INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018-DAS/IPSM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018-DAS/IPSM

OBJETO: Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar), conforme descrições e especificações constantes neste instrumento convocatório e seus anexos.

SUMÁRIO

DESCRIÇÃO

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

1. DO PREÂMBULO

2. DO OBJETO

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4. DO CREDENCIAMENTO

5. DA ENTREGA DO ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL

6. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11. DA CONTRATAÇÃO

12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

13. DA GARANTIA

14. DA RESCISÃO DO CONTRATO

15. DO PROCESSAMENTO DE CONTAS, PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA ME OU EPP

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VI – MODELO RECIBO DE RETIRADA DOS MEDICAMENTOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018-DAS/IPSM

OBJETO: Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constante deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar), conforme descrições e especificações constantes neste Instrumento Convocatório e seus anexos.

ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO PREGOEIRO DO IPSM, PELO E-MAIL: xxx@xxxx.xx.xxx.xx, OU PELO FAX: (00)0000-0000, PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

A NÃO REMESSA DO RECIBO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DO IPSM DA COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

OBS.:

(Assinatura)

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

A Empresa                      CNPJ/MF:              retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail                      ou pelo fax:

            .

Nome Legível e telefone para contato:                 Celular:    

            , aos      /          /     .

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR

Autoridade Competente do IPSM/Diretor de Saúde do IPSM

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018-DAS/IPSM

1. DO PREÂMBULO

1.1. O Estado de Minas Gerais por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Autoridade Competente, Sr. Diretor de Saúde, Cel. PM QOR, Xxxxxxx Xxxxxx Boas, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade: PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço ofertado por lote, conforme tabela do Anexo I deste edital, para contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar), conforme descrições e especificações constantes neste instrumento convocatório e seus anexos.

1.2. O pregão será realizado pelo Pregoeiro, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx, que em seu impedimento será substituído por qualquer pregoeiro constante na Portaria nº 623, de 15/09/17, tendo como equipe de apoio um mínimo de 03 (três) servidores, escolhidos dentre os seguintes: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Geysse Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, designados pelo Diretor-Geral do IPSM na Portaria supracitada.

1.3. O pregão é regido pelas Leis Estaduais nº 14.167/02, nº 13.994/01 e nº 18.376/09, pelos Decretos Estaduais nº 37.924/96, nº 43.080/02, nº 43.349/03, nº 44.630/07, nº 44.786/08, nº

45.018/09, nº 45.035/09, nº 45.902/12, nº 46.559/14 e suas alterações e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Estadual nº 20.826/13, Lei Federal nº 10.406/02 e nº 12.440/11, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF nº 3.458/03, nº 3.981/08, nº 4.670/2014 e nº 9.576/16 e suas alterações, Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AGE nº 6.214/07, Resolução Conjunta SEPLAG-CGE nº 9.447/2015, Resoluções da SEPLAG nº 58/07 e nº 13/14, Instrução Normativa nº 103/07 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e suas alterações, Circular SUSEP nº 232/03, e de acordo com o Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2016, nos campos de assistência à saúde e previdência e de apoio técnico e administrativo, firmado entre a PMMG, CBMMG e o IPSM, datado de 30/12/16, e demais condições estabelecidas pelo presente edital.

1.4. Atuarão como assessores técnicos do certame os seguintes profissionais do HPM e IPSM:

1.4.1 Assessoria Técnica:

Xxxxx Xxxxx Xxxx, Maj. PM QOR – Farmacêutica;

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 1º Ten. PM QOS – Farmacêutica; Xxxxxxx xx Xxxxxx Pimenta, Farmacêutica Auditora/IPSM;

1.5. A sessão pública terá início no dia 13/07/2018, às 09h30min, quando será procedido o credenciamento das proponentes, no local constante do subitem 5.1.1, deste instrumento convocatório.

1.5.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente, que impeça a realização do certame, na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo se houver comunicação em contrário, por parte do pregoeiro.

2. DO OBJETO

Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de

Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar, conforme descrições e especificações constantes neste instrumento convocatório e seus anexos.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste edital.

3.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

3.2.1. Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País.

3.2.2. Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.2.3. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.2.4. Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham tido vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste edital.

3.2.5. Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

3.2.6. Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

3.2.7. Não atendam ao estipulado no subitem 3.1.

3.3. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

3.4. Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste edital.

3.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.6. A participação neste certame implica no aceite das condições preestabelecidas neste instrumento convocatório pelos concorrentes.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o(s) representante(s) da(s) Empresa(s) deverá(ão) se apresentar ao Pregoeiro, devidamente munido(s) de documento(s) que o(s) credencie a participar(em) deste certame e a responder(em) pela(s) representada(s), devendo, ainda, identificar(em)-se, exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente;

4.2. O credenciamento far-se-á através de:

4.2.1. Instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

4.2.2. Apresentação de cópia autenticada do respectivo estatuto ou CONTRATO social, e da última alteração estatutária ou, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de credenciamento por instrumento particular de mandato, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente.

4.2.3. Apresentação de cópia autenticada do contrato social ou cópia com apresentação do original, para autenticação pelo pregoeiro ou equipe de apoio, que comprove esta condição, no caso da empresa licitante ser representada por sócio-proprietário;

4.3. Não será permitido a uma mesma credenciada, representar mais de um licitante no certame, como também, não será permitida mais de uma credenciada por licitante.

4.4. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverão apresentar declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização, caso formulem lances vencedores, conforme modelo contido no Anexo IV deste edital.

4.5. O(s) fornecedor(es) que desejar(em) obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e suas alterações posteriores e pela Resolução SEPLAG nº Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12, deverá(ão) comprovar a condição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento, conforme subitem 3.1, com a apresentação de:

4.5.1. Declaração de enquadramento arquivada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis.

4.5.2. Declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou equivalente, da sede da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte se inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

4.5.3. Declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância, na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no subitem 4.5.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.

4.6. Juntamente com o credenciamento, a(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar declaração de que atende(m) plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelo a seguir, bem como os certificados e/ou declarações quando exigidos.

DECLARAÇÃO

NOME....................................................................................., CPF nº ,

representante da Empresa CNPJ , declara, sob as penas da lei, que atende

plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão nº 02/2018- DAS/IPSM, na forma Presencial.

Data e local:

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

4.6.1. Será facultado ao representante da licitante firmar a declaração de que trata o subitem anterior, no momento do credenciamento.

4.7. O documento de credenciamento deverá obedecer, preferencialmente, o modelo do Xxxxx XXX, constante deste edital.

4.8. A ausência do credenciamento importará a imediata exclusão da(s) licitante(s) da sessão de lances e renúncia ao direito de manifestação de interposição de recursos.

4.9. O(s) licitante(s) arcará(ão) integralmente com os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

4.10. As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item “DO CREDENCIAMENTO” deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.

5. DA ENTREGA DO “ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL” XXXXX XX

5.1. O envelope “PROPOSTA COMERCIAL” deverá ser entregue ao Pregoeiro, na sessão pública deste certame, indevassável, hermeticamente fechado, conforme especificado no preâmbulo deste edital:

5.1.1. Local da sessão pública do pregão presencial: Cidade Administrativa de Minas Gerais, Prédio Minas, Sala(s) de Reuniões nº 06 e 07, no 6º andar, localizada na Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0.000 - Xxxx Xxxxxxxxx/XX. 5.1.2. Data da sessão pública do pregão presencial: 13/07/2018.

5.1.3. Horário da sessão pública do pregão presencial: 09h30min.

5.1.4. O envelope da proposta deverá indicar ainda, em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres:

IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Serviço de Licitações e Contratos/IPSM Proposta Comercial

Nome da empresa:

CNPJ/MF:

Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM – na forma presencial

5.2. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não se responsabilizará por envelope de “Proposta Comercial” que não seja entregue ao pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste edital.

6. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1. O critério a ser utilizado será o de MENOR PREÇO OFERTADO POR LOTE, respeitando os valores praticados na tabela CMED e o ICMS em cada item do(s) lote(s), observado os seguintes parâmetros:

6.1.1 - Preço do produto, com a observância de que o valor da aquisição do medicamento e respectivo processamento da despesa não poderão ser superiores ao PF ou o PMVG alíquota 0%, da tabela CMED para compras públicas, combinada com o Regulamento do ICMS/MG, no Anexo I, item 136, que trata das isenções.

6.1.2 Ainda, conforme orientação interpretativa nº 02, de 13/11/2006, e Resolução nº 03, de 04/05/2009, o produtor e/ou distribuidor é obrigado a fornecer medicamentos pelo preço do fabricante ou pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando se tratar dos

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medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) ou ainda de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.

6.1.2.1 – Caso a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Agência Nacional de Saúde – ANVISA publique tabela mais atualizada em seu site xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxx, o fornecedor deve praticar o desconto através da tabela mais atualizada desconsiderando a tabela do Anexo I deste edital.

6.1.3. A “Proposta Comercial” deverá ser impressa, em uma via, apresentada em papel sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, rubricadas e assinadas pelo representante legal da empresa licitante, conforme modelo do Anexo II, e observado o subitem 5.1 deste certame, devendo ainda constar:

6.1.3.1. Razão Social, número do CNPJ, Inscrição Estadual, endereço comercial, endereço eletrônico, telefone, fax da empresa proponente.

6.1.3.2. Nome e CPF do representante legal da empresa para assinatura de contrato, caso seja vencedora do certame.

6.1.3.3. Número de referência deste Pregão.

6.1.3.4. Prazo de validade da “Proposta Comercial” não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes.

6.1.3.4.1. Em caso de omissão voluntária ou involuntária dos prazos de validade da Proposta Comercial, poderão ser considerados e aceitos aqueles determinados neste edital, dentro de seus limites mínimos.

6.1.3.5. Dados bancários (número da agência e da conta e nome do banco).

6.1.3.6. Descrição dos materiais, quantidade, conforme Anexo II.

6.1.3.7. Declaração de em sua proposta já se encontram inclusos todos os tributos, encargos sociais, frete dos equipamentos a serem instalados até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a prestação de serviços da presente licitação, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, conforme modelo do Anexo II.

6.1.3.8. Nos valores propostos deverão estar incluídas todas as despesas dos serviços relacionados neste Anexo I deste edital, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais, ensaios, insumos, avaliações, aferições, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços e, ainda, as despesas relativas à mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE.

6.2. O critério a ser utilizado será o de MENOR PREÇO OFERTADO POR LOTE, respeitando os valores praticados na tabela CMED e o ICMS em cada item do(s) lote(s), e o os valores em sua proposta final deve ser apresentado de forma numérica e por extenso. No caso de divergência entre o numérico e por extenso prevalecerá o por extenso.

6.2.1. Vencerá o certame o licitante que ofertar o menor preço ofertado no lote em questão, em conformidade com os itens acima, nos medicamentos listados no Anexo I deste edital.

6.3. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que forem isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.080/2002, deverão informar na proposta os valores com e sem ICMS.

6.3.1. Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, as informações relativas ao produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458/2003.

6.3.2. A classificação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços, a adjudicação e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

6.3.3. O disposto nos subitens 6.3 e 6.3.1, não se aplicam aos contribuintes mineiros enquadrados como micro e pequena empresa, inclusive para contratação de serviços.

6.3.4. O fornecedor deverá apresentar os valores finais em sua proposta com ICMS e sem ICMS, obedecendo às normas da Lista de Preços de Medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Agencia Nacional de Saúde – ANVISA e as normas exigidas.

6.4. Será desclassificada a “Proposta Comercial” que não atender às exigências deste edital.

6.5. A Proposta Comercial não poderá impor condições ou conter opções, sendo admitido a que oferte apenas os valores nos medicamentos e o valor total para o lote respeitando os valores da tabela CMED e o ICMS, conforme o objeto desta licitação.

6.5.1. O fornecedor deverá obedecer ao modelo da proposta constate no Anexo II deste edital constando na mesma o numero do lote em questão, seus itens, descrição – Princípio ativo do medicamento, Dosagem do medicamento, unidade de aquisição do medicamento, quantidade estimada anual, código EAN, valores unitários e totais com e sem ICMS.

6.6. A proposta do licitante deverá contemplar a execução dos serviços em conformidade com a legislação vigente, observando a melhor relação custo/benefício.

6.7. A empresa vencedora encaminhará ao Serviço de Licitação e Contratos - SLC do IPSM no prazo de até 48 horas a contar do encerramento da sessão, proposta ajustada, conforme modelo do Anexo II, deste edital, para efeito de contrato.

6.7.1 - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

7.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos credenciamentos/proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes de “Proposta Comercial” e posteriormente os Documentos de Habilitação (fora de envelope) do proponente vencedor da etapa de lances, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

7.2. Classificação das Propostas Comerciais

7.2.1. Abertos os envelopes de “Propostas Comerciais”, estas serão analisadas, verificando-se o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus ANEXOS, sendo imediatamente desclassificada a proposta que estiver em desacordo.

7.2.2. O pregoeiro classificará o autor da proposta que ofertar o MENOR PREÇO OFERTADO POR XXXX e aqueles que tenham apresentado propostas inferiores à proposta de MENOR VALOR, para participarem dos lances verbais, obedecendo ao disposto no item 6 deste edital.

7.2.2.1 - Serão selecionadas aquelas que tenham apresentado propostas superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àquela melhor proposta;

7.2.2.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas nas condições definidas, o pregoeiro selecionará as melhores propostas, em ordem crescente de valor, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os percentuais oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais;

7.2.3. Se não houver no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os índices percentuais oferecidos nas propostas apresentadas, conforme item 06 deste instrumento convocatório.

7.3. Xxxxxx Xxxxxxx

7.3.1. Será dada a oportunidade, aos licitantes classificados, para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de percentuais distintos e crescentes, a partir do autor da proposta classificada de menor valor e os demais.

7.3.2. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

7.3.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado por ele, para efeito de posterior ordenação das propostas.

7.4. Julgamento

7.4.1. O critério de julgamento será o de MAIOR LANCE de desconto sobre a tabela de medicamentos do Anexo I do edital.

7.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.4.3. Caso não se realize os lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de MAIOR LANCE sobre a tabela do Anexo II do edital.

7.4.4. Se houver apenas uma oferta que atenda a todos os termos do edital, mas se seu valor for compatível com a estimativa da contratação, ela poderá ser aceita.

7.4.5. Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.4.5.1 O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

7.4.5.2 Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.4.5.3 Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 8.3.4.

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7.4.5.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização.

7.4.5.3.2 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.

7.4.5.3.3 Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal e trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico. O pregoeiro registrará em ata que todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informados para a retomada da sessão de pregão.

7.4.5.4 Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.4.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.4.5.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

7.4.5.6 Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta.

7.4.5.7 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.

7.4.5.8 Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço;

7.4.6. Sendo aceitável a oferta de menor valor por lote, será solicitada a entrega da documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para verificação das suas condições de habilitação.

7.4.7. Constatando-se o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, adjudicando-lhe o objeto.

7.4.8. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de

classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.

7.4.9. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço, conforme previsto do Decreto Estadual nº 44.786/08.

7.4.10. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes das empresas licitantes presentes.

7.5. Será julgado desclassificado o licitante que:

7.5.1. Não atender às exigências contidas neste edital.

7.6. O pregoeiro desclassificará as propostas que conflitarem com o presente instrumento convocatório e seus ANEXOS e fará a classificação das demais, por ordem crescente de valor e declarará vencedora aquela que consignar o lance de menor preço ofertado por lote, atendidas às disposições do art. 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

8.1. Será(ão) considerado(s) habilitado(s) o(s) licitante(s) que apresentar(em) os documentos abaixo relacionados exigidos no certame:

Parágrafo Primeiro: Qualquer documento que for substituído por ordem judicial, deverá ser apresentado em cópia de inteiro teor da decisão prolatada, devidamente autenticada pela Vara correspondente e também cópia autenticada da movimentação interna quanto à publicação, se houver, bem como a última movimentação oficial, em data atualizada do processo judicial.

Parágrafo Segundo: Caso haja documento que não especifique o prazo de validade, considerar-se-á válido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua expedição/emissão.

Parágrafo Terceiro: Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa (matriz ou filial) que efetivamente fornecerá o objeto da licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se o licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentado com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que o interessado prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.

Parágrafo Quarto: Poderá realizada consulta e impresso os dados do fornecedor detentor da melhor proposta no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, bem como a consulta ao CAGEF, o qual fará parte do processo.

Parágrafo Xxxxxx: Os dados do fornecedor acima mencionado poderão ser substituídos pela cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC.

8.2. NIVEL II - REGULARIDADE JURÍDICA:

8.2.1. Quando pessoa natural:

8.2.1.1. Carteira de identidade ou outro documento equivalente;

8.2.1.2. Comprovante de residência.

11.1.2. Quando pessoa jurídica:

8.2.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou documentos equivalentes, e ata de eleição da diretoria, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

8.2.2.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.2.2.3. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

8.2.2.4. Apresentação de decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

8.2.2.5. Documentação que comprove o enquadramento do fornecedor como pequena empresa, nos termos do Decreto Estadual nº 44.630/07, ou certificado da condição de microempreendedor individual;

8.3. NIVEL III - REGULARIDADE FISCAL BÁSICA:

8.3.1 - Prova de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

8.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica;

8.3.3. Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Fazenda Federal;

8.3.3.1. A prova de regularidade fiscal e a prova de regularidade relativa à seguridade social perante a Fazenda Nacional serão efetuadas mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

8.3.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

8.4. NIVEL IV - REGULARIDADE FISCAL COMPLEMENTAR E TRABALHISTA:

8.4.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, relativo à sede onde está situada a pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;

8.4.1.1. Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme subitem anterior deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT;

8.4.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais;

8.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do respectivo município onde está instalada a pessoa jurídica;

8.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT - nos termos do Título VII- A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.

8.4.5. A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

8.5. NÍVEL V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

8.5.1. Certidão negativa de falência, insolvência civil ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da apresentação da proposta, excetuando datas de vigência diversa que conste no aludido documento;

8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, más admitidas a sua atualização por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional poderão apresentar em

substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;

8.5.2.1. A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

8.5.2.1.1. No caso de o fornecedor apresentar resultado inferior a 01 (um), em qualquer um dos índices apresentados no subitem 8.5.2.1, o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor, sob pena de INABILITAÇÃO.

8.5.2.2. As pessoas jurídicas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como as sociedades empresárias que facultativamente aderiram ao sistema, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.594/2015, poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 8.5.2 do edital.

8.5.2.3. No caso de empresa constituída há menos de 01 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da existência da sociedade.

8.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

I - Atestado(s) de Capacidade Técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, constando o endereço do contratante ou ser informado pelo licitante, de forma a permitir possível diligência que comprove a execução dos serviços de forma satisfatória, que contenha:

- nome da empresa e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);

- local e data de emissão;

- nome, cargo, telefone/fax e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

- indicação do fornecimento, qualidade do serviço, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições de fornecimento;

II - autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ativa e válida, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 238, de 27 de dezembro de 2001, ou licença de funcionamento expedida pelo órgão de vigilância sanitária local, regional ou estadual;

III - Registro devidamente regular da empresa perante o Conselho Regional de Farmácia com a respectiva quitação da empresa e do seu responsável técnico;

IV - Alvará Sanitário vigente ou protocolo de registro de solicitação anterior ao vencimento do último alvará expedido (vencido), nos termos do Decreto Federal nº 74.170, de 10/06/74, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria da Saúde do Estado ou município de origem da empresa, quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo município. Sendo no caso de apresentação do protocolo, este deverá ser apresentado juntamente com último alvará expedido.

V – Declaração que após a assinatura do contrato terá a disposição equipamento eletrônico habilitado para emissão de cupom fiscal e vinculado para processamento das operações eletrônicas do Programa.

8.7. DECLARAÇÕES DE FATOS:

8.7.1. As empresas deverão juntar aos documentos de habilitação constantes no Item 8, DECLARAÇÃO de idoneidade para licitar e contratar junto ao Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar a Administração Estadual e declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos, realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho com menores de 16 anos, segundo determina o art. 27, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.854, de 27/10/99, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações deverão ser elaboradas conforme modelos a seguir:

8.7.1.1. Declaração de Idoneidade

DECLARAÇÃO

NOME: …............................................................... CPF/MF nº …............................................., representante da empresa

…............................................................, CNPJ/MF nº …......................................, declara, sob as penas da lei, que, até a

presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local   Assinatura do Diretor ou Representante Legal

8.7.1.2. Declaração de condições de idade e de salubridade de trabalho

DECLARAÇÃO

NOME: …..................................................................... CPF nº …............................................., representante da empresa

…............................................................, CNPJ nº , declara, sob as penas da lei, que na mesma não

há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

8.8. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO

8.8.1. A licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Unidade da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, poderá apresentá-lo para utilizar- se de informações nele constante, como substituto de documento exigido para o certame, desde que o documento esteja com a validade em vigor. Caso o documento esteja com a validade expirada, não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado documento com validade em vigor.

8.8.1.1. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para o certame, sendo desconsiderados outros documentos do CRC, mesmo com a validade expirada.

8.8.2. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser entregues pela empresa primeira colocada na forma original ou cópia autenticada por Xxxxxxxx, ou cópia acompanhada do original, para ser autenticada pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.

8.8.2.1. Será facultado ao pregoeiro a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser juntados ao processo, conforme art. 9º, §2º, do Decreto Estadual nº 44.786/08.

8.8.2.1.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação o licitante será inabilitado.

8.8.2.3. Poderá ser solicitada a remessa de documentos por meio de Fax, desde que o licitante se declare responsável, sob as penas da lei, pela prova de sua autenticidade, a qual será na sessão do pregão, incluída em ata, exigindo-se nesse caso a assinatura do representante credenciado, nos termos do art. 7º, § 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 44.786/08.

8.8.2.4. O não atendimento a quaisquer das condições aqui previstas, provocará a inabilitação da licitante vencedora da etapa de lances.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Declarada à vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1. A apresentação de documentos complementares, devidamente identificados, relativos às peças indicadas no subitem 12.1, nos prazos legais, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Serviço de Licitações e Contratos – SLC do IPSM, situado na Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, Edifício Minas, 6º andar, Estações de Trabalho nº 000, 000, 000, 000, 000 ou 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, em dias úteis, no horário de 08h00min as 12h00min, ou de 13h00min as 17h00min nos prazos previstos no subitem 9.1.

9.2. A licitante poderá, também, apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando os licitantes desde logo, intimados para apresentar contra razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do representante da licitante importará a decadência do direito de recurso.

9.4. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12, alínea “c”, inciso XXX, do Decreto Estadual nº 44.786/08.

9.5. Para fins de juízo de admissibilidade do recurso, o PREGOEIRO poderá não conhecer do recurso caso verifique ausentes quaisquer pressupostos processuais, como sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, vedado exame prévio da questão relacionada ao mérito do recurso.

9.5.1. Os recursos e contra razões de recursos devem ser endereçados ao PREGOEIRO, que poderá:

9.5.1.1. Motivadamente, reconsiderar a decisão;

9.5.1.2. Motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a autoridade competente, conforme art. 8º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.

9.5.2. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.

9.6. O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o pregoeiro puder decidir de plano.

9.7. A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.

9.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.9. O resultado do recurso será divulgado mediante comunicação a todos os licitantes interessados, via fax ou meio eletrônico (E-MAIL).

9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos dos procedimentos e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes das licitantes presentes.

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.2. Decididos os recursos porventura interpostas, e constatadas as regularidades dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.2.1. O pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.

10.3. Na adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com a dedução do ICMS, observando as regras da tabela CMED, no caso de materiais, conforme proposta ajustada enviada pela empresa vencedora, caso a empresa for do Estado de Minas Gerais e não optante pelo Simples Nacional.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora, sendo aceita, será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente.

11.1.1. O adjudicatário deverá provar a manutenção das condições demonstradas na habilitação para assinar o contrato, bem como conservá-las durante toda a sua execução.

11.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, já ultrapassada a fase da habilitação, hipótese em que será observado o disposto no art. 5.º, do Decreto Estadual n.° 44.630/07.

11.1.3. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 9.º, XIV e XV da Lei Estadual n.º 14.167, de 10/01/02.

11.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o contrato dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, por Fax, Correio ou e-mail.

11.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal, devidamente fundamentada.

11.4.A empresa vencedora do certame deverá ser credenciada junto ao Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM (SISAU), caso ainda não esteja.

11.5. A CONTRATADA é responsável pela qualidade dos serviços ofertados,devendo entregar e dar garantia para os materiais licitados, no local determinado de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do aceite no contrato.

11.6. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

11.6.1 O contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 65, observando o ar. 57 todos da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

11.6.2. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os ônus relativos ao fornecimento do serviço a si adjudicado, cabendo-lhe:

11.6.2.1. Manter durante a execução do serviço, compatibilidade com as obrigações assumidas durante o certame, com todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

11.7. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal, devidamente fundamentada.

11.8 A contratada é responsável pela qualidade dos medicamentos ofertados e deverá entregar e dar garantia para o constante do objeto licitado, no local determinado, de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do aceite no contrato, quando solicitados no ANEXO I do instrumento convocatório.

11.9. A Contratada se responsabilizará por todos os ônus relativos ao fornecimento do constante do objeto adjudicado;

11.10 Manter-se-á, durante a execução do fornecimento, compatibilidade com as obrigações assumidas durante o certame, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.11. Serão aceitos, nas mesmas condições propostas, os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;

11.12. A tolerância do IPSM com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA, não importará, de forma alguma, em alteração de cláusula contratual, podendo o IPSM exercer seus direitos a qualquer tempo.

12. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

12.1. Para a fiel execução das obrigações assumidas, a empresa CONTRATADA, será solicitada pelo CONTRATANTE, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de

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3% (três por cento) do valor global do contrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do protocolo de entrega de uma via do contrato devidamente assinada pelas partes, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por uma das modalidades de garantia previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93:

12.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

12.1.2. Seguro garantia;

12.1.3. Fiança bancária.

12.2. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

12.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

12.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

12.3.2. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

12.3.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e

12.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

12.4. A cobertura do seguro-garantia vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do respectivo prêmio por todo o período da garantia, independentemente do prazo da vigência indicada na apólice, conforme disposto no art. 3º, inciso I, Circular SUSEP nº 232/03.

12.5. A garantia na forma de Fiança Bancária terá sua vigência até o cumprimento total das obrigações contratuais.

12.5.1. A garantia deve vigorar no seu valor integral por, no mínimo, 90 (noventa) dias após o término do contrato.

12.5.2. Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil.

12.6. Os depósitos para garantia das obrigações decorrentes da participação em licitações e/ou execução em contrato, (em dinheiro), serão obrigatoriamente efetuadas através da conta corrente

do banco a ser designado pelo Ordenador de Despesas, vinculando-a ao contrato, sendo que este documento deverá ser entregue na Divisão de Assistência à Saúde - DAS que encaminhará à Divisão de Administração, Financeira e Contábil - DAFC do IPSM.

12.6.1. A garantia oferecida deverá permanecer íntegra ao longo de toda a execução do contrato e terá início a partir da data de recebimento definitivo do(s) serviço(s) e/ou equipamento(s)/material(ais).

12.7. O CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas à CONTRATADA, bem como nos casos decorrentes de inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados à Administração Pública Estadual ou a terceiros nas suas dependências.

12.8. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obrigará a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.

12.9. O valor da garantia será atualizado nos mesmos índices de reajustamento do contrato, conforme §2º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber;

12.9.1. Deverá apresentar garantia complementar do valor inicialmente contratado quando dos aditamentos posteriores se for o caso, no mesmo prazo estipulado no subitem 12.1 deste edital;

12.10. O valor da garantia se reverterá integralmente, em favor do CONTRATANTE ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da CONTRATADA, sem prejuízo das perdas e danos porventura verificados.

12.11. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a ela relativa, hipótese em que ficará retida até a solução final.

12.12. O(s) documento(s) referente(s) à(s) garantia(s) contratual(is) será(ão) entregue ao Preposto do contrato que de imediato o entregará na Divisão de Administração Financeira e Contábil – DAFC para avaliação, conferência, registro e guarda, ficando a mesma na responsabilidade de anexar 01 (uma) cópia ao processo.

12.13. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas.

12.14. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.

12.15. Caso a CONTRATADA opte pela modalidade de seguro-garantia ou fiança bancária, essa garantia deverá ter a vigência mínima correspondente ao prazo de vigência do contrato.

12.16. Será considerada extinta a garantia:

12.16.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do IPSM, mediante termo circunstanciado, de que a empresa CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

12.16.2. Com a extinção do contrato.

12.17. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais poderão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do contrato.

12.18. A garantia deverá ser entregue na Divisão de Assistência à Saúde - DAS, no que couber a administração do contrato, para avaliação e conferência, ficando o mesmo na responsabilidade de enviá-lo à Divisão de Administração Financeira e Contábil – DAFC, para registro e guarda, sendo que uma cópia deverá ser anexada ao processo.

13. DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. De acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, a rescisão do contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser procedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

14. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

14.1 - O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF/IPSM, através do SIAFI/MG, por meio de crédito em conta bancária da CONTRATADA em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, após o recebimento definitivo pelo servidor responsável, com o respectivo aceite e aprovação das notas fiscais/faturas e consequentemente o recebimento definitivo pelo servidor responsável designado pelo Ordenador de Despesas, mediante expedição do termo circunstanciado e recibo aposto na nota fiscal (1ª e 2ª via), será efetuado o pagamento em favor do FORNECEDOR, coma aceitação/avaliação dos serviços/material; através de ordem bancária creditada na conta corrente indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados os créditos;

14.2. - Os pagamentos serão efetuados com base nos serviços prestados e materiais fornecidos, após conferência do fiscal do contrato, de acordo com o cronograma e aprovado pelo CONTRATANTE, mediante apresentação de nota(s) fiscal(is)/fatura(s), após o ateste pelo CONTRATANTE;

a) O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG, a crédito da empresa vencedora em conta bancária por ela fornecida em sua proposta de preço quando realização da licitação;

b) No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG;

c) Caso ocorra, a qualquer tempo, problemas para a entrega dos bens, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

d) Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

14.3 - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência conforme Decreto Estadual nº 45.035/09;

14.4 - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

14.5. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária do IPSM de nº 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 49 1 0, 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 50 1 0 e 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 60 1 0, neste exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) substituí-la(s).

14.6. O NAIS encaminhará à empresa um relatório contendo a quantidade de medicamentos dispensados aos beneficiários, de acordo com remessa encaminhada. A fatura deverá conter Nota Fiscal, com a precificação dos medicamentos em conformidade com o item 6.

14.7. As Notas Fiscais serão recebidas definitivamente pelo NAIS, com aposição de assinatura de dois servidores ou Militares em seu verso e encaminhadas para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, para pagamento.

14.7.1 As notas fiscais deverão ser registradas pelo NAIS no Sistema Integrado de Gestão de Saúde (SIGS) da PMMG, e vinculadas aos relatórios de atendimento denominados fatura, que deverão ter os seus respectivos registros eletrônicos em padrão compatível com Sistema Mecanizado de Administração Hospitalar (SMAH) do IPSM, acompanhados dos documentos físicos IPSM para fins de processamento das notas fiscais.

14.8. As Notas Fiscais deverão estar acompanhadas das respectivas faturas e dos seus registros eletrônicos, que serão processadas de maneira dinâmica e enviadas tão logo estejam em conformidade para a Divisão de Processamento de Contas (DPC) do IPSM porém, o pagamento ocorrerá uma única vez ao mês, abrangendo o conjunto de notas enviadas até a data efetiva do pagamento ou outra a ser divulgada pela seção própria do Instituto.

14.9. O prazo para correção de procedimento do fornecedor, principalmente em decorrência do não aceite de NF, não será computado como dilação do prazo da entrega de medicamentos previsto neste edital.

14.10. O prazo de pagamento até após o processamento das contas é de até 30 (trinta) dias corridos.

14.11. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

14.12. No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

15.2. Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas por cidadão, até o 5º dia útil, após a publicação, e por licitante, até o 2º dia útil, que anteceder a abertura da licitação, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte) horas.

15.2.1. Os questionamentos e solicitações de impugnação serão respondidos pelo pregoeiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, isto é: até às 17h00 (dezessete) horas do dia útil subsequente ao prazo fixado, pelo fax informado no recibo de retirada do edital, se for o caso, para dar ciência a qualquer interessado, conforme prevê o art. 11, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.786/08.

15.2.2. No caso de IMPUGNAÇÃO do edital esta peça deverá ser protocolada no Serviço de Licitações e Contratos (SLC) do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, 6º andar do Edifício Minas, em uma das estações de trabalho de nº 810, 812, 826, 828, 830 e 832, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-900, Belo Horizonte/MG, dentro do horário de funcionamento deste serviço, conforme especificado no preâmbulo deste edital, em envelopes separados, lacrados, rubricados, marcados como restritos e identificados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº do processo e lote), assim como, de modo alternativo, protocolizado por e-mail xxx@xxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no subitem 15.2, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias.

15.2.3. Nos pedidos de esclarecimentos e impugnação encaminhados, os interessados deverão se qualificar (CPF/CNPJ e nome que pediu esclarecimentos/impugnação) disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone, Fax e e-mail).

15.2.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados.

15.2.5. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados pelo pregoeiro no Portal de Compras por meio do endereço xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no quadro de avisos da licitação.

15.2.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos fazem parte deste Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e as licitantes.

15.2.7- Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.2.8. As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadas serão arquivadas pela autoridade competente.

15.2.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

15.2.10. Caberá ao PREGOEIRO decidir motivadamente sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da interposição.

15.2.11. A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras deste certame.

15.3. A Administração Pública poderá, a qualquer momento, pronunciar a existência de vício no edital, sendo-lhe lícito promover a invalidação parcial ou total da licitação.

15.4. Será dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

15.5. É facultado ao pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do objeto ofertado, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

15.6. É vedado a qualquer licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.

15.7. É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão, sem autorização do CONTRATANTE.

15.8. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente comprovado.

15.9. O pregoeiro no interesse da Administração poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.10. Este edital poderá ser adquirido da seguinte maneira:

16.10.1. Gratuitamente pela INTERNET:

xxx.xxxx.xx.xxx.xx, no link:xxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxx_xxxxxxxxxx.xxx .

16.10.2. No Serviço de Licitações e Contratos - SLC do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, 6º andar do Edifício Minas, em uma das estações de trabalho de nº 810, 812, 826, 828, 830 e 832, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-900, Belo Horizonte/MG, após depósito bancário no valor de R$ 5,00 (cinco reais), para cobrir os custos com sua reprodução, devendo o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ser adquirido na Divisão de Administração Financeira e Contábil – DAFC, situado no mesmo endereço acima, de 09h00min as 12h00min e de 13h00min as 17h00min.

16.11. Informações complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação, serão prestadas no horário de 09h00min as 12h00min e de 13h00min as 17h00min, de segunda à sexta-feira, no Serviço de Licitações e Contratos - SLC do IPSM, na Cidade Administrativa, à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, 6º andar do Edifício Minas, em uma das estações de trabalho de nº 810, 812, 826, 828, 830 e 832, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-900 Belo Horizonte/MG, ou através dos números: (00) 0000-0000, 0000-0000, 0000-0000 e Fax

(00) 0000-0000 e também pelo endereço eletrônico xxx@xxxx.xx.xxx.xx.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR Diretor de Saúde do IPSM

Anexo I ao Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM Na forma presencial

Termo de Referência

Tipo: Maior Desconto Linear por Tabela

OBJETO: Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar).

1. DOS LOTES:

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
01	01	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	200 MCG/DOSE + 6 MCG/DOSE	Comprimido	24.024
01	02	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	400 MCG/DOSE + 12 MCG/DOSE	Comprimido	262.680
01	03	CALCITRIOL	0,25 MCG CAP	Comprimido	10.362
01	04	ALFAEPOETINA	2000 UI SOL INJ	Frasco ampola	150
01	05	ALFAEPOETINA	4000 UI SOL INJ	Frasco ampola	5.414
01	06	FENOFIBRATO	200 MG CAP	Comprimido	472.263
01	07	SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA	400 MG	Comprimido	7.854
01	08	LOVASTATINA	20 MG	Comprimido	4.422
01	09	MESALAZINA	400 MG	Comprimido	5.082
01	10	MESALAZINA	800 MG	Comprimido	25.696
01	11	METOTREXATO	2,5 MG	Comprimido	9.029
01	12	BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA	60 MG	Comprimido	11.088
01	13	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	125 MCG/DOSE + 25 MCG/DOSE	Frasco	729
01	14	SULFASSALAZINA	500 MG	Comprimido	19.008

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
02	01	ÁCIDO VALPRÓICO	250 MG	Comprimido	13.530
02	02	ÁCIDO VALPRÓICO	500 MG	Comprimido	25.300
02	03	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA	25 MG	Comprimido	71.346
02	04	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA	75 MG	Comprimido	7.260
02	05	CLORIDRATO DE BIPERIDENO	2 MG	Comprimido	13.464
02	06	BROMAZEPAM	3,0 MG	Comprimido	43.461
02	07	BROMAZEPAM	6 MG	Comprimido	62.238
02	08	CARBAMAZEPINA	200 MG	Comprimido	102.564
02	09	CARBAMAZEPINA	400 MG	Comprimido	15.928
02	10	CARBONATO DE LÍTIO	300 MG	Comprimido	31.845
02	11	CARBONATO DE LÍTIO	450 MG	Comprimido	7.458
02	12	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	10 MG	Comprimido	1.650
02	13	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	25 MG	Comprimido	20.922
02	14	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	75 MG	Comprimido	7.788
02	15	CLONAZEPAM	0,5 MG	Comprimido	20.372
02	16	CLONAZEPAM	2 MG	Comprimido	161.502
02	17	CLONAZEPAM	2,5 MG/ML SOL OR	Frasco	1.251
02	18	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	40,00 MG/ML SOL OR	Frasco	35
02	19	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	100 MG	Comprimido	8.822
02	20	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	25 MG	Comprimido	8.712
02	21	DIAZEPAM	10 MG	Comprimido	44.649
02	22	DIAZEPAM	5 MG	Comprimido	2.112
02	23	FENITOÍNA	100 MG	Comprimido	31.829
02	24	FENOBARBITAL	100 MG	Comprimido	30.393
02	25	CLORIDRATO DE FLUOXETINA	20 MG	Comprimido	118.360
02	26	HALOPERIDOL	1 MG	Comprimido	1.254
02	27	HALOPERIDOL	5 MG	Comprimido	7.392
02	28	HALOPERIDOL	2 MG/ML SOL OR	Frasco	88
02	29	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA	25 MG	Comprimido	7.920
02	30	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA	75 MG	Comprimido	3.036
02	31	LAMOTRIGINA	50 MG	Comprimido	25.212
02	32	LEVODOPA;CLORIDRATO DE BENSERAZIDA	200 MG + 50 MG	Comprimido	54.120
02	33	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA	100 MG	Comprimido	2.354
02	34	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA	25 MG	Comprimido	9.834
02	35	PERICIAZINA	10 MG	Comprimido	181.060
02	36	PERICIAZINA	40 MG/ML	Frasco	924
02	37	PIMOZIDA	1 MG	Comprimido	400
02	38	PIMOZIDA	4 MG	Comprimido	1440
02	39	CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA	40 MG/ML SOL OR	Frasco	140
02	40	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	1,5 MG	Comprimido	5.636

02	41	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	4,5 MG	Comprimido	189
02	42	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	3,0 MG	Comprimido	585
02	43	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	6 MG	Comprimido	840
02	44	DICLORIDRATO DE TRIFLUOPERAZINA	5 MG	Comprimido	2.552

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
03	01	OMEPRAZOL	40 MG	Comprimido	1.108.494
03	02	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO	100 MG	Comprimido	1.037.784
03	03	MALEATO DE ENALAPRIL	20 MG	Comprimido	668.382
03	04	CARVEDILOL	12,5 MG	Comprimido	303.402
03	05	FUROSEMIDA	40 MG	Comprimido	233.618
03	06	ESPIRONOLACTONA	25 MG	Comprimido	150.183
03	07	OMEPRAZOL	10 MG	Comprimido	116.820
03	08	CLORTALIDONA	25 MG	Comprimido	107.316
03	09	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA	20 MG	Comprimido	100.584
03	10	LEVOTIROXINA SÓDICA	50 MCG	Comprimido	94.490
03	11	CARVEDILOL	6,25 MG	Comprimido	86.790
03	12	CITRATO DE POTÁSSIO	10 MEQ	Comprimido	80.520
03	13	FINASTERIDA	5 MG	Comprimido	67.518
03	14	MESILATO DE DOXAZOSINA	2 MG	Comprimido	64.977
03	15	MALEATO DE ENALAPRIL	5 MG	Comprimido	63.162
03	16	CILOSTAZOL	50 MG	Comprimido	50.523
03	17	CLORIDRATO DE AMIODARONA	200 MG	Comprimido	49.500
03	18	HIDROCLOROTIAZIDA;CLORIDRATO DE AMILORIDA	25 MG + 2,5 MG	Comprimido	47.982
03	19	VARFARINA SÓDICA	5 MG	Comprimido	47.619
03	20	CARBONATO DE CÁLCIO	500 MG	Comprimido	43.362
03	21	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	90 MG	Comprimido	40.392
03	22	LEVOTIROXINA SÓDICA	125 MCG	Comprimido	37.675
03	23	PROPATILNITRATO	10MG	Comprimido	36.696
03	24	CLORIDRATO DE PROPAFENONA	300 MG	Comprimido	33.946
03	25	CLORIDRATO DE TIAMINA	300 MG	Comprimido	32.835
03	26	RIBOFLAVINA;PANTOTENATO DE CÁLCIO;NICOTINAMIDA;CLORIDRATO DE TIAMINA;CLORIDRATO DE PIRIDOXINA		Comprimido	32.120
03	27	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	120 MG	Comprimido	27.412
03	28	LOSARTANA POTÁSSICA	100 MG	Comprimido	25.355
03	29	LEVOTIROXINA SÓDICA	150 MCG	Comprimido	25.190
03	30	COLCHICINA	0,5 MG	Comprimido	24.926
03	31	MESALAZINA	250MG	Supositório	22.770
03	32	OMEPRAZOL	20 MG	Comprimido	6.930

03	33	NIFEDIPINO	10 MG	Comprimido	7.920
03	34	ESPIRONOLACTONA	100 MG	Comprimido	5.874
03	35	MALEATO DE TIMOLOL;CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA	20 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT	Frasco	4.831
03	36	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	12 MCG / 200 MCG PO ENCAP P/INAL	Comprimido	4.620
03	37	CLORPROPAMIDA	250 MG	Comprimido	4.290
03	38	AMINOFILINA	200 MG	Comprimido	1.782
03	39	NIFEDIPINO	20 MG	Comprimido	1.782
03	40	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	100 MCG/DOSE + 6 MCG/DOSE AER BUC CT TB	Comprimido	1.716
03	41	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL	80 MG	Comprimido	462
03	42	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	50 MCG/DOSE + 25 MCG/DOSE SUS OR PROP AER TB	Frasco	139

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
04	01	BESILATO DE ANLODIPINO	5 MG	Comprimido	755.788
04	02	LOSARTANA POTÁSSICA	25 MG	Comprimido	274.494
04	03	ALOPURINOL	100 MG	Comprimido	220.770
04	04	BESILATO DE ANLODIPINO	10 MG	Comprimido	216.579
04	05	BACLOFENO	10 MG	Comprimido	21.362
04	06	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	30 MG	Comprimido	19.250
04	07	CLORIDRATO DE AMIODARONA	100 MG	Comprimido	18.249
04	08	CLORIDRATO DE VERAPAMIL	80 MG	Comprimido	18.150
04	09	LEVOTIROXINA SÓDICA	112 MCG	Comprimido	17.655
04	10	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA	40 MG	Comprimido	16.368
04	11	DIGOXINA	0,25 MG	Comprimido	15.708
04	12	HIDROCLOROTIAZIDA;CLORIDRATO DE AMILORIDA	50 MG + 5 MG	Comprimido	15.378
04	13	MESILATO DE DOXAZOSINA	4 MG	Comprimido	15.378
04	14	CLORIDRATO DE TICLOPIDINA	250 MG	Comprimido	14.652
04	15	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	250 MCG + 50 MCG PO INAL	Comprimido	13.860
04	16	CLORTALIDONA	50 MG	Comprimido	12.012
04	17	PREDNISONA	5 MG	Comprimido	10.219
04	18	TRAVOPROSTA	0,04 MG/ML SOL OFT	Frasco	8.976
04	19	CLORIDRATO DE TANSULOSINA	0,4 MG	Comprimido	8.712
04	20	CAPTOPRIL	12,5 MG	Comprimido	8.052
04	21	SINVASTATINA	80 MG	Comprimido	96
04	22	BROMIDRATO DE FENOTEROL	5 MG/ML SOL OR	Frasco	18
04	23	PREDNISONA	20 MG	Comprimido	300

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
05	01	GLIMEPIRIDA	2 MG	Comprimido	215.490
05	02	ALOPURINOL	300 MG	Comprimido	191.895
05	03	GLIMEPIRIDA	4 MG	Comprimido	188.991
05	04	HIDROCLOROTIAZIDA	50 MG	Comprimido	151.701
05	05	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	60 MG	Comprimido	74.415
05	06	LEVOTIROXINA SÓDICA	75 MCG	Comprimido	70.180
05	07	LEVOTIROXINA SÓDICA	100 MCG	Comprimido	69.850
05	08	CILOSTAZOL	100 MG	Comprimido	68.706
05	09	ATENOLOL	100 MG	Comprimido	67.584
05	10	LEVOTIROXINA SÓDICA	25 MCG	Comprimido	61.325
05	11	CLORTALIDONA	12.5 MG	Comprimido	60.984
05	12	PROPILTIOURACILA	100 MG	Comprimido	55.000
05	13	CARVEDILOL	3,125 MG	Comprimido	54.450
05	14	CAPTOPRIL	50 MG	Comprimido	46.332
05	15	CLORIDRATO DE VERAPAMIL	120 MG	Comprimido	4.026
05	16	AMINOFILINA	100 MG	Comprimido	3.960
05	17	DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA	10 MG	Comprimido	2.640
05	18	DINITRATO DE ISOSSORBIDA	5MG	Comprimido	2.310
05	19	CINARIZINA	75 MG	Comprimido	2.244
05	20	DEXTROTARTARATO DE BRIMONIDINA	2,0 MG/ML SOL OFT	Frasco	1.988
05	21	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	500 MCG + 50 MCG PO INAL	Frasco	1.866

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
06	01	OMEPRAZOL	20 MG	Comprimido	396
06	02	ENOXAPARINA SÓDICA	40MG SOL INJ	SOL INJ	396
06	03	ACETILCISTEÍNA	600 MG	Comprimido	396
06	04	FENITOÍNA	100 MG	Comprimido	1.188
06	05	LACTULOSE	667 MG/ML	Comprimido	79
06	06	BACLOFENO	10 MG	Comprimido	1.188
06	07	CLORIDRATO DE TRAMADOL	50 MG	Comprimido	792
06	08	PARACETAMOL	500 MG	Comprimido	1.188
06	09	CLORIDRATO DE METFORMINA	500 MG	Comprimido	500
06	10	CLORIDRATO DE NALTREXONA	50 MG	Comprimido	396
06	11	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL	75 MG	Comprimido	396
06	12	CLORIDRATO DE PAROXETINA	40 MG	Comprimido	396
06	13	CLORIDRATO DE CLONIDINA	0,10 MG	Comprimido	792
06	14	INDAPAMIDA	1,5 MG	Comprimido	396
06	15	CLORIDRATO DE ONDANSETRONA	4 MG	Comprimido	198
06	16	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA	25 MG	Comprimido	396

06	17	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	6 MG	Comprimido	396
06	18	TOBRAMICINA	3 MG/ML SOL OFT	FRASCO	66
06	19	INSULINA GLULISINA	100 UI/ML SOL INJ	FRASCO	53
06	20	USTEQUINUMABE	45 MG SOL INJ	Solução injetável	15
06	21	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO;GLICINATO DE ALUMÍNIO;CARBONATO DE MAGNÉSIO	100 MG + 30 MG + 15 MG	Comprimido	396
06	22	ACETATO DE ICATIBANTO	10 MG/ML	Solução injetável	396
06	23	ELTROMBOPAGUE OLAMINA	25 MG	Comprimido	396
06	24	ELTROMBOPAGUE OLAMINA	50 MG	Comprimido	396
06	25	BEVACIZUMABE	25 MG/ML SOL INJ	Solução injetável	15
06	26	CITRATO DE SILDENAFILA	50 MG	Comprimido	4.050
06	27	CLORIDRATO DE LERCANIDIPINO	10 MG	Comprimido	15
06	28	ENOXAPARINA SÓDICA	100 MG/ML SOL INJ	Solução injetável	900
06	29	FUROSEMIDA;CLORETO DE POTÁSSIO	40 MG/100 MG	Comprimido	45
06	30	INSULINA GLARGINA	100 UI/ML SOL INJ	Solução injetável	15
06	31	ROSUVASTATINA CÁLCICA	20 MG	Comprimido	120
06	32	SOMATROPINA	4 UI	Solução injetável	30
06	33	VALGANCICLOVIR	450 MG	Comprimido	30
06	34	VALSARTANA;HIDROCLOROTIAZIDA	80 MG + 12,5 MG	Comprimido	30

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual
07	01	ATENOLOL	25 MG	Comprimido	320.000
07	02	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA SPRAY	250 MCG/DOSE	Frasco	1.650
07	03	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA SPRAY NAZAL	50 MCG/DOSE	Frasco	1.392
07	04	CAPTOPRIL	25 MG	Comprimido	109.461
07	05	MALEATO DE ENALAPRIL	10 MG	Comprimido	200.000
07	06	MALEATO DE ENALAPRIL	10 MG	Comprimido	235.000
07	07	GLIBENCLAMIDA	5 MG	Comprimido	170.500
07	08	HIDROCLOROTIAZIDA	25 MG	Comprimido	711.711
07	09	INSULINA HUMANA NPH	100 UI/ML SUS INJ	Frasco	11.951
07	10	INSULINA HUMANA REGULAR	100 UI/ML SOL INJ	Frasco	1.528
07	11	LEVODOPA;CARBIDOPA	250 MG + 25 MG	Comprimido	6.765
07	12	LOSARTANA POTÁSSICA	50 MG	Comprimido	2.129.424
07	13	CLORIDRATO DE METFORMINA	500 MG	Comprimido	505.197
07	14	CLORIDRATO DE METFORMINA	850 MG	Comprimido	962.379
07	15	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL	40 MG	Comprimido	47.500
07	16	SULFATO DE SALBUTAMOL	100 MCG/DOSE	Frasco	999
07	17	SINVASTATINA	10 MG	Comprimido	111.936
07	18	SINVASTATINA	20 MG	Comprimido	1.004.619
07	19	SINVASTATINA	40 MG	Comprimido	385.308
07	20	MALEATO DE TIMOLOL	0,25 PCC SOL OFT	Frasco	99

07	21	MALEATO DE TIMOLOL	5MG/ML SOL OFT	Frasco	99
07	22	SULFATO DE SALBUTAMOL;DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA	50 + 100 MCG / DOSE AER BUCAL	Frasco	370

1.1 Logística de Entrega, Recebimento, Devolução dos produtos e serviço de orientação farmacológica.

1.1.1 Por meio do sistema informatizado SIGS, a contratada recebera o relatório de fornecimento dos kits de medicamentos os quais deverão ser entregues aos beneficiários;

1.1.2 O fornecimento será feito em parcelas ao longo do mês (tanto no que se refere a requisições quanto a entregas), devendo a contratada manter estoque de segurança que viabilize o processo na forma disposta neste edital.

1.1.3 Os relatórios de entregas conterão os nomes dos pacientes e seus dados de identificação no sistema, seus respectivos medicamentos e quantidades e serão condensadas por beneficiário ou Unidade Policial Militar ou Unidade de Bombeiros Militar de cadastro, sendo disponibilizados aos fornecedores para o processamento da entrega, logo após a conclusão e faturamento da remessa anterior.

1.2 Distribuição dos produtos:

1.2.1. Os medicamentos serão entregues da seguinte forma:

1.2.1.1 A contratada deverá realizar a entrega dos produtos nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS), conforme relação constante do neste Termo de Referência.

1.2.1.2 Os medicamentos constantes no lote 2 deverão ser disponibilizados, obedecendo a legislação vigente;

1.2.1.3 Para entrega dos medicamentos constantes do lote 2 a contratada deverá dispor de profissional farmacêutico devidamente registrado no CRF-MG, para aviar e reter as respectivas receitas e proceder a entrega dos produtos, em conformidade com a portaria do Ministério da Saúde 344/98;

1.2.1.3.1 Os medicamentos constantes do lote 6, deverão ser entregues exclusivamente na residência dos beneficiários, indicados pelo IPSM, em conformidade com a legislação sanitária vigente;

1.2.1.3.2 Os custos com a entrega e rastreio até o recebimento definitivo das remessas de acordo com a relação encaminhada pelos NAIS e IPSM, são de inteira responsabilidade da empresa vencedora dos lotes.

1.3 Da logística de entrega, recebimento dos produtos e prazo de entrega dos medicamentos.

1.3.1 Na RMBH: não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) úteis a partir da data de Liberação da Remessa pela Farmácia de Usuários Crônicos ou NAIS;

1.3.1.1 Nas demais Localidades: não poderá ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de Liberação da Remessa pela Farmácia de Usuários Crônicos ou NAIS

1.3.2 Os produtos, objetos deste certame, deverão ser entregues em parcelas mensais conforme solicitação Farmácia de Usuários Crônicos do HPM.

1.3.3 Os medicamentos serão recebidos pelo beneficiário que deverá assinar o respectivo comprovante de recebimento do produto, conforme Anexo I.

1.3.4 O prazo de validade dos medicamentos não poderá ser inferior a 06 meses.

1.3.5 As embalagens e rotulagens dos materiais deverão ser identificadas em língua portuguesa, contendo o nº do lote, a data de fabricação e a validade dos produtos.

1.3.5.1 A embalagem, na parte externa deverá conter uma etiqueta com os dados de identificação do paciente, dados do NAIS e contato do responsável técnico da drogaria/farmácia contratada.

1.3.5.2 Os Kits serão acondicionados em caixas de papelão, lacradas com fita adesiva e deverão ter externamente a indicação da Unidade Policial Militar ou Bombeiro Militar a que se destinam: Ex.: 1º BPM

1.3.5.3A Contratada encarregar-se-á de remeter os medicamentos para Unidade origem de conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Referência.

1.3.5.4 Os materiais darão entrada nos NAIS a que se destinam e serão entregues contra recibo aos usuários cadastrados.

1.3.6. Os medicamentos deverão ser entregues em embalagem individualizada, em plástico transparente, de forma a facilitar a conferência e lacrada com seladora termo resistente, devidamente rotuladas, contendo os dados da ordem de fornecimento.

1.3.7 O acondicionamento e transporte dos medicamentos devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura, conforme normas da ANVISA. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto.

1.3.8 As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc).

1.3.9 A empresa contratada deverá garantir a qualidade do fornecimento, comprometendo-se a tomar as devidas providências no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a comunicação do HPM.

1.3.10 A empresa Contratada deverá cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao objeto contratado, responsabilizando-se pela qualidade do fornecimento, bem como pela segurança de seus empregados.

1.3.11Aplicam-se ainda à logística de fornecimento as seguintes regras:

a) Havendo necessidade de substituição da marca em decorrência de comprovada falta no mercado ou descontinuidade de fabricação, a contratada deverá apresentar proposta de substituição ao HPM e IPSM, que decidirá a respeito em caráter emergencial.

b) A introdução de novo medicamento na relação padronizada de medicamentos de uso continuado, está condicionada a decisão colegiada da Comissão de Padronização de Medicamentos.

c) Um novo medicamento será inserido no Lote a cargo do fornecedor que apresentar proposta mais vantajosa, aos prepostos do contrato, que, decidindo motivadamente encarregar-se-ão das providências necessárias para a celebração de Termo Aditivo ao contrato, na forma do edital.

d) Na hipótese de fornecimento de medicamentos genéricos, deverão ser observadas e atendidas as normas técnicas estabelecidas pela Resolução RDC nº 135, de 29/05/2003 da ANVISA

e) O medicamento, mesmo entregue e aceito, fica sujeito a substituição, desde que comprovada a pré-existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometam a integridade do produto.

f) Os prepostos do contrato, sempre que julgarem tecnicamente necessário, solicitarão aos contratados cópia do registro do medicamento no Ministério da Saúde (ANVISA).

1.3.12 DA LOGÍSTICA REVERSA

1.3.12.1 Os medicamentos que não forem retirados pelos usuários, deverão ser acondicionados pelos NAIS, em caixa de papelão a ser devolvida a Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estipulado pela Resolução 41/2007 - IPSM/PMMG/BMMG.

1.3.12.2 No recibo a ser dado pelas empresas constará o valor de cada Kit e o valor total por recibo.

1.3.12.3 A Farmácia de Usuários Crônicos acompanhará o desempenho das empresas fornecedoras, por meio de relatórios e indicadores de erros, os quais serão objeto de análise e providências.

1.3.12.4A logística reversa e seus respectivos custos são de inteira responsabilidade da empresa vencedora dos lotes.

1.4 Do Serviço de Orientação Farmacológica e da Central de Atendimento ao Usuário:

1.4.1 A contratada deverá disponibilizar serviço de orientação farmacológica e de atendimento ao beneficiário a ser disponibilizados aos usuários do SISAU.

1.4.2 O serviço deverá ser disponibilizado através de uma Central de Atendimento, com telefone de acessibilidade o outro mecanismo digital para comunicação, com horário de funcionamento entre 08hs:00 às 18hs:00 de segunda-feira à sexta-feira, em dias úteis, para acesso dos beneficiários e gestores do SISAU, com prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Beneficiário.

1.4.2.1 – O Fornecedor terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para disponibilização da Central de Atendimento a contar da assinatura do contrato.

1.4.3 Da Composição do Serviço:

1.4.3.1 A contratada deverá dispor de profissional farmacêutico para assegurar e prestar o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos pelos usuários;

1.4.3.2 Elementos principais da orientação: ênfase na adesão ao tratamento, a interação com alimentos e outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto, esclarecimento de dúvidas sobre genéricos, medicamentos controlados, contraindicações, associações medicamentosas, análise da compreensão das receitas que não estão legíveis ou dúvidas no tratamento prescrito, entre outros, em conformidade com a RDC n° 44/2009 - ANVISA

2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

O critério a ser utilizado será o de MENOR PREÇO OFERTADO POR LOTE, respeitando os valores praticados na tabela CMED e o ICMS em cada item do(s) lote(s), observado os seguintes parâmetros:

2.1. Preço do produto, com a observância de que o valor da aquisição do medicamento e respectivo processamento da despesa não poderão ser superiores ao PF ou o PMVG alíquota

42

0%, da tabela CMED para compras públicas, combinada com o Regulamento do ICMS/MG, no Anexo I, item 136, que trata das isenções.

2.2. Ainda, conforme orientação interpretativa nº 02, de 13/11/2006, e Resolução nº 03, de 04/05/2009, o produtor e/ou distribuidor é obrigado a fornecer medicamentos pelo preço do fabricante ou pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando se tratar dos medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) ou ainda de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.

2.3. Caso a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Agencia Nacional de Saúde – ANVISA publique tabela mais atualizada em seu site xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxx, o fornecedor deve praticar o desconto através da tabela mais atualizada desconsiderando a tabela do Anexo I deste edital.

3. DO CONTRATO:

Será firmado contrato entre o IPSM e a empresa vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação para a assinatura do mesmo. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, formalizados através de termos aditivos, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, respeitando os limites estabelecidos pela tabela CMED para compras públicas. A empresa contratada fica obrigada a informar também ao IPSM caso a Tabela de Preço de Medicamentos for atualizada e da mesma forma apresentando os novos valores para atualização do contrato. As alterações nos valores dos medicamentos deverão ser efetuadas através de Termo Aditivo ou simples Apostila.

4. JUSTIFICATIVA/FINALIDADE:

Considerando que a resolução conjunta nº 41/2007 e suas alterações posteriores que trazem em seu preâmbulo os conceitos e objetivos abaixo, quais sejam:

- o conceito de saúde estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como sendo “o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou deformidade”;

- os objetivos finais da assistência à saúde são as melhores expectativas de vida e de saúde e, para tanto, as ações devem ser orientadas para promoção, proteção e prevenção de doenças;

- no Brasil, é expressivo o número de pacientes, vinculados a planos de saúde, com doenças crônicas e a ausência de controle dessas patologias o que acarreta um aumento nos custos

43

assistenciais, em decorrência da maior hospitalização, bem como maior número de exames complementares e de atendimentos de urgência/emergência;

- a necessidade de disponibilizar produtos médico-hospitalares de uso ambulatorial aos militares amparados em Atestado de Origem (AO).

- a demanda judicial apresentada por beneficiários, nos quais requerem o fornecimento de medicamentos específicos para o tratamento de diversas patologias, não disponibilizados pelos programas governamentais;

- agregar qualidade aos serviços prestados e reduzir ou retardar as complicações inerentes às patologias, com a finalidade precípua de proporcionar qualidade de vida e saúde aos pacientes;

- Considerando que a resolução em lide regulamenta o Programa de Medicamentos de Uso Continuado com o entendimento de que compreende o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, conforme Relação Padronizada de Medicamentos de Uso Continuado, aos beneficiários do Programa, com escopo de garantia da qualidade de vida amparada justamente na proteção, promoção e prevenção de doenças.

- Finalmente que, lado outro, estudos anteriores indicam que a ação preventiva minora custos com intervenções e acrescenta anos à expectativa de vida dos pacientes, há necessidade de se estabelecer a continuidade do programa.

5. AVALIAÇÃO DE CUSTO:

O IPSM procedeu à consulta de mercado para verificação dos preços e estimativa de custos e obteve a cotação de preços para realização dos serviços na licitação. A estimativa foi feita por pesquisa de preços no mercado, com no mínimo 03 (três) orçamentos por Lote, anexos a este termo, atendendo assim à Lei Federal nº 8.666, 21/06/1993 e o artigo 4º do inciso XX do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, conforme Mapa de Preços regulamentado pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE nº 9447, de 15/12/2015, anexo ao processo.

6. CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA CONTRATAÇÃO:

6.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora, sendo aceita, será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente.

6.1.1. O adjudicatário deverá provar a manutenção das condições demonstradas na habilitação para assinar o contrato, bem como conservá-las durante toda a sua execução.

6.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, já ultrapassada a fase da habilitação, hipótese em que será observado o disposto no art. 5.º, do Decreto Estadual n.° 44.630/07.

6.1.3. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 9.º, XIV e XV da Lei Estadual n.º 14.167, de 10/01/02.

6.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o contrato dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, por Fax, Correio ou e-mail.

6.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal, devidamente fundamentada.

6.4.A empresa vencedora do certame deverá ser credenciada junto ao Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM (SISAU), caso ainda não esteja.

6.5. A CONTRATADA é responsável pela qualidade dos serviços ofertados, devendo entregar e dar garantia para os materiais licitados, no local determinado de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do aceite no contrato.

6.6. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

6.6.1 O contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 65, observando o ar. 57 todos da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

6.6.2. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os ônus relativos ao fornecimento do serviço a si adjudicado, cabendo-lhe:

6.2.1. Manter durante a execução do serviço, compatibilidade com as obrigações assumidas durante o certame, com todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

6.7. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal, devidamente fundamentada.

6.8 A contratada é responsável pela qualidade dos medicamentos ofertados e deverá entregar e dar garantia para o constante do objeto licitado, no local determinado, de acordo com os prazos

estabelecidos na proposta, contados a partir da data do aceite no contrato, quando solicitados no

ANEXO I do instrumento convocatório.

6.10. A Contratada se responsabilizará por todos os ônus relativos ao fornecimento do constante do objeto adjudicado;

6.11 Manter-se-á, durante a execução do fornecimento, compatibilidade com as obrigações assumidas durante o certame, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.12. Serão aceitos, nas mesmas condições propostas, os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;

6.13. A tolerância do IPSM com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA, não importará, de forma alguma, em alteração de cláusula contratual, podendo o IPSM exercer seus direitos a qualquer tempo.

7 – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF/IPSM, através do SIAFI/MG, por meio de crédito em conta bancária da CONTRATADA em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, após o recebimento definitivo pelo servidor responsável, com o respectivo aceite e aprovação das notas fiscais/faturas e consequentemente o recebimento definitivo pelo servidor responsável designado pelo Ordenador de Despesas, mediante expedição do termo circunstanciado e recibo aposto na nota fiscal (1ª e 2ª via), será efetuado o pagamento em favor do FORNECEDOR, coma aceitação/avaliação dos serviços/material; através de ordem bancária creditada na conta corrente indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados os créditos;

7.2. - Os pagamentos serão efetuados com base nos serviços prestados e materiais fornecidos, após conferência do fiscal do contrato, de acordo com o cronograma e aprovado pelo CONTRATANTE, mediante apresentação de nota(s) fiscal(is)/fatura(s), após o ateste pelo CONTRATANTE;

a) O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG, a crédito da empresa vencedora em conta bancária por ela fornecida em sua proposta de preço quando realização da licitação;

b) No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG;

c) Caso ocorra, a qualquer tempo, problemas para a entrega dos bens, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

d) Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

7.3 - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência conforme Decreto Estadual nº 45.035/09;

7.4 - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

7.5. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária do IPSM de nº 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 49 1 0, 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 50 1 0 e 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 60 1 0, neste exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) substituí-la(s).

7.6. O NAIS encaminhará à empresa um relatório contendo a quantidade de medicamentos dispensados aos beneficiários, de acordo com remessa encaminhada. A fatura deverá conter Nota Fiscal, com a precificação dos medicamentos em conformidade com o item 6.

7.7. As Notas Fiscais serão recebidas definitivamente pelo NAIS, com aposição de assinatura de dois servidores ou Militares em seu verso e encaminhadas para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, para pagamento.

7.7.1 As notas fiscais deverão ser registradas pelo NAIS no Sistema Integrado de Gestão de Saúde (SIGS) da PMMG, e vinculadas aos relatórios de atendimento denominados fatura, que deverão ter os seus respectivos registros eletrônicos em padrão compatível com Sistema Mecanizado de Administração Hospitalar (SMAH) do IPSM, acompanhados dos documentos físicos IPSM para fins de processamento das notas fiscais.

7.8. As Notas Fiscais deverão estar acompanhadas das respectivas faturas e dos seus registros eletrônicos, que serão processadas de maneira dinâmica e enviadas tão logo estejam em conformidade para a Divisão de Processamento de Contas (DPC) do IPSM porém, o pagamento

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ocorrerá uma única vez ao mês, abrangendo o conjunto de notas enviadas até a data efetiva do pagamento ou outra a ser divulgada pela seção própria do Instituto.

7.9. O prazo para correção de procedimento do fornecedor, principalmente em decorrência do não aceite de NF, não será computado como dilação do prazo da entrega de medicamentos previsto neste edital.

7.10. O prazo de pagamento até após o processamento das contas é de até 30 (trinta) dias corridos.

7.11. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

7.12. No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - DA CONTRATADA:

a) entregar o bem adquirido no instrumento convocatório, no local determinado de acordo com os prazos estabelecidos na proposta e no Anexo I do edital de convocação, contados a partir da data do da assinatura do contrato;

b) observar para transporte seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagem, volume, etc.;

c) responsabilizar pela origem do medicamento, tal como data de validade;

d) responsabilizar-se por todos os ônus relativos à entrega do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até a entrega no local de destino;

e) manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas originariamente, no que tange à habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, nos termos da Contrato;

g) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados ou prepostos, envolvidos na execução do Contrato;

h) assumir, relativamente a seus empregados e prepostos, todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que

verificados nas dependências do CONTRATANTE, os quais com esta não terão qualquer vínculo empregatício.

i) observar as normas da vigilância sanitária, ANVISA e as legislações vigentes.

II - DO CONTRATANTE:

a) comunicar imediatamente à CONTRATADA irregularidades manifestadas na execução do Contrato, para as providências decorrentes;

b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

c) fiscalizar a execução do Contrato informando ao CONTRATANTE para fins de supervisão;

d) efetuar o pagamento no prazo fixado no edital e no Contrato.

9. DAS DOCUMENTAÇÕES TÉCNICAS DE HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO

I - Atestado(s) de Capacidade Técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, constando o endereço do contratante ou ser informado pelo licitante, de forma a permitir possível diligência que comprove a execução dos serviços de forma satisfatória, que contenha:

- nome da empresa e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);

- local e data de emissão;

- nome, cargo, telefone/fax e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

- indicação do fornecimento, qualidade do serviço, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições de fornecimento;

II - autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ativa e válida, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 238, de 27 de dezembro de 2001, ou licença de funcionamento expedida pelo órgão de vigilância sanitária local, regional ou estadual;

III - Registro devidamente regular da empresa perante o Conselho Regional de Farmácia com a respectiva quitação da empresa e do seu responsável técnico;

IV - Alvará Sanitário vigente ou protocolo de registro de solicitação anterior ao vencimento do último alvará expedido (vencido), nos termos do Decreto Federal nº 74.170, de 10/06/74, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria da Saúde do Estado ou

município de origem da empresa, quando houver delegação de competência para emissão do

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Alvará pelo município. Sendo no caso de apresentação do protocolo, este deverá ser apresentado juntamente com último alvará expedido.

V – Declaração que após a assinatura do contrato terá a disposição equipamento eletrônico habilitado para emissão de cupom fiscal e vinculado para processamento das operações eletrônicas do Programa.

15. DAS PENALIDADES: aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa observado o disposto abaixo:

I – Advertência escrita – comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II – Multa – deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso;

b) 10 % (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 30 (trinta) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

d) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 45 (quarenta e cinco) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

e) 15% (quinze por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 60 (sessenta) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

f) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III – Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos, nas seguintes conduções e prazos:

a) 06 (seis) meses no caso de alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida, ou prestação de serviço de baixa qualidade;

b) 12 (doze) meses, no caso de descumprimento de especificação técnica do bem, serviço ou obra prevista em contrato;

c) 24 (vinte e quatro) meses nos casos de:

1 - retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;

2 - paralisação de obra, de serviço ou de fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual;

3 - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

4 - praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual; ou

5 - sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecida o disposto no inciso II, do art. 54, do Decreto Estadual n° 45.902/12.

V – Rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao CONTRATANTE por perdas e danos;

§ 1º - Findo o prazo estabelecido no contrato a ser celebrado para a entrega do objeto, a CONTRATADA estará constituída em mora, sendo cobrados juros moratórios de três décimos por cento ao dia sobre o valor do bem, até o trigésimo dia de atraso;

§ 2º - As sanções de advertência, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade, previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, de acordo com a gravidade da infração,assegurada ampla defesa no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade, cujo prazo é de 10 (dez) dias;

§ 3º - O valor da multa aplicada, nos termos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente.

§ 4º - Garantido o direito de defesa em processo administrativo, os juros de mora e as multas previstas neste contrato serão aplicados, salvo se restar provado que o atraso ou o não fornecimento do bem ocorreu em virtude de:

I – Ato praticado pelo CONTRATANTE;

II – Caso fortuito ou de força maior.

§ 5º - A CONTRATADA responderá pela impossibilidade do cumprimento do contrato, quando esta resultar do caso fortuito ou força maior ocorrido no momento em que já estiver constituída em mora, salvo se comprovado que o caso fortuito ou força maior gerador do dano que levou ao descumprimento atingiria o bem mesmo se tivesse sido entregue dentro do prazo.

§ 6º - Em caso de autorização da prorrogação do prazo, os juros moratórios e penalidades previstas neste termo só poderão ser exigidos findado o prazo da prorrogação.

§ 7º - Findo o prazo para o fornecimento do objeto do contrato, o fiscal deverá imediatamente informar à CONTRATADA de seu estado de inadimplência e eventuais conseqüências, bem como estabelecer o prazo limite para a entrega do bem nos casos em que a execução do contrato for de interesse para a Administração.

§ 8º - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ou inexecução contratual ocasionado por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado, salvo no caso previsto no subitem § 5º;

§ 9º - O recolhimento das multas aplicadas será feito através do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, conforme normas vigentes do IPSM;

§ 10 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SIAD e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais cominações legais.

§ 11 - Ao licitante com processo(s) de multa iniciado(s) somente será efetuado o pagamento das obrigações cumpridas no contrato com retenção do montante necessário para cobrir a multa à qual estiver sujeito. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme art. 86, da Lei Federal nº 8.666/93. Os valores retidos pela Administração só poderão ser pagos à CONTRATADA quando findado o processo e decididos eventuais recursos.

§ 12 - A CONTRATADA poderá ser incluída no “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP”, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a conduta do fornecedor se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

§ 13 - Observado o disposto no inciso I, constatando-se a existência de fraude ou abuso de forma na criação de novas pessoas jurídicas, os efeitos das sanções administrativas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser a elas estendidos, bem como às pessoas naturais envolvidas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme art. 39 do Decreto Estadual nº 45.902/12;

I – Aplica-se o disposto no subitem retro à nova pessoa jurídica quando for constituída por empresário individual, acionista controlador, sócio administrativo ou sócio majoritário de sociedade que esteja cumprindo as referidas sanções; e que tenha objeto social similar ao da sociedade punida.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR Diretor de Saúde do IPSM

Anexo II ao Pregão nº 02/2018–DAS/IPSM - Na forma presencial Modelo de Proposta Comercial

Tipo: Maior Desconto Linear por Tabela

DADOS DA PROPOSTA	PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Nome ou Razão Social:
Nº do CNPJ:
Nº Inscrição estadual e/ou municipal:
Endereço completo:
Telefone/Fax:
Nome do Representante Legal:
Nº da C. I:	Nº do CPF:	Estado Civil:
Nacionalidade:	Endereço eletrônico:
Profissão:
Período de garantia/validade do serviço	Conforme Anexo I do Edital
Nome da empresa responsável pela assistência técnica, endereço, telefone, fax e E-mail.
Código do Banco, nº da Conta, Agência, dígito e nome do Banco.

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
01	01	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	200 MCG/DOSE + 6 MCG/DOSE	Comprimido	24.024
01	02	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	400 MCG/DOSE + 12 MCG/DOSE	Comprimido	262.680
01	03	CALCITRIOL	0,25 MCG CAP	Comprimido	10.362
01	04	ALFAEPOETINA	2000 UI SOL INJ	Frasco ampola	150
01	05	ALFAEPOETINA	4000 UI SOL INJ	Frasco ampola	5.414
01	06	FENOFIBRATO	200 MG CAP	Comprimido	472.263
01	07	SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA	400 MG	Comprimido	7.854
01	08	LOVASTATINA	20 MG	Comprimido	4.422

01	09	MESALAZINA	400 MG	Comprimido	5.082
01	10	MESALAZINA	800 MG	Comprimido	25.696
01	11	METOTREXATO	2,5 MG	Comprimido	9.029
01	12	BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA	60 MG	Comprimido	11.088
01	13	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	125 MCG/DOSE + 25 MCG/DOSE	Frasco	729
01	14	SULFASSALAZINA	500 MG	Comprimido	19.008

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
02	01	ÁCIDO VALPRÓICO	250 MG	Comprimido	13.530
02	02	ÁCIDO VALPRÓICO	500 MG	Comprimido	25.300
02	03	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA	25 MG	Comprimido	71.346
02	04	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA	75 MG	Comprimido	7.260
02	05	CLORIDRATO DE BIPERIDENO	2 MG	Comprimido	13.464
02	06	BROMAZEPAM	3,0 MG	Comprimido	43.461
02	07	BROMAZEPAM	6 MG	Comprimido	62.238
02	08	CARBAMAZEPINA	200 MG	Comprimido	102.564
02	09	CARBAMAZEPINA	400 MG	Comprimido	15.928
02	10	CARBONATO DE LÍTIO	300 MG	Comprimido	31.845
02	11	CARBONATO DE LÍTIO	450 MG	Comprimido	7.458
02	12	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	10 MG	Comprimido	1.650
02	13	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	25 MG	Comprimido	20.922

02	14	CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA	75 MG	Comprimido	7.788
02	15	CLONAZEPAM	0,5 MG	Comprimido	20.372
02	16	CLONAZEPAM	2 MG	Comprimido	161.502
02	17	CLONAZEPAM	2,5 MG/ML SOL OR	Frasco	1.251
02	18	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	40,00 MG/ML SOL OR	Frasco	35
02	19	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	100 MG	Comprimido	8.822
02	20	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA	25 MG	Comprimido	8.712
02	21	DIAZEPAM	10 MG	Comprimido	44.649
02	22	DIAZEPAM	5 MG	Comprimido	2.112
02	23	FENITOÍNA	100 MG	Comprimido	31.829
02	24	FENOBARBITAL	100 MG	Comprimido	30.393
02	25	CLORIDRATO DE FLUOXETINA	20 MG	Comprimido	118.360
02	26	HALOPERIDOL	1 MG	Comprimido	1.254
02	27	HALOPERIDOL	5 MG	Comprimido	7.392
02	28	HALOPERIDOL	2 MG/ML SOL OR	Frasco	88
02	29	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA	25 MG	Comprimido	7.920
02	30	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA	75 MG	Comprimido	3.036
02	31	LAMOTRIGINA	50 MG	Comprimido	25.212
02	32	LEVODOPA;CLORIDRATO DE BENSERAZIDA	200 MG + 50 MG	Comprimido	54.120
02	33	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA	100 MG	Comprimido	2.354
02	34	MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA	25 MG	Comprimido	9.834
02	35	PERICIAZINA	10 MG	Comprimido	181.060
02	36	PERICIAZINA	40 MG/ML	Frasco	924
02	37	PIMOZIDA	1 MG	Comprimido	400

02	38	PIMOZIDA	4 MG	Comprimido	1440
02	39	CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA	40 MG/ML SOL OR	Frasco	140
02	40	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	1,5 MG	Comprimido	5.636
02	41	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	4,5 MG	Comprimido	189
02	42	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	3,0 MG	Comprimido	585
02	43	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	6 MG	Comprimido	840
02	44	DICLORIDRATO DE TRIFLUOPERAZINA	5 MG	Comprimido	2.552

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
03	01	OMEPRAZOL	40 MG	Comprimido	1.108.494
03	02	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO	100 MG	Comprimido	1.037.784
03	03	MALEATO DE ENALAPRIL	20 MG	Comprimido	668.382
03	04	CARVEDILOL	12,5 MG	Comprimido	303.402
03	05	FUROSEMIDA	40 MG	Comprimido	233.618
03	06	ESPIRONOLACTONA	25 MG	Comprimido	150.183
03	07	OMEPRAZOL	10 MG	Comprimido	116.820
03	08	CLORTALIDONA	25 MG	Comprimido	107.316
03	09	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA	20 MG	Comprimido	100.584
03	10	LEVOTIROXINA SÓDICA	50 MCG	Comprimido	94.490
03	11	CARVEDILOL	6,25 MG	Comprimido	86.790
03	12	CITRATO DE POTÁSSIO	10 MEQ	Comprimido	80.520
03	13	FINASTERIDA	5 MG	Comprimido	67.518
03	14	MESILATO DE DOXAZOSINA	2 MG	Comprimido	64.977

03	15	MALEATO DE ENALAPRIL	5 MG	Comprimido	63.162
03	16	CILOSTAZOL	50 MG	Comprimido	50.523
03	17	CLORIDRATO DE AMIODARONA	200 MG	Comprimido	49.500
03	18	HIDROCLOROTIAZIDA;CLORIDRATO DE AMILORIDA	25 MG + 2,5 MG	Comprimido	47.982
03	19	VARFARINA SÓDICA	5 MG	Comprimido	47.619
03	20	CARBONATO DE CÁLCIO	500 MG	Comprimido	43.362
03	21	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	90 MG	Comprimido	40.392
03	22	LEVOTIROXINA SÓDICA	125 MCG	Comprimido	37.675
03	23	PROPATILNITRATO	10MG	Comprimido	36.696
03	24	CLORIDRATO DE PROPAFENONA	300 MG	Comprimido	33.946
03	25	CLORIDRATO DE TIAMINA	300 MG	Comprimido	32.835
03	26	RIBOFLAVINA;PANTOTENATO DE CÁLCIO;NICOTINAMIDA;CLORIDRATO DE TIAMINA;CLORIDRATO DE PIRIDOXINA		Comprimido	32.120
03	27	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	120 MG	Comprimido	27.412
03	28	LOSARTANA POTÁSSICA	100 MG	Comprimido	25.355
03	29	LEVOTIROXINA SÓDICA	150 MCG	Comprimido	25.190
03	30	COLCHICINA	0,5 MG	Comprimido	24.926
03	31	MESALAZINA	250MG	Supositório	22.770
03	32	OMEPRAZOL	20 MG	Comprimido	6.930
03	33	NIFEDIPINO	10 MG	Comprimido	7.920
03	34	ESPIRONOLACTONA	100 MG	Comprimido	5.874
03	35	MALEATO DE TIMOLOL;CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA	20 MG/ML + 5 MG/ML SOL OFT	Frasco	4.831
03	36	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	12 MCG / 200 MCG PO ENCAP P/INAL	Comprimido	4.620
03	37	CLORPROPAMIDA	250 MG	Comprimido	4.290

03	38	AMINOFILINA	200 MG	Comprimido	1.782
03	39	NIFEDIPINO	20 MG	Comprimido	1.782
03	40	FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA	100 MCG/DOSE + 6 MCG/DOSE AER BUC CT TB	Comprimido	1.716
03	41	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL	80 MG	Comprimido	462
03	42	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	50 MCG/DOSE + 25 MCG/DOSE SUS OR PROP AER TB	Frasco	139

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
04	01	BESILATO DE ANLODIPINO	5 MG	Comprimido	755.788
04	02	LOSARTANA POTÁSSICA	25 MG	Comprimido	274.494
04	03	ALOPURINOL	100 MG	Comprimido	220.770
04	04	BESILATO DE ANLODIPINO	10 MG	Comprimido	216.579
04	05	BACLOFENO	10 MG	Comprimido	21.362
04	06	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	30 MG	Comprimido	19.250
04	07	CLORIDRATO DE AMIODARONA	100 MG	Comprimido	18.249
04	08	CLORIDRATO DE VERAPAMIL	80 MG	Comprimido	18.150
04	09	LEVOTIROXINA SÓDICA	112 MCG	Comprimido	17.655
04	10	MONONITRATO DE ISOSSORBIDA	40 MG	Comprimido	16.368
04	11	DIGOXINA	0,25 MG	Comprimido	15.708
04	12	HIDROCLOROTIAZIDA;CLORIDRATO DE AMILORIDA	50 MG + 5 MG	Comprimido	15.378
04	13	MESILATO DE DOXAZOSINA	4 MG	Comprimido	15.378
04	14	CLORIDRATO DE TICLOPIDINA	250 MG	Comprimido	14.652
04	15	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE	250 MCG + 50 MCG PO INAL	Comprimido	13.860

		FLUTICASONA
04	16	CLORTALIDONA	50 MG	Comprimido	12.012
04	17	PREDNISONA	5 MG	Comprimido	10.219
04	18	TRAVOPROSTA	0,04 MG/ML SOL OFT	Frasco	8.976
04	19	CLORIDRATO DE TANSULOSINA	0,4 MG	Comprimido	8.712
04	20	CAPTOPRIL	12,5 MG	Comprimido	8.052
04	21	SINVASTATINA	80 MG	Comprimido	96
04	22	BROMIDRATO DE FENOTEROL	5 MG/ML SOL OR	Frasco	18
04	23	PREDNISONA	20 MG	Comprimido	300

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
05	01	GLIMEPIRIDA	2 MG	Comprimido	215.490
05	02	ALOPURINOL	300 MG	Comprimido	191.895
05	03	GLIMEPIRIDA	4 MG	Comprimido	188.991
05	04	HIDROCLOROTIAZIDA	50 MG	Comprimido	151.701
05	05	CLORIDRATO DE DILTIAZEM	60 MG	Comprimido	74.415
05	06	LEVOTIROXINA SÓDICA	75 MCG	Comprimido	70.180
05	07	LEVOTIROXINA SÓDICA	100 MCG	Comprimido	69.850
05	08	CILOSTAZOL	100 MG	Comprimido	68.706
05	09	ATENOLOL	100 MG	Comprimido	67.584
05	10	LEVOTIROXINA SÓDICA	25 MCG	Comprimido	61.325
05	11	CLORTALIDONA	12.5 MG	Comprimido	60.984
05	12	PROPILTIOURACILA	100 MG	Comprimido	55.000

05	13	CARVEDILOL	3,125 MG	Comprimido	54.450
05	14	CAPTOPRIL	50 MG	Comprimido	46.332
05	15	CLORIDRATO DE VERAPAMIL	120 MG	Comprimido	4.026
05	16	AMINOFILINA	100 MG	Comprimido	3.960
05	17	DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA	10 MG	Comprimido	2.640
05	18	DINITRATO DE ISOSSORBIDA	5MG	Comprimido	2.310
05	19	CINARIZINA	75 MG	Comprimido	2.244
05	20	DEXTROTARTARATO DE BRIMONIDINA	2,0 MG/ML SOL OFT	Frasco	1.988
05	21	XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA	500 MCG + 50 MCG PO INAL	Frasco	1.866

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
06	01	OMEPRAZOL	20 MG	Comprimido	396
06	02	ENOXAPARINA SÓDICA	40MG SOL INJ	SOL INJ	396
06	03	ACETILCISTEÍNA	600 MG	Comprimido	396
06	04	FENITOÍNA	100 MG	Comprimido	1.188
06	05	LACTULOSE	667 MG/ML	Comprimido	79
06	06	BACLOFENO	10 MG	Comprimido	1.188
06	07	CLORIDRATO DE TRAMADOL	50 MG	Comprimido	792
06	08	PARACETAMOL	500 MG	Comprimido	1.188
06	09	CLORIDRATO DE METFORMINA	500 MG	Comprimido	500
06	10	CLORIDRATO DE NALTREXONA	50 MG	Comprimido	396
06	11	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL	75 MG	Comprimido	396
06	12	CLORIDRATO DE PAROXETINA	40 MG	Comprimido	396

06	13	CLORIDRATO DE CLONIDINA	0,10 MG	Comprimido	792
06	14	INDAPAMIDA	1,5 MG	Comprimido	396
06	15	CLORIDRATO DE ONDANSETRONA	4 MG	Comprimido	198
06	16	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA	25 MG	Comprimido	396
06	17	HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA	6 MG	Comprimido	396
06	18	TOBRAMICINA	3 MG/ML SOL OFT	FRASCO	66
06	19	INSULINA GLULISINA	100 UI/ML SOL INJ	FRASCO	53
06	20	USTEQUINUMABE	45 MG SOL INJ	Solução injetável	15
06	21	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO;GLICINATO DE ALUMÍNIO;CARBONATO DE MAGNÉSIO	100 MG + 30 MG + 15 MG	Comprimido	396
06	22	ACETATO DE ICATIBANTO	10 MG/ML	Solução injetável	396
06	23	ELTROMBOPAGUE OLAMINA	25 MG	Comprimido	396
06	24	ELTROMBOPAGUE OLAMINA	50 MG	Comprimido	396
06	25	BEVACIZUMABE	25 MG/ML SOL INJ	Solução injetável	15
06	26	CITRATO DE SILDENAFILA	50 MG	Comprimido	4.050
06	27	CLORIDRATO DE LERCANIDIPINO	10 MG	Comprimido	15
06	28	ENOXAPARINA SÓDICA	100 MG/ML SOL INJ	Solução injetável	900
06	29	FUROSEMIDA;CLORETO DE POTÁSSIO	40 MG/100 MG	Comprimido	45
06	30	INSULINA GLARGINA	100 UI/ML SOL INJ	Solução injetável	15
06	31	ROSUVASTATINA CÁLCICA	20 MG	Comprimido	120
06	32	SOMATROPINA	4 UI	Solução injetável	30
06	33	VALGANCICLOVIR	450 MG	Comprimido	30
06	34	VALSARTANA;HIDROCLOROTIAZIDA	80 MG + 12,5 MG	Comprimido	30

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário C/ICMS	Valor Unitário S/ICMS	Valor Total C/ICMS	Valor Total S/ICMS
07	01	ATENOLOL	25 MG	Comprimido	320.000
07	02	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA SPRAY	250 MCG/DOSE	Frasco	1.650
07	03	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA SPRAY NAZAL	50 MCG/DOSE	Frasco	1.392
07	04	CAPTOPRIL	25 MG	Comprimido	109.461
07	05	MALEATO DE ENALAPRIL	10 MG	Comprimido	200.000
07	06	MALEATO DE ENALAPRIL	10 MG	Comprimido	235.000
07	07	GLIBENCLAMIDA	5 MG	Comprimido	170.500
07	08	HIDROCLOROTIAZIDA	25 MG	Comprimido	711.711
07	09	INSULINA HUMANA NPH	100 UI/ML SUS INJ	Frasco	11.951
07	10	INSULINA HUMANA REGULAR	100 UI/ML SOL INJ	Frasco	1.528
07	11	LEVODOPA;CARBIDOPA	250 MG + 25 MG	Comprimido	6.765
07	12	LOSARTANA POTÁSSICA	50 MG	Comprimido	2.129.424
07	13	CLORIDRATO DE METFORMINA	500 MG	Comprimido	505.197
07	14	CLORIDRATO DE METFORMINA	850 MG	Comprimido	962.379
07	15	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL	40 MG	Comprimido	47.500
07	16	SULFATO DE SALBUTAMOL	100 MCG/DOSE	Frasco	999
07	17	SINVASTATINA	10 MG	Comprimido	111.936
07	18	SINVASTATINA	20 MG	Comprimido	1.004.619
07	19	SINVASTATINA	40 MG	Comprimido	385.308
07	20	MALEATO DE TIMOLOL	0,25 PCC SOL OFT	Frasco	99
07	21	MALEATO DE TIMOLOL	5MG/ML SOL OFT	Frasco	99
07	22	SULFATO DE SALBUTAMOL;DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA	50 + 100 MCG / DOSE AER BUCAL	Frasco	370

VALOR GLOBAL ESTIMADO DA PROPOSTA
Prazo de Validade da Proposta	60 (sessenta) dias, de acordo com o exigido no edital.
Local de Entrega/realização do serviço	Conforme especificado em cada item, bem como no Anexo I do edital
Garantia do Serviço	Conforme especificado no edital
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas vigentes para este certame.
Declaro, sob as penas da lei, que atendo e aceito plenamente todos os requisitos exigidos para participar deste pregão eletrônico.
Cidade,    de         , de     . Assinatura (nome completo do representante legal da empresa)
*Observação: Somente na adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com a dedução do ICMS, caso o fornecedor vencedor seja mineiro e não optante pelo Simples Nacional, se for o caso.

Local e data:

Assinatura:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR

Autoridade Competente do IPSM/Diretor de Saúde do IPSM

Observações

a) Preço do produto, com a observância de que o valor da aquisição do medicamento e respectivo processamento da despesa não poderão ser superiores ao PF ou o PMVG alíquota 0%, da tabela CMED para compras públicas, combinada com o Regulamento do ICMS/MG, no Anexo I, item 136, que trata das isenções.

b) Ainda, conforme orientação interpretativa nº 02, de 13/11/2006, e Resolução nº 03, de 04/05/2009, o produtor e/ou distribuidor é obrigado a fornecer medicamentos pelo preço do fabricante ou pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando se tratar dos medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) ou ainda de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.

c) Caso a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Agencia Nacional de Saúde – ANVISA publique tabela mais atualizada em seu site xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxx, o fornecedor deve praticar o desconto através da tabela mais atualizada desconsiderando a tabela do Anexo I deste edital.

d) O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

Anexo III ao Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM Na forma presencial

Modelo de Credenciamento

Tipo: Maior Desconto Linear por Tabela

OBJETO: Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU-PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Intregral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar).

PROCURAÇÃO

A (nome da empresa)            , CNPJ/MF nº

          , com sede à                             , neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG,CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço). Pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(s) o(a) Senhor(a) (nome, C.I., CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para praticar, junto ao IPSM, os atos necessários para representar a outorgante na licitação, Pregão Presencial n.º 02/2018- DAS/IPSM, usando dos recursos legais, conferindo-lhes poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições.

Local, data e assinatura.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR Diretor de Saúde do IPSM

Anexo IV ao Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM

Na forma presencial

Declaração de Restrição de Regularidade Fiscal da ME ou EPP Tipo: Maior Desconto Linear por Tabela

DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA ME OU EPP

                      CPF nº   ,

representante da Empresa de CNPJ nº      , com sede à                , neste ato representado pelo(s)               <diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço> pelo presente instrumento, na condição de               Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declara que apresenta restrições na documentação relativa à regularidade fiscal e assume o compromisso de promover sua regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por igual período, caso formule o lance vencedor.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR Autoridade Competente do IPSM/Diretor de Saúde do IPSM

Anexo V ao Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM Na forma presencial

Minuta do Contrato

Tipo: Maior Desconto Linear por Tabela

CONTRATO           

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA

            .

O Estado de Minas Gerais, através do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, Autarquia

Estadual de Previdência, nos termos do art. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.406, de 28/01/94; e art. 50 da Lei Delegada nº 180, de 20/01/11, com sede na Rua Paraíba, nº 576 - Savassi, nesta Capital, CNPJ/MF sob o nº 17.444.779/0001-37, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Diretor de Saúde, Cel. PM QOR Fabiano Villas Boas, portador da Carteira de Identidade nº M- 4.904.296, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, conforme disposto no art. 7º, inciso V, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11, c/c previsto no art. 1º, Inciso II, alínea f) da Portaria DG nº 666, de 09/04/2018, e a Empresa

          LTDA., estabelecida na Xx./Xxx            , xx        , Xxxxxx

     , Cidade:         /UF:    , CNPJ/MF sob o nº             , Inscrição Estadual nº           , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a).               , CPF nº           , Carteira de Identidade nº          , têm entre si ajustado o presente Contrato, conforme descrições e especificações constantes do Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM – na forma Presencial, nos termos nos termos Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/02, na forma das Leis Estaduais nº 14.167/02, nº 13.994/01 e nº 18.376/09, pelos Decretos Estaduais nº 37.924/96, nº 43.080/02, nº 43.349/03, nº 44.630/07, nº 44.786/08, nº 45.018/09, nº 45.035/09, nº 45.902/12 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar nº 147/14 e suas alterações Lei Federal nº 10.406/02 e nº 12.440/11, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF nº 3.458/03, nº 3.981/08 e suas alterações, Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9576 de 06/07/2016, Resolução

Conjunta SEPLAG/SEF/AGE nº 6214/07, Resoluções da SEPLAG nº 51/07, 58/07 e 13/14, Instrução Normativa nº 103/07 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e suas alterações e Circular SUSEP nº 232/03, e de acordo com o Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2016, nos campos de assistência à saúde e previdência e de apoio técnico e administrativo, firmado entre a PMMG, CBMMG e o IPSM, datado de 30/12/16, conforme Cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo de contrato tem por objeto a Contratação de Drogaria ou Farmácia com operação logística de entrega domiciliar e/ou empresarial, para dispensação de medicamentos, em atendimento ao Programa de Medicamentos de Uso Continuado, demandas judiciais e de componente medicamentoso autorizado como assistência especial à saúde, para o Sistema de Saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (SISAU- PMMG/CBMMG/IPSM), conforme as especificações constantes deste instrumento convocatório, com o fornecimento de serviço de atenção e orientação farmacológica, com entrega de medicamentos na residência dos beneficiários, nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS) e na Farmácia Ambulatorial do Hospital da Policia Militar), conforme descrições e especificações constantes no edital do Pregão nº 02/2018-DAS/IPSM, na forma presencial, e seus anexos, que, juntamente com a proposta da CONTRATADA e, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

2.1 O valor estimado do presente contrato é de R$......................... (. ),

podendo, entretanto, aumentá-lo ou diminuí-lo nos termos do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme quadro a seguir:

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário	Valor Total
01	01
01	02
01	03

01	04
01	05
01	06

Lote	Itens	Descrição – Princípio ativo do medicamento	Dosagem do medicamento	Unidade de aquisição do medicamento	Quantidade estimada anual	Código EAN	Valor Unitário	Valor Total
02	01
02	02
02	03
02	04
02	05
02	06

Obs.: Modelo de como será disposto as planilhas no contrato.

2.2 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA DO MATERIAL

3.1.Logística de Entrega, Recebimento, Devolução dos produtos e serviço de orientação farmacológica.

3.1.1 Por meio do sistema informatizado SIGS, a contratada recebera o relatório de fornecimento dos kits de medicamentos os quais deverão ser entregues aos beneficiários;

3.1.2 O fornecimento será feito em parcelas ao longo do mês (tanto no que se refere a requisições quanto a entregas), devendo a contratada manter estoque de segurança que viabilize o processo na forma disposta neste edital.

3.1.3 Os relatórios de entregas conterão os nomes dos pacientes e seus dados de identificação no sistema, seus respectivos medicamentos e quantidades e serão condensadas por beneficiário ou Unidade Policial Militar ou Unidade de Bombeiros Militar de cadastro, sendo disponibilizados aos fornecedores para o processamento da entrega, logo após a conclusão e faturamento da remessa anterior.

3.2 Distribuição dos produtos:

3.2.1. Os medicamentos serão entregues da seguinte forma:

69

3.2.1.1 A contratada deverá realizar a entrega dos produtos nos Núcleos de Atenção Integral à Saúde (NAIS), conforme relação constante do neste Contrato.

3.2.1.2 Os medicamentos constantes no lote 2 deverão ser disponibilizados, obedecendo a legislação vigente;

3.2.1.3.1 Para entrega dos medicamentos constantes do lote 2 a contratada deverá dispor de profissional farmacêutico devidamente registrado no CRF-MG, para aviar e reter as respectivas receitas e proceder a entrega dos produtos, em conformidade com a portaria do Ministério da Saúde 344/98;

3.2.1.3.2 Os medicamentos constantes do lote 6, deverão ser entregues exclusivamente na residência dos beneficiários, indicados pelo IPSM, em conformidade com a legislação sanitária vigente;

3.2.1.3.3 Os custos com a entrega e rastreio até o recebimento definitivo das remessas de acordo com a relação encaminhada pelos NAIS e IPSM, são de inteira responsabilidade da empresa vencedora dos lotes.

3.3 Da logística de entrega, recebimento dos produtos e prazo de entrega dos medicamentos.

3.3.1 Na RMBH: não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) úteis a partir da data de Liberação da Remessa pela Farmácia de Usuários Crônicos ou NAIS;

3.3.1.1 Nas demais Localidades: não poderá ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de Liberação da Remessa pela Farmácia de Usuários Crônicos ou NAIS

3.3.2 Os produtos, objetos deste certame, deverão ser entregues em parcelas mensais conforme solicitação Farmácia de Usuários Crônicos do HPM.

3.3.3 Os medicamentos serão recebidos pelo beneficiário que deverá assinar o respectivo comprovante de recebimento do produto, conforme Anexo I.

3.3.4 O prazo de validade dos medicamentos não poderá ser inferior a 06 meses.

3.3.5 As embalagens e rotulagens dos materiais deverão ser identificadas em língua portuguesa, contendo o nº do lote, a data de fabricação e a validade dos produtos.

3.3.5.1 A embalagem, na parte externa deverá conter uma etiqueta com os dados de identificação do paciente, dados do NAIS e contato do responsável técnico da drogaria/farmácia contratada.

3.3.5.2 Os Kits serão acondicionados em caixas de papelão, lacradas com fita adesiva e deverão ter externamente a indicação da Unidade Policial Militar ou Bombeiro Militar a que se destinam: Ex.: 1º BPM

3.3.5.3A Contratada encarregar-se-á de remeter os medicamentos para Unidade origem de conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Referência.

3.3.5.4 Os materiais darão entrada nos NAIS a que se destinam e serão entregues contra recibo aos usuários cadastrados.

3.3.7. Os medicamentos deverão ser entregues em embalagem individualizada, em plástico transparente, de forma a facilitar a conferência e lacrada com seladora termo resistente, devidamente rotuladas, contendo os dados da ordem de fornecimento.

3.3.8 O acondicionamento e transporte dos medicamentos devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura, conforme normas da ANVISA. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto.

3.3.9 As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc).

3.3.10 A empresa contratada deverá garantir a qualidade do fornecimento, comprometendo-se a tomar as devidas providências no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a comunicação do HPM.

3.3.11 A empresa Contratada deverá cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao objeto contratado, responsabilizando-se pela qualidade do fornecimento, bem como pela segurança de seus empregados.

3.3.12Aplicam-se ainda à logística de fornecimento as seguintes regras:

a) Havendo necessidade de substituição da marca em decorrência de comprovada falta no mercado ou descontinuidade de fabricação, a contratada deverá apresentar proposta de substituição ao HPM e IPSM, que decidirá a respeito em caráter emergencial.

b) A introdução de novo medicamento na relação padronizada de medicamentos de uso continuado, está condicionada a decisão colegiada da Comissão de Padronização de Medicamentos.

c) Um novo medicamento será inserido no Lote a cargo do fornecedor que apresentar proposta mais vantajosa, aos prepostos do contrato, que, decidindo motivadamente encarregar-se-ão das providências necessárias para a celebração de Termo Aditivo ao contrato, na forma do edital.

d) Na hipótese de fornecimento de medicamentos genéricos, deverão ser observadas e atendidas as normas técnicas estabelecidas pela Resolução RDC nº 135, de 29/05/2003 da ANVISA

e) O medicamento, mesmo entregue e aceito, fica sujeito a substituição, desde que comprovada a pré-existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometam a integridade do produto.

f) Os prepostos do contrato, sempre que julgarem tecnicamente necessário, solicitarão aos contratados cópia do registro do medicamento no Ministério da Saúde (ANVISA).

3.4 DA LOGÍSTICA REVERSA

3.4.1 Os medicamentos que não forem retirados pelos usuários, deverão ser acondicionados pelos NAIS, em caixa de papelão a ser devolvida a Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estipulado pela Resolução 41/2007 - IPSM/PMMG/BMMG.

3.4.2 No recibo a ser dado pelas empresas constará o valor de cada Kit e o valor total por recibo.

3.4.3 A Farmácia de Usuários Crônicos acompanhará o desempenho das empresas fornecedoras, por meio de relatórios e indicadores de erros, os quais serão objeto de análise e providências.

3.4.4. A logística reversa e seus respectivos custos são de inteira responsabilidade da empresa vencedora dos lotes.

3.5 Do Serviço de Orientação Farmacológica e da Central de Atendimento ao Usuário:

3.5.1A contratada deverá disponibilizar serviço de orientação farmacológica e de atendimento ao beneficiário a ser disponibilizados aos usuários do SISAU.

3.5.2 O serviço deverá ser disponibilizado através de uma Central de Atendimento, com telefone de acessibilidade o outro mecanismo digital para comunicação, com horário de funcionamento entre 08hs:00 às 18hs:00 de segunda-feira à sexta-feira, em dias úteis, para acesso dos beneficiários e gestores do SISAU, com prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Beneficiário.

3.5.2.1 – O Fornecedor terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para disponibilização da Central de Atendimento a contar da assinatura do contrato.

3.5.3 Da Composição do Serviço:

3.5.3.1 A contratada deverá dispor de profissional farmacêutico para assegurar e prestar o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos pelos usuários;

3.5.3.2 Elementos principais da orientação: ênfase na adesão ao tratamento, a interação com alimentos e outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto, esclarecimento de dúvidas sobre genéricos, medicamentos controlados, contraindicações, associações medicamentosas, análise da

compreensão das receitas que não estão legíveis ou dúvidas no tratamento prescrito, entre outros, em conformidade com a RDC n° 44/2009 - ANVISA

CLAUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF/IPSM, através do SIAFI/MG, por meio de crédito em conta bancária da CONTRATADA em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, após o recebimento definitivo pelo servidor responsável, com o respectivo aceite e aprovação das notas fiscais/faturas e consequentemente o recebimento definitivo pelo servidor responsável designado pelo Ordenador de Despesas, mediante expedição do termo circunstanciado e recibo aposto na nota fiscal (1ª e 2ª via), será efetuado o pagamento em favor do FORNECEDOR, coma aceitação/avaliação dos serviços/material; através de ordem bancária creditada na conta corrente indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados os créditos;

4.2. - Os pagamentos serão efetuados com base nos serviços prestados e materiais fornecidos, após conferência do fiscal do contrato, de acordo com o cronograma e aprovado pelo CONTRATANTE, mediante apresentação de nota(s) fiscal(is)/fatura(s), após o ateste pelo CONTRATANTE;

a) O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG, a crédito da empresa vencedora em conta bancária por ela fornecida em sua proposta de preço quando realização da licitação;

b) No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG;

c) Caso ocorra, a qualquer tempo, problemas para a entrega dos bens, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

d) Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

4.3 - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência conforme Decreto Estadual nº 45.035/09;

4.4 - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

4.5. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária do IPSM de nº 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 49 1 0, 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 50 1 0 e 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 60 1 0, neste exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) substituí-la(s).

4.5. O NAIS encaminhará à empresa um relatório contendo a quantidade de medicamentos dispensados aos beneficiários, de acordo com remessa encaminhada. A fatura deverá conter Nota Fiscal, com a precificação dos medicamentos em conformidade com o item 6.

4.6. As Notas Fiscais serão recebidas definitivamente pelo NAIS, com aposição de assinatura de dois servidores ou Militares em seu verso e encaminhadas para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, para pagamento.

4.6.1 As notas fiscais deverão ser registradas pelo NAIS no Sistema Integrado de Gestão de Saúde (SIGS) da PMMG, e vinculadas aos relatórios de atendimento denominados fatura, que deverão ter os seus respectivos registros eletrônicos em padrão compatível com Sistema Mecanizado de Administração Hospitalar (SMAH) do IPSM, acompanhados dos documentos físicos IPSM para fins de processamento das notas fiscais.

4.7. As Notas Fiscais deverão estar acompanhadas das respectivas faturas e dos seus registros eletrônicos, que serão processadas de maneira dinâmica e enviadas tão logo estejam em conformidade para a Divisão de Processamento de Contas (DPC) do IPSM porém, o pagamento ocorrerá uma única vez ao mês, abrangendo o conjunto de notas enviadas até a data efetiva do pagamento ou outra a ser divulgada pela seção própria do Instituto.

4.8. O prazo para correção de procedimento do fornecedor, principalmente em decorrência do não aceite de NF, não será computado como dilação do prazo da entrega de medicamentos previsto neste edital.

4.9. O prazo de pagamento até após o processamento das contas é de até 30 (trinta) dias corridos.

4.10. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

4.11. No momento do pagamento, a empresa CONTRATADA deverá estar com a documentação fiscal atualizada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - DA CONTRATADA:

a) entregar o bem adquirido no instrumento convocatório, no local determinado de acordo com os prazos estabelecidos na proposta e no Anexo I do Edital de convocação, contados a partir da data do da assinatura do contrato;

b) observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagem, volume, etc.;

c) responsabilizar pela origem do medicamento, tal como data de validade;

d) responsabilizar-se por todos os ônus relativos à entrega do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até a entrega no local de destino;

e) manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas originariamente, no que tange à habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, nos termos deste Contrato;

g) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos, envolvidos na execução do contrato;

h) assumir, relativamente a seus empregados e prepostos, todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que verificados nas dependências do CONTRATANTE, os quais com esta não terão qualquer vínculo empregatício.

ii) Observar as normas da vigilância sanitária, ANVISA e as legislações vigentes.

II - DO CONTRATANTE:

a) comunicar imediatamente à CONTRATADA irregularidades manifestadas na execução do contrato, para as providências decorrentes;

b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

c) fiscalizar a execução do Contrato informando ao CONTRATANTE para fins de supervisão;

d) efetuar o pagamento no prazo fixado no edital e no Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA (CAUÇÃO)

6.1. A CONTRATADA, como garantia para o cumprimento das obrigações assumidas, fornecerá ao CONTRATANTE, no início da vigência do CONTRATO, a importância de R$

                 (                           ), equivalente a 3% (cinco por cento) de R$                   (treze milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos ), valor estimado desta contratação, contados da data do protocolo de entrega de uma via do contrato devidamente assinada pelas partes, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por uma das modalidades de garantia previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis.

6.1.1 - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

6.1.2. seguro garantia;

6.1.3. fiança bancária.

6.2. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

6.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

6.3.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

6.3.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

6.3.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e

6.3.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

6.4. A cobertura do seguro-garantia vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do respectivo prêmio por todo o período da garantia,

independentemente do prazo da vigência indicada na apólice, conforme disposto no art. 3º, inciso I, Circular SUSEP nº 232/03.

6.5. A garantia na forma de Fiança Bancária terá sua vigência até o cumprimento total das obrigações contratuais.

6.5.1. A garantia deve vigorar no seu valor integral por, no mínimo, 90 (noventa) dias após o término do contrato.

6.5.2. Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil.

6.6. Os depósitos para garantia das obrigações decorrentes da participação em licitações e/ou execução em contrato, (em dinheiro), serão obrigatoriamente efetuadas através da conta corrente do banco a ser designado pelo Ordenador de Despesas, vinculando-a ao contrato, sendo que este documento deverá ser entregue na Divisão de Assistência à Saúde - DAS que encaminhará à Divisão de Administração, Financeira e Contábil - DAFC do IPSM.

6.6.1. A garantia oferecida deverá permanecer íntegra ao longo de toda a execução do contrato e terá início a partir da data de recebimento definitiva do(s) serviço(s) e/ou equipamento(s)/material(ais).

6.7. O CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores referentes a eventuais multas aplicadas à CONTRATADA, bem como nos casos decorrentes de inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados à Administração Pública Estadual ou a terceiros nas suas dependências.

6.8. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obrigará a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.

6.9. O valor da garantia será atualizado nos mesmos índices de reajustamento do contrato, conforme §2º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber;

6.9.1 – Deverá apresentar garantia complementar do valor inicialmente contratado quando dos aditamentos posteriores se for o caso, no mesmo prazo estipulado no subitem 12.1 deste edital;

6.10. O valor da garantia se reverterá integralmente, em favor do CONTRATANTE ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da CONTRATADA, sem prejuízo das perdas e danos porventura verificados.

6.11. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a ela relativa, hipótese em que ficará retida até a solução final.

6.12. O(s) documento(s) referente(s) à(s) garantia(s) contratual(is) será(ão) entregue ao Preposto do contrato que de imediato o entregará na Divisão de Administração Financeira e Contábil – DAFC para avaliação, conferência, registro e guarda, ficando a mesma na responsabilidade de anexar 01 (uma) cópia ao processo.

6.13. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas.

6.14. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.

6.15. Caso a CONTRATADA opte pela modalidade de seguro-garantia ou fiança bancária, essa garantia deverá ter a vigência mínima correspondente ao prazo de vigência do contrato.

6.16. Será considerada extinta a garantia:

6.16.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do IPSM, mediante termo circunstanciado, de que a empresa CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

6.16.2. Com a extinção do contrato.

6.17. Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais poderão ser comunicados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou à Instituição Garantidora, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término de vigência do contrato.

6.18. A garantia deverá ser entregue na Divisão de Assistência à Saúde - DAS, no que couber a administração do contrato, para avaliação e conferência, ficando o mesmo na responsabilidade de enviá-lo à Divisão de Administração Financeira e Contábil – DAFC, para registro e guarda, sendo que uma cópia deverá ser anexada ao processo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO

7.1. Os preços dos medicamentos a serem adquiridos obedecerão aos valores da proposta da Contratada do Pregão Presencial nº 02/2018-DAS/IPSM deduzidos os descontos oferecidos pela CONTRATADA, para a prestação dos serviços. O reajuste do preço dos medicamentos

decorrerá de revisão da publicação da tabela atualizada no site da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Agencia Nacional de Saúde – ANVISA (xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxx).

7.2. Para aplicação da atualização da tabela o fornecedor deve observar os seguintes critérios:

a) Preço do produto, com a observância de que o valor da aquisição do medicamento e respectivo processamento da despesa não poderão ser superiores ao PF ou o PMVG alíquota 0%, da tabela CMED para compras públicas, combinada com o Regulamento do ICMS/MG, no Anexo I, item 136, que trata das isenções.

b) Ainda, conforme orientação interpretativa nº 02, de 13 Novembro de2006, e Resolução nº 03, de 04 maio de 2009, o produtor e/ou distribuidor é obrigado a fornecer medicamentos pelo preço do fabricante ou pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando se tratar dos medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) ou ainda de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.

c) O fornecedor mineiro deverá informar em seu documento de solicitação da atualização dos valores dos medicamentos, em sua tabela atualizada conforme publicada pela CMED o preço resultante da dedução do ICMS e o preço com ICMS.

7.3. O reajustamento do preço da Tabela dependerá da existência de crédito orçamentário.

7.4. As alterações nos valores dos medicamentos deverão ser efetuadas através de Termo Aditivo ou simples Apostila.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização/acompanhamento do contrato será exercida pelo Chefe da Divisão de Assistência à Saúde – DAS e o gestor técnico o HPM.

8.2. Hospital Militar (HPM), na qualidade de gestor técnico do programa deverá visitar as instalações da contratada, para verificar condições de higiene, limpeza e quaisquer outros fatores que influenciem no fornecimento dos produtos, para fins de avaliar se estão sendo observadas as normas e regulamentos pertinentes.

8.3. O HPM manterá acompanhamento do índice de erros dos fornecedores, índice de retorno de medicamentos, com o escopo de avaliar a efetividade do programa e a mensuração da logística reversa.

8.4. Em caso de irregularidade não sanada pelo fornecedor, o preposto do contrato, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará um parecer técnico fundamentado com vistas à aplicação de penalidades

8.5. Caberá ao Chefe da Divisão de Assistência à Saúde do IPSM e ao Ordenador de Despesas do HPM, no âmbito de suas respectivas atividades, designarem assessores para acompanharem e fiscalizarem a execução do fornecimento dos produtos licitados, sanando possíveis irregularidades, com o escopo de atender ao previsto no art. 67, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes acima mencionados deverão ser solicitadas ao Diretor-Geral do IPSM em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

8.7. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desses, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

8.8. O CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o serviço recebido, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES

9.1. O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

9.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, ressalvadas as condições relativas às supressões que poderão exceder esse limite, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária do IPSM de nº 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 49 1 0, 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 50

1 0 e 2121 10 302 715 4392 0001 33 90 39 29 60 1 0, neste exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) substituí-la(s).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REAJUSTE POR FALTA DE PAGAMENTO

Ocorrendo atraso não justificado de pagamento por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA terá direito à atualização financeira de acordo com a fórmula a seguir:

VA = VO + VO [(1,01) n/d -1]

Onde:

VA = Valor atualizado VO = Valor original

n = número de dias em atraso d = número de dias no mês

Tal fórmula equivale à aplicação do índice de 1% ao mês, considerando como tal a inflação no período.

§ 1º - Os valores previstos no contrato a ser celebrado serão alterados, mediante acordo das partes, segundo o critério abaixo relacionado:

I - A parcela referente à depreciação dos serviços será atualizada anualmente com base na variação do IPC-A, ou de outro índice que venha a ser ajustado entre as partes em decorrência de medidas governamentais, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, e amigavelmente nos termos do inciso II, art.79.

Parágrafo Único - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o contratante autorizado a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - - PENALIDADES

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa observada o disposto a seguir:

I – Advertência escrita – comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

II – Multa – deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 30 (trinta) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

d) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 45 (quarenta e cinco) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

e) 15% (quinze por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de entrega após 60 (sessenta) dias corridos em relação ao fim do prazo de entrega estabelecido no contrato;

f) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

III – Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nas seguintes conduções e prazos:

a) 06 (seis) meses no caso de alteração de substância, qualidade ou quantidade a mercadoria fornecida, ou prestação de serviço de baixa qualidade;

b) 12 (doze) meses, no caso de descumprimento de especificação técnica do bem, serviço ou obra prevista em contrato;

c) 24 (vinte e quatro) meses nos casos de:

1 - retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;

2 - paralisação de obra, de serviço ou de fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual;

3 - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

4 - praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual; ou

5 - sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso II, do art. 54, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

V – Rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização o CONTRATANTE por perdas e danos.

§ 1º - Findado o prazo estabelecido no contrato a ser celebrada para a entrega do objeto, a CONTRATADA estará constituída em mora, sendo cobrados juros moratórios de três décimos por cento ao dia sobre o valor do bem, até o trigésimo dia de atraso.

§ 2º - As sanções de advertência, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade, previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, de acordo com a gravidade da infração, assegurada ampla defesa no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, salvo na hipótese declaração de inidoneidade, cujo prazo é de 10 (dez) dias.

§ 3º - O valor da multa aplicada nos temos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente, se for o caso.

§ 4º - Garantido o direito de defesa em processo administrativo, os juros de mora e as multas previstas neste contrato serão aplicados, salvo se restar provado que o atraso ou o não fornecimento do bem ocorreu em virtude de:

I – Ato praticado pelo CONTRATANTE;

II – Caso fortuito ou de força maior.

§ 5º - A CONTRATADA responderá pela impossibilidade do cumprimento do contrato, quando esta resultar do caso fortuito ou força maior ocorrido no momento em que já estiver constituída em mora, salvo se comprovado que o caso fortuito ou força maior gerador do dano que levou ao descumprimento atingiria o bem mesmo se tivesse sido entregue dentro do prazo.

§ 6º - Em caso de autorização da prorrogação do prazo, os juros moratórios e penalidades previstas neste contrato só poderão ser exigidos findado o prazo da prorrogação.

§ 7º - Findado o prazo para o fornecimento do objeto do contrato, o fiscal deverá imediatamente informar a CONTRATADA de seu estado de inadimplência e eventuais conseqüências, bem como estabelecer o prazo limite para a entrega do bem nos casos em que a execução do contrato for de interesse para a Administração.

§ 8º - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ou inexecução contratual ocasionado por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado, salvo no caso previsto no subitem § 5º.

§ 9º - O recolhimento das multas aplicadas será feito através do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, conforme normas vigentes do IPSM.

§ 10 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SIAD e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais cominações legais.

§ 11 - Ao licitante com processo(s) de multa iniciado(s) somente será efetuado o pagamento das obrigações cumpridas no contrato com retenção do montante necessário para cobrir a multa à qual estiver sujeito. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme art. 86, da Lei Federal nº 8.666/93. Os valores retidos pela Administração só poderão ser pagos à CONTRATADA quando findado o processo e decididos eventuais recursos.

§ 12 - A CONTRATADA poderá ser incluída no “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com Administração Pública Estadual – CAFIMP”, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a conduta do fornecedor se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

§ 13 - Observado o disposto no inciso I, constatando-se a existência de fraude ou abuso de forma na criação de novas pessoas jurídicas, os efeitos das sanções administrativas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser a elas estendidos, bem como às pessoas naturais envolvidas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme art. 39 do Decreto Estadual nº 45.902/12;

I – Aplica-se o disposto no subitem retro à nova pessoa jurídica quando for constituída por empresário individual, acionista controlador, sócio administrativo ou sócio majoritário de

sociedade que esteja cumprindo as referidas sanções; e que tenha objeto social similar ao da sociedade punida.

§ 14 - A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte quando o atraso na entrega do serviço for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

14.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início previsto para

   /    /    e previsão de término em     /    /     , podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, formalizados através de Termos Aditivos ao presente contrato, em observância aos artigos 57 e 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

14.2. Os medicamentos constantes do lote 07, a critério da administração do IPSM poderá ter o seu fornecimento interrompido a qualquer tempo da vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - É de responsabilidade da CONTRATADA qualquer infração do direito de venda, método ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo por eventuais indenizações, taxas ou multas devidas;

II - É vedado à CONTRATADA transferir a terceiros, o total do objeto ora contratado. A transferência parcial será limitada pela Administração, mediante solicitação da CONTRATADA, nos termos do art. 72, da Lei Federal nº 8.666/93;

III – A contratação a ser firmada com o IPSM não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, sem autorização do contratante, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.

IV – A fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, só será admitida, desde que garantida a continuidade do objeto da presente licitação, não afetem a boa execução do Contrato e com o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.

V - A abstenção eventual pelo IPSM do uso dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, não será considerada renúncia;

VI - Toda penalidade aplicada em decorrência de inexecução total ou parcial deste contrato, será assegurada à contratada o contraditório e a ampla defesa;

VII - Os casos omissos serão solucionados à luz da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 14.167/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o § único, art. 61, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o foro de Belo Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e acordado, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, segue assinado pelas partes, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Belo Horizonte, de de 2018.

CONTRATANTE/IPSM:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Cel. PM QOR Diretor de Saúde do IPSM

CONTRATADA:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Diretor da Empresa

TESTEMUNHAS:

1ª ) 2ª )             

CPF: CPF/

RG: RG:

ANEXO VI – MODELO RECIBO DE RETIRADA DOS MEDICAMENTOS

Anexo I (Recibo de Retirada dos Medicamentos)

Eu,                                  

  (nome completo), n.º                       (número de beneficiário), confirmo que recebi os medicamentos abaixo relacionados, referentes ao Programa de Uso Continuado de Medicamentos, e estou ciente dos meus deveres como beneficiário deste programa.

MEDICAMENTO QUANTIDADE

                ,       de           de 20   . (LOCALIDADE) (DATA DE RETIRADA)

(ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL)

OBSERVAÇÃO: Se a dose individualizada de medicamentos for retirada por representante, preencher os campos abaixo:

NOME DO REPRESENTANTE:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:   ÓRGÃO EXPEDIDOR: