PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2018 TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018 EDITAL DE LICITAÇÃO - OBRA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2018 TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018 EDITAL DE LICITAÇÃO - OBRA
O município de Nanuque, estado de Minas Gerais, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxx, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.398.974/0001- 30, por sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 96/2018 de
28 de Fevereiro de 2018, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço, na forma de execução indireta, mediante o regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e demais condições estabelecidas neste Edital, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX, ATRAVÉS DA GIGOV/GV – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONTRATO Nº 1036684-73- XXXXXXXX XXXXXX 841082/2016.
1 - HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS.
1.1 - Até às 08h30min (horário de Brasília-DF) horas, do dia 26/06/2018, sala de licitações, prédio sede da Prefeitura, localizado à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº. 135, centro, Nanuque, para entrega do Envelope n° 01, com os documentos de habilitação, e nº 02, com a proposta, além das declarações complementares.
2 - HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA.
2.1 - Às 09h (horário de Brasília-DF), do dia 26/06/2018, no endereço constante acima, dar-se-á início à sessão com o credenciamento dos participantes e abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas.
2.2 - Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues, mediante protocolo, até 1(uma) hora antes da abertura da sessão pública. Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão, com a seguinte identificação:
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2018 TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE NANUQUE |
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE “PROPOSTA COMERCIAL” PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2018 TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE NANUQUE |
2.3 - O Município de Nanuque não se responsabilizará por envelopes endereçados por outra forma ou entregues e protocolizados, em local diverso da Sala da Comissão Permanente de Licitação e que, por isso, não estejam disponíveis até o horário previsto para o início da sessão.
3 - DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:
3.1.1 - Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 - Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas;
3.2 - Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
4 – DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES
4.1 - A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
4.2 - A execução do objeto desta licitação deverá ser de acordo com os projetos fornecidos pelo órgão licitante (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendem ás determinações da Associação Brasileira De Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos.
5 - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - A despesa com a contratação do serviço, estimada em conforme o orçamento estimativo correrá à conta de:
02.14.00 – SECRETARIA DE ESPORTES
02.14.00 – SECRETARIA DE ESPORTES 27 – Desporto e Lazer
27.813 – Lazer
27.813.0013-ESPORTE, LAZER E ENTRETENIMENTO AO CIDADÃO
27.813.00013.1010 – INVESTIMENTO ESPAÇO PRÁTICA DESPORTIVA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Ficha: 673
Fonte de Recurso- 1.00.00 – Recursos Ordinários
Fonte de Recurso - 1.24.00 - Transf. Conv. Não relac. Educação, Saúde e Assist. Social
6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VISITA TÉCNICA
6.1 - Poderão participar deste procedimento todos os interessados as pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências deste edital, cujo objeto social, expresso no contrato social ou estatuto em vigor, seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, com credenciamento regular no Cadastro Municipal de Fornecedores, em relação aos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, e entidades não credenciadas no referido sistema, mas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
6.2 - As licitantes que não atendam aos requisitos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral perante o Cadastro Municipal de Fornecedores deverão encaminhar para a Comissão de Licitação a documentação de Habilitação Cadastral até o terceiro dia anterior à data prevista para a abertura das propostas, que ficará sob custódia da
Comissão e comporá a documentação de habilitação junto com os demais documentos exigidos neste edital, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993.
6.3 - A apresentação dos documentos da Habilitação Cadastral não isenta a entrega do envelope pertinente aos demais Documentos de Habilitação na ocasião oportuna fixada neste edital.
6.4 - O Cadastro Municipal de Fornecedores será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal por meio de consulta manual. A regularidade trabalhista será aferida por meio da apresentação de Certidão emitida pelo sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, caso a informação não esteja disponível no cadastro municipal.
6.5 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Cadastro Municipal. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação da sua legitimidade por meio de consulta “online”.
6.6 - Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante credenciado, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como pelos representantes legais das empresas licitantes.
6.7 - Não poderão participar desta Tomada de Preços:
6.7.1 – pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o município de Nanuque, durante o prazo da sanção aplicada;
6.7.2 – pessoa jurídica declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.7.3 – pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o município de Nanuque, durante o prazo da sanção aplicada;
6.7.4 – pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.7.5 – pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.7.6 - quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.7.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.7.7 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.7.8 – pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços;
6.7.9 – pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.7.10 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.7.111 - consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.7.12 - pessoa jurídica composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, x/x xxx. 00, XX, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx Federal.
6.8 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
6.8 - As empresas interessadas em participar do certame, por intermédio dos seus respectivos representantes, poderão realizar visita técnica.
6.8.1 - É facultativa a visita técnica dos licitantes2. Caso os licitantes optem pela visita técnica, será fornecido o Termo de Visita Técnica, documento a ser apresentado junto à Declaração de Visita Técnica – Facultativa, conforme anexo neste edital.
6.8.2 - A finalidade da visita é a complementação de informações com o objetivo de sanar possíveis dúvidas de interpretação do projeto e o conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.8.3 – Tanto a “Declaração de Visita Técnica – Facultativa” quanto a Declaração de Não Visita Técnica”, conforme anexo neste edital, são documentos obrigatórios e indispensáveis a ser apresentados junto à “Documentação de Habilitação”.
1 NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência de oportunidade no caso concreto; considerando que a obra não é de grande porte; considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficientes para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; e considerando que a admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de gestão da obra, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” na Tomada de Preços nº. 003/2018.
2 NOTA EXPLICICATIVA: Considerando que as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação estão expressas de modo detalhado e específico no instrumento convocatório, entende-se que a visita técnica deve ser facultativa, ficando, portanto, a critério do licitante conhecer o local onde o objeto será executado. Ademais, a exigência de visita técnica obrigatória pode limitar o universo de competidores, uma vez que poderá acarretar ônus excessivo aos licitantes que se encontram em localidades distantes do local estipulado para o cumprimento do objeto, o que vai de encontro ao disposto no art. 3º., caput, e inciso I do §1º., da Lei 8.666/93. Neste sentido, é o entendimento do TCU: “Abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente o acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconica o art. 3º., caput, e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93 (TCU, Acórdão nº. 906/2012, Plenário, Rel. Min. Xxx Xxxxxx, DOU de 23.04.2012)” Inclusive, este raciocínio está em consonância com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que reputa como legítima apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
6.8.5 - O licitante deverá nomear um representante devidamente qualificado para este fim, por meio de documento, com autorização para realizar a visita técnica em companhia de servidor designado pelo órgão licitante.
6.8.6 - Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto desta Tomada de Preços.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, quando a licitante, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação os seguintes documentos:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, inexistindo fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores – Anexo;
b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição – Anexo;
7.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão Permanente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1 - Cadastro Municipal de Fornecedores;
7.2.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);
7.2.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
7.2.4 - Lista de Inidôneos e impedidos de fornecimento, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
7.3 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.5 - O Presidente da CPL consultará o Sistema de Cadastro Municipal de Fornecedores em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.
7.6 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores.
7.7 - A título de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no Envelope n° 1, salvo quando as informações pertinentes estiverem contempladas de forma regular no Cadastro Municipal de Fornecedores:
7.7.1 - Habilitação jurídica:
7.7.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.7.1.2 - para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.7.1.3 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.7.1.4 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.7.1.5 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.7.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
7.7.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.7.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União e Débitos Previdenciários, por elas administrados, conforme Portaria RFB/PGFN de 02/10/2014;
7.7.2.3 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.2.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.2.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
7.7.2.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
7.7.2.6.1 - caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.7.2.7 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7.3 - Qualificação Técnica
7.7.3.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) responsável (is) técnico(s), no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), da região a que estiverem vinculados, em plena validade.
7.7.3.1.1 - No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Estado de Minas Gerais, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
7.7.3.2 – a qualificação técnica do licitante deverá ser demonstrada mediante a comprovação da aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devendo as licitantes comprovar a disponibilidade de pessoal técnico especializado e a capacitação técnico-profissional e técnico-operacional por meio da apresentação de:
7.7.3.2.1 – declaração formal de disponibilidade de profissional técnico especializado que será o responsável pelos serviços objeto da licitação, assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo anexo ao edital, devendo ser 01 (um) profissional formado em engenharia civil ou arquitetura com experiência profissional comprovada em serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devidamente registrado no CREA/CAU, devendo realizar visita diária e sempre que necessária, durante todo o período de execução dos serviços.
7.7.3.2.1.2 – A capacitação técnica do(s) profissional(is) será(ão) atestada(s) mediante a apresentação Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT expedida pela entidade profissional competente da região onde os serviços foram executados, que comprove
(m) a execução de obra ou serviço de características semelhantes em nome do(s) responsável (is) técnico(s).
7.7.3.2.1.3 – A Certidão de Acervo Técnico – CAT será exigida apenas do profissional previsto na cláusula 7.7.3.2.1 (engenheiro civil ou arquiteto), que responderá como responsável técnico pela execução da obra.
7.7.3.2.1.4 - O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto deste edital, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente a aprovada pela Comissão Permanente de Licitação.
7.7.3.2.1.5 – O profissional técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro permanente3 da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
7.7.3.3 - Quanto à capacitação técnico-operacional: a capacidade técnica operacional da licitante será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado identificada, devidamente registrado (s) na (s) entidade (s) profissional (is) competente(s), em nome da licitante, em papel timbrado, constando o endereço do contratante, ou ser informado pelo licitante de forma a permitir possível diligência, que comprove (m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital.
3 NOTA EXPLICATIVA: A definição de “quadro permanente da licitante” para fins de cumprimento do requisito de qualificação técnica, previsto no art. 30, §1º., inciso I, da Lei 8.666/93, foi extraída da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, Acórdão nº. 2.297/2005 – Plenário. Outro não é o entendimento do TCE-MG, conforme Xxxxxxx 875.554/2012, da relatoria do Conselheiro Xxxxxxx Xxxxxx.
7.7.3.4 - Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
7.7.4 - Qualificação econômico-financeira:
7.7.4.1 - Para atendimento à qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.7.4.2 - A boa situação financeira será avaliada pela comprovação dos seguintes itens:
7.7.4.2.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
7.7.4.2.2 - Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
7.7.4.2.3 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.7.4.2.4 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação.
7.7.5 - Com o intuito de tornar mais célere a análise pela Comissão Permanente de Licitação, deverão ser destacados (grifados), nos atestados, os itens correspondentes às solicitações de qualificação técnica prevista no Edital.
7.7.6 – A Comissão poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.7.7 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação, no endereço constante do preâmbulo.
7.7.8 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.7.9 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.7.10 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.7.11 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.7.12 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.13 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 - DA PROPOSTA COMERCIAL
8.1 - A PROPOSTA COMERCIAL, contida no ENVELOPE nº 2, deverá ser apresentada pela Licitante, de forma clara e detalhada, em 01 (uma) via, em papel que a identifique, contendo o nome, CNPJ, endereço e telefone, endereço eletrônico da empresa e e-mail do responsável, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em Língua Portuguesa (permitido o uso de expressões técnicas de uso comum em outra língua), datada, assinada pelo representante legal da empresa na última folha e rubricada nas demais, contendo o seguinte:
8.1.1 - Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico.
8.1.2 - Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, com no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo ao Edital.
8.1.2.1 - Na composição dos preços unitários, que deverá ser apresentada anexa à proposta de preços, o licitante deverá apresentar discriminadamente todos os insumos, como as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços auxiliares.
8.1.2.2 - Na composição dos encargos sociais utilizados para formação dos preços unitários deverá ser considerada a desoneração instituída pela Lei nº 12.844/2013, que, ao alterar o art. 7º da Lei 12.546/11, permite a redução dos custos previdenciários das empresas de construção civil nas obras de construção de edifícios, de instalações prediais, de acabamento e outros serviços especializados de construção.
8.1.2.3 - Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
8.1.2.4 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.1.2.5 - Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.1.3 - Cronograma físico-financeiro.
8.1.3.1 - O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Projeto Básico, bem como indicar os serviços pertencentes ao caminho crítico da obra.
8.1.4 - Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual.
8.1.4.1 - Os custos relativos à administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
8.1.4.2 - As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.1.4.3 - Os tributos considerados de natureza direta e personalísticos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, conforme Súmula/TCU n.º 254/2010;
8.1.4.4 - Na composição do BDI deverá estar indicado o percentual de 2% (dois por cento) relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta-CPRB, conforme a Lei nº 12.844/2013 e a orientação do Acórdão TCU nº 2.293/2013-Plenário.
8.1.4.5 - O percentual do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) aplicado ao orçamento geral deverá ser de, no máximo, 27,50% (vinte e sete, vírgula cinquenta por cento).
8.1.5 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura do certame.
8.2. - Em nenhuma hipótese o conteúdo da proposta poderá ser modificado, ressalvadas as mudanças destinadas a sanar erros e/ou falhas formais que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia, pela Comissão Permanente de Licitação.
8.3 - Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
8.4 - Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário/total de cada item componente das Planilhas de Preços, hipótese na qual prevalecerá sempre o primeiro (unitário);
8.5 - A falta de data, assinatura e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do n.º 02 - PROPOSTA DE PREÇOS e com poderes para esse fim, sendo desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência.
8.6 - Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.
8.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
8.8 - DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
8.8.1 - O licitante deverá apresentar no ENVELOPE n.º 02, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme anexo constante deste edital, sob pena de desclassificação da proposta.
8.8.2 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverão apresentar a respectiva declaração, conforme modelo anexo deste edital, juntamente com os demais documentos de habilitação no ENVELOPE n.º 01.
8.8.3 - O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
8.8.4 - Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado, a Comissão Permanente de Licitação consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.8.5 - Considerando o teor do Acórdão TCU n.º 298/2011 – Plenário, a consulta ainda abrangerá ainda a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do exercício anterior e/ou o balancete do mês anterior ao da data fixada para a sessão pública, conforme
exigência do item 5.3.4, a fim de subsidiar a verificação do atendimento às exigências da LC n.º 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
8.8.6 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Comissão Permanente de Licitação indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°A, 10 e 12, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES
9.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a Comissão Permanente de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declarações complementares, e procederá à abertura da licitação.
9.2 - Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.
9.3 - A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado. A comissão poderá realizar diligências para verificar a veracidade da declaração.
9.4 - Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas.
9.5 - A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação.
9.6 - O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes ou por seus representantes, e consultado o Cadastro Municipal de Fornecedores, se for o caso.
9.7 - Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
9.8 - Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
9.9 - Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.
9.10 - Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal.
9.11 - Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura.
9.12 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.13 - As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio deste Instrumento Convocatório.
9.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.
9.15 - Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes.
9.16 - Será considerado inabilitado o licitante que:
9.16.1 - Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do Cadastro Municipal de Fornecedores, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte.
9.16.2 - Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01.
9.17 - Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação da Comissão de Licitação, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.18 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19 - A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, via email, mediante correspondência por AR ou no quadro de avisos do município, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 - O critério de julgamento será o menor preço global
10.2 - Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for o caso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo.
10.3 - A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
10.5 - As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.
10.6 - A Comissão de Licitação verificará o porte das empresas licitantes classificadas. Havendo microempresas, empresas de pequeno porte participantes, procederá à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
10.7 - Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 30 (trinta) minutos, caso esteja presente na sessão ou no prazo de 02 (dois) dias, contados da comunicação da Comissão de Licitação, na hipótese de ausência. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório.
10.9 - Caso a microempresa, empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas, empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
10.10. Caso sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 10% (dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para que compareçam ao sorteio na data e horário estipulados, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.
10.11 - Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
10.12 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10.12.1 - produzidos no País;
10.12.2 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.12.3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.13 - Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.
10.14 - Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
10.15 - Será desclassificada a proposta que:
10.15.1 - não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.15.2 - contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.15.3 - não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
10.15.4 - Contiver oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.15.5 - não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo a este edital.
10.15.6 - Apresentar, na composição de seus preços:
10.15.6.1 - taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
10.15.6.2 - custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
10.15.6.3 - quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
10.15.6.4 - apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
10.15.7 - Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou (b) Valor orçado pela Administração.
10.15.7.1 - Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48(quarenta e oito) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
10.15.8 - Também será desclassificada a proposta cujo preço global orçado ou o preço de qualquer uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro supere os preços de referência discriminados nos projetos anexos a este Edital.
10.15.9 - A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato.
10.16- Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.17 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes da Comissão de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.18 - Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.
10.19 - Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
10.20 - A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993.
11.2 - Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos.
11.3 - O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.
11.4 - Os recursos deverão ser encaminhados para o Setor de Licitações localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de Nanuque, na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 000, xxxxxx - Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000.
11.5 - O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
11.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1 - O adjudicatário, no prazo de 02 (dois) dias após a assinatura do Termo de Contrato, deverá apresentar na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Nanuque, a título de Garantia de Execução das Obras, garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, conforme art. 56, §1º., da Lei 8.666/93, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, desde que cumpridas às obrigações contratuais.
12.2 - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
12.3 - O atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.
12.4 - A garantia assegurará o pagamento de:
12.4.1 - prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
12.4.2 - prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;
12.4.3 - as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
12.4.4 - obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
12.5 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
12.6 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.7 - A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e emissão, pela Prefeitura Municipal de Nanuque/MG, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93.
13 - DO TERMO DE CONTRATO
13.1 - Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, deverá ser firmado Termo de Contrato, prorrogável na forma dos art. 57, § 1° e 79, §5º. da Lei n° 8.666/93.
13.2 - O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.3 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
13.4 - O prazo para assinatura e devolução do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
13.5 - Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Municipal de Fornecedores, cujo resultado será anexado aos autos do processo.
13.6 - Na hipótese de irregularidade do registro no Cadastro Municipal de Fornecedores, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
13.7 - Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação para celebrar a contratação nas mesmas condições da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
14– DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
1. O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado.
15 - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1 - Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência/Memorial Descritivo e no Instrumento do Contrato anexos ao Edital.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
16.1 - A contratada obriga-se a:
16.1.1 - Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;
16.1.2 - Executar, dentro da melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, especificações, projetos e instruções da supervisão do Contratante;
16.1.3 - Providenciar a colocação de placas na obra, conforme modelos fornecidos pelo Contratante, em local indicado pela fiscalização do mesmo;
16.1.4 - Providenciar para que a obra tenha instalações necessárias, tais como: barracões para depósito de materiais; sanitários e tapumes; ferramentas e equipamentos necessários e suficientes a uma boa execução da obra;
16.1.5- A contratada deverá fornecer a todos os operários uniformes adequados com identificação da empresa. Os valores referentes ao fornecimento dos uniformes deverão estar incluídos no custo composto e ofertado pela Contratada;
16.1.6 - Manter vigilância permanente no canteiro de obras;
16.1.7 - Assegurar até o recebimento definitivo da obra pelo Município de Nanuque, a proteção e conservação de tudo que já tiver sido executado, vigências das apólices de seguro e da garantia de execução;
16.1.8 - Executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços sob sua responsabilidade, apontados ou não pela fiscalização do Município de Nanuque/MG;
16.1.9 - Permitir e facilitar à fiscalização do Município a inspeção das obras ou serviços no horário normal de trabalho, prestando todas as informações solicitadas pela mesma;
16.1.10 - Informar à fiscalização do Município a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas para corrigir a situação;
16.1.10 - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade, resistência e estabilidade dos serviços que executar, respondendo, inclusive, pela exatidão dos estudos, cálculos e projetos que a informam, sejam eles elaborados ou não pelo Contratante;
16.1.11 - Ser responsável civil pela obra e ter, como responsável (is) técnico(s), o(s) detentor (es) do(s) atestado(s) referido(s) no Item 7.7.3 – Qualificação Técnica.
16.1.12 - Só será aceita a substituição do(s) responsável(is) técnico(s) por outro(s) responsável (is) técnico(s) que preencha(m) todos os requisitos exigidos no Item 7.7.3 – Qualificação Técnica.
16.1.13 - Estabelecer normas de segurança e tomar as providências que visem à total segurança dos operários e de terceiros no perímetro da obra;
16.1.14 - Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, resultantes da contratação da obra, bem como pelo registro do contrato da obra junto ao CREA/CAU/MG.
16.1.15 - Preencher, diariamente, onde lhe for reservado, o Diário de Obra que o Contratante manterá permanentemente disponível no local da obra, de acordo com as instruções ali contidas;
16.1.16 - Apresentar ao Contratante, quando houver necessidade de extensão das redes públicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da obra, o comprovante do pedido feito à concessionária do serviço.
16.1.17 - Concluídos os serviços de extensão de redes públicas, antes do recebimento definitivo da obra, a contratada deverá promover as respectivas ligações e testes de funcionamento.
16.1.18 - Ser responsável pelo acompanhamento e controle tecnológico dos serviços, conforme previsto nas especificações técnicas particulares da obra, normas do Contratante, e normas técnicas brasileiras.
16.1.19 - O responsável técnico da Contratada deverá, quando solicitado pelo Contratante, emitir globalmente documento de qualidade dos serviços executados, respondendo pela contratante, durante o período estipulado pela legislação vigente;
16.1.20 - O Contratante poderá aferir os testes e ensaios de controle tecnológico, utilizando-se das instalações e instrumentos da contratada.
16.1.21 - Providenciar, junto aos órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas e emolumentos, incumbindo-se de aprovação das licenças necessárias a sua execução;
16.1.22 - Responsabilizar-se por todo o transporte dos materiais e entulhos, quer para o loca da obra, quer para outro local;
16.1.23 - Programar, quando solicitado, visitas ao local da obra em conjunto com a fiscalização do Município;
16.1.24 - Manter a frente dos trabalhos um responsável técnico com total poder para representá-la junto à fiscalização do Município;
16.1.25 - Retirar ou substituir, qualquer funcionário que não esteja atendendo a contento a Fiscalização do Município, que lançará a devida justificativa no diário de obra;
16.1.26 - Responsabilizar-se, além dos serviços específicos da construção, pelas ligações provisórias e definitivas de esgoto, de modo que, ao ser dada por concluída, possa a obra entrar em funcionamento imediatamente;
16.1.27 - Concluída a obra, a contratada terá que apresentar prova de quitação das contas de água, luz e telefone, e da transferência das ligações para o Estado.
16.1.28 - Apresentar ao final da obra o “as built” completo, dos serviços e obras executadas em meio magnético e uma cópia plotada e assinada pela responsável técnico da contratada;
16.1.29 - Acatar toda orientação advinda do Contratante com relação à obra;
16.1.30 - Utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada que tenha procedência legal;
16.1.31 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
16.1.32 - Proceder as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6496/77.
16.2 - O Contratante obriga-se a:
16.2.1 - Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato.
16.2.2 - Fornecer à Contratada todas as peças técnicas e informações necessárias à boa execução das obras e serviços.
17 - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL
17.1 - As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n. 8.666, de 1993.
17.2 - O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
17.2.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
17.2.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
17.2.3 - Indenizações e multas.
18 - DO PAGAMENTO
18.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, CONFORME, MEDIÇÕES COM BASE NO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO. Contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
18.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de
título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes.
18.3. A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela contratada de acordo com os seguintes procedimentos:
a) Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
b) Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
c) Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no Cronograma Físico-Financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo da contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo.
d) A Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.
e) No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a Contratada regularizar o cronograma na etapa subsequente.
f) A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
g) Após a aprovação, a contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, obrigatoriamente acompanhada da planilha de medição, com detalhamento dos serviços executados, e de memória de cálculo detalhada.
g.1) A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada à entrega da:
a) Vistoria Cautelar;
b) ART;
c) Apresentação da documentação de segurança.
g.2) A liberação do pagamento da medição final ficará vinculada a apresentação e entrega completa dos projetos “AS BUILT”.
h) O pagamento será precedido de consulta ao Cadastro de Fornecedores, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
i) Na hipótese de irregularidade no registro no Cadastro de Fornecedores, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco), sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato.
j) Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
18.4. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12.
18.5. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116/03, e legislação municipal aplicável.
18.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
18.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.
18.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
18.9. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
19 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
19.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta;
19.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
19.2.1 - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
19.2.2 - multa moratória de até 0,33%( zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30(trinta) dias;
19.2.3 - em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;
19.2.4 - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
19.2.5 - multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
19.2.6 - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
19.2.7 - suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
19.2.8 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;
19.3 - A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
19.4 - A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a as penalidades acima estabelecidas.
19.5 - A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
19.6 - Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
19.6.1 - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
19.6.2 - tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
19.6.3 - demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
19.7 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
19.8 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
19.9 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, judicialmente.
19.9.1 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
19.10 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
20 - DA IMPUGNAÇÃO
20.1 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
20.2 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
20.3 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei.
20.4 - A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada no Setor de Licitações localizado no prédio sede da Prefeitura Municipal de Nanuque, na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 000 - xxxxxx - Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000.
21- DA FISCALIZAÇÃO
21.1 - A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante ou equipe da contratante, para este fim especialmente designado, com as atribuições específicas determinadas na Lei n° 8.666, de 1993.
21.2 - A fiscalização deverá realizar, entre outras, as seguintes atividades:
a) Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, orçamentos, cronogramas, correspondências e relatórios de serviços;
b) Xxxxxxxx e aprovar o plano de execução a ser apresentado pela contratada nos inícios dos trabalhos;
c) Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou sequência dos serviços em execução, bem como as interferências e interfaces dos trabalhos da contratada com as atividades de outras empresas ou profissionais eventualmente contratados pelo contratante;
d) Xxxxxxxxx e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o plano ou programa de manutenção, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;
e) Solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do objeto;
f) Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços aprovando os eventuais ajustes que ocorreram durante o desenvolvimento dos trabalhos;
g) Aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, verificar e atestar as respectivas medições bem como conferir, vistar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas;
h) Verificar e aprovar os relatórios de execução dos serviços elaborados de conformidade com os requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos;
i) Verificar e aprovar eventuais acréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato;
j) Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace ou dificulte a ação da Fiscalização ou cuja presença no local dos serviços seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos.
21.3 - A Supervisão da CONTRATANTE poderá solicitar formalmente à CONTRATADA a substituição de membros de sua equipe técnica, assim como um reforço da mesma, a qualquer momento que julgar necessário. O atendimento a este quesito deverá ser cumprido com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação formal.
21.4 - Quando se fizer necessária mão-de-obra especializada para a execução dos trabalhos contratados, exigir-se-á que esta seja previamente aprovada pela Supervisão da CONTRATANTE.
21.5 - A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Supervisão, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atender prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas, ou, em caso de impossibilidade, justificar por escrito.
21.6 - A comunicação entre a Supervisão e a CONTRATADA será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros no Diário de Obras.
21.7 - A parte de Segurança e Saúde Ocupacional será verificada pelo Engenheiro, em vistorias periódicas, as quais deverão ser lançadas no Diário de Obras. Sendo observadas não conformidades ou irregularidades, as mesmas serão anotadas em Relatório de Vistoria, que será entregue ao Engenheiro/Supervisor para repassar à CONTRATADA. Essas não conformidades e irregularidades deverão ser prontamente solucionadas, sob pena de advertência e outras penalidades previstas no Contrato.
21.8 - A existência do Supervisor da CONTRATANTE para o acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços e nem confere à contratante responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados. A CONTRATADA poderá inclusive ser questionada em relação a detalhes construtivos dos serviços em execução ou executados, materiais em utilização ou já utilizados, sujeitando-os à análise e aprovação.
22 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
22.1 - A obra deverá ser entregue completamente limpa. Entulhos e ferramentas e sobras de materiais serão totalmente removidos ficando o local em perfeitas condições de habitabilidade, funcionamento e segurança. Serão observadas, para fins de recebimento das obras, a existência dos itens especificados.
22.2 - O objeto do contrato será recebido pelo Contratante, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:
a) Provisoriamente, através de Termo de Recebimento Provisório - TRP;
b) Definitivamente, através de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, mediante apresentação, pela contratada, da respectiva certidão de averbação.
22.3 - O recebimento definitivo dar-se-á após o decurso de prazo necessário à observação ou vistoria que comprove adequação do objeto aos termos contratuais. Este prazo não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
22.4 - Durante a obra, a Supervisão dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das obras e serviços.
22.5 - Ao considerar concluída a obra ou serviço, a Supervisão comunicará o fato à autoridade superior, que providenciará a designação de Comissão de Recebimento, para lavrar termo de verificação e, estando conforme, de aceitação provisória ou definitiva, a partir da qual poderá ser utilizada a obra ou serviço.
22.6 - Após a formalização de conclusão da obra, a Comissão de Recebimento e a CONTRATADA farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Concluída a vistoria, a Comissão de Recebimento emitirá o relatório de
vistoria informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados.
22.7 - A CONTRATADA deverá tomar imediatamente, as providências necessárias para reparar ou substituir materiais e serviços, conforme orientação da comissão. Concluídas as correções a comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não.
22.8 - Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria e, tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o "Termo de Recebimento Provisório”- TRP.
22.9 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "Termo de Recebimento Definitivo" - TRD.
22.10 - A garantia da execução dada pela CONTRATADA, conforme art. 56 da lei 8.666/93, lei 8.883/94 e artigo 63, parágrafo segundo, do Decreto 10.710, será liberada após a emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, mas a responsabilidade da CONTRATADA permanece nos termos do Código Civil.
23 – DA GARANTIA DA OBRA
23.1 - O serviço deverá possuir prazo de garantia de 05 (cinco) anos.
23.2 - A contratada deverá apresentar, à Administração Municipal, antes do recebimento da ordem de início, contrato de seguro que acoberte o contratante e a contratada em relação a:
23.2.1 - danos a obras e materiais, de 100% (cem por cento) do valor do contrato;
23.2.2 - danos a terceiros, pessoas e/ou bens, resultantes de ação ou omissão da contratada, de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato;
23.2.3 - danos a propriedades do contratante e/ou de terceiros que estejam sob sua guarda, custódia ou controle, de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato;
23.2.4 - morte ou invalidez permanente de qualquer pessoa autorizada a visitar ou permanecer no canteiro de obras, ou vitimada fora deste, em razão da execução do objeto do contrato, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa vitimada.
23.3 - A cobertura do seguro deverá abranger o período correspondente ao início da execução do objeto do contrato até o seu recebimento definitivo.
23.4 - A apólice de seguro deverá ser endossada quando das alterações no contrato;
23.5 - Os certificados e apólices de seguro devem ser enviados pela contratada à Prefeitura Municipal de Nanuque, para aprovação, antes da assinatura da ordem de início;
23.6 - Poderão ser introduzidas modificações nos termos do seguro, seja com a aprovação da Administração Municipal, ou como resultado de mudanças gerais impostas pela companhia de seguros com a qual se tenha subscrito o seguro;
23.7 – Ambas contratante e contratada, devem atender as condições das apólices de seguro;
24 - DO REAJUSTE DE PREÇOS
24.1 - Quando o período de execução dos serviços ultrapassar de 1(um) ano após a apresentação da proposta, os preços poderão ser reajustados a partir desta data, para cobrir flutuações de custos dos insumos na mesma proporção e periodicidade da variação verificada no índice especificado. Os montantes dos pagamentos serão reajustados na forma da lei com a aplicação da seguinte fórmula de reajuste:
R = I1 - I0 x V I0
Onde:
R = Reajuste
I1 = índice do mês do fato gerador do evento do faturamento I0 = índice do mês da apresentação da proposta
V = Valor da fatura a ser reajustada
I1 e I0 = fornecidos pelo INCC da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, Coluna 35 (trinta e cinco).
24.2 - Caso o valor do índice não esteja disponível na data do cálculo do reajuste, será utilizado o índice que estiver disponível e o cálculo do reajuste será corrigido no pagamento seguinte.
24.3 - No caso de existirem eventuais atrasos por responsabilidade da contratada, os reajustes serão calculados somente até as datas contratuais do evento gerador do faturamento.
25 - DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1 - A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
25.2 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.3 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.4 - A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como da obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas.
25.5 - Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
25.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.
25.7 - É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
25.8 - As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.9 - Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra deste Edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.666, de 1993.
25.10 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.11 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.12 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
25.13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
25.14 - O Edital está disponibilizado e poderá ser lido e/ou obtido, na íntegra, na sala de licitações, na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 000, xxxxxx, Xxxxxxx- XX, nos dias úteis, no horário das 8:00 as 12:00 e de 14:00 as 18:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados e onde serão recebidos os documentos de habilitação dos licitantes não credenciados no Cadastro Municipal de Fornecedores, para efeito de cadastramento por esta Administração (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993).
25.15 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Nanuque, com exclusão de qualquer outro.
26 - DOS ANEXOS
26.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Planilha Orçamentária
Xxxxx XX– Memorial Descritivo Anexo III – Memoria de Xxxxxxx
Xxxxx XX – Cronograma físico-financeiro
Anexo V – Modelo de Credenciamento Representante na sessão;
Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte; Anexo VII – Modelo de Declaração de Realização de Visita técnica – Facultativa Anexo VIII - A Modelo de Declaração de Não Realização de Visita Técnica
Anexo IX– Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação;
Anexo X – Modelo de Declaração Relativa à Proibição do Trabalho do Menor (Lei 9.854/99);
Anexo XI – Modelo Termo de Compromisso Responsável Técnico;
Anexo XII – Modelo de declaração de elaboração independente de proposta Anexo XIII – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo XIV – Minuta de Contrato
Anexo XV – Modelo de Declaração de disponibilidade de pessoal técnico Xxxxx XXX – Projeto Básico
Nanuque MG, 08 de Junho de 2018.
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
XXXXX XX – MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO III - MEMÓRIA DE CÁLCULO
XXXXX XX - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO V |
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO REPRESENTANTE NA SESSÃO |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº.094/2018 Tomada de Preços nº.006/2018 Objeto:
Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) __
_ _, portador do documento de Identidade n.º
_, inscrito no CPF sob o nº _ _ , para participar da licitação acima referenciada, instaurada pelo município de Nanuque, como representante da empresa
_ _ _, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em seu nome, bem como assinar proposta comercial, assinar documentos, requerer vistas de documentos e propostas, desistir e interpor recursos e praticar todos os atos inerentes ao certame, a que tudo daremos por firme e valioso.
......................................., ........ de de 2018.
Assinatura
Nome legível
Qualificação
* Declaração a ser emitida pela empresa licitante em papel que a identifique.
ANEXO VI |
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº. 094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
DECLARAÇÃO
.................... (nome da empresa) ...................., inscrita no CNPJ sob o n.º
..........................................., sediada .............. (endereço completo) ................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade n.º ...................................... e do CPF n.º ................................. DECLARA, sob as
penas da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir dos benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
(LOCAL E DATA)
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)
ANEXO VII |
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA – FACULTATIVA |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº. 094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
Eu................................................ (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa
............................................, sediada à ................................., telefone................., DECLARO,
para os devidos fins, que visitei o local onde será executado o objeto da licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do Processo Licitatório nº 094/2018, Tomada de Preços 006/2018, inclusive, das possíveis dificuldades que possam onerar futuramente nossa empresa na execução do mesmo.
DECLARO ainda que estou ciente de que o preço proposto pela empresa está de acordo com as exigências do edital e seus anexos, e assim, dentro desta proposta, assumimos o compromisso de honrar plenamente todas as exigências do instrumento convocatório referente ao Processo Licitatório nº 094/2018, Tomada de Preços nº 006/2018, sem quaisquer direitos a reclamações futuras, sob a alegação de quaisquer desconhecimentos quanto às particularidades do objeto.
DECLARO, também, estar ciente de que os quantitativos no orçamento apresentado utilizados na elaboração da proposta são de nossa inteira responsabilidade, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior por parte da empresa quanto a estes valores.
..........................................., .........de de 2018.
_ _ Nome e assinatura do representante legal da licitante
*Preenchimento obrigatório se for realizada a visita técnica
ANEXO VIII |
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº. 094/2018 Tomada de Preços nº.006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
Eu................................................ (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa
............................................, sediada à ................................., telefone................., DECLARO,
para os devidos fins, que NÃO visitei o local onde será executado o objeto da licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do Processo Licitatório nº 094/2018, Tomada de Preços 006/2018, inclusive, das possíveis dificuldades que possam onerar futuramente nossa empresa na execução do mesmo.
DECLARO ainda que estou ciente de que o preço proposto pela empresa está de acordo com as exigências do edital e seus anexos, e assim, dentro desta proposta, assumimos o compromisso de honrar plenamente todas as exigências do instrumento convocatório referente ao Processo Licitatório nº 094/2018, Tomada de Preços nº 006/2018, sem quaisquer direitos a reclamações futuras, sob a alegação de quaisquer desconhecimentos quanto às particularidades do objeto.
DECLARO, também, estar ciente de que os quantitativos no orçamento apresentado utilizados na elaboração da proposta são de nossa inteira responsabilidade, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior por parte da empresa quanto a estes valores.
..........................................., .........de de 2018.
_ _ Nome e assinatura do representante legal da licitante
ANEXO IX |
MODELO DE CONCORDÂNCIA COM O EDITAL, INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº.094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
DECLARAÇÃO
.................... (nome da empresa) ...................., inscrita no CNPJ sob o n.º
..........................................., sediada .............. (endereço completo) ................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade n.º ...................................... e do CPF n.º ................................. DECLARA, sob as
penas da lei, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, inexistindo fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser verdade, firma a presente.
Local e data
Assinatura do representante legal da empresa
..........................................., .........de de 2018.
_ _ Nome e assinatura do representante legal da licitante
ANEXO X |
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR – LEI 9.854/99 |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº.094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
DECLARAÇÃO
REF.: (Identificação da licitação)
............................................, inscrita no CNPJ n.º ,
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da
Carteira de Identidade n.º ......................................... e do CPF n.º .................................
DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
(LOCAL E DATA)
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
ANEXO XI |
TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA ACERCA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELA EXECUÇÃO DA OBRA |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº .094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa .............................., participante da Licitação nº TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX
a manter, como Responsável(is) Técnico(s) da mencionada obra, até a sua conclusão, o(s) Engenheiro(s) que esta(ão) sendo apresentado(s) no
presente Termo.
Declara que está ciente de que a(s) substituição (ões) do(s) referido(s) profissional(is) somente será(ão) possível(is), se previamente autorizada(s) pelo Município de (MUNICÍPIO), com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsável(is) Técnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos no Edital e, que o não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência ao § 10, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, com as respectivas conseqüências previstas no art. 88, da referida Lei.
(LOCAL E DATA)
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)
CIENTE(S):
(NOME(S) E ASSINATURA(S) DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S))
ANEXO XII |
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº. 094/2018 Tomada de Preços nº. 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
(identificação do representante da empresa), como representante devidamente constituído da empresa................................, para fins do disposto no Edital Tomada de Preço nº. 006/2018, declara , sob as penas da Lei , em especial ao art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) A proposta apresentada para participar da Licitação processo nº. 094/2018 - Tomada de Preço nº. 006/2018, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial, por qualquer meio ou qualquer pessoa;
b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da Licitação processo nº. 065/2018 - Tomada de Preço nº. 003/2018, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial, por qualquer meio ou qualquer pessoa.
c) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da Licitação processo nº. 065/2018
- Tomada de Preço nº.003/2018, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado, discutido, com qualquer outro participante antes da adjudicação do objeto da referida licitação.
d) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la
..............................em .......................de de 2018.
Representante Legal da Empresa
ANEXO XIII |
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
(Local e data)
À
Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Nanuque- MG Processo Licitatório nº.094/2018 Tomada de Preços nº 006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
1. Encaminhamos nossa proposta para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ........................
• Prazo de validade: ....... ( ) dias, contados a partir da data desta licitação;
• Prazo de execução: ..................................., contados a partir da data de emissão da Ordem de Início, pelo Município de Nanuque
• Responsável(eis) Técnico(s) ;
• Responsável Legal: .......................................................................................... .
Atenciosamente,
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO E CNPJ, SE INEXISTENTES NO PAPEL IMPRESSO)
ANEXO XIV |
MINUTA DE CONTRATO |
PROCESSO nº. 094/2018 – TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2018 CONTRATO Nº XXXX/XXXX |
CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NANUQUE E A EMPRESA XXXX.
O Município de Nanuque, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 000, xxxxxx ,inscrito no CNPJ sob o nº 18.398.974/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr XXXXXXX XX XXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ...................inscrita no CNPJ nº ......................, com sede na ......................, CEP
......................, no Município de ......................., denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Senhor ................., portador da Cédula de Identidade nº e CPF
nº .................., tendo em vista o que consta no PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 065/2018 e o resultado final da Tomada de Preços n°. 003/2018, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório da Tomada de Preços nº. 006/2018, e seus anexos, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 120(cento e vinte) dias, COM BASE NO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, contados da data de recebimento, pela contratada, da ordem de início, podendo tal prazo ser prorrogado nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do artigo 57 da lei nº 8.666, de 1993.
2.2 - Os serviços serão executados na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
2.3 - O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de emissão da Ordem de Serviço ou documento equivalente.
2.4 - A execução contratual obedecerá ao cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários da planilha de formação do preço.
2.5 - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.
2.6 - A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1 - A despesa com a contratação do serviço, no valor de R$ _ ( _ ), conforme o orçamento estimativo, correrá à conta de:
02.14.00 – SECRETARIA DE ESPORTES
02.14.00 – SECRETARIA DE ESPORTES 27 – Desporto e Lazer
27.813 – Lazer
27.813.0013-ESPORTE, LAZER E ENTRETENIMENTO AO CIDADÃO
27.813.00013.1010 – INVESTIMENTO ESPAÇO PRÁTICA DESPORTIVA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Ficha: 673
Fonte de Recurso- 1.00.00 – Recursos Ordinários
Fonte de Recurso - 1.24.00 - Transf. Conv. Não relac. Educação, Saúde e Assist. Social
3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1 - Quando o período de execução dos serviços ultrapassar de 1(um) ano após a apresentação da proposta, os preços poderão ser reajustados a partir desta data, para cobrir flutuações de custos dos insumos na mesma proporção e periodicidade da variação verificada no índice especificado. Os montantes dos pagamentos serão reajustados na forma da lei com a aplicação da seguinte fórmula de reajuste:
R = I1 - I0 x V I0
Onde:
R = Reajuste
I1 = índice do mês do fato gerador do evento do faturamento I0 = índice do mês da apresentação da proposta
V = Valor da fatura a ser reajustada
I1 e I0 = fornecidos pelo INCC da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, Coluna 35 (trinta e cinco).
4.2 - Caso o valor do índice não esteja disponível na data do cálculo do reajuste, será utilizado o índice que estiver disponível e o cálculo do reajuste será corrigido no pagamento seguinte.
4.3 - No caso de existirem eventuais atrasos por responsabilidade da contratada, os reajustes serão calculados somente até as datas contratuais do evento gerador do faturamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo em até 30 (trinta), dias conforme CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, medições, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
5.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes.
5.3. A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela contratada de acordo com os seguintes procedimentos:
a) Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
b) Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
c) Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no Cronograma Físico-Financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo da contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo.
d) A Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.
e) No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a Contratada regularizar o cronograma na etapa subsequente.
f) A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
g) Após a aprovação, a contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, obrigatoriamente acompanhada da planilha de medição, com detalhamento dos serviços executados, e de memória de cálculo detalhada.
g.1) A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada à entrega da:
a) Vistoria Cautelar;
b) ART;
c) Apresentação da documentação de segurança (ver item 13.7);
g.2) A liberação do pagamento da medição final ficará vinculada a apresentação e entrega completa dos projetos “AS BUILT”.
h) O pagamento será precedido de consulta ao Cadastro de Fornecedores, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
i) Na hipótese de irregularidade no registro no Cadastro de Fornecedores, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco), sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato.
j) Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.4. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12.
5.5. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116/03, e legislação municipal aplicável.
5.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.
5.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
5.9. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA
6.1 - Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser comprovada no prazo de 02 (dois) dias a partir da data da celebração do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
6.2 - O regime jurídico da garantia é aquele previsto no instrumento convocatório
CLÁUSULA SÉTIMA - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
7.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.2 -A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
7.3 - A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.4 - A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.
7.5 – A fiscalização da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.6 - O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.7 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.2 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.3 - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.4 - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro;
8.5 - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
8.6 - Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - A contratada obriga-se a:
9.1.1 - Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;
9.1.2 - Executar, dentro da melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, especificações, projetos e instruções da supervisão do Contratante;
9.1.3 - Providenciar a colocação de placas na obra, conforme modelos fornecidos pelo Contratante, em local indicado pela fiscalização do mesmo;
9.1.4 - Providenciar para que a obra tenha instalações necessárias, tais como: barracões para depósito de materiais; sanitários e tapumes; ferramentas e equipamentos necessários e suficientes a uma boa execução da obra;
9.1.5- A contratada deverá fornecer a todos os operários uniformes adequados com identificação da empresa. Os valores referentes ao fornecimento dos uniformes deverão estar incluídos no custo composto e ofertado pela Contratada;
9.1.6 - Manter vigilância permanente no canteiro de obras;
9.1.7 - Assegurar até o recebimento definitivo da obra pelo Município de Nanuque, a proteção e conservação de tudo que já tiver sido executado, vigências das apólices de seguro e da garantia de execução;
9.1.8 - Executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços sob sua responsabilidade, apontados ou não pela fiscalização do Município de Nanuque/MG;
9.1.9 - Permitir e facilitar à fiscalização do Município a inspeção das obras ou serviços no horário normal de trabalho, prestando todas as informações solicitadas pela mesma;
9.1.10 - Informar à fiscalização do Município a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas para corrigir a situação;
9.1.10 - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade, resistência e estabilidade dos serviços que executar, respondendo, inclusive, pela exatidão dos estudos, cálculos e projetos que a informam, sejam eles elaborados ou não pelo Contratante;
9.1.11 - Ser responsável civil pela obra e ter, como responsável (is) técnico(s), o(s) detentor (es) do(s) atestado(s) referido(s) no Item 7.7.3 – Qualificação Técnica, do edital.
9.1.12 - Só será aceita a substituição do(s) responsável(is) técnico(s) por outro(s) responsável (is) técnico(s) que preencha(m) todos os requisitos exigidos no Item 7.7.3 – Qualificação Técnica, do edital.
9.1.13 - Estabelecer normas de segurança e tomar as providências que visem à total segurança dos operários e de terceiros no perímetro da obra;
9.1.14 - Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, resultantes da contratação da obra, bem como pelo registro do contrato da obra junto ao CREA/MG;
9.1.15 - Preencher, diariamente, onde lhe for reservado, o Diário de Obra que o Contratante manterá permanentemente disponível no local da obra, de acordo com as instruções ali contidas;
9.1.16 - Apresentar ao Contratante, quando houver necessidade de extensão das redes públicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da obra, o comprovante do pedido feito à concessionária do serviço.
9.1.17 - Concluídos os serviços de extensão de redes públicas, antes do recebimento definitivo da obra, a contratada deverá promover as respectivas ligações e testes de funcionamento.
9.1.18 - Ser responsável pelo acompanhamento e controle tecnológico dos serviços, conforme previsto nas especificações técnicas particulares da obra, normas do Contratante, e normas técnicas brasileiras.
9.1.19 - O responsável técnico da Contratada deverá, quando solicitado pelo Contratante, emitir globalmente documento de qualidade dos serviços executados, respondendo pela contratante, durante o período estipulado pela legislação vigente;
9.1.20 - O Contratante poderá aferir os testes e ensaios de controle tecnológico, utilizando-se das instalações e instrumentos da contratada.
9.1.21 - Providenciar, junto aos órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas e emolumentos, incumbindo-se de aprovação das licenças necessárias a sua execução;
9.1.22 - Responsabilizar-se por todo o transporte dos materiais e entulhos, quer para o loca da obra, quer para outro local;
9.1.23 - Programar, quando solicitado, visitas ao local da obra em conjunto com a fiscalização do Município;
9.1.24 - Manter a frente dos trabalhos um responsável técnico com total poder para representá- la junto à fiscalização do Município;
9.1.25 - Retirar ou substituir, qualquer funcionário que não esteja atendendo a contento a Fiscalização do Município, que lançará a devida justificativa no diário de obra;
9.1.26 - Responsabilizar-se, além dos serviços específicos da construção, pelas ligações provisórias e definitivas de esgoto, de modo que, ao ser dada por concluída, possa a obra entrar em funcionamento imediatamente;
9.1.27 - Concluída a obra, a contratada terá que apresentar prova de quitação das contas de água, luz e telefone, e da transferência das ligações para o Estado.
9.1.28 - Apresentar ao final da obra o “as built” completo, dos serviços e obras executadas em meio magnético e uma cópia plotada e assinada pela responsável técnico da contratada;
9.1.29 - Acatar toda orientação advinda do Contratante com relação à obra;
9.1.30 - Utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada que tenha procedência legal;
9.1.31 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
9.1.32 - Proceder as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6496.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 - A subcontratação poderá ocorrer independentemente da fase em que se encontrar a execução do objeto contratado, em parte do contrato, assumindo a contratada, completa responsabilidade pela atuação dos subcontratados, que não terão qualquer vínculo com o Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta;
11.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
11.2.1 - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
11.2.2 - multa moratória de até 0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30(trinta) dias;
11.2.3 - em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;
11.2.4 - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
11.2.5 - multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.2.6 - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
11.2.7 - suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
11.2.8 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;
11.3 - A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
11.4 - A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
11.5 - A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
11.6 - Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
11.6.1 - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.6.2 - tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
11.6.3 - demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
11.7 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
11.8 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.9 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, judicialmente.
11.9.1 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.10 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1 - A obra deverá ser entregue completamente limpa. Entulhos e ferramentas e sobras de materiais, serão totalmente removidos do terreno ficando o local em perfeitas condições de habitabilidade, funcionamento e segurança. Xxxxx observadas para fins de recebimento das obras, a existência dos itens especificados.
12.2 - O objeto do contrato será recebido pelo Contratante, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:
a) Provisoriamente, através de Termo de Recebimento Provisório - TRP;
b) Definitivamente, através de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, mediante apresentação, pela contratada, da respectiva certidão de averbação.
12.3 - O recebimento definitivo dar-se-á após o decurso de prazo necessário à observação ou vistoria que comprove adequação do objeto aos termos contratuais. Este prazo não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
12.4 - Durante a obra, a Supervisão dará ciência à CONTRATADA das recomendações e das especificações para limpeza e recebimento das obras e serviços.
12.5 - Ao considerar concluída a obra ou serviço, a Supervisão comunicará o fato à autoridade superior, que providenciará a designação de Comissão de Recebimento, para lavrar termo de verificação e, estando conforme, de aceitação provisória ou definitiva, a partir da qual poderá ser utilizada a obra ou serviço.
12.6 - Após a formalização de conclusão da obra, a Comissão de Recebimento e a CONTRATADA farão uma vistoria em todos os serviços executados e materiais aplicados. Concluída a vistoria, a Comissão de Recebimento emitirá o relatório de vistoria informando quais os serviços/materiais aceitos e quais serviços/materiais que deverão ser corrigidos, substituídos ou reparados.
12.7 - A CONTRATADA deverá tomar imediatamente, as providências necessárias para reparar ou substituir materiais e serviços, conforme orientação da comissão. Concluídas as correções a comissão verificará se os serviços/materiais serão aceitos ou não.
12.8 - Quando todos os reparos forem executados e aceitos pela comissão, esta concluirá o relatório de vistoria e, tendo a CONTRATADA cumprido todas as outras obrigações pertinentes ao contrato, a comissão emitirá o "Termo de Recebimento Provisório”- TRP.
12.9 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do TRP e desde que a CONTRATADA tenha corrigido, às suas expensas, eventuais defeitos e vícios constatados neste período, a comissão de recebimento emitirá o "Termo de Recebimento Definitivo" - TRD.
12.10 - A garantia da execução dada pela CONTRATADA, conforme art. 56 da lei 8.666/93, lei 8.883/94 e artigo 63, parágrafo segundo, do Decreto 10.710, será liberada após a emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, mas a responsabilidade da CONTRATADA permanece nos termos do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
13.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2 - A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
13.3 - O contrato será realizado, sob o regime de empreitada por preço global.
13.4 - A assinatura do presente Contrato implica a concordância da Contratada com a adequação de todos os projetos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este ajuste, a qual aquiesce que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1 - É vedado à CONTRATADA:
14.1.1 - Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2 - Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1 - O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
15.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
15.3 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4 - O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:
15.4.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico-financeiro, atualizado;
15.4.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS
16.1- Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8666, de 1993, na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar nº 123 de 2006, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas municipais, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULADÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Nanuque – Justiça Comum, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 03 (tres) vias, de igual teor e forma,
Município de Nanuque - MG ,.........de de 2018.
_ Pela CONTRATANTE
_ _ Pela CONTRATADA
Testemunhas:
_ _ Nome:
CPF/CI
_ _ Nome:
CPF/CI
ANEXO XV |
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO |
(Este modelo deverá ser transcrito na forma e na íntegra, em papel impresso da empresa) |
Processo Licitatório nº. 094/2018 Tomada de Preços nº.006/2018
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO NO ESTÁDIO XXXXXX XXXXXX.
_ _, inscrita no CNPJ sob o nº
_ , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
_ _, portador do Documento de Identidade nº
e inscrito no CPF sob o nº _ _, DECLARA que possui profissional técnico que executará os serviços objeto da licitação, na pessoa de 01 (um) profissional formado em engenharia civil ou arquitetura com experiência profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devidamente registrado no CREA/CAU, devendo realizar visita diária e sempre que necessária, durante todo o período de execução dos serviços.
..............................em .......................de de 2018.
Representante Legal da Empresa