades, para melhor atender às necessidades do Cliente. É considerado também administrador da conta o usuário que assim estiver cadastrado no sistema como administrador e com liberação pela empresa para utilizar os recursos da plataforma como administrador.

Gestor

Aquele que possui acesso a determinadas funcionalidades do sistema, conforme permissão de acesso concedida pelo Administrador, podendo visualizar informações referentes exclusivamente à sua equipe, como os registros de ponto, solicitações, e outras funções eventualmente liberadas.

Política(s)

Política de Privacidade, Política de Cookies e demais políticas da EzPoint WEB Company disponíveis e que se tornarão disponíveis em suas páginas públicas.

Planos

Conjunto de valores, forma de pagamento, periodicidade, funcionalidades que o Cliente pode escolher sozinho ou com a ajuda de um consultor, a depender do tipo do Plano.

Proposta Comercial

Documento enviado pela EzPoint WEB Company onde constam disposições específicas sobre o Plano contratado, acordadas entre o Cliente e a EzPoint WEB Company.

Mensal

Modalidade de pagamento por um Plano, realizado a cada mês.

Anual

Modalidade de pagamento por um Plano, realizado em uma única parcela, e o Cliente terá o acesso a Plataforma disponibilizado por um ano, desde que observadas as obrigações presentes nos Termos.

Informação Confidencial

Documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais

passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, independentemente da necessidade de identificação por Você ou pela EzPoint WEB Company de sua natureza confidencial.

2. SERVIÇOS

2.1. Serviços da Reale Tech. O sistema EzPoint WEB Company, objeto destes Termos trata da disponibilização de acesso à Plataforma, no formato Software as a Service (SaaS ou Software como serviço) e as is, as available (como está, como disponível), a qual possibilita, mediante prévia contratação, o controle de registros de ponto, bem como a gestão de jornada de trabalho dos Colaboradores do Cliente, por meio da Plataforma, dentro dos limites das obrigações e direitos previstas nos Termos (“Serviço(s)”).

2.2. Mudança de funcionalidades. As funcionalidades da Plataforma poderão sofrer alterações, sempre visando prestar o melhor serviço, com a melhor tecnologia a Você. As atualizações da Plataforma são realizadas de forma automática, com correções e melhorias, assim, Você sempre utilizará a versão mais recente da Plataforma, não sendo possível a utilização de versões anteriores.

2.3. Declaração de vontade. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre Você e a Reale Tech e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que Você anui expressamente com os Termos de Uso, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.

2.4. Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimorar seus Serviços e a sua experiência. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições. Enviaremos e-mail notificando os clientes ativos em nossa base.

2.4.1. Em caso de discordância com quaisquer das alterações promovidas pela Reale Tech nos aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos de Uso, poderá o Cliente manifestar-se, por escrito, através do e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação ou poderá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o cancelamento do Plano contratado.

2.5. Você concorda que ao se cadastrar na Plataforma, anui e deverá obedecer a quaisquer Políticas ou Termos disponíveis sobre nossos Serviços ou que estejam disponíveis em nosso site.

2.6. Não compreende o objeto dos Termos:

A. A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Plataforma, a qualquer título;

B. A disponibilização dos navegadores e equipamentos necessários para o acesso à Plataforma;

C. Fornecimento de equipamentos de registro eletrônico de ponto;

D. Gerenciamento de departamento pessoal;

E. Avaliação de Colaboradores;

F. Treinamento para utilização da Plataforma aos Colaboradores;

G. Gestão de informações de folha de pagamento; e

H. Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

3. CADASTRO E INFORMAÇÕES

3.1. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Os seus dados presentes na Plataforma são o meio utilizado para que a Reale Tech possa entrar em contato com Você, caso necessário. Eventual prejuízo por parte do Cliente em razão de erros presentes em seu cadastro, não são responsabilidade da Reale Tech sendo de sua responsabilidade a manutenção atualizada dos seus dados cadastrais, especialmente seu endereço eletrônico.

3.1.1. Você deverá inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sendo Você o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas sobre si, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a Reale Tech se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a sua utilização e acesso à Plataforma até que se regularize a situação.

3.2. Seu login e senha. O Serviço é acessado por meio de login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, realizados após seu cadastro na Plataforma. Você deverá manter seguros seu login e senha de acesso aos Serviços. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, recomendamos que Você realize a alteração de sua senha, que deve ser realizada dentro da Plataforma.

3.2.1. A Reale Tech não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registadas na Plataforma, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido a elas, sendo de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários a manutenção e a segurança de sua conta.

4. VALORES, PAGAMENTOS E PLANOS

4.1. Período de Testes. Você poderá, mediante solicitação prévio, utilizar gratuitamente a Plataforma de forma limitada, pelo período de 7 (sete) dias, a contar da data do cadastro, de forma não exclusiva e intransferível.

4.1.1. Caso queira adquirir um Plano para poder usufruir da Plataforma conforme as funcionalidades disponíveis para cada Plano, será necessário o fornecimento de informações adicionar às fornecidas no primeiro contato.

4.1.2. Se após o término do período de teste o Cliente não optar por um dos Planos, seu acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, podendo voltar a utilizar os Serviços assim que realizar a contratação de um dos Planos. Eventuais dados inseridos pelo Cliente e Usuários durante o período de testes serão armazenados exclusivamente para custódia da Reale Tech pelo prazo legal de 3 (três) meses.

4.1.3. A Reale Tech poderá alterar, revogar ou deixar de ofertar o período de testes, bem como decidir e gerenciar quais serão as funcionalidades disponibilizadas nesta modalidade.

4.2. Como verificar valores e Planos. Você poderá verificar os Planos disponibilizados pela Reale Tech para o EzPoint WEB Company, seus valores e funcionalidades contempladas em cada um, a qualquer momento por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx.

4.3. O plano escolhido deve ser formalizado em proposta comercial com o detalhamento das suas especificidades.

4.4. Modificação dos valores. A EzPoint WEB Company notificará previamente o Cliente em caso de modificação ou atualização dos valores cobrados pelos Serviços, antes dos novos valores serem efetivados. Dessa forma os valores atuais pagos pelo Cliente referentes ao seu Plano atual se mantêm inalterados até o fim da vigência deste Plano, salvo hipótese de reajuste prevista no item 4.11 destes Termos. Decorrido o período do seu Plano atual, a utilização dos Serviços estará condicionada ao pagamento do novo valor do Plano pelo Cliente.

4.4.1. Caso o Cliente não concorde com o novo valor do Plano contratado, poderá realizar Upgrade e Downgrade ou ainda, solicitar o cancelamento da contratação junto à Reale Tech.

4.6. Planos. Os Planos poderão ser contratados nas modalidades Mensal, Semestral ou Anual e seus valores e funcionalidades podem ser verificados por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx.

4.6.1. Ao contratar um dos Planos, Você deverá fornecer seus dados atualizados, válidos e corretos para escolher uma das formas de pagamento, podendo optar pelo pagamento por meio da emissão de boletos bancários ou por meio de cartão de crédito.

4.6.2. Forma de pagamento. Na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito, a cobrança será realizada imediatamente após a inserção pelo Cliente dos dados do cartão no sistema, e o dia do processamento será considerado como a data de vencimento do plano nos meses subsequentes. Caso o pagamento não seja liquidado com sucesso devido à perda de validade, insuficiência de fundos, bloqueio ou problemas decorrentes da operadora de crédito ou da relação desta com o Cliente, a Reale Tech entrará em contato com o Cliente para auxiliá-lo na regularização de sua assinatura, observados os itens 4.10.

4.6.3. Ao cadastrar os dados do cartão de crédito de sua escolha, o Cliente autorizará a Reale Tech a realizar continuamente as cobranças do Plano de assinatura, salvo se requisitado o cancelamento prévio, nos termos dos itens da seção 13.

4.6.4. Selecionado o pagamento por meio de boleto bancário no ato da contratação, a disponibilização dos Serviços contratados ficará condicionada ao pagamento pelo Cliente, que deverá realizá-lo em até 03 (três) dias a contar da contratação, data que será considerada como de vencimento dos boletos nos meses subsequentes.

4.6.5. Plano Semestral. Em optando o Cliente pela assinatura de um Plano Semestral, deverá realizar o pagamento integral do valor do semestre na contratação do Plano, mediante a leitura e aceite dos presentes Termos de Uso, inserindo os dados de cartão de crédito para a cobrança ou optando pelo pagamento através de boleto bancário.

4.6.6. Plano Anual. Em optando o Cliente pela assinatura de um Plano Anual, deverá realizar o pagamento integral do valor da anuidade na contratação do Plano, mediante a leitura e aceite dos presentes Termos de Uso, inserindo os dados de cartão de crédito para a cobrança ou optando pelo pagamento através de boleto bancário.

4.7. Upgrade. Em caso de Upgrade, o Cliente deverá pagar o valor integral do novo Plano escolhido no ato da contratação, caso opte pelo pagamento com cartão de crédito, ou em até 3 (três) dias úteis após a contratação, caso opte pelo pagamento por boleto bancário. Caso o pagamento do Plano anterior já tenha sido efetuado, será calculada a diferença com o valor total do novo Plano, baseada nos dias em que a Plataforma foi disponibilizada (pro-rata), sendo concedido ao Cliente o desconto equivalente.

4.7.1. O cliente poderá a qualquer momento efetuar o Upgrade diretamente dentro da Plataforma ou através do e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

4.8. Downgrade. Em caso de Downgrade, o Cliente declara estar ciente e concorda que a Reale Tech não efetuará o ressarcimento de qualquer valor já pago pelo Plano anterior.

Eventual diferença decorrente da superioridade do valor pago pelo Plano anterior será abatida na mensalidade de migração ou nas mensalidades subsequentes do novo Plano contratado.

4.9. Impostos, taxas e contribuições. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pelos Serviços estão inclusos no valor do Plano contratado e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela Reale Tech.

4.9.1. No caso de instituição ou elevação de qualquer tributo que incida diretamente nos Serviços contratados, os preços dos Planos serão automaticamente ajustados a tais modificações, sendo o Cliente previamente comunicada pela Reale Tech quanto à alteração nos valores de seu Plano. Caso não concorde com os novos valores, Você poderá realizar o Downgrade do Plano ou solicitar o cancelamento da contratação junto à Reale Tech.

4.10. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

4.10.1. Atraso no pagamento superior a 07 (sete) dias. Não realizado o pagamento do Plano em até 07 (sete) dias a contar da data de vencimento, Você terá seu acesso à Plataforma suspenso (o que impedirá o uso do sistema para todas atividades referentes ao registro do ponto), ficando facultado à Reale Tech encaminhar a dívida não paga – proporcionalmente aos dias utilizados sem pagamento – à protesto, devendo o Cliente regularizar seu débito junto ao Cartório competente. Nesta hipótese, caberá ao órgão mantenedor notificar o Cliente anteriormente à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não sendo de responsabilidade da Reale Tech proceder a referida notificação.

4.10.2. Atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias. Decorridos 90 (noventa) dias da data de vencimento sem que haja o pagamento dos valores devidos e protestados, acrescidos de juros e multa incidentes, haverá o cancelamento do contrato, sendo resguardados os dados dos Usuários pelo prazo legal de 3 (três) meses. Havendo o interesse do Cliente em retomar o uso da Plataforma, após o 3 (três) meses, deverá esta fazer nova contratação nas condições disponíveis no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx ou através de negociação com o setor comercial.

4.11. Reajuste. O Cliente declara estar ciente e concorda de que a Reale Tech poderá reajustar os valores cobrados anualmente, conforme a variação positiva do índice IGP- M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo, observada a data de contratação do Plano atual do Cliente.

5. REGISTROS DE PONTO

5.1. Sindicatos. Eventuais restrições pela utilização da Plataforma decorrentes de

orientação de sindicatos deverão ser observadas pelo Cliente. Portanto, em nenhuma hipótese a Reale Tech será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer sindicato.

5.2. Modos de registro de ponto. A depender do Plano contratado, o Cliente poderá escolher os modos de registro de ponto a seguir, selecionando e utilizando os Serviços que melhor se adaptem às suas necessidades, declarando, neste ato, que verificou a compatibilidade de seus equipamentos e a possibilidade de integração com a Plataforma, antes de realizar a contratação dos Serviços.

5.2.1. Sem prejuízo do disposto no item acima, o Cliente e os Usuários estão cientes que deverão manter os aplicativos e soluções da EzPoint WEB Company atualizadas, uma vez que eventuais erros ou bugs poderão ter sido sanados nas versões atualizadas.

5.3. Integração da Plataforma com relógio de ponto eletrônico. Caso o Cliente já utilize marcações em relógios de pontos eletrônicos, poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio via Plataforma. Para tanto, o Cliente declara ter realizado consulta prévia junto à Reale Tech, e confirmado que seu equipamento está apto à integração.

5.3.1. A Reale Tech não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido, defeitos ou falhas de equipamentos (relógios ponto) pelo Cliente, sendo de inteira responsabilidade do Cliente eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado de equipamentos.

5.4. Registros por meio de aplicativos para iOS e Android. O Cliente poderá optar também pelo registro do ponto de seus Colaboradores por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através do aplicativo disponível para download nas versões iOS e Android, estando ciente de que apenas algumas funcionalidades do software da EzPoint WEB Mobile estão disponíveis no aplicativo e que termos e condições adicionais podem reger o uso deste.

5.4.1. O uso dos Serviços por meio do aplicativo da EzPoint WEB Company pode implicar na exibição de ícones e notificações, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela internet e/ou pelo sistema de comunicações, bem como no uso de dados da rede móvel do Usuário. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para a utilização do aplicativo a partir de sua rede móvel.

5.4.2. A Reale Tech não garante que o aplicativo EzPoint WEB Mobile estará disponível para todo e qualquer dispositivo, vez que instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel de um Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel.

5.4.3. Em sendo escolhido o registro de ponto por meio do aplicativo EzPoint WEB Mobile instalado no dispositivo de cada Colaborador, declara o Cliente estar ciente que a instalação do aplicativo não significa o rastreamento do indivíduo, tão somente identifica sua localização no momento da marcação do ponto no dispositivo móvel, e desde que com o consentimento prévio do Usuário e conexão disponível à internet. Logo, a Reale Tech não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário, bem como não disponibiliza esta funcionalidade, seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos ou força maior.

5.5. Registro com QR Code. O Cliente poderá optar pelo registro de ponto dos Colaboradores a partir da identificação de um QR Code na Plataforma, que, juntamente com o código, registrará uma auditoria fotográfica do respectivo Colaborador.

5.6. A Reale Tech não se responsabiliza por eventuais erros de conteúdo ou quaisquer falhas no equipamento ou dispositivo utilizados pelo Cliente e demais Usuários, estando o Cliente ciente de que a Plataforma realiza apenas o processamento e armazenamento das informações biométricas inseridas e coletadas através equipamentos de terceiros, utilizados pelo Cliente e demais Usuários. Assim, não será de responsabilidade da Reale Tech garantir a segurança de tais equipamentos, ou que estes sejam imunes à fraude ou à intervenção de hackers, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de quaisquer indenizações provenientes de danos causados pelo mau uso, mau funcionamento ou qualquer intervenção de terceiros em tais equipamentos.

6. CAMPANHAS PROMOCIONAIS E CÓDIGOS DE DESCONTO

6.1. A Reale Tech poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser resgatados para crédito na conta ou de outra forma e em outras condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional.

6.2. O Cliente declara ter ciência de que os códigos promocionais ou códigos de desconto eventualmente ofertados podem expirar antes de serem utilizados se ultrapassado o prazo de validade informado, não devem ser duplicados, transferidos, vendidos ou disponibilizados ao público em geral, salvo se expressamente autorizado pela Reale Tech, e de que as campanhas promocionais podem dirigir-se a um público específico, no qual não estará necessariamente inserida.

6.2.1. Na hipótese de ações promocionais dirigidas a um público específico no qual não se encaixa o Cliente, incluindo, mas não se limitando a benefícios ofertados exclusivamente a novos clientes ou, ainda, que sejam válidos somente para uma modalidade de Plano, o Cliente declara estar ciente de que não terá direito ao mesmo desconto e/ou benefício ofertado, permanecendo sob as mesmas condições contratadas e não fazendo jus a qualquer ressarcimento.

6.3. O Cliente está ciente de que ao realizar a contratação dos Serviços a partir de qualquer campanha promocional em que tenham sido concedidos benefícios e/ou descontos, a alteração do Plano contratado, seja para realizar o Downgrade ou Upgrade, poderá acarretar na perda dos benefícios e/ou descontos anteriormente concedidos a Você, a depender das regras e condições estabelecidas no ato de contratação, bem como dos Serviços e funcionalidades a serem disponibilizados ao Cliente, quando da alteração do Plano.

6.4. As campanhas promocionais poderão ser ofertadas através do site, aplicativo ou encaminhadas ao e-mail do Cliente, a depender do público-alvo que se deseje atingir, e estarão condicionadas ao cumprimento do regulamento disponibilizado em cada campanha, estando ciente o Cliente de que a desobediência a qualquer das normas estabelecidas acarretará a perda do benefício concedido.

6.5. Os referidos códigos promocionais não serão válidos, em qualquer hipótese, como dinheiro e deverão ser utilizados conforme as condições estabelecidas pela Reale Tech, devendo ser utilizados de forma legal e para a finalidade e o público a que se destinam, no prazo estipulado e de vigência de cada promoção.

6.6. A utilização dos códigos é mera liberalidade do Cliente, estando ciente de que sua utilização indevida poderá acarretar a perda do benefício, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Reale Tech, ou, ainda, poderá gerar a retenção ou dedução de vantagens que sejam obtidas mediante erro, fraude, ilegalidade ou violação às normas das ações promocionais, sem prejuízo das demais sanções previstas nos presentes Termos de Uso.

7. SEUS DEVERES

7.1. Você deve ter mais de 18 (dezoito) anos de idade completos para utilizar os Serviços e em caso de pessoa jurídica, deve possuir os poderes legais legítimos para representá-la.

7.2. O Cliente reconhece que será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta na Plataforma, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento, bem como pelo gerenciamento das informações por Você inseridas e daquelas provenientes da utilização dos Serviços, pelos seus Colaboradores e demais Usuários vinculados ao seu cadastro. Quaisquer danos que Você venha a sofrer, ou sejam provocados à Reale Tech ou a terceiros, em razão de acesso à Plataforma por meio de sua conta, serão de sua responsabilidade, uma vez que o acesso só será possível por meio de login e senhas dos quais Você é a única detentora.

7.3. Em sendo o Cliente pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, o qual terá acesso ao sistema como Administrador e será, juntamente com a empresa, o responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos

termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com o Cliente e seja o único detentor das informações de acesso, Você deverá entrar em contato com a Reale Tech, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo então efetuar as modificações necessárias.

7.4. Ao se comunicar com a Reale Tech e seus colaboradores por qualquer meio, Você deverá se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos em geral.

7.5. Ao utilizar os Serviços da Reale Tech, o Cliente declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de- obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente, bem como declara expressamente conduzir suas atividades em conformidade com todas as normas legais, incluindo a Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013). Em sendo constatadas quaisquer condutas contrárias à legislação vigente, poderá a Reale Tech tomar as medidas que entender necessárias, bem como comunicar as autoridades competentes, estando ciente o Cliente de que será único e integralmente responsável por todas as consequências de sua conduta ilegal.

7.6. Você é responsável pelo teor de todas as informações que introduzir na Plataforma, ciente de que essas informações poderão ficar armazenadas nos servidores da Reale Tech.

7.7. Os dispositivos pelos quais Você e demais Usuários acessam a Plataforma, conexão à internet e navegadores, plataformas, servidores e eventuais algoritmos utilizados por Você são de sua exclusiva responsabilidade. A Reale Tech não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que Você possa enfrentar na utilização dos seus equipamentos, plataformas ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão. Caso o acesso à Plataforma ocorra por meio de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de sua responsabilidade exclusiva o pagamento por quaisquer uma delas.

7.8. É de sua responsabilidade assegurar e manter seguro as estruturas físicas e virtuais para acesso à Plataforma, incluindo, mas sem se limitar ao ambiente de seu equipamento ou dispositivo, servidores, algoritmos e sistemas operacionais, utilizando as melhores práticas da indústria no que tange o desenvolvimento de software, bem como a utilização de ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso à Plataforma.

7.9. Será de responsabilidade do Usuário indenizar/reembolsar a Reale Tech, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente ou demais Usuários na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.

7.10. A Reale Tech não é parte de nenhuma transação realizada entre o Usuário, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados pelo Cliente, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus próprios serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.

7.11. Você deverá utilizar a Plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela Reale Tech, não podendo alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar quaisquer procedimentos que venham causar prejuízos aos demais clientes ou a Reale Tech.

7.12. Você responderá, exclusivamente, perante os terceiros titulares de software integrado à Plataforma em caso:

A. De mau uso dos Serviços; e

B. De violação de seus respectivos Termos de Uso.

7.13. Você declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos Serviços.

7.14. Caso a o Cliente necessite realizar o backup de suas informações na Plataforma, poderá solicitar ao suporte técnico da Reale Tech.

7.15. É vedado ao Cliente, demais Usuários e Colaboradores:

A. Copiar, usar, divulgar ou distribuir qualquer informação obtida por nossos Serviços sem nosso consentimento;

B. Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da Reale Tech, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

C. Violar a propriedade intelectual da Reale Tech ou direitos autorais, usando o nome “EzPoint WEB Company”, ou nossas logos em qualquer nome empresarial, e-mail ou Uniform Resource Locator – URL;

D. Utilizar o Serviço de forma adversa ao previsto nestes Termos de Uso ou ao disponibilizado pela Reale Tech;

E. Xxxxxx ou tentar violar qualquer medida de segurança da Plataforma;

F. Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;

G. Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir o Serviço tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;

H. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da EzPoint WEB Company, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o funcionamento da Plataforma;

I. Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;

J. Tentar acessar o código-fonte da Plataforma ou qualquer outra tecnologia relacionada aos Serviços que não seja open source;

K. Fazer ou deixar que outros façam: Copiar, alterar, distribuir, expor, licenciar, modificar ou reproduzir, praticar engenharia reversa de qualquer modalidade ou utilizar nossa Propriedade Intelectual, a não ser que haja acordo expresso, prévio e por escrito conosco;

L. Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da EzPoint WEB Company;

M. Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

N. Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra Política da EzPoint WEB Company, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis;

O. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso; e

P. Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a EzPoint WEB Company, outros Usuários ou terceiros.

7.16. O descumprimento de qualquer item dos Termos de Uso pelo Cliente, faculta à EzPoint WEB Company o direito de cancelar o acesso deste à Plataforma, sem prévia comunicação.

8. PARÂMETROS DOS SERVIÇOS

8.1. Obrigações da Reale Tech. A Reale Tech se compromete a:

A. Manter a disponibilidade mensal da Plataforma em 99,95% (noventa e nove vírgula cinco por cento) (“Nível de Serviço”) do tempo em funcionamento, ressalvada a ocorrência da hipótese disposta no item 9.4 destes Termos;

B. Proteger os dados pessoais inseridos por Você sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia de segurança, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso, conforme a Política de Privacidade; e

C. Tomar as devidas providências em caso de mau funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico a Você por meio dos canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme o Plano escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade.

8.2. Casos de não aplicação do Nível de Serviço. O compromisso de Nível de Serviço não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

A. Interrupções planejadas, que serão informadas pela Reale Tech por e-mail, aviso na Plataforma ou informativo em seus meios de comunicação como redes sociais. Essas interrupções serão programadas, na medida do possível, em horários fora do pico de utilização;

B. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;

C. Quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; e

D. Instabilidade ou indisponibilidade das estruturas tecnológicas terceiras, públicas ou privadas, necessárias para a disponibilização da Plataforma.

8.3. Você poderá verificar o Nível de Serviço mediante requisição, nos termos da seção 12 destes Termos.

8.4. Se necessário, a Reale Tech suspenderá seu acesso à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, como medida prudente ou técnica ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.

8.5. Propriedade intelectual da Reale Tech. A Plataforma tem seu uso licenciado na modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. Dessa forma, a titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Reale Tech.

8.5.1. Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos Serviços e à Reale Tech está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes a esta. Portanto, é expressamente proibido a Você utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pela Reale Tech, obrigando-se o Usuário a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pela Reale Tech.

8.5.2. Sofrerá as responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas o Cliente que violar as proibições contidas na legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso, além de perder quaisquer direitos de acesso a Plataforma.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Todos os serviços que venham a ser prestados à Você por terceiros, sejam eles parceiros ou não da Reale Tech, e/ou negócios eventualmente firmados entre as partes citadas, correrão exclusivamente entre estas, que serão integralmente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços e/ou negócios celebrados entre si.

9.2. Não garantia. Assim como qualquer Serviço prestado por meio da internet, a Reale Tech não garante a disponibilidade total da Plataforma sem interrupção dos Serviços, falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante os Serviços.

9.2.1. Ainda, o Cliente declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a Reale Tech tenha o dever de tomar e toma todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer dos Serviços.

9.2.2. A Reale Tech adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus clientes. Você reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Reale Tech responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

9.3. Serviços “as is”. A contratação dos Serviços objeto destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Cliente, neste ato, ter ciência de que os Serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a Reale Tech obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada à Plataforma posteriormente à data de celebração destes Termos. Novas funcionalidades, recursos ou customizações poderão, caso sejam de interesse do Cliente, ser contratadas separadamente, salvo nos casos em que a Reale Tech, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.

9.3.1. O Serviço atenderá às finalidades para as quais foram desenvolvidas. Sendo assim, a Reale Tech não garante que o Serviço atenderá requisitos ou necessidades específicas de sua vontade ou de seu negócio.

9.4. Caso fortuito, força maior e terceiros. A Reale Tech ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais o software da Reale Tech é executado e disponibilizado, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente, Usuários e terceiros a ele vinculados utilizados para acessar a Plataforma, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pelo Cliente e Usuários, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. Você fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, sendo nestes casos observada a seção 8 destes Termos.

9.5. Uso combinado da Plataforma. A Reale Tech não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso da Plataforma combinado com outros software que não comportem a utilização da Plataforma e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções da Plataforma ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes, visto que a interação da Plataforma com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da Reale Tech.

9.6. A Reale Tech não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso.

9.7. Informações das páginas públicas. As informações que constam na Plataforma e páginas públicas da Reale Tech poderão mudar eventualmente a seu exclusivo critério. Tentaremos manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.

9.8. Você e a Reale Tech envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”).

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. A Reale Tech e Você obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da

execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial.

10.2. É vedado às partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto destes Termos, as Informações Confidenciais, sem a autorização prévia e expressa da parte que revelou a Informação Confidencial.

10.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

A. Já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e

B. Tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta destes Termos.

10.4. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação Confidencial, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

10.5. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula desta seção, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas nestes Termos, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

11. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. A Reale Tech, no papel de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados disponível no endereço: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx, com a qual, desde já, Você declara que leu e concorda.

11.2. A Política de Privacidade da Reale Tech tem por finalidade prestar informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Reale Tech, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados àquela.

11.3. Em caso de rescisão por Você e/ou qualquer Usuário remova seu cadastro da

Plataforma, os dados cadastrais inseridos na plataforma serão mantidos em ambiente seguro e controlado por um período de até 6 (seis) meses após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período, com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, observado o disposto na Política de Privacidade Reale Tech.

11.4. Nos casos de atualização da Política de Privacidade da Reale Tech, Você será comunicado pelo e-mail cadastrado na plataforma, onde disponibilizaremos a nova versão com o texto atualizado, sempre pautando-se no cumprimento da Lei e das finalidades dispostas contratualmente.

11.5. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pela Reale Tech, Você deve consultar nossa Política de Privacidade disponibilizada no nosso site, ou entrar em contato através do nosso canal dedicado, no endereço xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

12. SUPORTE

12.1. A Reale Tech oferecerá suporte básico e remoto com relação aos Serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados na Plataforma e aplicativo, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos Planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da própria Plataforma e/ou aplicativo.

12.2. O suporte remoto ao Cliente dar-se-á por meio de chat online disponível na Plataforma ou através do e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, comprometendo-se a Reale Tech a responder quaisquer dúvidas o mais rapidamente possível. O atendimento será realizado nos dias úteis, em horário comercial, das 09:00 às 18:00h, conforme o fuso horário de Brasília.

12.3. O Cliente está ciente de que o serviço de suporte somente será prestado aos Usuários cadastrados como Administradores ou Gestores da conta, no gozo do período do Plano, e desde que estejam utilizando o software EzPoint WEB Company atualizado, na última versão disponibilizada pela Reale Tech, e caso não possua qualquer pendência financeira.

12.4. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

A. O atendimento aos Usuários que não estejam cadastrados como Administradores da conta do Cliente;

B. Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado às funcionalidades da Plataforma;

C. Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros; e

D. Atendimento telefônico para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou solicitações.

12.5. Se a Reale Tech, por sua liberalidade, entender necessária sua intervenção em quaisquer dos casos supracitados, os serviços de suporte serão cobrados separadamente do Cliente, mediante orçamento prévio.

13. CANCELAMENTO

13.1. Ressarcimento. A Reale Tech garante ao Cliente, por sua mera liberalidade, o cancelamento do Plano Pago contratado conjunto ao ressarcimento do valor pago, desde que o Cliente tenha solicitado referido cancelamento em até 07 (sete) dias corridos da data da contratação. Nesta hipótese a Reale Tech realizará o ressarcimento do valor pago no prazo de até 07 (sete) dias úteis, a contar da solicitação de cancelamento feita pelo Cliente.

13.1.1. A solicitação de cancelamento que trata o item anterior deve ser realizada por meio da Plataforma ou por meio do e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

13.1.2. A hipótese a que se refere o item 13.1 poderá ocorrer somente no primeiro período de contratação de cada modalidade de Plano, seja ele mensal ou anual, devendo o Cliente solicitar o cancelamento nos termos desta seção, se desejar cancelar seu Plano nos meses/anos subsequentes.

13.1.3. O ressarcimento a ser realizado pela Reale Tech, unicamente na hipótese do item 13.1, dar-se-á mediante transferência bancária, devendo o Cliente informar seus dados bancários (banco, agência e conta corrente ou poupança) que possibilite o crédito em sua conta.

13.1.4. Em não possuindo o Cliente conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da Reale Tech, esta efetuará o ressarcimento via DOC ou TED, estando ciente o Cliente de que do valor a ser devolvido será deduzida a tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).

13.1.5. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do banco e da bandeira do cartão de crédito utilizados pelo Cliente.

13.2. Cancelamento do Plano Mensal. O Cliente que possuir um Plano Mensal poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu Plano através do e-

mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, sendo bloqueado seu acesso imediatamente após o processamento da solicitação pela Reale Tech. O Cliente também poderá optar pelo cancelamento diretamente por meio da Plataforma, hipótese em que será imediatamente cancelada sua conta e bloqueado seu acesso à Plataforma. Em quaisquer das hipóteses não haverá o ressarcimento dos valores já pagos pelo Cliente, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da Reale Tech pelo prazo legal de 3 (três) meses.

13.2.1. Ao solicitar o cancelamento nos termos do item acima, o Cliente terá o prazo de 03 (três) dias para realizar o backup das informações vinculadas à sua conta, sendo de sua integral responsabilidade a impressão e/ou arquivamento dos relatórios gerados pela sua utilização da Plataforma. Uma vez cancelada a conta, os dados pessoais e de identificação digital do Cliente e demais Usuários a ela vinculados serão armazenados pela Reale Tech, em ambiente controlado para manutenção do sigilo, pelo período mínimo de 03 (três) meses, a contar da data do cancelamento, somente para fins de custódia legal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo observado o prazo máximo descrito no item 11.3, para os fins descritos na nossa Política de Privacidade.

13.2.2. O cancelamento do Plano Custom Mensal acarretará o pagamento pelo Cliente de uma multa equivalente a 03 (três) mensalidades integrais, de acordo com as informações fornecidas pela Reale Tech no momento da contratação deste Plano.

13.3. Cancelamento do Plano Anual. O cancelamento de um Plano Anual Pago, de qualquer modalidade, poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Cliente, estando ciente, desde já, que, decorrido o prazo de previsto no item 13.1 não haverá o reembolso ou ressarcimento de qualquer valor pago pelo Cliente à Reale Tech.

13.3.1. Solicitado o cancelamento do Plano Anual, a conta do Cliente será imediatamente cancelada, restando armazenados os dados dos Usuários exclusivamente para custódia da EzPoint WEB Company pelo prazo legal de 3 (três) meses.

13.4. Cancelamento do Plano com fidelidade. O cancelamento do Plano com fidelidade antes de completos 03 (três) meses do início da sua vigência, acarretará o pagamento pelo Cliente de multa equivalente a 01 (uma) mensalidade integral, de acordo com as informações fornecidas pela Reale Tech no momento da contratação deste Plano.

13.5. Reativação de conta. Caso deseje reativar sua conta, inclusive com acesso a todas as informações anteriormente inseridas, o Cliente deverá realizar a solicitação através do e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, no prazo de até 03 (três) meses a contar da data de cancelamento, bem como efetuar o pagamento da mensalidade do Plano a ser reativado, estando ciente o Cliente de que o valor cobrado será equivalente ao valor da mensalidade vigente à época da reativação. Ultrapassado este período, deverá ser

realizada nova contratação, conforme as condições disponíveis nas páginas públicas da Reale Tech.

13.6. Os direitos e obrigações cabíveis à Reale Tech e o Cliente no que tange à propriedade intelectual e tratamento de dados continuarão vigentes mesmo após o cancelamento da sua conta.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Você concorda que em caso de quaisquer conflitos advindos da sua relação de Cliente com a Reale Tech aplicar-se-á a legislação brasileira vigente.

14.2. Você autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome e marca como cliente da Reale Tech para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do seu nome e logo no site da Reale Tech, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que a Reale Tech deseje utilizar.

14.3. Na hipótese de conflito de cláusulas entre o disposto neste Termos de Uso e outros contratos ou propostas eventualmente firmadas, prevalecerá o disposto nestes últimos.

14.4. Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a Reale Tech e o Cliente, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

14.5. No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos ou qualquer outra Política da Reale Tech seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas dos presentes Termos.

14.6. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos de Uso ou Políticas da Reale Tech será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

14.7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas da Reale Tech.

Relatório de Assinaturas

Datas e horários em UTC-0300 (America/Sao_Paulo) Última atualização em 21 Outubro 2022, 14:23

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Documento número dfdf9cd8-3cfb-406f-904d-211fa13123c8

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Assinatura de REALE TECH - SOLUCOES EM T...

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