CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS
CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS
Versão UTA 09072020A
LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS. AO INDICAR, EM SEGUIDA, QUE CONCORDA FICAR VINCULADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO, O CLIENTE ESTÁ A CELEBRAR UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO COM A UPS MARKET DRIVER, INC. (“UPS”).
A autorização dada pela UPS para que utilize a Tecnologia da UPS vigorará enquanto o Utilizador cumprir as respetivas responsabilidades referidas: (1) nos presentes Termos e Condições Gerais
<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>; (2) nos Direitos do Utilizador Final disponíveis em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>; e (3) nas Políticas de Informação e Utilização Geral disponíveis em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXXX.xxx>, juntamente com a documentação referenciada em qualquer das três partes precedentes (o “Contrato”).
O Utilizador confirma que leu e compreende integralmente TODAS AS PARTES do presente Contrato – os Termos e Condições Gerais, os Direitos do Utilizador Final, e as Políticas de Informação e de Utilização Geral, incluindo a documentação nestes referenciada.
Para os efeitos do Contrato:
“Cliente” significa a Pessoa que é seu empregador, mas não é um Prestador de Serviços, (1) e a quem foi atribuída a Conta UPS que você utiliza para registar a primeira Tecnologia UPS à qual você acede, no caso de ser exigida uma Conta UPS para efetuar esse registo, (2) e a quem foi atribuída a primeira Conta UPS que você utiliza com a Tecnologia UPS à qual você acede, no caso de não ser exigida uma Conta UPS para registar, mas ser exigida para utilizar, ou (3) quando a primeira tecnologia à qual você acede não exige uma Conta UPS para efetuar o registo ou a utilização.
“Prestador de Serviços” significa um terceiro contratado por um cliente da UPS para o apoiar na gestão da sua atividade de expedição com as Partes UPS, incluindo Prestadores de Serviços de Dados de Faturação, que tenha sido autorizado, por escrito, pela UPS, a executar esses serviços ao Cliente UPS, sendo que as Afiliadas da UPS podem realizar essas funções de Prestadores de Serviços, sem este consentimento por parte da UPS.
“Funcionário de Prestador de Serviços” significa um funcionário de um Prestador de Serviços.
“Você” ou o possessivo “O seu” significa, nos casos aplicáveis: (i) você como indivíduo, se participar neste Acordo como indivíduo e não em nome de uma terceira parte para uso próprio das Tecnologias UPS; (ii) você como indivíduo e Cliente, se estiver a aceder à Tecnologia UPS como parte das suas responsabilidades como um funcionário do Cliente (iii) você como indivíduo e o seu empregador, se o seu empregador for um Prestador de Serviços a um cliente da UPS e estiver a aceder à Tecnologia UPS como parte das suas responsabilidades como Funcionário do Prestador de Serviços para desempenhar serviços em benefício de um cliente da UPS.
Declara e garante que é maior de idade e, se for o caso, está devidamente habilitado a assinar em seu nome, em nome do Cliente ou do Prestador de Serviços contratos juridicamente vinculativos, nos termos da lei aplicável, relativos à Tecnologia UPS. Se, em qualquer altura, deixar de estar devidamente habilitado a assinar em seu nome, em nome do Cliente ou do Prestador de Serviços contratos juridicamente vinculativos, nos termos da lei aplicável, relativos à Tecnologia UPS, conforme o caso, não poderá voltar a utilizar a Tecnologia UPS, seja em seu próprio nome ou em nome desse Cliente ou Prestador de Serviços.
Termos e Condições Gerais
1. Definições. Os termos com maiúscula utilizados no presente Contrato têm o significado que lhes é atribuído no Anexo A dos presentes Termos e Condições Gerais e no Anexo A dos Direitos do Utilizador Final. Em caso de conflito entre os termos dos Direitos do Utilizador Final e os presentes Termos e Condições Gerais, os presentes Termos e Condições Gerais prevalecerão.
2. Concessão de Licença.
2.1. Âmbito. A UPS concede-lhe e Você aceita, sujeito aos termos e condições do presente Contrato, uma licença limitada, revogável, não sublicenciável, não exclusiva e intransmissível de utilização ou acesso, consoante o caso, à Tecnologia UPS e Documentação Técnica associada no Território Autorizado para essa Tecnologia UPS. Adicionalmente, os Direitos do Utilizador Final contêm direitos e restrições gerais de licença, bem como direitos e restrições específicos da licença de cada Tecnologia UPS.
2.2. Restrições Gerais – Materiais e Software UPS. Você não poderá sublicenciar, divulgar ou transferir os Materiais UPS a qualquer terceiro, e impedirá os seus empregados e agentes de o fazerem, sem o consentimento escrito da UPS. Você obriga-se a não modificar (incluindo relativamente a correções ao Software), reproduzir, alugar, emprestar, onerar, distribuir, redistribuir, recolocar no Mercado ou, de outra forma, dispor dos Materiais UPS ou de qualquer parte dos mesmos sem o consentimento da UPS, e renuncia pelo presente a tais direitos concedidos ao abrigo da lei aplicável Você obriga-se a não duplicar o Software, salvo se necessário para a utilização do mesmo nos termos do presente Contrato, ficando estabelecido que Você pode fazer uma (1) cópia de segurança do Software unicamente para fins de arquivo. A referida cópia de segurança deverá conter os avisos referentes aos direitos de autor e a outros direitos exclusivos da UPS e ficará sujeita a todas as disposições deste Contrato. Sem prejuízo das disposições em contrário do presente Contrato, Você não pode utilizar o Software em regime de contratação externa a tempo partilhado ou de serviço “bureau”.
3. Garantias relativas às Leis de Exportação. Você reconhece que todos os Materiais UPS fornecidos ao abrigo do presente Contrato estão sujeitos aos regulamentos em matéria de exportação dos E.U.A. (U.S.Export Administration Regulations — EAR) implementados pelo Bureau of Industry and Security do Department of Commerce dos E.U.A., bem como a outras leis e regulamentos dos E.U.A. Você obriga-se a cumprir os EAR e todas as leis dos E.U.A. aplicáveis no manuseamento ou na utilização que fizer de todos os todos os Materiais UPS fornecidos ao abrigo do presente Contrato e obriga-se a não exportar o reexportar os Materiais UPS excepto nos termos do permitido pelos EAR e pelas leis dos E.U.A. ou outras aplicáveis. Sem limitar o alcance geral do que precede, você aceita, declara e garante que nenhum dos Materiais UPS poderá ser acedido a partir do, descarregado no, divulgado no, transportado, transferido para, transbordado através do ou para o, exportado ou reexportado para
(1) o Território Excluído (ou um nacional ou um residente do mesmo) ou (2) qualquer pessoa, entidade ou organização constante da Lista de Nacionais Especialmente Designados pelo Departamento de Tesouraria dos
E.U.A. ou da Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas pelo Departamento de Comércio dos E.U.A. Os países e territórios considerados como Territórios Excluídos e as pessoas, entidades ou organizações constantes das supramencionadas listas podem ser alterados de tempos a tempos. Você aceita manter-se atualizado acerca das mesmas e cumprir estas disposições, independentemente de tais alterações. Apenas a título indicativo, as informações sobre os países e territórios do Território Excluído e as pessoas, entidades ou organizações constantes das supramencionadas listas podem ser consultadas em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx.xxx, xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxx/Xxxxx/Xxxxxxxx.xxxx, e em xxxxx://xxx.xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx.
4. Materiais UPS.
4.1. Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual. Você reconhece e aceita pelo presente que os direitos, titularidades e participações nos Materiais UPS pertencem à UPS, que tem o direito de lhe conceder licenças relativas aos mesmos. Você reconhece que não adquiriu, nem adquirirá em virtude da presente licença, qualquer direito de propriedade sobre os Materiais UPS. Você abstém-se de praticar ou de, conscientemente, permitir que seja praticado qualquer ato suscetível de prejudicar os direitos da UPS ou dos seus licenciadores sobre os Materiais UPS. A UPS e os seus licenciadores reservam-se todos os direitos aos Materiais UPS não especificamente concedidos no presente instrumento.
4.2. Alterações aos Materiais UPS e à Tecnologia UPS. A UPS pode atualizar, alterar, modificar ou complementar em qualquer momento todos ou quaisquer Materiais UPS e/ou a Tecnologia UPS.
5. Serviços de Apoio.
5.1. Assistência e Manutenção. A UPS poderá, em qualquer momento e por sua livre decisão, em resposta ao seu pedido, prestar serviços de apoio ou manutenção ao Software (“Serviços de Apoio”). Você autoriza pelo presente Contrato a UPS e os respetivos agentes autorizados (os “Prestadores de Apoio”), numa perspetiva de prestação de Serviços de Apoio, a aceder ao Software, a outras aplicações que Você possa utilizar em conjugação com o Software e aos Seus sistemas de computadores tanto (1) remotamente, através da Internet ou de outros meios (que podem exigir a instalação de software adicional nos seus sistemas informáticos pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio) (“Software de Apoio”), como (2) através de visitas ao local de instalação em datas e horas específicas e a locais mutuamente acordados pelas partes. Cada sessão de assistência usando o Software de Assistência será aprovada separadamente por Si. Durante essas sessões a UPS poderá ver o Software em funcionamento no sistema do Seu computador e a UPS poderá ajudá-lo a efetuar modificações nos sistemas do Seu computador. Você concede igualmente à UPS e aos Prestadores de Apoio o direito de manipular e modificar o Software e os sistemas de computadores, aplicações, ficheiros informáticos e dados associados, na medida do razoável e do necessário para lhe prestar Serviços de Apoio. Todavia, Você aceita que os eventuais Serviços de Apoio serão prestados por livre decisão da UPS e nenhuma disposição do presente Contrato poderá ser interpretada no sentido de obrigar a UPS a prestar quaisquer Serviços de Apoio.
5.2. Acesso a Informações Exclusivas. Você reconhece e aceita que pode revelar, ou que a UPS ou os Prestadores de Apoio podem observar as Suas informações ou os Seus dados durante a prestação de Serviços de Apoio pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio; e que tais informações e dados serão considerados não confidenciais e, portanto, não serão abrangidos pelos Termos e Condições Gerais do artigo 7.º, salvo decisão em contrário da UPS contida num acordo assinado de confidencialidade, separado do presente Contrato. Além disso, Você reconhece que as sessões de comunicações remotas utilizadas pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio podem ser realizadas através da Internet, que é intrinsecamente insegura, e aceita que a UPS ou os Prestadores de Apoio não serão responsáveis por quaisquer falhas de segurança que ocorram na Internet. Você deverá ter em consideração o disposto na presente cláusula ao solicitar a prestação de Serviços de Apoio à UPS ou aos Prestadores de Apoio.
6. Suspensão; Prazo de Validade e Rescisão.
6.1. Suspensão de Direitos. A UPS pode suspender os Seus direitos de aceder a qualquer parte dos Sistemas UPS através da Tecnologia UPS ou se tal for considerado necessário pela UPS, segundo o respetivo critério exclusivo, para, entre outros fins, (1) evitar o acesso a alguma parte dos Sistemas UPS ou da Tecnologia UPS que não seja efetuado em conformidade com os termos e condições do presente Contrato; (2) corrigir um erro material nos Sistemas UPS ou na Tecnologia UPS; ou (3) cumprir uma lei, regulamento, norma ou decisão de qualquer tribunal ou outro organismo competente.
6.2. Termo. O presente Contrato entra em vigor com o Seu consentimento, ao clicar a seguir, e permanecerá em vigor até à rescisão nos termos das respetivas disposições (o “Prazo de Validade”).
6.3. Tecnologia Hospedada UPS. Alguma Tecnologia UPS é hospedada pela UPS, por Afiliadas da UPS ou por fornecedores de Afiliadas da UPS. A Tecnologia UPS hospedada é hospedada em servidores nos Estados Unidos da América e está programada para estar disponível vinte quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana (salvo quando está indisponível para manutenção); no entanto, a UPS não garante a disponibilidade da Tecnologia UPS hospedada, ou que o acesso será ininterrupto ou isento de erros. A UPS reserva-se o direito de interromper, limitar ou suspender a Tecnologia UPS hospedada ocasionalmente para fins de manutenção, atualização e motivos similares. Concorda que nem a UPS nem as Filiais da UPS serão responsabilizadas ou alvo de processo legal por Danos decorrentes de qualquer interrupção, suspensão ou cessação da Tecnologia UPS hospedada, independentemente da sua causa.
6.4. Cessação.
a. Qualquer das partes pode rescindir o presente Contrato e a UPS pode revogar toda e qualquer licença relativa à Tecnologia UPS concedidos ao abrigo do presente Contrato, por motivos de conveniência, a qualquer momento, mediante notificação escrita à outra parte.
b. Sem prejuízo das disposições que precedem, o presente Contrato cessa sem necessidade de qualquer outra iniciativa por parte da UPS (1) aquando do incumprimento dos artigos 3.º, 7.º ou 10.º dos Termos e Condições Gerais, ou das Secções 2.2 e 4.1 (terceira frase) dos Termos e Condições Gerais; (2) no caso da Sua
falência, abertura do processo de falência, reorganização empresarial, reabilitação civil, concordata, liquidação especial ou qualquer outro procedimento de insolvência respeitante a Si, ou no caso de lhe ser nomeado um síndico, administrador de bens, administrador judicial ou liquidatário ou no caso de o Cliente adotar uma deliberação de dissolução ou de um tribunal proferir uma decisão nesse sentido, ou (3) se o Cliente for sócio de uma sociedade, ou o Cliente ou o Prestador de Serviços for uma sociedade e essa sociedade for dissolvida; ou
(4) uma vez eliminado o Seu perfil na UPS.
6.5. Efeito da Rescisão.
a. Com a rescisão ou cessação do presente Contrato, independentemente do motivo, cessam imediatamente todas as licenças concedidas ao abrigo do presente Contrato e Você cessará imediatamente todo e qualquer acesso aos, e toda e qualquer utilização dos Materiais UPS e eliminará todos os Materiais UPS que se encontrem na Sua posse ou sob o Seu controlo.
b. Aquando da revogação de qualquer licença relativa a uma Tecnologia UPS, Você cessará Imediatamente todo e qualquer acesso e utilização dessa Tecnologia UPS e dos Materiais UPS associados, e eliminará todos os Materiais UPS em causa que se encontrem na Sua posse ou sob o Seu controlo.
6.6. Sobrevivência de Disposições à Rescisão. Os Artigos 1.º, 7.º a 9.º e 12.º dos Termos e Condições Gerais,; e Secções 4.1, 6.5 e 6.6 dos Termos e Condições Gerais; os Artigos e Secções dos Direitos do Utilizador Final identificados na Secção 10.3 dos Direitos do Utilizador Final; e os Artigos e Secções das Políticas de Informação e de Utilização Geral identificados no Artigo 4.º das Políticas de Informação e de Utilização Geral sobreviverão à cessação, independentemente do motivo, do presente Contrato.
7. Informações Confidenciais, Segredos Comerciais, Informações.
7.1. Divulgação. Durante e após o Prazo de Vigência do presente Contrato, Você não usará (exceto se permitido para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato), não divulgará nem permitirá a qualquer Pessoa o acesso a quaisquer Segredos Comerciais (incluindo, sem limitação, os Segredos Comerciais contidos nos Materiais UPS). Durante o Prazo de Vigência do presente Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes, salvo disposição da lei em contrário, Você não usará, não divulgará nem permitirá a qualquer Pessoa o acesso a quaisquer Informações Confidenciais, exceto se permitido para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. Você reconhece que, se violar as disposições do artigo 7.º ou dos presentes Termos e Condições Gerais, a UPS pode não dispor de recurso legal adequado para obrigar ao seu cumprimento, pode sofrer danos irreparáveis e terá direito a procurar uma reparação equitativa. Você obriga-se a proteger tais Informações Confidenciais e Segredos Comerciais com diligência não inferior àquela com que protege as suas próprias informações confidenciais ou exclusivas. Se a revelação de Informações Confidenciais for exigida por disposições de qualquer lei ou decisão judicial, Você notificará a UPS com antecedência suficiente para que a UPS disponha da possibilidade real de contestar.
7.2. Agregação. Você não poderá agregar as Informações nem obter ou desenvolver informações, serviços ou produtos que usem as Informações, para além dos casos expressamente permitidos ao abrigo do presente Contrato.
7.3. Exportação de Dados. Não pode exportar, seja por (i) funcionalidade de exportação de dados integrada no Software; (ii) extração da interface do Software (por exemplo, “screen scraping”); ou (iii) outras, quaisquer dados das Bases de dados UPS e usar tais dados para comparar taxas de envio ou prazos de entrega com as taxas de envio ou prazos de entrega de qualquer terceiro que não seja membro das partes UPS.
8. Garantias.
8.1. Por cliente. Você declara e garante que (1) nem o Cliente nem o Utilizador se encontram sediados em, constituídos em, ou são nacionais ou residentes, ou pertencem ao governo de um Território Restringido; (2) nem o Utilizador nem o Cliente são Pessoas constantes da Lista de Nacionais Especialmente Designados pelo Departamento de Tesouraria dos EUA ou Pessoa detida em cinquenta por cento ou mais ou sob controlo de qualquer Pessoa constante na Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento de Tesouraria dos EUA (conforme pontualmente retificada e que, para fins exclusivos de consulta, poderá ser encontrada emhttps://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx.xxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx- center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx) (cada qual constituindo uma “Pessoa Sancionada”); (3) nem o Utilizador nem o Cliente utilizarão a Tecnologia da UPS em Território Restringido; e (4) nem o Utilizador nem
o Cliente utilizarão a Tecnologia da UPS em conjugação com qualquer negócio ou transação que envolva um Território Restringido ou uma Pessoa Sancionada.
8.2. Renúncia à Garantia.
a. AS PARTES UPS GARANTEM QUE DURANTE NOVENTA (90) DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE O SOFTWARE LHE É ENTREGUE, TAL SOFTWARE DEVERÁ FUNCIONAR ESSENCIALMENTE DA FORMA DESCRITA NA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA CORRESPONDENTE AO SOFTWARE. A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA UPS POR INCUMPRIMENTO DA GARANTIA PRECEDENTE CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE. SALVO O DISPOSTO NA GARANTIA DAS DUAS FRASES PRECEDENTES, OS MATERIAIS UPS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO, COM TODOS OS DEFEITOS” E NO SEU ESTADO E CONDIÇÃO ATUAIS. NENHUMA GARANTIA, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, PROMESSA OU TERMO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI OU OUTRO, QUANTO À CONDIÇÃO, QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, DURABILIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, GOZO PACÍFICO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM OU UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS DOS MATERIAIS UPS É PRESTADO OU ASSUMIDO PELA UPS, FICANDO TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES, CONDIÇÕES, PROMESSAS E TERMOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS PELO PRESENTE NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, COMO EXCLUÍDAS FICAM TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DOS NEGÓCIOS E DOS USOS. A UPS NÃO GARANTE QUE SEJAM CORRIGIDOS DEFEITOS DOS MATERIAIS UPS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, PRESTADO PELA UPS OU POR QUALQUER REPRESENTANTE DA UPS CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA.
b. O Cliente reconhece e aceita também que o acesso pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio aos Seus sistemas de computadores, ficheiros e dados associados nos termos do Artigo 5 Termos e Condições Gerais do presente se destina unicamente a facilitar a prestação de Serviços de Apoio em Seu nome e o Cliente assumirá a responsabilidade exclusiva pela proteção dos Seus sistemas de computadores, ficheiros e dados. OS SERVIÇOS DE APOIO OU O SOFTWARE DE APOIO PREVISTOS NO PRESENTE CONTRATO SÃO PRESTADOS PELA UPS OU POR UM PRESTADOR DE APOIO NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO, COM TODOS OS DEFEITOS” E A UPS NÃO APRESENTA QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, REFERENTE A QUALQUER UM DESSES SERVIÇOS DE APOIO OU AO SOFTWARE DE APOIO. SEM PREJUÍZO DA GENERALIDADE DO QUE PRECEDE, A UPS DECLINA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE APOIO OU AO SOFTWARE DE APOIO FORNECIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO E A TODO O ACONSELHAMENTO, DIAGNÓSTICOS E RESULTADOS ASSOCIADOS A TAIS SERVIÇOS. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE A UPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, OMISSÃO, DEFEITO, DEFICIÊNCIA OU NÃO CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS DE APOIO.
c. AS PARTES UPS NÃO GARANTEM O ACESSO CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO AOS SISTEMAS UPS, O QUAL ESTÁ SUJEITO À INTERFERÊNCIA DE NUMEROSOS FATORES FORA DO CONTROLO DAS PARTES UPS. E DECLINAM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS RESULTANTES DESSA INTERFERÊNCIA.
d. DADO QUE DETERMINADOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES A GARANTIAS IMPLÍCITAS, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES AQUI CONTIDAS PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS A SI. O PRESENTE CONTRATO CONCEDE-LHE DIREITOS ESPECÍFICOS. VOCÊ PODE SER TITULAR DE OUTROS DIREITOS, QUE VARIAM DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OUTRO. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE QUE AS LIMITAÇÕES, AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E AS GARANTIAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO SÃO JUSTAS E RAZOÁVEIS.
9. Limitação de Responsabilidade.
a. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE CERTOS DANOS, TAIS COMO LIMITAÇÕES EM CASO DE (I) DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, (II) DANOS RESULTANTES DA NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA INTENCIONAL E (III) DANOS RESULTANTES DE FERIMENTOS PESSOAIS OU MORTE. ASSIM, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES
NESTA SECÇÃO PODEM NÃO SE APLICAR A SI E SÃO APLICÁVEIS APENAS AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL. O PRESENTE CONTRATO CONCEDE-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. VOCÊ PODE SER TITULAR DE OUTROS DIREITOS, QUE VARIAM DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OUTRO. SE ESTIVER A UTILIZAR COMO UM CONSUMIDOR, OS SEUS DIREITOS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER DISPENSADOS, SE EXISTENTES, NÃO SERÃO AFETADOS POR ESTAS PROVISÕES.
b. EM NENHUM CASO AS PARTES UPS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, POR QUAISQUER INDEMNIZAÇÕES SANCIONATÓRIAS OU EXEMPLARES, DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, MÚLTIPLOS, ACESSÓRIOS OU ESPECIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DO USO DE DADOS, PERDA DE ECONOMIAS, CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS DE SUBSTITUIÇÃO, RESULTANTES DO PRESENTE CONTRATO DEVIDOS A INCUMPRIMENTO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) DELITO, UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS UPS OU OUTROS, AINDA QUE AS PARTES UPS TENHAM SIDO INFORMADAS DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. EXCETO NO QUE RESPEITA ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NA SECÇÃO 1.1 DOS DIREITOS DO UTILIZADOR FINAL E NA SECÇÃO 8.2 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, EM NENHUM CASO O MONTANTE TOTAL DA RESPONSABILIDADE DE TODAS AS PARTES UPS POR QUAISQUER DANOS (DIRETOS OU DE OUTRA NATUREZA), PENALIDADES OU PERDAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE AÇÃO OU RECLAMAÇÃO, QUER TENHA POR BASE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DELITO OU OUTRA, DE QUALQUER TIPO, EXCEDERÁ MIL (USD $1000) DÓLARES AMERICANOS. QUALQUER RECLAMAÇÃO ACIMA DO MENCIONADO LIMITE CONSIDERA-SE OBJETO DE RENÚNCIA EXPRESSA DA SUA PARTE.
c. A FIM DE EVITAR QUALQUER DÚVIDA E EM CONFORMIDADE COM O SEGUNDO PARÁGRAFO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, O FACTO DE LHE APRESENTAREM ESTE CONTRATO (VERSÃO UTA 09072020A) MAIS DO QUE UMA VEZ NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DAS PARTES UPS PARA UM MONTANTE SUPERIOR A MIL (1000 USD) DÓLARES AMERICANOS.
d. AS RECLAMAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO PRAZO DE SEIS (6) MESES APÓS A DATA DA PRIMEIRA OCORRÊNCIA NA ORIGEM DE UMA RECLAMAÇÃO CONSIDERAM-SE OBJETO DE RENÚNCIA.
10. Uso do Nome e Publicidade. Exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, Você aceita que não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da UPS concedido separadamente para cada caso, utilizar em publicidade, ações promocionais ou outras a denominação das Partes UPS (incluindo, sem limitação, a United Parcel Service of America, Inc.), ou de algum parceiro, sócio ou empregado das Partes UPS, ou algum nome comercial, marca comercial, apresentação de produtos (trade dress) ou simulação dos mesmos que seja propriedade das Partes UPS.
11. Avisos. Salvo disposição específica do presente Contrato, todas as notificações, pedidos ou outras comunicações exigidas ou permitidas ao abrigo das suas disposições devem revestir a forma escrita e adotar o procedimento seguinte:
Se efetuados por Si: por entrega em mão, por entrega através do serviço UPS Next Day Air® (notificação considerada efetuada um dia útil após o envio), por fax ou transmissão de telecópia, se uma mensagem de confirmação for recebida pelo remetente (notificação considerada efetuada na data em que a confirmação é recebida), ou através de carta registada pré-franquiada, com aviso de receção (notificação considerada efetuada no décimo dia útil posterior à sua remessa postal) enviada para UPS, 00 Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxx 00000, att de: UPS Legal Department, número de fax: (000) 000-0000; e
Se efetuados pela UPS: por cada um dos métodos que estão à Sua disposição, bem como por correio eletrónico (notificação considerada efetuada na data da transmissão); para a morada, endereço de e-mail ou número de fax constante, conforme o caso, (1) das Suas informações de registo para a Tecnologia UPS, tal como fornecidas à UPS, (2) da Conta UPS utilizada por Si em conjunção com a Tecnologia UPS ou (3) se nem (1) nem (2) forem aplicáveis, para o endereço, endereço de e-mail ou número de fax, conforme aplicável, que tiver em alternativa fornecido à UPS.
Qualquer das partes pode mudar de morada, endereço de e-mail ou número de fax mediante notificação escrita à outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12. Disposições Diversas.
12.1. Independência das partes. As partes são contratantes independentes e nenhuma disposição do presente Contrato deve ser interpretada no sentido de criar entre elas uma relação de emprego ou agência, de sociedade ou de parceria em joint venture. A nenhuma das partes é concedido qualquer direito ou poder para assumir ou constituir qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou tácita, em nome ou por conta da outra parte, ou para vincular por qualquer forma a outra parte.
12.2. Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição do presente Contrato ou a quaisquer direitos ou obrigações das partes ao abrigo do presente Contrato se considera válida, a menos que conste de instrumento escrito assinado pela parte ou partes que renunciam ao respetivo cumprimento e tal renúncia apenas será válida para o caso e para a finalidade específicos mencionados no instrumento escrito em causa.
12.3. Divisibilidade das Disposições. À luz da lei, o Utilizador possui determinados direitos que não podem ser limitados por um Contrato como este. Nada no presente Contrato constitui o intuito de restringir os referidos direitos. Se qualquer parte do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, o remanescente permanecerá em pleno vigor e efeito até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável.
12.4. Cessão. Você não pode ceder a sua posição no presente Contrato, incluindo os direitos, licenças ou obrigações dela decorrentes a qualquer outra Pessoa ou entidade sem o consentimento prévio por escrito da UPS. Assiste à UPS o direito de ceder, delegar ou transmitir a sua posição no presente contrato ou quaisquer direitos daí decorrentes, no todo ou em parte, a qualquer membro das Partes UPS independentemente da Sua aprovação ou consentimento. Para este efeito, “Cessão” incluirá, sem limitação, a fusão ou a venda, da totalidade ou de uma parte substancial, dos ativos da parte cedente ou qualquer transmissão da respetiva posição neste Contrato, ou qualquer parte na mesma, por força da lei ou por outro modo, ou qualquer venda ou outra transmissão de 30% (trinta por cento) ou mais das ações/participações com direito a voto da parte cedente ou o controlo sobre as mesmas. No caso de cessão da posição contratual, o presente Contrato vinculará e beneficiará cada uma das Partes e respetivos sucessores legais e cessionários autorizados.
12.5. Impostos. As taxas devidas ao abrigo do presente Contrato não incluem quaisquer impostos e taxas (incluindo, sem limitação, impostos de retenção na fonte e IVA ou qualquer outro imposto ou taxa) cobrados por qualquer autoridade tributária competente sobre as taxas devidas à UPS ao abrigo do presente Contrato. Você é o único responsável pelo cálculo e o pagamento de qualquer dos referidos impostos à autoridade tributária competente, não podendo reduzir o montante das taxas devidas para pagar os referidos impostos.
12.6. Lei Aplicável; Foro Competente e Língua. O presente Contrato, bem como qualquer pedido de indemnização, ação ou litígio dele decorrente (seja por violação de contrato, ato ilícito ou por qualquer outro motivo), reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, com exclusão: (1) das suas normas de conflitos de leis; (2) da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias; (3) da Convenção de 1974 sobre a Prescrição em Matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; e (4) do Protocolo que altera a Convenção de 1974, assinado em Viena em 11 de abril de 1980. As partes declaram ter estipulado o inglês como idioma único para redação do presente Contrato e de todos os documentos, presentes e futuros, com ele relacionados. Les parties déclarent qu’elles exigent que cette entente et tous les documents y afférents, soit pour le présent ou l’avenir, soient rédigés en langue anglaise seulement. Salvo face a exigência legal local e em conformidade com a celebração válida de um contrato vinculativo, o idioma oficial do presente Contrato será o inglês, sendo que qualquer tradução do mesmo que lhe tenha sido facultada teve por objetivo único a Sua conveniência. Toda a correspondência e as comunicações entre Si e a UPS previstas no presente Contrato deverão ser feitas em Inglês. No caso de ter assinado este Contrato numa versão traduzida apresentada na Internet, que não em Inglês Americano, pode consultar esta última em xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx. OS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DE ATLANTA, GEÓRGIA, TERÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR QUALQUER PROCESSO RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO (VIOLAÇÃO DO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRA CAUSA), ACEITANDO AS PARTES A REFERIDA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO MESMO TEMPO QUE RENUNCIAM IRREVOGAVELMENTE À ALEGAÇÃO DE DEFESAS BASEADAS EM FALTA DE COMPETÊNCIA IN PERSONAM, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OU FORO INCONVENIENTES. Sem prejuízo do que precede, se, e na medida em que sejam necessários processos
separados ou acessórios noutro tribunal dos Estados Unidos ou de outros países para execução de uma decisão do tribunal de Atlanta, Geórgia, ou para proporcionar uma reparação judicial completa ou a total resolução de todas as questões em litígio, as Partes podem instaurar os processos separados ou acessórios em causa nesse tribunal dos Estados Unidos ou de outros países, e as Partes aceitam a competência não exclusiva desse tribunal e renunciam à alegação de exceções baseadas em falta de competência in personam, incompetência em razão do território ou forum inconveniens. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário contida no presente instrumento, a UPS goza do direito de requerer medidas cautelares ou provisórias perante qualquer tribunal competente. Você aceita a admissibilidade da apresentação de registos informáticos e provas eletrónicas em qualquer litígio relacionado com o presente contrato. A fim de evitar qualquer dúvida, as disposições relativas à resolução de litígios previstas em qualquer acordo que tenha celebrado com um membro das Partes UPS relacionado com os serviços UPS, incluindo, por exemplo, os Termos e Condições da UPS aplicáveis ao Transporte/Serviço, regem sempre que as disposições se aplicarem a um litígio ou reclamação. CONSULTAR A SECÇÃO 12.15 E O ANEXO B PARA INFORMAÇÕES SOBRE OS DESVIOS AO PRESENTE CONTRATO ESPECÍFICOS PARA CADA PAÍS, NO CASO DE RESIDIR OU A SUA SEDE SOCIAL SE SITUAR NUM DOS SEGUINTES PAÍSES OU TERRITÓRIOS: PAÍSES DO MÉDIO ORIENTE, BANGLADESH, INDONÉSIA, ISRAEL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU PORTO RICO.
12.7. Força Maior. Nenhuma das partes no presente Contrato será responsável pela omissão do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do mesmo ou por quaisquer Danos se tal omissão resultar de causas subtraídas ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, a ocorrência de qualquer caso de força maior, greve ou conflito laboral, perturbação industrial, ordem de emergência governamental, praga, epidemia, pandemia, surtos de doenças infeciosas ou qualquer outra crise de saúde pública, incluindo, sem limitação, quarentena ou outras restrições laborais, independentemente de tal evento ter sido ou não oficialmente declarado como epidemia, pandemia ou similar pelas autoridades governamentais competentes, ação governamental ou judicial, regulamentos de emergência, sabotagem, tumultos, vandalismo, avaria eletrónica, avarias graves de hardware ou de software, atrasos na entrega de equipamentos, atos de terceiros ou ato de terrorismo.
12.8. Recursos. Os recursos aqui previstos não são exclusivos.
12.9. Cumprimento de Leis. Cada uma das partes, no âmbito da execução do presente Contrato, obriga-se a cumprir estritamente todas as leis, decisões e regulamentos aplicáveis e a abster-se de atuar de forma suscetível de fazer incorrer a outra parte no incumprimento de quaisquer leis, decisões ou regulamentos aplicáveis, incluindo, nos casos em que tal seja exigido, e no caso de o Cliente atuar como beneficiário de uma licença, o registo do presente Contrato junto das entidades governamentais. O Cliente reconhece, especificamente, que os materiais UPS facultados neste âmbito poderão conter uma função de encriptação. Você reconhece e aceita que ao descarregar, importar ou utilizar os Materiais UPS em qualquer país ou território fora dos Estados Unidos, Você, e não a UPS, assume inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos desse país ou território, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos que regem a importação, a utilização, a distribuição e o desenvolvimento ou a transferência de software ou tecnologia de encriptação e todo os requisitos de registo ou licenciamento relativos aos mesmos.
12.10. Procedimentos de Tratamento dos Dados. Para prestar serviços de recolha e entrega, e em ligação com a utilização da Tecnologia UPS, a empresa de entregas de embalagens da UPS, cujo nome e endereço podem ser encontrados em “Contacte a UPS” no Web site da sua jurisdição (“UPS Delivery Co”), recolhe, processa e utiliza as informações pessoais. A UPS Xxxxxx Xxxxxx, Xxx., 00 Xxxxxxxx Xxxxxxx, X.X., Xxxxxxx, Xxxxxxx, XXX 00000 e as outras Partes UPS poderão receber e utilizar informações pessoais para as Finalidades especificadas no presente instrumento.
As Partes UPS processam informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. Sem limitação da possibilidade de a UPS recolher, utilizar, tratar ou divulgar informações pessoais conforme lhe for permitido pela legislação aplicável, o Utilizador aceita que a UPS e outras empresas do Grupo de empresas UPS a nível mundial (i) podem recolher, utilizar, tratar ou divulgar as informações pessoais que facultar para as finalidades (as “Finalidades”) que incluem a provisão de serviços, produtos ou apoio UPS; gerir os pagamentos, reclamações, pedidos e contas UPS do Utilizador; comunicar com o Utilizador no sentido de lhe prestar informações atualizadas de seguimento e eventos especiais, inquéritos, concursos, ofertas, promoções, produtos e serviços; apresentar publicidade adequada aos seus interesses; operar, avaliar, proteger e melhorar a atividade da UPS; simplificar a sua utilização dos blogues e redes sociais da UPS; proceder a análises de dados; monitorizar e comunicar questões de conformidade, incluindo identificar e oferecer proteção contra atividades ilícitas, reclamações ou outras responsabilidades; exercer, declarar e defender direitos em processos judiciais; e cumprir as políticas e obrigações legais da UPS; e (ii) poderão transferir as informações pessoais que facultou
para outros países distintos do país para onde o envio foi efetuado. O Utilizador aceita também que a UPS poderá partilhar as informações pessoais que facultou junto de terceiros, incluindo prestadores de serviços, afiliadas, revendedores, parceiros conjuntos em iniciativas de marketing, franquiados, os seus contactos se o solicitar, agências governamentais e outros terceiros tais como expedidores, consignatários ou terceiros ordenantes e beneficiários de pagamentos (coletivamente, os “Destinatários”). A UPS poderá também divulgar as informações pessoais que facultou no sentido de dar cumprimento a uma obrigação legal, cooperar voluntariamente com autoridades policiais ou outras autoridades públicas ou governamentais, evitar perdas ou danos no âmbito de uma atividade ilícita ou dolosa, suspeita ou efetiva, e na eventualidade de a UPS vender ou transferir total ou parcialmente a sua atividade ou os seus ativos. A UPS não é responsável pelas práticas de privacidade dos locais, sites, plataformas ou serviços não pertencentes à UPS.
O Utilizador declara e garante à UPS que sempre que fornecer, ou os Seus funcionários, agentes ou contratantes (“Partes do Expedidor”) fornecerem informações pessoais à UPS Delivery Co.: (1) as Partes do Expedidor recolheram as informações pessoais de uma forma legítima e têm o direito e a autoridade para fornecer as informações pessoais às Partes UPS para qualquer das utilizações permitidas ao abrigo da Secção 12.10 destes Termos e Condições Gerais; (2) o Utilizador ou outra Parte Expedidora notificaram cada indivíduo identificado através das informações pessoais (incluindo todos os destinatários de pacotes), conforme exigido pela legislação aplicável, que a UPS irá tratar as informações pessoais conforme permitido por esta Secção 12.10 e para quaisquer finalidades adicionais que a UPS possa ter adotado e que se encontrarem em vigor à data do envio, que as informações pessoais podem ser fornecidas pela UPS aos Depositários atrás indicados, e que as informações pessoais poderão ser transferidas para países ou territórios nos quais as Partes UPS inicialmente recolheram as informações (países e territórios que podem não dispor de leis de proteção de dados idênticas às leis do pais ou território nos quais inicialmente forneceu as informações); e (3) obteve o consentimento informado e específico de qualquer destinatário ou depositário de um pacote, conforme exigido por lei, para a UPS poder enviar emails e outras notificações relacionadas com os serviços de expedição acordados.
O Cliente aceita ainda receber chamadas telefónicas e mensagens de texto, não relacionadas como marketing, sobre os serviços de recolha e entrega da UPS (incluindo, sem limitações, chamadas e mensagens de texto cobradas no destino) de ou em nome da UPS, em qualquer número de telemóvel associado à Sua conta. O Cliente compreende e aceita que estas chamadas ou mensagens de texto podem ser pré-gravadas e/ou reproduzidas através de um sistema de marcação automática de números de telefone e que podem ser cobradas as taxas aplicadas pela Sua operadora de rede sem fios às mensagens e dados quando receber essas chamadas e mensagens de texto num número de telemóvel. O Cliente compreende e aceita que o(s) número(s) de telemóvel que fornecer à UPS será/ão verdadeiro(s), correto(s), atual/is e completo(s), devendo o Cliente atualizá-lo(s) de imediato sempre que sofra(m) alterações.
12.11. Não Exclusividade. Nenhuma disposição do presente Contrato será interpretada como constituindo para a UPS um impedimento ou alguma forma de limitação à celebração de contratos similares com qualquer outra Pessoa ou à negociação e contratação direta com clientes de cada uma das partes.
12.12. Totalidade do Acordo; Alteração. O presente Contrato constitui a totalidade do entendimento e do acordo entre as partes no que respeita ao seu objeto e revoga todas e quaisquer (1) declarações, entendimentos e contratos anteriores ou contemporâneos relacionados com o objeto do presente e (2) versões anteriores do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você, os quais ficam consolidados no presente Contrato. Tal consolidação não terá efeitos sobre o Software. O Contrato de Tecnologia UPS em vigor no momento em que Você receber uma determinada versão do Software irá determinar a sua utilização dessa versão do Software em qualquer momento. Qualquer Contrato de Tecnologia de Empresa entre a UPS e o Cliente, celebrado antes ou após a data do presente Contrato, revogará o presente Contrato. Qualquer versão do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você mais recente que a Versão UTA09072020A revogará o presente Contrato. A revogação de qualquer contrato anterior não limita os direitos da UPS perante Você resultantes de qualquer infração ou incumprimento desse contrato anterior antes da data do presente Contrato. O presente Contrato apenas pode ser alterado ou modificado por instrumento escrito e assinado por representantes devidamente habilitados das partes neste Contrato; fica, porém, estabelecido que a UPS pode modificar os Direitos do Utilizador Final em conformidade com a Secção 10.2 dos mesmos Direitos do Utilizador Final e os Materiais UPS e a Tecnologia UPS em conformidade com a Secção 4.2. dos presentes Termos e Condições Gerais. Um documento escrito com assinaturas eletrónicas não é o meio adequado para modificar ou complementar o presente Contrato.
12.13. Derrogações: Renúncia a Notificações da União Europeia. Se o Utilizador for residente ou a sua sede social estiver registada em qualquer país pertencente à União Europeia e/ou ao Espaço Económico Europeu, incluindo o Reino Unido, independentemente de este permanecer ou não na União Europeia, o
Utilizador renuncia a todas as notificações, reconhecimentos e confirmações relativas à celebração de contatos por meios eletrónicos que possam ser obrigatórios ao abrigo dos Artigos 10(1), 10(2), 11(1) e 11(2) da Diretiva da UE 2000/31/CE conforme implementada na respetiva jurisdição (incluindo, no Reino Unido, as que possam ser exigidas por disposições equivalente das Normas relativas ao Comércio Eletrónico 2002 (Diretiva CE) conforme retificadas ou substituídas ao longo do tempo, subsequentemente à saída do Reino Unido da União Europeia) respeitante à utilização, por parte do Utilizador, da Tecnologia UPS. Na medida em que o Utilizador tem o direito estatutário de resolver o presente Contrato durante os primeiros catorze (14) dias decorridos da respetiva aceitação, o Utilizador renuncia expressamente, pelo presente documento, ao direito de resolução no prazo de 14 dias se a UPS lhe disponibilizar as Tecnologias UPS imediatamente após a celebração do presente Contrato.
12.14. AVISO: Tratamento de Informações Pessoais nos termos da Declaração de Privacidade da UPS. O Utilizador reconhece pelo presente que as informações pessoais poderão ser tratadas conforme previsto na Secção 12.10 dos Termos e Condições Gerais. O Cliente declara ainda que, se for o destinatário ou depositário de um pacote, foi notificado do processamento e utilização das suas Informações Pessoais tal como estipulado na Secção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.
12.15. Termos Específicos do País. Se a sua residência ou a sua sede social se localizam num dos países ou territórios abaixo indicados, fica abrangido pelos termos definidos no Anexo B. No caso de haver qualquer conflito ou ambiguidade entre qualquer disposição contida nestes Termos e Condições Gerais e qualquer provisão contida no Anexo B, prevalecerá a disposição contida neste último, se for este o Anexo B que se aplica ao seu caso.
a. Arábia Saudita, Argélia, Bahrain, Catar, Djibouti, EAU, Iraque, Kuwait, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã e Tunísia (coletivamente, os “Países do Médio Oriente”).
b. Bangladesh, Estados Unidos da América, Indonésia, Israel e Porto Rico.
ANEXO A
DEFINIÇÕES – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Afiliadas significam os terceiros que controlam, são controlados por, ou estão sob controlo comum com, uma Pessoa, seja esse controlo direto ou indireto. Para os efeitos desta definição, o termo “controlo” (incluindo com significados correlacionados, os termos “controlado por” e “em controlo comum com”) significa a posse direta ou indireta do poder de dirigir ou afetar a direção da gestão e políticas de uma entidade, seja através da propriedade de títulos de voto, pela confiança, contrato de gestão, contrato ou de outra forma.
Contrato é definido no segundo parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.
Envios de Faturação Alternada significa os envios adjudicados às Partes UPS em Seu nome por outra Pessoa e debitados na Sua Conta UPS.
Cessão tem a definição enunciada na Secção 12.4 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Prestador de Serviços de Dados de Faturação significa um prestador de serviços terceiro (1) contratado por Si para prestar serviços em Seu nome para fechar o Ciclo de Faturação do Cliente, e (2) que tenha sido identificado à UPS por Si para receção de Dados de Faturação da UPS para SI através dos Sistemas UPS, já que tal método de transferência pode ser modificado de tempos a tempos pela UPS, segundo este Contrato.
Informações Confidenciais significa qualquer informação ou material, para além dos Segredos Comerciais, de valor para a UPS e que não seja geralmente do conhecimento de terceiros, ou que a UPS obtenha de qualquer terceiro (incluindo, sem limitação as Partes UPS) e que a UPS trate como exclusiva, seja ou não propriedade da UPS. As Informações Confidenciais incluirão as Informações. As Informações Confidenciais não incluirão as informações que Você possa demonstrar que: (1) são por Si conhecidas quando as receba da UPS e não estão sujeitas a qualquer outro acordo de não divulgação entre as partes; (2) se tornem, agora ou doravante, do conhecimento geral do público, sem culpa da Sua parte; (3) são, por outro meio, legítima e independentemente desenvolvidas por Si, sem referência às Informações Confidenciais; ou (4) são legitimamente adquiridas por Si a terceiros sem qualquer obrigação de confidencialidade.
Cliente é definido no terceiro parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.
Danos significa qualquer ação, perda, dano, decisão judicial, custas e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados).
Direitos do Utilizador Final têm o significado conferido pelo documento disponível em
<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>>.
Termos e Condições Gerais significa o presente documento.
Envios a Receber significa os envios adjudicados às Partes UPS para lhe serem entregues a Si.
Informações significa as informações provenientes dos Sistemas UPS (i) relativos aos serviços prestados pelas Partes UPS ou (ii) geradas em ligação com os Seus envios através das Partes UPS, incluindo, sem limitação, os Envios Adjudicados.
Políticas de Informação e de Utilização Geral refere-se ao documento disponível em
<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXXX.xxx>.
Prazo de Vigência tem a definição constante da Secção 12.15 dos Termos e Condições Gerais.
Envios a Entregar significa um envio adjudicado por Si às Partes UPS.
Território Autorizado significa, para qualquer Tecnologia UPS, os países e territórios ligados à Tecnologia UPS em questão no Anexo C dos presentes Direitos do Utilizador Final.
Pessoa significa qualquer pessoa singular ou coletiva, sociedade de responsabilidade limitada, consórcio, joint venture, associação, sociedade por ações, trust, sociedade não registada ou outra pessoa jurídica.
Objetivos tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Destinatários tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Território Excluído significa os países ou territórios sujeitos a um programa abrangente de sanções aplicado pelo Serviço de Controlo dos Ativos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou a qualquer outra proibição geral relativa à utilização, exportação ou reexportação da Tecnologia UPS ao abrigo das leis de controlo das exportações ou de sanções dos Estados Unidos. O elenco dos países ou territórios sujeitos a embargo ou a sanções do OFAC pode mudar a qualquer momento. Os seguintes links disponibilizam informações relativas a esses países (apenas para fins de consulta): xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx- center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx, e
xxxxx://xxx.xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx.
Prestador de Serviços tem a definição enunciada no terceiro parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.
Funcionário Prestador de Serviços tem a definição enunciada no terceiro parágrafo dos Termos e Condições Gerais.
Partes Expedidoras tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Software significa os elementos da Tecnologia UPS que são (i) software e lhe sejam fornecidos a Si pela UPS ao abrigo deste Contrato (excluindo as amostras de código de software de computador) e qualquer Documentação Técnica associada e (ii) quaisquer Atualizações do mesmo, na medida em que lhe sejam fornecidos a Si pela UPS ao abrigo do presente Contrato.
Serviços de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Software de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Prestadores de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Documentação Técnica significa coletivamente toda e qualquer documentação e/ou amostra de código de software de computador referente à Tecnologia UPS ou às Marcas UPS que lhe seja fornecida ou disponibilizada pela UPS ao abrigo do presente Contrato.
Envio Adjudicado significa um envio adjudicado (i) por Si ou em Seu nome às Partes UPS para entrega ou (ii) por um terceiro às Partes UPS para entrega a Si, o qual pode ser um Envio a Entregar, um Envio de Faturação Alternativa ou um Envio a Receber.
Prazo de Vigência tem a definição constante da Secção 6.2 dos Termos e Condições Gerais.
Segredo Comercial significa qualquer informação da UPS ou que a UPS adquiriu de um terceiro (incluindo, sem limitação, as Partes UPS) normalmente não disponibilizada ao público nem do seu conhecimento, que (1) proporciona valor económico, real ou potencial, por não ser do conhecimento geral nem facilmente determinável, através de meios adequados, por terceiros capazes de obter um benefício económico graças à sua divulgação ou uso, e (2) é objeto de esforços, considerados razoáveis dadas as circunstâncias, para ser mantida em sigilo.
Atualização (Atualizações) significa a manutenção e as correções de erros, modificações, atualizações, melhorias ou revisões dos Materiais UPS.
UPS significa UPS Market Driver, Inc.
Conta UPS significa qualquer conta de envios que lhe seja atribuída por um membro das Partes UPS, incluindo, sem limitação, as contas atribuídas a utilizadores do XXX.xxx Shipping designadas por “contas temporárias” e contas de expedição UPS Transportes.
Bases de Dados UPS significa as bases de dados de informações exclusivas relacionadas com os serviços de envios das Partes UPS e distribuídas com o Software ou para serem utilizadas com o Software.
UPS Delivery Co. tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Marcas UPS significa a palavra de marca “UPS” conforme apresentada em vários registos de marca incluindo, sem limitação, o Registo de Marca dos E.U.A N.º 966.724 e a marca “UPS & Stylized Shield Device”, conforme apresentada abaixo e conforme apresentada em vários registos de marca incluindo, sem limitação, os Registos de marca dos E.U.A. N.º: 2.867.999, 2.965.392, 2.973.108, 2.978.624, 3.160.056 e os Registos da
Comunidade Europeia N.º: 3.107.026, 3,107,281 e 3.106.978.
Materiais UPS significa, coletivamente, a Tecnologia UPS, as Bases de Dados UPS, a Documentação Técnica, as Informações, o Software, as Marcas UPS e os Sistemas UPS.
Partes UPS significam a UPS e as Empresas do Grupo UPS existentes e respetivos acionistas, funcionários, administradores, empregados, agentes, parceiros, fornecedores terceiros e licenciadores terceiros.
Sistemas UPS significa os sistemas informáticos e de rede da UPS acedidos através da Tecnologia UPS.
Tecnologia UPS significa os produtos identificados no Anexo B dos Direitos do Utilizador Final.
Cliente é definido no terceiro parágrafo do presente Contrato.
ANEXO B
ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS DO PAÍS RELATIVAS AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Se residir ou a sua sede social se situar num dos países ou territórios enunciados na Secção 12.15 dos Termos e Condições Gerais, os termos que se seguem substituem ou modificam os termos enunciados nos Termos e Condições Gerais. Todos os termos dos Termos e Condições Gerais que não forem alterados por estas alterações permanecem inalterados e em vigor.
1. Bangladesh, Estados Unidos da América, Indonésia, Israel, Países do Médio Oriente e Porto Rico.
1.1 Âmbito Geográfico e Aplicabilidade.
a. O Utilizador declara e garante que reside ou a Sua sede social se situa num dos seguintes países: Bangladesh, Estados Unidos da América, Indonésia, Israel, Países do Médio Oriente ou Porto Rico.
b. Com os condicionalismos da Secção 1.1(a) deste Anexo B acima, Você e a UPS concordam em alterar os Termos e Condições Gerais tal como definido na Secção 1.2 deste Anexo B abaixo.
c. Exceto se alterados de acordo com o aqui definido, os Termos e Condições Gerais (incluindo os respetivos Anexos) permanecerão plenamente em vigor até ao termo ou rescisão, refletindo o acordo completo entre Você e a UPS, no que diz respeito a este assunto. Na medida em que quaisquer disposições contidas neste Anexo B, Secção 1, sejam inconsistentes com os Termos e Condições Gerais, as mesmas serão reguladas exclusivamente pelo disposto naquela Secção 1 daquele Anexo B, no que diz respeito ao objeto da inconsistência.
d. Em consideração das promessas e acordos mútuos entre as partes, Você e a UPS concordam que os Termos e Condições Gerais sejam alterados como definido na Secção 1.2 deste Anexo B.
1.2 Emendas.
a. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Bangladesh, na Indonésia, em Israel ou num dos Países do Médio Oriente, a Secção 9 dos Termos e Condições deve ser eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“9. Limitação de responsabilidade.
9.1 Salvo se expressamente disposto na Secção 9.2:
a. As Partes UPS, em nenhuma circunstância, assumirão qualquer responsabilidade por quaisquer Xxxxx eventualmente sofridos pelo Cliente (ou qualquer pessoa que em seu nome ou através dele reclame), direta ou indiretamente, imediatos ou consequenciais, tenham os mesmos derivado de contrato existente, ato ilícito (incluindo a negligência) ou de qualquer outra forma, os quais recaiam sobre qualquer uma das seguintes categorias:
i. danos especiais, mesmo que as Partes UPS estivessem cientes das circunstâncias nas quais estes danos pudessem ocorrer;
ii. perda de lucros;
iii. perda de economias previstas;
iv. perda de oportunidade de negócio;
v. perda de reputação;
vi. custos de substituição de bens, decorrentes deste Contrato;
vii. perda ou corrupção de dados ou da utilização de dados.
b. A responsabilidade total das Partes UPS, prevista em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou em qualquer outro meio, relacionada com este Contrato ou com qualquer outro contrato colateral, não excederá, em circunstância alguma, o valor agregado de mil dólares americanos (USD $1000); e
c. Concorda que o facto de assinar este Contrato não se deveu a quaisquer declarações, escritas ou orais, de qualquer tipo ou de qualquer pessoa, que não as expressamente incluídas no Contrato ou (se de facto se deveu a quaisquer declarações, escritas ou orais, não expressamente previstas nesta licença) que não tenham qualquer remédio, no que diz respeito a tais declarações, não tendo as Partes UPS, em qualquer caso, qualquer responsabilidade, em quaisquer circunstâncias que não as definidas expressamente nos termos deste Contrato.
9.2 As exclusões previstas na Secção 9.1 aplicar-se-ão na medida do permitido pela lei aplicável, porém as Partes UPS não excluem a responsabilidade por:
a. morte ou danos físicos causados por negligência das Partes UPS, dos seus responsáveis, funcionários, contratantes ou agentes;
b. fraude ou declaração fraudulenta; ou
c. qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
9.3 A fim de evitar qualquer dúvida, a apresentação deste contrato (versão UTA 09072020A) mais do que uma vez não altera o total agregado da responsabilidade das Partes UPS para montante superior a mil (USD $1000) dólares americanos.
9.4 As reclamações não apresentadas no prazo de seis (6) meses, após a data da primeira ocorrência na origem de uma reclamação, consideram-se objeto de renúncia.”
b. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Bangladesh, nos Estados Unidos da América, na Indonésia, em Israel, num dos Países do Médio Oriente ou em Porto Rico, a Secção 12.6 dos Termos e Condições deve ser eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“12.6 Legislação Aplicável E Arbitragem.
a. Se Você for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado nos Países do Médio Oriente, qualquer disputa decorrente ou relacionada com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou termo, serão submetidas e resolvidas no final por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem DIFC-LCIA, regras essas que se consideram aqui incorporadas, por referência nesta cláusula. O número de árbitros deve ser apenas de um. A sede, ou local legal, de arbitragem será no Dubai International Financial Centre (Centro Financeiro Internacional do Dubai). O idioma a usar na arbitragem será o Inglês. A legislação aplicável a este Contrato será a consubstanciada pelo direito substantivo de Inglaterra e País de Gales. Declara e garante, pelo presente, que detém a autoridade para celebrar um acordo de arbitragem, de acordo com esta cláusula e qualquer legislação aplicável.
b. Se Você for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado no Bangladesh ou na Indonésia, qualquer disputa decorrente ou relacionada com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou termo, serão submetidas e resolvidas no final por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Singapura, regras essas que se consideram aqui incorporadas, por referência nesta cláusula. O número de árbitros deve ser apenas de um. A sede, ou local legal, de arbitragem será no Dubai International Arbitration Centre (Centro de Arbitragem Internacional de Singapura). O idioma a usar na arbitragem será o Inglês. A legislação aplicável a este Contrato será a consubstanciada pelo direito substantivo de Inglaterra e País de Gales. Declara e garante, pelo presente, que detém a autoridade para celebrar um acordo de arbitragem, de acordo com esta cláusula e qualquer legislação aplicável.
c. Se Você for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Israel, qualquer disputa decorrente deste Contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou termo, serão submetidas e resolvidas no final por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Israelita, regras essas que se consideram aqui incorporadas, por referência nesta cláusula. O número de árbitros deve ser apenas de um. As partes também concordam em cumprir e executar a sentença ou acórdão do árbitro como a decisão final respeitando tal disputa. O idioma a usar na arbitragem será o Inglês. A legislação aplicável a este Contrato será a consubstanciada pelo direito substantivo de Inglaterra e País de Gales. Declara e garante, pelo presente, que detém a autoridade para celebrar um acordo de arbitragem, de acordo com esta cláusula e qualquer legislação aplicável.
d. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado nos Estados Unidos da América ou em Porto Rico, qualquer disputa decorrente deste Contrato, ou o incumprimento do mesmo, será regulada(o) conforme estabelecido no Anexo 1 (Resolução de Disputas nos EUA e em Porto Rico) ao presente documento.
f. Sem prejuízo do disposto em qualquer outra cláusula do presente Contrato, as disposições relativas à resolução de litígios previstas em qualquer acordo que tenha celebrado com um membro das Partes UPS relacionado com os serviços UPS, incluindo, por exemplo, os Termos e Condições da UPS aplicáveis ao Transporte/Serviço, regem sempre que as disposições se aplicarem a um litígio ou reclamação.
c. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Bangladesh, na Indonésia, em Israel ou num dos Países do Médio Oriente, a Secção 12.16 será apensa aos Termos e Condições conforme se segue:
“12.16 Interpretação. Ao presente Contrato aplicam-se as seguintes regras de interpretação:
a. Os títulos da Secção e Anexo não afetarão a interpretação deste Contrato.
b. Uma pessoa inclui uma pessoa singular, pessoa coletiva ou associação (tenham ou não personalidade jurídica distinta).
c. Salvo se o contexto o exigir de alguma forma, as palavras no singular incluirão o plural e vice-versa.
d. Salvo se o contexto o exigir de alguma forma, a referência a um género incluirá igualmente a referência ao outro.
e. Qualquer referência a um termo legal Inglês, em relação a qualquer ação, remédio, método de procedimento judicial, documento legal, estatuto jurídico, tribunal, magistrado ou qualquer conceito ou situação legal deverão, no que diz respeito a qualquer jurisdição que não a de Inglaterra, ser interpretados como incluindo uma referência ao equivalente mais próximo do termo legal Inglês, nessa jurisdição.
f. Uma referência a uma lei ou disposição legal constitui uma referência às suas eventuais alterações, ampliações ou restabelecimento, tenham as mesmas ocorrido antes ou depois da data do presente Contrato. No caso de uma referência a uma lei, a mesma compreende toda a legislação adotada ao abrigo da mesma, antes ou depois da data deste Contrato.
g. Quaisquer palavras subsequentes aos termos “incluindo”, “inclui”, “em particular” ou “por exemplo”, ou qualquer frase similar não limitarão o caráter geral das palavras em geral relacionadas.
h. Qualquer referência à palavra “comercialização” deve ser igualmente entendida como referindo-se a “qualidade satisfatória”.”
d. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Bangladesh, na Indonésia, em Israel ou num dos Países do Médio Oriente, a Secção 12.17 será apensa aos Termos e Condições conforme se segue:
“12.17 Direitos dos Terceiros. Uma pessoa que não constitui uma das partes deste Contrato não terá quaisquer direitos, ao abrigo da Lei dos Contratos de 1999 (Contracts Act 1999) (Direitos dos Terceiros), de executar qualquer termo deste Contrato, sem que isso afete qualquer direito ou medida de um terceiro que exista, ou esteja disponível, para além dessa Lei.”
e. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado em Bangladesh, na Indonésia, em Israel ou num dos Países do Médio Oriente, a Secção 12.18 será apensa aos Termos e Condições conforme se segue:
“12.18 Antissuborno e Anticorrupção. Você cumprirá todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis, relacionados com o antissuborno e anticorrupção relacionados com este Contrato, incluindo, sem caráter limitativo, a Lei Britânica do Suborno de 2010 (UK Bribery Act), devendo informar a UPS sobre qualquer pedido ou exigência de uma vantagem financeira indevida ou outra de qualquer tipo recebida por esse terceiro, referente à execução deste Contrato”.
f. Se o Utilizador for residente de ou o seu Escritório registado estiver localizado na Indonésia, a Secção 12.13 dos Termos e Condições Gerais será eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“12.13 Totalidade do Acordo; Alteração. O presente Contrato constitui a totalidade do entendimento e do acordo entre as partes no que respeita ao seu objeto e revoga todas e quaisquer (1) declarações, entendimentos e contratos anteriores ou contemporâneos relacionados com o objeto do presente e (2) versões anteriores do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você, os quais ficam consolidados no presente Contrato. Tal consolidação não terá efeitos sobre o Software. O Contrato de Tecnologia UPS em vigor no momento em que Você receber uma determinada versão do Software irá determinar a sua utilização dessa versão do Software em qualquer momento. Qualquer Contrato de Tecnologia de Empresa entre a UPS e o Cliente, celebrado antes ou após a data do presente Contrato, revogará o presente Contrato. Qualquer versão do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você mais recente que a Versão UTA09072020A revogará o presente Contrato. A revogação de qualquer contrato anterior não limita os direitos da UPS perante Você resultantes de qualquer infração ou incumprimento desse contrato anterior antes da data do presente Contrato. Um documento escrito com assinaturas eletrónicas não é o meio adequado para modificar ou complementar o presente Contrato.
Anexo 1
Resolução de Litígios nos EUA e em Porto Rico
Arbitragem de Litígios Vinculativa
Exceto no que diz respeito a litígios que se inserem na competência dos tribunais estatais ou estaduais de jurisdição limitada (tal como tribunais de pequena instância, julgados de paz, «Magistrates’ Court» e tribunais similares com alçada no âmbito de causas de natureza civil), o Utilizador e a UPS acordam em que qualquer litígio ou reclamação, previsto na lei ou em decisão equitativa, decorrente ou relacionado com o presente Contrato, com origem, no todo ou em parte, nos Estados Unidos da América ou em Porto Rico, independentemente da data de início do litígio, será resolvido no seu todo por arbitragem individual vinculativa (não por coligação de partes ou coletiva).
A arbitragem consiste na apresentação de um litígio a um árbitro neutro, em lugar de um juiz ou júri, para uma decisão final e vinculativa, normalmente designada “sentença”. A Arbitragem prevê um processo de instrução mais limitado do que o tribunal e está sujeita a uma fiscalização limitada pelos tribunais. Cada Parte tem a oportunidade de apresentar prova ao árbitro, por escrito ou através de testemunhas. Um árbitro só pode atribuir uma indemnização ou compensação nos termos em que um tribunal atribuiria de acordo com a lei, na mesma situação e deve respeitar os termos e condições do presente Contrato. O Utilizador e a UPS concordam que a única relação estabelecida é contratual e regulada pelo presente Contrato.
Arbitragem institucional
O procedimento de arbitragem será conduzido pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) nos termos das suas Regras de Arbitragem Comercial e de Procedimentos Suplementares para a Resolução de Litígios Relacionados com Consumidores (as “Regras da AAA”), podendo a decisão ser homologada por qualquer tribunal de jurisdição competente. As Regras da AAA, incluindo as instruções sobre como dar início a um procedimento de arbitragem, encontram-se disponíveis em xxxxx://xxx.xxx.xxx. O árbitro decide sobre todos os aspetos do caso com base na legislação aplicável, não segundo juízos de equidade. Se o Utilizador der início a um procedimento de arbitragem, deve notificar o agente registado da UPS do processo, a Corporation Service Company, com agências em todos os estados. Encontrará também informações no sítio web do Secretário de Estado da sua região.
Qualquer procedimento de arbitragem ao abrigo do presente Contrato terá lugar a nível individual; as ações ou arbitragens coletivas, de massa, consolidadas ou combinadas, ou a atuação na qualidade de advogado particular não são permitidas. O Utilizador e a UPS renunciam ao direito a um julgamento com júri. O Utilizador e a UPS renunciam ainda à possibilidade de participação numa ação ou procedimento de arbitragem coletiva, de massa, consolidada ou combinada.
Local de Arbitragem/Número de Árbitros/Custos da Arbitragem
Qualquer procedimento de arbitragem terá lugar na comarca da Sua residência e será determinado por um único árbitro. Qualquer taxa de depósito ou administrativa que lhe seja exigida pelas Regras da AAA será liquidada por Si, contanto que não ultrapasse o valor da taxa exigida para dar início a uma ação semelhante num tribunal diferente num tribunal diferente daquele que seria normalmente competente. Relativamente às queixas infundadas, a UPS pagará o valor da taxa aplicável além da taxa inicial. O árbitro calculará os custos administrativos e as taxas da arbitragem em conformidade com as regras aplicáveis da AAA. Os honorários e as despesas razoáveis de advogados serão atribuídos ou imputados, apenas na medida em que essa atribuição ou imputação esteja prevista na legislação aplicável.
Compete ao árbitro decidir sobre todas as questões, com exceção das que dizem respeito ao âmbito, à aplicação e aplicabilidade de qualquer cláusula de arbitragem, que compete ao tribunal decidir. A Federal Arbitration Act (Lei de Arbitragem Federal) rege a interpretação e a aplicação desta disposição.
Divisibilidade
Salvo disposição em contrário nas Regras da AAA, se uma parte desta cláusula de arbitragem for por qualquer razão considerada inválida ou ineficaz, tal facto não afetará a validade ou aplicabilidade do restante da presente cláusula de arbitragem e o árbitro terá poderes para alterar as cláusulas consideradas inválidas ou ineficazes de modo a conferir-lhes validade e aplicabilidade.
Arbitragem documental
No que diz respeito aos litígios em que o valor em causa for inferior a 15 000 USD (quinze mil dólares americanos), as partes apresentarão os seus argumentos e elementos de prova ao árbitro, por escrito, o qual decidirá a sentença apenas com base nos documentos; não haverá lugar a audiência a menos que o árbitro, por sua exclusiva decisão e a pedido de uma das partes, decidir da necessidade de requerer uma audiência presencial. No que diz respeito aos litígios regulados pelos Procedimentos Suplementares da AAA para a Resolução de Litígios Relacionados com Consumidores em que o valor da indemnização se situa entre 15 000 USD (quinze mil dólares americanos) e 50 000 USD (cinquenta mil dólares americanos), inclusive, a UPS suportará os custos da Sua taxa de depósito, prevista nas Regras da AAA, desde que aceite que cada Parte apresentará os seus argumentos e elementos de prova ao árbitro, por escrito, o qual decidirá a sentença apenas com base nos documentos, sem que seja realizada uma audiência. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, as Partes podem acordar, em qualquer momento, prosseguir com a arbitragem documental.
Acesso aos Tribunais de Pequena Instância
Todas as Partes mantêm o direito de recorrer a um tribunal estadual ou estatal de jurisdição limitada, tal como tribunais de pequena instância, julgados de paz, «Magistrates’ Court» e tribunais similares com alçada no âmbito de litígios de natureza civil), no caso de litígios individuais que se inserem no âmbito da competência do tribunal em causa.
Reconhecimentos
O UTILIZADOR E A UPS RECONHECEM E ACORDAM EM QUE CADA PARTE RENUNCIA AO DIREITO DE:
(a) UM JULGAMENTO COM XXXX PARA RESOLVER QUALQUER LITÍGIO NO ÂMBITO DE FACTOS ALEGADOS CONTRA SI, A UPS OU TERCEIROS RELACIONADOS;
(b) REQUERER A UM TRIBUNAL, QUE NÃO UM TRIBUNAL ESTADUAL OU ESTATAL DE JURISDIÇÃO LIMITADA CONFORME DEFINIÇÃO SUPRA, A RESOLUÇÃO DE QUALQUER LITÍGIO NO ÂMBITO DE FACTOS ALEGADOS CONTRA SI, A UPS OU TERCEIROS RELACIONADOS;
(c) REQUERER A UM TRIBUNAL A REAVALIAÇÃO DA DECISÃO OU SENTENÇA DE UM ÁRBITRO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO A RECURSOS FUNDADOS EM RAZÕES CONDUCENTES À IMPUGNAÇÃO EXPRESSAMENTE ENUNCIADOS NA SECÇÃO 10 DA FEDERAL ARBITRATION ACT; E
(d) ATUAR ENQUANTO REPRESENTANTE, ADVOGADO PARTICULAR OU EM QUALQUER OUTRA QUALIDADE REPRESENTATIVA, PARTICIPAR ENQUANTO MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU ARBITRAGEM COLETIVA, DE MASSA, CONSOLIDADA OU COMBINADA APRESENTADA CONTRA SI, A UPS E/OU TERCEIROS RELACIONADOS.
Sentença
O árbitro poderá decidir pelo pagamento de uma indemnização ou compensação equitativa a favor do indivíduo que requeira uma compensação e apenas na medida do necessário a assegurar a compensação peticionada pela pessoa em causa. Do mesmo modo, uma decisão arbitral e qualquer sentença que confirme essa decisão só se aplicam a esse caso específico; não podem ser utilizadas em qualquer outro caso, exceto para fazer executar a decisão em si. Para reduzir o tempo e a despesa do procedimento de arbitragem, o árbitro não apresentará a fundamentação para a sua decisão, a menos que uma das partes solicite uma breve explicação dos fundamentos. Xxxxx acordo em contrário entre o Utilizador e a UPS, o árbitro não tem poderes para consolidar mais do que um pedido de uma pessoa e não pode presidir a qualquer processo representativo, coletivo ou de um advogado particular.
Confidencialidade da Arbitragem
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nas Regras da AAA, a UPS e o Utilizador acordam em que o requerimento de arbitragem, o procedimento de arbitragem, quaisquer documentos trocados ou produzidos durante o procedimento de arbitragem, quaisquer notas informativas ou outros documentos preparados para a arbitragem, assim como a sentença arbitral serão todos mantidos em estrita confidencialidade, não devendo ser divulgados a qualquer terceiro, exceto na medida do necessário para fazer aplicar esta cláusula de arbitragem, a sentença arbitral ou outros direitos das Partes, ou conforme exigido por lei ou ordem judicial. Esta cláusula de confidencialidade não impede a AAA de comunicar certas informações sobre casos de arbitragem de consumidores, conforme exigido pela lei estadual ou estatal.