Contract

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Diário Oficial

GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 ANO 182 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.062

PODER LEGISLATIVO

Assembleia Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 15 / 2019

Data da sessão: 13 / 06 / 2019 às 14:00 h

Objeto: Contratação de empresa especializada na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM QUILOMETRAGEM LIVRE,

incluindo manutenção, limpeza, seguro e equipamento de moni- toramento de veículo em tempo real (rastreador), para atender as demandas da Assembleia.

O respectivo edital encontra-se disponível a todos os interessados nos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e xx.xx.xxx.xx. Informações poderão ser obtidas também pelo e-mail mailto:licita- xxx@xx.xx.xxx.xx e telefone: (00) 0000-0000 / 3430.

Xxxxxxx, 00 xx xxxx xx 0000.

Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx

Presidente da CL - ALEGO

Protocolo 131713

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em julgar procedente a Inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora.

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO (PARTE FINAL)...”Ante o

exposto, acatando o judicioso parecer do órgão ministerial de Cúpula, julgo procedente o pleito formulado pelo Prefeito do Município de Jaraguá/GO, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.299/2016, por ofensa ao art. 20, § 1º, II, “b” x/x xxx. 00, XX xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Estadual, e aos arts. 10, XVI e 66, I da Lei Orgânica do Município de Jaraguá, com efeito ex tunc5, nos exatos termos da fundamentação retro. É o voto. (A). Desembargadora XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX -RELATORA.”

Goiânia, 28 de maio de 2019.

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Mesquita Secretária da Corte Especial

Protocolo 131561

MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 201900165501 Licitação: Dispensa de Licitação art. 24, II, da Lei 8.666/93, Contrato nº 065/2019 Objeto: Fornecimento de água mineral e de gás GLP 13kg às Promotorias de Justiça da comarca de Águas Lindas de Goiás-GO Contratante: Ministério Público do Estado de Goiás Procuradoria-Geral de Justiça Contratada: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx: 25/06/2019 a 24/06/2020 Dotação Orçamentária: 0701 03 091 4001 4.001 - GP/03 Valor do Contrato: R$ 1.750,00 Recurso: Tesouro Estadual Empenho: nº 00735 e nº 00736, ambos de 06 de maio de 2019 Valor do Empenho: R$ 240,00 e R$ 697,50, respectivamente Data de assinatura do Contrato: 27/05/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61

Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - ADIN

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 0245612.92.2016.8.09.0000

COMARCA : JARAGUÁ

REQUERENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ

Advs. : Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx OAB/GO nº 13.800/A Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Diniz OAB/GO nº 28.220/N REQUERIDO : XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX

XXXXXXXXXXX: XXXXXXXXXX-XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX

Adv. : Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx OAB/GO nº 21735 RELATORA : DES.ª XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA REFERENTE A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE

DECLARADA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal o ato normativo municipal que não observa as regras previstas no artigo 20, § 1º, II, “b” e artigo 77, inciso II, ambos da Constituição Estadual, bem assim no disposto no artigo 10, XVI e artigo 66, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá, consistentes na competência reservada ao Chefe do Executivo para a elaboração de leis que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico funcional e/ou remuneratório. 2. Verificada a incompatibilidade formal do dispositivo impugnado com o ordenamento constitucional vigente, é de rigor o julgamento de procedência do pedido inicial formulado em processo objetivo de controle de constitucionalidade, com supressão integral do texto guerreado (Lei Municipal nº 1.299/2016), observado o regular efeito ex tunc, eis que não configuradas as excepcionais hipóteses do art. 27, da Lei 9.868/99. AÇÃO DIRETA DE INCONSTI- TUCIONALIDADE PROCEDENTE.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 201900182909 Licitação: Dispensa de Licitação art. 24, XXII, da Lei 8.666/93, Contrato nº CCER GOV 316/2019 Objeto: Compra de energia elétrica para suprimento do MPGO Contratante: Ministério Público do Estado de Goiás Procuradoria-Geral de Justiça Contratada: Celg Distribuição S/A - CELG D Período: 17/05/2019 a 16/05/2020 Dotação Orçamentária: 0701 03 091 4001 4.001 - GP/03 Valor do Contrato: R$ 1.695.090,18 Recurso: Tesouro Estadual Empenho: nº 00761 de 14 de maio de 2019 Valor do Empenho: R$ 1.695.090,18 Data de assinatura do Contrato: 17/05/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 201900182909 Licitação: Dispensa de Licitação art. 24, XXII, da Lei 8.666/93, Contrato nº CUSD GOV 311/2019 Objeto: Regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes em relação ao uso do Sistema de Distribuição Contratante: Ministério Público do Estado de Goiás Procuradoria-Geral de Justiça Contratada: Celg Distribuição S/A - CELG D Período: 17/05/2019 a 16/05/2020 Dotação Orçamentária: 0701 03 091 4001 4.001 - GP/03 Valor do Contrato: R$ 1.695.090,18 Recurso: Tesouro Estadual Empenho: nº 00761 de 14 de maio de 2019 Valor do Empenho: R$ 1.695.090,18 Data de assinatura do Contrato: 17/05/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 201900182909 Licitação: Dispensa de Licitação art.

24, XXII, da Lei 8.666/93, Contrato nº GOV-GRUPOB-C-006-2019

Objeto: Prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a Concessionário e o Consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica

- ANEEL Contratante: Ministério Público do Estado de Goiás Procu- radoria-Geral de Justiça Contratada: Celg Distribuição S/A - CELG D Período: 17/05/2019 a 16/05/2020 Dotação Orçamentária: 0701 03 091 4001 4.001 - GP/03 Valor do Contrato: R$ 1.695.090,18

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: b0e0b156

GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 ANO 182 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.062

Diário Oficial

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Recurso: Tesouro Estadual Empenho: nº 00761 de 14 de maio de 2019 Valor do Empenho: R$ 1.695.090,18 Data de assinatura do Contrato: 17/05/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/93. Art. 61

Protocolo 131739

Extrato de Ata Sessão

Edital de Licitação n.º 021/2019 Modalidade: Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Tipo: Menor Preço por item

Aos 12/03/2019, na cidade de Goiânia, reuniram-se a Pregoeira e a Equipe de Apoio para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico n.º 021/2019, cujo objeto a aquisição de armário alto de aço e estante alta de aço. Participaram da licitação a(s) seguinte(s) empresa(s): M & C COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, COMERCIAL GARCIA & SILVA LTDA-ME, MED LIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS

- EIRELI, SARAIVA DISTRIBUIDORA EIRELI, COMERCIAL MORIA EIRELI e DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI . Após

a fase de lances e negociação, a empresa COMERCIAL MORIA EIRELI ofertou o menor valor para o item 02, no valor total de R$ 33.500,00; e a empresa DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO

EIRELI ofertou o menor valor para o item 01, no valor total de R$ 71.500,00. Analisadas propostas e documentações, as empresas foram consideradas classificadas e habilitadas. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião.

Cinthia Tattielle de F. R. Lemos - Pregoeira

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx - Equipe de Apoio

Míria Xxxxxxxx Xxxxxx x Xxxxx - Equipe de Apoio

Protocolo 131644

xxxxxxx.xx.xxx.xx/ / mailto:xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx / 00- 0000-0000. Xxxx Xxxxxxxxx, 00 xx Xxxx de 2019. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - Pregoeira Oficial

Protocolo 131665

MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE AVISO DE SUSPENSÃO

O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE - GO, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO a SUSPENSÃO da Carta Convite de nº 001/2019, para realização de alterações no Edital supra. Maiores informações no e-mail: mailto:lici- xxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e fone: 00 0000-0000. Alto Horizonte, 29 de maio de 2019. XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - Presidente da Comissão Permanente de Licitação Decreto nº 381/2019

Protocolo 131664

Americano do Brasil

Prefeitura Municipal De Americano Do Brasil. 2º Retificação De Edital. Processo Seletivo Público 001/2019. A Prefeitura Municipal de Americano do Brasil, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz saber aos interessados que, nos termos legais, mediante as condições estabelecidas no Edital nº 001/2019 do Processo Seletivo Público para provimento efetivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fica retificado o item 3, subitem 3.5 do quadro de cadastro de reservas do Edital Normativo supracitado em 29 de maio de 2019. Americano do Brasil, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2019. Xxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Presidente da Comissão de Organização e Avaliação.

MUNICÍPIOS

Protocolo 131610

Anápolis

PREFEITURAS

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás - GO

DECRETO N°1842-27/05/2019. Art.1° Fica EXONERADO, à pedido,

conforme processo nº2019020354, do cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, o Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX,

MAT. 10384, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX-Prefeito Municipal

Protocolo 131705

Alexânia

Requerimento De Licença Ambiental.O Fundo Municipal De Saúde De Alexânia - Go, Cnpj: 11.254.840/0001-05, Requereu Junto A Secretaria Municipal De Meio Ambiente De Alexânia - Smma, A Licença Ambiental De Funcionamento Para O Hospital Municipal De Alexânia Localizado Na Praça Araguaia, Número 15, Área Especial, Nova Flórida, Alexânia - Go.

Alto Horizonte

Protocolo 131590

PREFEITURA DE ANÁPOLIS-GO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2019

O Município de Anápolis torna público, que realizará às 09h00min do dia 12 DE JUNHO DE 2019, no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx. br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2019, do tipo MENOR

PREÇO, regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI- ZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA PREVENTIVA E CORRETIVA NO GRAMADO DO ESTÁDIO MUNICIPAL XXXXX XXXXXX, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA,

conforme solicitação nº. 000708/2018, constante do processo ad- ministrativo nº. 000075289/2018. O Edital e seus anexos poderão ser examinados e/ou adquiridos no endereço: Xx. Xxxxxx Xxx, xx. 000 - Xxxxxx, das 08h00min às 18h00min ou pelos sites xxxx://xxx. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/, xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Informações

(00) 0000-0000. Anápolis-GO, 28 de maio de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro

Anhanguera

Protocolo 131720

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Alto Horizonte - GO Através do Fundo Municipal de Esportes AVISA que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preço. Será realizado e processado de acordo com a Lei n.º 10.520/02, a Lei n.º 8.666/93 conforme o disposto a seguir: I- MODALIDADE/EDITAL: Pregão Presencial nº 30/2019. II- TIPO: menor preço por item. III- PROCESSO Nº 5727/2019.IV- OBJETO: Registro de preço para prestação de serviços de mão de obra em lavagem de uniformes. V- DATA AUDIÊNCIA: 10/06/2019 às 08:00 horas VI- INFORMAÇÕES/ EDITAL: xxxx://xxx.xxxxxx-

Julgamento de Proposta. Tomada de Preços Nº 001/2019. O Município de Anhanguera - GO, através da Comissão Permanente de Licitação do Município, torna pública para o conhecimento de interessados o resultado do julgamento das propostas referente a Tomada de Preços 001/2019 a empresa vencedora: Als Construtora LTDA-ME no valor de 253.216,36 destinada ao objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de Revitalização da Praça Xxxxxxx Xxxxx. Anhanguera, aos 28 dias do mês de maio de 2019. Comissão Permanente De Licitação. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Presidente da CPL.

Protocolo 131722

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: b0e0b156